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roberval-oliveira
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8/3/2019 CEAT - PARECER TCNICO-1
1/21
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CENTRAL D E APOIO TECNICO..
- ,PA!~ECERTECNICD n 0 1 4 4 / 2 0 1 0 CEAT/MEID AMBIENTE.. ..
1. Solicitacao. .
5~Prornotoria deJustica de Carnacari-Dr. Luciano' Pitta Santos
, ..SIMP N 590.0. 7016/2(}1 0Oficio N 4512010-HAB
...
. III2.Assunto ,,;' 1,
.,,r, .- ... - . - . -_ . . . - ' _ ..1 ' ._ _ - . - - -" --- - _. --.- . _ . . . . . . .-- .. _ - .. --_ . . . . . . _ .. -., - r,Apurar suposta "privatizag8oHdeareas publicae em loteamentos na localidade de. .
Cuarajuba, no Municipio de Camacari/Be," _ ... - --
, ~
r ...,"
.3. Analise Tecnica ..,. ,
1 .'
- .. ,.-Data da lnspecao: 07/07/2010.
Analistas Tecnlcas: Karine Guermandi e Lindiane Lima. "r
. ,
,. . . . . . . ..
13.1., lntroducao . . . . ,
..
1I ., r _.
municipio d e Camacari, Litora l N -orte do Estado da Bahia, possui a rea de 230 -h ai '1 ' . - . . .~(duzentos e Jtrinta hectares), e compreende a localidade denorninada de "Laqoas de 'Guarajuba" toda porcao de terreno situada entre a SA-099 I Estrada do Coco e a
. . . . . .
Plataforma ontinental interna, tendo como limite a- Noroeste 0 R io Pojuca e .'a ,l . \ - . ~Sudoes'te 0 ~io Jacuipe !(Resolug8o CEPRAM nO 387/1991-,) ' (Imagem 1).,
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C E N T R A L E A P O I O TECNtCO
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..Fonte: SEIA < www.seia .ba.gov.br>
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. I .Imagem 1. Mapa do Municipio de Carnacarl'Be, em destaque localizacao da AP_ALagoas del1Guarajuba.I l7.~ l
.,.:i,.;- Localizados na APA Laqoas de Guarajuba e aprovados. par, decretos, pelaI'.- .. I
I. Prefeitura do Municipio de Carnacari, .encontram-se os Lotearnentos Canto do Mar, ~ !~ - ! .j .Parafso .dos -Lagos/Dunas Shop, Parafso de Guarajuba, Ge.fJipabu e; das Aguas,
. -. .1 . - ~- - I . I.paratelose 'linha da costa, ocupando fa ixa proxima a s Praias de .Guarajuba e, de
~L - Genipabu e a l.aqoa Gwara jub. ,a -Velado,n9 distrito de Monte Gordo.
\
rr..-,J(~iOs objetivos basicos da existencia -de uma APA sao a protecao da diversidade ., ",
biol6gica local, a 'organiz8g8. ,O do processo de ccupacao ,humana :e a rnanutencao dasustentabilidade do usa dos recursos naturais. Foram observados, entretanto,' varies.
... p
,
. - - = :..
1 .; .conflitos ambientais nessa area, dentre os quais, pode-se identificar 0 avanco de uma. r urbanizacao geradora -de impactos ambientais neqativos, tais como: .edificacoes em
! - .vias de circulacao e em logradouros publicos e areas verdes publicas: fechamento de-
~ . . - \\ . ,vias publicas ede acessos a praia maritima e a lagoa; ,ocupagao e m a r e a ' de\ ~ -. . .
preservacao permanente; disposicao irregular de residues solidos e llquidos;intervencoes paisaqlsticas inadequadas.
, ,,1.. r---.J,J. ' " yI. . . . . . :, J ( . r..-
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. . . .
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- . . --.Essas irregularidades s a o c on sta ta da s nos supostos "condomlnios" q ue ..fo ra mr. ,estabelecid.os nas areas leqalmente instituldas como loteamentos. Lotea mentos nao
1podem ser fechados e se. auto-intitular "condornlnios", que tern natu reza juridica\distinta.
,No condominio, regido pelas regras do C6digo Civil, alern da Lei n O :~591/64 (Lei. I:. dos .condomlnios e incorporacoes imobiliarias), os condorninos sao co-proprietaries da
- .COiS8, sendo cada um dono de uma quota ideal sobre 9 terrene em sua
L, Ip r',.. t o ta l idade . D essa forma, nos condominios h a propriedade exc lus iva, perante a fracac
. ,,. - ~'ideal, e propriedade cornurn sabre as demais areas. Por isso, nos' condornlniose. ~ ~ ,
I ' I. ' . , tperrnitido que , d _en tro dos.timltes da propnedade condorninial , sejam insf l tuldas areas. '
~de uso comum; ainda que na o apresentemespecific8g80.~ . .I1 - .
. .No loteamento, par s ua vez, tais areas com destinacao comum .nap, pertencem . L : I
ao lotearnento, mas sirn. ao poder publico, ao qua' s a o ' transferidas as; respectivas J ~ .I . ,. .areas. Referindo-se aO$ lote~me~tos,' a Lei 913/2008 .-' C6digo Urbanistico e ,
,
.
Ambiental do Municipio de Car nac ar i , no. selJ Art. 17,. incise l, diz que "a s areas\. . : ., . , . - \\ . -, . . "\des tina da s a o s is tem a de circu la ca o, a os e qu ip am e nto s urbanos e~com unita r tos e a s. - . ,. , . ,, ,.areas verdes .e de lazer serao doadas ao municipio no ato do~ registro do
\ r,r ~- .parcelamento, ' in de pe nd _ en te 'd a e sc ritu ra p ublic a; d e d oa ca o, equlvalerac a , no rninirno, .
,~ ,35 ? /o (trinta e cinco) da area total da gleba -( ... )"., _.
1
..
..
~r..'ji ~, I
. I :Em um condominia as services de. limpeza e rnanutencao dos loqradouros-. .internes, . coleta de fixe interna e iluminacao publica interna sao de ' sua
/ -responsabilidade, e em um lotearnento esta responsabilidade e. do Poder Publico. -E ntre ta n to , m uita s vez es a ernpres a loteadora e os proprios adquirentes dos lotes
- .. .optam par manter as vias internas do loteamento sob propriedade do Municipio, de. . , .
I i. m odo que ' a resP9nsabi l idade por manter e ste s s ervic es (iluminacao publ ica, coleta de. .- ,-lixo, limpeza da s ruas e c a lc adas etc.) s-eja do Poder Publico, mas cercam 0loteamento e impiantam controle de acesso.
..
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1
SIMP N O 5 9 0.0 .7 01 6/2 01 0 - PARECER TECNICO nO'1 4 4 /2 0 1 0 ~CEAT/MEIO AMBIENTE- - 3/2 1, . .- - -l
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,. "MINJSTERIO PUBLICODO ESTADO DA BAHIA
~~~
. . . CE~TRAll~~EAPOIO TECNICO~ 0
~
~rObserva-se a inexistencia de previsao na Lei n" 6.766179 para que possa ser\ .I~feito 0 fechamento de lotearnentos, assim como na leqislacao do Estado da Bahia e do
r. r,.[ -municipio deCamayari, e ainda se desconhece leis e normas adrninistrativaslI~ .municipais que prevejam a exclusividade para utilizacao de areas publ icae dessesI
Iloteamentos, e ainda que existissem seriam inconstitucionais, par ferir Q principle da-isonomia e da liberdade de ir e vir, agredindo 0 planejamento urbano.
1, 0 ~Nao bastasse ser proibido, pelp regime juridico instituido pela' lei 6 . 7 6 6 1 7 9 , 0 o/
I .fechamento de lotearnentos, corn 0 consequents e indevido apossarnento de areas.,
\. L I.. . -pertencentes ao dominic publico, a praticaem tela fere 0 ordenarnento tarnbern per, 0
excluir do usa comum da coJet iv idade bem que c'onstitucionalmente Ihe .per tence. Jaque a gleba, antes de ser dividida em lates, constitui, integralmente, uma "propriedade
-. . \\, .- ( I- ~ ,
o privada, quando, porern, e loteada, parte dela, obrigat6ria e automaticamente, destaca-I
o. ,. I rse .da propriedade do loteador e mesmo dos compradores dos totes ee repassada
,para 0 domlnio publico. Dentreos "espacos" a- serem doados para, a municipalidadep
1estao, .em conformidade com as dispositivos legais supracitados, as vias de circulacao ..-~ ,
Se as vias de circulacao, que ligam as lotes, entre si, s a o bens publlcos, na o ha porque .. r , .se permitir que es ta s sejam e xc lu fda s d o u sa comum de todos, que eo que se verifica
t ~ ~. ,
quando do fechamento dos lotearnentos, , I, 1Ii ,. De certo que nao desmerecemos a preocupacao com a s eg ur a ; nc ; a que, na
- ~.atualidade, acamete praticamente toda a populacao brasileira, aterrorizada com 0 1 ,
indescritivel aumento da violencia urbana. Apesar de muitas pessoas se sentirem mais, .
seguras "enclausuradas" em espagos hermeticos, nao se pode admitir que, para,
- ~ ~atende-las, sejam fechados espacos urbanos de uso publico, sobrepondo-se, assim, 0direito privado ao da coletividade. Assirn, nao se deve perrnitir delibet'aame.nte aprivatizacao de bens publicos, privilegiando alguns poucos que sao beneficiados,
,enquanto que toda a populacao local safre com as 6nusadvindos desta ac ao.
~. . . . 4C 1. . . , .,- ..
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trI,1;, .)IAssim, 0 que exists .em diversos "condominios" inspecionados e loteamento
. . ~, ' Iirregularmente fechado, isto e , as vias publicas sao fechadas e reservadas ao usc. . lexclusive dos proprietaries dos lotes. !
r ~I~I.3.2. Constata~oes em campo1I1l, . ,o presente parecer tecnico baseou-se na vistoria do Lotearnento Canto do Mar,
j 1 ~
.Iocalizado na Praia de "Guarajuba. A inspecao foi realizada com 0 acorT~panhamento. . ,. . .do Sr. Manoel Alves de 'Jesus, servidor do Ministerio Publico do Estadcda Bahia.
FDram constatadas in loco a pressao antropica sobre a lagoa e a area de marinha -e as. . ,, ..intervencoes urbanlsticas e paisagisticas realizadas par supostos condorninios na area
dos loteamentos. "..
,
3.2.1. Edificacoes em vias de circulacao e ern logradouros publicos e areas
... , 'I
~ ~verdes publicas.
..
r. ,Segundo a Lei n O 6.766/1979, em urn loteamento ha presence de vias de\ ~. ..
circulacao e de logradouros publicos, de usc publico inalienavel, Em detrimento aosdispositivos legais que asseguram livre .acesso a s areas verdes publlcas, foram..
- .construfdas guaritas, indicando a entrada principal dos supostos condominios,' e , ..
, .,. .instaladas grades e .cercas pelos mesmos (figuras 1, 2, 3J 4, 5, 6J '7 e 8). ~.1
...
\~\: ',1
Nas quaritas, ha a present;a de vigilante, responsavel pela exiqencia de: ~ldentificacao das pessoas a fim de liberar. 0 acesso a s vias de circulacao e aos
. , ,~logradouros publicos dos supostos condornlnlos, a saber: "Paraiso dos Laqos, "Aqua",, .
"Paralso", "Costa Smeralda", "Canto do Mar", "Mar Azul", "dos Corals" e "do Sol". Alern 1
1 'disso, cones, correntes e cancelas tarnbern estao presentes proximos a s g l'uaritas.
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SIMP N O 590.007016/2010 ...PARECER TECNICO n o 144/2010 ...CEAT/MEIO AMBIENTE~ 5/21I, ...~ .. .
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MINISTEFHO PUBLICODO ESTADO DA BA tH~A
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Figura 1
,
Figusede adrninlstrativara "a direita."I
Figura 5.Cuartta do "Condornlnio C o s t a - Smelarda"
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-." :-. ~ ,~:- ,""- .I " : . ' 1 11'.. '" ,
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Figura 2~Guarita db-"Condom ~ ---- -_ 1H'ara..InJO
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.
Figura"l i g a < ; 2 o co m 0 "Condorr i lnio Paraisc".
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'0n CEAT/MEID AMBIENTE 6/21IMP N O 590.0*7 0 1 6 / 2 0 1 0 .. . PARECER TECNICO 1 4 4 / 2 0 1 0 - IIr~.C h Q [ )c.. 1~!~Vl ... '~" _
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M~NISTERIOPUBliCODO ESTADO DA BA~,~A
Figura 7.Guarita do
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Figdo Sol".ur a ,.lIAlein das quaritas, outras edlficacoes, tais .corno sedes adminlstratlvas,
festas, banheiros e equipamentos de' lazer sao instalados pelos supostos condomtnics,o cu pa nd o a re as verdes publ icae 1 (figuras 9, 1 0, 11 e 1 - 2 - ) .
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Figura 9. Sede administrativaCondomtnios de Guarajuba",
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-,
....
Flqura fO~Sa laD d e ,-e s ta s , _c a h , .banhetros, de usaexclusivo dos . rnoradores do "Condornlnio- Para ISO" ,- . . . . . -" . . . . -. . -
~ . I - . -
Figura 11. Vista da quadra d e esporte com obra aofundo, no "Condorninio Paraiso", Figura ' '12.Azul" ~ Sede- administrativa do!'"Condornlnio -Mar
1 OS elementos tecnicos recebidos junto aos autos principais do processo se mostrararn lnsatisfatortos. Ipara uma avaliacao mais precisa, pols 5e ressente de eleme-ntos tecnicos irnportantes, especialmente,
das Plantas dos loteamentos.
SIMP N O 590.0.7016/2010 .. . - .PARECER TECNICO ~ n o 144/2010 CE-AT/MEIO -AMBIENTE 7/21
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.fi~i~.~MINiSTER!O PUBLICO.:;~~~~~}.DO ESTADO DA BAHIA. . . . . . .
i 1
III1l.=
II3.2.2. Fechamento de vias publlcas e de acessos .3 praia maritima e a lagoa
. ~-j . '-"~ ' .
. Alguns loteamentos situados pr6ximos"condominia fechado" ~ urn grande.equfvoco- e
i . la s pra ia s . autod~nominaram-ser .sob estepretexto instalararn uma
guarita em sua entrada com vistas a controlar 0 acesso da populac;aq-.as.suas ruas. - I
. , ~ Ipraias, impedir que elas sejam-utili4adas pelos nao. -cond6minos. e 0 mesmo que. .
. " ' 1- ' I Iimpedir a ut i t izacao daspraiaspelapopulagao "estranha" ao condominia. Assirn, muito
"' .as
,. .ernbora nao haja nenhuma leiau ato administrative autorizando 0 use exclusive do- 1mar e da areia pelos condominos, a "privatizacao" da praia acaba se dando
indiretamente. . ...I
Observou-se in loco 0 fecharnento de vias publicas, irnpedindo a; passagemde- . Iveiculos e de transeuntes. Muitas vias quedao acessc a praia encontrarn-se fechadas,
,
prejudicando. 0 livre. acesso a praiapelo .povo, privatizando 0 acesso a paisaqem,. .. . .
impedindo a visao da praia e db mar, sendo que apraia, enqUcintobe,m:publicQ.de usocomum do povo, e livre ,a sua utllizacao indistintarnente.. I.., ' ..I -
I. .!Foram instaladas grades que bloqueiamapassagem de pescacores, turistas e
, I r -~ -
moradores locals. (figuras 13,14, 15, 16~17, 18,19 e 20).'. . .. . - I " '
. , . . -. /,~
~J " .11 J' !r If' .. . . . . . . . . . ..:. _.. . -.~/- . .. .. . . . : : 1 1 ~ . : : - : . . .
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M;NiSTER~O PUBLICODO ESTADO DA BAH~A
:
.;,Figura 15. Guarita em-via publica, bloqueandoacesso a praia no "Condornlnio Mar Azul"'t
Figura '17. G r a d e m' ' i r a publica d e acessoa praia no "Condomlruo Mar Azul", f
..
Figura 1-9.Cuarita proxima a praia, permitindo acessoexclusivo ao "Condornlnio Ma r -Azu l " .
Nota-se que instalacoes estao em com 0 ques
Figura 20. Idem a f igura 19.
desacordo esta disposto naResolucao CEPRAM 387/1991 , na medida -em que estes supostos condomlniosresolvem direito de livre acesso passagemercear o e das populacoes quetradicionaJmente habitam a area da APA Laqoas de Guarajuba ..
SIMP N O 5 9 0 00.7016/2010 ICEAT/MEIO 'AMBIENTE'- ,PARECER TECNICO n o 1 4 4 / 2 0 1 0 9/ 2 1 ....
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MINlsrERIO PUBLiCODO ESTADO DA BAI , IA
~IfW CEN ,RALDEAPOIO TECNICOf j
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1II:IrI1~. .,3.2.3. Ocupacao em Area de Preservacao Permanente - APP l_.
1_ .1A Resolucao CEPRAM n O 3 8 7 / 1 9 9 1 , que instituiu a APA Laqoaslde. Guarajuba,
discrimina uma faixa de protecao de trinta metros em torno da Lag: 'a Guarajuba-Velado e exige que -haja manutencao de, barreiras flsicas entre, a faixa de preservacao
:: "e a area utildos lotes. Em nenhum dos condorninios, abaixo listadcs.Toi observada- . .barreiraflsica impedindo a ocupacao irregular em APP. I
IIIl
,Verificou-se a invasao da APP da.laqoaem varios pontes:1I
II1_ I~!1JII . No "Condominia Parafsodos Lagos",observa-se a, criacaode umapraia~ .I. . . jartif.icial, com qrandes canteiros a margem dalaqoa (fiqura Z'l) a comJ
. .grade que restringe 0 acesso a J a g o a (fiqura t4).- ,
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. I. II, .,i1It . :. i ,I
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. No "Condomlnic Paraiso", os proprietaries dos lotes, ldcalizados naII_1margem direita deste suposto condominio, instalaram cercas e;atracadouros na propria lagoa (figuras 22, 23r 24 e '25)~ n - a tarnbem_quintais e hortas na APP d a lagoa. Alern disso, quadra.de esportes
_ ~ \~\ .. .(figura 11) e lnstalacoes do salao de festa estaoocupando 4pp, distando -rJ-
fcerca de 6 metros da laqoa; hal inclusive, tubulacao partindo dessa , .i .,~:..-.. ~ I li '> (,{--.ft'./" !.l ......... .:. / j l, t .~ .: t , .f /{ ..tl } \ , < \ , ~ 1"\ .. . . r - - : _ . \J_____________.........--......,......_-.......------___,r--'"-..__.__--.._..;..._..--------~----.~--~--- / J I .j . < : ; t,SIMP N O 590.0.7016/2010 - PARECER TECNICO n o 144/2010 - CEAT/MEIOAMBIENTE 1 0 / 2 1 . . C . ' ~ z 3 ' ~ " ~ ; : ; ' ? : ;
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DO ESTADD DA BAr~iAMINISTERIO P(H3L~CO
C E N ~ RA L D E A P O IO T E C N IC O,\
edificacao para despejar residuos J iq ruidos diretamente n a lagoa (figurat26). ,r,ir
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