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Cartilha pra trabalho da Lei Maria da Penha com crianças e adolescentes
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O Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher
O Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher
PRO CURADO R- G ERAL DE JUSTICcedilAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejatildeo
SUBPRO CURADO R- G ERAL DE JUSTICcedilAItabira de Brito Filho
CO RREG EDO RA- G ERALJaneide Oliveira de Lima
SECRETAacuteRIO - G ERALFernando Antocircnio Carvalho Ribeiro Pessoa
C HEFE DE G ABIN ETEJoseacute Elias Dubard de Moura Rocha
CO O RDEN ADO R DO G ABIN ETEJoseacute Augusto dos Santos Neto
CO O RDEN ADO R DO CAO P C IDADAN IAMarco Aureacutelio Farias da Silva
ASSESSO R MIN ISTERIAL DE CO MUN ICACcedilAtildeOElias Roma Filho
M I N I STEacuteRI O PUacute BLI C O D E PERN AM BU C O
Rua do Imperador D Pedro II 473 4o AndarEd Promotor de Justiccedila Roberto Lyra Santo Antocircnio Recife PE CEP 50010-240Tel (81) 3419-7000 Fax (81) 3419-7160wwwmppegovbr - imprensamppegovbr
Recife 2007
O Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher
Copyrightcopy 2007 by MPPEEacute permitida a reproduccedilatildeo desta obra desde que citada a fonte
CO O RDENACcedilAtildeOCentro de Apoio Operacional agraves Promotorias de Justiccedilade Defesa da Cidadania CAOP Cidadania
O RGANIZACcedilAtildeOMarco Aureacutelio Farias da Silva (CAOP Cidadania)
CO LABO RACcedilAtildeOYeacutelena de Faacutetima Monteiro Arauacutejo
REVISAtildeO TEacuteCNICARoberto Burlamaque Catunda Sobrinho
EDICcedilAtildeOPatriacutecia Bandeira de MeloRenata Beltratildeo
PRODUCcedilAtildeO EXECUTIVAEvacircngela Azevedo de Andrade
APOIO ADMINISTRATIVOAna Paula Gomes
PROJETO GRAacuteFICO E EDITORACcedilAtildeOLeonardo Martins
P452l Pernambuco Ministeacuterio Puacuteblico Lei Maria da Penha o Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar
contra a mulher coordenaccedilatildeo CAOP Cidadania organizaccedilatildeo Marco Aureacutelio Farias da Silva colaboraccedilatildeo Yeacutelena de Faacutetima Monteiro Arauacutejo Recife Procuradoria Geral de
Justiccedila 2007 60 p
1 Violecircncia contra a mulher 2 Violecircncia domeacutestica 3 Violecircncia familiar 4 Ministeacuterio Puacuteblico 5 Lei Maria da Penha I Silva Marco Aureacutelio Farias da II Arauacutejo Yeacutelena
de Faacutetima Monteiro
CDDIR 341533
Direitos desta ediccedilatildeo reservados aoMINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE PERNAMBUCORua do Imperador D Pedro II 473 4o Andar Ed Promotor de Justiccedila Roberto LyraSanto Antocircnio Recife PE CEP 50010-240 Tel (81) 3419-7000 Fax (81) 3419-7160wwwmppegovbr imprensamppegovbr
1 APRESEN TACcedil AtildeO __________________________________________________________________ 13
2 AN O TACcedil Otilde ES SO BRE A LEI M ARIA DA PEN HA ___________________________________ 1521 Introduccedilatildeo 1522 Disposiccedilotildees preliminares 1623 A definiccedilatildeo legal de violecircncia domeacutestica efamiliar contra a mulher e suas modalidades
artigo 5ordm 1724 As medidas integradas de prevenccedilatildeo
artigo 8ordm 1825 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial o retorno do inqueacuterito policial 1926 Procedimento e organizaccedilatildeo judiciaacuteria artigos 13 ao 17 2027 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial 2028 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento
artigo 18 ao 24 2129 Medidas aplicaacuteveis ao agressor rol exemplificado 21210 Medidas em favor da mulher agredida 22211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilatildeo das partes 22212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26 22213 A Defensoria Puacuteblica 23214 Equipe multidisciplinar 23215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20 23216 Disposiccedilotildees finais 24217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 24218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher 25
3 G EcircN ERO TEM IDADE ____________________________________________________________ 27
4 SAIBA O N DE PRO C URAR AJUDA EM SITUACcedilOtilde ESDE VIO LEcircN JC IA C O N TRA A M ULHER ______________________________________________ 31
5 REFEREcircN C IAS BIBLIO G RAacuteFIC AS _________________________________________________ 39
6 AN EXO LEI M ARIA DA PEN HA N ordm 1 1 3 4 0 DE 7 DE AG O STO DE 2 0 0 6 _______ 43
Lei Maria da Penha (No 11340 de 07 de agosto de 2006 Art 2o)
Natildeo nos decircem rosasNatildeo queremos rosasSe jaacute natildeo podemos ter as que se foramAs que nos foram arrancadasDespetaladasDespedaccediladasAs que jaacute natildeo respondem quando chamamos
Que deixem nossas rosasRosa Ameacutelia RosaacuteliaRosane RosamariaRosa Clara RosaRosas
Kaliani Rocha
Feminista psicoacuteloga e doutoranda em Sociologia
Natildeo nos decircem rosas que nada significamNatildeo queremos presentesJaacute estamos presentesComo estivemos no passadoComo estaremos no futuroComo estamos agora
Com toda coragemQue natildeo merece o descaso dessas rosas vendidasO dia da mulher satildeo todos os diasAssim como o seu lugarTodos
O batom vermelho natildeo diz quem somosNo oitavo dia do terceiro mecircs reafirmamos necessidadesDe lutaDe justiccedilaDe igualdade
No oitavo dia lembramos as rosas queimadasAprisionadasDesumanizadasLacradasEmudecidas
Natildeo nos ultrajemNatildeo nos subjuguemNatildeo queiram ferir nossas matildeos com essas rosas oferecidas
Jaacute temos nossas RosasCom cabeccedilas que pensamBocas que falamE gargantas que gritam
Que gritam natildeo para a impunidadeNatildeo para a violecircnciaNatildeo para o descaso
Apresentaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Sempre ouvi dizer que numa mulherNatildeo se bate nem com uma flor
Loira ou morena natildeo importa a corNatildeo se bate nem com uma flor
Jaacute se acabou o tempoQue a mulher soacute dizia entatildeo
- Chocirc galinha cala a boca menino- Ai ai natildeo me decirc mais natildeo(Cala a boca menino - Capiba- 1966)
Mais de quarenta anos separam a sabedoria que Capiba imortalizou nos versos de Cala aboca menino e a promulgaccedilatildeo da Lei Maria da Penha que torna mais adequada a puniccedilatildeocontra quem pratica violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Como instituiccedilatildeo guardiatildedos princiacutepios constitucionais o Ministeacuterio Puacuteblico de Pernambuco (MPPE) natildeo poderia ficarinerte diante do novo instrumento E eacute por isso que produzimos esta publicaccedilatildeo que certamenteseraacute uacutetil na orientaccedilatildeo do trabalho dos Promotores de Justiccedila nos casos agora cobertos pelaLei Maria da Penha
A nova legislaccedilatildeo estaacute aqui comentada no que traz de diferencial com relaccedilatildeo ao CoacutedigoPenal que vinha sendo o texto base para o trabalho juriacutedico relativo agrave violecircncia tratada ateacuteentatildeo de forma geneacuterica No momento atual em que a sociedade se mobiliza e se une paracombater os iacutendices de criminalidade instrumentos como a proacutepria Lei e esta publicaccedilatildeoque ajudam a compreendecirc-la e utilizaacute-la satildeo de importacircncia primordial Assim o MPPEcumpre sua parte no combate agrave impunidade nos casos de violecircncia domeacutestica e na luta paraque os versos de Capiba tornem-se realidade nos lares pernambucanos
Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejatildeoProcurador-Geral de Justiccedila
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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O Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher
PRO CURADO R- G ERAL DE JUSTICcedilAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejatildeo
SUBPRO CURADO R- G ERAL DE JUSTICcedilAItabira de Brito Filho
CO RREG EDO RA- G ERALJaneide Oliveira de Lima
SECRETAacuteRIO - G ERALFernando Antocircnio Carvalho Ribeiro Pessoa
C HEFE DE G ABIN ETEJoseacute Elias Dubard de Moura Rocha
CO O RDEN ADO R DO G ABIN ETEJoseacute Augusto dos Santos Neto
CO O RDEN ADO R DO CAO P C IDADAN IAMarco Aureacutelio Farias da Silva
ASSESSO R MIN ISTERIAL DE CO MUN ICACcedilAtildeOElias Roma Filho
M I N I STEacuteRI O PUacute BLI C O D E PERN AM BU C O
Rua do Imperador D Pedro II 473 4o AndarEd Promotor de Justiccedila Roberto Lyra Santo Antocircnio Recife PE CEP 50010-240Tel (81) 3419-7000 Fax (81) 3419-7160wwwmppegovbr - imprensamppegovbr
Recife 2007
O Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher
Copyrightcopy 2007 by MPPEEacute permitida a reproduccedilatildeo desta obra desde que citada a fonte
CO O RDENACcedilAtildeOCentro de Apoio Operacional agraves Promotorias de Justiccedilade Defesa da Cidadania CAOP Cidadania
O RGANIZACcedilAtildeOMarco Aureacutelio Farias da Silva (CAOP Cidadania)
CO LABO RACcedilAtildeOYeacutelena de Faacutetima Monteiro Arauacutejo
REVISAtildeO TEacuteCNICARoberto Burlamaque Catunda Sobrinho
EDICcedilAtildeOPatriacutecia Bandeira de MeloRenata Beltratildeo
PRODUCcedilAtildeO EXECUTIVAEvacircngela Azevedo de Andrade
APOIO ADMINISTRATIVOAna Paula Gomes
PROJETO GRAacuteFICO E EDITORACcedilAtildeOLeonardo Martins
P452l Pernambuco Ministeacuterio Puacuteblico Lei Maria da Penha o Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar
contra a mulher coordenaccedilatildeo CAOP Cidadania organizaccedilatildeo Marco Aureacutelio Farias da Silva colaboraccedilatildeo Yeacutelena de Faacutetima Monteiro Arauacutejo Recife Procuradoria Geral de
Justiccedila 2007 60 p
1 Violecircncia contra a mulher 2 Violecircncia domeacutestica 3 Violecircncia familiar 4 Ministeacuterio Puacuteblico 5 Lei Maria da Penha I Silva Marco Aureacutelio Farias da II Arauacutejo Yeacutelena
de Faacutetima Monteiro
CDDIR 341533
Direitos desta ediccedilatildeo reservados aoMINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE PERNAMBUCORua do Imperador D Pedro II 473 4o Andar Ed Promotor de Justiccedila Roberto LyraSanto Antocircnio Recife PE CEP 50010-240 Tel (81) 3419-7000 Fax (81) 3419-7160wwwmppegovbr imprensamppegovbr
1 APRESEN TACcedil AtildeO __________________________________________________________________ 13
2 AN O TACcedil Otilde ES SO BRE A LEI M ARIA DA PEN HA ___________________________________ 1521 Introduccedilatildeo 1522 Disposiccedilotildees preliminares 1623 A definiccedilatildeo legal de violecircncia domeacutestica efamiliar contra a mulher e suas modalidades
artigo 5ordm 1724 As medidas integradas de prevenccedilatildeo
artigo 8ordm 1825 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial o retorno do inqueacuterito policial 1926 Procedimento e organizaccedilatildeo judiciaacuteria artigos 13 ao 17 2027 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial 2028 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento
artigo 18 ao 24 2129 Medidas aplicaacuteveis ao agressor rol exemplificado 21210 Medidas em favor da mulher agredida 22211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilatildeo das partes 22212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26 22213 A Defensoria Puacuteblica 23214 Equipe multidisciplinar 23215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20 23216 Disposiccedilotildees finais 24217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 24218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher 25
3 G EcircN ERO TEM IDADE ____________________________________________________________ 27
4 SAIBA O N DE PRO C URAR AJUDA EM SITUACcedilOtilde ESDE VIO LEcircN JC IA C O N TRA A M ULHER ______________________________________________ 31
5 REFEREcircN C IAS BIBLIO G RAacuteFIC AS _________________________________________________ 39
6 AN EXO LEI M ARIA DA PEN HA N ordm 1 1 3 4 0 DE 7 DE AG O STO DE 2 0 0 6 _______ 43
Lei Maria da Penha (No 11340 de 07 de agosto de 2006 Art 2o)
Natildeo nos decircem rosasNatildeo queremos rosasSe jaacute natildeo podemos ter as que se foramAs que nos foram arrancadasDespetaladasDespedaccediladasAs que jaacute natildeo respondem quando chamamos
Que deixem nossas rosasRosa Ameacutelia RosaacuteliaRosane RosamariaRosa Clara RosaRosas
Kaliani Rocha
Feminista psicoacuteloga e doutoranda em Sociologia
Natildeo nos decircem rosas que nada significamNatildeo queremos presentesJaacute estamos presentesComo estivemos no passadoComo estaremos no futuroComo estamos agora
Com toda coragemQue natildeo merece o descaso dessas rosas vendidasO dia da mulher satildeo todos os diasAssim como o seu lugarTodos
O batom vermelho natildeo diz quem somosNo oitavo dia do terceiro mecircs reafirmamos necessidadesDe lutaDe justiccedilaDe igualdade
No oitavo dia lembramos as rosas queimadasAprisionadasDesumanizadasLacradasEmudecidas
Natildeo nos ultrajemNatildeo nos subjuguemNatildeo queiram ferir nossas matildeos com essas rosas oferecidas
Jaacute temos nossas RosasCom cabeccedilas que pensamBocas que falamE gargantas que gritam
Que gritam natildeo para a impunidadeNatildeo para a violecircnciaNatildeo para o descaso
Apresentaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Sempre ouvi dizer que numa mulherNatildeo se bate nem com uma flor
Loira ou morena natildeo importa a corNatildeo se bate nem com uma flor
Jaacute se acabou o tempoQue a mulher soacute dizia entatildeo
- Chocirc galinha cala a boca menino- Ai ai natildeo me decirc mais natildeo(Cala a boca menino - Capiba- 1966)
Mais de quarenta anos separam a sabedoria que Capiba imortalizou nos versos de Cala aboca menino e a promulgaccedilatildeo da Lei Maria da Penha que torna mais adequada a puniccedilatildeocontra quem pratica violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Como instituiccedilatildeo guardiatildedos princiacutepios constitucionais o Ministeacuterio Puacuteblico de Pernambuco (MPPE) natildeo poderia ficarinerte diante do novo instrumento E eacute por isso que produzimos esta publicaccedilatildeo que certamenteseraacute uacutetil na orientaccedilatildeo do trabalho dos Promotores de Justiccedila nos casos agora cobertos pelaLei Maria da Penha
A nova legislaccedilatildeo estaacute aqui comentada no que traz de diferencial com relaccedilatildeo ao CoacutedigoPenal que vinha sendo o texto base para o trabalho juriacutedico relativo agrave violecircncia tratada ateacuteentatildeo de forma geneacuterica No momento atual em que a sociedade se mobiliza e se une paracombater os iacutendices de criminalidade instrumentos como a proacutepria Lei e esta publicaccedilatildeoque ajudam a compreendecirc-la e utilizaacute-la satildeo de importacircncia primordial Assim o MPPEcumpre sua parte no combate agrave impunidade nos casos de violecircncia domeacutestica e na luta paraque os versos de Capiba tornem-se realidade nos lares pernambucanos
Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejatildeoProcurador-Geral de Justiccedila
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
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218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
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________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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PRO CURADO R- G ERAL DE JUSTICcedilAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejatildeo
SUBPRO CURADO R- G ERAL DE JUSTICcedilAItabira de Brito Filho
CO RREG EDO RA- G ERALJaneide Oliveira de Lima
SECRETAacuteRIO - G ERALFernando Antocircnio Carvalho Ribeiro Pessoa
C HEFE DE G ABIN ETEJoseacute Elias Dubard de Moura Rocha
CO O RDEN ADO R DO G ABIN ETEJoseacute Augusto dos Santos Neto
CO O RDEN ADO R DO CAO P C IDADAN IAMarco Aureacutelio Farias da Silva
ASSESSO R MIN ISTERIAL DE CO MUN ICACcedilAtildeOElias Roma Filho
M I N I STEacuteRI O PUacute BLI C O D E PERN AM BU C O
Rua do Imperador D Pedro II 473 4o AndarEd Promotor de Justiccedila Roberto Lyra Santo Antocircnio Recife PE CEP 50010-240Tel (81) 3419-7000 Fax (81) 3419-7160wwwmppegovbr - imprensamppegovbr
Recife 2007
O Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher
Copyrightcopy 2007 by MPPEEacute permitida a reproduccedilatildeo desta obra desde que citada a fonte
CO O RDENACcedilAtildeOCentro de Apoio Operacional agraves Promotorias de Justiccedilade Defesa da Cidadania CAOP Cidadania
O RGANIZACcedilAtildeOMarco Aureacutelio Farias da Silva (CAOP Cidadania)
CO LABO RACcedilAtildeOYeacutelena de Faacutetima Monteiro Arauacutejo
REVISAtildeO TEacuteCNICARoberto Burlamaque Catunda Sobrinho
EDICcedilAtildeOPatriacutecia Bandeira de MeloRenata Beltratildeo
PRODUCcedilAtildeO EXECUTIVAEvacircngela Azevedo de Andrade
APOIO ADMINISTRATIVOAna Paula Gomes
PROJETO GRAacuteFICO E EDITORACcedilAtildeOLeonardo Martins
P452l Pernambuco Ministeacuterio Puacuteblico Lei Maria da Penha o Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar
contra a mulher coordenaccedilatildeo CAOP Cidadania organizaccedilatildeo Marco Aureacutelio Farias da Silva colaboraccedilatildeo Yeacutelena de Faacutetima Monteiro Arauacutejo Recife Procuradoria Geral de
Justiccedila 2007 60 p
1 Violecircncia contra a mulher 2 Violecircncia domeacutestica 3 Violecircncia familiar 4 Ministeacuterio Puacuteblico 5 Lei Maria da Penha I Silva Marco Aureacutelio Farias da II Arauacutejo Yeacutelena
de Faacutetima Monteiro
CDDIR 341533
Direitos desta ediccedilatildeo reservados aoMINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE PERNAMBUCORua do Imperador D Pedro II 473 4o Andar Ed Promotor de Justiccedila Roberto LyraSanto Antocircnio Recife PE CEP 50010-240 Tel (81) 3419-7000 Fax (81) 3419-7160wwwmppegovbr imprensamppegovbr
1 APRESEN TACcedil AtildeO __________________________________________________________________ 13
2 AN O TACcedil Otilde ES SO BRE A LEI M ARIA DA PEN HA ___________________________________ 1521 Introduccedilatildeo 1522 Disposiccedilotildees preliminares 1623 A definiccedilatildeo legal de violecircncia domeacutestica efamiliar contra a mulher e suas modalidades
artigo 5ordm 1724 As medidas integradas de prevenccedilatildeo
artigo 8ordm 1825 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial o retorno do inqueacuterito policial 1926 Procedimento e organizaccedilatildeo judiciaacuteria artigos 13 ao 17 2027 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial 2028 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento
artigo 18 ao 24 2129 Medidas aplicaacuteveis ao agressor rol exemplificado 21210 Medidas em favor da mulher agredida 22211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilatildeo das partes 22212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26 22213 A Defensoria Puacuteblica 23214 Equipe multidisciplinar 23215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20 23216 Disposiccedilotildees finais 24217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 24218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher 25
3 G EcircN ERO TEM IDADE ____________________________________________________________ 27
4 SAIBA O N DE PRO C URAR AJUDA EM SITUACcedilOtilde ESDE VIO LEcircN JC IA C O N TRA A M ULHER ______________________________________________ 31
5 REFEREcircN C IAS BIBLIO G RAacuteFIC AS _________________________________________________ 39
6 AN EXO LEI M ARIA DA PEN HA N ordm 1 1 3 4 0 DE 7 DE AG O STO DE 2 0 0 6 _______ 43
Lei Maria da Penha (No 11340 de 07 de agosto de 2006 Art 2o)
Natildeo nos decircem rosasNatildeo queremos rosasSe jaacute natildeo podemos ter as que se foramAs que nos foram arrancadasDespetaladasDespedaccediladasAs que jaacute natildeo respondem quando chamamos
Que deixem nossas rosasRosa Ameacutelia RosaacuteliaRosane RosamariaRosa Clara RosaRosas
Kaliani Rocha
Feminista psicoacuteloga e doutoranda em Sociologia
Natildeo nos decircem rosas que nada significamNatildeo queremos presentesJaacute estamos presentesComo estivemos no passadoComo estaremos no futuroComo estamos agora
Com toda coragemQue natildeo merece o descaso dessas rosas vendidasO dia da mulher satildeo todos os diasAssim como o seu lugarTodos
O batom vermelho natildeo diz quem somosNo oitavo dia do terceiro mecircs reafirmamos necessidadesDe lutaDe justiccedilaDe igualdade
No oitavo dia lembramos as rosas queimadasAprisionadasDesumanizadasLacradasEmudecidas
Natildeo nos ultrajemNatildeo nos subjuguemNatildeo queiram ferir nossas matildeos com essas rosas oferecidas
Jaacute temos nossas RosasCom cabeccedilas que pensamBocas que falamE gargantas que gritam
Que gritam natildeo para a impunidadeNatildeo para a violecircnciaNatildeo para o descaso
Apresentaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Sempre ouvi dizer que numa mulherNatildeo se bate nem com uma flor
Loira ou morena natildeo importa a corNatildeo se bate nem com uma flor
Jaacute se acabou o tempoQue a mulher soacute dizia entatildeo
- Chocirc galinha cala a boca menino- Ai ai natildeo me decirc mais natildeo(Cala a boca menino - Capiba- 1966)
Mais de quarenta anos separam a sabedoria que Capiba imortalizou nos versos de Cala aboca menino e a promulgaccedilatildeo da Lei Maria da Penha que torna mais adequada a puniccedilatildeocontra quem pratica violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Como instituiccedilatildeo guardiatildedos princiacutepios constitucionais o Ministeacuterio Puacuteblico de Pernambuco (MPPE) natildeo poderia ficarinerte diante do novo instrumento E eacute por isso que produzimos esta publicaccedilatildeo que certamenteseraacute uacutetil na orientaccedilatildeo do trabalho dos Promotores de Justiccedila nos casos agora cobertos pelaLei Maria da Penha
A nova legislaccedilatildeo estaacute aqui comentada no que traz de diferencial com relaccedilatildeo ao CoacutedigoPenal que vinha sendo o texto base para o trabalho juriacutedico relativo agrave violecircncia tratada ateacuteentatildeo de forma geneacuterica No momento atual em que a sociedade se mobiliza e se une paracombater os iacutendices de criminalidade instrumentos como a proacutepria Lei e esta publicaccedilatildeoque ajudam a compreendecirc-la e utilizaacute-la satildeo de importacircncia primordial Assim o MPPEcumpre sua parte no combate agrave impunidade nos casos de violecircncia domeacutestica e na luta paraque os versos de Capiba tornem-se realidade nos lares pernambucanos
Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejatildeoProcurador-Geral de Justiccedila
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
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23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
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acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
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25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
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210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
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com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Recife 2007
O Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher
Copyrightcopy 2007 by MPPEEacute permitida a reproduccedilatildeo desta obra desde que citada a fonte
CO O RDENACcedilAtildeOCentro de Apoio Operacional agraves Promotorias de Justiccedilade Defesa da Cidadania CAOP Cidadania
O RGANIZACcedilAtildeOMarco Aureacutelio Farias da Silva (CAOP Cidadania)
CO LABO RACcedilAtildeOYeacutelena de Faacutetima Monteiro Arauacutejo
REVISAtildeO TEacuteCNICARoberto Burlamaque Catunda Sobrinho
EDICcedilAtildeOPatriacutecia Bandeira de MeloRenata Beltratildeo
PRODUCcedilAtildeO EXECUTIVAEvacircngela Azevedo de Andrade
APOIO ADMINISTRATIVOAna Paula Gomes
PROJETO GRAacuteFICO E EDITORACcedilAtildeOLeonardo Martins
P452l Pernambuco Ministeacuterio Puacuteblico Lei Maria da Penha o Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar
contra a mulher coordenaccedilatildeo CAOP Cidadania organizaccedilatildeo Marco Aureacutelio Farias da Silva colaboraccedilatildeo Yeacutelena de Faacutetima Monteiro Arauacutejo Recife Procuradoria Geral de
Justiccedila 2007 60 p
1 Violecircncia contra a mulher 2 Violecircncia domeacutestica 3 Violecircncia familiar 4 Ministeacuterio Puacuteblico 5 Lei Maria da Penha I Silva Marco Aureacutelio Farias da II Arauacutejo Yeacutelena
de Faacutetima Monteiro
CDDIR 341533
Direitos desta ediccedilatildeo reservados aoMINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE PERNAMBUCORua do Imperador D Pedro II 473 4o Andar Ed Promotor de Justiccedila Roberto LyraSanto Antocircnio Recife PE CEP 50010-240 Tel (81) 3419-7000 Fax (81) 3419-7160wwwmppegovbr imprensamppegovbr
1 APRESEN TACcedil AtildeO __________________________________________________________________ 13
2 AN O TACcedil Otilde ES SO BRE A LEI M ARIA DA PEN HA ___________________________________ 1521 Introduccedilatildeo 1522 Disposiccedilotildees preliminares 1623 A definiccedilatildeo legal de violecircncia domeacutestica efamiliar contra a mulher e suas modalidades
artigo 5ordm 1724 As medidas integradas de prevenccedilatildeo
artigo 8ordm 1825 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial o retorno do inqueacuterito policial 1926 Procedimento e organizaccedilatildeo judiciaacuteria artigos 13 ao 17 2027 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial 2028 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento
artigo 18 ao 24 2129 Medidas aplicaacuteveis ao agressor rol exemplificado 21210 Medidas em favor da mulher agredida 22211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilatildeo das partes 22212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26 22213 A Defensoria Puacuteblica 23214 Equipe multidisciplinar 23215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20 23216 Disposiccedilotildees finais 24217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 24218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher 25
3 G EcircN ERO TEM IDADE ____________________________________________________________ 27
4 SAIBA O N DE PRO C URAR AJUDA EM SITUACcedilOtilde ESDE VIO LEcircN JC IA C O N TRA A M ULHER ______________________________________________ 31
5 REFEREcircN C IAS BIBLIO G RAacuteFIC AS _________________________________________________ 39
6 AN EXO LEI M ARIA DA PEN HA N ordm 1 1 3 4 0 DE 7 DE AG O STO DE 2 0 0 6 _______ 43
Lei Maria da Penha (No 11340 de 07 de agosto de 2006 Art 2o)
Natildeo nos decircem rosasNatildeo queremos rosasSe jaacute natildeo podemos ter as que se foramAs que nos foram arrancadasDespetaladasDespedaccediladasAs que jaacute natildeo respondem quando chamamos
Que deixem nossas rosasRosa Ameacutelia RosaacuteliaRosane RosamariaRosa Clara RosaRosas
Kaliani Rocha
Feminista psicoacuteloga e doutoranda em Sociologia
Natildeo nos decircem rosas que nada significamNatildeo queremos presentesJaacute estamos presentesComo estivemos no passadoComo estaremos no futuroComo estamos agora
Com toda coragemQue natildeo merece o descaso dessas rosas vendidasO dia da mulher satildeo todos os diasAssim como o seu lugarTodos
O batom vermelho natildeo diz quem somosNo oitavo dia do terceiro mecircs reafirmamos necessidadesDe lutaDe justiccedilaDe igualdade
No oitavo dia lembramos as rosas queimadasAprisionadasDesumanizadasLacradasEmudecidas
Natildeo nos ultrajemNatildeo nos subjuguemNatildeo queiram ferir nossas matildeos com essas rosas oferecidas
Jaacute temos nossas RosasCom cabeccedilas que pensamBocas que falamE gargantas que gritam
Que gritam natildeo para a impunidadeNatildeo para a violecircnciaNatildeo para o descaso
Apresentaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Sempre ouvi dizer que numa mulherNatildeo se bate nem com uma flor
Loira ou morena natildeo importa a corNatildeo se bate nem com uma flor
Jaacute se acabou o tempoQue a mulher soacute dizia entatildeo
- Chocirc galinha cala a boca menino- Ai ai natildeo me decirc mais natildeo(Cala a boca menino - Capiba- 1966)
Mais de quarenta anos separam a sabedoria que Capiba imortalizou nos versos de Cala aboca menino e a promulgaccedilatildeo da Lei Maria da Penha que torna mais adequada a puniccedilatildeocontra quem pratica violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Como instituiccedilatildeo guardiatildedos princiacutepios constitucionais o Ministeacuterio Puacuteblico de Pernambuco (MPPE) natildeo poderia ficarinerte diante do novo instrumento E eacute por isso que produzimos esta publicaccedilatildeo que certamenteseraacute uacutetil na orientaccedilatildeo do trabalho dos Promotores de Justiccedila nos casos agora cobertos pelaLei Maria da Penha
A nova legislaccedilatildeo estaacute aqui comentada no que traz de diferencial com relaccedilatildeo ao CoacutedigoPenal que vinha sendo o texto base para o trabalho juriacutedico relativo agrave violecircncia tratada ateacuteentatildeo de forma geneacuterica No momento atual em que a sociedade se mobiliza e se une paracombater os iacutendices de criminalidade instrumentos como a proacutepria Lei e esta publicaccedilatildeoque ajudam a compreendecirc-la e utilizaacute-la satildeo de importacircncia primordial Assim o MPPEcumpre sua parte no combate agrave impunidade nos casos de violecircncia domeacutestica e na luta paraque os versos de Capiba tornem-se realidade nos lares pernambucanos
Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejatildeoProcurador-Geral de Justiccedila
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
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com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
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218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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CO O RDENACcedilAtildeOCentro de Apoio Operacional agraves Promotorias de Justiccedilade Defesa da Cidadania CAOP Cidadania
O RGANIZACcedilAtildeOMarco Aureacutelio Farias da Silva (CAOP Cidadania)
CO LABO RACcedilAtildeOYeacutelena de Faacutetima Monteiro Arauacutejo
REVISAtildeO TEacuteCNICARoberto Burlamaque Catunda Sobrinho
EDICcedilAtildeOPatriacutecia Bandeira de MeloRenata Beltratildeo
PRODUCcedilAtildeO EXECUTIVAEvacircngela Azevedo de Andrade
APOIO ADMINISTRATIVOAna Paula Gomes
PROJETO GRAacuteFICO E EDITORACcedilAtildeOLeonardo Martins
P452l Pernambuco Ministeacuterio Puacuteblico Lei Maria da Penha o Ministeacuterio Puacuteblico e o combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar
contra a mulher coordenaccedilatildeo CAOP Cidadania organizaccedilatildeo Marco Aureacutelio Farias da Silva colaboraccedilatildeo Yeacutelena de Faacutetima Monteiro Arauacutejo Recife Procuradoria Geral de
Justiccedila 2007 60 p
1 Violecircncia contra a mulher 2 Violecircncia domeacutestica 3 Violecircncia familiar 4 Ministeacuterio Puacuteblico 5 Lei Maria da Penha I Silva Marco Aureacutelio Farias da II Arauacutejo Yeacutelena
de Faacutetima Monteiro
CDDIR 341533
Direitos desta ediccedilatildeo reservados aoMINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE PERNAMBUCORua do Imperador D Pedro II 473 4o Andar Ed Promotor de Justiccedila Roberto LyraSanto Antocircnio Recife PE CEP 50010-240 Tel (81) 3419-7000 Fax (81) 3419-7160wwwmppegovbr imprensamppegovbr
1 APRESEN TACcedil AtildeO __________________________________________________________________ 13
2 AN O TACcedil Otilde ES SO BRE A LEI M ARIA DA PEN HA ___________________________________ 1521 Introduccedilatildeo 1522 Disposiccedilotildees preliminares 1623 A definiccedilatildeo legal de violecircncia domeacutestica efamiliar contra a mulher e suas modalidades
artigo 5ordm 1724 As medidas integradas de prevenccedilatildeo
artigo 8ordm 1825 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial o retorno do inqueacuterito policial 1926 Procedimento e organizaccedilatildeo judiciaacuteria artigos 13 ao 17 2027 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial 2028 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento
artigo 18 ao 24 2129 Medidas aplicaacuteveis ao agressor rol exemplificado 21210 Medidas em favor da mulher agredida 22211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilatildeo das partes 22212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26 22213 A Defensoria Puacuteblica 23214 Equipe multidisciplinar 23215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20 23216 Disposiccedilotildees finais 24217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 24218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher 25
3 G EcircN ERO TEM IDADE ____________________________________________________________ 27
4 SAIBA O N DE PRO C URAR AJUDA EM SITUACcedilOtilde ESDE VIO LEcircN JC IA C O N TRA A M ULHER ______________________________________________ 31
5 REFEREcircN C IAS BIBLIO G RAacuteFIC AS _________________________________________________ 39
6 AN EXO LEI M ARIA DA PEN HA N ordm 1 1 3 4 0 DE 7 DE AG O STO DE 2 0 0 6 _______ 43
Lei Maria da Penha (No 11340 de 07 de agosto de 2006 Art 2o)
Natildeo nos decircem rosasNatildeo queremos rosasSe jaacute natildeo podemos ter as que se foramAs que nos foram arrancadasDespetaladasDespedaccediladasAs que jaacute natildeo respondem quando chamamos
Que deixem nossas rosasRosa Ameacutelia RosaacuteliaRosane RosamariaRosa Clara RosaRosas
Kaliani Rocha
Feminista psicoacuteloga e doutoranda em Sociologia
Natildeo nos decircem rosas que nada significamNatildeo queremos presentesJaacute estamos presentesComo estivemos no passadoComo estaremos no futuroComo estamos agora
Com toda coragemQue natildeo merece o descaso dessas rosas vendidasO dia da mulher satildeo todos os diasAssim como o seu lugarTodos
O batom vermelho natildeo diz quem somosNo oitavo dia do terceiro mecircs reafirmamos necessidadesDe lutaDe justiccedilaDe igualdade
No oitavo dia lembramos as rosas queimadasAprisionadasDesumanizadasLacradasEmudecidas
Natildeo nos ultrajemNatildeo nos subjuguemNatildeo queiram ferir nossas matildeos com essas rosas oferecidas
Jaacute temos nossas RosasCom cabeccedilas que pensamBocas que falamE gargantas que gritam
Que gritam natildeo para a impunidadeNatildeo para a violecircnciaNatildeo para o descaso
Apresentaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Sempre ouvi dizer que numa mulherNatildeo se bate nem com uma flor
Loira ou morena natildeo importa a corNatildeo se bate nem com uma flor
Jaacute se acabou o tempoQue a mulher soacute dizia entatildeo
- Chocirc galinha cala a boca menino- Ai ai natildeo me decirc mais natildeo(Cala a boca menino - Capiba- 1966)
Mais de quarenta anos separam a sabedoria que Capiba imortalizou nos versos de Cala aboca menino e a promulgaccedilatildeo da Lei Maria da Penha que torna mais adequada a puniccedilatildeocontra quem pratica violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Como instituiccedilatildeo guardiatildedos princiacutepios constitucionais o Ministeacuterio Puacuteblico de Pernambuco (MPPE) natildeo poderia ficarinerte diante do novo instrumento E eacute por isso que produzimos esta publicaccedilatildeo que certamenteseraacute uacutetil na orientaccedilatildeo do trabalho dos Promotores de Justiccedila nos casos agora cobertos pelaLei Maria da Penha
A nova legislaccedilatildeo estaacute aqui comentada no que traz de diferencial com relaccedilatildeo ao CoacutedigoPenal que vinha sendo o texto base para o trabalho juriacutedico relativo agrave violecircncia tratada ateacuteentatildeo de forma geneacuterica No momento atual em que a sociedade se mobiliza e se une paracombater os iacutendices de criminalidade instrumentos como a proacutepria Lei e esta publicaccedilatildeoque ajudam a compreendecirc-la e utilizaacute-la satildeo de importacircncia primordial Assim o MPPEcumpre sua parte no combate agrave impunidade nos casos de violecircncia domeacutestica e na luta paraque os versos de Capiba tornem-se realidade nos lares pernambucanos
Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejatildeoProcurador-Geral de Justiccedila
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
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Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
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23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
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acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
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25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
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Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
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28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
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210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
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com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
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218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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1 APRESEN TACcedil AtildeO __________________________________________________________________ 13
2 AN O TACcedil Otilde ES SO BRE A LEI M ARIA DA PEN HA ___________________________________ 1521 Introduccedilatildeo 1522 Disposiccedilotildees preliminares 1623 A definiccedilatildeo legal de violecircncia domeacutestica efamiliar contra a mulher e suas modalidades
artigo 5ordm 1724 As medidas integradas de prevenccedilatildeo
artigo 8ordm 1825 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial o retorno do inqueacuterito policial 1926 Procedimento e organizaccedilatildeo judiciaacuteria artigos 13 ao 17 2027 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial 2028 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento
artigo 18 ao 24 2129 Medidas aplicaacuteveis ao agressor rol exemplificado 21210 Medidas em favor da mulher agredida 22211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilatildeo das partes 22212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26 22213 A Defensoria Puacuteblica 23214 Equipe multidisciplinar 23215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20 23216 Disposiccedilotildees finais 24217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 24218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher 25
3 G EcircN ERO TEM IDADE ____________________________________________________________ 27
4 SAIBA O N DE PRO C URAR AJUDA EM SITUACcedilOtilde ESDE VIO LEcircN JC IA C O N TRA A M ULHER ______________________________________________ 31
5 REFEREcircN C IAS BIBLIO G RAacuteFIC AS _________________________________________________ 39
6 AN EXO LEI M ARIA DA PEN HA N ordm 1 1 3 4 0 DE 7 DE AG O STO DE 2 0 0 6 _______ 43
Lei Maria da Penha (No 11340 de 07 de agosto de 2006 Art 2o)
Natildeo nos decircem rosasNatildeo queremos rosasSe jaacute natildeo podemos ter as que se foramAs que nos foram arrancadasDespetaladasDespedaccediladasAs que jaacute natildeo respondem quando chamamos
Que deixem nossas rosasRosa Ameacutelia RosaacuteliaRosane RosamariaRosa Clara RosaRosas
Kaliani Rocha
Feminista psicoacuteloga e doutoranda em Sociologia
Natildeo nos decircem rosas que nada significamNatildeo queremos presentesJaacute estamos presentesComo estivemos no passadoComo estaremos no futuroComo estamos agora
Com toda coragemQue natildeo merece o descaso dessas rosas vendidasO dia da mulher satildeo todos os diasAssim como o seu lugarTodos
O batom vermelho natildeo diz quem somosNo oitavo dia do terceiro mecircs reafirmamos necessidadesDe lutaDe justiccedilaDe igualdade
No oitavo dia lembramos as rosas queimadasAprisionadasDesumanizadasLacradasEmudecidas
Natildeo nos ultrajemNatildeo nos subjuguemNatildeo queiram ferir nossas matildeos com essas rosas oferecidas
Jaacute temos nossas RosasCom cabeccedilas que pensamBocas que falamE gargantas que gritam
Que gritam natildeo para a impunidadeNatildeo para a violecircnciaNatildeo para o descaso
Apresentaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Sempre ouvi dizer que numa mulherNatildeo se bate nem com uma flor
Loira ou morena natildeo importa a corNatildeo se bate nem com uma flor
Jaacute se acabou o tempoQue a mulher soacute dizia entatildeo
- Chocirc galinha cala a boca menino- Ai ai natildeo me decirc mais natildeo(Cala a boca menino - Capiba- 1966)
Mais de quarenta anos separam a sabedoria que Capiba imortalizou nos versos de Cala aboca menino e a promulgaccedilatildeo da Lei Maria da Penha que torna mais adequada a puniccedilatildeocontra quem pratica violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Como instituiccedilatildeo guardiatildedos princiacutepios constitucionais o Ministeacuterio Puacuteblico de Pernambuco (MPPE) natildeo poderia ficarinerte diante do novo instrumento E eacute por isso que produzimos esta publicaccedilatildeo que certamenteseraacute uacutetil na orientaccedilatildeo do trabalho dos Promotores de Justiccedila nos casos agora cobertos pelaLei Maria da Penha
A nova legislaccedilatildeo estaacute aqui comentada no que traz de diferencial com relaccedilatildeo ao CoacutedigoPenal que vinha sendo o texto base para o trabalho juriacutedico relativo agrave violecircncia tratada ateacuteentatildeo de forma geneacuterica No momento atual em que a sociedade se mobiliza e se une paracombater os iacutendices de criminalidade instrumentos como a proacutepria Lei e esta publicaccedilatildeoque ajudam a compreendecirc-la e utilizaacute-la satildeo de importacircncia primordial Assim o MPPEcumpre sua parte no combate agrave impunidade nos casos de violecircncia domeacutestica e na luta paraque os versos de Capiba tornem-se realidade nos lares pernambucanos
Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejatildeoProcurador-Geral de Justiccedila
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
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com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
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218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Lei Maria da Penha (No 11340 de 07 de agosto de 2006 Art 2o)
Natildeo nos decircem rosasNatildeo queremos rosasSe jaacute natildeo podemos ter as que se foramAs que nos foram arrancadasDespetaladasDespedaccediladasAs que jaacute natildeo respondem quando chamamos
Que deixem nossas rosasRosa Ameacutelia RosaacuteliaRosane RosamariaRosa Clara RosaRosas
Kaliani Rocha
Feminista psicoacuteloga e doutoranda em Sociologia
Natildeo nos decircem rosas que nada significamNatildeo queremos presentesJaacute estamos presentesComo estivemos no passadoComo estaremos no futuroComo estamos agora
Com toda coragemQue natildeo merece o descaso dessas rosas vendidasO dia da mulher satildeo todos os diasAssim como o seu lugarTodos
O batom vermelho natildeo diz quem somosNo oitavo dia do terceiro mecircs reafirmamos necessidadesDe lutaDe justiccedilaDe igualdade
No oitavo dia lembramos as rosas queimadasAprisionadasDesumanizadasLacradasEmudecidas
Natildeo nos ultrajemNatildeo nos subjuguemNatildeo queiram ferir nossas matildeos com essas rosas oferecidas
Jaacute temos nossas RosasCom cabeccedilas que pensamBocas que falamE gargantas que gritam
Que gritam natildeo para a impunidadeNatildeo para a violecircnciaNatildeo para o descaso
Apresentaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Sempre ouvi dizer que numa mulherNatildeo se bate nem com uma flor
Loira ou morena natildeo importa a corNatildeo se bate nem com uma flor
Jaacute se acabou o tempoQue a mulher soacute dizia entatildeo
- Chocirc galinha cala a boca menino- Ai ai natildeo me decirc mais natildeo(Cala a boca menino - Capiba- 1966)
Mais de quarenta anos separam a sabedoria que Capiba imortalizou nos versos de Cala aboca menino e a promulgaccedilatildeo da Lei Maria da Penha que torna mais adequada a puniccedilatildeocontra quem pratica violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Como instituiccedilatildeo guardiatildedos princiacutepios constitucionais o Ministeacuterio Puacuteblico de Pernambuco (MPPE) natildeo poderia ficarinerte diante do novo instrumento E eacute por isso que produzimos esta publicaccedilatildeo que certamenteseraacute uacutetil na orientaccedilatildeo do trabalho dos Promotores de Justiccedila nos casos agora cobertos pelaLei Maria da Penha
A nova legislaccedilatildeo estaacute aqui comentada no que traz de diferencial com relaccedilatildeo ao CoacutedigoPenal que vinha sendo o texto base para o trabalho juriacutedico relativo agrave violecircncia tratada ateacuteentatildeo de forma geneacuterica No momento atual em que a sociedade se mobiliza e se une paracombater os iacutendices de criminalidade instrumentos como a proacutepria Lei e esta publicaccedilatildeoque ajudam a compreendecirc-la e utilizaacute-la satildeo de importacircncia primordial Assim o MPPEcumpre sua parte no combate agrave impunidade nos casos de violecircncia domeacutestica e na luta paraque os versos de Capiba tornem-se realidade nos lares pernambucanos
Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejatildeoProcurador-Geral de Justiccedila
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
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28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
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210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
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com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Natildeo nos decircem rosasNatildeo queremos rosasSe jaacute natildeo podemos ter as que se foramAs que nos foram arrancadasDespetaladasDespedaccediladasAs que jaacute natildeo respondem quando chamamos
Que deixem nossas rosasRosa Ameacutelia RosaacuteliaRosane RosamariaRosa Clara RosaRosas
Kaliani Rocha
Feminista psicoacuteloga e doutoranda em Sociologia
Natildeo nos decircem rosas que nada significamNatildeo queremos presentesJaacute estamos presentesComo estivemos no passadoComo estaremos no futuroComo estamos agora
Com toda coragemQue natildeo merece o descaso dessas rosas vendidasO dia da mulher satildeo todos os diasAssim como o seu lugarTodos
O batom vermelho natildeo diz quem somosNo oitavo dia do terceiro mecircs reafirmamos necessidadesDe lutaDe justiccedilaDe igualdade
No oitavo dia lembramos as rosas queimadasAprisionadasDesumanizadasLacradasEmudecidas
Natildeo nos ultrajemNatildeo nos subjuguemNatildeo queiram ferir nossas matildeos com essas rosas oferecidas
Jaacute temos nossas RosasCom cabeccedilas que pensamBocas que falamE gargantas que gritam
Que gritam natildeo para a impunidadeNatildeo para a violecircnciaNatildeo para o descaso
Apresentaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Sempre ouvi dizer que numa mulherNatildeo se bate nem com uma flor
Loira ou morena natildeo importa a corNatildeo se bate nem com uma flor
Jaacute se acabou o tempoQue a mulher soacute dizia entatildeo
- Chocirc galinha cala a boca menino- Ai ai natildeo me decirc mais natildeo(Cala a boca menino - Capiba- 1966)
Mais de quarenta anos separam a sabedoria que Capiba imortalizou nos versos de Cala aboca menino e a promulgaccedilatildeo da Lei Maria da Penha que torna mais adequada a puniccedilatildeocontra quem pratica violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Como instituiccedilatildeo guardiatildedos princiacutepios constitucionais o Ministeacuterio Puacuteblico de Pernambuco (MPPE) natildeo poderia ficarinerte diante do novo instrumento E eacute por isso que produzimos esta publicaccedilatildeo que certamenteseraacute uacutetil na orientaccedilatildeo do trabalho dos Promotores de Justiccedila nos casos agora cobertos pelaLei Maria da Penha
A nova legislaccedilatildeo estaacute aqui comentada no que traz de diferencial com relaccedilatildeo ao CoacutedigoPenal que vinha sendo o texto base para o trabalho juriacutedico relativo agrave violecircncia tratada ateacuteentatildeo de forma geneacuterica No momento atual em que a sociedade se mobiliza e se une paracombater os iacutendices de criminalidade instrumentos como a proacutepria Lei e esta publicaccedilatildeoque ajudam a compreendecirc-la e utilizaacute-la satildeo de importacircncia primordial Assim o MPPEcumpre sua parte no combate agrave impunidade nos casos de violecircncia domeacutestica e na luta paraque os versos de Capiba tornem-se realidade nos lares pernambucanos
Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejatildeoProcurador-Geral de Justiccedila
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Natildeo nos decircem rosas que nada significamNatildeo queremos presentesJaacute estamos presentesComo estivemos no passadoComo estaremos no futuroComo estamos agora
Com toda coragemQue natildeo merece o descaso dessas rosas vendidasO dia da mulher satildeo todos os diasAssim como o seu lugarTodos
O batom vermelho natildeo diz quem somosNo oitavo dia do terceiro mecircs reafirmamos necessidadesDe lutaDe justiccedilaDe igualdade
No oitavo dia lembramos as rosas queimadasAprisionadasDesumanizadasLacradasEmudecidas
Natildeo nos ultrajemNatildeo nos subjuguemNatildeo queiram ferir nossas matildeos com essas rosas oferecidas
Jaacute temos nossas RosasCom cabeccedilas que pensamBocas que falamE gargantas que gritam
Que gritam natildeo para a impunidadeNatildeo para a violecircnciaNatildeo para o descaso
Apresentaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Sempre ouvi dizer que numa mulherNatildeo se bate nem com uma flor
Loira ou morena natildeo importa a corNatildeo se bate nem com uma flor
Jaacute se acabou o tempoQue a mulher soacute dizia entatildeo
- Chocirc galinha cala a boca menino- Ai ai natildeo me decirc mais natildeo(Cala a boca menino - Capiba- 1966)
Mais de quarenta anos separam a sabedoria que Capiba imortalizou nos versos de Cala aboca menino e a promulgaccedilatildeo da Lei Maria da Penha que torna mais adequada a puniccedilatildeocontra quem pratica violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Como instituiccedilatildeo guardiatildedos princiacutepios constitucionais o Ministeacuterio Puacuteblico de Pernambuco (MPPE) natildeo poderia ficarinerte diante do novo instrumento E eacute por isso que produzimos esta publicaccedilatildeo que certamenteseraacute uacutetil na orientaccedilatildeo do trabalho dos Promotores de Justiccedila nos casos agora cobertos pelaLei Maria da Penha
A nova legislaccedilatildeo estaacute aqui comentada no que traz de diferencial com relaccedilatildeo ao CoacutedigoPenal que vinha sendo o texto base para o trabalho juriacutedico relativo agrave violecircncia tratada ateacuteentatildeo de forma geneacuterica No momento atual em que a sociedade se mobiliza e se une paracombater os iacutendices de criminalidade instrumentos como a proacutepria Lei e esta publicaccedilatildeoque ajudam a compreendecirc-la e utilizaacute-la satildeo de importacircncia primordial Assim o MPPEcumpre sua parte no combate agrave impunidade nos casos de violecircncia domeacutestica e na luta paraque os versos de Capiba tornem-se realidade nos lares pernambucanos
Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejatildeoProcurador-Geral de Justiccedila
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
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210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
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com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
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218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Apresentaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Sempre ouvi dizer que numa mulherNatildeo se bate nem com uma flor
Loira ou morena natildeo importa a corNatildeo se bate nem com uma flor
Jaacute se acabou o tempoQue a mulher soacute dizia entatildeo
- Chocirc galinha cala a boca menino- Ai ai natildeo me decirc mais natildeo(Cala a boca menino - Capiba- 1966)
Mais de quarenta anos separam a sabedoria que Capiba imortalizou nos versos de Cala aboca menino e a promulgaccedilatildeo da Lei Maria da Penha que torna mais adequada a puniccedilatildeocontra quem pratica violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Como instituiccedilatildeo guardiatildedos princiacutepios constitucionais o Ministeacuterio Puacuteblico de Pernambuco (MPPE) natildeo poderia ficarinerte diante do novo instrumento E eacute por isso que produzimos esta publicaccedilatildeo que certamenteseraacute uacutetil na orientaccedilatildeo do trabalho dos Promotores de Justiccedila nos casos agora cobertos pelaLei Maria da Penha
A nova legislaccedilatildeo estaacute aqui comentada no que traz de diferencial com relaccedilatildeo ao CoacutedigoPenal que vinha sendo o texto base para o trabalho juriacutedico relativo agrave violecircncia tratada ateacuteentatildeo de forma geneacuterica No momento atual em que a sociedade se mobiliza e se une paracombater os iacutendices de criminalidade instrumentos como a proacutepria Lei e esta publicaccedilatildeoque ajudam a compreendecirc-la e utilizaacute-la satildeo de importacircncia primordial Assim o MPPEcumpre sua parte no combate agrave impunidade nos casos de violecircncia domeacutestica e na luta paraque os versos de Capiba tornem-se realidade nos lares pernambucanos
Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejatildeoProcurador-Geral de Justiccedila
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
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acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
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25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
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Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
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28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
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210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
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com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
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218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
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Referecircncias Bibliograacuteficas
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MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Apresentaccedilatildeo
Sempre ouvi dizer que numa mulherNatildeo se bate nem com uma flor
Loira ou morena natildeo importa a corNatildeo se bate nem com uma flor
Jaacute se acabou o tempoQue a mulher soacute dizia entatildeo
- Chocirc galinha cala a boca menino- Ai ai natildeo me decirc mais natildeo(Cala a boca menino - Capiba- 1966)
Mais de quarenta anos separam a sabedoria que Capiba imortalizou nos versos de Cala aboca menino e a promulgaccedilatildeo da Lei Maria da Penha que torna mais adequada a puniccedilatildeocontra quem pratica violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Como instituiccedilatildeo guardiatildedos princiacutepios constitucionais o Ministeacuterio Puacuteblico de Pernambuco (MPPE) natildeo poderia ficarinerte diante do novo instrumento E eacute por isso que produzimos esta publicaccedilatildeo que certamenteseraacute uacutetil na orientaccedilatildeo do trabalho dos Promotores de Justiccedila nos casos agora cobertos pelaLei Maria da Penha
A nova legislaccedilatildeo estaacute aqui comentada no que traz de diferencial com relaccedilatildeo ao CoacutedigoPenal que vinha sendo o texto base para o trabalho juriacutedico relativo agrave violecircncia tratada ateacuteentatildeo de forma geneacuterica No momento atual em que a sociedade se mobiliza e se une paracombater os iacutendices de criminalidade instrumentos como a proacutepria Lei e esta publicaccedilatildeoque ajudam a compreendecirc-la e utilizaacute-la satildeo de importacircncia primordial Assim o MPPEcumpre sua parte no combate agrave impunidade nos casos de violecircncia domeacutestica e na luta paraque os versos de Capiba tornem-se realidade nos lares pernambucanos
Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejatildeoProcurador-Geral de Justiccedila
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
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23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
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acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
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25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
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Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
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28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
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210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
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com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
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Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
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23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
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acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
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25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
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Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
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28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
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210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
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com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
21 Introduccedilatildeo
A Lei Maria da Penha inova as relaccedilotildees entre mulheres viacutetimas de violecircncia domeacutestica efamiliar e seus agressores propondo uma poliacutetica puacuteblica articulada para os oacutergatildeos de Justiccedilae Seguranccedila incrementando o atendimento policial alterando o rito processual desses crimese a participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico nas accedilotildees judiciais
A defesa contra esse tipo de violecircncia no Brasil teve como marco inicial a ratificaccedilatildeo daConvenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra a Mulher (Con-vention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women CEDAW) em 1ordmde fevereiro de 1984 embora com reservas que foram retiradas em 1994 O documentodeclara que a participaccedilatildeo maacutexima da mulher em igualdade de condiccedilotildees com o homemem todos os campos eacute indispensaacutevel para o desenvolvimento pleno e completo de um paiacutespara o bem-estar do mundo e para a causa da paz
A CEDAW reconhece que a discriminaccedilatildeo contra a mulher viola os princiacutepios de igualdadede direitos e do respeito agrave dignidade humana dificulta a participaccedilatildeo da mulher nas mesmascondiccedilotildees que o homem na vida poliacutetica social econocircmica e cultural de seu paiacutes constituium obstaacuteculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da famiacutelia e dificulta o plenodesenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviccedilo ao seu paiacutes e agravehumanidade
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircnciacontra a Mulher conhecida como Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute e adotada em 6 de junhode 1994 pela Assembleacuteia Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos o Brasilcomplementou a CEDAW Com isso reconheceu que a violecircncia contra a mulher eacute umaofensa agrave dignidade humana e uma manifestaccedilatildeo de relaccedilotildees de poder historicamente desiguaisentre mulheres e homens
No acircmbito das normas internacionais assinala-se ainda que a ratificaccedilatildeo pelo Brasil em 28de junho de 2002 do Protocolo Facultativo agrave CEDAW admitindo o recebimento de denuacutenciasindividuais pelo Comitecirc Internacional o que possibilitou o conhecimento do caso Maria daPenha Apoacutes recomendaccedilotildees internacionais isso contribuiu para a mudanccedila da nossalegislaccedilatildeo penal atraveacutes da Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 conhecida como a LeiMaria da Penha composta de 46 artigos e dividida em sete tiacutetulos tratados a seguir
1 - Disposiccedilotildees preliminares2 - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher3 - Da assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar4 - Dos procedimentos5 - Da equipe de atendimento multidisciplinar6 - Disposiccedilotildees transitoacuterias7 - Disposiccedilotildees finais
22 Disposiccedilotildees preliminares
Definem a finalidade da lei e seu acircmbito de aplicaccedilatildeo ao dispor que cria mecanismos paracoibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeodos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seguindouma linha pedagoacutegica de difusatildeo dos princiacutepios constitucionais especialmente previstos nosartigos 226 e seguintes da Carta Poliacutetica de 1988
Poreacutem haacute novidades No artigo 4ordm a Lei reconhece a situaccedilatildeo peculiar de violecircncia domeacutesticae familiar em que a mulher se encontra uma questatildeo de fundamental importacircncia para oprocesso judicial e para a adoccedilatildeo das medidas administrativas
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
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218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
23 A definiccedilatildeo de violecircnca domeacutestica e familiarcontra a mulher e das suas modalidades artigo 5ordm
Violecircncia contra a mulher () qualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhecause morte lesatildeo sofrimento fiacutesico sexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
Violecircncia domeacutestica No acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo deconviacutevio permanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Violecircncia familiar No acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formadapor indiviacuteduos que satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidadeou por vontade expressa em qualquer relaccedilatildeo de afeto no qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeo As relaccedilotildees pessoais enunciadasindependem de orientaccedilatildeo sexual
Aqui eacute necessaacuterio um esclarecimento pois esse conceito de famiacutelia vai aleacutem do paradigmaprevisto no Direito Civil abrangendo inclusive a entidade familiar entre homossexuais parafins de proteccedilatildeo da mulher viacutetima de agressatildeo domeacutestica ou familiar cometida por outramulher com quem se relaciona ou se relacionava
Logo a violecircncia decorrente de relaccedilatildeo afetiva e iacutentima pode ser presente ou passada Natildeohaacute necessidade da existecircncia do relacionamento no momento da agressatildeo pois a lei prevecircque a violecircncia domeacutestica e familiar tambeacutem poderaacute ser aquela praticada em qualquer relaccedilatildeoiacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher agredidaindependentemente de coabitaccedilatildeo
A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeo dosdireitos humanos segundo o artigo 6o Jaacute o artigo 7ordm apropria um entendimento sobre violecircnciadiverso daquele previsto no Coacutedigo Penal ganhando as seguintes modalidades
1 violecircncia fiacutesica qualquer forma de ofensa agrave integridade ou agrave sauacutede corporal da mulherExemplo empurratildeo rasteira mordida tapa soco torccedilatildeo corte queimadura golpe comqualquer objeto
2 violecircncia psicoloacutegica qualquer forma de ofensa que cause modificaccedilatildeo no estado de
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acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
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25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
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Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
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28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
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210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
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com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
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218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
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Referecircncias Bibliograacuteficas
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MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
acircnimo da mulher provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidadesubestimar sua conduta Exemplo ameaccedila chantagem xingamento palavras humilhantesdesautorizaccedilatildeo isolamento vigilacircncia constante ridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo dodireito de ir e vir
3 violecircncia sexual qualquer forma de determinaccedilatildeo para que a mulher presencie mantenhaou participe de relaccedilatildeo sexual natildeo consentida bem como o impedimento de utilizaccedilatildeo demeacutetodos contraceptivos ou que a forccedile ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeomediante coaccedilatildeo chantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que anule os seus direitos sexuaise reprodutivos
4 violecircncia pa trimonia l atitudes que impliquem na retenccedilatildeo indevida subtraccedilatildeodesautorizada inutilizaccedilatildeo parcial ou total de objetos documentos pessoais bens valoresdireitos ou recursos econocircmicos - de posse legiacutetima da mulher
5 violecircncia moral qualquer forma de agressatildeo agrave dignidade da mulher Exemplo os crimesde caluacutenia difamaccedilatildeo ou injuacuteria
24 As medidas integradas de prevenccedilatildeo artigo 8ordm
A linha central eacute o princiacutepio da articulaccedilatildeo sendo estabelecida uma poliacutetica puacuteblica dirigidapara a prevenccedilatildeo a assistecircncia e o atendimento agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica oufamiliar
Dessa forma a prevenccedilatildeo a essa modalidade de violecircncia deve ser exercida em conjuntoentre o Poder Judiciaacuterio o Ministeacuterio Puacuteblico e a Defensoria Puacuteblica e outras instituiccedilotildees doEstado devendo este promover campanhas educativas voltadas para o puacuteblico e para asociedade em geral bem como a capacitaccedilatildeo permanente dos servidores puacuteblicos que vatildeoatuar nessa aacuterea
Quanto ao atendimento agrave viacutetima deveraacute ser realizado de forma articulada entre as autoridadese agentes puacuteblicos se necessaacuterio mediante seu encaminhamento a programas assistenciaisde governo aleacutem de acesso a benefiacutecios conforme prevecirc o artigo 9ordm
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
25 Assistecircncia a ser prestada pela autoridade policial O retorno do inqueacuterito policial
Os artigos 10 a 12 tratam do atendimento agrave viacutetima pela autoridade policial podendo a accedilatildeopolicial ser preventiva ou repressiva com aplicaccedilatildeo quando for o caso das seguintes medidasde proteccedilatildeo e orientaccedilatildeo
1 garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder Judiciaacuterio
2 encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico Legal
3 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ateacute abrigo ou local seguro quandohouver risco de vida
4 acompanhar a mulher agredida quando necessaacuterio para assegurar a retirada de seuspertences do local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiar
5 informar a ela os direitos que lhe satildeo conferidos em lei e os serviccedilos disponiacuteveis
O artigo 12 dispotildee sobre as providecircncias a serem adotadas pela autoridade policial apoacutes oregistro de ocorrecircncia do crime
I ouvir a mulher agredida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo atermo se apresentadaII colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da mulher agredida erequisitar outros exames periciais necessaacuteriosV ouvir o agressor e as testemunhasVI ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentescriminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro de outras ocorrecircnciaspoliciais contra eleVII remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
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II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
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Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
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IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
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Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
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sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
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de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
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Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
Com a volta do inqueacuterito policial e a impossibilidade de aplicaccedilatildeo do procedimento previstona lei nordm 909995 sempre que houver qualquer das formas de violecircncia domeacutestica cabeprisatildeo em flagrante devendo ser analisada a possibilidade de liberdade provisoacuteria com ousem o arbitramento de fianccedila para o agressor
26 Procedimento e organizaccedilatildeo juridica artigos 13 ao 17
A Lei Maria da Penha permite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Penal doCoacutedigo de Processo Civil do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente do Estatuto do Idoso ede outras normas especiacuteficas
27 Principais inovaccedilotildees da Lei Maria da Penha no acircmbito judicial
1 Recomenda aos Tribunais que instalem os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiarcontra a Mulher para analisar conflitos de natureza ciacutevel ou criminal
2 permite que os atos processuais possam ser realizados em horaacuterio noturno conformedispuser a lei de organizaccedilatildeo judiciaacuteria local
3 prevecirc o criteacuterio para a competecircncia jurisdicional ciacutevel conforme opccedilatildeo da viacutetima podendoser o local de seu domiciacutelio de sua residecircncia o lugar do fato do crime ou o domiciacutelio doagressor
4 exige que a renuacutencia nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo soacute poderaacuteocorrer mediante pedido da viacutetima perante o Juiz de Direito em audiecircncia proacutepria e desdeque ocorra antes do recebimento da denuacutencia que decidiraacute apoacutes ouvir o Ministeacuterio Puacuteblico
5 veda a aplicaccedilatildeo de penas de cestas baacutesicas ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bemcomo a substituiccedilatildeo de pena que implique o pagamento isolado de multa
6 o Juiz de Direito asseguraraacute agrave mulher acesso prioritaacuterio para sua remoccedilatildeo quando servidorapuacuteblica da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como a manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhistapor ateacute 6 (seis) meses
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28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
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210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
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com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
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218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
28 Medidas protetivas de urgecircncia e o seu procedimento artigos 18 a 24
A fim de prevenir a progressatildeo criminosa a Lei Maria da Penha dispotildee de forma exemplificativaas medidas protetivas a serem aplicadas contra o agressor e em favor da mulher com oseguinte procedimento
1 Requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou da proacutepria mulher agredida
2 decisatildeo Judicial que seraacute concedida no prazo de 48 horas a partir do recebimento dopedido
3 as medidas protetivas poderatildeo ser concedidas sem audiecircncia do agressor eindependentemente de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico devendo este ser comunicadoprontamente
4 as medidas poderatildeo ser alteradas substituiacutedas ou acrescentadas agravequelas jaacute concedidasanteriormente de forma a complementar a proteccedilatildeo
29 Medidas aplicaacuteveis ao agressor - rol exemplificado
1 suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei nordm 10826 de 22 de dezembro de 2003
2 afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendida
3 proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quaisI aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando-se o limitemiacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorII contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoIII frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesica epsicoloacutegica da ofendida
4 restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviccedilo similar
5 prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
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autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
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218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
210 Medidas em favor da mulher agredida
1 Encaminhamento da mulher agredida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuteriode proteccedilatildeo ou de atendimento
2 reconduccedilatildeo da mulher e de seus dependentes ao respectivo domiciacutelio apoacutes afastamentodo agressor
3 afastamento da mulher agredida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos a bens guardados filhos e alimentos
4 determinaccedilatildeo de separaccedilatildeo de corpos
5 restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave mulher agredida
6 proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda e locaccedilatildeode propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicial
7 suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressor
8 prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danos materiaisdecorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
211 Vedaccedilotildees ao procedimento de notificaccedilotildees das partes
O artigo 21 em seu paraacutegrafo uacutenico dispotildee que a ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeoou notificaccedilatildeo ao agressor Tal dispositivo legal impede o emprego de accedilatildeo improvisada naprestaccedilatildeo de serviccedilo do Estado que muitas vezes utilizava a viacutetima para suprir sua missatildeo
212 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico artigos 25 e 26
Como determina a Lei o Ministeacuterio Puacuteblico deveraacute desempenhar sua accedilatildeo de forma articulada
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
com os demais oacutergatildeos do Estado intervindo mesmo quando natildeo for parte nas causas ciacuteveise criminais decorrentes de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Assim o Ministeacuterio Puacuteblico deve cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contraa mulher No caso de Pernambuco os membros da instituiccedilatildeo jaacute informam estes fatosmensalmente agrave Corregedoria Geral atraveacutes do Relatoacuterio de Atividades Funcionais (RAF)Quando necessaacuterio eles tambeacutem requisitam forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede deeducaccedilatildeo de assistecircncia social e de seguranccedila dentre outros Os representantes do MinisteacuterioPuacuteblico devem ainda fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agravemulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas
213 A Defensoria Puacuteblica
O Capiacutetulo IV (artigos 27 e 28) prevecirc a participaccedilatildeo obrigatoacuteria da Defensoria Puacuteblica emtodos os atos processuais exceto na postulaccedilatildeo de medidas protetivas de urgecircncia as quaispoderatildeo ser requeridas diretamente pela viacutetima agrave autoridade estatal que garantiraacute atendimentoespeciacutefico e humanizado
214 Equipe multidisciplinar
O Tiacutetulo V (artigos 29 a 32) dispotildee sobre a criaccedilatildeo da equipe multidisciplinar formada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede que poderatildeo integrara estrutura das varas especializadas Com a funccedilatildeo de auxiliar o Juiacutezo o Ministeacuterio Puacuteblico ea Defensoria Puacuteblica aleacutem da orientaccedilatildeo e o amparo psicossocial agraves famiacutelias das viacutetimascom especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
215 Decretaccedilatildeo de prisatildeo preventiva artigo 20
Outra novidade eacute a possibilidade da prisatildeo preventiva do agressor que poderaacute ser decretadaatraveacutes de ofiacutecio ou mediante requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo da
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
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Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
autoridade policial Nesse caso ocorreu uma modificaccedilatildeo no artigo 313 do Coacutedigo deProcesso Penal a fim de preservar a mulher Por isso a viacutetima deveraacute ser notificada de todosos atos processuais relativos ao agressor em especial da revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva
216 Disposiccedilotildees finais
O Tiacutetulo VII (artigos 34 a 46) trata das disposiccedilotildees finais entre as quais a claacuteusula de vigecircnciaDas modificaccedilotildees legislativas jaacute apontadas resta notar
a alteraccedilatildeo do Coacutedigo Penal quando trata das agravantes geneacutericas do crime No artigo61 foi modificada a aliacutenea f considerando agravantes quando o crime eacute praticado comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou dehospitalidade e ainda violecircncia praticada na forma da lei especiacutefica O artigo 129 tambeacutemfoi alterado para diminuir a pena miacutenima de 6 para 3 meses e aumentar a pena maacutexima de1 para 3 anos Nesse ponto se o crime for praticado contra portador de deficiecircncia fiacutesica apena seraacute aumentada em 13 e
b alteraccedilatildeo na Lei de Execuccedilatildeo Penal no artigo 152 paraacutegrafo uacutenico pelo qual ficaestabelecido que o juiz poderaacute determinar o comparecimento obrigatoacuterio do agressor aprogramas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo
217 O que eacute o Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel por proteger e assegurar os direitos e interessesde toda a sociedade Completamente independentes de todos os poderes (Executivo Judiciaacuterioe Legislativo) os Promotores Procuradores e Procurador-Geral de Justiccedila - membros do MP- atuam para que o poder puacuteblico as empresas privadas e os cidadatildeos respeitem e cumpramas leis O Ministeacuterio Puacuteblico trabalha ainda para garantir os serviccedilos de relevacircncia puacuteblica(sauacutede educaccedilatildeo transporte seguranccedila) assim como para defender o patrimocircnio puacuteblicoe os direitos individuais indisponiacuteveis a exemplo da vida e da sauacutede
Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anotaccedilotildees sobre a Lei Maria da Penha
218 Promotoria de Justiccedila de Defesa da Mulher
Numa accedilatildeo conjunta com o Tribunal de Justiccedila foi instalado o Juizado de Violecircncia Domeacutesticae Familiar Contra a Mulher composto por um juiz titular e dois substitutos Promotores deJusticcedila psicoacutelogos meacutedicos e assistentes sociais todos voltados agrave repressatildeo e prevenccedilatildeo daviolecircncia contra a mulher quando praticada no acircmbito domeacutestico e familiar
Serviccedilo o Juizado funciona no Centro Integrado de Cidadania (CIC) na Rua da Gloacuteria301 Boa Vista Recife no horaacuterio das 11h30 agraves 17h30Fone (81) 32228834
Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Gecircnero tem idade
Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Gecircnero tem idade
A sociedade brasileira tem despertado para as distorccedilotildees que ela mesma reproduz em relaccedilatildeoao tratamento dispensado a homens e mulheres quer seja na esfera familiar comunitaacuteria ouprofissional de modo a perceber o pesado fardo que recai sobre estas A situaccedilatildeo agrava-seainda mais quando falamos em mulher idosa
O modelo econocircmico vigente com ecircnfase no lucro e na produtividade visualiza o ciclo davida em fases preacute-produtiva (1ordf idade) produtiva (2ordf idade) e poacutes-produtiva (3ordf idade)sendo essa uacuteltima etapa vista como um ocircnus para a sociedade fonte de despesas semqualquer perspectiva de geraccedilatildeo de lucro e causa de desperdiacutecio de tempo dos familiaresaptos ao trabalho
Tal raciociacutenio subliminarmente contribuiu para que o Estado desenvolvesse na aacuterea de sauacutedepoliacuteticas puacuteblicas voltadas para as mulheres priorizando o segmento das que estatildeo em idadeprodutiva (2ordf idade) tanto para o trabalho quanto para geraccedilatildeo filhos Ou seja mais matildeo-de-obra e consumidores para o sistema
Assim as mulheres que estavam fora desta fase da vida eram atendidas sem qualquerespecificidade Atualmente existe uma diversidade de atendimentos agrave mulher na rede puacuteblica
Yeacutelena Monteiro
Promotora de Justiccedila de Defesa do Idoso
Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Gecircnero tem idade
contudo os esforccedilos natildeo tecircm sido suficientes posto que eacute entre as mulheres idosas que maiscresce por exemplo a ocorrecircncia da AIDS
A mulher em todo o ciclo de vida eacute mais suscetiacutevel agrave violecircncia Na terceira idade ela secaracteriza pelas agressotildees fiacutesicas sexuais psicoloacutegicas e pelos abusos financeiros ocorridosem sua maioria no ambiente domeacutestico Algumas famiacutelias acreditando que a idosa natildeo temmais qualquer serventia segregam-na promovendo seu internamento em Instituiccedilatildeo de LongaPermanecircncia (ILPI s) Conforme apurado em pesquisa promovida pelo Ministeacuterio Puacuteblico dePernambuco (MPPE) em 2006 junto as ILPI s do Recife para cada homem institucionalizadohavia trecircs mulheres na mesma situaccedilatildeo
Outra forma de violecircncia de alcance generalizado eacute a estigmatizaccedilatildeo do segmento a justificara praacutetica de vaacuterias condutas que atentam ateacute contra os direitos fundamentais do indiviacuteduo
A percepccedilatildeo dominante eacute de que a pessoa idosa natildeo tem aspiraccedilotildees ou vontade proacutepria soacutetem que aguardar a morte de preferecircncia sem dar trabalho para os filhos que decidemsobre sua vida inclusive recebendo seus proventos
Tal interpretaccedilatildeo a priori pode parecer cruel contudo basta recordar as imagens consagradasnos livros escolares para constatar a procedecircncia da assertiva jaacute que neles natildeo haacute a descriccedilatildeode pessoas ativas o estereoacutetipo eacute de uma velhinha encurvada de oacuteculos redondos tricotandonuma cadeira de balanccedilo ou um idoso de pijamas com dificuldades de audiccedilatildeo e de andarque natildeo se lembra do que conversou no dia anterior
A sociedade ainda estimula a pretexto de ser uma demonstraccedilatildeo de carinho a infantilizaccedilatildeoe desse modo legitima que uma pessoa maior de idade e legalmente capaz seja tratadacomo uma crianccedila somente por ser longeva incapaz de gerir sua existecircncia Admite-seassim a privaccedilatildeo da faculdade de decidir o que comer o que vestir onde morar aonde ir ecom quem conviver
A infantilizaccedilatildeo eacute caracterizada pelo tratamento dispensado agrave pessoa idosa utilizando palavrasno diminutivo a exemplo de Oh Vozinha quer uma aguinha reforccedilando entatildeo a ideacuteiade incapacidade e de que suas pretensotildees natildeo satildeo relevantes
A realidade da pessoa idosa assume contornos dramaacuteticos quando se verifica a baixaescolaridade a educaccedilatildeo das mulheres voltadas para o matrimocircnio e a obediecircncia ao esposo
Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Gecircnero tem idade
1 A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede define naccedilatildeo envelhecida aquela que deteacutem do total de habitantes um quantitativosuperior a 7 de pessoas com mais de 60 anos para paiacuteses em desenvolvimento e acima de 65 anos para paiacuteses desenvolvidos2 IBGE 2000
a proacutepria assimilaccedilatildeo dos valores acima retratados e pela inabilidade para lutar por seusinteresses pois vivenciaram um longo momento poliacutetico adverso a questionamentos sociais
Ademais os proacuteprios movimentos sociais das mulheres ainda natildeo incorporam a causa damulher idosa no seu escopo de reivindicaccedilotildees basta navegarmos na internet para constatarisso sem mencionar algumas desavisadas militantes que chegaram a afirmar que a LeiMaria da Penha natildeo se aplicava a mulher idosa a quem se aplicaria apenas o Estatuto doIdoso como se a idade fizesse a idosa perder o gecircnero feminino
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Promotoria Criminal da MulherJuizado de Violecircncia Domeacutestica e FamiliarRua da Gloacuteria 301 Boa Vista Recife PEFone (81) 32228834Horaacuterio de funcionamento 11h30 agraves 17h30
Disque Denuacutencia do Ministeacuterio PuacuteblicoFone 0800 281 9455Denuacutencia on line caopjdcmppegovbr
Departamento de Poliacutecia da Mulher (DPMUL)Rua Francisco Jacinto 195 Santo Amaro Recife PEFone (81) 33035426Horaacuterio de funcionamento 8h00 agraves 12h00 14h00 agraves 18h00
Em Pernambuco a primeira delegacia especializada da mulher foi criada em 1985 no RecifeEm 1990 foi inaugurada a de Jaboatatildeo dos Guararapes em 2001 a de Petrolina e em2002 a de Caruaru Complementa o trabalho das Delegacias das Mulheres coordenandoatividades de repressatildeo e prevenccedilatildeo a exemplo das oficinas da Mulher do Homem de Casaise das Matildees aleacutem dos cursos de capacitaccedilatildeo dos policiais no atendimento especializado
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1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
1ordf Delegacia da Mulher (Recife)Rua Francisco Jacinto nordm 195 Santo AmaroFone (81) 32222622
2ordf Delegacia da Mulher (Jaboatatildeo dos Guararapes)Rua 02 nordm 29 Cajueiro SecoFone (81) 34761376
3ordf Delegacia da Mulher (Petrolina)Rua Antocircnio Santana Filho nordm 670 CentroFone (87) 32222622
4ordf Delegacia da Mulher (Caruaru)Avenida Joseacute Rodrigues de Jesus nordm 204 IndianoacutepolisFone (87) 37231012
Plantatildeo da Mulher (Santo Amaro)Funciona no periacuteodo noturno e durante os fins de semanaRua Frei Cassimiro sn Santo Amaro RecifeFones (81) 32312110 (81) 32315106
Divisatildeo de Homiciacutedios Praticados contra a MulherRua Gervaacutesio Pires nordm 863 Boa vista RecifeFone (81) 32212216Funciona na Delegacia de Homiciacutedios e tem o objetivo de fiscalizar a apuraccedilatildeo dos assassinatospraticados contra mulheres em todo o Estado aleacutem de levantar estatiacutesticas sobre o perfil dosagressores e das viacutetimas bem como as circunstacircncias em que os crimes foram praticadosTodas as delegacias de Pernambuco satildeo obrigadas a informar agrave Divisatildeo da Mulher sobre osassassinatos em que a viacutetima for de sexo feminino
Assessoria da MulherRua nordm 75 bairro Nova Santa Cruz Santa Cruz do CapibaribeFones (87) 37311246 (87) 37599600Supre a demanda de interiorizaccedilatildeo do atendimento agraves mulheres viacutetimas de violecircncia e temcomo sede a Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe cidade localizada no Agreste do RioIpojuca a 215 quilocircmetros do Recife
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Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
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Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Disque DenuacutenciaFone (81) 34219595Funcionando no Estado desde junho de 2000 atraveacutes da Secretaria de Defesa Social oserviccedilo permite que os cidadatildeos decircem informaccedilotildees agrave poliacutecia 24h por dia atraveacutes de denuacutenciastelefocircnicas anocircnimas
Fonte JC On line
Serviccedilos de referecircncia em unidades de sauacutede da famiacutelia
Policliacutenica e Maternidade Professor Barros LimaAv Norte 6465 Casa Amarela Recife PEFone (81) 3441-5227Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Maternidade Professor Bandeira FilhoRua Londrina SN Afogados Recife PEFone (81) 34285026Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica e Maternidade Professor Arnaldo MarquesAv Dois Rios SN Ibura de Baixo Recife PEFone (81) 33395005 (81) 21226800Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico aborto previsto por Lei
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial acompanhamentopsicoteraacutepico
Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Policliacutenica Amaury CoutinhoRua Iguatu SN Campina do Barreto Recife PEFone (81) 34443544 (81) 34417377Serviccedilos assistecircncia meacutedica e de enfermagem atendimento psicossocial
Ambulatoacuterio Especializado da Mulher AMEMRua Soares Moreno SN Casa Amarela Recife PEFone 3268-3230Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro de Sauacutede Albert SabinRua Padre Roma 191 Tamarineira Recife - PEFone (81) 34415725 34415818Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico infantil
Policliacutenica Agamenon MagalhatildeesLargo da Paz SN Afogados Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Policliacutenica do PinaLargo da Paz SN Pina Recife PEFone (81) 34286581 (81) 34287888Serviccedilo acompanhamento psicoteraacutepico
Centro especializados de sauacutede do Recife crianccedila e adolescentes
CAPS Zaldo RochaRua Castro Alves 143 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32912687
Policliacutenica Lessa de AndradeEstrada dos Remeacutedios 2416 Madalena Recife PEFone (81) 34463839
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Centro de Referecircncia Clarice LispectorRua Bernardo Guimaratildees 470 Boa Vista Recife PEFone 08002810107Serviccedilos assistecircncia juriacutedica e atendimento psicossocial
Conselhos tutelares do Recife
Rua Gervaacutesio Pires 829 Boa Vista Recife PEFone (81) 34213380
Rua Inaacutecio Galvatildeo 309 Encruzilhada Recife PEFone (81) 32417184
Rua Conselheiro Pereti 218 Casa Amarela Recife PEFone (81) 32672419
Rua Joatildeo Ivo da Silva 144 Madalena Recife PEFone 3227-2771
Rua Joseacute Nataacuterio 190 Areias Recife PEFone (81) 34552295
Rua Paulo Setuacutebal 46 Pina Recife - PEFone (81) 33272400
Nuacutecleos de Assistecircncia Juriacutedica
Rua 11 de Agosto SN CSU Bidu Krause Totoacute Recife PEFone (81) 32525754
Av Beberibe 3764 Beberibe Recife PEFone (81) 32411682
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Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
Av Herculano Bandeira 587 Pina Recife PEFones (81) 34631399 (81) 34639675
Av Martim Luther King 925 Teacuterreo Cais do Apolo Recife PEFone (81) 34258270 (81) 34258390
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Av Caxangaacute 2678 Caxangaacute Recife PEFone (81) 32261443Av Dois Rios 1178 Ibura Recife PEFone (81) 33393975
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Saiba onde procurar ajuda em situaccedilotildees de violecircncia contra a mulher
Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Referecircncias Bibliograacuteficas
ALVES Fabriacutecio da Mota Lei Maria da Penha das discussotildees agrave aprovaccedilatildeo de uma propostaconcreta de combate agrave violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher Jus Navigandi Teresinan 1133 8 ago 2006 Disponiacutevel em lt http jus2uolcombr doutrinatextoaspid= 8764gt Acesso em 23 mar 2007
ASSISTEcircNCIA integral agrave mulher viacutetima de violecircncia domeacutestica e sexista Recife Prefeitura doRecife 2005
BRASIL Lei nordm 11340 de 07 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher nos termos Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativado Brasil Brasiacutelia DF 8 ago 2006 Disponiacutevel em lthttpswwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2004-20062006LeiL11340htmgt Acesso em 18 maio 2007
8 DE MARCcedilO ANUAacuteRIO DA SECRETARIA DA MULHER Recife Governo de Pernambuco2007
ORGANIZACcedilAtildeO DAS NACcedilOtildeES UNIDAS Convention on the Elimination of All Forms ofDiscrimination against Women (CEDAW) Disponiacutevel em httpltwwwunorgwomenwatchdawcedaw texteconventionhtmgt Acesso em 18 maio 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Referecircncias Bibliograacuteficas
ORGANIZACcedilAtildeO DOS ESTADOS AMERICANOS Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Convenccedilatildeo interamericana para prevenir punir e erradicar a violecircncia contra amulher Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute Disponiacutevel em lt http wwwcidhorg BasicosBase8htmgt Acesso em 18 maio 2007
________ Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (2000) Relatoacuterio ndeg 5401 Caso12051 Maria da Penha Maia Fernandes 4 abr 2001
MANUAL de referecircncia de serviccedilos Comitecirc para Construccedilatildeo da Rede de Cuidados agrave Pessoaem situaccedilatildeo de Violecircncia Domeacutestica e Sexual da Regiatildeo Sul Satildeo Paulo 2007
Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Referecircncias Bibliograacuteficas
Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
Nordm 11340 de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos dosect 8ordm do artigo 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas asFormas de Discriminaccedilatildeo contra as Mulheres e da Convenccedilatildeo Interamericana para PrevenirPunir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher dispotildee sobre a criaccedilatildeo dos Juizados de ViolecircnciaDomeacutestica e Familiar contra a Mulher altera o Coacutedigo de Processo Penal o Coacutedigo Penal ea Lei de Execuccedilatildeo Penal e daacute outras providecircncias
O Presidente da RepuacuteblicaFaccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees preliminares
Art 1ordm Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violecircncia domeacutestica e familiarcontra a mulher nos termos do sect 8ordm do art 226 da Constituiccedilatildeo Federal da Convenccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Violecircncia contra a Mulher da ConvenccedilatildeoInteramericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violecircncia contra a Mulher e de outros tratadosinternacionais ratificados pela Repuacuteblica Federativa do Brasil dispotildee sobre a criaccedilatildeo dosJuizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas deassistecircncia e proteccedilatildeo agraves mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 2ordm Toda mulher independentemente de classe raccedila etnia orientaccedilatildeo sexual rendacultura niacutevel educacional idade e religiatildeo goza dos direitos fundamentais inerentes agrave pessoahumana sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violecircnciapreservar sua sauacutede fiacutesica e mental e seu aperfeiccediloamento moral intelectual e social
Art 3ordm Seratildeo asseguradas agraves mulheres as condiccedilotildees para o exerciacutecio efetivo dos direitos agravevida agrave seguranccedila agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo agrave cultura agrave moradia ao acesso agravejusticcedila ao esporte ao lazer ao trabalho agrave cidadania agrave liberdade agrave dignidade ao respeito eagrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria
sect 1ordm O poder puacuteblico desenvolveraacute poliacuteticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no acircmbito das relaccedilotildees domeacutesticas e familiares no sentido de resguardaacute-las de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade eopressatildeosect 2ordm Cabe agrave famiacutelia agrave sociedade e ao poder puacuteblico criar as condiccedilotildees necessaacuteriaspara o efetivo exerciacutecio dos direitos enunciados no caput
Art 4ordm Na interpretaccedilatildeo desta Lei seratildeo considerados os fins sociais a que ela se destina eespecialmente as condiccedilotildees peculiares das mulheres em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica efamiliar
Tiacutetulo I I - Da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees gerais
Art 5ordm Para os efeitos desta Lei configura violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherqualquer accedilatildeo ou omissatildeo baseada no gecircnero que lhe cause morte lesatildeo sofrimento fiacutesicosexual ou psicoloacutegico e dano moral ou patrimonial
I - no acircmbito da unidade domeacutestica compreendida como o espaccedilo de conviacuteviopermanente de pessoas com ou sem viacutenculo familiar inclusive as esporadicamenteagregadas
Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
II - no acircmbito da famiacutelia compreendida como a comunidade formada por indiviacuteduosque satildeo ou se consideram aparentados unidos por laccedilos naturais por afinidade oupor vontade expressaIII - em qualquer relaccedilatildeo iacutentima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convividocom a ofendida independentemente de coabitaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico As relaccedilotildees pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaccedilatildeo sexual
Art 6ordm A violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violaccedilatildeodos direitos humanos
Capiacutetulo II - Das formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Art 7ordm Satildeo formas de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher entre outrasI - a violecircncia fiacutesica entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousauacutede corporalII - a violecircncia psicoloacutegica entendida como qualquer conduta que lhe cause danoemocional e diminuiccedilatildeo da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas accedilotildees comportamentoscrenccedilas e decisotildees mediante ameaccedila constrangimento humilhaccedilatildeo manipulaccedilatildeoisolamento vigilacircncia constante perseguiccedilatildeo contumaz insulto chantagemridicularizaccedilatildeo exploraccedilatildeo e limitaccedilatildeo do direito de ir e vir ou qualquer outro meio quelhe cause prejuiacutezo agrave sauacutede psicoloacutegica e agrave autodeterminaccedilatildeoIII - a violecircncia sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciara manter ou a participar de relaccedilatildeo sexual natildeo desejada mediante intimidaccedilatildeo ameaccedilacoaccedilatildeo ou uso da forccedila que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer modoa sua sexualidade que a impeccedila de usar qualquer meacutetodo contraceptivo ou que aforce ao matrimocircnio agrave gravidez ao aborto ou agrave prostituiccedilatildeo mediante coaccedilatildeochantagem suborno ou manipulaccedilatildeo ou que limite ou anule o exerciacutecio de seus direitossexuais e reprodutivosIV - a violecircncia patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenccedilatildeosubtraccedilatildeo destruiccedilatildeo parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalhodocumentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econocircmicos incluindo osdestinados a satisfazer suas necessidadesV - a violecircncia moral entendida como qualquer conduta que configure caluacuteniadifamaccedilatildeo ou injuacuteria
Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
Tiacutetulo III - Da assistecircncia agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Capiacutetulo I - Das medidas integradas de prevenccedilatildeo
Art 8ordm A poliacutetica puacuteblica que visa coibir a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherfar-se-aacute por meio de um conjunto articulado de accedilotildees da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal e dos Municiacutepios e de accedilotildees natildeo-governamentais tendo por diretrizes
I - a integraccedilatildeo operacional do Poder Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e da DefensoriaPuacuteblica com as aacutereas de seguranccedila puacuteblica assistecircncia social sauacutede educaccedilatildeotrabalho e habitaccedilatildeoII - a promoccedilatildeo de estudos e pesquisas estatiacutesticas e outras informaccedilotildees relevantescom a perspectiva de gecircnero e de raccedila ou etnia concernentes agraves causas agravesconsequumlecircncias e agrave frequumlecircncia da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher paraa sistematizaccedilatildeo de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliaccedilatildeo perioacutedicados resultados das medidas adotadasIII - o respeito nos meios de comunicaccedilatildeo social dos valores eacuteticos e sociais da pessoae da famiacutelia de forma a coibir os papeacuteis estereotipados que legitimem ou exacerbem aviolecircncia domeacutestica e familiar de acordo com o estabelecido no inciso III do art 1o noinciso IV do art 3o e no inciso IV do art 221 da Constituiccedilatildeo FederalIV - a implementaccedilatildeo de atendimento policial especializado para as mulheres em particular nas Delegacias de Atendimento agrave MulherV - a promoccedilatildeo e a realizaccedilatildeo de campanhas educativas de prevenccedilatildeo da violecircnciadomeacutestica e familiar contra a mulher voltadas ao puacuteblico escolar e agrave sociedade emgeral e a difusatildeo desta Lei e dos instrumentos de proteccedilatildeo aos direitos humanos dasmulheresVI - a celebraccedilatildeo de convecircnios protocolos ajustes termos ou outros instrumentos depromoccedilatildeo de parceria entre oacutergatildeos governamentais ou entre estes e entidades natildeo-governamentais tendo por objetivo a implementaccedilatildeo de programas de erradicaccedilatildeoda violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherVII - a capacitaccedilatildeo permanente das Poliacutecias Civil e Militar da Guarda Municipal doCorpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos oacutergatildeos e agraves aacutereas enunciadosno inciso I quanto agraves questotildees de gecircnero e de raccedila ou etniaVIII - a promoccedilatildeo de programas educacionais que disseminem valores eacuteticos de irrestritorespeito agrave dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gecircnero e de raccedila ouetnia
Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
IX - o destaque nos curriacuteculos escolares de todos os niacuteveis de ensino para os conteuacutedosrelativos aos direitos humanos agrave equumlidade de gecircnero e de raccedila ou etnia e ao problemada violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo II - Da Assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar
Art 9ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar seraacute prestada deforma articulada e conforme os princiacutepios e as diretrizes previstos na Lei Orgacircnica da AssistecircnciaSocial no Sistema Uacutenico de Sauacutede no Sistema Uacutenico de Seguranccedila Puacuteblica entre outrasnormas e poliacuteticas puacuteblicas de proteccedilatildeo e emergencialmente quando for o caso
sect 1ordm O juiz determinaraacute por prazo certo a inclusatildeo da mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal estaduale municipal
sect 2ordm O juiz asseguraraacute agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar parapreservar sua integridade fiacutesica e psicoloacutegicaI - acesso prioritaacuterio agrave remoccedilatildeo quando servidora puacuteblica integrante da administraccedilatildeodireta ou indiretaII - manutenccedilatildeo do viacutenculo trabalhista quando necessaacuterio o afastamento do local detrabalho por ateacute seis meses
sect 3ordm A assistecircncia agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar compreenderaacuteo acesso aos benefiacutecios decorrentes do desenvolvimento cientiacutefico e tecnoloacutegico incluindoos serviccedilos de contracepccedilatildeo de emergecircncia a profilaxia das Doenccedilas SexualmenteTransmissiacuteveis (DST) e da Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos meacutedicos necessaacuterios e cabiacuteveis nos casos de violecircncia sexual
Capiacutetulo III - Do atendimento pela autoridade policial
Art 10 Na hipoacutetese da iminecircncia ou da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra amulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrecircncia adotaraacute de imediatoas providecircncias legais cabiacuteveis
Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medidaprotetiva de urgecircncia deferida
Art 11 No atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar a autoridadepolicial deveraacute entre outras providecircncias
I - garantir proteccedilatildeo policial quando necessaacuterio comunicando de imediato ao MinisteacuterioPuacuteblico e ao Poder JudiciaacuterioII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sauacutede e ao Instituto Meacutedico LegalIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro quando houver risco de vidaIV - se necessaacuterio acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencesdo local da ocorrecircncia ou do domiciacutelio familiarV - informar agrave ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviccedilos disponiacuteveis
Art 12 Em todos os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher feito o registroda ocorrecircncia deveraacute a autoridade policial adotar de imediato os seguintes procedimentossem prejuiacutezo daqueles previstos no Coacutedigo de Processo Penal
I - ouvir a ofendida lavrar o boletim de ocorrecircncia e tomar a representaccedilatildeo a termo seapresentadaII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstacircnciasIII - remeter no prazo de 48 (quarenta e oito) horas expediente apartado ao juiz como pedido da ofendida para a concessatildeo de medidas protetivas de urgecircnciaIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutros exames periciais necessaacuteriosV - ouvir o agressor e as testemunhasVI - ordenar a identificaccedilatildeo do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais indicando a existecircncia de mandado de prisatildeo ou registro deoutras ocorrecircncias policiais contra eleVII - remeter no prazo legal os autos do inqueacuterito policial ao juiz e ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 1ordm O pedido da ofendida seraacute tomado a termo pela autoridade policial e deveraacute conterI - qualificaccedilatildeo da ofendida e do agressorII - nome e idade dos dependentesIII - descriccedilatildeo sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
sect 2ordm A autoridade policial deveraacute anexar ao documento referido no sect 1o o boletim deocorrecircncia e coacutepia de todos os documentos disponiacuteveis em posse da ofendida
sect 3ordm Seratildeo admitidos como meios de prova os laudos ou prontuaacuterios meacutedicos fornecidos porhospitais e postos de sauacutede
Tiacutetulo IV - Dos procedimentos
C apiacutetulo I - D isposiccedilotildees gerais
Art 13 Ao processo ao julgamento e agrave execuccedilatildeo das causas ciacuteveis e criminais decorrentesda praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher aplicar-se-atildeo as normas dosCoacutedigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislaccedilatildeo especiacutefica relativa agrave crianccedila aoadolescente e ao idoso que natildeo conflitarem com o estabelecido nesta Lei
Art 14 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher oacutergatildeos da JusticcedilaOrdinaacuteria com competecircncia ciacutevel e criminal poderatildeo ser criados pela Uniatildeo no DistritoFederal e nos Territoacuterios e pelos Estados para o processo o julgamento e a execuccedilatildeo dascausas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherParaacutegrafo uacutenico Os atos processuais poderatildeo realizar-se em horaacuterio noturno conformedispuserem as normas de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Art 15 Eacute competente por opccedilatildeo da ofendida para os processos ciacuteveis regidos por esta Leio Juizado
I - do seu domiciacutelio ou de sua residecircnciaII - do lugar do fato em que se baseou a demandaIII - do domiciacutelio do agressor
Art 16 Nas accedilotildees penais puacuteblicas condicionadas agrave representaccedilatildeo da ofendida de que trataesta Lei soacute seraacute admitida a renuacutencia agrave representaccedilatildeo perante o juiz em audiecircnciaespecialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denuacutencia e ouvido oMinisteacuterio Puacuteblico
Art 17 Eacute vedada a aplicaccedilatildeo nos casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
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sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
de penas de cesta baacutesica ou outras de prestaccedilatildeo pecuniaacuteria bem como a substituiccedilatildeo depena que implique o pagamento isolado de multa
Capiacutetulo II - Das Medidas protetivas de urgecircncia
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais
Art 18 Recebido o expediente com o pedido da ofendida caberaacute ao juiz no prazo de 48(quarenta e oito) horas
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgecircnciaII - determinar o encaminhamento da ofendida ao oacutergatildeo de assistecircncia judiciaacuteriaquando for o casoIII - comunicar ao Ministeacuterio Puacuteblico para que adote as providecircncias cabiacuteveis
Art 19 As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas pelo juiz a requerimentodo Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendida
sect 1ordm As medidas protetivas de urgecircncia poderatildeo ser concedidas de imediatoindependentemente de audiecircncia das partes e de manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblicodevendo este ser prontamente comunicado
sect 2ordm As medidas protetivas de urgecircncia seratildeo aplicadas isolada ou cumulativamentee poderatildeo ser substituiacutedas a qualquer tempo por outras de maior eficaacutecia sempre queos direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaccedilados ou violados
sect 3ordm Poderaacute o juiz a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou a pedido da ofendidaconceder novas medidas protetivas de urgecircncia ou rever aquelas jaacute concedidas seentender necessaacuterio agrave proteccedilatildeo da ofendida de seus familiares e de seu patrimocircnioouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
Art 20 Em qualquer fase do inqueacuterito policial ou da instruccedilatildeo criminal caberaacute a prisatildeopreventiva do agressor decretada pelo juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico oumediante representaccedilatildeo da autoridade policialParaacutegrafo uacutenico O juiz poderaacute revogar a prisatildeo preventiva se no curso do processoverificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretaacute-la se sobrevieremrazotildees que a justifiquem
Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
Art 21 A ofendida deveraacute ser notificada dos atos processuais relativos ao agressorespecialmente dos pertinentes ao ingresso e agrave saiacuteda da prisatildeo sem prejuiacutezo da intimaccedilatildeo doadvogado constituiacutedo ou do defensor puacuteblicoParaacutegrafo uacutenico A ofendida natildeo poderaacute entregar intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo ao agressor
Seccedilatildeo II - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia que Obrigam o Agressor
Art 22 Constatada a praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termosdesta Lei o juiz poderaacute aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente asseguintes medidas protetivas de urgecircncia entre outras
I - suspensatildeo da posse ou restriccedilatildeo do porte de armas com comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeocompetente nos termos da Lei no 10826 de 22 de dezembro de 2003II - afastamento do lar domiciacutelio ou local de convivecircncia com a ofendidaIII - proibiccedilatildeo de determinadas condutas entre as quais
a) aproximaccedilatildeo da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando olimite miacutenimo de distacircncia entre estes e o agressorb) contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicaccedilatildeoc) frequumlentaccedilatildeo de determinados lugares a fim de preservar a integridade fiacutesicae psicoloacutegica da ofendida
IV - restriccedilatildeo ou suspensatildeo de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe deatendimento multidisciplinar ou serviccedilo similarV - prestaccedilatildeo de alimentos provisionais ou provisoacuterios
sect 1ordm As medidas referidas neste artigo natildeo impedem a aplicaccedilatildeo de outras previstasna legislaccedilatildeo em vigor sempre que a seguranccedila da ofendida ou as circunstacircncias oexigirem devendo a providecircncia ser comunicada ao Ministeacuterio Puacuteblico
sect 2ordm Na hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do inciso I encontrando-se o agressor nas condiccedilotildeesmencionadas no caput e incisos do art 6o da Lei no 10826 de 22 de dezembro de2003 o juiz comunicaraacute ao respectivo oacutergatildeo corporaccedilatildeo ou instituiccedilatildeo as medidasprotetivas de urgecircncia concedidas e determinaraacute a restriccedilatildeo do porte de armas ficandoo superior imediato do agressor responsaacutevel pelo cumprimento da determinaccedilatildeo judicial sob pena de incorrer nos crimes de prevaricaccedilatildeo ou de desobediecircncia conformeo caso
Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
sect 3ordm Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgecircncia poderaacute o juizrequisitar a qualquer momento auxiacutelio da forccedila policial
sect 4ordm Aplica-se agraves hipoacuteteses previstas neste artigo no que couber o disposto no capute nos sectsect 5o e 6ordm do art 461 da Lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 (Coacutedigo deProcesso Civil)
Seccedilatildeo III - Das Medidas Protetivas de Urgecircncia agrave Ofendida
Art 23 Poderaacute o juiz quando necessaacuterio sem prejuiacutezo de outras medidasI - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitaacuterio deproteccedilatildeo ou de atendimentoII - determinar a reconduccedilatildeo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivodomiciacutelio apoacutes afastamento do agressorIII - determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuiacutezo dos direitos relativos abens guarda dos filhos e alimentosIV - determinar a separaccedilatildeo de corpos
Art 24 Para a proteccedilatildeo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher o juiz poderaacute determinar liminarmente as seguintes medidasentre outras
I - restituiccedilatildeo de bens indevidamente subtraiacutedos pelo agressor agrave ofendidaII - proibiccedilatildeo temporaacuteria para a celebraccedilatildeo de atos e contratos de compra venda elocaccedilatildeo de propriedade em comum salvo expressa autorizaccedilatildeo judicialIII - suspensatildeo das procuraccedilotildees conferidas pela ofendida ao agressorIV - prestaccedilatildeo de cauccedilatildeo provisoacuteria mediante depoacutesito judicial por perdas e danosmateriais decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a ofendida
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute o juiz oficiar ao cartoacuterio competente para os fins previstos nosincisos II e III deste artigo
Capiacutetulo III - Da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Art 25 O Ministeacuterio Puacuteblico interviraacute quando natildeo for parte nas causas ciacuteveis e criminaisdecorrentes da violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
Art 26 Caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico sem prejuiacutezo de outras atribuiccedilotildees nos casos deviolecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher quando necessaacuterio
I - requisitar forccedila policial e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede de educaccedilatildeo de assistecircnciasocial e de seguranccedila entre outrosII - fiscalizar os estabelecimentos puacuteblicos e particulares de atendimento agrave mulher emsituaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar e adotar de imediato as medidasadministrativas ou judiciais cabiacuteveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadasIII - cadastrar os casos de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher
Capiacutetulo IV - Da assistecircncia judiciaacuteria
Art 27 Em todos os atos processuais ciacuteveis e criminais a mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar deveraacute estar acompanhada de advogado ressalvado o previsto no art19 desta Lei
Art 28 Eacute garantido a toda mulher em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiar o acessoaos serviccedilos de Defensoria Puacuteblica ou de Assistecircncia Judiciaacuteria Gratuita nos termos da leiem sede policial e judicial mediante atendimento especiacutefico e humanizado
Tiacutetulo V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art 29 Os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher que vierem a sercriados poderatildeo contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada porprofissionais especializados nas aacutereas psicossocial juriacutedica e de sauacutede
Art 30 Compete agrave equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuiccedilotildees que lheforem reservadas pela legislaccedilatildeo local fornecer subsiacutedios por escrito ao juiz ao MinisteacuterioPuacuteblico e agrave Defensoria Puacuteblica mediante laudos ou verbalmente em audiecircncia e desenvolvertrabalhos de orientaccedilatildeo encaminhamento prevenccedilatildeo e outras medidas voltados para aofendida o agressor e os familiares com especial atenccedilatildeo agraves crianccedilas e aos adolescentes
Anexo Lei Maria da Penha
Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
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Art 31 Quando a complexidade do caso exigir avaliaccedilatildeo mais aprofundada o juiz poderaacutedeterminar a manifestaccedilatildeo de profissional especializado mediante a indicaccedilatildeo da equipe deatendimento multidisciplinar
Art 32 O Poder Judiciaacuterio na elaboraccedilatildeo de sua proposta orccedilamentaacuteria poderaacute preverrecursos para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da equipe de atendimento multidisciplinar nos termosda Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
Tiacutetulo VI - Disposiccedilotildees transitoacuterias
Art 33 Enquanto natildeo estruturados os Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra aMulher as varas criminais acumularatildeo as competecircncias ciacutevel e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da praacutetica de violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherobservadas as previsotildees do Tiacutetulo IV desta Lei subsidiada pela legislaccedilatildeo processual pertinenteParaacutegrafo uacutenico Seraacute garantido o direito de preferecircncia nas varas criminais para o processoe o julgamento das causas referidas no caput
Tiacutetulo VII - Disposiccedilotildees finais
Art 34 A instituiccedilatildeo dos Juizados de Violecircncia Domeacutestica e Familiar contra a Mulher poderaacuteser acompanhada pela implantaccedilatildeo das curadorias necessaacuterias e do serviccedilo de assistecircnciajudiciaacuteria
Art 35 A Uniatildeo o Distrito Federal os Estados e os Municiacutepios poderatildeo criar e promover nolimite das respectivas competecircncias
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentes em situaccedilatildeo de violecircncia domeacutestica e familiarII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situaccedilatildeo deviolecircncia domeacutestica e familiarIII - delegacias nuacutecleos de defensoria puacuteblica serviccedilos de sauacutede e centros de periacuteciameacutedico-legal especializados no atendimento agrave mulher em situaccedilatildeo de violecircnciadomeacutestica e familiar
Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Anexo Lei Maria da Penha
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violecircncia domeacutestica e familiarV - centros de educaccedilatildeo e de reabilitaccedilatildeo para os agressores
Art 36 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios promoveratildeo a adaptaccedilatildeo deseus oacutergatildeos e de seus programas agraves diretrizes e aos princiacutepios desta Lei
Art 37 A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderaacute serexercida concorrentemente pelo Ministeacuterio Puacuteblico e por associaccedilatildeo de atuaccedilatildeo na aacuterearegularmente constituiacuteda haacute pelo menos um ano nos termos da legislaccedilatildeo civilParaacutegrafo uacutenico O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quandoentender que natildeo haacute outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamentoda demanda coletiva
Art 38 As estatiacutesticas sobre a violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher seratildeoincluiacutedas nas bases de dados dos oacutergatildeos oficiais do Sistema de Justiccedila e Seguranccedila af i mde subsidiar o sistema nacional de dados e informaccedilotildees relativo agraves mulheresParaacutegrafo uacutenico As Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos Estados e do Distrito Federalpoderatildeo remeter suas informaccedilotildees criminais para a base de dados do Ministeacuterio da Justiccedila
Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios no limite de suas competecircnciase nos termos das respectivas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias poderatildeo estabelecer dotaccedilotildeesorccedilamentaacuterias especiacuteficas em cada exerciacutecio financeiro para a implementaccedilatildeo das medidasestabelecidas nesta Lei
Art 40 As obrigaccedilotildees previstas nesta Lei natildeo excluem outras decorrentes dos princiacutepios porela adotados
Art 41 Aos crimes praticados com violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulherindependentemente da pena prevista natildeo se aplica a Lei no 9099 de 26 de setembro de1995
Art 42 O art 313 do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de ProcessoPenal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV
Art 313
Anexo Lei Maria da Penha
IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
Anexo Lei Maria da Penha
Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
LUIZ INAacuteCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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IV - se o crime envolver violecircncia domeacutestica e familiar contra a mulher nos termos da leiespeciacutefica para garantir a execuccedilatildeo das medidas protetivas de urgecircncia (NR)
Art 43 A aliacutenea f do inciso II do art 61 do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de1940 (Coacutedigo Penal) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 61 II -
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaccedilotildees domeacutesticas decoabitaccedilatildeo ou de hospitalidade ou com violecircncia contra a mulher na forma dalei especiacutefica
(NR)
Art 44 O art 129 do Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Coacutedigo Penal)passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 129
sect 9ordm Se a lesatildeo for praticada contra ascendente descendente irmatildeo cocircnjuge oucompanheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se oagente das relaccedilotildees domeacutesticas de coabitaccedilatildeo ou de hospitalidadePena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 3 (trecircs) anos
sect 11 Na hipoacutetese do sect 9o deste artigo a pena seraacute aumentada de um terccedilo se ocrime for cometido contra pessoa portadora de deficiecircncia (NR)
Art 45 O art 152 da Lei no 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuccedilatildeo Penal) passaa vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 152 Paraacutegrafo uacutenico Nos casos de violecircncia domeacutestica contra a mulher o juiz poderaacute determinaro comparecimento obrigatoacuterio do agressor a programas de recuperaccedilatildeo e reeducaccedilatildeo(NR)
Art 46 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apoacutes sua publicaccedilatildeo
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Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
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(Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 882006)
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Brasiacutelia 7 de agosto de 2006 185ordm da Independecircncia e 118ordm da Repuacuteblica
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