Cartilha Do Arrematante

5/11/2018 Cartilha Do Arrematante

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DIRETORIA DO FORUM AUTRAN NUNESDIVISAO DE HASTA PUBLICA E LEILOES JUDICIAIS

CARTILHADOARREMATANTE

Orlentacoes praticas para partlclpacaono Leilio Publico Unificado da

justica doTrabalho - TRT da T" regiio

Fortaleza - agosto de 20 I0


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Catalogacao na FonteBibliotecaAderbal Nunes Freire

B823c Brasil.Tribunal Regional do Trabalho.(Regiao, 7a)Cartilha do arrematante: orientacoes para partlcipacao no

leilao publico unificado da justlca do Trabalho - TRT T " Regiao.Fortaleza:TRT r Regiao, 20 IO.26p. ; 21cm.

I. Leilao 2.Arremata~ao 3. Hasta publica 4.Bem arrematado5.Arrematante 6.Tribunal Regional do Trabalho da 7a Regiao.I.Tftulo.

CDDir341.4652:341.68(813.1 )


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Apresenta~ioE com grande satlsfacao que apresentamos a Cartilha doArrematante. Redigida de forma simples e objetiva, atraves dometodo "perguntas e respostas", a Cartilha e dividida em seispartes e oferece esclarecimentos sobre as principais duvldas dosarrematantes em relacao ao Leilao Publico Unificado do TribunalRegional do Trabalho da T " Regiao. Os interessados flcarao a parde todos os detalhes relativos ao lellao, incluindo lotes,arrernatacao, formas de pagamento, entrega do bern, venda direta,entre outros. Com a presente Cartilha, esperamos obter maiorcredibilidade da populacao em relacao ao l.ellao Unificado dajustica do Trabalho e atingir 0real objetivo do procedimento, quee conferir maior efetividade a prestacao jurisdicional. Por fim,agradeco a colaboracao de todos na confeccao da Cartilha doArrematante, especial mente a equipe da Divisao de Hasta Publicae l.eiloes judiciais, a quem dou meu mais caloroso obrigado.

Konrad Saraiva Motajuiz Coordenador dos l.elloes judiciais


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Sumario ~~I. Sobre 0Leilao 072. Sobre 0Lote 093. Sobre os Lances 124. Sobre a Arrernatacao 145. Sobre a Entrega do Bern 176. Sobre aVenda Direta 20Quem Somos 21Enderecos e Telefones Uteis 22


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I.Sobre0Leilio1.1- 0 que e Leilio?E uma modalidade utilizada para a venda de bens na qual os interessadosdisputam a compra por meio de lances. Vence aquele que fizer a melhoroferta. Pode ser judicial ou extrajudicial.1.2- E0que e 0Leilio judicial?E urn leilao que acontece no curso de urn processo judicial e visa a allenacaode bens penhorados ou sequestrados. Os processos em que ocorrem osleilc5es sao chamados de reclarnacoes trabalhistas. No caso da justica doTrabalho, 0dinheiro arrecadado com a venda dos bens servira para 0pagamento de credltos a trabalhadores. 0 leilao judicial tarnbern pode serchamado de Hasta Publica e 0 vencedor da disputa e chamado dearrematante.1.3- 0 que sio 05Leiloesjudiciais Unificados dajustlca doTrabalhoda T" Regiio?Sao leilc5es que ocorrem envolvendo bens penhorados em reclamacoestrabalhistas que tramitam nas quatorze Varas do Trabalho de Fortaleza e nastresVaras do Trabalho da Regiao Metropolitana, localizadas nos munidpios deCaucaia, Pacajus e Maracanau.

1.4- Quando ocorrem 05Leiloes judiciais Unificados da justi~a doTrabalho da T" Regiio?Os leilc5esnormal mente ocorrem a cada tres meses, em datas previamentedefinidas pelo juiz Coordenador de Leilc5esda Dlvisao de Hasta Publica eLeilc5es judiciais, fixadas em portaria publicada no inicio de cada ana eacesslvel por meio do site do Tribunal (www.trt7.jus.br).


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1.5- Como sao realizados os Leiloes Unificados?Existem duas modalidades de lelloes judiciais unificados na [ustica doTrabalho do Ceara: presencial e eletronlco (on line). Na modalidadepresencial, os interessados deverao estar presentes no dia, hora e localdefinidos no edital do lellao.As ofertas sao realizadas por lance de viva voz.jano leilao eletronlco, os interessados em participar deverao realizar urncadastramento prevlo no site do leiloeiro oficial, com antecedencla mfnimade 24 horas. Para mais lnforrnacoes sobre como acessar a pagina decadastramento, 0interessado pode entrar em contato com a Divlsao deHasta Publica (veja a secao de Enderecos e Telefones Uteis no final destacartilha). Preenchidos os requisitos, 0acesso sera liberado e uma senhapessoal sera fornecida ao interessado, habilitando-o a participar daquelelellao, Vale lembrar que cada lellao e realizado ao mesmo tempo nasmodalidades presencial e eletronlco, cabendo ao interessado optar por umadelas.

1.6-Quem pode participar?o leilao e publico. Podem participar pessoas ffsicas capazes ou pessoasjurfdicas regularmente constitufdas.1.7- Quem nao pode participar?Os que deixaram de cumprir suas obrigacoes em leiloes anteriores, 0JuizCoordenador e demais magistrados da justica do Trabalho, os servidores eauxiliares da justica doTrabalho,o leiloeiro,seus parentes e membros de suaequipe de trabalho, alern daqueles expressamente impedidos pelo dispostono art. 690-A do C6digo de Processo Civil.


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1.8- Quais os docurnentos necessaries para participar dosleiloes?Para que 0 interessado possa participar do leilao, ofertando lances econsolidando a arrematacao, sera necessario que apresente seusdocumentos de ldentificacao pessoal (RG ou Carteira Nacional deHabllltacao ou Carteira de Trabalho), alern do CPF.Se0bem em questao forum imcvel e se 0comprador for casado ou conviver em uniao estavel,tarnbern sera necessarlo informar os dados do conjuge ou companheiro. Nocaso do arrematante ser pessoa juridica, 0titular ou seu representante legaldevera apresentar tarnbem a copia do contrato social da empresa. Para osque pretendem participar da modalidade eletronlca (lellao on line), alern dosdocumentos acima mencionados, deverao fornecer tambern aqueles exigidospara 0cadastro e habilitacao no site do leiloeiro.1.9- E perrnitida a participa~io por procura~io?Sim, mas a procuracao deve conter poderes espedficos para 0ate dearrematacao. No caso de pessoa [uridica, alern da procuracao, tarnberndeverao ser apresentadas as capias do contrato social e suas respectivasalteracoes,

2. Sobre 0Lote --=====~~2.1- 0 que e urn lote?Denomina-se lote 0bem ou conjunto de bens que sao submetidos ao lellao.Os lotes sao numerados e anunciados um a um, indicando a descrlcaopormenorizada do bem ou grupo de bens posto a venda, 0local em que seencontra, 0estado de conservacao, 0valor da avaliacao e 0preco do lanceminlrno.alem do numero do processo a que se refere, com rnencao daVara doTrabalho em que tram ita.


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2.2 - Se0lote possuir mais de um bem, ele podera serdesmembrado?E cornurn 0lote possuir rnais de urn bern. Inicialrnente, 0leiloeiro apregoatodo 0lote, tendo preferencia aquele que der 0lance para a aquisicao detodos os bens que 0compoem, Entretanto, caso nao haja interessados naaquisicao do lote, 0leiloeiro podera desmernbra-lo, viabilizando a venda decada urn dos bens que 0integrarn. E irnportante frisar que eventuais lancespara arrernatacao individualizada dos bens sornente serao considerados senao houver arrernatacao conjunta.

2.3-0 que e0valor daavalia~io?Quando 0bern e penhorado, 0oficial de justica responsavel pela apreensaorealiza sua avallacao, definindo 0valor a partir do estado de conservacao edernais criterios de rnercado. Levado a lellao,0bern tern seu pre~o inicialvinculado ao valor em que foi avaliado, devendo 0leiloeiro dar preferenciapara aqueles que ofertarern lance em rnontante igual ou superior ao daavallacao.2.4- 0 que e valor minimo?Caso nao sejarn ofertados lances em valor igual ou superior ao da avallacao,0leiloeiro passa a aceitar lances em valor inferior. Porern, 0valor inferior ternque ser igual ou superior ao valor rnfnlrno, Abaixo deste, 0 lance econsiderado vii e nao sera aceito. No caso do Leilao Unificado do TRT da T "Regiao,o valor mfnimo para imoveis e de 50% da avaliacao, para veiculos e de40% da avallacao, e para os dernais bens, 35%da avallacao.


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2.5- E possivelver os bens que compoem os lotes levados a leilio?Sim. 0 edital lndlcara 0local em que 0bern se encontra. Caso 0bern tenhasido removido,o interessado podera se dirigir ao Deposito do leiloeiro, emdias utels das Sh as ISh. Para maiores lnforrnacoes sobre 0 enderec;o dodeposito judicial,0interessado devera entrar em contato com a Dlvlsao deHasta Publica (ver a secao Enderec;os eTelefones Uteis no final desta cartilha).Se 0bern nao tiver sido removido, 0interessado devera se dirigir ao localdescrito no edital. E aconselhavel que 0interessado veja 0bern antes dearrernata-lo, observando se 0seu estado atual esta em conformidade com 0descrito no edital do leilao. Caso seja impedido de ver 0bem,o interessadodeve informar imediatamente ao leiloeiro ou ao juiz Coordenador dosl.elloes para que sejam adotadas as provldenclas cabivels.

2.6-Como obter informa~oes sobre algum lote?Consultando 0edital do leilao, publicado no Diario Eletronico da justic;a doTrabalho, acessando 0portal do leiloeiro ou 0site do TRT da T " Regiao(www.trt7.jus.br). bern como na Divisao de Hasta Publica e l.elloes judiciaisdo Forum Autran Nunes,ou ainda entrando em contato com 0leiloeiro portelefone (ver a sec;ao Enderec;os e Telefones Uteis no final desta cartilha),alem de consulta a anunclos e panfletos de divulgacao do leilao.2.7-0 lote pode ser retirado do leilio?Sirn.Ate a realizacao do leilao, a parte devedora pode pagar a dfvida ou fazeracordo com 0credor, ocasiao em que 0lote e retirado do certame.Tambernpode ocorrer a retirada do lote por determlnacao judicial em decorrencla dealgum incidente processual ou recurso judicial. Em certas ocasioes, podeocorrer a retirada de apenas alguns bens que com poe 0lote, mantendo-se osdemais.As retiradas serao sempre informadas aos interessados pelo leiloeiroantes do inkio do leilao.


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3. Sobre os Lances3.1 - 0 que e lance?E a oferta dada pelo interessado em adquirir 0bern posto em leilao. E muitocomum a ocorrencia de varies lances sucessivos, em que 0posterior esempre superior ao anterior, finalizando a disputa no momenta em que 0leiloeiro faz a tradicional contagem (dou-Ihe uma... dou-Ihe duas ... dou-Ihetres) e"bate 0martelo",declarando 0arrematante do bern.

3.2 - Como posso dar lance?Na modalidade de lellao presencial,o lance e dado verbalmente ou atraves deaceno ou gesto que demonstre a vontade de oferecer 0preco, desde queocorra antes da terceira batida do martelo. Batido 0martelo, a venda do lotefoi encerrada, nao mais podendo ser ofertados lances. Na modalidade deleilao eletronlco (on line),0arrematante cadastrado podera efetuar 0login noportal do leiloeiro, utilizando sua senha de acesso e digitando seu lance nocampo determinado. Todos os lances serao registrados igualmente,independentemente da forma que foram ofertados. Durante 0ate presencialdo lellao e feita a transmlssao de audio e Video, possibilitando aos queacompanham 0certame pela internet assistir em tempo real ao que estaacontecendo no ate do lellao.Tarnbern e disponibilizado no local urn telaepara que todos os presentes acorn panhem os lances ofertados via internet.Poderao ocorrer disputas entre arrematantes presenciais e eletronlcos.Valelembrar que todo 0procedimento e gravado, sendo posslvel identificar sealguern deu ou nao 0 lance, afastando qualquer fraude ou duvldas noprocedimento.


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3.3 - Como faco 0pagamento do preco ofertado no lance?Apes a batida do martelo, que encerra a disputa, 0arrematante que deu 0maior lance sera declarado vencedor. Em seguida, uma pessoa da equipe doleiloeiro ira se dirigir ate 0arrematante e encarnlnha-lo a urn guiche que ficano proprio patio do leilao. La serao colhidos os dados do arrematante elavrado 0auto de arrernatacao. Nesse momento, 0arrematante deveraefetuar 0pagamento da comissao do leiloeiro (5% do valor do lance) e 0deposito do valor integral do lance em uma conta judicial. Caso prefira, 0arrematante podera depositar urn sinal de 20% do valor do lance e0restantedevera ser depositado na mesma conta judicial no primeiro dia util seguinteao lellao, Caso 0remanescente nao seja depositado no prazo,o valor do sinalsera perdido pelo arrematante em favor da execucao. Por isso, aconselha-seque 0arrematante fique atento ao prazo para que nao tenha surpresasdesagradaveis.

3.4-0 pagamento do lance pode ser parcelado?A regra e 0pagamento da forma como descrita na resposta anterior.Contudo, em se tratando de bern irnovel, ele podera ser adquirido em ate 12(doze) parcelas, desde que arrematado por valor igual ou superior ao daavallacao. Nesse caso, 0sinal sera de 30% do valor da arrernatacao e 0bernlrnovel ira garantir a dlvida remanescente ate integral pagamento,constituindo-se hipoteca [udiciaria. Caso as parcelas nao sejam pagas,o bernpode ser novamente apreendido e voltar a lellao, Ressalte-se que 0pagamento parcelado somente esta autorizado para bens lmovels e desdeque 0lance vencedor seja em valor igualou superior ao da avallacao.


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4. Sobre aArremata~io

3.S -0 que e lance minimo?otermo lance mlnimo e utilizado pelo leiloeiro para indicar 0pre~o mlnimoque podera ser oferecido. 0 lance mlnimo devera coincidir com 0valormlnimo, previamente estipulado pelo juizo e con stante no edital do lellao,Abaixo do lance mlnimo,a oferta nao sera ace ita.

3.6 - Nao paguei 0lote.Serei penalizado?A inadimplmcia,em regra,gera penalidades ao arrematante,como a perda dosinal e da comissao paga ao lelloeiro.Tambem podera ser aplicada multa, alemde tornar 0 arrematante inadimplente inabilitado para participar dosproximos lelloes.

4.1 - Quem e0leiloeiro e quais as suas atribui~oes?o leiloeiro e um auxiliar da justica devidamente designado para a reallzacaodo lellao. E do leiloeiro a lncurnbencla de realizar 0certame e definir aconsurnacao da venda, que ocorre com a batida do martelo.A comissao doleiloeiro e de 5%do valor do lance e deve ser paga em dinheiro ou cheque nomomento da assinatura do auto de arrernatacao, mediante recibo.4.2 - Quais as providencias que competem ao arrematante ap6s aarremata~ao?Quando ocorrer a arrernatacao presencial de um lote,o arrematante deverapermanecer no local ate a confeccao e assinatura de todos os documentosnecessarios a efetivacao do ato. Tarnbern sera necessario pagarimediatamente 0valor integral do lance ou 0correspondente ao sinal.


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Quando a arrematacac de urn lote for on line, a equipe do leiloeiro entrara emcontato com 0arrematante para confirmar a arrernatacao. Serao fornecidastodas as lnformacoes necessarlas para que seja efetuada a allenacao, inclusivea conta para deposito do valor do lance. Para viabilizar tais procedimentos, 0arrematante deve permanecer em urn local onde possa ser localizado viatelefone ou e-rnall.Alern desse primeiro contato, e enviado pelo leiloeiro urne-mail informando a arrernatacao atraves de documento autenticadoeletronicamente que possui validade juridica,

4.3 - 0 que e auto de arremata~ioe quando ocorre sua assinatura?Auto de arrematacao e urn documento que consolida a alienacao judicial.Apos a batida do martelo, 0auto de arrematacao e expedido de formaimediata e assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenadordos l.eiloes. No auto de arrernatacao estarao descritos 0 lote e os bensarrematados, bern como 0valor do lance, a forma de pagamento e 0valor dacomissao do leiloeiro. Assinado 0auto de arrernatacao, a venda se tornaperfeita, acabada e irretratcivel, nao mais podendo haver deslstencla, Por isso,so arremate se tiver certeza que deseja adquirir 0bern.4.4 - Se0bem nio for vendido, ele podera voltar a leilio?No dia do leilao, sempre apes a chamada de todos os lotes pelo leiloeiro,aqueles que nao foram objeto de lances sao destinados ao repasse, momentoem que 0 leiloeiro novamente os apregoara, podendo os participantesofertar novos lances. Encerrado 0lellao,sera lavrado urn auto negativo.ja quenao houve arrematantes para 0bern. 0 processo sera devolvido ao JUIZOdaExecucao, que podera ou nao determinar que 0bern seja incluldo em leilaoposterior. Desse modo, pode ser que 0bern nunca mais volte a leilao.Asslrn,se for vantajoso, nao espere. Arremate!


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4.5- Existealguma possibilidade da arremata~ao ser tornada semefeito ap6s aassinatura doauto?Sim.A arrernatacao pode ser tornada sem efeito por vlcio de nulidadedevidamente declarado tais como: nao pagamento do preco; quando 0arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a exlstencia de onus real oude gravame nao mencionado no edital; a requerimento do arrematante, nahipotese de embargos Iiarrematacao ou quando estes forem acolhidos peloJuiz;com deterrnlnacao de invalidade do procedimento.

4.6 - Sendo invalidada a arremata~ao, eu perco 0dinheiro doLance?Nao. Caso a arrematacao seja invalidada por determlnacao judicial,0valor dolance sera devolvido ao arrematante. Lembre-se que 0 preco do lance ficadepositado em uma conta judicial, sofrendo lncldencia de juros legais eatualizacao rnonetaria, 0que torna seguro 0procedimento.A comissao doleiloeiro tam bern sera devolvida devidamente atualizada. Agora, caso alnvalidacao da arrernatacao se de por culpa do arrematante, quando estedeixa de cumprir as obrigacoes que Ihe sao impostas, ai ele perdera 0valordo lance e a comissao do leiloeiro.

4.7 - 0 que sao embargos a arremata~ao e 0que devo fazerquando forem apresentados?Embargos Ii arrernatacao constituem urn incidente judicial que pode serapresentado no prazo de cinco dias contados da assinatura do auto dearrernatacao. Normalmente, os embargos sao movidos pelo devedor,questionando 0procedimento de venda ou levantando alguma nulidade.Caso os embargos sejam apresentados,o arrematante sera intimado para semanifestar. Com isso podera permanecer inerte e deixar que 0juiz julgue osembargos ou contratar urn advogado para irnpugna-los. Em tal situacao, a leitarnbern permite que 0arrematante requeira a deslstencia da arrernatacao.


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s. Sobre aEntrega do Bern

4.8 - Quando eu arremato um bem, ele sera entregue com algumanus?A arrernatacao e considerada uma aqulslcac originaria da propriedadeAssim,em regra, 0 bern e entregue ao arrematante livre de quaisquer onus. Dessemodo, multas, taxas, tarifas de depositos, IPTU,IPVA,hipotecas e outros onusnao sao transferidos ao arrematante. Entretanto, com bens lrnovels as dlvidasde condomlnio e debltos de INSS da construcao (desde que averbados namatricula do imovel) serao repassados ao arrematante. Tarnbern flcarao acargo do arrematante todas as despesas de transferencla, tais como ITBI,emolumentos cartorarlos, licenciamento do velculo, seguro-obrigatorio etaxas do Detran, entre outros.

4.9 - Se 0bem estiver em allenacao fiduciaria, ele pode serleiloado?Normalmente, quando pesa sobre 0bern uma alienacao flduciarla, 0credor epreviamente intimado para dizer se concorda com a venda, interpretandosua ornlssao como anuencia.Asslrn,o bern somente e levado a leilao medianteanuencia do credor flduciario,0que torna valida a alienacao.

5.1- Como fa~oparareceber0bem arrematado?Consumada a arrematacao e nao havendo embargos ou outro incidentejudicial (ou apes 0 julgamento destes), 0 arrematante sera intimado parareceber 0 bern. Se 0 bern estiver removido, bastara que 0 arrematante sedirija ao deposito do leiloeiro e la receba 0 bern, assinando termo derecebimento. Se 0bern estiver em poder do devedor,o arrematante deverarecebe-lo no local indicado no edital do lellao,mediante acompanhamento dooficial de justica,


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E importante ressaltar que todas as despesas de transporte dos bensarrematados serao de inteira responsabilidade do arrematante.

5.2 - Se houver alguma resistencia na entrega do bem, como devoproceder?o arrematante devera comunicar ao juiz Coordenador de Leiloes. Eledeterminara a expedicao de mandado de entrega ou de lmissao na posse,conforme 0caso, que serao cumpridos por urn oficial de justica com auxfllode forca policial,caso seja necessario.5.3- Ese0im6vel estiver invadido por terceiros?o arrematante tam bern devera comunicar ao juiz Coordenador de l.elloes,que deterrnlnara expedicao de mandado de lrnissao na posse. Contudo, emtais sltuacoes, aumenta-se a possibilidade de incidentes judiciais, ja que osinvasores poderao oferecer embargos de terceiro, 0que tornara a entregamais demorada.5.4 - Se0bem arrematado for um im6vel e este estiver alugado,como deverei proceder?Se0contrato de locacao for sem prazo determinado, 0arrematante tera 90dias para realizar a denuncia do contrato, ou seja, para pedir por escrito que 0locatario se retire do irnovel. Realizada a denuncia, 0locatario tera 90 diaspara sair. Se 0 contrato for por prazo determinado e contiver clausula devigencia em caso de allenacao devidamente averbada a matrfcula do lrnovel,0arrematante devera respeitar 0prazo, porern recebera os alugueis e demaisfrutos e rendimentos do bern. Emqualquer caso, havendo conflito em relacaoao contrato de aluguel,ele devers ser dirimido najustica Comum.


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5.5-Ap6s recebido 0bem, como faco para transferi-Io para 0meunome?Se 0 bern arrematado for urn irnovel, alern do auto de arrematacao, 0arrematante recebera a carta de arrematacao, confeccionada pela Divlsao deHasta Publica e Leiloes Judiciais. Na posse de tal documento, 0arrematantedevera se dirigir ao cartorlo de registro de lmovels competente e solicitar atranscricao.com averbacac da transferencia na matrfcula do lmovel.Se 0bernarrematado for urn vefculo, basta que 0arrematante se dirija ao Detran e larealize a transferencla, pagando as taxas respectivas. Se 0vefculo possuirdfvidas de IPVA ou multas, 0 arrematante deve comunicar ao JuizCoordenador de Leiloes para que sejam retirados os onus. Se houverregistros de intransferibilidade, 0Juiz Coordenador oflciara os detentoresdas restricoes, determinando os desbloqueios. Finalmente, tratando-se deoutros bens rnovels, a transferencia da propriedade se da com a simplestradicao, de modo que a entrega do bern ao arrematante ja 0tornaraproprietarlo.Vale lembrar que, em todos os casos, eventuais despesas detransporte, transferencias, impostos, taxas, tarifas e emolumentoscartorarios, por exemplo, ficam a cargo do arrematante.

5.6-Quanto tempo levapara liberar 0bem arrematado?Se nao houver embargos a arrematacao ou outros incidentes judiciais, aentrega do bern se consuma em aproximadamente 30 dias.Valelembrar que 0prazo pode ser maior ou menor, dependendo da situacao do bern e dafacilidade na sua entrega. Caso pese algum gravame sobre 0bern - como, porexemplo, multas de transite, IPVAem atraso, bloqueios judiciais etc.- 0prazodevera ser urn pouco maior, na medida em que 0Juiz Coordenador de Leiloestera que oficiar os orgaos responsaveis para a retirada dos ditos gravames.Isso nao impede que 0arrematante possa (e deva) tomar posse do vefculo deimediato.


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6. Sobre aVenda Direta

5.7 - Se 0bem estiver em estado distinto daquele deserito noEdital,eu devo reeebe-Io?Nao. Se 0 bern nao estiver no estado descrito no Edital, nao 0 receba.Comunique ao Juiz Coordenador de Leiloes para que adote as providenciascabfveis.5.8- Se mesmo ap6s todas as tentativas eu nio eonseguir reeebero bem,eu pereo meu dinheiro?Nao.Se 0arrematante nao conseguir receber 0bern arrematado e nao foremfrutfferas as provldenclas judiciais para sua entrega, 0dinheiro e devolvidodevidamente atualizado, bern como a comissao do leiloeiro.O unlco risco doarrematante que proceder de forma diligente sera ter 0seu dinheiro retidopor algum tempo.

6.1- 0 que e venda direta ouvenda judicial?Os bens que nao forem arrematados em l.ellao Publico Unificado poderaoser objeto de venda direta atraves de leiloeiro oficial, a criterio do Jufzo daExecucao, no prazo nao superior a 90 dias, devendo a venda observar osprecos mfnimos (nao vis), ou seja: imoveis, 50% do valor da avallacao.veiculosautomotores, 40% do valor da avallacao: e os demais bens, 35% do valor daavallacao.6.2 - Como arrematar um bem em venda direta?Apes a divulgacao dos bens disponfveis para a arrematacac em venda direta,ointeressado deve entrar em contato com 0leiloeiro oficial (ver a secaoEnderecos e Telefones Uteis) e manifestar seu desejo de arrematar 0bern,fornecendo seus dados para a confeccao da docurnentacao pertinente. Aforma de pagamento e os procedimentos de entrega sao os mesmosutilizados para 0leilao.


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Quem somos

DIVISAO DE HASTA PUBLICA E LEILOES JUDICIAISKonrad Saraiva MotaJuiz do Trabalho Coordenador de l.elloes Publicos Unificados

Gileno Melo Sab6iaDiretor da Divisao de Hasta Publica e Leiloes JudiciaisServidores:Ana Elizabeth de Oliveira BrasilAna Maria Vidal de Queiroz MenezesMaria do Socorro Freire Salles de OliveiraMoises Ramos PimentelPedro Gondim de Alencar FilhoRobinson Lopes da CostaEstaglaria:JessicaRayane dos Santos


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Endere~oseTelefones Uteis_-=====~~William Augusto Ferreira deAraujoLeiloeiro Oficial do TRT-T' Regiaoe-mail: [email protected]: www.leiloesjudiciais.com.brTel:0800-7079272; 9635-1317; 3243-6428

Divisao de Hasta Publica e Leiloes JudiciaisTel:3308-5992; 3308-5849; 3308-5953(fax)End:Av.Duque de Caxias, I 150, 5 andar, Centro - CEP 60035-1 I IFortaleza-CEIaVara doTrabalho de Fortaleza-CETel:3308-5921; e-mail: varaO [email protected] doTrabalho de Fortaleza-CETel:3308-5922; e-mail: [email protected] doTrabalho de Fortaleza-CETel:3308-5923; e-mail: [email protected] doTrabalho de Fortaleza-CETel:3308-5924; e-mail: [email protected] doTrabalho de Fortaleza-CETel:3308-5925; e-mail: [email protected] doTrabalho de Fortaleza-CETel:3308-5926; e-mail: [email protected] doTrabalho de Fortaleza-CETel:3308-5927; e-mail: [email protected] doTrabalho de Fortaleza-CETel:3308-5928; e-mail: [email protected]
mailto:[email protected]://www.leiloesjudiciais.com.br/mailto:@trt7.jus.brmailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:@trt7.jus.brhttp://www.leiloesjudiciais.com.br/mailto:[email protected]


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9aVara do Trabalho de Fortaleza-CETel:3308-5929; e-mail: [email protected] do Trabalho de Fortaleza-CETel: 3308-5930; e-mail: vara [email protected] do Trabalho de Fortaleza-CETel: 3308-5931 ; e-mail: vara I [email protected] do Trabalho de Fortaleza-CETel:3308-5932; e-mail: vara [email protected] do Trabalho de Fortaleza-CETel:3308-5970; e-mail: vara [email protected] do Trabalho de Fortaleza-CETel:3308-5978; e-mail: vara [email protected] das Varas de Fortaleza:Av. Trlstao Goncalves, 912Forum Autran Nunes - Bairro: Centro - FortalezalCE - CEP: 60015-000

Vara do Trabalho de Caucaia-CETel: (85) 3342-2873; 3342-2334; e-mail: [email protected]:Av.Contorno Sui, sIn - Planalto Caucaia;CEP: 61605-490 - CaucaialCEVara do Trabalho de Maracanau-CETel: (85) 3371-2430; 3371-2963; e-mail: [email protected]: Rua Luiz Gonzaga Honorlo de Abreu, 80Bairro: Parque Antonio Justa - CEP: 61901-000 - Maracanau/CEVara do Trabalho de Pacajus-CETel: (85) 3348-0521; 3348-0228; e-mail: [email protected]:Av.Vice-Prefeito Expedito Chaves Cavalcante, S I N - Cruz das AlmasCEP: 62870-000 - Pacajus/CE
mailto:[email protected]:[email protected]:@trt7.jus.brmailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:@trt7.jus.brmailto:[email protected]:[email protected]


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CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA

1ostcro DE REGISTRO DE IMOVEISEndereco.Av.Antonlo Sales, 2187 - 10 andar - Bairro: Dionisio TorresFortaleza - CEP: 60135-10 I -Telefone: 3261-710 I Fax: 3261-77412 orfcro DE REGISTRO DE IMOVEISEndereco: Rua Jose Lourenco, 870 - Bairro:Aldeota, FortalezaCEP: 60 I 15-280 -Telefone: 3052-1900 Fax: 3052-191 I3 osfcio DE REGISTRO DE IMOVEISEndereco: Rua Joaquim Nabuco, 2336 - Bairro: Dionisio TorresFortaleza - CEP: 60 I 15-190 Telefone: 3261-7977 Fax: 3224-07384 ostcro DE REGISTRO DE IMOVEISEndereco: Rua Silva Paulet, I 180 - Bairro:Aldeota, FortalezaCEP: 60120-020 -Telefone (fax): 3224-693 I5 orfcro DE REGISTRO DE IMOVEISEndereco.Av, Barno de Studart 330 - Bairro: Meireles, FortalezaCEP: 60120-000 -Telefone: 3219-5050 Fax: 3219-99776 oslcro DE REGISTRO DE IMOVEISEndereco: RuaTiburcio Cavalcante, 900 - Bairro:Aldeota, FortalezaCEP: 60125-100 -Telefone (fax): 3268-1655


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Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara - SEFAZ-CEEnderec;o:Av.Alberto Nepomuceno, n 2, Centro, Fortaleza-CETelefone: 3 101-900 I; 3 101-9009Autarquia Municipal deTrinsito, Servi~os Publicos e Cidadaniade Fortaleza- AMCEnderec;o:Av.Aguanambi, 90,Jose Bonifacio, Fortaleza - CECEP: 60055-402 - Telefone: 3486-7400

Departamento Estadual deTrinsito - Detran/CEEnderec;o:Av. Godofredo Maciel, 2900 - Maraponga - FortalezalCECEP: 60710-903 - Telefone: 0800 280 6898ALa DETRAN: 0800 275 6768ligac;oes de fora do Estado: (85) 3 101-5588


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Anota~oes


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Documents

Cartilha Do Arrematante