ANFIP – SUCESSO EM SUA HISTÓRIA, VITÓRIA NO PRESENTE E FOCO NO FUTURO

Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

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Comunicado nº32 (Ano XXI) Brasília, 03 de setembro de 2012

Seguro de Vida para associados

FISCOSoft: adquiraa sua licença

Apoio a parlamentarque defende Previdência

A ANFIP ajuizou no dia 16 de agosto Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, da Presidência da República, que transfere atribuições do fisco federal ao fisco estadual/distrital em casos de greve dos Auditores Federais. O objetivo é garantir a defesa dos interesses dos associados e o respeito à ordem jurídica do País e às atividades profissionais legalmente previstas. Desde a edição, a ANFIP vem combatendo o decreto, que, de forma autoritária, tenta cercear o direito de o servidor público fazer greve e ainda usurpa atribuições específicas dos Auditores-Fiscais.

Com apoio da ANFIP, que organizou mobilizações no Congresso, o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) reuniu no dia 7 de agosto centenas de pessoas no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, para cobrar a inclusão da PEC 555/2006 na Ordem do Dia do Plenário. O evento teve como objetivo garantir a votação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a injusta contribuição previdenciária dos servidores inativos. Os gabinetes de vários parlamentares foram visitados na campanha de apoio à PEC.

A XXIV Convenção Nacional da ANFIP será realizada de 25 a 28 de maio de 2013 no Hotel Tropical, em Manaus (AM). Será a primeira Convenção com votação direta dos associados para a escolha dos membros dos Conselhos Executivo e Fiscal. Em 22 de agosto, a Comissão Organizadora da Convenção realizou sua primeira reunião, com a seguinte pauta: apresentação do local do evento: Hotel Tropical; orçamentos das empresas de consultoria em eventos; orçamentos para o jantar de encerramento do evento; orçamentos da Rede Atlântica de Hotéis; programação do evento.PAG.6 PAG.7 PAG.4

Páginas 2, 4 e 8

ADI no STF contra Decreto nº 7.777

PEC 555: ANFIPfaz mobilização

Convenção em Manaus com eleição direta

Campanha salarial: mais do que nunca é preciso manter a uniãoA luta está apenas começando. A

proposta governista de imposição de um índice insuficiente para aplicação em três anos consecutivos deixa evidente a conduta nada democrática de

“congelar” uma negociação por período inadmissível, quando se sabe que são precisamente o diálogo e o entendimento os pressupostos da democracia. A imposição não é digna, e igualmente

indigno seria aceitá-la. Em reunião no dia 29 de agosto, a União das Carreiras de Estado (UCE) manteve, em sua maioria, a rejeição aos 5% ao ano, de 2013 a 2015.

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Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

CONSELHO EDITORIAL:Álvaro Sólon de FrançaJeziel Tadeu FiorJosé Roberto Pimentel TeixeiraMiguel Arcanjo Simas Novo

EDITORAÇÃO ELETRÔNICA:Allan Eumar Vitalino

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w w w . a n f i p . o r g . b r

Campanha Salarial: mais do que nunca é preciso manter a uniãoNuma guerra são travadas várias

batalhas. Este é um axioma inevitável, que leva à compreensão de que a luta está apenas começando e que, portanto, mais do que nunca, é preciso manter a união da categoria. A proposta governista de imposição de um índice insufi ciente para aplicação em três anos consecutivos deixa evidente a conduta nada democrática de “congelar” uma negociação por período inadmissível, quando se sabe que são precisamente o diálogo e o entendimento os pressupostos da democracia. A imposição não é digna, e igualmente indigno seria aceitá-la. A luta, portanto, está apenas começando.

A Campanha Salarial travada este ano deixou ainda mais evidentes alguns fatos graves que precisam ser corrigidos, como a falta de uma política salarial para os servidores públicos, notadamente os que integram as carreiras típicas de Estado, como os Auditores-Fiscais da RFB, que, em última análise, são os que garantem a arrecadação e, em consequência, a viabilização de políticas públicas que atendam às demandas da nação brasileira. Outro ponto inevitável, explorado de forma muitas vezes tendenciosa por alguns

veículos de comunicação social, diz respeito à falta de regulamentação do direito de greve no serviço público. Embora, reconhecidamente, se constitua em direito alienável de todo trabalhador num país democrático, o pressuposto constitucional jamais foi regulamentado por qualquer dos governos que se sucederam após a promulgação da Constituição de 1988. Evidentemente, diante da inexistência de um marco legal, não há parâmetros que delineiem a questão, que não pode ser decidida na base da força.

Há outro fato de reconhecimento inevitável: a má condução de toda a negociação por parte do governo, que mais uma vez promoveu infi ndáveis reuniões, desde o mês de abril, e apresentou uma proposta somente no mês de agosto, esgotados todos os prazos para um diálogo democrático que conduzisse ao entendimento, algo típico dos que preferem o caminho da imposição. E mesmo essa proposta acabou sendo apresentada em razão da força demonstrada pelos servidores, em inúmeras mobilizações em Brasília e por todo o país.

Há, igualmente, questões que não podem ser ignoradas, em que pese o

posicionamento sempre tendencioso de alguns setores: o dispositivo constitucional é muito claro quanto ao direito de reposição salarial anual dos servidores públicos. Figura com todas as letras no artigo 37-X da Constituição Federal, que assegura “a revisão geral anual, sempre na mesma data...” O límpido direito constitucional fez com que a ANFIP ingressasse com mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal, no dia 9 de novembro de 2011.

Também em defesa da lei e dos legítimos interesses dos seus associados, a ANFIP deu entrada no Supremo, no dia 16 de agosto deste ano, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, da Presidência da República, que transfere atribuições do fi sco federal ao fi sco estadual/distrital em casos de greve dos Auditores Federais.

A Constituição está do lado dos servidores, bem como toda a legislação vigente no país. A ANFIP nada mais faz do que lutar pela obediência a essas leis. Ainda assim, embora estejamos numa democracia, precisa da união de todos para que, afi nal, prevaleça o direito legal. Vamos continuar na luta, até obtermos a vitória justa e incontestável.

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zzANFIP e VOCÊOs benefícios que só o associado tem

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Plano ANFIP/Unimed: Últimos dias para adesão com carência zeroVai até 10 de setembro o prazo

para novas adesões ao plano ANFIP/Unimed com carência zero. O benefício é uma ótima oportunidade para os associados que ainda não possuem plano de saúde. Já os Auditores-Fiscais da RFB que ainda não entraram para o quadro associativo da Entidade têm mais um motivo para fazer parte da família ANFIP, com a adesão ao plano

de saúde sem carência. Os planos de saúde Unimed

exclusivos para associados da ANFIP oferecem atendimento em todo o território nacional, com assistência garantida nas cooperativas que integram o sistema Unimed. Os planos são regulamentados pela Lei 9.656/98 e oferecem todas as coberturas exigidas pela Agência Nacional de

Saúde Suplementar. Faça já sua adesão no endereço

www.sestiniseguros.com.br/anfip/principal.htm ou ligue na Central de Vendas Sestini/Unimed 0800 703 5401. Dúvidas ou informações, entre em contato pelo e-mail assistenciais@anfip.org.br, ou ligue 0800 701 6167 (ANFIP) ou 0800 704 6967 (Sestini).

Nova oportunidade para adquirir o FISCOSoftAs 31 licenças do primeiro lote do

convênio da ANFIP com o FISCOSoft foram todas adquiridas. Os interessados em novas licenças devem aguardar a formação de um novo lote, no prazo máximo de 30 dias. Esse período de formação de um novo lote ocorrerá até o dia 24 de cada mês. No dia 25, a relação dos nomes será encaminhada ao FISCOSoft para liberação das licenças. O próximo lote, por exemplo, será formado até 24 de setembro. Portanto, adquira já o seu login.

O convênio prevê para o associado desconto de 77,5% na aquisição da licença on-line, por 12 meses, que dá acesso aos

roteiros e comentários produzidos por especialistas para apuração e recolhimento do PIS e da Cofins, tributação pelo IRPJ, incidência do ICMS, legislação trabalhista e previdenciária, regulamentos, códigos e tabelas, organizados no âmbito federal, estadual, municipal, além de ferramentas como a de substituição tributária. O preço cai de R$ 1.152,00 para apenas R$ 259,00.

Para aquisição da licença, faça o depósito do valor na conta corrente da ANFIP (Banco do Brasil, agência 0452-9, conta 402897-X, CNPJ 03.636.693/0001-

00). O comprovante de depósito, que permitirá a liberação da senha após a comunicação da ANFIP ao FISCOSoft, deve ser encaminhado para financeiro@anfip.org.br. Vale destacar que serão solicitadas outras informações, uma vez que os dados também precisam ser encaminhados para o FISCOSoft, a fim de que o acesso ao sistema ocorra dentro da normalidade. Se tiver alguma dúvida, o interessado pode entrar em contato com a ANFIP pelo e-mail secretaria@anfip.org.br ou pelo telefone 0800 701 61 67. Para adquirir a licença, é preciso que o Auditor-Fiscal seja associado.

Seguro de Vida ANFIP/IcatuOs associados ANFIP já contam

com mais um benefício: Seguro de Vida ANFIP/Icatu Seguros. Através da parceria de sucesso já existente entre a ANFIP e a Sestini Corretora, os associados podem contratar cobertura de Seguro de Vida com os seguintes capitais seguráveis:

- De R$ 10.000,00 a R$ 400.000,00

(associados entre 14 e 65 anos); - De R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00

(associados entre 66 a 80 anos). As apólices permitem

Indenização por Morte, Indenização Especial de Morte por Acidente (IEA) e Invalidez Permanente, Total ou Parcial, por Acidente (IPA).

O plano oferece ainda a

possibilidade de incluir cobertura ao cônjuge com 50% do capital segurado (válido para associados titulares com idade entre 14 e 65 anos). Para fazer a contratação ou esclarecimentos, entre em contato com a Central de Vendas Sestini pelo telefone 0800 703 5401 ou acesse www.sestiniseguros.com.br/anfip.

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OLHO NO PARLAMENTO

Maratona 555A ANFIP aproveitou o esforço

concentrado dos deputados no início de agosto – mês em que as atividades parlamentares foram menores por causa das eleições municipais de outubro – para fazer uma grande mobilização pela inclusão da PEC 555/2006 na Ordem do Dia do Plenário. Só a luta democrática de todos vai garantir o fim da abusiva cobrança previdenciária dos inativos. Confira a tramitação de outras propostas da pauta legislativa da Associação:

- PEC 147/2012 (Câmara): Concede aos Auditores-Fiscais da RFB e do Trabalho e a servidores do Banco Central remuneração equivalente a 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;

- PL 6826/2010 (Câmara): Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Conhecido como lei anticorrupção. Aguarda votação na Comissão Especial específica;

- PEC 443/2009 (Câmara): Vincula remuneração de advogados públicos a 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Emenda patrocinada pela ANFIP inclui os Auditores-Fiscais no texto. Aguarda votação na Comissão Especial específica;

- PEC 36/2008 (Senado): Estende o direito à paridade das pensões derivadas de servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, foi editada. A proposta aguarda inclusão na Ordem do Dia do plenário.

Conselho Executivo discute Campanha SalarialO Conselho Executivo da ANFIP

esteve reunido, na sede da Associação, nos dias 21, 22 e 23 de agosto. Os conselheiros debateram as negociações salariais com o governo e vários outros temas, como a realização da XXIV Convenção Nacional da ANFIP e a análise do Balancete e da Execução Orçamentária de maio a julho de 2012.

O grupo também discutiu a tramitação de propostas no Legislativo que interessam aos associados, como a PEC 555/2006, que acaba com a taxação previdenciária dos servidores inativos, e a PEC 443/2009, que vincula o vencimento de advogados da União e procuradores de Estado a 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Conselho de Representantes destaca sucesso de mobilizações

O presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, abriu em 9 de agosto, em Brasília, a reunião do Conselho de Representantes da Entidade.

O presidente comemorou a participação dos representantes estaduais nas mobilizações de agosto, em Brasília. Nos dias 7 e 8, os associados da ANFIP fizeram um intenso trabalho de visita aos gabinetes na Câmara dos Deputados para cobrar a votação da PEC 555/2006, que acaba com a injusta cobrança previdenciária dos servidores públicos inativos. Também no dia 8, a ANFIP participou do grande ato reunindo servidores das carreiras de Estado, dentro da Campanha Salarial Conjunta.

Álvaro Sólon de França agradeceu a demonstração de vigor dos representantes da ANFIP na busca dos direitos dos associados e da

sociedade. “Estamos extremamente satisfeitos com os colegas nestes dias aqui em Brasília. Isso só dá ânimo a todos e esperamos que esse espírito de luta volte com vocês para os estados, para conseguirmos atingir nossos objetivos”, comentou.

Florianópolis – O Conselho de Representantes vai reunir os integrantes das associações da Região Sul na capital catarinense em outubro, a data exata ainda a ser confirmada. Para preparar o evento, em 15 de agosto o coordenador da Mesa do Conselho de Representantes, Marville Taffarel, reuniu diversos associados na capital catarinense, além do presidente da ACAFIP, Carlos Alberto. A reunião preparatória contou com a presença do vice-presidente Executivo da ANFIP, Floriano José Martins.

Anote na agenda: Convenção em Manaus de 25 a 28 de maio de 2013

Os associados da ANFIP já podem fazer um lançamento na agenda de 2013: a XXIV Convenção Nacional da ANFIP será de 25 a 28 de maio no Hotel Tropical, em Manaus. A cidade já estava escolhida, e o Conselho Executivo definiu, em 21 de agosto, a data.

Em 22 de agosto, a Comissão Organizadora da convenção realizou sua primeira reunião, com a seguinte

pauta: Apresentação do local do evento: Hotel Tropical; orçamentos das empresas de consultoria em eventos; orçamentos para o jantar de encerramento do evento; orçamentos da Rede Atlântica de Hotéis; programação do evento.

A XXIV Convenção Nacional será a primeira com votação direta dos associados para a escolha dos membros dos Conselhos Executivo e Fiscal.

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ANFIP – SUCESSO EM SUA HISTÓRIA, VITÓRIA NO PRESENTE E FOCO NO FUTURO

ANÁLISE POLÍTICA

Regulamentação urgente da Convenção 151 da OIT

Antônio Augusto de Queiroz

Os impasses na negociação salarial dos servidores públicos federais decorrem, em grande medida, da ausência de regulamentação da Convenção 151 da OIT, que dispõe sobre a solução de conflitos na Administração Pública.

O Governo, que há quatro anos não negocia com as carreiras de Estado, age para dificultar a negociação, impor seu índice ou deixar se esgotar o prazo, que era de 31 de agosto, para envio dos projetos de lei propondo reestruturação remuneratória.

Se a Convenção 151 da OIT já tivesse sido regulamentada, o processo de negociação estaria disciplinado, com os procedimentos, métodos e prazos definidos em lei, dando segurança e capacidade de planejamento às representações dos servidores.

A indefinição ou ausência de proposta até os últimos instantes antes do envio do orçamento e dos projetos de lei de reestruturação remuneratória ao Congresso deixa as entidades e os servidores revoltados. A proposta de 15,8% para os próximos três anos, com média de 5% ao ano, não cobrirá nem a inflação futura, quanto mais a passada. É verdadeira provocação.

Que a convenção 151 seja regulamentada e o processo de negociação seja sério nos próximos anos.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e

diretor do Diap.

Conheça os associados que disputam as eleições municipais

A ANFIP inicia a divulgação dos associados que são candidatos nas eleições de 2012, com a disputa para os cargos de prefeito e vereador. Confira:

Devanir Oliveira (candidato a vereador em Londrina-PR, número 13.613)

Auditor-Fiscal lotado na DRF de Londrina, Devanir Oliveira integrou o Conselho Fiscal da Fundação Geap, preside a Associação dos Batistas do Norte do Paraná e é vice-presidente do Grupo Evangélico de Ação Social e Política do Paraná. Ele defende capacitação e melhores condições de trabalho no serviço público, saúde pública estruturada e com profissionais especializados e educação pública de qualidade com ampliação das vagas nos Centros de Educação Infantil.

Professor Zé Carvalho (candidato a vereador em Varginha-

MG, número 15.111)Contador, pós-graduado em Auditoria

e professor universitário há 35 anos, José de Carvalho Filho concorre com o nome Professor Zé Carvalho. Disputa pelo PMDB, é Auditor-Fiscal da RFB desde 1993 e chefiou a Seção de Fiscalização da DRF de Varginha. Entre as propostas de campanha, Professor Zé Carvalho luta pela ética na política, renovação, defesa dos servidores públicos, preservação dos valores éticos, morais e da família e defesa da educação.

Sérgio Artur (candidato a vereador em Niterói-RJ, número 45.999)

Engenheiro e historiador, Sérgio Artur tem pós-graduação em Administração Pública e Gerência de Projetos e atua na RFB em Niterói. Ele disputa a eleição pelo PSDB e defende, entre outras plataformas, o meio ambiente, rigor nos critérios para liberação de gabaritos de novos empreendimentos imobiliários e melhorias na saúde e educação, além de políticas públicas para portadores de necessidades especiais e para a terceira idade.

Divulgação – Se você é associado e está na disputa eleitoral, envie seus dados para divulgação pela ANFIP. Remeta para o e-mail comunicacao@anfip.org.br a sua lotação na RFB, os dados da campanha (cargo em disputa, partido e coligação, número do candidato e propostas eleitorais) e foto em alta resolução. Dúvidas podem ser esclarecidas com a Comunicação Social da ANFIP pelo mesmo e-mail ou pelo telefone 0800 701 6167.

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ANFIP ingressa com ADI no STF contra o Decreto nº 7.777/2012No uso de sua prerrogativa

de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal, a ANFIP ajuizou no dia 16 a ADI nº 4838 contra o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, da Presidência da República, que transfere atribuições do fisco federal ao fisco estadual/distrital em casos de greve dos Auditores Federais. O objetivo é garantir a defesa dos interesses dos associados e o respeito à ordem jurídica do País e às atividades profissionais legalmente previstas.

Desde a edição do texto, a ANFIP vem combatendo o decreto, que de forma autoritária tenta cercear o direito de o servidor público fazer greve e ainda usurpa atribuições específicas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. A Entidade sustenta que ao autorizar convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios para substituição dos servidores federais por equivalentes das demais esferas, o texto comete clara afronta legal. No caso específico dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Lei n° 11.457/2007, que criou a Receita Federal do Brasil e estruturou a administração tributária federal, estabelece que as atribuições da carreira são de “caráter privativo” (art. 6°). As atividades dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil são, portanto, exclusivas e intransferíveis. Além da ação, a ANFIP emitiu nota de

repúdio à medida e foi signatária da nota conjunta da União das Entidades das Carreiras de Estado contra o decreto.

A ADI no Supremo foi apresentada por meio do escritório de advocacia Arruda Alvim, de São Paulo, contratado em conjunto com o Sindifisco Nacional, e está sob relatoria do ministro Antônio Dias Toffoli. Embora a contratação seja conjunta, a proponente da ação é a ANFIP, que tem legitimidade jurídica, por ser uma entidade de classe de âmbito nacional, para apresentar a ação. O Sindifisco Nacional não tem legitimidade constitucional para ingressar com uma ADI no STF, mas está ao lado da ANFIP na ação e ingressará com pedido para ser amicus curiae. Este instituto jurídico permite a um terceiro ser ouvido em uma ação mesmo não sendo o proponente.

Em outra frente conjunta, ANFIP e Sindifisco Nacional ingressaram com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a Portaria nº 260, do Ministério da Fazenda, que regulamenta o Decreto 7.777 no âmbito da Receita Federal do Brasil. A ação também foi apresentada por meio do escritório Arruda Alvim. No STJ, o processo foi distribuído ao ministro Mauro Campbell, com quem os advogados despacharam em 8 de agosto. Embora não tenha concedido tutela antecipada para suspender os efeitos da portaria, o

ministro já intimou o Ministério da Fazenda a apresentar explicações para a edição da 260.

A ANFIP também vem fazendo um amplo trabalho parlamentar contra o decreto. Por solicitação da Associação, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 641/2012 para revogar o 7.777. Entre os argumentos apresentados em sua justificativa, o parlamentar observa que o Decreto 7.777/2012 viola a regra do art. 84, VI, “a” da Constituição Federal, pois, apesar de dispor sobre o funcionamento da Administração Pública, ele implicará aumento de despesas, já que o servidor estadual ou municipal trabalhará em favor da União e deverá receber uma contrapartida salarial. Além disso, prossegue o parlamentar, o Decreto do governo viola a regra constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II da CF, por permitir que pessoas estranhas à Administração Federal exerçam funções típicas dos cargos e englobadas nas atribuições-finalísticas dos órgãos cujos servidores estejam em greve.

A Entidade recebeu ainda moções de apoio da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e do Sindifisco-RS. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) também divulgou nota de apoio aos Auditores-Fiscais da RFB.

ANFIP apoia escolha do parlamentar mais ligado à Previdência e ao servidor

Todos os internautas já podem votar no Prêmio Congresso em Foco 2012, que escolhe os melhores parlamentares do Legislativo Federal e será entregue em 8 de novembro, em Brasília. A ANFIP é uma das apoiadoras do evento.

Neste ano, serão nove

categorias especiais. A ANFIP apoia a categoria “Defesa da Previdência Social e dos servidores públicos”, que tem como indicados os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), João Dado (PDT-SP) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e os senadores Ana Amélia (PP-RS)

e Paulo Paim (PT-RS). Os cinco foram indicados por 186 jornalistas que fazem a cobertura cotidiana do noticiário do Legislativo.

Para conhecer as demais categorias e votar, acesse o banner do Prêmio Congresso em Foco no site da ANFIP. Participe!

DETALHES E OUTRAS INFORMAÇÕES: WWW.ANFIP.ORG.BR

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PEC 555/2006: Em encontro do Mosap, ANFIP conclama servidor a cobrar aprovação e organiza mobilização no CongressoO Movimento Nacional dos

Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) reuniu no dia 7 de agosto centenas de pessoas no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, para cobrar a inclusão da PEC 555/2006 na Ordem do Dia do Plenário.

O evento foi realizado com apoio da ANFIP e teve como objetivo garantir a votação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a injusta contribuição previdenciária dos servidores inativos.

A mesa de abertura foi coordenada pelo presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, e contou com as presenças de vice-presidentes e diretores do Movimento: José Avelino Silva Neto (representante da ANFIP), Clotilde Guimarães, João Bosco Silva, Lúcio Hagemann e Ildebrando Zoldan.

Edison Haubert confirmou que a meta é votar a PEC no Plenário da Câmara. “Nosso objetivo é que cada parlamentar apresente um requerimento ao presidente da Câmara, Marco Maia, para que ele coloque a PEC em discussão no Plenário”, destacou. Haubert enfatizou a importância da ANFIP na defesa da PEC, entidade que classificou como principal âncora no combate às falsas afirmações sobre déficit da Previdência Social. “É a Entidade que nos orienta todos os dias em matéria de Previdência, mostrando os dados reais”, enfatizou.

Já o presidente da ANFIP, Álvaro

Sólon de França, afirmou que a luta pela PEC 555 é de todos os servidores públicos, e não apenas dos aposentados e dos pensionistas. Ele adiantou que a contribuição dos inativos não é um tema econômico. “Esta não é uma decisão econômica. De 2005 até agora, a contribuição dos inativos representou apenas 10% das renúncias fiscais concedidas a empresários, banqueiros, bancos quebrados. São somente cento e poucos milhões de reais que são tirados dos aposentados e pensionistas e que fazem muita falta a eles, mas que no orçamento do governo não representam nada”, frisou. Os dados apresentados por Sólon estão na publicação que a ANFIP está distribuindo aos parlamentares sobre a PEC.

O presidente da ANFIP ressaltou que a PEC 555 é um assunto político, daí a importância da mobilização de todos. “Esta é uma matéria política e a política se faz por persuasão, no convencimento de todos, e isso deve ser feito por todos nós. Devemos ir aos parlamentares e exigir o direito, lutar por esse direito. A democracia é o mais duro dos regimes, porque exige a participação, a luta e o trabalho contínuo para que os direitos sejam garantidos”, conclamou Álvaro Sólon.

A mobilização em favor da PEC 555 teve seguimento durante toda a tarde do dia 7 e também no dia 8. Além de participar do encontro do Mosap

e das mobilizações no Congresso, a ANFIP promoveu uma grande ação democrática, com visitação aos gabinetes de deputados, para conseguir o apoio dos parlamentares à PEC 555. O presidente da Fundação ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, afirmou que a aprovação da matéria é uma questão de justiça. “Temos que enterrar esta cobrança odiosa, discriminatória contra quem trabalhou toda a vida e deu seu sangue pelo País. A contribuição dos inativos é um confisco, não há outro nome para isso.” Sá Neto citou os números compilados pela ANFIP e Fundação ANFIP, que comprovam que o argumento do déficit da Previdência é falacioso. “Há 20 anos a ANFIP e a Fundação produzem estudos sobre a Previdência e ao longo deste tempo o governo nunca desmentiu nossos dados.”

Ele reforçou ainda a importância da mobilização. “Temos que falar com quem elegemos, cobrar dos deputados do nosso estado a defesa dos interesses da sociedade. Não estamos pedindo nada absurdo, vamos levá-los a assinar o requerimento de inclusão da PEC na Ordem do Dia”. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), compareceu ao evento e declarou apoio ao movimento. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), por sua vez, frisou a importância da mobilização dos servidores públicos para que a matéria seja aprovada.

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OS DESTAQUES DA SEMANA DE 27 A 31 DE AGOSTO

Em encontro no Senado, ANFIP discute lançamento de publicação e debate lei de greve

O presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, esteve na terça-feira (28) no gabinete do senador Paulo Paim (PT-RS), em Brasília, para discutir dois assuntos: o lançamento da publicação “Desoneração da Folha de Pagamentos: Oportunidade ou ameaça?” e a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.

A publicação da ANFIP faz uma detalhada análise da proposta de desoneração da folha de pagamentos,

que não tem gerado os empregos prometidos e ainda afeta o orçamento da Seguridade Social. “A indústria tem pressionado cada vez mais por novas desonerações. Precisamos tratar de maneira responsável esse assunto. Não podemos ter apenas uma visão, é preciso preservar a Seguridade Social”, alertou o presidente.

O senador Paulo Paim elogiou a iniciativa da ANFIP de editar a publicação e também de sempre

participar de forma ativa dos debates sobre a desoneração. Ele determinou à sua assessoria marcar uma audiência no plenário para o lançamento do livro da Associação.

No encontro com o parlamentar, Álvaro Sólon também demonstrou preocupação com o acirramento dos ânimos provocado pelo governo na negociação em curso com os servidores públicos. (Mais detalhes na página da ANFIP na internet)

Conselho Fiscal se reúne na sede da ANFIPO presidente da ANFIP,

Álvaro Sólon de França, abriu na terça-feira (28) a reunião do Conselho Fiscal da Entidade. O

encontro se destinou a analisar as contas da Associação.

Em carta, associado congratula-se com ANFIP por cartilhaEm carta ao presidente da ANFIP,

Álvaro Sólon de França, o associado Emilson Torres dos Santos Lima elogia a Entidade pela produção da cartilha Campanha Salarial 2012 (acesse aqui a publicação). “Congraluto-me e parabenizo essa entidade pela iniciativa

de elaborar e divulgar o substancioso trabalho técnico Campanha Salarial.”

Lima também faz uma sugestão: “Permito-me sugerir que, na conclusão da discussão com o MPOG, seja conseguida a explicitação do período cuja perda

inflacionária foi, de fato, reposta, o que espero que seja Dezembro/2012, não obstante ter que prevalecer o parcelamento trianual, até 2015. Ficará, implicitamente, assegurada a futura recuperação da perda do período subsequente a 2012.”

Campanha Salarial: Maioria da UCE mantém rejeição aos 5%; grupo realiza união inédita

O trabalho conjunto fortalece. Esta é a principal conclusão da reunião do dia 29 de agosto da União das Carreiras de Estado (UCE), que há meses organiza a Campanha Salarial Conjunta e conta com a participação da ANFIP.

Apesar do impasse sobre a reposição salarial, o presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, destacou que a própria apresentação pelo governo da proposta de 15,8% em três anos é fruto da mobilização da UCE. “Tenhamos a certeza

de que essa união inédita das carreiras de Estado tem méritos consideráveis, porque a intenção inicial do governo era, sim, de propor zero por cento de reajuste para nossas categorias”, disse.

Em assembleias, a maioria das categorias participantes da UCE manteve a rejeição da oferta de 5% ao ano de 2013 a 2015, incluindo Auditores-Fiscais da RFB e do Trabalho, integrantes da Advocacia Pública, funcionários da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e

servidores do Banco Central. O presidente da ANFIP

reforçou que o grupo precisa permanecer unido para defender o fortalecimento do Estado brasileiro, por meio de servidores públicos com condições dignas para prestar serviços à sociedade.

Um ponto que precisa ser trabalhado, enfatizou Álvaro Sólon, é a regulamentação, de forma justa, do direito de greve do servidor público. (Noticiário completo na página da ANFIP na internet)