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Direito Empresarial III – Vinícius 1ª prova: 14/03 2ª prova: 18/04 Última prova sempre é fechada, com questões de concurso. Pode usar a legislação, mesmo nas fechadas. Livros: o Wille Duarte Costa. Ed. Del Rey. Títulos de crédito. O MAIS COMPLETO E ATUALIZADO. o Ricardo Negrão. Ed. Saraiva. Vol. II. Manual de Direito Empresarial. o Fran Martins. Ed. Forense. Dois volumes. Títulos de Créditos. o João Eunário Borges. Ed. Forense. Títulos de Créditos. CLÁSSICO. TEORIA BOA. o Rubens Requião. Ed. Saraiva. Curso de Direito Comercial. Vol. II. 02 de fevereiro de 2011 1. Teoria dos Títulos de Crédito: 1.1. Crédito: é a troca de bens no tempo. O crédito não cria nada. É apenas a troca de bens no tempo. Pelo crédito a pessoa usa de algo que é ocioso. Não cria um livro novo quando se pede emprestado. O mundo gira em torno do crédito. Extraímos suas duas características: Primeiro, o crédito pressupõe um lapso temporal entre a prestação e a contraprestação. Se elas forem simultâneas, não há crédito. Para haver crédito, deve haver um tempo entre a prestação e a contraprestação. Daí a dúvida se o cheque é ou não título de crédito. Mas o lapso temporal existe, por menor que ele seja. A segunda característica: a confiança (aquele que crê). Confiança é diferente de fé. Por exemplo, as características. Deve decorrer de questões bem objetivas. O Estado protege a confiança na medida em que as pessoas confiam na contraprestação, por isso emprestam. A confiança é fundamental no direito cambial. Em detrimento da boa fé. O direito cambial visa garantir a solvência da prestação. 1.2. Conceito: Éo documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. (Cesar Vivante) O título de crédito não gera novação, ele não extingue o negócio jurídico que lhe é subjacente, ou seja, o título de crédito é autônomo em relação a causa debendi. Pro solvendo = sujeito a quitação Pro soluto = quitado Os títulos de créditos são, em regra, pro solvendo, pois não geram novação. Contudo, eles saem da condição de pro solvendo para pro soluto quando é dada a quitação. O erro gravíssimo do código foi trocar a palavra mencionado por contido, isso porque o título de crédito apenas menciona o crédito, ele não é o próprio crédito e nem nele este crédito esta contido, se realmente existisse o crédito no documento, o título de crédito seria caracterizado como pro soluto, haveria a perda da característica do lapso temporal. 1.2. Conceito: “Título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado.” Cesare Vivante. Artigo 887, CC. O artigo comete um erro gravíssimo. Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Caderno Empresarial III

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Direito  Empresarial  III  –  Vinícius    1ª  prova:  14/03  2ª  prova:  18/04  Última  prova  sempre  é  fechada,  com  questões  de  concurso.  Pode  usar  a  legislação,  mesmo  nas  fechadas.    Livros:  

o Wille  Duarte  Costa.  Ed.  Del  Rey.  Títulos  de  crédito.  O  MAIS  COMPLETO  E  ATUALIZADO.  o Ricardo  Negrão.  Ed.  Saraiva.  Vol.  II.  Manual  de  Direito  Empresarial.  o Fran  Martins.  Ed.  Forense.  Dois  volumes.  Títulos  de  Créditos.  o João  Eunário  Borges.  Ed.  Forense.  Títulos  de  Créditos.  CLÁSSICO.  TEORIA  BOA.  o Rubens  Requião.  Ed.  Saraiva.  Curso  de  Direito  Comercial.  Vol.  II.  

 

02  de  fevereiro  de  2011  

1. Teoria  dos  Títulos  de  Crédito:  1.1. Crédito:  é  a  troca  de  bens  no  tempo.  O  crédito  não  cria  nada.  É  apenas  a  troca  de  

bens  no  tempo.  Pelo  crédito  a  pessoa  usa  de  algo  que  é  ocioso.  Não  cria  um  livro  novo  quando  se  pede  emprestado.  O  mundo  gira  em  torno  do  crédito.  Extraímos  suas  duas  características:  Primeiro,  o  crédito  pressupõe  um  lapso  temporal  entre  a  prestação   e   a   contraprestação.   Se   elas   forem   simultâneas,   não   há   crédito.   Para  haver  crédito,  deve  haver  um  tempo  entre  a  prestação  e  a  contraprestação.  Daí  a  dúvida   se  o   cheque  é  ou  não   título  de  crédito.  Mas  o   lapso   temporal  existe,  por  menor   que   ele   seja.   A   segunda   característica:   a   confiança   (aquele   que   crê).  Confiança   é   diferente   de   fé.   Por   exemplo,   as   características.   Deve   decorrer   de  questões   bem   objetivas.   O   Estado   protege   a   confiança   na   medida   em   que   as  pessoas   confiam   na   contraprestação,   por   isso   emprestam.   A   confiança   é  fundamental  no  direito  cambial.  Em  detrimento  da  boa  fé.  O  direito  cambial  visa  garantir  a  solvência  da  prestação.    

1.2.  Conceito:  É  o  documento  necessário  ao  exercício  do  direito,  literal  e  autônomo,  nele  mencionado.  (Cesar  Vivante)  

O  título  de  crédito  não  gera  novação,  ele  não  extingue  o  negócio  jurídico  que  lhe  é  subjacente,  ou  seja,  o  título  de  crédito  é  autônomo  em  relação  a  causa  debendi.  

Pro  solvendo  =  sujeito  a  quitação  

Pro  soluto  =  quitado  

Os   títulos   de   créditos   são,   em   regra,   pro   solvendo,   pois   não   geram   novação.   Contudo,   eles   saem   da  condição  de  pro  solvendo  para  pro  soluto  quando  é  dada  a  quitação.  

O  erro  gravíssimo  do  código  foi  trocar  a  palavra  mencionado  por  contido,  isso  porque  o  título  de  crédito  apenas   menciona   o   crédito,   ele   não   é   o   próprio   crédito   e   nem   nele   este   crédito   esta   contido,   se  realmente   existisse   o   crédito   no   documento,   o   título   de   crédito   seria   caracterizado   como  pro   soluto,  haveria  a  perda  da  característica  do  lapso  temporal.

1.2. Conceito:   “Título   de   crédito   é   o   documento   necessário   ao   exercício   do   direito,  literal  e  autônomo,  nele  mencionado.”  Cesare  Vivante.    Artigo  887,  CC.  O  artigo  comete  um  erro  gravíssimo.    Art.  887.  O  título  de  crédito,  documento  necessário  ao  exercício  do  direito  literal  e  autônomo  nele  contido,  somente  produz  efeito  quando  preencha  os  requisitos  da  lei.  

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Causa  debendi:  Origem  da  dívida,  a  obrigação  subjacente  ao  título.  O  título  é  autônomo,  não  gera  novação.  O  cheque  não  quita  a  compra  e  venda.    Em  regra,  os  títulos  de  crédito  não  extinguem  a  obrigação  que  as  é  adjacente.  Pro  solvendo.  No  momento  que  a  pessoa  bateu  o  carimbo,  quitando  o  cheque,  mudou  para  pro  soluto,  ocorrendo  a  novação.    O  título  de  crédito  não  contém  o  crédito,  apenas  o  MENCIONA.  Faz  referência  de  maneira  autônoma.  

Súmula  299:  É  admissível  a  ação  monitória  fundada  em  cheque  prescrito.  Dl.  857/69  http://www.mundonotarial.org/857.html.    Artigo  981  CC:   e   a   comandita  por   ações?   É  uma   sociedade  estatutária!  Art.   981.  Celebram   contrato   de   sociedade   as   pessoas   que   reciprocamente   se   obrigam   a  contribuir,   com   bens   ou   serviços,   para   o   exercício   de   atividade   econômica   e   a  partilha,  entre  si,  dos  resultados.  

07  de  fevereiro  de  2011  

1.3. Elementos  (ou  atributos  ou  princípios):  A) Essenciais:    

o Princípio   da   Documentação.   Também   chamado   da   cartularidade   ou  incorporação.   Significa   que   não   há   título   de   crédito   sem   papel   que  mencione  o  crédito,  e   tem  que  ser  exibido  no  original.  Art.  889,  §3º,  CCB.  Um  dos  requisitos  do  título  de  crédito  é  a  assinatura,  escrever  à  mão.   Não   existem   títulos   de   crédito   eletrônicos,   juridicamente   e   de  fato.  §  3o  O  título  poderá  ser  emitido  a  partir  dos  caracteres  criados  em  computador   ou   meio   técnico   equivalente   e   que   constem   da  escrituração  do  emitente,  observados  os   requisitos  mínimos  previstos  neste   artigo.   Ele   não   foi  mitigado   pelo   Código   Civil.   É   absoluto   (tem  uma  exceção,  duplicata).  

o Princípio   da   Literalidade.   O   título   vale   pelo   que   nele   houver   sido  escrito.  Uma  folha  em  branco  não  é  título  de  crédito.    

ü Literalidade  positiva:  tudo  que  se  escreve  em  título  de  crédito  a  ele  se  incorpora.  Contra  ele  pode  ser  oposto  e  discutido  em  eventual  demanda  judicial.    

Súmula  258  STJ:  A  nota  promissória  vinculada  a  contrato  de  abertura  de  crédito  não  goza  de  autonomia   em   razão   da   iliquidez   do   título   que   a   originou.   A   nota   promissória   vinculada   a  contrato   de   cheque   especial   (=   contrato   de   abertura   de   crédito)   não   gera   autonomia.   Os  banqueiros  querem  executar  a  divida  do  cheque  especial.    

Súmula   380   STJ:   A   simples   propositura   da   ação   de   revisão   de   contrato   não   inibe   a  caracterização  da  mora  do  autor.  

Súmula  297  STJ:  O  Código  de  Defesa  do  Consumidor  é  aplicável  às  instituições  financeiras.  

Sumula  381:  Nos  contratos  bancários,  é  vedado  ao  julgador  conhecer,  de  ofício,  da  abusividade  das  cláusulas.  

A.D.I.  2591.  O  CDC  é  aplicável  quanto  ao  serviço,  não  quanto  aos  contratos.  Na  fila,  assalto  no  Banco.   Quanto   ao   serviço   prestado   pelo   banco   prestado   ao   consumidor.   Não   se   aplica   às  obrigações  bancárias,  aos  mútuos,  aos   juros.  Art.  192  da  CR  afirma  que  só   lei  complementar  pode  dispor  da  relação  dos  banqueiros  e  nós.    

Os  banqueiros  tem  o  sonho  de  executar  a  dívida  do  cheque  especial.  Os  banqueiros  passaram  a  incluir  no  contrato  de  cheque  especial  uma  cláusula  mandato.  O  cliente  constitui  o  banqueiro  o  seu  procurador.  Emitir  notas  promissórias...assina  e  executa.  A  cláusula  mandato  é  lícita,  mas  todo  mandato  tem  um  pressuposto  subjetivo.  Tem  que  ter  fidúcia,  confiança.    

Page 3: Caderno Empresarial III

L.U.G.(Genebra)   anexo   I   do   Dec.   N.   57.663/66.   O   artigo   8º:   é   lícita   a   assunção   de   ações  cambiais  por  mandato,  desde  que  tenha  poderes  específicos.    

Súmula  60  STJ:  É  nula  a  obrigação  cambial  assumida  por  procurador  do  mutuário  vinculado  ao  mutuante,  no  exclusivo  interesse  deste.  

SÚMULA  60  do  STJ:  banqueiro  continua  querendo  executar  a  dívida  do  cheque  especial  …  e  aí?  Título  executivo  extrajudicial  585  (contrato  de  abertura  de  crédito  –  de  cheque  especial).  O  título  extrajudicial  precisa   ser   certo,   líquido   e   exigível   (586).   O   contrato   de   abertura   de   crédito   é   ilíquido,   não   pode   ser  considerado  titulo  extrajudicial.  

O   contrato   assinado   por   duas   pessoas   é   título   de   crédito   extrajudicial.   Os   banqueiros  começaram  a  executar  o  próprio  contrato.  Art.  585,  II  CPC.  Além  do  título,  a  obrigação  tem  que  ser   certa,   líquida   (valor   exato   da   dívida)   e   exigível   (se   ela   está   vencida)   para   se   executar   o  título.  É  necessário  perícia,  então  não  é  líquida.    

Súmula   233   STJ:    O   contrato   de   abertura   de   crédito,   ainda  que   acompanhado  de   extrato   da  conta-­‐corrente,  não  é  título  executivo.  Porque  falta  liquidez.    

Art.   1102   CPC   ação   monitória.   Ação   que   o   credor   tem   para   cobrar   a   dívida   mencionada  documento,  do  devedor,  sem  força  executiva.  Não  interessa  aos  banqueiros.    

 Súmula   247   STJ:   O   contrato   de   abertura   de   crédito   em   conta-­‐corrente,   acompanhado   do  demonstrativo  de  débito,  constitui  documento  hábil  para  o  ajuizamento  da  ação  monitória.  

Qual  a  ação  para  cobrar  dívida  de  cheque  especial?  Ação  monitória  conforme  247.  

Isso  não  foi  vitória  dos  banqueiros  porque  basta  embargar  a  ação  monitória  para  ela  virar  rito  ordinário  e  não  se  transformar  em  título  executivo.  

Então   os   banqueiros   lembraram   de   uma   súmula   do   STF   –   uma   das  mais   importantes   em  matéria   de  direito  cambial,  que  todos  devem  saber  pra  passar,  a  súmula  387  do  STF.  Ou  seja,  o  banqueiro  empresta  o  dinheiro  (a  juros  menores  que  o  do  cheque  especial)  para  o  cliente  para  ele  pagar  o  cheque  especial.  Em   contraprestação,   o   cliente   assina   uma   nota   promissória   em   branco   para   banqueiro   preencher.  Contudo,  é  nulo  título  que  estabelece  juros.  SELIC  é  oficial.  Banqueiro  não  se  contenta  com  SELIC.  Pode  cobrar,  mas  não  pode  executar  imediatamente,  tem  que  passar  pelo  processo.  

Súmula   387   STF:   A   cambial   emitida   ou   aceita   com   omissões,   ou   em   branco,   pode   ser  completada  pelo  credor  de  boa-­‐fé  antes  da  cobrança  ou  do  protesto.    

A   corte   especial   do   STJ   pacificou   que   os   juros   legais   é   a   taxa   selic.   Compreende   juros   +  correção  monetária.  Hoje,  a  Selic  está  a  9,25%  ao  ano.  O  juros  no  Brasil,  mais  ou  menos  5%  ao  ano.  Resp  1  070  154  do  rio  de  janeiro;  Resp  1  102  552  do  Ceará;  Resp  1  112  743  da  Bahia.  Resp  727.842/SP  

Pelo   princípio   da   literalidade   positiva   quando   eu   vinculo   a   nota   promissória   ao   cheque  especial.  Escreveu  no  título,  pode  ser  cobrado  em  juízo.    

Cédula  de  Crédito  Bancário  (CCB).  Lei  10931/04,  arts.  26  e  seguintes.  

A  súmula  26  do  STJ  resolveu  o  problema  dos  banqueiros  (mais  um  exemplo  de  literalidade  positiva).  Ou  seja,  conforme  a  súmula,  se  vincular  a  nota  promissória,  traz  as  características  do  contrato  para  dentro  da  nota  promissória,  inclusive  os  juros  daquele  contrato.  Que  o  devedor  paga  os  juros  não  tem  dúvida.  A  questão  é  se  os  avalistas  pagam  os   juros.  Se  a  nota  promissória   for  vinculada  ao  contrato  e  o  avalista  assinar,  pode  cobrar  os  juros.  ENTRETANTO,  qual  o  furo  no  raciocínio  dos  banqueiros?  Se  o  contrato  da  nota   promissória   é   ilíquido   (é   ilíquido   porque   não   se   sabe   o   valor   exato,   precisa   de   perícia),   pela  literalidade  positiva,  transforma  o  título  iliquidável.  Súmula  258.  

(súmulas  258  e  26  são  exemplos  de  literalidade  positiva) Não  tem  como  executar  o  título  de  crédito  ilíquido.    

Passaram  a  executar  a  confissão  de  dívida.  

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Súmula   300   STJ:  O   instrumento   de   confissão   de   dívida,   ainda   que   originário   de   contrato   de  abertura  de  crédito,  constitui  título  executivo  extrajudicial.  

Súmula  286  STJ:  A  renegociação  de  contrato  bancário  ou  a  confissão  da  dívida  não   impede  a  possibilidade  de  discussão  sobre  eventuais  ilegalidades  dos  contratos  anteriores.  

Anatocismo:  juro  sobre  juro.  É  vedado  pela  Súmula  121,  STF.  É  vedada  a  capitalização  de  juros,  ainda  que  expressamente   convencionada.  MP  2.170-­‐36/2001:   o  anatocismo  é   válido  para  as  instituições  financeiras.  X  art.  591,  CCB. Art.  591.  Destinando-­‐se  o  mútuo  a  fins  econômicos,  presumem-­‐se  devidos   juros,   os  quais,   sob  pena  de   redução,  não  poderão  exceder  a   taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização  anual.  

Só  lei  Complementar  poderia  regular  esse  assunto,  e  não  Medida  Provisória.  

A  realidade  então,  as  pessoas  ganham  na  primeira  e  segunda  instância,  mas  perdem  no  STJ  ou  no  STF.  Acontece  que  não  esta  sendo  discutido  a  impropriedade  formal  dessa  Medida  Provisória  2.170-­‐36/2001.  Isso   porque   para   regulamentar   o   sistema   financeiro,   apenas   Lei   Complementar.   Agora   surgiu   um  problema:  Que   é   o   artigo   591   do   Código   Civil   de  2002.   Então,   esquecendo   a   inconstitucionalidade,   a  primeira   teoria   seria   que   o   sistema   financeiro   poderia   cobrar   ANATOCISMO   (vedado   pela   súmula  121/STF),   desde   que   uma   vez   por   ano.   Essa   teoria   não   é   favorável   aos   banqueiros,   então,   a   segunda  teoria  seria  que  a  norma  do  código  civil  é  genérica,  geral,  e  a  MP  é  específica...  logo,  a  específica  derroga  a  geral.  ADI  2316.  

ü Literalidade  negativa:   é  o   revés  da  positiva.  Nos   informa  que  nada   que   não   tenha   sido   escrito   em   um   título   de   crédito  contra  ele  pode  ser  oposto  e  discutido  em  eventual  demanda  judicial.     O   que   está   escrito   é   o   limite   do   que   poderá   ser  discutido.  

o Princípio   da   Autonomia:   Ainda   que   o   título   seja   nulo   o   negócio   jurídico  (subjacente:  “causa  debendi”),  se  mantém.  O  título  não  é  um  acessório  do  negócio   jurídico.   Ainda   que   um   seja   nulo   não   contamina   a   validade   do  outro.   Mesmo   que   no   cheque   contenha   um   vício,   a   compra   e   venda   é  válida.   Outra   concepção   da   autonomia,   coobrigados,   cada   signatário   de  um   título   de   crédito   tem   uma   obrigação   própria,   que   independe   dos  demais.   Cada   assinatura   é   independente   das   dos   demais.   Independe   da  regularidade,  da  existência.  Se  eu  capaz  assinei,  eu  respondo  de  maneira  autônoma.   Não   existe,   entre   os   coobrigados,   uma   relação   acessória.   A  obrigação  de  um  sendo  nula  não  contamina  a  obrigação  de  outro.  O  aval  e  o  endosso  não   contamina  as  demais   relações,   exemplo  num  caso  de  um  menor  que  assine  um  titulo  de  credito,  que  este  então,  por   sua  vez   será  nulo,  mas  o  aval  e  o  endosso  será  válido.    

B) Não-­‐Essenciais:  ABSTRAÇÃO  X  CAUSALIDADE.  O  título  será  uma  ou  outra  coisa.  Nunca   os   dois   e   nunca   nenhum   dos   dois.   Ausente   um   elemento   essencial   o  documento   não   será   um   titulo   de   credito,   tem   que   haver   a   cartularidade,  literalidade   e   autonomia,   mas   os   não-­‐essenciais   podem   estar   presentes   ou  não.    

o Abstração:   o   título   se   diz   abstrato   conforme   a   lei   que   o   tenha  instituído   (que  o  criou),  não  tenha  prescrito  os  negócios   jurídicos  que   autorizam   a   sua   criação   (o   seu   saque,   a   sua   emissão),  exemplo:  cheque,  nota  promissória  e  letra  de  cambio.  A  lei  criou  o  título   de   crédito,   mas   não   elencou   os   negócios   jurídicos   que  autorizam   sua   emissão.   ASSIM   POSSO   TER   qualquer   obrigação  válida.  Cheque,  nota  promissória  e  letra  de  câmbio.    

o Causal:   é   o   revés.   Se   diz   causal   conforme   a   lei   que   o   tenha  instituído   também   tenha   prescrito   os   negócios   jurídicos   que  

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autorizam  a  sua  criação.  Ex.  Lei  10931/94  art.  26.  A  lei  prescreve  a  CCB;   “Warrant”   só   se   houver   depósito   de   mercadorias   nos   silos  dos   armazéns   gerais;   Duplicata   só   pode   ser   sacada   em   2  circunstâncias:  compra  e  venda  mercantil  e  prestações  de  serviços.  Cédula  bancaria  é  um  outro  exemplo.    

o Independentes:  Bastam  a  si  mesmos  para  a  cobrança  judicial.  Para  o  credor  executá-­‐lo  não  precisa  de  nada,  só  dos  títulos  de  crédito.  O  que  ocorre  em  sua  maioria.  

o Dependentes:  dependem,  para  sua  validade,  cobrança  judicial,  de  outros   documentos   ou   negócios   jurídicos.   Dependem   de   outro  documento   ou   de   negócio   jurídico.   Nas   ações,   elas   precisam   da  existência   da   companhia;   a   CCB   (cédula   de   crédito   bancário)  necessita   do   extrato   da   conta   corrente   do   devedor;   “warrant”,  necessita  do  depósito  da  mercadoria.    

1.4. Natureza  Jurídica:  Dois  momentos:  Contratual:  aquele  em  que  devedor  e  credor  estão  um  diante  do  outro   no   processo   não   apenas   por   uma   relação   cambial   (devedor/credor),   mas  também   porque   tiveram   a   relação   negocial   subjacente   ao   título.   Promessa  unilateral   de   pagamento:   é   quando   o   devedor   e   o   credor   estão   um   diante   do  outro  no  processo  exclusivamente  em  razão  de  uma  relação  cambial.  Eles  nem  ao  menos   precisam   se   conhecer,   simplesmente   porque   um   é   credor   e   outro   é  devedor  do  título  de  crédito.    

1.5. Oponibilidade  e  inoponibilidade  de  exceções  PESSOAIS.  Oponibilidade:   admissibilidade   da   discussão   da   causa   debendi   (da   origem   da  dívida,  da  relação  fundamental).    Inoponibilidade:  a  vedação  da  discussão  da  causa  debendi.    O  momento  contratual  atrai  oponibilidade  e  exceções  pessoais.    Promessa  unilateral  de  pagamento  atrai  inoponibilidade  das  exceções  pessoais.  Cambial   ou   negocial.   Quando   é   cambial   e   negocial   é   momento   contratual,   que  atrai  oponibilidade  de  exceções  pessoais.    O   que   determina   a   oponibilidade   ou   a   inoponibilidade   é   a   natureza   jurídica   do  título.  

1.6. Código  Civil.  Art.  903.  Salvo  disposição  diversa  em  lei  especial,  regem-­‐se  os  títulos  de  crédito  pelo  disposto  neste  Código.  Mas  100%  dos  títulos  de  créditos  estão  em  lei  especial.  Teoria  de  Vivanti:    Típicos:  tipificados  em  lei  específica.  Atípicos:  inventados  por  qualquer  coisa.  Antes  do   CCB,   não   havia   nenhum   título   de   crédito   atípico,   porque   não   havia   amparo  legal.  Duas  finalidades  do  CCB  em  matéria  de  título  de  crédito:  a  primeira  é  introduzir  no  Brasil   títulos  de  créditos  atípicos.  Agora   tem  amparo   legal.  A   segunda   finalidade:  prescrever   os   requisitos   mínimos   necessários   formais   para   que   um   documento  valha  como  título  de  crédito  atípico.    Exemplo:  requisito  essencial:  A  data  da  emissão;  A  assinatura  do  emitente;  Indicação  precisa  dos  direitos  que  conferem.    Qual  é  a  ação   judicial  para  se  cobrar  um  título  de  crédito  atípico?  CPC,  585,  VIII.  Princípio  da  reserva  legal  na  enumeração  dos  títulos  executivos  extrajudiciais.  Só  a  lei  pode  dar  força  executiva  para  um  documento.    Ação  monitória.  1.102  A  do  CPC.  Qual  é  o  prazo  prescricional  para  se  cobrar  um  título  de  crédito  atípico?  Art.  206,  §3º,   VIII   do   CCB.   Art.   206.   Prescreve: §   3o  Em   três   anos: VIII   -­‐   a   pretensão   para  

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haver  o  pagamento  de   título  de   crédito,  a  contar  do  vencimento,   ressalvadas  as  disposições  de  lei  especial;  Pode   se   protestar   um   título   de   crédito   atípico?   Pode   se   protestar   um   título   de  crédito  atípico.  Art.  1º  da  lei  9492/97  (lei  do  protesto).        Duas   alterações   foram   introduzidas  nos   títulos  de   créditos   típicos   com  o  CCB  de  2002.  Súmula  n.  153,  STF:  Simples  protesto  cambiário  não  interrompe  a  prescrição.  Só  protesto   judicial   interromperia  a  prescrição.  X  art.  202,   III,  CCB.  Protesto  para  interromper   a   prescrição.   Art.   202.   A   interrupção   da   prescrição,   que   somente  poderá  ocorrer  uma  vez,  dar-­‐se-­‐á:  III  -­‐  por  protesto  cambial;    Anexo  1  do  decreto  57  663/66  (l.u.g.),  art,  71:  A   interpretação  da  prescrição  só  produz  efeito  em  relação  à  pessoa  para  quem  a  interrupção  foi  feita.      Em   regra,   as   obrigações   são   prescritíveis.   A   interpretação   é   restritiva   quanto   à  exceção.  O  método  é  o  gramatical.    Princípio  da  autonomia.  A  prescrição  só  se  interrompe  para  um  dos  co-­‐devedores.  Os  outros  não  se  aproveitam.    Lei  9492/97.  Art.  21,  §4º:  §  4º  Os  devedores,  assim  compreendidos  os  emitentes  de  notas  promissórias  e  cheques,  os  sacados  nas   letras  de  câmbio  e  duplicatas,  bem  como   os   indicados   pelo   apresentante   ou   credor   como   responsáveis   pelo  cumprimento  da  obrigação,  não  poderão  deixar  de  figurar  no  termo  de  lavratura  e  registro   de   protesto.   Somente   àqueles   que   forem   intimados   que   vai   haver   a  prescrição.    Art.  1.647,  III,  CCB.  E  por  analogia,  súmula  n.  332,  STJ.    Art.   1.647.   Ressalvado   o   disposto   no   art.   1.648   (Ressalvado   uma   hipótese   de  suprimento   judicial  de  vontade),  nenhum  dos  cônjuges  pode,  sem  autorização  do  outro,  exceto  no  regime  da  separação  absoluta:  III  -­‐  prestar  fiança  ou  aval;  Só  vai  valer   quando   há   separação   de   bens   consensual.   Mediante   pacto   anterior   ao  casamento.  Súmula  332,  STJ:  A  fiança  prestada  sem  autorização  de  um  dos  cônjuges  implica  a  ineficácia  total  da  garantia.  Aplica-­‐se  por  analogia  também  ao  aval.    Para  o  professor,  o  aval  do  1.647,  serve  só  pra  os  atípicos,  já  que  nos  artigos  32  em  diante  da  L.U.G.  trata  especificamente.    16  de  fevereiro  de  2011  Sacador   é   a   pessoa   que   ordena   a   outrem   que   pague   certa   soma   em   dinheiro.  Sacador   é   o   que   emite   o   cheque.   É   o   que   cria   o   título   de   crédito.   Vai   expedir   a  ordem  de  pagamento  de  quantia.  Sacado  é  a  quem  a  ordem  foi  dada.  No  caso  do  cheque,  é  o  banco.  Tomador  ou  beneficiário   é  a  pessoa  a  quem  a  quantia  deve  ser  paga.  É  o  credor  original  do  título  de  crédito.  Cambial   é   usado   como   sinônimo   de   título   de   crédito.  Mas   cambial   são   só   duas:  nota   promissória   e   letra   de   câmbio.   As   outras   são   cambiariformes:   extraem   sua  forma  de  uma  cambial.    As  normas  para  as  cambiais  são  normas  subsidiárias  para  as  cambiariformes.  

2. Referência  legal  em  matéria  de  direito  cambial.  1ª  Teoria:   João  Eunário  Borges:  DEC.  N.  2.044/1908:  Lei  Saraiva.  É   lei,  e  não  decreto.  Necessidade  de  uniformizar  a   legislação  sobre   letras  de  câmbio  no  mundo.  Os  países  se  reuniram  na  Liga  das  Nações.  Dividiram  a  lei  uniforme  de  Genebra  (L.U.G)  em  dois  anexos:   1   e   2.   O   1   é   a   L.U.G.     propriamente   dita.   No   anexo   2   tem   as   chamadas  reservas.  O  país  se  reserva  a  tratar  diferente  alguns  dispositivos  do  anexo  1.  O  país  não  regulamenta,  e  sim,  vai  tratar  daquele  assunto  diferentemente  no  seu  país.    

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No   Brasil,   a   L.U.G.   foi   baixada   no   Brasil   na   Ditadura,   pelo   Decreto   57.   663/66.   Joao  Eunário   Borges   diz   a   L.U.G.   é   inconstitucional   por   impropriedade   da   via   legislativa,  formal.  Sendo  assim,  deve  ser  aplicada  a  Lei  Saraiva.  Mas  ocorreria  um  problema  no  comércio   internacional   do   Brasil   com   os   outros   países.   O   STF   diz   que   a   L.U.G   é  constitucional,  sob  uma  justificativa  ruim.  2ª  Teoria:  Fran  Martins:  o  Brasil  vai  aplicar  o  anexo  1  da  L.U.G.  3ª  Teoria:  S.T.F:  Os  buracos  criados  pelas  reservas  serão  preenchidos  pela  Lei  Saraiva.    Exemplo:   a   última   alínea   do   art.   38   não   vincula   aqui   no   Brasil   porque   só   existe   a  câmara  de  compensação  para  cheques.    

v Revogação:   tem   uma   lei   posterior   que   expressamente   tira   a   eficácia   de   lei  anterior.    

v Derrogação:   é   tácita   mas   não   é   completa,   é   parcial.   Lei   posterior   que   não  revoga  a  lei  anterior  mas  torna  ineficaz  alguns  dispositivos  da  lei  anterior.  

v Ab-­‐rogação:    não  tenho  uma  revogação  expressa,  mas  tenho  uma  lei  posterior  que  derroga  a  lei  anterior.  Completa  e  tácita.  

v Represtinação:  Lei  posterior  que  ressuscita  lei  anterior,  por  meio  da  revogação  de  lei  anterior  que  revogava  a  primeira.  

Olhar   o   anexo   II   e   ver   quais   artigos   do   anexo   I   não   estão   em   vigor,   e   sim,   são  completados  pela  Lei  Saraiva.  

21  de  fevereiro  de  2011  

3. Obrigações  Cambiais:  3.1. Aceite:  (aceito  pagar)  

A) Conceito:   é   a   obrigação   cambial   (só   há   em   título   de   crédito)   pela   qual   uma  pessoa  se  torna  devedora  direta  de  um  título  de  crédito.  Devedor  de  direito  é  o   devedor   principal.   No   título   de   crédito   todas   as   pessoas   são   coobrigadas  solidariamente.   Devedor   cambial   direto   é   a   pessoa   que   faz   o   pagamento  extintivo  de  um  título  de  crédito.  O  devedor  cambial   indireto  é  a  pessoa  que  faz  pagamento  de  regresso,  ou  seja,  ela  paga  o  título  de  crédito,  se  sub-­‐roga  na  posição  de  credora  a  fim  de  exercer  o  direito  de  regresso.  Paga  o  título  mas  não  extingue  a  obrigação  cambial.  O  avalista  que  paga  o  título  de  crédito  vai  pagar  do  avalizado,  e  não  extingue  a  obrigação  cambial.  Quando  uma  pessoa  dá  o  aceite  ela  torna  devedora  direta  do  título,  ela  não  tem  direito  de  regresso  contra  ninguém.  Em  regra,  o  aceite  é  dado  pelo  sacado.  A  pessoa  que  deu  o  aceite  é  o  ACEITANTE,  tornado  devedora  cambial  direta  do  título  de  crédito.    

B) Puro  e  simples:  Art.  26  da  LUG:  O  aceite  deve  ser  puro  e  simples.  O  aceitante  não  deve  mudar  o   texto  do  título.  Deve  apenas  assinar  o   título.  Toda  pessoa  que  assina  o  TC  é  devedora.  NÃO  SE  RECONHECE  FIRMA  EM  TC.  

C) Recusa  e  parcial:  arts.  26  c/c  art.  43,  LUG.  D) Cláusula   nom   acceptable   (sem   aceite):   é   escrever   um   título   de   crédito.   Vou  

inserir   a   escrita.   (coloca   como   um   aposto,   sem   aceite).   O   sacador   deixa   de  garantir   o   aceite   inserindo   a   cláusula   sem   aceite.   Está   dispensado,  mas   não  está  proibido.  A  única  finalidade  da  cláusula  é  impedir  que  haja  o  vencimento  automático  em  razão  de  recusa  de  aceite  ou  aceite  parcial.  

E) Documento  apartado:  art.  29  da  LUG.  Trata-­‐se  de  correspondência  PISTOLAR  (CARTA  SEM  NENHUMA  FORMALIDADE  ESPECÍFICA)  Uma  carta  comunicando  o  aceite.  O  aceite  em  documento  apartado  não   tem  eficácia  perante   terceiros.  Ele  vincula  o  signatário  exclusivamente  em  relação  ao  destinatário.  Art.  29  lug:  valerá  para  terceiros  se  mandar  cópia  da  carta.    

Em  regra,  todo  sacador  garante  duas  coisas  no  título:  o  pagamento  e  o  aceite.  Mas  o  sacado   pode   recusar   o   aceite.  Na   letra   de   câmbio   pode   haver   a   recusa   do   aceite.   A  

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recusa  do  aceite  se  comprova  por  um  protesto,  protesto  por  falta  de  aceite.  NÃO  TEM  QUE   ASSINAR   “NÃO   ACEITO”.   Tendo   havido   a   recusa   do   aceite,   ele   inadimpliu.   A  sanção   é   o   vencimento   antecipado,   a   execução   é   imediata.   Só   pode   executar   quem  assinou   o   título.   O   protesto   por   falta   de   aceite   não   surte   nenhum   efeito   quanto   ao  sacado,  que  não  assinou.    

ACEITE   PARCIAL:   há   duas  modalidades   de   aceite:   diz   respeito   à   quantia:   o   aceitante  limita  seu  aceite  a  uma  fração  da  quantia  mencionada  no  título.  É  exercício  regular  de  direito,   não   sancionável.   Não   há   vencimento   antecipado.   Segunda   modalidade:  qualquer   outra   modificação   havida   no   texto   do   título   de   crédito   equivale   a   uma  recusa.  A  sanção  é  o  vencimento  antecipado.  E  NÃO  não  considerar  o  que  foi  escrito.  Ex.   a   nota   está   escrito   belo   horizonte.   Mas   o   aceitante   diz   “eu   aceito   em   Londres,  Inglaterra”.   Assim,   deve   se   executar   imediatamente   lá.   Esse   é   o   pensamento  majoritário.  (Feita  a  alteração  ela  terá  eficácia  a  todos).    

Mas  wille  acredita  que  só  tem  eficácia  quanto  ao  aceitante,  que  alterou.    

o Aceite:  

Sendo  a  duplicata  um  título  causal  e   tendo  havido  a  causa  para  o  seu  saque,  é  obrigatório  o  aceite.   Sacada   a   duplicata,   o   sacador   remeterá   o   título   ao   sacado   no   prazo   de   30   dias,  contados  do  saque  se  o  fizer  pessoalmente,  ou  no  prazo  de  10  dias  contados  do  recebimento  do  título  na  praça  de  apresentação  se  o  fizer  por  mandatário.  

• Remessa  e  devolução  (arts.  6º  e  7º,  ,  Lei  5.474):  

O  sacado  devolve  o  título  no  prazo  legal  de  10  dias  devidamente  aceito.  

• Recusa  lícita  (arts.  8º  e  21,  Lei  5.474):  

O  sacado  devolve  o  título  no  prazo  legal  de  10  dias  com  recusa  lícita  do  aceite.  

• Rejeição:  

Em  caso  de  retenção  de  duplicata,  abrem-­‐se  para  o  credor  três  possibilidades:  

§ Requerer  a  prisão  do  sacado  (Súmula  Vinculante  n.º  25/STF).  

§ Protesto  por  falta  de  devolução  (art.  13,  §  1º,  Lei  5.474)  

§ Agravo  regimental  105449  

• Suprimento  (suprimento  do  aceite  ou  aceite  tácito):  

Devolver   o   título   no   prazo   legal   de   10   dias,   sem   aceite   e   sem   recusa   lícita   (art.   15,   III,   Lei  5.474).  

§ Obs1.:  

O  protesto  não  substitui  a  remessa  da  duplicata  porque:  

• A  lei  exige  ambos;  

• Por  causa  do  prazo;  

• Se   o   sacado   apresentar   uma   recusa   lícita   ao   aceite   no   tabelionato   de   processos,   o  processo  é  lavrado  normalmente.  

§ Obs2:  

Não  é  possível  suprimento  de  aceite  em  nota  fiscal  fatura  de  serviço  por  desamparo  legal  (Lei  5.474,   art.   15,   II,   'b').   Contudo,   segundo   entendimento   jurisprudencial   do   STJ   (Súm.   248),   é  possível  a  supressão  do  aceite  em  serviços,  e  nos  termos  do   inciso   I  do  art.  94  da  Lei  11.101  

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para  o  credor  requerer  falência  do  devedor  ele  terá  de  exibir  um  título  executivo  protestado  de  mais  de  40  salários  mínimos.  

 

23  de  fevereiro  de  2011    

3.2. Endosso.  Quem  transfere  por  endosso:  endossante.  Quem  recebe,  endossatário.  a) Conceito:  o  endosso  é  a  obrigação  cambial  (só  existe  em  título  de  crédito)  pela  

qual  se  transfere  um  título  de  crédito.  Dá-­‐se  mediante  a  assinatura  do  credor  no  verso  do  título,  do  documento.    

b) Espécies:  • Próprio:  o  endossante  transfere  ao  endossatário  não  apenas  a  cártula  

mas  também  o  crédito  nela  mencionado,  transferindo-­‐lhe,  portanto,  a  propriedade  do   título  de   crédito.  Conhecido   como  endosso  pleno  ou  praslativo  ou  translativo.  

• Impróprio:  o  endossante  transfere  ao  endossatário  a  cártula,  mas  não  o  crédito  nela  mencionado.  Transfere  o  papel,  mas  o  credor  continua  sendo  o  endossante.  Modalidades:  

ü Endosso   mandato:   art.   18   LUG.   (como   procuração,   ou  qualquer   expressão   que   o   valha).   O   endossante   nomeia   o  endossatário  seu  procurador  para  apresentar  o  título,  recebe-­‐lo  e  dar  quitação.  Age  como  um  advogado,  e  o  dinheiro  é  do  cliente.   O   banqueiro   age   como   um   cobrador.   Só   há   uma  diferença  entre  o  endosso  mandato  e  o  mandato  civil  clássico.  O  mandato  que  resulta  de  um  endosso  por  procuração  não  se  extingue   por   morte   ou   sobrevinda   incapacidade   legal   do  mandatário.  O  mandatário  é  o  endossatário.  MAS  FOI  ESCRITO  ERRADO.   Na   verdade   é   com   a   morte   do   mandante,   do  endossante.   Apresentado   o   título   tem   que   pagá-­‐lo,  independente  do  endossante  ter  morrido.  

ü Endosso  caução:  pignoratício,  garantia.  Art.  19  LUG.    Não   confundir:   Emissão   caução   de   endosso   caução.   Na  emissão  caução,  o  devedor  de  um  contrato  dá  ao  seu  credor  um   título   de   crédito   em   que   ele   também   figurará   como  devedor,  a  fim  de  facilitar  a  cobrança  da  obrigação  contratada.  Ex.  cheque  caução  no  hospital.  No  endosso  caução,  o  devedor  de  um  contrato  é  credor  de  um  título  de  crédito  que  ele  dará  ao   credor   do   contrato   a   fim   de   garantir   a   adimplência   da  obrigação   contratada.   Em   garantia,   como   você   dá   hipoteca.  Não  se  há  de  falar  em  inoponibilidade  das  exceções.  Os   coobrigados   não   podem   invocar   contra   o   portador   as  exceções  fundadas  sobre  as  relações  pessoais  deles  com  o   endossante,   a  menos   que   o   portador,   ao   receber   a   letra,  tenha  procedido  conscientemente  em  detrimento  do  devedor.    

c) Tipos:    • Em   preto:   o   endossante   nomeia   expressamente   o   endossatário.  

Menciona  o  nome  do  novo  titular  do  título.    • Em   branco:   o   endossante   se   limita   a   assinar   o   verso   do   título,   sem  

mencionar  o  endossatário.  O  título  circula  ao  portador  dado  o  endosso  em   branco.   Pela   mera   transferência   física   da   cártula.   A   pessoa   que  

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estiver  na  posse  presume-­‐se  proprietária.  Admite  prova  em  contrário.  (presunção  relativa).  

d) Cláusula   “sem   garantia”:   o   endossante   tem   como   se   eximir   da   garantia.  Garante  a  existência  da  dívida,  mas  não  garante  a  adimplência,  o  pagamento.  

e) Cláusula   “não   à   ordem”:   obs:   há   duas  maneiras   de   se   inserir   cláusula   não   à  ordem  é  riscando  a  cláusula  à  ordem  existente  no  título.  A  segunda  maneira  é  escrevendo,   literalmente,   não   à   ordem.     A   cláusula   não   à   ordem   proíbe   o  endosso  mas   não   o   impede.  O   endosso   dado   com   violação   à   cláusula   não   à  ordem   se  dá   com  a   forma   (art.   290  CCB)   e   com  os   efeitos   (art.   294  CCB)   de  uma  cessão  de  crédito.  Em   relação  à  pessoa  que   incluiu  a   cláusula,   a  pessoa  deve  ser  cientificada.    Art.  290.  A  cessão  do  crédito  não  tem  eficácia  em  relação  ao  devedor,  senão  quando  a  este  notificada;  mas  por  notificado  se  tem  o  devedor  que,  em  escrito  público  ou  particular,  se  declarou  ciente  da  cessão  feita. Salvo  se  o  devedor  tiver  sido  notificado,  ele  tem  que  ser  informado.    Art.  294.  O  devedor  pode  opor  ao  cessionário  as  exceções  que  lhe  competirem,  bem   como   as   que,   no  momento   em   que   veio   a   ter   conhecimento   da   cessão,  tinha  contra  o  cedente.  A  cessão  arrasta  o  negócio  jurídico  pela  frente.    

f) Póstumo  ou  tardio:  são  sinônimos,  entendimento  majoritário.  Art.  20  da  LUG.  É   aquele   dado   após   o   vencimento   do   titulo   de   crédito.  O   endosso   sem  data  presume-­‐se   dado   antes   do   vencimento   do   título.   Esta   é   uma   presunção  relativa   (admite   prova   em   contrário).   O   endosso   dado   tardiamente   se   dará  com  a  forma  e  os  efeitos  de  um  endosso  comum,  salvo  duas  exceções:  quando  dado  após  o  protesto  ou  após  o  prazo  para  o  protesto.  Nas  duas  exceções,  o  endosso  se  dará  com  a  forma  290  ccb  e  efeitos  de  uma  cessão  de  créditos.  E  quanto   ao   prazo   para   o   protesto?   A   doutrina   classifica   o   protesto   sob   duas  modalidades:   protesto   cambialmente   facultativo   e   cambialmente  necessário/obrigatório.   Será   cambialmente   facultativo   toda   vez  que  o   credor  pretender  exercer  o  direito  de  ação   contra  o  devedor   cambial   direito  e   seus  avalistas.  Nesse  caso,  fará  o  protesto  se  quiser  e  quando  quiser,  até  depois  de  prescrito.   Lei   9492/97,   art.   9º.   Pode   ser   tirado   a   qualquer   dia,   mesmo  prescrito.  Torar  protesto  é  sinônimo  de  protestar.    

Art.   9o   Todos   os   títulos   e   documentos   de   dívida   protocolizados   serão  examinados   em   seus   caracteres   formais   e   terão   curso   se   não   apresentarem  vícios,   não   cabendo   ao   tabelião   de   protesto   investigar   a   ocorrência   de  prescrição  ou  caducidade.  

Parágrafo   único.   Qualquer   irregularidade   formal   observada   pelo   tabelião  obstará  o  registro  do  protesto.  Cambialmente   necessário,   dá-­‐se   toda   vez   que   o   credor   pretender   exercer   o  direito  de  ação  contra  os  devedores  cambiais  indiretos  e  seus  avalistas.  Art.  32  do  d  2044/1908  (lei  saraiva).  Art.  28.  Prazo  de  1  dia  útil  após  o  vencimento  do  título.  O   que   é   dia   útil   para   fins   de   protesto?  Art.   12,   §2º,   lei   9492/97.  Dois  requisitos:  haver  expediente  bancário  para  o  público;  horário   regular.  Assim,  quarta  feira  de  cinzas,  dia  de  jogo  do  brasil  na  copa,  24  de  dezembro  e  etc.  Há  exceções?  Sim.  Há  3.  1-­‐O  prazo  da  duplicata  é  de  30  dias  corridos,  art.  13,  §4º  lei   5474/68.   2-­‐A   cédula   de   crédito   bancário   não   tem   prazo.   Art.   44,   lei  10931/2004.  3-­‐  o  cheque.  Art.  33  da  lei  7357/85  (lei  de  cheque).  O  prazo  para  apresentação  do  cheque  à  câmara  de  compensação  é  de  30  dias  se  a  praça  de  emissão  for  igual  ao  da  agência.  Mas  se  as  praças  forem  distintas,  o  prazo  é  de  60  dias.    

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Art.   34:   a   apresentação   do   cheque   à   câmara   de   compensação   equivale   ao  protesto  para  todos  os  fins  de  direito,  exceto  requerer  falência.  Por  que  um  prazo   tão  exímio?  O   legislador  não  quer  que  o  credor  dê  prazos  para  o  devedor.    Endosso   tardio:   é   o   endosso   dado   após   o   vencimento   do   título.  Mas,   ainda,  conforma   em   efeitos   de   endosso   comum.   Antes   do   protesto,   ou   antes   do  prazo  para  o  protesto.  Endosso   póstumo:   endosso   dado   após   o   vencimento   do   título,   mas,   já  conforma  em  efeitos  de  cessão  de  crédito.    

28  de  fevereiro  de  2011  

Endosso  fiduciário  é  a  alienação  fiduciária  de  garantia  de  um  título  de  crédito,  um  direito  de  crédito.  

02  de  março  de  2011  

3.3. Aval.  avalizado  é  com  Z.  A) Conceito.   Aval   é   a   relação   obrigação   cambial   pela   qual   se   garante   a   adimplência,   o  

pagamento,  de  um  título  de  crédito.  Se  dá  pela  simples  assinatura  do  avalista  anverso,  na  cara  do  título  ou  no  verso,  precedido  da  expressão  por  aval  ou  qualquer  outra  que  o  valha.  

B) Aval  X  Fiança.  As  duas  características  comuns  entre  aval  e  fiança:    

1. São  modalidades  de  garantia  fidejussória,  garantia  pessoal.    2. Ambos  necessitam  da  outorga  conjugal  para  a  sua  eficácia  plena,  nos  termos  do  art.  

1647,  III  CC  com  analogia  súmula  da  súmula  332  STJ.  

AVAL   FIANÇA  

Aval  é  uma  obrigação  autônoma.  

 

Fiança   é   obrigação   acessória.   Tendo   a  obrigação   principal   sido   anulada,   a   fiança  também  será.  

É  estritamente  cambial.   Modalidade  de  contrato.  

Há   solidariedade   entre   as   obrigações   do  avalista  e  o  avalizado.  

Salvo   cláusula   diversa,   presume-­‐se   a  subsidiariedade.   O   fiador   responde  subsidiariamente  sobre  o  afiançado.  

Não  há  benefício  de  ordem.   Salvo   cláusula   em   contrário,   haverá  benefício   de   ordem,   presume-­‐se   benefício  de  ordem.  

 OBS:  solidariedade  X  benefício  de  ordem.  

Prerrogativa  que  o  credor  tem  de  escolher  um,  ou  alguns  ou  todos  os  co-­‐devedores    para  cobrar  a  dívida.  É  a  perspectiva  do  credor  

O   benefício   de   ordem   é   sob   a   perspectiva   do   devedor.   A   prerrogativa   que   o   devedor  executado   tem   de,   uma   vez   executado,   cobrado   judicialmente,   indicar   a   penhora   (ato  processual),   para   garantir   judicialmente,   bens   de   terceiro,   à   pessoa   a   quem   prestou   a  garantia.  É  uma  prerrogativa  processual.    

C) Aval  antecipado.    O  avalista  se  obriga  antes  mesmo  que  o  avalizado  o  faça.  Havendo  posterior  assunção  da  obrigação  pelo  avalizado  o  aval  antecipado  é  plenamente  válido.  Não  interessa  de  quem  é  a  primeira  assinatura.  Havendo  as  duas  assinaturas  o  aval  é  válido.  Quando  o  avalizado  não  dá  o  aceite  e  o  avalista  já  assinou,  a  doutrina  majoritária,  segundo  João  

Page 12: Caderno Empresarial III

Leonardo  Borges,  ainda  que  o  avalizado  não  se  obrigue  é  plenamente  válido  em  razão  do  princípio  da  autonomia  das  obrigações  cambiais.  O  professor  Wille  concorda  com  a  jurisprudência   majoritária:   De   maneira   nenhuma.   O   avalizado   que   não   assinou   não  garante  de  maneira  nenhuma,  sendo  assim,  o  avalista  também  não.  Artigo  32  LUG  O   dador   de   aval   é   responsável   da   mesma   maneira   que   a   pessoa   por   ele   afiançada  (avalizado).   De   maneira   nenhuma.   O   avalizado   que   não   assinou   não   garante   de  maneira  nenhuma,  sendo  assim,  o  avalista  também  não.  A  sua  obrigação  mantem‑se,  mesmo  no  caso  de  a  obrigação  que  ele  garantiu  ser  nula  por  qualquer  razão  que  não  seja  um  vício  de  forma.  Se   o   dador   de   aval   paga   a   letra,   fica   sub‑rogado   nos   direitos   emergentes   da   letra  contra  a  pessoa  a  favor  de  quem  foi  dado  o  aval  e  contra  os  obrigados  para  com  esta  em  virtude  da  letra.  

D) Súmula  n.  189,  STF.  189.  Avais  em  branco  e  superpostos  consideram‑se  simultâneos  e  não  sucessivos.    Aval   em  preto  o   avalista   nomeia   a   quem  cambialmente   se   equipara.   Ex.   Por   aval   ao  Milton.    No  aval  em  branco  o  avalista  se  limita  a  assinar  o  título  sem  mencionar  o  avalizado.  Dado  o  aval  em  branco,  presume-­‐se  dar  a  quem?  Ao  devedor  cambial  direto  (ele  que  deve  todo  mundo),  salvo  a  uma  exceção:  a  letra  de  câmbio.  Porque  o  devedor  cambial  direto   da   letra   de   câmbio   é   o   aceitante.   O   aceite   é   meramente   facultativo.   Então  poderia  haver  a  recusa  do  aceite.  Para  resolver  essa  questão,  estando  o  título  aceito  ou  não  o  aval  em  branco  presume-­‐se  dado  ao  sacador.    Saque  é  uma  ordem  contra  terceiro,  a  terceiro.  A  letra  de  câmbio  nasce  com  o  saque.  Aval  superposto  é  quando  o  avalista  assina  abaixo  do  outro  aval.    Aval   sucessivo:   é   aval   dado   a   um   avalista.   É   uma   anomalia   no   direito   cambial.   Há  benefício  de  ordem  e  a  responsabilidade  é  subsidiária.  O  avalista  sucessor  se  o  avalista  sucedido  não  dispuser  de  recursos.  Ex.  por  aval,  Vinícius.             Por  aval  em  sucessão  ao  Vinícius,  Natália.    A  Natália  só  pagará  se  o  Vinícius  não  tiver  recursos.             Por  aval  à  Natália,  Milton.    O  Milton  só  pagará  se  o  Vinícius  não  tiver  patrimônio  e  se  a  Natália  também  não  tiver  patrimônio.    O  aval  sucessivo  tem  que  ser  dado  em  preto.    O   aval   simultâneo   é   quando   eu   tenho   mais   de   um   avalista   garantindo   ao   mesmo  tempo  o  mesmo  avalizado.    Todo   avalista   que   paga   o   título   tem   ação   de   regresso   contra   o   avalizado.  Mas   tem  também  contra  os  demais  avalistas.  Claro  que  na  proporção  do  aval  dado.  Ou  seja  se  são  5  avalistas,  cada  um  é  responsável  por  20%.      AVALIZADO       POR  AVAL           Vinícius           Natália           Milton           Mayara           Larissa  O  CCB  prescreve  que  em  caso  de   falência   judicialmente  decretada  ou  de   insolvência  civil   judicialmente   decretada   de   um   dos   avalistas   simultâneos,   sua   cota   parte   será  fracionada  no  direito  de  regresso  entre  os  demais  avalistas  simultâneos.        

16  de  março  de  2011  

Page 13: Caderno Empresarial III

5.    Vencimentos:  

 

a) Extraordinários  (ou  por  antecipação):  consiste  na  ocorrência  de  um  fato  prescrito  em  lei  que  desencadeará  o  automático  vencimento  do  título  independentemente  da  data  originalmente  fixada.    Hipóteses  de  vencimento  por  antecipação,  no  direito  empresarial:  -­‐  recusa  de  aceite.  Art.  43,  LUG;  -­‐  aceite  parcial  que  não  diga  respeito  à  quantia.  Art.  43,  LUG;  -­‐  falência  do  devedor  cambial  direto.  Art.77  Lei  nº  11  101/2005;  -­‐  insolvência  civil  do  devedor  cambial  direto.  Art.  751,  CPC;  -­‐   liquidação   extrajudicial   do   devedor   cambial   direto.   Art.   18,   alínea   b,   Lei   nº   6  024/1974;    • Protesto  pela  falência  do  devedor  cambial  direto  é  que  provoca  o  vencimento  por  

antecipação  e  não  apenas  a   sua   falência.  Há  que  haver  o  protesto  que  é  um  ato  complementar,  segundo  a  doutrina.  O  vencimento  causado  é  apenas  ao  falido.  Se  o  credor  exercesse  o  direito  de  ação  contra  qualquer  um  dos  codevedores  deveria  protestar  em  razão  da  falência  do  devedor  cambial  direto.  Lei  Saraiva,  art.  19,  II.  

 

O  professor  pensa  diferente.  É  o   título  que  vence.  Há  o  vencimento  antecipado  pela  simples  falência  do  devedor  direto  e  a  todos  os  seus  codevedores.  Quer  pelo  art.  43  da  LUG,  quer  pela  lei  de  falência  11  101.  

 b) Ordinários:  art.  33,  LUG:  

 -­‐  à  vista:  vencimento  à  vista  é  vencimento  contra  a  apresentação.  Apresentado  o  titulo  ao   devedor   (prova   insubstituível   da   apresentação   é   o   protesto)   o   devedor   deverá  imediatamente  honrar  o  pagamento  do  título.  Exemplos:  cheque,  duplicata.    -­‐  a  dia  certo:  é  vencimento  com  data  exata.  É  quando  o  título  menciona  dia,  mês  e  ano  do  seu  vencimento.  Ex.:  duplicata.    -­‐  a  certo  termo  de  data:  vencimento  a  certo  tempo  da  emissão,  do  saque,  da  criação  do  título.  Ao  invés  de  se  marcar  uma  data  para  o  vencimento,  marca-­‐se  um  prazo  para  o  vencimento,  que  será  fixado  por  dias,  semanas,  meses,  anos.      -­‐  a  certo  termo  de  vista:  vencimento  a  certo  tempo  da  apresentação  do  título,  e  não  do   aceite.   Fábio   Ulhoa   explica   isso   bem.     E   se   houver   o   aceite   e   não   houver   data?  Neste  caso,  abrem-­‐se  duas  possibilidades  para  o  credor:  1)   Súmula   387  do   STF.se  houve  o   aceite   e   este  não  estiver   datado,   o   credor  poderá  simplesmente   preencher   a   data.   O   devedor   constitui   o   credor   mandatário   de  preenchimento  de  boa-­‐fé.  2)   fazer   o   protesto   por   falta   de   data,   facultado   ao   credor.   O   tabelião   intimará   o  aceitante  para  dar  seu  aceite.  Se  esse  não  o  fizer  o  protesto  será  lavrado  por  falta  de  data.  O  prazo  se  computará  da  data  do  protesto,  por  falta  de  data.      Não  há  consenso,  mas  alguns  autores  admitem  a  nota  promissória  a   certo   termo  de  vista.  O  amparo  legal  está  no  art.  78,  LUG.    A  Nota  Promissória  a  certo  termo  será  assinada  duas  vezes  pelo  emitente:  

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1ª   vez,   quando   ele   emite   o   título.   A   partir   daí   o   credor   tem   o   prazo   de   1   ano   para  apresentar  o  título  ao  emitente.  Assim,  dará  a  primeira  assinatura.  2ª  para  fixar  o  termo  de  vista,  e  iniciar  a  contagem  do  prazo  de  vencimento  do  título.    E  se  houver  recusa  do  visto,  da  assinatura?  Não  haverá  vencimento  antecipado,  por  o  emitente  já  se  obrigou,  ele  é  devedor  cambial  direto.  Então,  será  lavrado    protesto  por  falta   de   visto,   cuja   data   serve  de   inicio   para  o   computo  do  prazo  do   vencimento  do  título.        Lavrado  o  protesto  por   falta  de  visto  começa  a  contar  o  prazo  para  o  vencimento.  O  protesto  por  falta  de  data  seria  para  fixar  esse  prazo.  Não  é  necessário,  então.  Não  faz  sentido.        

6.  Prescrição:  art.  70  da  LUG  

Prescrição  são  duas:  

Aquisitiva  de  direito  

Extintiva   de   direito:   quando   transcurso   o   prazo,   impede   a   propositura   da   ação.   Prazo  prescricional   para   se   executar   o   título   de   crédito.   Vamos   trabalhar   aqui   com   esse   tipo   de  prescrição.  

O  prazo  prescricional  varia  conforme  o  devedor  executado:  

a)  Contra  o  devedor  cambial  direto  e  seus  avalistas:  3  anos  contados  do  vencimento  do  título  de  crédito.  

b)  Contra  o  devedor  cambial  indireto  e  seus  avalistas:  1  ano  contado  também  do  vencimento  do  título  de  crédito.    

c)  Ação  de  Regresso:  6  meses  contados  do  DESEMBOLSO  DA  QUANTIA.    Não  pode  ser  cobrado  6   meses   do   vencimento,   porque   qualquer   processo   tramita   por   mais   de   6   meses.   Não   há  intervenção  de  terceiro  na  ação  de  execução.    

Essa  é  a  regra  geral.  No  entanto,  a  duplicata  tem  diferença.  Para  o  art.  18  da  Lei  de  Duplicata.  A  única  diferença  é  que  o  prazo  prescricional  para  o  direito  de   regresso  é  contado  de  1  ano  após  o  desembolso  da  quantia.    

O  cheque  também  comporta  diferenças:    Lei  nº  7357/85,  art.  59.  São  6  meses.  Há  duas  teorias:  

1ª  interpretação  gramatical:  prazo  de  6  meses  contados  do  prazo  de  apresentação.  O  prazo  de  apresentação  do  cheque  está  no  art.  33  da  Lei  de  Cheques.  

Nova  Lima              à                    BH    

16/03/11      60  dias        16/05/11  

O  cheque  é  devolvido  dia  20/03/11.  O   título  prescreveria  6  meses  depois  de  16/05/11.  Esse  entendimento  é  favorável  ao  credor,  e  é  o  entendimento  favorável  ao  STJ.  

2  ª  interpretação  lógico-­‐sistemática:  princípio  da  “Actio  Nata”  a  prescrição  nasce  com  o  direito  de  ação.  Por  essa    teoria,  tendo  o  cheque  sido  devolvido  no  dia  20/03,  o  credor  tem  direito  de  ação.   A   partir   desse   momento,   começa   a   contagem   do   prazo   prescricional.   O   prazo,   a  prescrição,  então,  se  computa  desde  a  efetiva  primeira  apresentação  do  cheque  à  câmera  de  compensação,   desde   que   essa   apresentação   se   faça   antes   do   prazo   de   apresentação.   A  prescrição  do  cheque  prescreveria  no  dia  20/09/11.  É  uma  teoria  a  favor  do  devedor,  já  que  é  mais  fácil  de  ocorrer  a  prescrição.  O  tempo  que  o  credor  tem  de  regresso  é  menor.    

Page 15: Caderno Empresarial III

20  de  março  de  2011  

7.  Protesto  

7.1.  Referência  legal.  Lei  n.  9.492/97.  

7.2.  Conceitos:  implementaram  um  tanto  de  coisas  que  não  tem  como  ser  aceito  na  prática.    

a) Legal:  art.  1º.    Como  que  o  protesto  pode  comprovar  a  inadimplência?  Se  a  obrigação  não  se  deu?  Se  a  assinatura  é  falsa?  O  protesto  nunca  comprova  descumprimento  de  obrigação.  

b) Doutrinário  (retifica  os  erros  grosseiros  da  lei):  o  protesto  é  o  ato  formal  e  solene  (willi  critica   a   solenidade)   pelo   qual   se   comprova   um   fato.  Qual   seja,   a   apresentação.   É   a  prova  insubstituível  da  apresentação.  É  feito  por  documento  público,  que  é  a  certidão  de  protesto.    As  obrigações  são  de  duas  espécies:  “quérable”  e  “portable”.  Na  “quérable”,  o  credor  tem  um  ônus:  apresentar  o   título  ao  devedor.  A   “portable”  é  exatamente  o   revés:  o  devedor  quem   localiza  o  credor  e   lhe  oferece  o  pagamento.  No  Brasil,   as  obrigações  são   “quérable”.  Vencida  a  nota  promissória  quem  está  em  mora  é  o   credor.   É  mora  creditória.  Como  o  credor  prova  que  apresentou  a  nota  promissória?  Pelo  protesto.    É  a  mera  prova  da  apresentação.  

7.3.  Lugar:  

a) Para   instruir  pedido  de  falência:  deverá  ser  tirado  no  lugar  do  juízo  competente  para  conhecer  do  pedido  de  falência.  Art.  3º  da  lei  de  falências.  Lei  n.  11.101/2005.  

Regra:  O  protesto  deve   ser   tirado  na  praça  de  pagamento.   Se  o   título  não  mencionar,  o  protesto   deve   ser   tirado   no   domicílio   do   devedor.   Tirar   protesto   é   sinônimo   de   lavrar,  protestar.  

7.4.  Prazos:  credor  ou  apresentante.  

a) Para  se  apresentar  o  título  no  tabelionato:  o  credor  ou  o  apresentante  tem  1  dia  útil  após  o  vencimento.  Art.  28  da  lei  Saraiva.    

b) Para  ser  lavrado  o  protesto:  o  tabelião  tem  3  dias  úteis  contados  da  protocolização  do  título  ou  documento  de  título.  Art.  12  da  lei  de  protestos.    

Art.  13  da  lei  de  protestos.  

Quando  a  intimação  for  efetivada  excepcionalmente  no  último  dia  do  prazo  ou  além  dele,  por  motivo  de  força  maior,  o  protesto  será  tirado  no  primeiro  dia  útil  subsequente.  

Não  se  aplica  o  art.  13.  Mas  isso  não  é  excepcional  e  nem  por  força  maior.  Porque  o  normal  é:  segunda   feira   (distribui   para   os   tabelionatos)à3ªfeira  à4ª   feira   (correio,   até   48   horas)à6ª  feira.  Se  não  ia  ser  protestado  na  quinta  feira  e  o  devedor  ia  se  dar  mal.    

A   jurisprudência  reformulou  e  disse  que  o  prazo  vai  contar  a  partir  do  dia  do  recebimento.  É  uma  prerrogativa  do  devedor  a  saber  com  antecedência  que  houve  o  protesto.    

 

7.5.  Intimação.  Arts.  14  e  15  da  lei  de  protestos.    

a) Pessoal:  a  regra.  àFins   falimentares:  não   teoria  da  aparência.   Súmula  361,   STJ.  361.  A  notificação  do  protesto,  para  requerimento  de  falência  da  empresa  devedora,  exige  a  identificação  da  pessoa  que   a   recebeu.  Art.   23   da   lei   9492/97   regulamenta   o   protesto   especial:   se   o  devedor  do  título  for  uma  sujeito  passivo  de  falência.  É  o  empresário,  pessoa  natural  ou  jurídica.  O  empresário  individual  ou  a  sociedade  empresária.    

Page 16: Caderno Empresarial III

b) Edital:   1-­‐quando   o   devedor   for   uma   pessoa   desconhecida.   2-­‐Quando   o   devedor   se  recusar   a   receber   a   intimação  do  protesto.   3-­‐Quando  o  devedor   residir   em   comarca  diversa  daquela  que  se  lavra  o  protesto.  Ainda  quando  o  devedor  estiver  residindo  em  lugar  incerto,  desconhecido,  de  difícil  acesso.  (art.  15)    

Protesto  no  Brasil  não  tem  a  ver  com  mal  pagador.  

Teoria   da   aparência   nos   informa   que   o   ato   praticado   por   uma   pessoa,   ainda   que   não   seja  representante  de  uma  sociedade,  vinculará  a  pessoa  jurídica  se  ela  racionalmente  aparentava  ser  representante  legal  da  sociedade.    A  pessoa  é  levada  racionalmente  a  erro.    

Essa  teoria  tem  sido  massacrada  pelo  STJ.  Porque  tem  havido  um  abuso.  Ela  é,  em  razão  de  lei,  aplicada  ao  protesto.    

Art.  14.  Basta  a  simples  entrega  no  endereço  do  devedor  que  o  ato  se  convalida,  pela  teoria  da  aparência.    

Lei  11.101/2005.  Art.  94,  §3º.  §  3o  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  o  pedido  de  falência  será  instruído  com  os  títulos  executivos  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  9o  desta  Lei,   acompanhados,   em   qualquer   caso,   dos   respectivos   instrumentos   de   protesto   para   fim  falimentar  nos  termos  da  legislação  específica.  

Protesto:  Falência  e  recuperação  de  empresas  

A  Lei  11.101  de  2005  (Lei  da  Falência),  no  art.  94,  §3º,  estabelece  que  :  

Art.  94  

§  3  Na  hipótese  do   inciso   I  do  caput  deste  artigo,  o  pedido  de  falência  será   instruído  com  os  títulos   executivos   na   forma   do   parágrafo   único   do   art.   9o   desta   Lei,   acompanhados,   em  qualquer   caso,   dos   respectivos   instrumentos   de  protesto  para   fim   falimentar   nos   termos  da  legislação  específica.  

Não  se  aplica  a  teoria  da  aparência  (quando  uma  pessoa  aparenta  poder  praticar  um  ato  ainda  que  ela  não  possa  fazê-­‐lo,  o  ato  será  convalidado,  desde  que  a  pessoa  tenha  sido  levado  a  erro  racionalmente  –  lembrar  o  exemplo  da  intimação  do  presidente  da  Companhia).  Apesar  desse  art.94,   §3º,   hoje   a   jurisprudência   já   firmou  o   entendimento  de   que  para   fins   falimentares   o  protesto   cambial   substitui   o   protesto   especial   falimentar,     desde   que   se   revista   das  formalidade  do  protesto  especial  falimentar  –  361  do  STJ.  

 

Só   pode   ser   lavrado   protesto   para   fins   falimentares   contra   devedor   que   possa   ser   sujeito  passivo  no  processo  de  falência  (sujeito  que  possa  falir).    

O  art.  24  da  Lei  de  Protesto  precisa  ser  analisado  nesse  contexto:  

Art.  24.  O  deferimento  do  processamento  de  concordata  não  impede  o  protesto.  

Atualizar  a  hermenêutica  do  art.  acima  dizendo  que  o  deferimento  da  recuperação  judicial  não  impede  o  protesto  ***...  

Vamos  passar  pro  59  da  Lei  de  Falência:  

Art.  59.  O  plano  de  recuperação  judicial   implica  novação  dos  créditos  anteriores  ao  pedido,  e  obriga  o  devedor  e  todos  os  credores  a  ele  sujeitos,  sem  prejuízo  das  garantias,  observado  o  disposto  no  §  1o  do  art.  50  desta  Lei.  

§  1o  A  decisão  judicial  que  conceder  a  recuperação  judicial  constituirá  título  executivo  judicial,  nos  termos  do  art.  584,  inciso  III,  do  caput  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo  Civil.  

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§   2o   Contra   a   decisão   que   conceder   a   recuperação   judicial   caberá   agravo,   que   poderá   ser  interposto  por  qualquer  credor  e  pelo  Ministério  Público.  

 

MUITO  IMPORTANTE:  OU  SEJA,  o  art  24  da   lei  de  protesto  quer  dizer  que  o  deferimento  da  recuperação  judicial  não  impede  o  protesto  dos  títulos  e  documentos  que  não  fazem  parte  da  recuperação   judicial   (ou  seja,   todas  as  obrigações  que  aquele  empresário  ou  soc.  empresária  assumiram  até  a  data  da  distribuição  da  ação  não  podem  ser  protestada  pois   são  objeto  de  novação).  

23  de  março  de  2011  

7.6.  Desistência,  Sustação:    

Desistência:   A   lei   prescreve   que   é   lícito   ao   credor   ou   apresentante,   antes   da   lavratura   do  protesto,  dele  desistir  desde  que  pagos  os  emolumentos  cartoriais.  Na  prática   isso  não  é  tão  raro.  Art.  16.    

Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

Sustação:  É  medida  cautelar   (dar  eficácia  a  outro  processo)   inominada   (decorrente  do  poder  geral   de   cautela   do   juiz)   que   visa   suspender   a   eficácia   do   protesto   para   se   discutir   a  legitimidade   dele.   Não   prevista   em   lei.   A   sustação   deve   ser   requerida,   deferida   e  implementada  antes  da  lavratura  do  protesto  (nos  3  dias  úteis).  Art.  17.  

Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado. § 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. § 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a mate rialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada. § 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.

Tem  que   saber   qual   é   a   ação  principal.   A   ação  principal   não   é   a   anulatória,   porque   só   seria  possível  se  houvesse  um  vício  formal.  O  autor  do  título  quer  que  o  juiz  diga  que  ele  não  tem  uma  obrigação  válida  e  que  portanto  aquele  protesto  não  pode  atingi-­‐lo.  É  a  ação  declaratória.  

Toda   medida   cautelar   tem   uma   ação   principal   (salvo   as   medidas   cautelares   satisfativas).   A  maioria  dos  advogados  entra  com  a  ação  errada.  Qual  ação?  Entram  com  a  ação  anulatória  do  título.   Por   que   esta   errada?   Porque   ao   anular   o   título   os   codevedores   também   estariam  desobrigados.  As  únicas  hipóteses  de  ação  anulatória  são  em  caso  de  vício  formal  do  título  de  crédito.  A  ação  correta  a  se  propor  é  a  declaratória  de  inexistência  de  relação  cambial  válida.  

Empregado  se  fosse  gente  boa  seria  empregador.  Eu  sou  empregado.  Eu  sei  que  sou  escroto.  

7.7.  Dúvida:  é  o  processo  de  jurisdição  voluntária,  de  legitimidade  ativa  exclusiva  do  tabelião,  que  indagará  ao  juiz  se  pode  ou  não  escriturar  um  registro  que  lhe  foi  requerido,  bem  como  se  puder  como  fazê-­‐lo.  Art.  18.  

Já  a  dúvida,  conforme  o  art.  18:  

Art.  18.  As  dúvidas  do  Tabelião  de  Protesto  serão  resolvidas  pelo  Juízo  competente.  

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A  dúvida  é  um  processo  de  jurisdição  voluntária,  de  legitimidade  exclusiva  do  Tabelião,  em  que  ele   indaga  ao   juiz   se  poderá  ou  não  escriturar  um  registro  que   lhe   foi   requerido  e   se  puder,  como  fazê-­‐lo.  

A  dúvida   reversa   (dúvida  do  cidadão)  não   tem  amparo  no  Brasil,  nem   legal,  nem  doutrinária  nem   jurisprudencial.   Porque  na   realidade,   o   cidadão  não   tem  dúvida,   quem   tem  dúvida   é   o  Tabelião.  O  cidadão  pode  preencher  um  formulário,  protocolizar  e  exigir  que  o  Tabelião  suscite  dúvida.  Nesse  caso  o  Tabelião  tem  o  prazo  de  30  dias  sob  pena  do  cidadão  fazer  representação  na  corregedoria.  

7.8.  Cancelamentos:  Fez  ressaltar  o  fato  de  que  ter  protesto  é  ser  mal  pagador.  Inicialmente  a  doutrina  e  a  jurisprudência  eram  pacificadas  no  sentido  de  ser  impossível  cancelar  o  protesto.  Isso  porque  o  protesto  é  a  prova  de  um  fato,  e  não  se  pode  cancelar  o  fato.  

Cancela-­‐se  o  protesto:  

1º  por  ordem  judicial.  

2º  à  requerimento  do  devedor  que  exiba  o  título  objeto  do  protesto  ou  o  termo  de  anuência  com  a  baixa  do  registro  do  protesto.  

O  credor  tem  a  faculdade  de  requerer  o  cancelamento  do  protesto,  mas  é  o  devedor  que  o  faz.  Ele  que  tem  a  obrigação.    

Será  cancelado  com  a  exibição  do  título.  O  termo  de  anuência,  em  tese,  só  seria  possível  caso  houvesse  a  perda  do  título  objeto  do  protesto.  Na  prática,  o  tabelionato  sempre  exige.  É  para  o  tabelião  se  documentar  do  cancelamento.    

Cancelado   o   protesto,   é   vedado   ao   tabelião   dar   certidões   que   mencionem   os   protestos  cancelados,   sob  pena  de   responsabilidade   civil.  Dano  moral   seria   causado  pelo   tabelião.    Há  duas   exceções   para   essa   regra,   em   que   o   tabelião   dá   certidões   mesmo   de   protestos  cancelados.  Cancelado  o  protesto,  não  se  apaga  o  registro  do  protesto.  Simplesmente  não  se  dá  certidões.  As  exceções:  

1ª  à  pedido  do  próprio  devedor.  Como  se  fosse  um  habeas  data.    

2ª  por  ordem  judicial,  expedida  em  autos  de  processo  judicial.    

8.  Títulos  de  crédito  em  espécie.  

8.1.  Letra  de  Câmbio.  

  8.1.1-­‐   Conceito:   ordem   direta   de   pagamento   de   quantia   (MOEDA)   com   promessa  indireta.  O  sacador  (DEVEDOR  CAMBIAL  INDIRETO)  ordena  ao  sacado.    

  8.1.2-­‐  Figuras  intervenientes:  

A)  Necessárias:  são  aquelas  que,  ausentes,  o  título  é  nulo.  São  três:  

§ Sacador.  § Sacado.  § Beneficiário/tomador.  É  um  tíitulo  nominal,  tem  que  mencionar  o  nome.  

B)  Facultativas:  são  aquelas  meramente  incidentais,  pode  haver  ou  não.  

§ Endossante.  § Aceitante.  § Avalista.  

  8.1.3-­‐  Requisitos:  

A)  Intrínsecos:  comuns  a  todos  os  TC.    

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1º:  agente  capaz.  

2º:  objeto  lícito  

3º:  vontade,  livre  e  desembaraçada  de  se  obrigar  cambialmente.    

B)   Extrínsecos:   de   forma:   formalidades   necessárias   para   que   ele   valha   como   um   TC.   são  problemáticos.    

§ Essenciais:   art.   1º,   LUG.   são   os   requisitos   de   forma   que,   ausentes,   implicam   em  nulidade  do  título  de  crédito.  

§ Não-­‐essenciais:  art.  2º,  LUG.  Não  variam.  Primeiro  requisito,  é  a  época  do  vencimento  do   título.   Não  mencionada   a   época   do   vencimento   é   vencimento   à   vista,   porque   o  devedor   do   título,   ao   cria-­‐lo,   teve   a   oportunidade   de   fixar   uma   data.   Segundo  requisito,  é  a  praça  de  pagamento.  Não  indicada  a  praça,  presume  que  vai  ser  paga  no  domicílio  do  devedor  (obrigação  quesível).  Terceiro,  praça  de  emissão  do  título.  Que  é  do  domicílio  do  devedor.    

28  de  março  de  2011  

8.2.  Nota  Promissória:    

  8.2.1-­‐  Conceito:  promessa  direta  de  pagamento  de  quantia.  Quantidade  de  dinheiro.  Sacador  se  confunde  com  o  sacado.  Quando  isso  acontece  surge  a  figura  do  emitente.  

8.2.2-­‐  Figuras  intervenientes:  

a)  Essenciais:  Emitente  e  tomador  /beneficiário.    

b)  Não-­‐essenciais:  avalista  e  endossante.  Não  existe  o  aceite.    

  Requisitos:  essenciais,  art.  75  LUG  e  não  essenciais,  art.  76  da  LUG.  

A  nota  promissória  só  é  tratada  em  4  artigos.  Art.  75  a  78  da  LUG.    

8.3.  Cheque:  

  8.3.1-­‐  Referência  legal:  Lei  7.357/85.  

  8.3.2-­‐  Conceito:  o  cheque  é  uma  ordem  de  pagamento  à  vista  (art.  32  da  Lei).  Súmula  370   STJ.  O   art.   32   considera  não  escrito  o   “bom  p/”   e   etc).   Se  o   cheque   foi   apresentado  ao  banqueiro,  e  houver  fundos,  ele  deve  pagar  o  cheque.  O  dano  moral  não  é  em  razão  da  relação  cambial,  e  sim,  do  contrato  subjacente  ao  cheque.  Para  haver  o  dano  moral  é  preciso  que  haja  devolução  do  cheque  ou  que  haja  outra  hipótese.  Mas,  para  o  professor,  não  é  dano  moral  se  o  cheque  é  sacado,  com  fundos.      

Art.  32.  O  cheque  é  pagável  à  vista.  Considera‑se  não  escrita  qualquer  menção  em  contrário.  

Parágrafo  único.  O  cheque  apresentado  para  pagamento  antes  do  dia  indicado  como  data  de  emissão  é  pagável  no  dia  da  apresentação.  

370.  Caracteriza  dano  moral  a  apresentação  antecipada  de  cheque  pre‑datado.  

388.  A   simples   devolução   indevida   de   cheque   caracteriza   dano  moral.   Aqui   o   dano  moral   é  pago  pelo  banco,  quando  ele  deveria  pagar  o  cheque,  mas  ele  não  o  paga.    

385.  Da   anotação   irregular   em   cadastro   de   proteção   ao   crédito,   não   cabe   indenização   por  dano  moral,  quando  preexistente  legítima  inscrição,  ressalvado  o  direito  ao  cancelamento.  

04  de  abril  de  2011  

Conceito:   Ordem   de   pagamento   à   vista   sacada   contra   banco   ou   instituição   financeira  autorizada   pelo   BACEN   contra   fundos   pré-­‐existentes   ou   abertura   de   crédito   e   mediante  

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autorização   contratual.   A   aferição   se   faz   no   momento   da   apresentação.   Sacado   contra   um  banco  ou  entidade  a  ele  equiparada.  Ex.  cooperativas  de  crédito.  Art.  3º  da  lei  de  cheques.  

O  fato  de  não  haver  fundos  não  desnatura  o  cheque.  

  8.3.3-­‐  Prazos:  

  a)  Apresentação.  Art.  33.  30  dias  toda  vez  que  a  praça  de  pagamento  for  a  mesma  e  60  dias  se   for  diferente.  Todo  cheque  apresentado  extemporaneamente,  havendo   fundos  e  não  estando  prescrito,  o  banco   tem  a   faculdade  de  pagá-­‐lo.  O  BACEN   fez  uma  resolução  ao  qual  não   torna   facultativo   ao   banco   pagar   o   cheque.   Esse   prazo   de   apresentação   tem   poucas  utilidades  práticas.  §3  do  art.  47  da  lei  cheques.      

§  3o  O  portador  que  não  apresentar  o  cheque  em  tempo  hábil,  ou  não  comprovar  a  recusa  de  pagamento  pela  forma  indicada  neste  artigo,  perde  o  direito  de  execução  contra  o  emitente,  se  este  tinha  fundos  disponíveis  durante  o  prazo  de  apresentação  e  os  deixou  de  ter,  em  razão  de  fato  que  não  lhe  seja  imputável.    600.  Cabe  ação  executiva  contra  o  emitente  e  seus  avalistas,  ainda  que  não  apresentado  o  cheque  ao  sacado  no  prazo  legal,  desde  que  não  prescrita  ação  cambiária.  

A  súmula  mitigou  o  §3º  do  art.  47.  

  b)  Prescrição.  Art.  59.  6  meses.    

  8.3.4-­‐  Sustação:  a  diferença  é  a  época  de  sua  realização.    

Sustação:  é  o  ato  pelo  qual  o  sacador  ordena  ao  banco  sacado  que  se  abstenha  de  pagar  um  cheque  anteriormente  sacado.  É  vedado  ao  banco  sacado  examinar  a   relevância,  pertinência  ou  urgência  dos  argumentos  apresentados  na  sustação.  A  sustação  deve  ser  feita  por  escrito.    

  a)  Contraordem.  Art.  35.  É  a  espécie  de  sustação  que  se  dá  após  a  expiração  do  prazo  de  apresentação.    

  b)  Oposição.  Art.  36.  É  a  espécie  de  sustação  que  se  dá  antes  da  expiração  do  prazo  de  apresentação.    

  8.3.5-­‐  Pluralidade  de  vias.  Arts.  56  e  57.  Quando  o  cheque  é  emitido  em  um  pais  e  a  praça  de  pagamento  estiver  em  pais  diverso,  o  cheque  poderá  ser  sacado  com  pluralidade  de  vias,   as   quais   deverão  mencionar  que   se   tratam  de   vias  de  um  mesmo   cheque   sob  pena  de  cada  via   valer  de  maneira  autônoma.  Apresentada  qualquer  uma  das   vias  e  paga,  quitam-­‐se  todas  as  vias.  Evitar  o  perecimento  da  cártula.  Princípio  da  cartularidade.    

  8.3.6-­‐  Espécies.  

  a)  Visado.  Art.  7º.  Está  em  desuso.  Visado  ou  vistado.  É  um  cheque  vistado,  assinado,  pelo   banco   sacado,   à   pedido   do   sacador,   e   que   deverá   estar   100%   preenchido.   Vistado   o  cheque,  o  banco  bloqueará  na  conta  sacador  a  quantia  mencionada,  vinculando-­‐a  ao  exclusivo  pagamento   daquela   cártula.   É   durante   o   prazo   de   apresentação.   Goza   de   uma   garantia   de  adimplência.  Mas  o  STJ  permitiu  sustar  o  cheque  visado,  por  isso  caiu  em  desuso.    

  b)  Administrativo.  É  o  cheque  que  o  banqueiro  saca  contra  ele  mesmo.    

06  de  abril  de  2011  

c) Cruzado:  art.  44  e  45.  Tem  o  seguinte  sentido:  equivale  a  uma  cláusula  mandato  para  que  aquele  cheque  seja  pago  a  uma  instituição  financeira  ou  creditado  em  uma  conta  bancária.  Duas  modalidades:  em  branco  ou  em  preto.  Não  há  entre  as  barras  paralelas  menção   de   qualquer   nome   de   uma   instituição   financeira   ou   banco.   Havendo  cruzamento   em   branco,   o   cheque   pode   ser   pago   a   qualquer   banco   ou   instituição  

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financeira   ou   creditado   em   uma   conta.   Em   preto,   entre   as   barras   paralelas  longitudinais   há   menção   ao   nome   de   um   banco   ou   instituição   financeira.   Dado   o  cruzamento  em  preto,  o  cheque  somente  poderá  ser  pago  ao  banco  mencionado  entre  as  barras  paralelas  ou  creditado  em  uma  conta  naquela  instituição  financeira.    

d) Para  creditar  (levar  em  conta):  art.  46.  Escreve  “para  creditar”,  “para  levar  em  conta”.  Só  pode  ser  pago  mediante  crédito  em  uma  conta,  depósito  em  conta.    

e) Marcado  (ou  aceitável):  proibido  no  Brasil.  Art.  6º  da  lei  de  cheques.  É  vedado  o  aceite  no   cheque.   O   banqueiro   é   obrigado   a   pagar.   O   aceite   é   vedado   e   considerado   não  escrito,   porque   o   cheque   é   uma   ordem   de   pagamento   à   vista.   Banco   Central:  08009792345.  Rui  Muniz.  Os  honorários  do  Vinícius  eram  pagos  pela  Assembleia.  Esse  deputado   roubou   todos   os   centavos   das   contas   bancárias   do  Banco  do  Brasil.   E   não  paga   nenhuma   conta.   Não   tem   amparo   legal,   mas   continua   acontecendo.   Por  exemplo,  a  agência  do  município  não  tem  dinheiro,  e  marca  uma  data  para  o  cheque  ser  reapresentado.    O  banco  é  obrigado  a  pagar  em  até  2  horas,  não  tem  que  avisar.    

8.4.  Duplicata.  Duplicata:  é  um  título  genuinamente  brasileiro.  

  8.4.1-­‐  Referência  legal:  Lei  5.474/68.  

8.4.2-­‐   Conceito:   a   duplicata   é   o   único   título   de   crédito   que   o   vendedor,   em   uma  compra  e  venda  mercantil,  e  o  prestador  de  serviços  poderá  sacar  contra  o  cliente  a  fim  de  cobrar-­‐lhe  a  quantia  decorrente  do  contrato.  

Art.  22.  Equiparam‑se  às  entidades  constantes  do  artigo  20,  para  os  efeitos  da  presente  Lei,  ressalvado   o   disposto   no   Capítulo   VI,   os   profissionais   liberais   e   os   que   prestam   serviço   de  natureza  eventual,  desde  que  o  valor  do  serviço  ultrapasse  a  cem  cruzeiros  novos.  

Um  dentista  pode  sacar  uma  duplicata  para  cobrar  o  valor  devido  pelo  serviço.    

O  código  de  ética  da  OAB  veda  o  advogado  sacar  contra  o  cliente  qualquer   título  de  crédito  para  cobrar  seus  honorários.  Ou  entra  com  arbitramento  de  honorários  ou,  tendo  contrato,  vai  executá-­‐lo.  Mas,   se   o   advogado   sacar   uma   duplicata   contra   o   cliente   vai   ser   nula?   Parte   da  jurisprudência  acredita  que  não  é  nula,  porque  o  advogado  vai  sofrer  sanção  administrativa.  O  código  de  ética  é  resolução,  inferior  à  lei  da  duplicata,  por  isso,  seria  inconstitucional.    

11  de  abril  de  2011  

  8.4.3.  –  Fatura:  

É   o   documento   que   substitui   o   contrato   de   compra   e   venda   mercantil   ou   prestação   de  serviços,  comprovando  sua  existência  e  mencionando  seus  requisitos  essenciais.  

Requisitos   essenciais:   nome   das   partes,   a   descrição   do   objeto,   o   preço   e   as   condições   de  pagamento.  

Não   existe   duplicata   sem   que   exista   fatura.   Cada   duplicata   só   pode   se   referir   a   uma   única  fatura.  

  8.4.4.   –   Requisitos:   Artigo   2º,   §1º.   Menciona   os   requisitos   formais   para   que   um  documento  valha  como  fatura.  Nota  fiscal  fatura:  nota  fiscal  e  fatura  são  a  mesma  coisa.  Ou  diz  fatura   ou   nota   fiscal   fatura.   A   duplicata   é   formada   a   partir   da   nota   fiscal   fatura,   onde   são  extraídos  os  requisitos  essenciais.  Não  existem  duplicatas  nem  a  termo  de  vista  ou  de  data.  Ou  é  à  vista  ou  a  dia  certo.    

VII-­‐   cláusula  à  ordem.  Em   todos  os   títulos  de   crédito  a   cláusula  à  ordem  é   implícita,  mas  na  duplicata   ela   deve   ser   expressamente   colocada.   A   duplicata   não   pode   ser   sacada   sem   a  cláusula  à  ordem.  Mas  se  ela  é  endossada  e  no  endosso  é  colocada  a  cláusula  à  ordem  é  válida.  Permitir  o  financiamento  do  endosso  mediante  circulação.  (VER  O  PORQUÊ  QUE  A  DUPLICATA  TEM  QUE  TER  CLÁUSULA  À  ORDEM  EXPRESSA).  

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Quando  o  assunto  é  pagamento  parcelado:  duplicata  única  (um  único  documento  de  duplicata  na  qual  serão  mencionadas  cada  uma  das  parcelas,  seu  valor  e  respectiva  data  de  vencimento.  Neste   caso,   o   título   será   presente   ao   devedor   tantas   vezes   quantas   forem   as   parcelas.   Não  existe  na  prática)  ou  em  série  (serão  sacadas  tantas  duplicatas  quantas  forem  as  parcelas,  uma  relativa  a  cada  parcela).    

Como  a  duplicata  só  pode  se  referir  a  uma  só  FATURA  (ou  NOTA  FISCAL  FATURA),  a  forma  que  a   lei   determina  que   sejam   sacada  duplicatas   em   série,   é   utilizando   as   letras   do   alfabeto   em  ordem.  000444a;  000444b;  000444c.  

  8.4.5.   –   Aceite:   o   aceite   é   obrigatório.   Isso   traz   consequências.   A   lei   prescreve   um  procedimento  para  que  ele  busque  o  aceite.  

  a)   Remessa   e   devolução:   artigos   6º   e   7º.   Sacada   a   duplicata,   o   sacador   remeterá   ao  título  ao  sacado  no  prazo  de  30  dias  contados  do  saque,  se  o  fizer  pessoalmente,  ou  no  prazo  de   10   dias   contados   do   recebimento   do   título   na   praça   de   apresentação,   se   o   fizer   por  mandatário.  A  sanção  deve  vir  de  lei  expressa,  e  a  lei  não  criou.  Assim,  ninguém  observa  esses  prazos.    

Remetida  a  duplicata  ao  sacado:  

-­‐   O   sacado   devolve   o   título   no   prazo   legal   de   10   dias   devidamente   aceito.   O   prazo   para   a  devolução  é  sempre  no  prazo  de  10  dias.    

-­‐  O  sacado  devolve  o  título  no  prazo  legal  de  10  dias  com  recusa  licita  do  aceite.  

-­‐  O  sacado  reter  a  duplicata.  Passou  o  prazo  legal  e  o  sacado  não  devolveu  a  duplicata.  Em  caso  de  retenção,  abre  para  o  credor  três  possibilidades:  

§ Requerer   a   prisão   do   sacado:   súmula   vinculante   n.   25/STF.  Não   há   prisões   civis   no  Brasil.  Inconstitucional.  

§ O  protesto   por   falta   de   devolução.   Art.   13,   §1º,   Lei   de   duplicatas.  OU,  AINDA,  por  simples  indicações  do  portador.  Protesto  por  indicação.  Ao  invés  de  o  credor  indicar  o  título,  ele  vai  indicar  as  características  que  estão  informadas  no  título.  É  o  protesto  do  boleto  bancário.  

§ Triplicata:   art.   23.   O   Sacador   não   tem   obrigação   de   remessa   e   pode,   desde   logo,  executá-­‐la.    

-­‐  Devolver  o  título  no  prazo  legal  de  10  dias,  sem  aceite  e  sem  recusa  lícita.    

  b)   Recusa   lícita:   artigos   8º   (compra   e   venda   mercantil)   e   21   (serviços).   São  taxativamente  prescritas  em  lei.      

  c)  Suprimento:  artigo  15,  II.  (=  Aceite  tácito).    Em que não houve o aceite, mas eu considero dado. Artigo 15 da lei de duplicatas. (o protesto em relação ao devedor cambial direto é facultativo). II: cumulativamente: execução de duplicata mesmo o TC não estando aceito:

a- Haja sido protestado: por falta de aceite. (recusa do aceite) b- Esteja acompanhada de DOCUMENTO hábil comprovatório da entrega e

recebimento da mercadoria. Pode ser um recibo, conhecimento de transporte, canhoto da nota fiscal fatura.

c- O sacado não tenha comprovadamente recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos previstos no artigo 7º e 8º desta lei.

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Porque o protesto não substitui a obrigatoriedade da remessa da duplicata? Por três fundamentos: 1º: porque a lei exige ambos, e não há palavras inúteis na lei. Alínea c, II, ARTIGO 15. 2º: por causa do prazo 3º: se o sacado apresentar uma recusa lícita de aceite no tabelionato de protestos, o tabelionato lavra o protesto do mesmo jeito. Porque protesto é prova de apresentação. Exigência: na certidão de protesto mencione que ele mandou um oficio. Pode o protesto suprir a remessa? Não. O inciso II do artigo 15 foi pensado para duplicata mercantil. Esqueceu-se da duplicata de serviços. Sumula 248, STJ Artigo 94, I, da lei de falências (11.101/2005): para o credor requerer falência do devedor, ele terá de exibir um título executivo protestado de mais de 40 salários mínimos. O STJ considera esse titulo executivo.  

Art.  15.  A  cobrança   judicial  de  duplicata  ou   triplicata   será  efetuada  de  conformidade  com  o  processo  aplicável   aos   títulos   executivos   extrajudiciais,   de   que   cogita   o   Livro   II   do   Código   de   Processo   Civil,  quando  se  tratar:  

I  –  de  duplicata  ou  triplicata  aceita,  protestada  ou  não;  

II  –  de  duplicata  ou  triplicata  não  aceita,  contanto  que,  cumulativamente:  

a)  haja  sido  protestada;  

b)  esteja  acompanhada  de  documento  hábil  comprobatório  da  entrega  e  recebimento  da  mercadoria;  e    

c)  o  sacado  não  tenha,  comprovadamente,  recusado  o  aceite,  no  prazo,  nas  condições  e  pelos  motivos  previstos  nos  artigos  7o  e  8o  desta  Lei.  

§  1o  Contra  o  sacador,  os  endossantes  e  respectivos  avalistas  caberá  o  processo  de  execução  referido  neste  artigo,  quaisquer  que  sejam  a  forma  e  as  condições  do  protesto.  

§  2o  Processar‑se‑a  também  da  mesma  maneira  a  execução  de  duplicata  ou  triplicata  não  aceita  e  não  devolvida,  desde  que  haja  sido  protestada  mediante  indicações  do  credor  ou  do  apresentante  do  título,  nos  termos  do  artigo  14,  preenchidas  as  condições  do  inciso  II  deste  artigo.  

Para  executar,  precisa  titulo,  o  protesto  a  prova  documental  da  entrega  e  a  prova  da  remessa  da  duplicata,  o  ar.    

O  protesto  não  substitui  a  remessa  da  duplicata  por  três  aspectos:  

A  lei  exige  ambos.    

Por  causa  do  prazo.    

Súmula   248,   STJ.   248.   Comprovada   a   prestação   dos   serviços,   a   duplicata   não   aceita,   mas  protestada,   é   título   hábil   para   instruir   pedido   de   falência.   Art.   94,   I   da   lei   de   falências  11.101/05.  Para  o  credor  requerer  falência  do  devedor,  ele  terá  de  exibir  um  título  executivo  protestado  de  mais  de  40  salários-­‐mínimos.  

O  protesto  não  pode  suprir  a  remessa.  Se  o  sacado  apresentar  uma  recusa  lícita  ao  aceite  no  protesto,  é  lavrado  normalmente.  Alínea  c,  inciso  II  doa  artigo  15  da  lei  5474.  

  13  de  abril  de  2011  

Page 24: Caderno Empresarial III

8.4.6.   –   Boleto   bancário.   Resp   827856,   Santa   Catarina.   902017,   Rio   Grande   do   Sul.  Agravo  1054499,  Minas  Gerais.  Não  pode  protestar  o  boleto  salvo  nos  casos  de   retenção  do  título.  Boleto  não  é  título  executivo,  é  uma  mera  cobrança.  Tem  gente  que  chama  de  duplicata  escritural.  Mas  não  é  duplicata,  e  nem  a  substitui.  Não  atende  os  requisitos  formais  do  §1º  do  art.  2º  da  lei  de  duplicatas.  Ex.:  não  tem  a  assinatura  do  sacador,  não  tem  a  cláusula  à  ordem,  não  tem  nem  a  palavra  duplicata  no  corpo  do  título.    

  8.4.7.  –  Duplicata  simulada  (ou  não-­‐lastreada  ou  “fria”).  Artigo  172  do  CP.  Simulou-­‐se  uma   compra   e   venda  mercantil   ou   uma   prestação   de   serviços.   Art.   26   da   lei   de   duplicatas:  RISCAR,  NÃO  VALE.  Já  houve  outra  reforma  no  código  penal  que  alterou  a  descrição  do  título  e  a  pena  imputada.      

  8.4.8.  –  Triplicata.  Artigo  23  da  lei  de  duplicata.  Se  diferencia  pelo  nome  apenas.  Art.  23.   A   perda   ou   extravio   da   duplicata   obrigará   o   vendedor   a   extrair   triplicata,   que   terá   os  mesmos  efeitos  e  requisitos  e  obedecerá  às  mesmas  formalidades  daquela.  

A  triplicata  só  pode  ser  sacada  em  dois  casos,  caso  contrário,  artigo  172  do  CP.  Em  casos  de  perda  ou  extravio  da  duplicata.  Perda  você  não  sabe  onde  está.  Extravio  é  fora  das  vias.  Você  sabe  onde  está,  mas  não  tem  acesso.    

  8.4.9.   –  Mitigação   do   princípio   as   cartularidade.   Uma   única   exceção   ao   princípio   da  cartularidade.     NÃO   FAZER   ISSO  NA   PRÁTICA,   PORQUE  OS   JUÍZES  NÃO   CONHECEM.   Art.   15,  §2º.  

§  2o  Processar‑se‑a  também  da  mesma  maneira  a  execução  de  duplicata  ou  triplicata  não  aceita  e  não  devolvida,  desde  que  haja  sido  protestada  mediante  indicações  do  credor  ou  do  apresentante  do  título,  nos  termos  do  artigo  14,  preenchidas  as  condições  do  inciso  II  deste  artigo.    

Se  a  duplicata  não  foi  devolvida,  houve  a  retenção  pelo  sacado.  Mas  a  lei  está  autorizando  da  mesma  maneira.  Eu  posso  protestar  sem  a  cártula.    

25  de  abril  de  2011  

9.  “Warrant”  e  conhecimento  de  depósito:  

É  um  título  de  crédito  causal.  A  causa  do  warrant  é  depósito  de  mercadorias.  Vinculação  íntima  com  a  atividade  rural.      

Obs.:  não  pode  ser  confundido  conhecimento  de  depósito  de  recibo  de  depósito.  

Armazém  Geral  é  um  auxiliar  independente  do  empresário,  encarregado  de  receber  mediante  depósito,  mercadorias  e  produtos  do  empresário.  Feito  o  depósito,  o  recibo  de  depósito  é  de  emissão  obrigatória.  O  Armazém  Geral  poderá  emitir,  a  pedido  do  depositante,  o  warrant  e  o  conhecimento   de   depósito.   Os   dois,   necessariamente,   serão   emitidos   juntos.   Contudo,  posteriormente,  é  possível  endossá-­‐los  separadamente.  

9.1.-­‐   Introdução   histórica:   para   permitir   o   financiamento   da   atividade   rural   sem   ter   o  empresário  rural  que  hipotecar  sua  fazenda.  

9.2.-­‐  Recibo  de  depósito:  documento  de  emissão  obrigatória  pelo  armazém  geral  que  atesta  a  entrega  da  mercadoria  pelo  empresário  rural.  Atesta  que  a  mercadoria  chegou.  

Trapiche  é  o  armazém  geral  de  aduana.    

Não  existe  um  warrant  sem  o  conhecimento  de  depósito.    

Facultativamente,  o  depositante  pode  requerer  ao  armazém  geral  que  emita  em  seu  beneficio  o  warrant  juntamente  com  o  conhecimento  de  depósito.  

O   conhecimento  de  depósito   e   o  warrant   juntos   atestam  a  propriedade   sobre   a  mercadoria  neles  mencionada.    

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O   contrato   de   compra   e   venda   é   um   contrato   real.   Só   se   efetiva   com   a   entrega   do   objeto  contratado.    

Havendo   o   endosso   do   warrant   e   do   conhecimento   de   depósito,   está   se   transferindo   a  propriedade  da  mercadoria  neles  mencionada.  Não  precisa  da  tradição  física.  

Esses  títulos  podem  ser  circulados  separadamente.    

9.3.-­‐  Títulos  unidos  e  separados:  

a)   Juntos:   Aquele   que   tem   o   warrant   e   o   conhecimento   de   depósito   tem   a   propriedade   e  disponibilidade  da  mercadoria.  

b)   Separados:   Apesar   dos   dois   serem   emitidos   juntos,   eles   podem   ser   endossados   em  separado.  O  warrant  é  um  título  de  crédito  que  assegura  ao  seu  proprietário  garantia  real  de  penhor  sobre  a  mercadoria  nele  mencionada.  O  conhecimento  de  depósito  é  um  documento  que  assegura  ao   seu  proprietário  a  propriedade  da  mercadoria  nele  mencionada,  mas  não  a  disponibilidade,  uma  vez  que  sobre  a  mercadoria  pende  um  ônus  real  de  penhor.  

O   conhecimento   de   depósito   certifica   a   propriedade   sobre   a   mercadoria   nele   mencionada,  mas  não  a  disponibilidade,  uma  vez  que  sobre  a  mercadoria  tende  o  ônus  real  de  penhor.  Tem  a  propriedade  e  não  tem  a  disponibilidade.  

O   warrant   é   um   título   de   crédito   que   certifica   o   gravame   real   de   penhor   em   sua   garantia.  Título   quirografário:   a   garantia   é   o   patrimônio   do   devedor   como   um   todo   considerado   que  está  assegura  a  dívida.  Mas  o  warrant  é  um  título  de  crédito  que  goza  de  garantia  real.  Penhor  sobre  as  mercadorias  descritas  no  título.  O  ruralista  dá  em  garantia  real  a  safra  anteriormente  colhida.  É  o   título  mais   cobiçado  do  mercado.  Porque  você   tem  autotutela,   sai  do   judiciário.  Inadimplido  o  warrant  ele  deve  ser  protestado  (protesto  necessário).  Não  sendo  pago  nem  no  protesto,  o  credor  requererá  ao  armazém  geral  que  venda  a  mercadoria  e  então,  será  pago  o  warrant.  Vendida  a  mercadoria  tem  3  possibilidades:  o  valor  da  mercadoria  salda  exatamente  o  valor  do  warrant.  O  valor  da  mercadoria  ultrapassa  o  valor  do  warrant:  neste  caso  paga-­‐se  o  warrant   e   a   diferença   que   sobrar   será   entregue   ao   titular   do   conhecimento   do   depósito.   O  valor   da   mercadoria   é   inferior   ao   valor   do   warrant:   neste   caso,   o   warrant   será   pago  parcialmente  e  restituído  ao  credor  para  que  este  possa  promover  a  execução  extrajudicial  do  warrant  pela  diferença  não  paga.  (é  um  título  executivo  extrajudicial).  

A  lei  exige  que  a  mercadoria  seja  segurada.  

a)   extrajudicial:   Lavrado   o   protesto   por   falta   de   pagamento   o   credor   comparecerá   ao  Armazém  Geral   e   requererá   a   venda   da  mercadoria   a   fim   de   pagar   o  warrant.   O   Armazém  Geral   então   contratará  um   leiloeiro  que   fará  a   venda  da  mercadoria.  Vendida  a  mercadoria,  deduzidos   os   tributos   incidentes   e   eventuais   outras   despesas,   o   Armazém   Geral   pagará   ao  credor  do  warrant.  Existem  três  possibilidades:  (i)  o  valor  que  sobrou  da  venda  da  mercadoria  é  exatamente  o  valor  do  warrant,  nesse  caso  a  obrigação  se  extingue;  (ii)  o  valor  que  sobrou  da   venda   da  mercadoria   é  maior   que   o   valor   do  warrant,   daí   paga-­‐se   o   credor   e   entrega   o  restante   ao   proprietário   (aquele   que   tem  o   conhecimento   de   depósito;   e   (iii),   por   último,   o  valor  que  sobrou  da  venda  da  mercadoria  é  menor  que  o  valor  do  warrant,  nesse  caso,  paga-­‐se  parcialmente  o  warrant   e  o   credor  pode  executar  o   restante  da  dívida   contra  o  devedor   via  judicial.  

b)   judicial:   existe  muito  pouca   jurisprudência  em   relação  ao  warrant   justamente  por  ele   ser  cobrado  extrajudicialmente.  Contudo,  quando  a  venda  da  mercadoria  não  tiver  sido  suficiente  para  quitar  o  warrant,  o  credor  é  legítimo  para  propor  execução  do  restante  da  dívida  contra  o  devedor.  

9.4.-­‐  Referência  legal:  

Page 26: Caderno Empresarial III

-­‐  Arts.  15  a  27  do  dec.  n.  1.102/1903.  

-­‐Art.  4º  do  dec.  n.  19.473/1930.  

-­‐  Lei  n.  11.076/2004.  

Qual  o  prazo  para  o  vencimento  do  warrant?  6  meses  (o  período  entre  safras).  

O   devedor   poderá   pagar   ao   credor   antes   do   vencimento   e   ele   não   poderá   recusar   o  pagamento.  É  bom  pra  todo  mundo.  Permite  que  o  devedor  resgate  a  mercadoria  e  a  venda,  estabilizando  o  valor  da  mercadoria,  sendo  bom  para  o  Estado.  A  causa  do  warrant  é  depósito  de  mercadorias.  Sem  o  saque  de  mercadorias  é  fato  típico.  

Obs.:   o  warrant   é   uma   das   poucas   obrigações   em   que   o   devedor   tem   o   direito   de   pagar   a  dívida  antes  do  vencimento.  

02  de  maio  de  2011  

10.  –  Ações  cambiais:  

10.1-­‐   Ação   cambial   executiva:   Todo   título   de   crédito   típico   é   título   executivo   extrajudicial,  podendo  executar  extrajudicialmente.  

10.2-­‐  Ação  fundamental:  Posso  cobrar  o  negócio  jurídico  subjacente.  Ele  vem  aos  autos  como  prova   documental.   É   como   se   não   existisse   o   título   de   crédito.   Você   cobra   o   pagamento  da  obrigação.  

A)  Quem  é  o  réu?  Aquele  com  quem  se  houve  o  negócio  jurídico  subjacente.  

B)  Qual  é  o  prazo  prescricional?  Não  existe  um  prazo  único.  Varia  segundo  o  negócio  jurídico  subjacente.  

C)  Quando  se  inicia  o  prazo  prescricional?  Com  a  exigibilidade  do  negócio  jurídico  subjacente.  

D)  Qual  é  o  procedimento?  Qualquer  um,  compatível  com  o  negócio  jurídico  subjacente.    

E)  Requisito  específico  da  petição  inicial?  A  descrição  do  negócio  jurídico  subjacente,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.    

10.3-­‐  Ação  de  locupletamento  (locupletar  é  enriquecer):  

Alguns   autores   dizem   que   essa   ação   é   apenas   para   nota   promissória,   letra   de   cambio   e   o  cheque,  pois  são  os  únicos  títulos  com  amparo  legal.  Art.  48  da  lei  saraiva  para  letra  de  cambio  e  nota  promissória;  e  art.  61  da  lei  de  cheques,  7357/1985,  para  cheque.  Mas  o  professor  não  concorda,  porque  a  legislação  permite  aplicação  subsidiária  da  lei  saraiva  para  100%  dos  títulos  de  crédito  típicos.  

A) Quem  é  o   réu?  Aquele  que   se   locupletou.  Nem  sempre   vai   ser  o  que  emitiu   a  nota.  Pode  ter  havido  uma  doação,  um  contrato  gratuito.    

B) Qual   é   o   prazo   prescricional?   Art.   206,   §3º,   IV,   CCB:   3   anos   (enriquecimento   sem  causa).  

C) Quando  se   inicia  o  prazo  prescricional?  Com  a  consumação  da  prescrição  da  ação  de  execução.   Antes,   é   carência   de   ação.   Bateu  o   carro   em  2011,   nota   promissória   para  executar   em   2012.   Em   2014,   ação   fundamental.   Em   2015,   ação   de   execução.   2018  ação  de  locupletamento.    

D) Qual  é  o  procedimento?  Art.  48  da  lei  Saraiva.  Procedimento  ordinário.  Ação  ordinária.    E) Requisito   específico   da   petição   inicial?   Não   é   necessário   dizer   a   origem   da   dívida.  

Deve-­‐se  demonstrar  o  locupletamento.    

No  caso  do  cheque,  como  funciona  o  locupletamento?  Art.  61  da  lei  de  cheques.  Quem  é  o  réu?   Aquele   que   se   locupletou   (=);   Prazo   prescricional?   2   anos;   inicia   o   prazo?   (=);  

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Procedimento?  Qualquer   um   compatível   com   o   valor   do   cheque;   Requisito   específico?  (=).  

11.  -­‐Ação  anulatória  de  título  de  crédito.    

11.1-­‐  Referência  legal.  Art.  36  da  lei  Saraiva  (dec.  n.  2.44/1908).  Não  confundir  com  a  ação  anulatória  de  título  do  CCB.    

É   uma  ação   cambial,   única   ação  erga  omnes.  Mesmo  que  o   título  que   caia   em  mãos  de  terceiro  de  boa-­‐fé,  ele  não  poderá  cobrar  o  título  de  crédito,  porque  é  erga  omnes.    

11.2-­‐   Jurisdição  voluntária.  Ação  que  não   comporta   lide,   porque  é   jurisdição   voluntária.  Surgindo  lide,  o  juiz  deve  extinguir  o  processo  sem  exame  do  mérito,  remetendo  as  partes  às  vias  ordinárias  (ação  que  couber).  

11.3-­‐  Legitimidade.  Não  há  partes,  apenas  interessados.  Quem  tem  o  interesse  é  o  credor,  somente  o  credor  ou  a  pessoa  que  se  diz  credora  poderá  promover  a  ação  anulatória  de  título  de  crédito.    

Os   interessados   passivos   são   os   devedores   coobrigados   e   as   pessoas   que   estiverem  eventualmente  na  posse  do  título.  

11.4-­‐   Juízo   competente.   Para   conhecer   da   ação   anulatória   de   TC   é   o   juízo   da   praça   de  pagamento  do  TC.  Se  o  título  não  mencionar,  como  é  quesível,  presume-­‐se  o  domicílio  do  devedor.    

11.5-­‐  Requisitos  da  petição  inicial:  1-­‐  descrever  o  título  de  maneira  precisa,  cuja  anulação  se  requer;  2-­‐  descrever  a  razão  pela  qual  o  autor  é  credor  do  título  de  crédito.    

Aval  parcial  é  válido  nos  títulos  de  créditos  típicos.    

Título  nominativo  é  o  que  faz  mediante  o  registro.  Art.  921  CC.  

O  cheque  pode  ser  emitido  contra  o  próprio  banco  sacador,  desde  que  não  ao  portador.  É  o  cheque  administrativo.  

 

09  de  março  de  2011  

Art.   36.   Justificando   a   propriedade   e   o   extravio   ou   a   destruição   total   ou   parcial   da   letra,  descrita  com  clareza  e  precisão,  o  proprietário  pode  requerer  ao  juiz  competente  do  lugar  do  pagamento,  na  hipótese  de  extravio,  a  intimação  do  sacado  ou  do  aceitante  e  dos  coobrigados,  para  não  pagarem  a  aludida  letra,  e  a  citação  do  detentor  para  apresenta‑la  em  juízo,  dentro  do  prazo  de   três  meses,  e,  nos   casos  de  extravio  e  de  destruição,  a   citação  dos   coobrigados  para,  dentro  do  referido  prazo,  oporem  contestação  firmada  em  defeito  de  forma  do  título  ou,  na  falta  de  requisito  essencial,  ao  exercício  da  ação  cambial.    

Estas   citações   e   intimações   devem   ser   feitas   pela   imprensa,   publicadas   no   jornal   oficial   do  Estado  e  no  Diário  Oficial  para  o  Distrito  Federal  e  nos  periódicos  indicados  pelo  juiz,  além  de  afixadas  nos  lugares  do  estilo  e  na  bolsa  da  praça  do  pagamento.  

Visando  a  dar  a  maior  publicidade,  o  juiz  poderá  ainda  determinar  que  as  publicações  também  se  façam  em  periódicos  para  ampliar  a  margem  de  existência  da  ação.    

11.6-­‐  Prazo:  03  meses:  

§  1o  O  prazo  de  três  meses  corre  da  data  do  vencimento;  estando  vencida  a  letra,  da  data  da  publicação  no  jornal  oficial.  

A)  Título  vencido:  a  contar  da  citação  pelo  edital.  

B)  Título  vincendo:  a  contar  do  vencimento  do  título.    

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O  fato  de  haver  uma  ação  anulatória  não  impede  o  credor  de  fazer  um  protesto  cambial  nas  formas  da  lei.  Nos  termos  do  §2º  do  art.  36  da  lei  Saraiva.  

§   2o   Durante   o   curso   desse   prazo,   munido   da   certidão   do   requerimento   e   do   despacho  favorável  do  juiz,  fica  o  proprietário  autorizado  a  praticar  todos  os  atos  necessários  à  garantia  do   direito   creditório,   podendo,   vencida   a   letra,   reclamar   do   aceitante   o   depósito   judicial   da  soma  devida.  

Ação   de   jurisdição   voluntária,   não   existe   lide.   Se   existir,   o   juiz   extingue   o   processo   sem  resolução  do  mérito.    

11.7-­‐  Efeito  erga  omnes:  

11.8-­‐   Recurso   contra   a   sentença:   AI   com  efeito   suspensivo.   §   6o  Da   sentença   proferida   no  processo  cabe  o  recurso  de  agravo  com  efeito  suspensivo.  

 

12.-­‐  Cédula  de  Crédito  Bancário:  

12.1-­‐  Introdução  Histórica:  uma  tentativa  para  executar  a  dívida  do  cheque  especial.  É  um  TC  cambiariforme  causal.  É  a  causa  de  sua  emissão  é  mútuo  bancário.    

12.2-­‐  Referência  legal:   Art.   26   da   lei   n.   10.931/2004.   Nos   termos   do   artigo   192   da   CR   a  regulamentação  do  sistema  financeiro  exige  lei  complementar.  Sendo  assim,  a  lei  10,931  seria  inconstitucional,   por   impropriedade   da   via   administrativa.   A   corte   especial   do   TJMG,  entretanto,  decidiu  que  a  CCB  é  constitucional,  uma  vez  que  a  lei  apenas  criou  um  novo  título  de  crédito,  e  não  legislou  sobre  o  sistema  financeiro.  Apelação  n.  1.0024.06.004928-­‐5/003.  Art.  28  da  lei.  Certo,  líquido  e  exigível  é  algo  que  não  depende  de  lei  para  dizer.    

 

11  de  maio  de  2011  

12.3-­‐  Credor:  o  credor  de  uma  CCB  é  necessariamente  uma  instituição  financeira,  um  banco.    

A)   Endosso   em   preto:   às   pessoas   que   não   componham   o   sistema   financeiro.   Havendo   o  endosso,   o   endossatário   pode   cobrar   o   título   como   instituição   financeira   fosse.   Pode   cobrar  todas   as   obrigações   cambiais   como   se   banco   fosse.   Expressamente   facultado   em   lei.  10.931/2004,   art.   29,   §1º.   A   CCB   pode   conter   ou   não   a   cláusula   à   ordem.   Se   não   tiver   é  transferível  como  cessão  de  crédito.  Caso  tenha,  só  comporta  endosso  em  preto.  Tendo  havido  este  endosso,  o  endossatário  pode  cobrar  como  se  fosse  uma  instituição  financeira.    

§   1o  A  Cédula  de  Crédito  Bancário   será   transferível  mediante  endosso  em  preto,   ao  qual   se  aplicarão,   no   que   couberem,   as   normas   do   direito   cambiário,   caso   em   que   o   endossatário,  mesmo  não  sendo  instituição  financeira  ou  entidade  a  ela  equiparada,  poderá  exercer  todos  os  direitos  por  ela  conferidos,  inclusive  cobrar  os  juros  e  demais  encargos  na  forma  pactuada  na  Cédula.  

CR/88,   art.   192.   O   sistema   financeiro   nacional,   estruturado   de   forma   a   promover   o  desenvolvimento   equilibrado   do   País   e   a   servir   aos   interesses   da   coletividade,   em   todas   as  partes   que   o   compõem,   abrangendo   as   cooperativas   de   crédito,   será   regulado   por   leis  complementares   que   disporão,   inclusive,   sobre   a   participação   do   capital   estrangeiro   nas  instituições  que  o  integram.  

Súmula  596  STF.  As  disposições  do  Decreto  no  22.626  de  1933  não  se  aplicam  às  taxas  de  juros  e  aos  outros  encargos  cobrados  nas  operações  realizadas  por  instituições  públicas  ou  privadas,  que  integram  o  Sistema  Financeiro  Nacional.  

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Mesmo  o  endossatário  não  compondo  o  sistema  financeiro  ele  pode  cobrar  como  instituição  financeira   fosse.  Precisaria  de   lei   complementar  para   legislar   sobre   isso,  mas  não  há  essa   lei  complementar.  O  §1º  do  art.  29  tem  duvidosa  constitucionalidade.    

Alienação  fiduciária  em  garantia  em  títulos  de  crédito.  Fundos  de  investimento  lastreados    em  CCB.   Faz   um   endosso   para   um   fundo   de   investimento   cuja   garantia   é   a   cédula   de   crédito  bancário.  Dos  juro  do  cheque  especial  ele  tira  para  colocar  no  fundo.    

12.4-­‐  Protesto:    

A)  Dispensa   do   cambialmente   necessário:   (para   exercer   o   direito   de   ação   contra   o   devedor  cambial   indireto   e   seus   avalistas)   dispensado   para   as   CCB’s.   Art.   44:   Art.   44.   Aplica‑se   às  Cédulas  de  Crédito  Bancário,  no  que  não  contrariar  o  disposto  nesta  Lei,  a  legislação  cambial,  dispensado  o  protesto  para  garantir  o  direito  de  cobrança  contra  endossantes,  seus  avalistas  e  terceiros  garantidores.    

Não  se  há  de  falar  em  dispensa  do  protesto  cambialmente  necessário  em  CCB’s,  para  fins  de  execução  do  título.  Dispensado,  e  não  proibido.  

B)  Por  indicação:  admite  protesto  por  indicação  (apresenta  as  características  do  título  que  vai  apresentar).  Resp.  1.024.691/paraná.    

Art.  41.  A  Cédula  de  Crédito  Bancário  poderá  ser  protestada  por  indicação,  desde  que  o  credor  apresente   declaração   de   posse   da   sua   única   via   negociável,   inclusive   no   caso   de   protesto  parcial.  

Quando  se   trata  de  protesto  por   indicação  a   lei  exige  que  o  credor  ou  apresentante  declare  perante   o   tabelionato   que   está   na   posse   do   original,   e   este   não   será   negociado   durante   o  procedimento  do  protesto.    

12.5-­‐  Garantias:  

Art.   27.   A   Cédula   de   Crédito   Bancário   poderá   ser   emitida,   com   ou   sem   garantia,   real   ou  fidejussória,  cedularmente  constituída.  

Parágrafo   único.   A   garantia   constituída   será   especificada   na   Cédula   de   Crédito   Bancário,  observadas   as   disposições   deste   Capítulo   e,   no   que   não   forem   com   elas   conflitantes,   as   da  legislação  comum  ou  especial  aplicável.  

A  CCB  também  pode  ter  a  garantia  real:  penhor,  alienação  fiduciária...  

A)  Fidejussória:  A  modalidade  de  garantia  fidejussória  é  o  AVAL.    

B)  Real:  cedularmente  constituída:  a  garantia  real  se  incorpora  na  própria  carta.  De  tal  maneira  que   endossado   o   TC   o   endossatário   se   sub-­‐roga   nas   garantias   reais   mencionadas   no   título  independentemente  de  averbação  do  registro  competente  da  modificação  subjetiva  do  credor.    

Temos   as   chamadas   notas   de   crédito   e   as   chamadas   cédulas   de   crédito.  Mas   eu   não   tenho  nota  de  crédito  bancário,  e  sim,  cédula  de  crédito  bancário.  O  que  disingie  nota  de  cédula  é  que  as  notas  não  gozam  de  garantias  reais  e  apenas  de  privilégios  especiais,  diferentemente,  as   cédulas   gozam  de   garantias   reais.   A   cédula   de   crédito   bancário   goza   de   fidejussória   e   de  real.    

12.6-­‐  Limite  financeiro:  

Súmula  93  do  STJ.  A  legislação  sobre  cédulas  de  crédito  rural,  comercial  e  industrial  admite  o  pacto  de  capitalização  de  juros.    

Quando  a  CCB  foi  criada  havia  a  limitação  de  juros  de  12%  ao  ano.  Mas  o  o  §1º  do  art.  192  da  CR  foi  revogado.  

Art.  28:  §  1o  Na  Cédula  de  Crédito  Bancário  poderão  ser  pactuados:  

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I  –  os  juros  sobre  a  dívida,  capitalizados  ou  não,  os  critérios  de  sua  incidência  e,  se  for  o  caso,  a  periodicidade  de  sua  capitalização,  bem  como  as  despesas  e  os  demais  encargos  decorrentes  da  obrigação;  

Nota  promissória   CCB  

Título  abstrato.   Causal.  

É  nula  a  estipulação  de  encargos  e  juros.   É  facultado.  

Não  há  protesto  por  indicação.  

Em   que   pese   ter   a   possibilidade   de   haver   a  cláusula   não   à   ordem,   é   um   título   que  pode  ser  endossado  em  preto  ou  em  branco.  

Não   há   hipótese   de   dispensa   do   protesto  cambialmente  necessário.  

É  facultado.    

Se  não  houver  cláusula  à  ordem  é  transferível  mediante   cessão   de   crédito.   Tendo   somente  por   endosso   em   preto,   não   é   possível  endosso  em  branco.  

É  facultado.  

 

16  de  maio  de  2011  

13.-­‐  Certificados  de  Depósitos  Bancários  –  CDB:  

13.1-­‐  Referência  Legal:  Art.  30  da  Lei  n.  4.728/65.  

A)  Regulamentação:  resolução  n.  105,  de  10/12/1968  do  BACEN.  

13.2-­‐   Conceito:   É   a   promessa   direta   de   pagamento   de   quantia   feita   por   um   banqueiro   em  razão  do  prévio  recebimento  em  depósito  de  quantia  que  especificará  remuneração  do  capital.  O  emitente  é  o  banqueiro,  é  quem  promete  pagar  certa  soma  em  dinheiro.  É  o  banqueiro  que  está  tomando  empréstimo  do  cliente.  

13.3-­‐  Requisitos:    

13.4-­‐  Forma  de  Transmissão:  É  endossável,  mas  com  duas  peculiaridades:  somente  pode  ser  dado   em   preto   com   a   qualificação   do   endossatário   (brasileiro,   casado,   ...);   é   dado   sem  garantia.  O  endossante  não  garante  o  pagamento,  a  adimplência.  Garante  apenas  a  existência  da  obrigação.  Se  a  obrigação  é  válida,  se  ela  existir,  ela  tem  que  ser  paga.  

13.5-­‐  Aplicação  Subsidiária:  é  a   legislação  das  cambiais  (é  cambiariforme).  É  um  título  causal  (um  depósito  bancário)  e  independente.    

14.-­‐   Títulos   de   Créditos   Industriais:   visa   financiamentos   referentes   à   melhoria   tecnológica,  servir  à  melhoria  da  atividade  rural,   industrial  e  comercial.  Mas  na  década  de  1980  começou  uma   série   de   escândalos   porque   as   pessoas   estavam   fazendo   financiamentos   para   plantar  mandioca,  mas  estavam  dando  outra  destinação  para  o  capital.  

14.1-­‐  Financiamento  Industrial:  

14.2-­‐  Referência  Legal:  Dec.-­‐lei  n.  413/69.  

14.3-­‐  Títulos:  

A)  Nota  de  crédito  Industrial:  a  nota  goza  de  privilégio  especial.  

B)  Cédula  de  Crédito  Industrial:  a  cédula  goza  de  garantia  real.    

Garantia  quirografária:  o  credor   tem,  assegurando  a  adimplência  da  obrigação,  o  patrimônio  do  devedor  como  um  todo  considerado.  

Garantia   real:   o   credor   tem,   assegurando   a   adimplência   da   obrigação,   um   bem   destacado,  notadamente  no  patrimônio  do  devedor,  mas  não  obrigatoriamente.    

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Quem  tem  penhor  é  pignoratício.    

A  preferência  dos  créditos  é  o  gênero,  que  compreende  duas  espécies:  art.  958,  CCB:  privilégio  (no   processo)   e   as   garantias   reais   (no   direito   material).   O   privilégio   decorre   da   lei.   E   as  garantias  decorrem  da  lei  e  do  contrato.    

O  privilégio  é  a  ordem  de  vocação  dos  credores  na  partilha  da  garantia  comum,  qual   seja,  o  patrimônio  do  devedor.  Essa  ordem  de  vocação  dos  credores  emerge  do  processo.    

A  nota  de  crédito  industrial  goza  de  um  privilégio,  o  especial  (art.  964,  CCB).  Primeiro  paga-­‐se  o  privilégio  especial.  Já  a  cédula  de  crédito  industrial  goza  de  garantia.    

18  de  maio  de  2011  EXERCÍCIOS:  

1-­‐ É  válido  o  aval  dado  por  sociedade  em  favor  de  terceiro,  com  violação  de  cláusula  de  seu  contrato  social,  devidamente  registrado  na  junta  comercial?    

Será   válido.  Quem   se   vincula   é   o  mandatário.  O   administrador   está   agindo   além  dos  poderes  que  detém.  Ao  invés  de  vincular  a  si,  vincula  a  sociedade.  Art.  1015  do  CC.  É  de  quem  assinou.    

Artigo  48  do  CC.  Teoria  dos  atos  ultra  vires.  O  mandatário  agiu  além  dos  seus  poderes.  A  sociedade  pode  entrar  com  ação  de  regresso  contra  a  pessoa  que  deu  o  aval.  

2-­‐ Marido  e  mulher,  casados  pelo  regime  da  comunhão  universal  de  bens,  são  titulares  de  conta  conjunta  em  estabelecimento  bancário.  Emitido  cheque  pelo  marido,   sem  suficiente  provisão  de  fundos,  pode  o  credor  ajuizar  execução  em  face  do  marido  e  mulher,  sob  alegação  de  responsabilidade  solidária?  Analise  a  questão  sob  todos  os  aspectos.    

Resposta:  não  há   responsabilidade  solidária,   tendo  em  vista  que  ambos  são  credores  da   conta,   mas   não   são   codevedores.   O   credor   não   pode   ajuizar   execução   contra   o  marido  e  a  mulher  em  razão  de  eles  terem  conta  conjunta.  Isso  porque  o  fato  de  eles  terem   conta   conjunta   os   faz   credores   solidários,   e   não   devedores   solidários.   Além  disso,   é   o   signatário   que   se   obriga   diante   da   obrigação.  No   artigo   47   da   lei   7357/85  ainda   dispõe   contra   quem   o   portador   pode   promover   a   execução,   sendo   somente  contra   o   emitente   e   seus   avalistas   ou   endossantes   e   seus   avalistas,   não   dispondo  contra  o  cônjuge.  

A  melhor  resposta:   (tem  que  falar  no  direito  cambial,  e  não  apenas  civil)  Princípio  da  cartularidade.  Só  pode  ao  marido.    

3-­‐ Determinado   credor   de   uma   cédula   de   crédito   bancário   virtual,   acompanhada   de  simples  protesto  cambiário,  pode  requerer  a  falência  de  uma  sociedade  limitada  que  explora   pecuária?   Os   autos   devem   ser   remetidos   ao   ministério   público,   para  promoção,  nessa  fase  processual?    

Não  porque  não  existe  crédito  bancário  virtual.  Art.  887  do  Código  civil.    

4-­‐ Para   o   fim   de   interromper   a   prescrição   de   uma   cambial,   o   credor   protestou  judicialmente,   com  notificação  do   representante   legal  da  sociedade  comercial.  Esse  representante,   como   pessoa   física,   era   avalista.   Indaga-­‐se:   no   caso,   também   se  interrompeu  a  prescrição   contra  o   avalista?   Lei   de  protestos:   9492/97.  Artigo  71  da  LUG   princípio   da   autonomia.   NÃO.   Somente   interrompe   a   prescrição   contra   o  representante  legal  da  sociedade.    

Em  razão  do  princípio  da  autonomia,  art.  71  da  LUG,  a  interpretação  da  prescrição  só  produz   efeito   em   relação   à   pessoa   para   quem   a   interrupção   foi   feita.   O   fato   de   o  

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avalista  coincidir  com  o  representante  legal  da  sociedade  comercial  não  faz  com  que  a  prescrição  seja  interrompida  contra  ele.  

5-­‐ Favorecido   de   um   cheque,   “A”   apresentou-­‐o   ao   sacado,   que   o   devolveu   porque  sustado   o   pagamento   pelo   emitente.   “A”   intentou   execução   e,   seguro   o   juízo,   o  sacador  embargou,  sustentando  que  o  negócio  não  se  realizara  completamente,  por  isso   com   direito   indiscutível   de   sustar   o   pagamento.   O   exequente,   na   impugnação  dos  embargos,  afirmou  que,  em  virtude  da  abstração  impossível  ao  emitente  discutir  a  causa  debendi.  É  correta  a  tese  do  credor  favorecido?  

Sacador:  quem  emite  o  cheque.  Sacado:  banco.  Beneficiário:  A.    

Pode  opor  as  exceções  pessoais,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  momento  contratual.    

Não   é   correta   a   tese   do   credor   favorecido   em   razão   do   momento   contratual.   Não  tendo  sido  cumprida  a  obrigação,  pode  o  devedor  discutir  a  causa  debendi  diante  do  título  de  crédito.  

6-­‐ MIRAÍ  CONFECÇÕES  LTDA  sacou  uma  duplicata  mercantil  contra  jamelão  no  valor  de  30.000,00,  com  vencimento  em  06  de  fevereiro  de  2008.  

Após   o   aceite   do   sacado,   A   SOCIEDADE   MIRAI   realizou   um   endosso   translativo  datado  para  o  BANCO  DE  MINAS  S/A.  Saliente-­‐se  que  constou  do  referido  endosso  a  data   de     02   de  março   de   2008.   Em   04   de  maio   de   2008,  O   BANCO  DE  MINAS   S/A  endossou  duplicata  nos  seguintes  termos:  “endosso  ao  BANCO  BELO  HORIZONTE  S/A,  valor   a   cobrar,   04/05/2008,   ASS.   MARIA   MADALENA-­‐   DIRETORA   DO   BANCO   DE  MINAS   S/A”.   Sabe-­‐se   que   não   há   comprovante   de   entrega   de   mercadoria  devidamente  firmado  pelo  sacado.  

Pergunta-­‐se:  uma  vez  executado  pelo  portador  dessa  duplicata,  poderá  o  sacado,  por  via   embargos   à   execução,   independentemente   de   penhora,   opor   as   exceções  pessoais  que  tem  contra  a  sacadora?    

Se  a  duplicata  já  está  aceita  não  há  que  se  exigir  a  entrega  da  mercadoria.  Art.  15  da  lei  5474/68.  I  e  II.  No  II  é  na  hipótese  de  não  ser  aceito.    

O  primeiro  endosso  é  tardio,  não  é  póstumo.  Art.  13  duplicatas.  30  dias.  Não  se  rege  por  cessão  de  crédito.    

O  segundo  é  mandato,  endosso  para  a  cobrança,  transfere  apenas  a  posse  do  título  de  crédito.  Sendo  assim,  não  há  que  se  discutir  se  é  tardio  ou  póstumo.    

Resposta:  não  pode  alegar  as  exceções  pessoais.    

Abstração:  a   lei  que  criou  o  TC  não  menciona  as  causas  de  sua  emissão,  então  posso  emiti-­‐lo  em  qualquer  atividade  lícita.  Causal:  a  lei  menciona  as  causas  em  que  o  título  pode  ser  emitido,  por  exemplo,  a  duplicata.    

Autonomia:  todos  os  títulos  causais  e  abstratos  são  autônomos.  Se  faltou  autonomia,  não  há  TC.  1º:  autonomia  aos  coobrigados:  cada  pessoa  que  assinar  o  TC  é  codevedor.  2º:  negócio  jurídico  adjacente:  o  TC  não  é  um  acessório.  A  validade  do  negócio  jurídico  não  contamina  a  validade  do  TC.