Caderno Direito Eleitoral 1º Modulo

PUC Minas Virtual Prova Presencial 1

Especialização em Direito Eleitoral

1º/2015

NOTA

Prova Presencial

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Aluno(a): ___________________________________________________

Curso: _____________________________________________________

Campus/Unidade: ____________________________ Data: __/__/ ____

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• Não será permitida a comunicação entre os alunos.

• As provas devem ser respondidas à tinta (azul ou preta).

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1º Módulo

1ª oferta


Disciplina: Introdução ao Direito Eleitoral Docente: Flávio Bernardes

Aluno(a): __________________________________________________

1ª Questão (Valor: 6 pontos)

Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supre-mo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Fe-deral de 1988.

Considerando o princípio da anualidade,

a) a emenda constitucional que altera o processo eleitoral possui aplicação imediata.

b) a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressa imediatamente no orde-namento jurídico pátrio, inocorrendo a vacatio legis.

c) a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após sua publicação, não tendo efeito no período da vacatio legis.

d) a incidência da anualidade em relação à lei que altere o processo eleitoral dependerá de pon-deração no caso concreto, por tratar-se de um princípio.


Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:

a) os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.

b) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

c) as leis estaduais.

d) as leis municipais.

e) os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.


Sobre a legislação eleitoral, assinale a afirmativa correta:

a) A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se apli-cando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.

Valor: 66 pontos


c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se apli-cando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

d) A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação


São Princípios de Direito Eleitoral, exceto:

a) Sufrágio Universal.

b) Igualdade.

c) Celeridade.

d) Impessoalidade.


Analise as afirmativas seguintes:

I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.

II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Fede-ral, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente.

III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.

IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um ano da data de sua vigência.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS:

a) I e II, apenas.

b) I e III, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I e IV, apenas.



Sobre o alcance do princípio constitucional da anterioridade eleitoral, julgue, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, as assertivas seguintes:

I. O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição da República, é direito fundamental e cláusula pétrea, que também abrange, na sua extensão, as emendas constitucionais.

II. Leis complementares veiculadoras de novas hipóteses de inelegibilidade não se subme-tem ao princípio da anterioridade eleitoral, notadamente quando vocacionada a restri-ção à capacidade eleitoral passiva, nelas traduzida, à proteção da moralidade para o exercício de mandato,

III. Na interpretação do texto do art. 16 da Constituição da República, a locução "processo eleitoral" aponta para a realidade que se pretende proteger, pelo princípio da anteriori-dade eleitoral, de deformações oriundas de modificações que, casuisticamente introdu-zidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de chances dos protagonistas – partidos políticos e candidatos - no pleito iminente.

IV. O princípio da anterioridade eleitoral condiciona a vigência da lei eleitoral a que não ha-ja eleição a menos de um ano de sua publicação.

Das afirmativas acima,

a) I e II estão corretas

b) I e III estão corretas.

c) III e IV estão corretas.

d) II e IV estão corretas.


NÃO se incluem nas fontes do Direito Eleitoral as

a) resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

b) decisões jurisprudenciais.

c) leis estaduais.

d) normas da Constituição Federal.


Assinale a afirmativa INCORRETA:

a) O Direito Eleitoral é ramo do direito privado.

b) É objeto do Direito Eleitoral a disciplina do registro de candidatos.

c) O Direito Eleitoral disciplina o processo para escolha dos governantes.

d) Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral.



Assinale a afirmativa incorreta a respeito do Ministério Público Eleitoral:

a) Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

b) Incumbe ao procurador-geral eleitoral dirimir conflitos de atribuições.

c) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

d) A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.


Considere as afirmativas a seguir:

I. O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.

II. Não há previsão, no Direito brasileiro, de voto indireto.

III. A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.


a) apenas I está correta.

b) apenas II está correta.

c) apenas III está correta.

d) I, II e III estão corretas.


De acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral é formado por magistrados que têm origem em diversosoutros órgãos do Poder Judiciário, já que nosso sistema não possui uma carreira própria para a magistratura eleitoral.

Tendo isso em vista, é correto dizer que na composição do Tribunal Superior Eleitoral atuam

a) dois ministros do Supremo Tribunal Federal.

b) três ministros do Supremo Tribunal Federal.

c) quatro ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) cinco ministros do Supremo Tribunal Federal.


Disciplina: Sistemas Eleitorais Docente: Patrícia Ribeiro

Aluno(a): ___________________________________________________


Assinale a afirmativa correta:

a) No sistema majoritário, adotado nas eleições para prefeitos, governadores, presidente da República e senadores, ganha o candidato mais votado, independente do voto de seu partido.

b) O sistema adotado nas eleições para prefeitos, governadores, presidente da República e se-nadores é o chamado sistema proporcional.

c) O partido que não atinge o quociente eleitoral pode eleger representantes no sistema propor-cional.

d) O sistema majoritário é o sistema adotado nas eleições para vereadores.


O direito brasileiro adota o sistema eleitoral proporcional, sendo correto afirmar que se determi-na o quociente eleitoral dividindo-se o número de

a) votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas e os brancos pelo de lu-gares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a um quinto, equivalente a um, se superior.

b) votos, incluindo os brancos e nulos, apurados pelo de lugares a preencher em cada circuns-crição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a um quarto, equivalente a um, se superior.

c) votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas e pelo de lugares a pre-encher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a um quarto, equivalente a um, se superior.

d) votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, despre-zada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

Valor: 66 pontos



Com relação ao sistema eleitoral adotado no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o país.

II. As eleições parlamentares não serão proporcionais.

III. O candidato a Presidente da República será eleito em primeiro turno se obtiver maioria relativa dos votos dos eleitores que efetivamente comparecerem às urnas, excluídos os votos nulos.

IV. O sistema eleitoral majoritário previsto pela ordem constitucional brasileira em vigor é utilizado na escolha de representantes para o Senado Federal.

V. Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.


a) somente I, II e III são corretas.

b) somente II, III e IV são corretas.

c) somente II, IV e V são corretas.

d) somente I, IV e V são corretas.


O sistema eleitoral é o conjunto de técnicas e procedimentos que se empregam na realização das eleições, destinados a organizar a representação do povo no território nacional, sendo que, no Brasil, se adota o sistema majoritário e o proporcional.

Considerando o sistema eleitoral brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) O sistema majoritário é aquele em que são eleitos os candidatos que tiverem o maior número de votos para o cargo disputado.

b) No sistema majoritário deve-se observar, para os cargos de presidente, governador e prefei-tos de municípios com mais de duzentos mil eleitores, que é necessária a obtenção da maio-ria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, no 1º turno, sob pena de se realizar o 2º turno com os dois candidatos mais votados.

c) O sistema proporcional é utilizado para os cargos de várias vagas, como os de senadores.

d) O sistema proporcional objetiva distribuir proporcionalmente as vagas entre os partidos polí-ticos que participam da disputa e, com isso, viabilizar a representação de todos os setores da sociedade no parlamento.



Aplica-se o sistema da representação proporcional nas eleições para

a) Presidente da República e para o Senado Federal.

b) a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas.

c) Prefeitos Municipais e para as Câmaras Municipais.

d) a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal.


Na eleição para Governador do Estado, nenhum dos candidatos obteve, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos. Lucius, o mais votado, faleceu logo após a proclamação do resultado. Petrus foi o segundo mais votado. Em terceiro lugar, figuraram, empatados, Plinius e Maurus. Nesse caso,

a) far-se-á nova eleição, em segundo, turno entre Petrus e o candidato que concorreu a Vice-Prefeito com Lucius.

b) far-se-á nova eleição, em segundo turno, entre Petrus e o que, entre Plinius e Maurus, for escolhido por sorteio realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

c) não se fará nova eleição, em segundo turno, e Petrus será considerado eleito.

d) far-se-á nova eleição, em segundo turno, entre Petrus e o mais idoso entre Plinius e Maurus.


Quanto ao “quociente eleitoral”, é correto afirmar que

a) se trata da média do número de votos obtidos pelos partidos ou coligações.

b) se trata do número mínimo de votos que um partido ou coligação deve obter para ter direito à eleição de seus candidatos.

c) é obtido pela divisão do número de votos da circunscrição pelo número de vagas a preencher.

d) é obtido pela divisão do número total de votos válidos e votos em branco da circunscrição pelo número de vagas a preencher.


No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a afirmativa correta:

a) Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.

b) A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.


c) A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da república, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultanea-mente, em todo o país.

d) O sufrágio é universal e indireto; o voto, obrigatório e secreto.


De acordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 e alterações), assinale a afirmativa IN-CORRETA:

a) Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da Repúbli-ca, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Fede-ral, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

b) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e os nulos.

c) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, nesse último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coliga-ção para o pleito majoritário.

d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos re-gularmente inscritos e às legendas partidárias.


O Presidente da República será eleito através do Sistema

a) proporcional.

b) idêntico ao dos senadores federais.

c) idêntico ao dos governadores.

d) idêntico aos dos prefeitos de todos os municípios do país.


Sobre os sistemas eleitorais, é incorreto afirmar:

a) Nem todos os membros do Legislativo são eleitos pelo mesmo sistema.

b) Existe diferença entre os sistemas majoritário absoluto e relativo.

c) Vereadores são eleitos pelo mesmo sistema que os deputados federais.

d) Poderá haver segundo turno nos Municípios que tenham mais de 200 mil habitantes.


Disciplina: Direitos Políticos Docente: Arthur Guerra

Aluno(a): ___________________________________________________


Assinale a afirmativa verdadeira:

a) Enquanto os Deputados Federais representam mecanismo de participação popular direta, os Senadores são elementos da democracia indireta no Brasil.

b) Quando o Governo expressa os interesses da maioria, é democrático, ainda que a minoria seja desrespeitada.

c) A democracia brasileira é designada por alguns analistas como "participativa", por incluir, ao lado da eleição direta dos mandatários – que caracteriza a democracia representativa – o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.

d) Representação política ocorre quando nos sentimos representados em qualquer plano, ainda que o representante seja líder religioso, esportivo ou filosófico


Assinale dente as assertivas abaixo aquela que está de acordo com a Constituição:

a) Há a Democracia exclusivamente indireta quando todas as eleições são realizadas diretamen-te, vedado o voto indireto.

b) O voto direto, para escolha de representantes, é o instrumento principal da realização da democracia indireta.

c) O voto ponderado (ou censitário), em que o voto de um eleitor vale mais do que o outro, em razão de maior educação, ou de maiores recursos materiais, é compatível com a Constitui-ção.

d) A igualdade do voto é, no Brasil, importante princípio constitucional. Qualquer forma de desi-gualar o peso do voto de um eleitor ou eleitora é inconstitucional.


Entre as restrições de direito que o Código Eleitoral impõe ao eleitor ou eleitora que não vota e não justifica a ausência está:

a) Obter empréstimo de banco oficial.

b) Matricular-se em faculdade privada.

Valor: 66 pontos


c) Viajar para outro estado da Federação.

d) Obter carteira de motorista.


Sobre as nomenclaturas e conceitos em Direito Eleitoral, considere as afirmativas abaixo:

I. Voto uninominal é aquele em que o eleitor vota em um único candidato, e não em uma lista de candidatos.

II. Elegibilidade e inelegibilidade referem-se à capacidade eleitoral ativa.

III. Alistamento é a inscrição do eleitor como filiado a um partido político.

IV. Maioria relativa é a maioria necessária para eleger um candidato a Presidente no primeiro turno.

Pode-se dizer que estão CORRETAS as afirmativas:

a) I, apenas.

b) I, II e IV, apenas.

c) III e IV, apenas.

d) I, II, III e IV.


Sobre a Democracia brasileira e os institutos do Direito Eleitoral, assinale a afirmativa INCOR-RETA:

a) A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre Direito Eleitoral.

b) A Constituição estabelece, dentre outros casos de inelegibilidades, em razão de parentesco e em razão do exercício de determinados cargos.

c) Ao analisarmos a história do Direito Eleitoral Brasileiro, percebe-se que a Primeira República, conhecida como República Velha, foi marcada pela manipulação eleitoral, pelas eleições con-troladas por lideranças oligárquicas e pelos coronéis, geralmente poderosos proprietários ru-rais.

d) Como regra geral, para se candidatar a um cargo eletivo, é necessário que o cidadão obedeça aos seguintes requisitos: nacionalidade brasileira; estar no pleno gozo dos direitos políticos; ter feito alistamento eleitoral a tempo e modo; ter domicílio eleitoral na circunscrição; ter fili-ação partidária e idade mínima, para o cargo pleiteado na forma da lei.



Sobre o voto no Brasil, é INCORRETO afirmar:

a) No Brasil, o voto é obrigatório, para a maior parte do eleitorado.

b) Constitui não só um direito, mas, também, um dever.

c) Quem deixar de votar e não se justificar pagará multa, de acordo com a lei.

d) Somente quando deixar de votar em cinco eleições consecutivas, o cidadão terá cancelada a sua inscrição eleitoral.


Atualmente, no Brasil, nos debates da Reforma Política em discussão no Congresso Nacional, discute-se a implementação de urnas eletrônicas que imprimiriam o registro do voto para confe-rência do eleitor, permitindo-o até mesmo levá-lo para casa.

Não é cláusula pétrea a seguinte característica do voto no Brasil:

a) Direto.

b) Facultativo.

c) Igual.

d) Secreto.


Embora possa haver algumas discussões doutrinárias a respeito do tema, a única proposta de iniciativa popular federal que, até hoje, transformou-se em Lei foi:

a) “Projeto Glória Perez”, sobre crimes hediondos.

b) “Captação ilícita de sufrágio”, incluindo art. 41-A na Lei das Eleições.

c) “Projeto de habitação popular”, liberando créditos habitacionais a famílias carentes.

d) “Lei da ficha Limpa”, que ampliou os casos de inelegibilidade.


a) O projeto deverá circunscrever a somente um assunto.

b) Não poderá ser rejeitado por vício de formalidade, devendo a Câmara dos Deputados corrigir eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

c) Será encaminhado à Câmara dos Deputados ou Senado Federal, a depender da matéria abordada em seu conteúdo.


d) É possível que Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais trazerem em seu diploma legal a oportunidade deste instituto, no tocante as leis de sua competência, seguindo as nor-mas da Constituição Federal.


Sobre o histórico dos institutos de participação popular direta no Brasil, pode-se afirmar corre-tamente:

a) Já ocorreu Referendo que visava a escolha da Forma de Governo (Monarquia ou República) e o Sistema de Governo (Parlamentarismo ou Presidencialismo), na vigência da atual Constitui-ção Federal.

b) No Plebiscito do desarmamento, buscou-se a manifestação do eleitorado sobre a pertinência da manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional.

c) A EC n. 4, de 2 de setembro de 1961 à Constituição de 1946, fixou, em seu art. 25, possibili-dade de lei complementar dispor sobre a realização de referendo que decida sobre a manu-tenção do parlamentarismo ou início de uma Ditadura consagrada pelo povo.

d) A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF, que reafirmou a legalidade do texto integral, com aplicação apenas a partir das elei-ções de outubro de 2012, já que prevaleceu naquele tribunal a observância estrita ao princí-pio da legalidade e segurança jurídica.


Tancredo foi eleito Governador de Estado da federação brasileira ZW, em 2014. No mesmo ano, seu irmão, Turíbio foi eleito Deputado Federal por este mesmo Estado. Roseana, ex-mulher de Turíbio, desde 2011 é Senadora por este Estado. Diante disso, assinale abaixo a afirmativa:

a) É possível dizer, com certeza, que o divórcio entre Turíbio e Roseana ocorreu antes de 2015.

b) Em 2018, Tancredo será relativamente inelegível.

c) Ao fim de seu mandato, Roseana será elegível, apenas se concorrer ao cargo de Senadora.

d) Turíbio será inelegível para as próximas eleições presidenciais, mas não será para o cargo de Deputado Federal.


Disciplina: Condições de Elegibilidade, Inelegibilidades e Elegibilidades

Docente: Roberta Maia Gresta

Aluno(a): ___________________________________________________


A elegibilidade é compreendida, genericamente, como direito (“direito de ser votado”) ou capa-cidade (capacidade eleitoral passiva). Embora haja divergência na literatura sobre o momento e modo de aquisição da elegibilidade, do ponto de vista normativo é a Constituição que delineia os requisitos para a configuração jurídica da elegibilidade.

Considerando-se as disposições constitucionais vigentes, é CORRETO afirmar que a CR/88

a) estipula a elegibilidade como um atributo vinculado exclusivamente à nacionalidade, de modo que basta à pessoa ser brasileira para que se considere elegível.

b) acolhe a possibilidade de que pessoas não filiadas a partido político possam se candidatar a cargos eletivos, uma vez que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” (CR/88, art. 5º, XX).

c) permite que sejam computados como válidos os votos atribuídos, no dia da eleição, a qual-quer eleitor regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Eleitores, bastando para tanto que o interessado em conceder voto a quem não se encontra formalmente registrado como can-didato solicite cédula de votação para preenchimento manual e depósito em urna de lona.

d) elenca requisitos, tais como uma idade mínima para cada cargo, a alfabetização e a não in-cursão em causas de inelegibilidade previstas em lei complementar, que devem ser integral-mente atendidos para que a pessoa seja considerada apta a disputar cargos eletivos.


Estipula a Súmula 15 do TSE: o exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma da decisão mediante a qual o candidato foi consi-derado analfabeto.

Deste enunciado é possível extrair os seguintes desdobramentos, EXCETO:

a) A elegibilidade é um “direito datado”, de modo que não pode o cidadão invocar direito adqui-rido à elegibilidade em decorrência de já haver sido candidato eleito em pleito anterior.

b) A cada eleição, abre-se oportunidade para o exame autônomo dos requisitos da candidatura, tanto que dispõe o art. 11, §10, primeira parte, Lei 9.504/97: “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”.

Valor: 66 pontos


c) A constatação de analfabetismo deve levar, além do indeferimento do registro de candidatu-ra, à cassação do mandato eletivo ocupado, o que pode ser efetuado de ofício pelo juiz, em defesa do interesse público.

d) A aferição da condição de analfabeto se faz com base em comprovação direta – certificado de escolaridade compatível com a alfabetização, declaração de próprio punho, teste individual – e, não, indireta ou presumida – a circunstância de já haver sido considerado alfabetizado.


A reelegibilidade consiste no direito a uma candidatura consecutiva para ao mesmo cargo para o qual foi eleito o cidadão.

Sobre o tratamento constitucional, legal e jurisprudencial da reeelegibilidade, é INCORRETO afirmar:

a) A reelegibilidade para cargos legislativos é ilimitada.

b) A candidatura nata, que assegura aos detentores de cargos escolhidos em eleições proporci-onais imporem aos partidos sua indicação para a reeleição, foi declarada constitucional pelo STF.

c) A limitação constitucional da reelegibilidade dos Chefes do Executivo a um único período con-secutivo impede a candidatura a Presidente do Vice-Presidente, que, em dois mandatos con-secutivos, tenha substituído o titular no curso do mandato.

d) A figura no “Prefeito Itinerante”, expediente por meio da qual um Prefeito já reeleito em um Município buscava candidatar-se em um segundo Município para um terceiro mandato, foi de-clarada inconstitucional pelo STF.


No artigo “Condições de registrabilidade e condições implícitas de elegibilidade: esses obscuros objetos do desejo”, Rodolfo Viana Pereira aborda a “carga moralizadora que recaiu sobre a legis-lação” e que traz desafios para a compatibilização desta com o ordenamento constitucional. Diz o autor em uma passagem:

[...] o arcabouço jurídico que informa a análise e o (in)deferimento do registro deve derivar da permissão constitucional, sob pena de atentar contra a Constituição. Isto é, a circunstância de o direito de se candidatar derivar do deferimento do registro não significa que esta fase procedi-mental possa ser utilizada pelo legislador ordinário ou pelo magistrado como momento privilegi-ado para edificar plataforma moral não autorizada pela ordem constitucional.

Considerado esse ponto de vista defendido pelo autor, é CORRETO afirmar:

a) Uma vez que a formação da cidadania é lenta e trabalhosa, a moralidade pública justifica um controle extraordinário sobre a legitimidade das candidaturas, à margem do esquema consti-tucional, desde que haja significativo apoio popular.


b) A criação de condições de elegibilidade por norma infraconstitucional é compatível com a Cons-tituição, uma vez que objetiva conferir maior efetividade aos bens jurídicos que esta tutela.

c) A apresentação das propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República, fixada no art. 11, §1º, IX, Lei 9.504/97, é uma exigência para o de-ferimento do registro que exorbita o arcabouço jurídico decorrente de permissão constitucio-nal.

d) O art. 14, §9º, CR/88 enuncia uma condição implícita de inelegibilidade, verdadeira cláusula aberta que permite aos juízes, em exame da vida pregressa do postulante à candidatura, atua-lizar as hipóteses de inelegibilidade de acordo com as demandas do momento social e político.


O art. 11, §7º da Lei 9.504/97 exige a juntada da certidão de quitação eleitoral para deferimento do registro de candidatura. A certidão deve atestar: “plenitude do gozo dos direitos políticos e, ainda, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral”.

Sobre o conteúdo dessa certidão, é CORRETO afirmar que o não preenchimento da condição de elegibilidade prevista no inciso II do §3º do art. 14 da CR/88 (pleno exercício dos direitos políti-cos) é comprovada pela certificação de

a) incidência de causa de perda ou suspensão de direitos políticos, previstas no art. 15 da CR/88.

b) irregularidade no exercício do voto, por ausência às urnas em uma eleição.

c) não apresentação de contas de campanha eleitoral, em violação à obrigação imposta a todos os candidatos em pleitos anteriores.

d) desatendimento da convocação para trabalhar como mesário.


Diz o art. 9º da Lei 9.504/97: “Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.”.

Sobre os desdobramentos legais e jurisprudenciais desse dispositivo, é INCORRETO afirmar:

a) Havendo fusão ou incorporação de partidos a menos de um ano antes da eleição, será conside-rada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

b) Apesar de haver exigência legal de fixação do domicílio eleitoral com base no local de residên-cia do cidadão, a jurisprudência tem admitido a invocação de vínculos familiares, afetivos, econômicos, sociais e mesmo políticos para conferir suporte ao vínculo.

c) A circunscrição da eleição para o cargo de Governador e de Deputado Federal é a mesma: o Estado.


d) Não se admite a convalidação da fixação do domicílio e da filiação partidária por sentença ho-mologatória de nacionalidade brasileira proferida a menos de um ano antes da eleição, uma vez que os efeitos de tal sentença operam ex nunc.


A CR/88 se refere à inelegibilidade nos parágrafos 4º a 7º e 9º do art. 14. Considerado esses dispositivos, é CORRETO afirmar:

a) A CR/88 remete exclusivamente à lei complementar a possibilidade de criação de novas cau-sas de inelegibilidade.

b) Não é possível a criação de causas de inelegibilidade por lei ordinária, mas é possível que esta modalidade de lei seja adotada para regulamentar as causas de inelegibilidades já exis-tentes.

c) A prática de ato de improbidade administrativa é uma causa de inelegibilidade constitucional.

d) Como a inelegibilidade tem caráter personalíssimo, não é possível estipular causas de inele-gibilidade destinadas a proteger objetivamente a normalidade das eleições contra atos de abuso de poder econômico e de poder político.


A “inelegibilidade reflexa” é prevista no art. 14, §7º da CR/88 nos seguintes termos:

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Sobre o tratamento legal e jurisprudencial da inelegibilidade reflexa, é INCORRETO afirmar:

a) A inelegibilidade reflexa se aplica, também, à união estável, uma vez equiparada esta ao ca-samento para todos os fins.

b) A Súmula Vinculante 18/2009 do STF considera o divórcio, no curso do mandato, ineficaz para afastar a inelegibilidade reflexa.

c) A inelegibilidade reflexa independe de reconhecimento da má-fé dos envolvidos, ao contrário da causa de inelegibilidade prevista no Art. 1º, I, n, LC 64/90, cuja base de incidência é uma decisão judicial que reconhece fraude no desfazimento do vínculo conjugal ou da união está-vel.

d) Por se tratar de inelegibilidade atual – isto é, já existente à época do registro de candidatura – a inelegibilidade reflexa somente pode ser alegada na fase do registro, sob pena de preclu-são.



As alíneas “b”, “c” e “k” do inciso I do art. 1º da LC 64/90 estabelecem como causas de inelegi-bilidade a perda de mandato eletivo ou a renúncia e este.

Sobre essas causas de inelegibilidade, é INCORRETO afirmar:

a) Não abarcam a perda do cargo de Presidente da República resultante de impeachment.

b) Abarcam a perda de mandato eletivo por migração partidária no curso do mandato, prevista na Resolução 22.610/2007.

c) Delas decorre dois períodos de inelegibilidade sujeitos a termo final: até o final do mandato objeto de perda ou renúncia e até oito anos após o término da legislatura ou do mandato.

d) A inelegibilidade não incide sobre a renúncia ao mandato eletivo se esta atender a fins de desincompatibilização para concorrer a outro cargo eletivo, salvo se for reconhecida a fraude à alínea “k” do inciso I do art. 1º da LC 64/90.


A alínea “e” do inciso I do art. 1º da LC 64/90 prevê, como causa de inelegibilidade, a condena-ção por decisão criminal, transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para os crimes previstos em seus itens numerados de 1 a 10. Existem, porém, excludentes da inci-dência da inelegibilidade, previstas na lei e também na jurisprudência.

Consideradas essas excludentes, é INCORRETO afirmar que a inelegibilidade da alínea “e” é afastada em relação aos crimes

a) culposos.

b) considerados de menor potencial ofensivo.

c) eleitorais para os quais é cominada pena privativa de liberdade.

d) em relação aos quais sobreveio a extinção da pretensão punitiva.


Segundo o art. 1º, I, alínea “g” da LC 64/90, são inelegíveis “os que tiverem suas contas relati-vas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que confi-gure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

Sobre o tratamento jurisprudencial dado a essa causa de inelegibilidade, conforme exposto na videoaula e com base na jurisprudência selecionada, é INCORRETO afirmar:

a) Para ensejar a inelegibilidade, a decisão de rejeição das contas deve consignar expressamen-te que a irregularidade é insanável e que configura ato doloso de improbidade, porque a Jus-tiça Eleitoral não possui competência para examinar a ocorrência desses requisitos.


b) A redação dada à alínea “g” pela Lei da Ficha Limpa supera, definitivamente, a Súmula 1 do TSE, segundo a qual a suspensão da inelegibilidade decorre da mera propositura da ação destinada a desconsitituir a decisão de rejeição das contas.

c) É competência da Justiça Comum, em ação própria que suscite vício no julgamento das con-tas, conceder liminar que suspenda a decisão de rejeição de contas, o que acarretará a sus-pensão da inelegibilidade.

d) No caso de celebração de convênios celebrados entre o Município e a União, o órgão compe-tente para julgar as contas do Prefeito e proferir a decisão sobre a qual incide a inelegibilida-de é o Tribunal de Contas.



RASCUNHO

QUESTÕES ALTERNATIVAS

QUESTÕES ALTERNATIVAS

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Caderno Direito Eleitoral 1º Modulo