CADERNO DE TESTES CONHECIMENTOS GERAIS PREFEITURA DE BELO HORIZONTE/MG 20121

NOB/RH E ATUAAO PROFISSIONAL 01- (Prefeitura Municipal de Lagarto SE 2011) De acordo com o Jornal do Conselho Federal de Psicologia, hoje inmeros psiclogos atuam nos Cras e nos Creas em equipes multiprofissionais para orientao de indivduos, de acordo com o 4 Censo do Suas, de 2010. So 7.122 psiclogos nos Cras, 14% dos profissionais de nvel superior. Nos Creas, eles so 19% dos profissionais de nvel superior. Isso possvel porque a NOBRH/SUAS [Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos] foi um grande avano. Uma das metas , at 2013, cada municpio ter equipe de referncia fixa e efetiva no equipamento pblico. Com base no enunciado acima, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. O grande desafio da Psicologia romper com a ___________________, funo de ____________________, no de ______________________. A contribuio da Psicologia essencial para o trabalho ______________________, no processo de relao da famlia, dos indivduos na famlia, dela com a comunidade, no processo de reconstruir, com esses sujeitos, projetos de vida. (A) assistncia social / sade / clnica / intergeracional (B) clnica / sade / assistncia social / multidisciplinar (C) sade / clnica / assistncia social / interdisciplinar (D) cincia / pesquisa / sade / transdisciplinar (E) pesquisa / cincia / sade / social

02 - (Prefeitura Municipal de Ibaiti PR 2011) Quanto atribuio do psiclogo nas polticas pblicas INCORRETO afirmar: a) Fornecer cestas bsicas as famlias necessitadas. b) Prestar servios gratuitos ao Ministrio Pblico c) Atender a demanda de servios de acolhimento institucional d) Trocar informaes com escola, Ministrio Publico, Poder Judicirio, Conselho Tutelar e outros quando necessrio.

03- (Prefeitura de Limoeiro PE 2011) So princpios ticos que orientam a interveno dos profissionais da rea de assistncia social, EXCETO: A. Defesa intransigente dos direitos socioeducacionais. B. Compromisso em ofertar servios, programas, projetos e benefcios de qualidade que garantam a oportunidade de convvio para o fortalecimento de laos familiares e sociais. C. Promoo aos usurios do acesso a informao, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende. D. Proteo privacidade dos usurios, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opo e resgatando sua historia de vida. E. Compromisso em garantir ateno profissional direcionada para construo de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade. 04 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) Entre os princpios ticos que devem orientar a interveno dos profissionais da rea de assistncia social, segundo a NOB-RH/-2006, est previsto:

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(A) que a equipe de referncia que compe os Centros de Assistncia seja indicada pela coordenao de cada unidade, para seu ingresso. (B) que os profissionais devem exibir competncia para o adequado desenvolvimento dos programas, sendo desnecessria uma capacitao profissional continuada. (C) o compromisso em garantir ateno profissional direcionada para construo de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade. (D) que a rotatividade da equipe de profissionais ocorra uma vez por ano, como uma forma de evitar vcios no desempenho das atividades. (E) que o psiclogo exera exclusivamente o atendimento psicolgico clnico, na forma individual, como modo de evitar conflitos com outros profissionais. 05 - (ENADE, 2009) O psiclogo que trabalha com grupos atendidos pelo Programa de Ateno Integral Famlia (PAIF), do Centro de Referncia e Assistncia Social (CRAS), atua no atendimento populao em situao de vulnerabilidade social. Os objetivos do PAIF so: a preveno e o enfrentamento de situaes de risco social; fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios; promoo de aquisies sociais e materiais s famlias, visando fortalecer o protagonismo e a autonomia das famlias e de comunidades. CORRETO afirmar que, nesse programa, cabe ao psiclogo a anlise: A) da demanda; caracterizao do grupo; planejamento conjunto das atividades; escolha de tcnicas de dinmica de grupo que estimulem a participao; acompanhamento e avaliao das atividades grupais; e avaliao do programa social. B) da integrao regional das aes, no campo do micro e macrossistema de atendimento s populaes em situao de vulnerabilidade, compatibilizando aes no campo da psicologia social e intervenes econmicas. C) da normatizao das atividades de atendimento s populaes em situao de vulnerabilidade social e das contribuies dos movimentos sociais, identificando alternativas psicolgicas de interveno. D) de polticas pblicas dirigidas para o setor, conhecimento das caractersticas do bairro para definir o pblico-alvo; anlise do cronograma de desembolso financeiro dos rgos de fomento e definio de proposta avaliativa. E) dos trabalhos desenvolvidos nos ambulatrios que do suporte para a sade da populao atendida, bem como sua articulao com o planejamento de atividades. 06 - (IAMSPE 2009) Quando um psiclogo integra uma equipe multiprofissional de atendimento populao, ele deve registrar nos pronturios que oferecem subsdios atuao de sua equipe: A) apenas as informaes necessrias para atender aos objetivos do trabalho de sua equipe. B) todas as informaes que dispe sobre as avaliaes realizadas e as sesses de atendimento. C) s as informaes sobre a avaliao diagnstica realizada e os testes psicolgicos aplicados. D) as informaes genricas sobre comparecimentos s sesses e foco definido para o atendimento. E) nenhuma informao sobre o cliente em respeito questo de sigilo e confidencialidade dos dados. 07 - (SAP 2011) O psiclogo, no trabalho com equipes multiprofissionais: A) trabalha e intervm em situaes relacionadas ao atendimento feito por diversos profissionais. B) s intervm em casos de outros profissionais da mesma rea de conhecimento que a sua. C) atua em qualquer caso atendido pela equipe, desde que autorizado pela chefia mdica dessa equipe. D) concentra sua interveno nos problemas emocionais identificados nos membros da equipe. E) pode substituir qualquer membro da equipe, em relao a qualquer procedimento adotado por essa equipe.

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08 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devem elaborar planos anuais de capacitao, tendo por referncia o conhecimento do perfil dos trabalhadores e suas competncias requeridas, bem como a definio de pblicos, contedos programticos, metodologia, carga horria e custos. Essa uma exigncia: (A) da Lei Orgnica da Assistncia Social e da Lei Orgnica da Sade LOAS/LOS. (B) da Poltica Nacional de Sade Pblica e do Conselho Nacional de Sade PNSP/CNS. (C) do Ministrio do Desenvolvimento Social e do Combate Fome MDS/SEDH. (D) do Ministrio da Educao e Cultura e da Secretaria de Recursos Humanos MEC/SRH. (E) da Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos do Sistema nico de Assistncia Social NOBRH/SUAS.

09 - (Prefeitura Municipal de Castelo do Piau PI 2010) Alm das responsabilidades e atribuies comuns gesto municipal a partir da Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos do SUAS, os municpios em gesto plena devero: ( ) Celebrar pacto de aprimoramento da gesto, com previso de instrumentos prprios de comprovao de seu cumprimento; ( ) Definir e implantar normas, padres e rotinas para liberao do trabalhador para participar de eventos de capacitao e aperfeioamento profissional em consonncia com a Poltica Nacional de Capacitao; ( ) Instituir em seu mbito uma Mesa de Negociao com composio paritria entre gestores, prestadores de servios, trabalhadores da rea da assistncia do setor pblico e do setor privado; ( ) Fortalecer, por meio da criao ou reorganizao, as atuais carreiras, direcionando-as, em seu mbito, para a formulao, controle, monitoramento e avaliao da poltica pblica de assistncia social; a) F-V-F-V b) V-F-V-F c) F-F-V-V d) V-V-F-F e) F-V-V-F

10 - (Prefeitura de Limoeiro PE 2011) De acordo com a NOB-RH/SUAS, os municpios em gesto bsica devero, EXCETO: A. Planejar o ingresso de pessoal com a previso de quantitativos anuais de vagas a serem preenchidas por meio de concurso pblico. B. Instituir em seu mbito uma Mesa de Negociaes com composio paritria entre gestores, prestadores de servios, trabalhadores da rea da assistncia do setor pblico e do setor privado. C. Propiciar e viabilizar a participao das instituies de ensino superior, em seu mbito, mediante a realizao de atividades conjuntas de capacitao, pesquisa e extenso, bem como de avaliao de servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais. D. Organizar centros de estudos ou outras formas de mobilizao regionalizados nas unidades de assistncia social, que devem ser considerados como ncleos de discusso tcnica e de fomento a qualificao dos trabalhadores no SUAS. E. Participar da definio dos critrios de repasse de recursos fundo-a-fundo e da definio dos requisitos, responsabilidades e incentivos referentes ao cumprimento da NOB-RH/SUAS.

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11 - (Prefeitura Municipal de Romelndia SC 2011) Considere o enunciado abaixo: o processo de permanente aquisio de informaes pelo trabalhador, de tudo e qualquer conhecimento, por meio de escolarizao formal ou no-formal, de vivncias, de experincias laborais e emocionais, no mbito institucional ou fora dele; compreende a formao profissional, a qualificao, a requalificao, a especializao, o aperfeioamento e a atualizao. Tem o objetivo de melhorar e ampliar a capacidade laboral do trabalhador, em funo de suas necessidades individuais, da equipe de trabalho e da instituio em que trabalha. Este enunciado refere-se concepo: ( ) a. Da incluso produtiva ( ) b. Da territorializao ( ) c. Da descentralizao poltico administrativa ( ) d. Da capacitao permanente ( ) e. Da universalizao do acesso aos direitos sociais

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PBLICO ALVO DO SUAS Crianas, adolescentes, pessoas com deficincia, idosos, mulheres e pessoas em situao de rua 01 - (Prefeitura Municipal de Ibaiti PR 2011) Das medidas scio-educativas aplicveis ao adolescente autor de ato infracional. Assinale a alternativa incorreta: a) A aplicao de medidas socioeducativas poder ser cumulada com qualquer uma das medidas de proteo previstas no art. 101, I a VI do ECA. b) A prestao de Servios Comunitrios no poder exceder a seis meses. c) A remisso poder ser aplicada pelo representante do Ministrio Pblico ou pelo Juiz, desde que reconhecido e comprovado o ato praticado pelo adolescente. d) A internao em estabelecimento educacional no poder exceder a trs anos.

02 - (Prefeitura Municipal de Ibaiti PR 2011) Os Conselhos de Direitos da Criana e do Adolescente constituem o principal instrumento do modelo de gesto proposto pela lei 8.069/90, seu correto funcionamento exige. Julgue os itens abaixo e assinale a opo correta: a) Que delibere sobre matria privativa de outros mbitos da administrao pblica. b) Que seus membros sejam indicados apenas pelas organizaes no governamentais. c) Adoo de medidas descentralizadas, articuladoras e participativas. d) Fiscalizar as aes do Conselho Tutelar.

03 - (Prefeitura Municipal de Tijucas RJ 2011) Segundo o artigo 14 do Estatuto da Criana e do Adolescente, o Sistema nico de Sade promover programas de assistncia mdica e odontolgica para a preveno das enfermidades que afetam a populao infantil, alm de campanhas de educao sanitria para pais, educadores e alunos. Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao pargrafo nico deste artigo: a. ( ) A vacinao um direito da criana, podendo ser cobrada pelas autoridades sanitrias. b. ( ) obrigatria a vacinao das crianas sob a superviso dos pais e/ou educadores. c. ( ) papel do SUS promover campanhas de educao sanitria para pais, educadores e alunos a fim de possibilitar-lhes optar pela vacinao ou no. d. ( ) obrigatria a vacinao das crianas nos casos recomendados pelas autoridades sanitrias. e. ( ) obrigatria a realizao de todas as vacinas nas crianas, independente da disponibilidade das autoridades sanitrias.

04 - (Prefeitura Municipal de Paudalho PE 2007) Segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente a criana e o adolescente tm direito educao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo pra o exerccio da cidadania e qualificao para o trabalho, assegurando-selhes: I. Igualdade de condies para o acesso e permanncia da escola; II. Direito de ser respeitado por seus educadores; III. Direito de contestar critrios avaliativos, podendo recorrer s instncias escolares superiores; IV. Direito de organizao e participao em entidades estudantis; V. Acesso a escola pblica e gratuita prxima de sua residncia; a) I e II apenas.

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b) I, II e IV apenas. c) III e IV apenas. d) I, II, e V apenas. e) I, II, III, IV e V.

05 - (Prefeitura Municipal de Paudalho PE 2007) Sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente assinale a alternativa incorreta: a) Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos; b) A gestante ser encaminhada aos diferentes nveis de atendimento, segundo critrios mdicos especficos, obedecendo-se aos princpios de regionalizao e hierarquizao do Sistema. c) A criana e o adolescente tm direito liberdade, ao respeito e dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis. d) dever de todos zelar pela dignidade da criana e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou constrangedor. e) Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, jamais, em famlia substituta, como forma de preservar a convivncia familiar e comunitria, em ambiente comum a presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes.

06 - (Prefeitura Municipal de Tijucas RJ 2011) Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criana e do Adolescente, o Conselho Tutelar um rgo permanente e autnomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente. Em cada municpio haver, no mnimo, um Conselho Tutelar composto de: a. ( ) Cinco membros escolhidos pela comunidade local para mandato de trs anos, permitida uma reconduo. b. ( ) Cinco membros escolhidos pela cmara de vereadores para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. c. ( ) Cinco membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, sem permisso de reconduo. d. ( ) Seis membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. e. ( ) Seis membros escolhidos pela comunidade local para mandato de trs anos, permitida uma reconduo.

07 - (Prefeitura Municipal de Tijucas RJ 2011) Conforme o artigo 133 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar sero exigidos os seguintes requisitos: a. ( ) Reconhecida idoneidade moral; idade superior a trinta anos; residir no municpio. b. ( ) Reconhecida idoneidade tica; idade superior a vinte e um anos; residir no estado. c. ( ) Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no municpio. d. ( ) Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no municpio ou prximo a ele.

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e. ( ) Reconhecida idoneidade tica; idade superior a vinte e quatro anos; residir no municpio ou prximo a ele. 08 - (Prefeitura Municipal de Tijucas RJ 2011) O Captulo IV do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) refere-se s medidas scioeducativas aplicadas ao adolescente infrator. Conforme o artigo 117, a prestao de servios sociedade consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo no excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, ou em programas comunitrios ou governamentais. Em relao a esse assunto, analise as afirmativas abaixo: 1. As tarefas sero atribudas conforme aptides do adolescente. 2. As tarefas sero cumpridas durante jornada mxima de 12 (doze) horas semanais. 3. As tarefas sero cumpridas aos sbados, domingos, feriados ou em dias teis, de modo a no prejudicar a frequncia escola ou jornada normal de trabalho. 4. As tarefas sero cumpridas com o auxlio dos pais e/ou responsveis. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a. ( ) So corretas apenas as afirmativas 1 e 3. b. ( ) So corretas apenas as afirmativas 1 e 4. c. ( ) So corretas apenas as afirmativas 2 e 3. d. ( ) So corretas apenas as afirmativas 2 e 4. e. ( ) So corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

09- (Prefeitura Municipal de So Domingos do Prata MG 2011) dever de todos velar pela dignidade da criana e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou constrangedor. Sobre o direito convivncia familiar e comunitria de crianas e adolescentes, esto corretas as seguintes alternativas, EXCETO: A) A permanncia da criana e do adolescente em programa de acolhimento institucional no pode se prolongar, em hiptese alguma, por mais de dois anos. B) A manuteno ou reintegrao de criana ou adolescente sua famlia tem preferncia em relao a qualquer outra providncia. C) Os filhos, da relao do casamento, ou por adoo, possuem os mesmos direitos e qualificaes. D) A falta ou a carncia de recursos materiais no constitui motivo suficiente para a perda ou a suspenso do poder familiar. E) O poder familiar ser exercido, em igualdade de condies, pelo pai e pela me, na forma do que dispe a legislao civil.

10 - (Prefeitura Municipal de Paudalho PE 2007) Julgue os itens a seguir com relao ao Estatuto da Criana e do Adolescente: I. A criana e o adolescente tm direito a proteo vida, direito vida e sade, mediante a efetivao de polticas sociais pblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia. II. Incumbe ao Poder Pblico fornecer gratuitamente queles que necessitarem os medicamentos, prteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitao ou reabilitao.

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III. Os filhos havidos fora do casamento podero ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no prprio termo de nascimento. Por testamento, mediante escritura ou outro documento pblico, qualquer que seja a origem da filiao. IV. O adotando deve contar com, no mximo, quatorze anos data do pedido, salvo se j estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Est (esto) correto(s): a) I e II apenas. b) II e III apenas. c) I e III apenas. d) III e IV apenas. e) I, II e III apenas. 11 - (Prefeitura Municipal de Paudalho PE 2007) Com relao Guarda da criana, no podemos afirmar que: a) A guarda obriga a prestao de assistncia material, moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, no podendo ser deferida incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoo, at mesmo no procedimento de adoo por estrangeiros. c) Excepcionalmente, deferir-se- a guarda, fora dos casos de tutela e adoo, para atender a situaes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsvel, podendo ser deferido o direito de representao para a prtica de atos determinados. d) A guarda confere criana ou adolescente a condio de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdencirios. e) A guarda poder ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministrio Pblico.

12 - (Prefeitura Municipal de Paudalho PE 2007) A lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Em relao garantia de prioridade, constante na lei, afirma-se que compreende: I. Primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias; II. Precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica; III. Preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas; IV. Destinao privilegiada de recursos pblicos para reas relacionadas com a proteo aos idosos. Quais afirmativas esto corretas? a) Apenas I e II. b) Apenas II e III. c) Apenas I, II e III. d) Apenas I, II e IV. e) Apenas III e IV.

13 - (Prefeitura Municipal de Carangola MG 2011) A guarda obriga a prestao de assistncia material, moral e educacional criana ou adolescente. Sobre a guarda correto afirmar que:

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A) destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoo, exceto no de adoo por estrangeiros. B) confere criana ou adolescente a condio de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdencirios. C) o deferimento da guarda de criana ou adolescente a terceiros impede o exerccio do direito de visitas pelos pais, salvo expressas determinaes em contrrio, deferidas judicialmente. D) a incluso da criana ou adolescente em programas de acolhimento institucional ter preferncia a seu acolhimento familiar, observado, em qualquer caso, o carter temporrio e excepcional da medida, nos termos do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA). E) irrevogvel.

14 - (Prefeitura Municipal de Ibaiti PR 2011) Em relao s medidas scio-educativas, correto afirmar: a) So aplicadas dos 10 aos 18 anos b) So aplicadas dos 11 aos 18 anos c) So aplicadas dos 12 aos 18 anos d) So aplicadas dos 13 aos 18 anos

15 - (Prefeitura Municipal de Ibaiti PR 2011) As medidas scias educativas, cujas disposies gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90) so aplicveis aos adolescentes que incidirem na prtica de atos infracionais. A legislao atribui penas para a prtica de tais atos, quando uma criana - pessoa de zero a 12 anos incompletos, ou um adolescente - pessoa de 12 anos completos a dezoito anos incompletos (Definio de Adolescente Segundo a Lei n 8069/13/07/90 ECA), pratica algum ato infracional descrito na Lei como crime e/ou contraveno. De acordo com a Lei n 8069/90 - Estatuto da Criana e do Adolescente-ECA, dentre as alternativas abaixo, quais so consideradas medidas scio-educativas? I- Advertncia II Reparao de danos III- Representao oferecida pelo Ministrio Pblico IV- Multa a) I e II esto corretas b) I e III esto corretas c) II e IV esto corretas d) III e IV esto corretas 16 - (Prefeitura de Limoeiro PE 2011) O ECA, em seu Artigo 10 afirma que os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a, EXCETO: A. Manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dez anos. B. Identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. C. Proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recmnascido, bem como prestar orientao aos pais.

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D. Fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato. E. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me. 17 - (Prefeitura de Limoeiro PE 2011) O Artigo 244-A do ECA afirma que submeter criana ou adolescente, prostituio ou explorao sexual requer a pena de: A. Recluso de um a seis anos, e multa. B. Recluso de dois a seis anos, e multa. C. Recluso de dois a dez anos, e multa. D. Recluso de trs a oito anos, e multa. E. Recluso de quatro a dez anos, e multa.

18 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) O Estatuto da Criana e do Adolescente Lei n. 8.069/90, ao cuidar das regras gerais de adoo, atribui, em seu artigo 41, a condio de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessrios, desligando-o de qualquer vnculo com os pais biolgicos e parentes, salvo no caso de: (A) adoo por estrangeiros. (B) convivncia com os avs. (C) impedimento matrimonial. (D) maioridade civil do adotado. (E) consentimento dos pais adotivos. 19 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) Indique a alternativa que no faz parte da garantia de prioridade estabelecida no artigo 4. do Estatuto da Criana e do Adolescente. (A) Primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias. (B) Precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica. (C) Preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas. (D) Destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude. (E) Reconhecimento do estado de filiao como direito indisponvel, sem qualquer restrio. 20 - (Prefeitura de Limoeiro PE 2011) Sobre o Estatuto da criana e do Adolescente - ECA INCORRETO afirmar: A. Composto por 267 artigos, o Estatuto tem como base o Principio Absoluto as crianas e aos adolescentes. B. A lei nasce de um novo pensamento da sociedade, na dcada de 80, e a partir de uma mobilizao social nacional que da origem ao Frum Nacional de Entidades no Governamental de defesa dos direitos da criana e do adolescente (Frum DCA). C. O Frum DCA recolheu mais de seis milhes de assinatura para garantir a criao de um artigo que estabelece os direitos humanos de meninos e meninas na Constituio Federal de 1988. D. A Carta Magna brasileira se antecipou, inclusive, Assemblia Geral das Naes Unidas, que adota, em 1989, a conveno internacional dos direitos da criana e do adolescente. E. Toda a mobilizao social para garantir o direito da criana e do adolescente culminou, em 1990 com a promulgao da lei 8.069, o Estatuto da Criana e do Adolescente ECA, representando um divisor das guas na histria da infncia e da adolescncia brasileira, ao substituir a lgica da doutrina da situao integral.

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21 - (Prefeitura Municipal de Castelo do Piau PI 2010) O Eca em seu Art. 13 afirma, os casos de suspeita ou confirmao de maus-tratos contra a criana ou adolescente sero obrigatoriamente comunicados: a) Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente e ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, pois so os rgos responsveis pelas devidas providncias; b) Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade sem prejuzo de outras providncias legais; c) Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente da respectiva localidade sem prejuzo de outras providncias legais; d) Ao CRAMI, responsvel pela respectiva localidade para abertura de processo judicial; e) Esto corretas alternativas a e b; 22 - (Prefeitura Municipal de Castelo do Piau PI 2010) No Art.136. do Estatuto da Criana e do Adolescente so atribuies do Conselho Tutelar: a) Encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente; b) Criao e manuteno de programas especficos, observada a descentralizao poltica administrativa; c) Municipalizao do atendimento; d) Servios especiais de preveno e atendimento mdico e psicossocial s vtimas de negligncia, maustratos, explorao, abuso, crueldade e opresso; e) Criao de Polticas Pblicas para proporcionar ao efetivao dos direitos de crianas e adolescentes; 23 - (Prefeitura Municipal de Castelo do Piau PI 2010) O Estatuto da Criana e do Adolescente em seu Art. 14 indica que: a) O SUS promover programas de assistncia mdica e odontolgicas para a preveno das enfermidades que ordinariamente afetam a populao infantil, e campanhas de educao sanitrias para pais, educadores e alunos; b) O SUS promover campanha de higiene e de amamentao para que as crianas no padeam com problemas intestinais; c) O SUS promover campanha de vacinao nos casos recomendados apenas pelas autoridades da rea de sade; d) O SUS promover campanha e assistncia nutrio das gestantes; e) O SUS promover apenas campanha de vacinao;

24 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) O Estatuto da Criana e do Adolescente, Ttulo I, Das Disposies Preliminares, em seu art. 2., diz: Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos e, adolescente, aquela entre: (A) dez e dezoito anos de idade. (B) dezesseis e vinte e um anos de idade. (C) dezoito e vinte e um anos de idade. (D) doze e dezoito anos de idade. (E) treze e vinte e um anos de idade. 25 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) O ECA universaliza as medidas de proteo e se estrutura a partir de trs grandes sistemas de garantia: o Sistema Primrio, que d

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conta das Polticas Pblicas de Atendimento criana e ao adolescente, o Sistema Secundrio, que trata das Medidas de Proteo dirigidas s crianas e aos adolescentes em situao de risco pessoal ou social e o Sistema tercirio, em seu Ttulo III, Cap. IV, que trata sobre: (A) os processos de adoo. (B) a colocao em famlia substituta. (C) atendimento personalizado e em pequenos grupos. (D) orientao, apoio e acompanhamento temporrios. (E) as medidas socioeducativas. 26 - (Prefeitura Municipal de Tijucas RJ 2011) Identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ), conforme o artigo 23 da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006. Sobre as medidas protetivas de urgncia ofendida, poder o juiz, quando necessrio: ( ) Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitrio de proteo ou de atendimento. ( ) Determinar a reconduo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domiclio, sem o afastamento do agressor. ( ) Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuzo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. ( ) Determinar a separao de corpos. Assinale a alternativa que indica a sequncia correta, de cima para baixo. a. ( ) V V F V b. ( ) V F V V c. ( ) V F V F d. ( ) V F F V e. ( ) F F V V 27 - (Prefeitura Municipal de Tijucas RJ 2011) Conforme o artigo 4o do Decreto 3.298, Estatuto das Pessoas com Deficincia, considerada pessoa portadora de deficincia a que se enquadra nas seguintes categorias: a. ( ) Deficincia gustativa; deficincia auditiva; deficincia sensorial; deficincia visual; deficincia mltipla. b. ( ) Deficincia fsica; deficincia auditiva; deficincia mental; deficincia visual; deficincia mltipla. c. ( ) Deficincia fsica; deficincia auditiva; deficincia emocional; deficincia olfativa; deficincia mltipla. d. ( ) Deficincia fsica; deficincia auditiva; deficincia sensorial; deficincia emocional; deficincia mltipla. e. ( ) Deficincia fsica; deficincia auditiva; deficincia afetiva; deficincia visual; deficincia cognitiva.

28 - (Prefeitura Municipal de Grandes Rios PR 2012) Assinale a alternativa que NO compreende um dos objetivos da Poltica Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia: a) O acesso, o ingresso e a permanncia da pessoa portadora de deficincia em todos os servios oferecidos comunidade.

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b) Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficincia. c) Viabilizar a participao da pessoa portadora de deficincia em todas as fases de implementao da Poltica Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia, por intermdio de suas entidades representativas. d) Garantia da efetividade dos programas de preveno, de atendimento especializado e de incluso social. 29 - (Prefeitura de Limeiro PE 2011) Se d atravs de aes, cuidados e servios que restabeleam vnculos pessoais, familiares, de vizinhana, de segmento social, mediante a oferta de experincias scioeducativas, ldicas, scio-culturais, desenvolvidas em rede de ncleos scioeducativos e de convivncia para os diversos ciclos de vida, suas caractersticas e necessidades. Este o conceito de: A. Segurana de sobrevivncia. B. Segurana de rendimento. C. Segurana de autonomia. D. Segurana de convvio. E. Segurana de acolhida. 30 - (Prefeitura Municipal de Limoeiro PE - 2011) Sobre o direito a acessibilidade INCORRETO afirmar: A. Para que as pessoas com deficincia possam ter liberdade de ir e vir e se sentir parte da comunidade, elas necessitam de um meio fsico adequado e que garanta segurana e acesso. B. O direito a acessibilidade est descrito nas Leis 10.098/02 - regulamentada atravs do Decreto 5.296/04 - e 10.048/02 que prevem a adequao das vias e de espaos pblicos, no mobilirio urbano, na construo e reforma de edifcios, nos meios de transporte e de comunicao e do acesso a informao e sade. C. possvel promover a incluso social no meio fsico construindo rampas de acesso, banheiros adaptados, pisos tteis, guias rebaixadas, sinais sonoros, entre outros. D. A acessibilidade na comunicao e informao pode ser alcanada atravs de sites acessveis, que atendam s pessoas com deficincia visual e, por exemplo, aparelhos de televiso com legenda oculta. As emissoras de TV devem incluir em suas programaes interprete de Libras, para que as pessoas com deficincia auditiva possam acompanhar os programas. E. Pessoas com deficincia fsica, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianas de colo, devem ter atendimento prioritrio, por meio de servios individualizados que assegurem tratamento diferenciado. 31 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) As adaptaes ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia do deficiente, previstas no artigo 19, pargrafo nico da Poltica Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia Fsica referem-se a: (A) ajuda tcnica. (B) direitos individuais. (C) direitos humanos. (D) segurana fsica. (E) segurana pessoal.

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32 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) A proteo aos direitos da pessoa deficiente se expressa pela Lei n.o 7.853, de 24 de outubro de 1989, em sua disposio geral institui a tutela de interesses coletivos ou difusos das pessoas deficientes e, em seu art. 1.: (A) estabelece normas gerais que asseguram o pleno exerccio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficincias, e sua efetiva integrao social. (B) probe obstrues, sem justa causa, ao acesso de algum a qualquer cargo pblico, por motivos derivados de sua deficincia. (C) exige efetiva ateno execuo de normas que garantam a funcionalidade das edificaes e vias pblicas, que permitam o acesso s pessoas. (D) declara exigncias para formao e qualificao de recursos humanos, em diversas reas de conhecimento, para atender pessoas portadoras de deficincia. (E) descreve regras para formao de professores de nvel mdio para a Educao Especial e de tcnicos especializados na habilitao e reabilitao. 33 - (Prefeitura Municipal de Ibaiti PR 2011) O Estatuto do Idoso, Lei n 10741/2003, em seu artigo 40, inciso 2, no sistema de transporte coletivo interestadual assegura desconto de: Julgue os itens abaixo e assinale a opo correta: a) 50% (cinqenta por cento), no mnimo, no valor das passagens, para idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salrios mnimos. b) 50% (cinqenta por cento), no mnimo, no valor das passagens, para idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda de um salrio mnimo. c) 10% (dez por cento), no mnimo, no valor das passagens, para idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salrios mnimos. d) 50% (cinqenta por centos), no mnimo, no valor das passagens, para os idosos que no excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salrios mnimos.

34 - (Prefeitura Municipal de Ibaiti PR 2011) A lei n 10.741/2003, que dispe sobre o Estatuto do Idoso, no seu art. 19 nos diz que os casos de suspeita de maus tratos contra o idoso, sero obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de sade a quaisquer dos seguintes rgos. Julgue os itens abaixo e assinale a opo correta: a) A autoridade policial, Conselho Municipal do Idoso, Ministrio Pblico e Comisso Estadual dos Direitos Humanos. b) A autoridade policial, Conselho Estadual do Idoso, Ministrio Pblico, Secretaria Estadual dos Direitos do Idoso. c) A autoridade policial, Ministrio Publico, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso. d) A autoridade policial, Conselho Municipal do Idoso, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Juizados Especiais.

35 - (Prefeitura Municipal de Tijucas RJ 2011) Analise o texto abaixo, conforme descrito no artigo 34 do Estatuto do Idoso. Aos idosos, a partir de________ anos, que no possuam meios para prover sua subsistncia, nem de t-la provida por sua famlia, assegurado o benefcio________ de________ salrio-mnimo, nos termos da Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS).

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Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto. a. ( ) 60 ; mensal ; meio b. ( ) 60 ; mensal ; um c. ( ) 65 ; mensal ; meio d. ( ) 65 ; mensal ; um e. ( ) 65 ; bimestral ; um

36 - (Prefeitura Municipal de So Domingos do Prata MG 2011) A partir de uma perspectiva que entende o envelhecimento como um direito personalssimo e a sua proteo um direito social, assinale a afirmativa correta. A) A fixao de limite mximo de idade permitida em casos de concursos pblicos. B) Os benefcios de aposentadoria e penso do Regime Geral da Previdncia Social devem observar, na sua concesso, critrios de clculo que preservem o valor real dos salrios sobre os quais incidiram contribuio, nos termos da legislao vigente. C) As entidades de longa permanncia, ou casa-lar, no so obrigadas a firmar contrato de prestao de servios com a pessoa idosa abrigada. D) No caso de entidades filantrpicas, ou casa-lar, proibida a cobrana de participao do idoso no custeio da entidade. E) O idoso no possui prioridade na aquisio de imvel para moradia prpria em programas habitacionais subsidiados com recursos pblicos.

37 - (Prefeitura Municipal de Paudalho PE 2007) Sobre o Estatuto do Idoso no podemos afirmar corretamente que: a) O direito a liberdade compreende a opinio e a expresso bem como a prtica de esportes e diverses, com exceo de culto religioso. b) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fsica, psquica e moral, abrangendo a preservao da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idias e crenas, dos espaos e dos objetos pessoais. c) dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou constrangedor. d) Os alimentos sero prestados ao idoso na forma da lei civil. e) Se o idoso ou seus familiares no possurem condies econmicas de prover o seu sustento, impe-se ao Poder Pblico esse provimento, no mbito da assistncia social.

38 - (Prefeitura Municipal de Paudalho PE 2007) Com observncia nos artigos presentes do Estatuto do Idoso sabe-se que a preveno e a manuteno do idoso no sero efetivadas por meio de: a) Cadastramento da populao idosa em base territorial; b) Atendimento geritrico e gerontolgico em ambulatrios; c) Unidades geritricas de referncia, com pessoal incapacitado nas reas de geriatria e gerontologia social; d) Atendimento domiciliar, incluindo a internao, para a populao que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituies pblicas,

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filantrpicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Pblico, nos meios urbanos e rurais; e) Reabilitao orientada pela geriatria e gerontologia, para reduo das seqelas decorrentes do agravo da sade.

39 - (Prefeitura de Limoeiro PE 2011) So diretrizes da PNSPI (Poltica Nacional de Sade da Pessoa Idosa), EXCETO: A. Aes intersetoriais. B. Estmulo a participao. C. Proporcionar medicamentos. D. Divulgao da PNSPI. E. Promoo de cooperao e internacional.

40 - (Ministrio Publico do Estado de Rondnia) A Lei n 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, mediante a: A) conteno de indivduos que provoquem danos ou impedimentos ao livre acesso de pessoas com deficincia. B) extino de todas as formas de impedimentos para o acesso aos servios de sade e educao. C) supresso de barreiras e de obstculos nas vias e espaos pblicos, no mobilirio urbano, na construo e reforma de edifcios e nos meios de transporte e de comunicao. D) eliminao de edificaes que impeam o trnsito nos espaos urbanos e nas relaes entre os possveis usurios de servios pblicos. E) limitao das condies de sociabilidade nas atividades laborativas e consolidao de aes preventivas de incluso social.

41 - (Prefeitura Municipal de Castelo do Piau PI 2010) O Estatuto do Idoso em seu Art. 16 assegura: a) Os alimentos sero prestados ao idoso na forma da lei civil; b) Direito a acompanhante ao idoso internado ou em observao, devendo o rgo de sade proporcionar as condies adequadas para a sua permanncia em tempo integral, segundo critrio mdico; c) Os idosos com limitaes incapacitantes ou portadores de deficincia tero atendimento especializado, nos termos da lei; d) O beneficio alimentar e solidrio poder o idoso optar quais os prestadores; e) Devero ser estabelecidos servios especiais para dar alojamento adequado aos idosos que no puderem continuar morando em seus lares;

42 - (Prefeitura Municipal de Castelo do Piau PI 2010) Ao abandonar o idoso em hospitais, entidades de longa permanncia, ou congneres, ou no prover suas necessidades bsicas, quando obrigado por lei ou mandado, a pena ser: a) Deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa; b) Deteno de 1 (um) ano a 2 (dois) anos e multa;

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c) Deteno de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos e multa; d) Deteno de 1 (um) ano a 3 (trs) anos e multa; e) Nenhuma das alternativas;

43 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) O Estatuto do Idoso, em seu Captulo VI art. 26, diz que o idoso tem direito: (A) ao exerccio de atividade profissional, respeitadas suas condies fsicas, intelectuais e psquicas. (B) permanncia em casa-lar, a partir de contrato de prestao de servios firmado com a pessoa idosa abrigada. (C) a moradia digna, no seio da famlia natural, ou substituta, desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar. (D) assegurado gratuidade dos transportes coletivos pblicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servios seletivos e especiais. (E) a cinco por cento das vagas nos estacionamentos de acolhimento pblicos e privados, os quais devero garantir a melhor comodidade ao idoso. 44 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) direito do idoso, internado ou em observao numa unidade hospitalar, receber desse rgo de sade as condies adequadas para a sua permanncia na instituio em tempo integral, segundo o critrio mdico e, tambm, tem o direito a: (A) receber um salrio-famlia, que garanta a sobrevivncia dos dependentes. (B) ter um quarto isolado, que garanta sua privacidade. (C) ter um acompanhante, durante o perodo de internao. (D) receber o benefcio bolsa-auxlio, durante a internao hospitalar. (E) ter um alojamento localizado no primeiro andar da unidade hospitalar.

45 - (Prefeitura Municipal de Nova Tebas PR 2012) De acordo com o Estatuto do Idoso, Ttulo II, Captulo II, Art.10, 1 O direito liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos. Assinale a alternativa que no corresponde aos aspectos propostos. A ( ) Opinio e expresso; B ( ) Crena e culto religioso; C ( ) Participao na vida familiar e comunitria; D ( ) Participao na vida poltica, na forma da lei; E ( ) Faculdade de providenciar refgio, exlio e orientao.

46 - (Prefeitura Municipal de Nova Tebas PR 2012) O Art.15, 1 trata da preveno e da manuteno da sade do idoso que sero efetivados por meio de: Assinale a alternativa incorreta, na complementao do acima exposto. A ( ) Reabilitao orientada pela geriatria e gerontologia, para reduo das sequelas decorrentes do agravo da sade. B ( ) Atendimento geritrico e gerontolgico em ambulatrios;

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C ( ) Unidades geritricas de referncia, com pessoal especializado nas reas de geriatria e gerontologia social; D ( ) Atendimento domiciliar, excluindo a internao, para a populao que dele necessitar e esteja impossibilitado de se locomover, inclusive para idosos desabrigados e recolhidos por instituies pblicas, filantrpicas ou sem fins lucrativos; E ( ) Recadastramento da populao idosa em base territorial;

47 - (Prefeitura Municipal de Nova Tebas PR 2012) Art.15; 2 Incumbe ao __________ fornecer aos idosos, __________, medicamentos, especialmente os de uso __________, assim como prteses, rteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitao ou reabilitao. Assinale a alternativa correta que completa as lacunas: A ( ) Ministrio Pblico; alimentos; descontinuado; B ( ) Poder Pblico; gratuitamente; continuado; C ( ) Poder Pblico; alimentos; continuado; D ( ) Sistema nico de Sade; alimentos; descontinuado; E ( ) Ministrio Pblico; condicionalmente; descontinuados.

48 - (Prefeitura Municipal de Nova Tebas PR 2012) O Art. 23 do Estatuto do Idoso garante que a participao dos idosos em atividades culturais e de lazer ser proporcionada mediante desconto nos ingressos para eventos artsticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. O desconto deve ser de pelo menos: Assinale a alternativa que completa corretamente o Artigo 23. A ( ) 20% de desconto. B ( ) 25% de desconto. C ( ) 30% de desconto. D ( ) 40% de desconto. E ( ) 50% de desconto.

49 - (Prefeitura Municipal de Nova Tebas PR 2012) O Estatuto do Idoso prev no Ttulo II; Captulo X, sobre o Direito ao Transporte: Assinale a alternativa correta: I. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos pblicos urbanos e semiurbanos, exceto nos servios seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servios regulares. II. Para ter acesso gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faa prova de sua idade. III. Nos veculos de transporte coletivo de que trata este artigo, sero reservados 10% dos assentos para os idosos, sem a necessidade de identificao de reserva preferencial para idosos. IV. assegurada a reserva para idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos pblicos e privados, as quais devero ser posicionadas de forma a garantir melhor comodidade ao idoso. V. assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque de qualquer veculo de transporte. A ( ) I, II, III e IV esto corretas.

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B ( ) I, II e III esto corretas. C ( ) I, II e V esto corretas. D ( ) II, III e IV esto corretas. E ( ) III e V esto corretas.

50 - (Prefeitura Municipal de Nova Tebas PR 2012) De acordo com o Art. 41 do Estatuto do Idoso os estacionamentos pblicos e privados devero assegurar aos idosos uma porcentagem das vagas e devero ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Essa porcentagem de: A ( ) 10% das vagas do estacionamento; B ( ) 5% das vagas do estacionamento; C ( ) 15% das vagas do estacionamento; D ( ) 8% das vagas do estacionamento; E ( ) 50 % das vagas do estacionamento. 51 - (Prefeitura Municipal de Nova Tebas PR 2012) De acordo com o Art. 47 do Estatuto do Idoso so linhas da poltica de atendimento ao idoso, exceto: A ( ) Polticas sociais bsicas, previstas na Lei n 8.842, de 4 de janeiro de 1.994. B ( ) Polticas e programas de assistncia social, em carter supletivo, para aqueles que necessitarem. C ( ) Servios especiais de preveno e atendimento s vtimas de negligncia, maus-tratos, explorao, abuso, crueldade e opresso. D ( ) Proteo jurdico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos. E ( ) Estagnao da opinio pblica no sentido da participao restrita de segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.

52 - (Prefeitura Municipal de Nova Tebas PR 2012) O Art. 50 do Estatuto do Idoso trata das obrigaes das entidades de atendimento. Assinale a alternativa que no constitui obrigao das entidades de atendimento ao idoso: A ( ) Celebrar contrato escrito de prestao de servios com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigaes da entidade e prestaes decorrentes do contrato, com os respectivos preos, se for o caso; B ( ) Diligenciar no sentido da preservao dos vnculos familiares; C ( ) Proporcionar cuidados sade, de acordo com a indicao do geriatra e do geneticista; D ( ) Comunicar autoridade competente de sade toda ocorrncia de idoso portador de doenas infectocontagiosas; E ( ) Manter no quadro de pessoal profissionais com formao especfica.

53 - (Prefeitura Municipal de Nova Tebas PR 2012) Art.79. Regem-se pelas disposies desta Lei as aes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes omisso ou ao oferecimento insatisfatrio de: Assinale a alternativa incorreta quanto complementao dessa lei. A ( ) Acesso s aes e servios de sade; B ( ) Prioridade nas aes e servios de grupos de terceira idade; C ( ) Atendimento especializado ao idoso portador de deficincia ou com limitao incapacitante;

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D ( ) Atendimento especializado ao idoso portador de doena infecto-contagiosa; E ( ) Servio de assistncia social visando ao amparo do idoso. 54 - (Prefeitura Municipal de Peritiba SC 2011) Sobre o Estatuto do Idoso correto afirmar: a) O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, a database dos aposentados e pensionistas. b) A participao dos idosos em atividades culturais e de lazer ser proporcionada mediante descontos de pelo menos 30% (trinta por cento) nos ingressos para eventos artsticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. c) Na admisso do idoso em qualquer trabalho ou emprego, permitida a fixao de limite mximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. d) O Poder Pblico criar e estimular programas de preparao dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedncia mnima de 6 (seis) meses, por meio de estmulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania. e) Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que no possuam meios para prover sua subsistncia, nem de t-la provida por sua famlia, assegurado o benefcio mensal de 1 (um) salrio-mnimo, nos termos da Lei Orgnica da Assistncia Social Loas.

55 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) Indique a alternativa cuja palavra preenche corretamente a lacuna. A Poltica Nacional para Incluso Social da Populao em Situao de Rua estabelece em uma de suas____________ a realizao de Ao intersetorial para o desenvolvimento de trs eixos centrais: a garantia dos direitos, o resgate da autoestima e a reorganizao dos projetos de vida. (A) estratgias (B) prticas (C) aes (D) atividades (E) diretrizes 56 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) Assinale a alternativa que no faz parte das aes estratgicas propostas pela Poltica Nacional para Incluso Social da Populao em Situao de Rua. (A) Observncia aos direitos humanos. (B) Direito acolhida e insero na cidade. (C) Desenvolvimento urbano/habitao. (D) Rede de assistncia social. (E) Prioridade de trabalho e emprego. 57 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) A populao em situao de rua pode ser definida como um grupo populacional heterogneo, que tem em comum a pobreza, vnculos familiares quebrados ou interrompidos, vivncia de um processo de desfiliao social pela ausncia de trabalho assalariado e das protees derivadas ou dependentes dessa forma de trabalho, sem moradia convencional regular e tendo a rua como espao de moradia e sustento, alm de outras especificidades que perpassam a populao. A Poltica Nacional Para Incluso da Populao de Rua (Braslia/ maio de 2008) envolve aes estratgicas em reas como Educao, Sade, Trabalho e Emprego, entre outras. Participa das aes estratgicas na rea de trabalho e emprego:

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(A) a incorporao de projetos de gerao de emprego e renda, associativismo e capacitao profissional em processos de planejamento das reas centrais. (B) a garantia de integrao entre habitao e meios de sobrevivncia, tais como proximidade dos locais de trabalho. (C) a incluso de pessoas em situao de rua no Cadastro nico do Governo Federal para subsidiar a elaborao e implementao de polticas pblicas sociais. (D) o incentivo s formas cooperadas de trabalho no mbito de grupos populacionais em situao de rua. (E) o treinamento de equipes para o atendimento especfico para os casos de solicitao de imveis vazios e disponveis.

58 - (Prefeitura Municipal de Romelndia SC 2011) Tomando-se por referncia o Estatuto do Idoso, Lei no 10.741, de 1 de outubro de 2003, correto afirmar que Ao idoso que esteja no domnio de suas faculdades mentais assegurado o direito de optar pelo tratamento de sade que lhe for reputado mais favorvel. No estando o idoso em condies de proceder opo, esta ser feita: I. Pelo curador, quando o idoso for interditado. II. Pelos familiares, quando o idoso no tiver curador ou este no puder ser contactado em tempo hbil. III. Pelo mdico, quando ocorrer iminente risco de vida e no houver tempo hbil para consulta a curador ou familiar. IV. Pelo prprio mdico, quando no houver curador ou familiar conhecido, caso em que dever comunicar o fato ao Ministrio Pblico. Assinale a alternativa correta: ( ) a. Apenas a alternativa IV est correta ( ) b. Apenas as alternativas II e III esto corretas ( ) c. Apenas as alternativas I, II e III esto corretas ( ) d. Apenas as alternativas I, III e IV esto corretas ( ) e. Todas as alternativas esto corretas

59 - (Prefeitura Municipal de Peritiba SC 2011) Conforme a Lei n 8.842/94, na implementao da poltica nacional do idoso, so competncias dos rgos e entidades pblicos na rea de educao: a) Prevenir, promover, proteger e recuperar a sade do idoso, mediante programas e medidas profilticas. b) Promover simpsios, seminrios e encontros especficos. c) Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares. d) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicao, a fim de informar a populao sobre o processo de envelhecimento. e) Promover a capacitao de recursos para atendimento ao idoso.

60 - (Prefeitura Municipal de Peritiba SC 2011) Tomando por base o Estatuto da Criana e do Adolescente, INCORRETO afirmar: a) A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas

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as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade. b) dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. c) Nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais. d) A criana e o adolescente portadores de deficincia recebero atendimento especializado. e) Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

61 - (EBAL BA 2010) A poltica nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condies para promover sua autonomia, integrao e participao efetiva na sociedade e foi criada, por meio da Lei n 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Na implementao da poltica nacional do idoso, competncia dos rgos e das entidades pblicas, na rea de trabalho e previdncia social: A) garantir mecanismos que impeam a discriminao do idoso quanto sua participao no mercado de trabalho, no setor pblico e privado. B) priorizar o atendimento do idoso nos benefcios previdencirios e trabalhistas, para assegurar a sua autonomia, integrao e participao na sociedade. C) criar e estimular a manuteno de programas de preparao para aposentadoria nos setores pblico e privado, com antecedncia mnima de trs anos antes do afastamento. D) prevenir, promover, proteger e recuperar a sade do idoso, mediante programas e medidas profilticas. E) zelar pela aplicao das normas sobre o idoso, determinando aes para evitar abusos e leses a seus direitos.

62 - (Defensoria Pblica do Estado de So Paulo) A Lei no 12.010/2009 prev que somente poder ser deferida a adoo em favor de candidato domiciliado no Brasil no cadastrado previamente nos termos da lei quando: I. se tratar de pedido de adoo unilateral. II. for formulada por parente com o qual a criana ou adolescente mantenha vnculos de afinidade e afetividade. III. oriundo o pedido de quem detm a tutela ou guarda legal de criana maior de trs anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivncia comprove a fixao de laos de afinidade e afetividade, e no seja constatada a ocorrncia de m-f. correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III.

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63 (Defensoria Pblica do Estado de So Paulo 2009) A Lei no. 11.340, de 7 de Agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violncia domstica e familiar contra a mulher, sendo que no Ttulo II, Captulo II, Art. 7. (que trata das formas de violncia domstica e familiar contra a mulher), a violncia que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause mulher dano emocional e diminuio da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, entendida como uma violncia: (A) (B) (C) (D) (E) Psicolgica Global Fsica Moral Sexual

64 - (Defensoria Pblica do Estado de So Paulo 2009) Em relao s medidas especficas de proteo, O Estatuto da Criana e do Adolescente dispe (no Art. 101, Captulo II, Pargrafo nico) que o abrigo medida provisria e excepcional, utilizvel como forma de transio para a colocao em famlia substituta, no implicando privao de: (A) termo de responsabilidade. (B) liberdade. (C) acompanhamento permanente. (D) descanso escolar. (E) abrigo em domiclio.

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BENEFCIOS SCIOASSISTENCIAIS 01 - (Prefeitura Municipal de Ibaiti PR 2011) Sobre o Benefcio de Prestao Continuada, correto afirmar: a) O BPC a garantia de um salrio mnimo mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso com mais de 60 anos; b) O BPC no pode ser acumulado pelo beneficirio com qualquer outro no mbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistncia mdica; c) O BPC transfervel para o cnjuge; d) O valor recebido em vida pelo beneficirio, ser pago aos seus herdeiros diretamente pelo INSS.

02 - (Prefeitura Municipal de Ibaiti PR 2011) Sobre o Bolsa Famlia, Lei n 10.836, 09 de janeiro de 2004, marque V para a alternativa verdadeira e F para alternativa falsa: I - ( ) O Programa Bolsa Famlia, tem como apoiar iniciativas para instituio de polticas publicas sociais visando promover a emancipao das famlias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competncias, composio e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo. II - ( ) O Programa Bolsa Famlia contara com uma Secretaria Municipal, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalizao do Programa, compreendendo o cadastramento nico, a superviso do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema monitoramento supervisionado, a definio das formas de participao e controle social e a interlocuo com as respectivas instancias, bem como a articulao entre Programa e as polticas pblicas sociais e iniciativas dos governos estaduais e municipais. III - ( ) O Programa Bolsa Famlia, tem como apoiar iniciativas para instituio de polticas publicas sociais visando promover a emancipao das famlias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competncias, composio e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Judicirio. IV- ( ) O Programa Bolsa Famlia contara com uma Secretaria Nacional, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalizao do Programa, compreendendo o cadastramento nico, a superviso do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema monitoramento supervisionado, a definio das formas de participao e controle social e a interlocuo com as respectivas instancias, bem como a articulao entre Programa e as polticas de sade coletiva, iniciativas dos governos estaduais e municipais. a)V,F,V,F b)F,F,V,V c)V,F,F,F d)F,V,V,F 03 - (Prefeitura Municipal de Grandes Rios PR 2012) Assinale a alternativa CORRETA acerca do Benefcio de Prestao Continuada - BPC: a) O BPC um benefcio da Poltica de Previdncia Social, que integra a Assistncia Social atravs da Proteo Social Bsica no mbito do Sistema nico de Assistncia Social SUAS e para acess-lo necessrio ter contribudo com a Previdncia Social. b) um benefcio individual, no vitalcio e intransfervel, que assegura a transferncia mensal de 1 (um) salrio mnimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e pessoa com deficincia, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em

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interao com diversas barreiras, podem obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas. c) um benefcio familiar, no vitalcio, que assegura a transferncia mensal de 1 (um) salrio mnimo ao idoso, com 60 (sessenta anos) ou mais, e pessoa com deficincia, de qualquer idade. d) Para acessar o benefcio famlia deve comprovar no possuir meios de garantir o prprio sustento. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a (um quarto) do salrio mnimo vigente, excludo as rendas provenientes de aposentadoria, penses e outros benefcios da seguridade social.

04 - (Prefeitura Municipal de Grandes Rios PR 2012) O Programa Bolsa Famlia um programa de transferncia direta de renda com condicionalidades, que beneficia famlias em situao de pobreza e de extrema pobreza. Esse Programa possui trs eixos principais, que so: a) Transferncia de renda, Condicionalidades e Programas complementares. b) Gesto descentralizada, Gesto compartilhada por Unio, estados, Distrito Federal e municpios e Fiscalizao. c) Cadastramento, Seleo, e Incluso. d) Benefcio Bsico, Benefcio Varivel e Benefcio Varivel Vinculado ao Adolescente.

05 - (Prefeitura Municipal de Grandes Rios PR 2012) Os tipos de benefcios do Programa Bolsa Famlia - Benefcio Bsico, Benefcio Varivel, Benefcio Varivel Vinculado ao Adolescente e Benefcio Varivel de Carter Extraordinrio - variam em valores e tambm de acordo com a caracterstica da famlia. Uma famlia apta a receber o Benefcio Bsico quando: a) Possua renda mensal de at R$ 140 per capita, desde que tenham crianas e adolescentes de at 15 anos. b) Possua renda mensal de at R$ 70,00 per capita, mesmo no tendo crianas, adolescentes ou jovens. c) Possua renda mensal de at R$ 70,00 per capita, desde que tenham crianas e adolescentes de at 15 anos. d) Possua renda mensal de at R$ 140 per capita, mesmo no tendo crianas, adolescentes ou jovens.

06 - (Prefeitura Municipal de Carangola MG 2011) Considerando o Benefcio de Prestao Continuada (BPC), assinale a alternativa correta. A) a garantia de um salrio-mnimo mensal pessoa com deficincia e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno nem de t-la provida por sua famlia. B) Para efeito de avaliao de concesso do BPC, a famlia composta pelo requerente, o cnjuge ou companheiro, os pais e, na ausncia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, independente de viverem sob o mesmo teto. C) Na concesso do BPC, considera-se incapaz de prover a manuteno da pessoa com deficincia ou idosa a famlia cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salrio-mnimo. D) Pode ser acumulado pelo beneficirio com qualquer outro no mbito da seguridade social ou de outro regime, exceto com os da assistncia mdica e da penso especial de natureza indenizatria. E) A condio de acolhimento em instituies de longa permanncia prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficincia ao BPC.

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07 - (Prefeitura Municipal de Carangola MG 2011) Sobre os benefcios eventuais da assistncia social, correto afirmar que: A) a concesso e o valor dos benefcios eventuais so definidos pela Unio. B) entendem-se por benefcios eventuais, as provises suplementares e provisrias que integram organicamente as garantias do SUAS. C) o Benefcio do Programa Bolsa Famlia um benefcio eventual. D) idosos no possuem direito ao acesso de benefcios eventuais. E) o auxlio funeral no um benefcio eventual.

08 - (Prefeitura Municipal de Ibaiti PR 2011) Sobre o Bolsa Familia, Lei n 10.836, 09 de janeiro de 2004, marque V para a alternativa verdadeira e F para alternativa falsa: I ( ) O Programa Bolsa Famlia, tem como apoiar iniciativas para instituio de polticas publicas sociais visando promover a emancipao das famlias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competncias, composio e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo. II ( ) O Programa Bolsa Famlia contara com uma Secretaria Municipal, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalizao do Programa, compreendendo o cadastramento nico, a superviso do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema monitoramento supervisionado, a definio das formas de participao e controle social e a interlocuo com as respectivas instancias, bem como a articulao entre Programa e as polticas pblicas sociais e iniciativas dos governos estaduais e municipais. III ( ) O Programa Bolsa Famlia, tem como apoiar iniciativas para instituio de polticas publicas sociais visando promover a emancipao das famlias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competncias, composio e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Judicirio. IV( ) O Programa Bolsa Famlia contara com uma Secretaria Nacional, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalizao do Programa, compreendendo o cadastramento nico, a superviso do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema monitoramento supervisionado, a definio das formas de participao e controle social e a interlocuo com as respectivas instancias, bem como a articulao entre Programa e as polticas de sade coletiva, iniciativas dos governos estaduais e municipais.

a) V,F,V,F b) F,F,V,V c) V,F,F,F d) F,V,V,F 09 - (Prefeitura de Limoeiro PE 2011) Sobre o Programa Bolsa Famlia INCORRETO afirmar: A. A portaria interministerial do Ministrio da Sade e do Desenvolvimento Social, nmero 2.509, de 22 de novembro de 2004, dispe das condicionalidades do Bolsa Famlia na Sade. B. As condicionalidades nas reas de sade e educao so: manter as crianas e adolescentes em idade escolar freqentando a escola e cumprir os cuidados bsicos em sade, ou seja, o calendrio de vacinao, para as crianas entre 0 e 8 anos, e a agenda pr e psnatal para as gestantes e mes em amamentao. C. O Ministrio da Educao responsvel pelo acompanhamento da freqncia escolar e o Ministrio da Sade faz o monitoramento e avaliao da sade de crianas e gestantes.

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D. Ao setor pblico de Sade cabe oferecer servios para o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, assistncia pr-natal e ps-parto, vacinao e Vigilncia Alimentar e Nutricional (SISVAN) de crianas < 7 anos de idade. E. As famlias beneficirias com gestantes, mes em fase de amamentao e crianas < 7 anos devero receber a visita de um Agente Comunitrio de Sade (ACS) e serem assistidas por Equipe de Sade da Famlia (ESF) ou em Unidades Bsicas de Sade (UBS). 10 - (Prefeitura de Limoeiro PE 2011) So critrios que devem ser levados em conta para o beneficio da prestao continuada (BPC), EXCETO: A. Nvel de renda: o limite de renda familiar per capita no menor ou igual que um quarto de salrio mnimo, o qual varia em termos absolutos conforme os reajustes anuais do salrio mnimo. B. Famlia: para o BPC so considerados membros da famlia o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, sendo seus membros o beneficirio (ou requerente), seu cnjuge, seus filhos no emancipados menores de 21 anos ou invlidos, seus pais, e os irmos no emancipados menores de 21 anos ou invlidos. C. Casos especiais de famlia: em relao a pessoas internadas em hospitais, asilos e instituies semelhantes, computa-se, para efeito de avaliao da elegibilidade ao BPC, o rendimento e o tamanho de suas famlias de origem. D. Incapacidade: a legislao brasileira determina a concesso do BPC a pessoas de renda extremamente baixa cuja deficincia as incapacita para o trabalho e a vida independente, levando-se em conta nessa definio a interao entre a pessoa e seu ambiente fsico e social. E. Idade: podem receber o BPC pessoas cuja idade seja igual ou superior a 65 anos na data de concesso do benefcio, se atendido o critrio de renda.

11 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) Entre as vrias modalidades de benefcios garantidos na Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS est o pagamento de auxlio por natalidade ou morte s famlias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salrio mnimo. Indique a alternativa que se refere a esses benefcios. (A) Eventuais. (B) Continuados. (C) Promocionais. (D) Temporrios. (E) Emergenciais. 12 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) O Benefcio Bolsa Famlia caracterizase por ser um programa de carter federativo, cuja gesto feita de forma compartilhada pelos trs nveis governamentais. , porm, administrado principalmente pelos municpios, que devem: (A) fiscalizar o pagamento do benefcio s famlias de baixa renda. (B) cadastrar as famlias e encaminh-las ao gestor estadual. (C) identificar, caracterizar e cadastrar as famlias para o recebimento. (D) atualizar as informaes pertencentes ao governo federal. (E) disponibilizar eletronicamente ficha de controle de famlias. 13 - (Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes SP 2009) Bolsa-Famlia apresenta condicionalidades, como Educao, que institui frequncia escolar mnima de 85% para crianas e adolescentes entre 6 e 15 anos e mnima de 75% para adolescentes entre 16 e 17 anos. Em relao

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Sade, o acompanhamento do calendrio vacinal, o crescimento e o desenvolvimento de crianas menores de 7 anos e: (A) frequncia mnima de 85% da carga horria relativa aos servios socioeducativos para crianas de at 7 anos. (B) pr-natal das gestantes e acompanhamento das nutrizes na faixa etria de 14 a 44 anos. (C) capacitao profissional para crianas de at 8 anos de idade que foram retiradas do trabalho infantil. (D) renda mensal de um salrio mnimo por membro da famlia (per capita), excludos os beneficiados pela aposentadoria. (E) exerccio de atividades informais pelas mulheres, como forma de sustento de seus dependentes com idades inferiores a 18 anos. 14 - (Prefeitura Municipal de Paudalho PE 2007) Considerando a Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS, referente aos benefcios de prestao continuada, no podemos afirmar que: a) Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como famlia o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. b) Para efeito de concesso do benefcio de prestao continuada, a pessoa portadora de deficiencia aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. c) Considera-se incapaz de prover a manuteno da pessoa portadora de deficiencia ou idosa a famlia cuja renda mensal per capita seja inferior a (um meio) do salrio mnimo. d) A situao de internado no prejudica o direito do Idoso ou portador de deficincia ao benefcio da prestao continuada. e) Na hiptese de no existirem servios no municipio de residncia do beneficirio, fica assegurado, na forma presvista em regulamento, o seu encaminhamento ao municpio mais prximo que contar com tal estrutura.

15 - (Prefeitura Municipal de Romelndia SC 2011) Bolsa Famlia um programa de transferncia direta de renda com condicionalidades, que beneficia famlias em situao de pobreza e de extrema pobreza. Segundo dados fornecidos pelo Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) correto afirmar que o valor do benefcio recebido pela famlia, conforme sua composio e renda, atualmente pode variar entre: ( ) a. R$ 30 a R$ 252. ( ) b. R$ 36 a R$ 248. ( ) c. R$ 28 a R$ 270. ( ) d. R$ 32 a R$ 242. ( ) e. R$ 25 a R$ 285. 16 - (Prefeitura Municipal de Romelndia SC 2011) Acerca do Cadastro nico para Programas Sociais, assinale V para verdadeiro e F para Falso. ( ) Famlias com renda superior a meio salrio mnimo tambm podem ser inscritas, desde que sua insero esteja vinculada incluso e/ou permanncia em programas sociais implementados pelo poder pblico nas trs esferas do Governo. ( ) coordenado pelo Ministrio da Previdncia Social (MPS). ( ) Deve ser obrigatoriamente utilizado para seleo de beneficirios e integrao de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Famlia. ( ) Atualmente o Cadastro nico conta com mais de 51 milhes de famlias inscritas.

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( ) um instrumento que identifica e caracteriza as famlias com renda mensal de at meio salrio mnimo por pessoa ou de trs salrios mnimos no total. ( ) Suas informaes podem tambm ser utilizadas pelos governos estaduais e municipais para obter o diagnstico socioeconmico das famlias cadastradas, possibilitando a anlise das suas principais necessidades. Assinale a alternativa correta: ( ) a. F, F, V, V, V, V ( ) b. V, F, F, F, V, V ( ) c. V, F, V, F, V, V ( ) d. F, F, F, F, F, F ( ) e. V, V, V, V, V, V

17 - (Defensoria Pblica do Estado de So Paulo) A Lei Orgnica da Assistncia Social estabelece a concesso de benefcios eventuais que se destinam aos cidados e famlias com impossibilidade de arcar, por conta prpria, com o enfrentamento de contingncias sociais, cuja ocorrncia provoque riscos e fragilize a manuteno do indivduo, a unidade familiar e a sobrevivncia de seus membros. Nesta linha, o benefcio eventual definido como: (A) PETI Programa de Erradicao do Trabalho Infantil consiste no pagamento de um benefcio famlia para que a criana e o adolescente que se encontra em trabalho infantil supere essa condio e seja inserida, alm da escola, na jornada ampliada. (B) Benefcio de Prestao Eventual concedido mensalmente a idosos e pessoas com deficincia nas situaes de agravamento da vulnerabilidade social. (C) Auxlio-Natalidade constitui-se em uma prestao para ateno necessria ao nascituro; apoio me, no caso de morte do recm-nascido; apoio famlia, no caso de morte da me. (D) Auxlio-Recluso destinado s famlias que possuem chefes de famlia que se encontram privados de liberdade. (E) Auxlio-Funeral tem em vista reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da comunidade e pago somente em pecnia.

18 (Ministrio Publico do Estado de Rondnia) O Benefcio de Prestao Continuada, de acordo com a Lei n 12.435, de 06 de julho de 2011, Artigo 20, a garantia: A) de uma contribuio anual pessoa com deficincia e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem estar em situao de risco social. B) de auxlio mensal pessoa com deficincia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem no ter outra renda para a sua manuteno nem t-la provida por sua famlia. C) de um benefcio pecunirio pessoa com deficincia e ao idoso com 75 (setenta e cinco) anos ou mais que no possurem meios, renda e nem sua famlia. D) de um salrio-mnimo mensal pessoa com deficincia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem no possuir meios para a prpria manuteno nem de t-la provida por sua famlia. E) de uma renda anual pessoa com deficincia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem ter contribudo para a Previdncia Social.

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CONSTITUIAO FEDERAL E A LEI ORGNICA DE ASSISTNCIA SOCIAL - LOAS 01 - (Prefeitura Municipal de Ibaiti PR 2011) A lei n 8742/93, em seu art. 30, afirma que condio para os repasses aos Municpios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituio e funcionamento do ................. Assinale a alternativa correta para a complementao da frase: a) Plano de Assistncia Social, Fundo Municipal de Assistncia Social, Dotao oramentria ao Conselho Municipal de Assistncia Social e o Plano Plurianual de Assistncia Social. b) Conselho Estadual de Assistncia Social de composio paritria entre governo e sociedade civil, Fundo Municipal de Assistncia Social. c) Plano do Conselho Municipal de Assistncia Social, Fundo Municipal de Assistncia Social, dotao oramentria do Conselho Municipal de Assistncia Social. d) Conselho de Assistncia Social de composio paritria entre governo e Sociedade Civil, Fundo de Assistncia Social, comprovao oramentria dos recursos prprios destinados a Assistncia Social e Plano de Assistncia Social. 02 - (Prefeitura Municipal de Tijucas RJ 2011) O artigo 5o da Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS), Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispe sobre suas diretrizes. Identifique-as dentre as afirmativas abaixo: 1. Descentralizao poltico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e comando nico das aes em cada esfera de governo. 2. Participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis. 3. Primazia da responsabilidade do Estado na conduo da poltica de assistncia social em cada esfera de governo. 4. Centralizao poltico-administrativa para o Distrito Federal. 5. Participao da populao na formulao das polticas e no controle das aes somente no nvel municipal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a. ( ) So corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. b. ( ) So corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. c. ( ) So corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5. d. ( ) So corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. e. ( ) So corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

03 - (Prefeitura Municipal de Grandes Rios PR 2012) A Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS), Lei n 8.742/93, em seu artigo 4, estabelece que a Assistncia Social rege-se, dentre outros, pelo seguinte princpio: a) Descentralizao poltico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e comando nico das aes em cada esfera de governo. b) Participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis. c) Universalizao dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatrio da ao assistencial alcanvel pelas demais polticas pblicas.

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d) Primazia da responsabilidade do Estado na conduo da poltica de assistncia social em cada esfera de governo. 04 - (Prefeitura Municipal de Grandes Rios PR 2012) A assistncia social poltica pblica inserida constitucionalmente no trip da Seguridade Social. o financiamento da Seguridade Social, a base para o financiamento da poltica de assistncia social, que se d com: I - A participao de toda a sociedade. II - Sobre a receita de concursos de prognsticos. III - Mediante contribuies sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio; a receita ou o faturamento; o lucro. IV - Do importador de bens ou servios do exterior ou de quem a lei a ele equiparar. Assinale a alternativa CORRETA: a) Apenas as afirmativas I e III esto corretas. b) Apenas as afirmativas I, II e IV esto corretas. c) Apenas a afirmativa III est correta d) Todas as afirmativas esto corretas.

05 - (Prefeitura Municipal de Paudalho PE 2007) Conforme a Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS, compete ao rgo da Administrao Pblica Federal responsvel pela coordenao da Poltica Nacional de Assistncia Social, exceto: a) Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistncia Social FNAS. b) Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as anlises de necessidades e formulao de proposies para a rea. c) Formular poltica para a qualificao sistemtica e continuada de recursos humanos no campo da assistncia social. d) Elaborar e encaminhar a proposta oramentria de assistncia social em conjunto com as demais reas da Seguridade Social. e) Propor ao Conselho Nacional de assistncia Social CNAS a Poltica Nacional de Assistncia Social, suas normas gerais, bem como os critrios de prioridade e de elegibilidade, alm de padres de qualidade na prestao de benefcios, servios, programas e projetos.

06 - (Prefeitura Municipal de Paudalho PE 2007) A Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS, que dispe sobre a organizao da Assistncia Social tem todas as seguintes caractersticas, exceto: a) Definir os critrios de inscrio e funcionamento das entidades com atuao em mais de um municpio no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal; b) Igualar os direitos no acesso ao atendimento, sem discriminao de qualquer natureza, garantindo-se equivalncia s populaes urbanas e rurais; c) Centralizao poltico-administrativa para o Distrito Federal e comando nico das aes para essa esfera de governo; d) Divulgar amplamente os benefcios, servios, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Pblico e dos critrios para sua concesso;

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e) Respeitar a dignidade do cidado, sua autonomia e ao seu direito e benefcios e servios de qualidade, bem como convivncia familiar e comunitria, vedando-se qualquer comprovao vexatria de necessidade.

07 - (Prefeitura Municipal de Recife PE 2007) A PNAS, em consonncia com a Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS, rege-se por princpios democrticos: 1. Supremacia do atendimento s necessidades sociais sobre as exigncias de rentabilidade econmica. 2. Descentralizao poltico-administrativa, cabendo a coordenao esfera federal. 3. Focalizao dos direitos nos mais pobres e indigentes, de modo a possibilitar a ultrapassagem da situao de pobreza. 4. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminao de qualquer natureza, garantindo-se a equivalncia s populaes urbanas e rurais. 5. Universalizao dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatrio da ao assistencial alcanvel pelas demais polticas pblicas. Esto corretos: A) 1, 4 e 5, apenas. B) 2 e 4, apenas. C) 1, 3 e 4, apenas D) 2, 4 e 5, apenas E) 1, 2, 3, 4 e 5.

08 (Prefeitura Municipal de Romelndia SC 2011) Segundo a Lei Orgnica da Assistncia Social, captulo I, das definies e dos objetivos. Assinale as alternativas corretas referentes aos objetivos da Assistncia Social: I. A proteo social, que visa garantia da vida, reduo de danos e preveno da incidncia de riscos, especialmente: ao amparo a crianas, promoo da integrao ao mercado de trabalho, a habilitao e reabilitao de pessoas com deficincia. II. A vigilncia socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famlias e nela a ocorrncia de vulnerabilidades, de ameaas, de vitimizaes e danos. III. Descentralizao poltico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e comando nico das aes em cada esfera de governo. IV. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organizao, regulao, manuteno e expanso das aes de assistncia social. V. a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provises socioassistenciais. Quais alternativas so verdadeiras: ( ) a. Apenas I-II-IV ( ) b. Apenas I-II-V ( ) c. Apenas II-IV-V ( ) d. Apenas I-II-III-IV ( ) e. Apenas III-IV-V

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09 - (Prefeitura de Limoeiro PE 2011) Da LOAS, Art. 15. Compete aos Municpios, EXCETO: A. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxlios natalidade e funeral, mediante critrios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistncia Social. B. Efetuar o pagamento dos auxlios natalidade e funeral. C. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza incluindo a parceria com organizaes da sociedade civil. D. Atender s aes assistenciais de carter de emergncia. E. Responder pela concesso e manuteno dos benefcios de prestao continuada definidos no art. 203 da Constituio Federal. 10 - (Prefeitura Municipal de Limoeiro PE - 2011) Constituem receitas do Fundo de Assistncia Social, EXCETO: A. Dotao oramentria da Unio. B. Dotao oramentria dos tesouros de outros nveis de governo. C. Doaes, contribuies em dinheiro, valores, bens mveis (imveis no so aceitos) que venham a ser recebidos de organismos e entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas jurdicas nacionais ou internacionais. D. Receitas de aplicaes financeira do fundo. E. Transferncias de outros fundos. 11 - (Prefeitura Municipal de Limoeiro PE - 2011) So condio para que os Estados e os Municpios recebam recursos do FNAS, EXCETO: A. Criao e funcionamento do Conselho Municipal de Assistncia Social. B. Plano Plurianual de Assistncia Social. C. Cpia da lei Oramentria e anexo. D. Ato do Conselho de Assistncia, atestando a capacidade tcnico administrativa e gerencial para formular, coordenar, normatizar e avaliar a Poltica e o Sistema de Assistncia Social. E. Atuar como instncia de recurso dos Conselhos de Assistncia Social. 12 - (Prefeitura Municipal de Castelo do Piau PI 2010) A Lei Orgnica em seu Art.15, I, de competncia do Municpio: a) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxlios natalidade e funeral, mediante critrios estabelecidos pelos conselhos Municipais de Assistncia Social; b) Destinar recursos financeiros para auxilio funeral e natalidade, mediante critrios do Conselho Federal de Assistncia Social; c) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxlios natalidade e funeral, mediante critrios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistncia Social; d) Destinar recursos financeiros para custeio dos auxlios natalidade e funeral, mediante critrios estabelecidos nos Conselho Regional de Assistncia Social; e) Destinar recursos financeiros para custeio de auxilio funeral, mediante critrios estabelecidos dos Conselhos de Assistncia Social; 13 - (Prefeitura Municipal de Nova Tebas PR 2012) Assinale a alternativa incorreta sobre a LOAS: A ( ) Em 1990 houve a primeira redao da LOAS; B ( ) A LOAS foi aprovada em dezembro de 1993;

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C ( ) A IV Conferncia nominada LOAS-10, foi assim nominada em comemorao aos 10 artigos da LOAS, que foram discutidos nesse evento; D ( ) A LOAS um Lei Federal de nmero 8.742; E ( ) A LOAS preconiza que a gesto da poltica e a organizao das aes devem ser articuladas em sistema descentralizado e participativo, organizado nos trs nveis de gesto governamental.

14 - (Prefeitura Municipal de Nova Tebas PR 2012) O Art.5 da Lei 8.742, Seo II, trata das Diretrizes. A organizao da assistncia social tem como base as seguintes diretrizes: I. Observao e controle das aes por parte das entidades conveniadas com o governo. II. Descentralizao poltico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e comando nico das aes em cada esfera do governo. III. Reordenamento da poltica organizacional nas trs esferas de governo. IV. Participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis. V. Primazia da responsabilidade do Estado na conduo da poltica de assistncia social em cada esfera de governo. Entre as alternativas, assinale a incorreta sobre as diretrizes: A ( ) I, II, III e IV esto incorretas. B ( ) II, III, IV e V esto incorretas. C ( ) II, III e V esto incorretas. D ( ) I e III esto incorretas. E ( ) I e IV esto incorretas. 15 - (Prefeitura Municipal de Peritiba SC 2011) Segundo a Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS (Lei n 8.742), a Assistncia Social tem por objetivos: I. A habilitao e reabilitao das pessoas portadoras de deficincia e a promoo de sua integrao vida comunitria. II. A garantia de 1 salrio mnimo de benefcio mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia. III. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituio de investimento econmicosocial nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gesto para melhoria das condies gerais de subsistncia, elevao do padro da qualidade de vida, a preservao do meio ambiente e sua organizao social. a) Somente os itens I e II esto corretos. b) Somente os itens I e III esto corretos. c) Todos os itens esto corretos. d) Somente o item II est correto. e) Somente os itens II e III esto corretos. 16 (Prefeitura Municipal de Peritiba SC 2011) De acordo com a Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS (Lei n 8.742), compete aos municpios: I. Atender as aes assistenciais de carter de emergncia. II. Efetuar o pagamento dos auxlios natalidade e funeral.

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III. Apoiar tcnica e financeiramente os servios, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em mbito regional e local. a) Todos os itens esto corretos. b) Somente o item II est correto. c) Somente o item I est correto. d) Somente os itens I e III esto corretos. e) Nenhum dos itens esto corretos. 17 - (Prefeitura de Limeiro PE 2011) NO exemplo de Proteo Social (Seguridade social): E A. Previdncia. B. Benefcios a servidores pblicos. C. Sade. D. Assistncia social. E. Trabalho (Gerao de renda e insero profissional). 18 - (Prefeitura de Limoeiro PE 2011) Referente s Constituies e a seguridade social INCORRETO afirmar: A. A nossa primeira Constituio, d