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NORMAS PARA ENVIO DE TRABALHOS COMPLETOS: RESUMO EXPANDIDO E ARTIGO CIENTÍFICO – EVINCI 2015 Página 1 de 26

apps.unibrasil.com.br/proppexPrazo até 14 de novembro.

CADERNO DE NORMAS PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS

COMPLETOS NO EVENTO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUTÔNOMO DO BRASIL

EVINCI: 19 A 25 de outubro de 2015

CRONOGRAMA

Prazo para inscrição para apresentação e submissão

de resumo Até dia 01 de setembro

Inscrição nas atividades do evento Até dia 12 de outubro

Prazo para a submissão do trabalho completo Até dia 10 de novembro



SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ............................................................................................................... 3

TIPOS DE TRABALHOS COMPLETOS ACEITOS PARA PUBLICAÇÃO NOS ANAIS

DO EVINCI 2015 ................................................................................................................. 3

NORMAS PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS DAS ESCOLAS DE COMUNICAÇÃO,

DE NEGÓCIOS, DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES ........................................................ 3

NORMAS PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS PARA A ESCOLA DE ENGENHARIA 4

NORMAS PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS DA ESCOLA DE SAÚDE .................... 9

NORMAS PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS DA ESCOLA DE DIREITO ................ 10

ITENS DE AVALIAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES CIENTÍFICAS ................................... 15

MODELO DE RESUMO EXPANDIDO .............................................................................. 16



NORMAS PARA APRESENTAÇÃO TRABALHOS COMPLETOS PARA PUBLICAÇÃO NOS ANAIS DO

EVENTO DE INCIAÇÃO CIENTÍFICA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO AUTÔNOMO DO BRASIL – EVINCI

2015

APRESENTAÇÃO

A Comissão Científica do Evento de Iniciação Científica do Centro Universitário Autônomo do

Brasil – UniBrasil – irá considerar somente os trabalhos que se pautarem estritamente pelas normas de

diagramação e formatação, uso do modelo disponível no site do evento e pelas seguintes condições gerais:

a) Cada participante poderá submeter e apresentar, até 6 trabalhos, assim distribuídos: 3 (três) como autor

e 3 (três) como co-autor; b) Cada trabalho poderá ter, no máximo, 9 (nove) autores e todos deverão realizar

inscrição no evento; c) Os pareceres dos membros do Comissão Científica do evento são conclusivos e,

como tal, não estão sujeitos a recurso ou revisão.

TIPOS DE TRABALHOS COMPLETOS ACEITOS PARA PUBLICAÇÃO NOS ANAIS DO EVINCI 2015

DEFINIÇÃO TÉCNICA DE RESUMO EXPANDIDO

Texto acadêmico-científico com título, autoria (até nove pessoas), um parágrafo com resumo

simples, 3 a 6 palavras-chave, resumo expandido com introdução, desenvolvimento, conclusão ou

considerações finais e referências. O texto compulsoriamente deve ser elaborado abordando os seguintes

elementos: 1) gênese do problema estudado; 2) justificativas de estudo; 3) objetivos de análise; 4)

desenvolvimento da investigação; 5) resultado e/ou principais análises; 6) conclusão ou considerações

finais; e 7) referências. Na íntegra o documento deverá possuir no mínimo 7000 (sete mil) caracteres com

espaço e no máximo 10000 (dez mil) caracteres com espaço.

DEFINIÇÃO TÉCNICA DE ARTIGO CIENTÍFICO

Texto acadêmico-científico com título, autoria (até nove pessoas), um parágrafo com resumo

simples, 3 a 6 palavras-chave, corpo do artigo com introdução, desenvolvimento, conclusão ou

considerações finais e referências. O texto compulsoriamente deve ser elaborado abordando os seguintes

elementos: 1) gênese do problema estudado; 2) justificativas de estudo; 3) os objetivos de análise; 4)

desenvolvimento da investigação; 5) resultado e principais doutrinas; 6) conclusão ou considerações finais;

e 7) referências. Na íntegra o documento deverá possuir no mínimo 25000 (vinte e cinco mil) caracteres

com espaço e no máximo 30000 (trinta mil) caracteres com espaço.

NORMAS PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS DAS ESCOLAS DE COMUNICAÇÃO, DE NEGÓCIOS, DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES

As normas para submissão de trabalhos estão dispostas no documento: Normas para

apresentação de projetos de pesquisa e trabalhos acadêmicos-científicos do UniBrasil, disponível em:

<http://www.unibrasil.com.br/arquivos/adm_tcc/2010/normas2010.pdf>



NORMAS PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS PARA A ESCOLA DEENGENHARIA

1. INTRODUÇÃO Os Anais do EVINCI serão publicados incluindo a versão completa de todos os trabalhos apresentados no evento. É, portanto, extremamente importante que o preparo da versão digital de sua contribuição esteja de acordo com estas instruções. INSTRUÇÕES PARA DIGITAÇÃO Cada trabalho deve ser escrito no editor Word for Windows. A tradução para o inglês do título, do resumo (Abstract) e das palavras-chave (Key-words), para os autores que prepararem o trabalho em português ou em espanhol, deve ser apresentada no final do trabalho, após a lista de referências.

1.1. Tamanho do trabalho O trabalho completo, incluindo figuras e tabelas, deve ter no máximo quinze (15) páginas em tamanho A4 (21 cm x 29,7 cm). Essa limitação deve ser atendida, com um texto redigido de forma objetiva e concisa e não pela redução do tamanho de figuras e tabelas que prejudiquem o entendimento dos símbolos, caracteres e legendas nelas incluídos.

1.2. Formato de página Cada página, no tamanho A4, deve ser configurada de modo a apresentar margem esquerda, direita, e inferior igual a 2,5 cm e superior igual a 3,0 cm. Essas margens definem a mancha, ou seja, a área impressa. Dentro dessa área o texto deve ser formatado em uma única coluna. Não deve ser incluída qualquer moldura no texto nem numeração de páginas. A aparência final do trabalho deve ser a mesma deste documento.

1.3. Especificações gerais para a estrutura e a formatação do texto O trabalho deve ser totalmente digitado em fonte Times New Roman tamanho 12 pt. Essa diretriz somente não inclui o título do trabalho, que deverá apresentar tamanho 14 pt. Títulos de seções e subseções e legendas de figuras e tabelas, além do texto normal do trabalho, devem observar o tamanho 12 pt. Título do trabalho O título deve ser digitado em negrito, em letras maiúsculas, em fonte Times New Roman tamanho 14pt, com alinhamento centralizado, não devendo exceder 3 linhas. Deixe três (3) linhas de espaço (12pt) entre o final do título e o primeiro autor. Autor(es) e afiliação Digite os nomes dos autores, alinhados à esquerda, um por linha, incluindo o primeiro nome, iniciais de outros nomes e sobrenome, seguido pelo endereço eletrônico, usando um hífen como separador. Cada nome ou grupo de nomes deve ser seguido da afiliação correspondente. Quando incluir mais de um autor da mesma instituição, não é necessário repetir a afiliação. O nome dos autores deve ser digitado em negrito, enquanto que todas as informações restantes devem ser digitadas em estilo normal, nem negrito, nem itálico. Deixe um espaço de três (3) linhas (12 pt) entre a última afiliação e o Resumo do artigo. Resumo e palavras-chave Digite o título Resumo em negrito e itálico, alinhado à esquerda, seguido de dois pontos. Sem trocar de linha, digite o texto do resumo em itálico, com alinhamento justificado. O resumo não deve conter mais de 250 palavras. Deixe espaçamento de uma linha, e então digite o título Palavras-chave, em negrito e itálico seguida de dois pontos, alinhado à esquerda. Digite então de três (3) a cinco (5) palavras-chave, separadas por vírgulas, com somente a primeira letra de cada palavra-chave em maiúscula. A seguir, deixe um espaço de duas (2) linhas (12pt) entre as palavras-chave e o corpo do texto.



Títulos de seção Use somente dois níveis para subseções, conforme apresentado nestas instruções. Digite o título das seções em letras maiúsculas, em negrito, alinhado à esquerda. Inicie digitando sua identificação em algarismos arábicos e então digite o título da seção a 0,75 cm, ou sete (7) espaços, da margem esquerda. Deixe uma linha de espaço (12pt) acima e abaixo desse título. Para o primeiro nível de subseção, somente a primeira letra do título deve ser maiúscula, sendo todas em negrito, com o título alinhado à esquerda. Inicie pela digitação de sua identificação (dois algarismos arábicos separados por ponto) e então digite o título da seção a 0,75 cm, ou sete (7) espaços, da margem esquerda. Deixe uma linha de espaço (12pt) acima e abaixo deste título. Não numere o título do segundo nível de subseção. Use letras em negrito e itálico, com somente a primeira em maiúscula. Inicie o texto dessa seção na linha seguinte, recuando o título em 0,75 cm, ou sete (7) espaços, contados a partir da margem esquerda. Corpo do texto O texto deve ser digitado em estilo normal, usando espaço simples e alinhamento justificado. Comece cada parágrafo a 0,75 cm, ou sete (7) espaços, da margem esquerda, não deixando espaço entre dois parágrafos subsequentes.

1.4. Equações, símbolos e unidades Caso haja necessidade de alguma citação, as equações devem estar centralizadas. Numere as equações em sequencia com algarismos arábicos entre parênteses e alinhados à direita, conforme modelo abaixo. Deixe uma linha de espaço antes e depois de cada equação incluída. Por exemplo:

dr

dTkrq

r

24

(1)

Sempre que for feita referência a uma equação no texto, deve ser escrito "Equação (1)". Os símbolos utilizados nas equações devem estar em itálico. A definição de cada símbolo deverá ser feita quando da primeira vez que surgirem no texto. Uma seção de definições de símbolos não se faz necessária. Todos os dados do trabalho, inclusive aqueles em tabelas e figuras, devem estar em unidades do Sistema Internacional (SI). A vírgula deverá ser o separador entre a parte inteira e a parte decimal de números fracionários.

1.5. Figuras e tabelas Figuras e tabelas devem ser posicionadas o mais próximo possível e após sua citação no texto. Texto e símbolos nelas incluídos devem ser de fácil leitura, devendo-se evitar o uso de símbolos muito pequenos. Caso seja necessária a inclusão de ilustrações e fotos, estas devem ser de boa qualidade, ou seja, legíveis e com boa resolução: 300dpi/jpeg. As figuras e tabelas, e seus respectivos títulos, deverão estar centradas no texto. Posicione o título detabelase das figuras acima da mesmas (NBR 14724), sempre alinhado à borda esquerda da tabela ou da figura e dentro dos limites de suas bordas. Deixe uma linha de espaço entre a figura ou tabela e o texto subsequente. Observe os exemplos da Tabela 1 e da Figura 1.

Tabela 1 - Coeficientes de Rendimento dos alunos no período 2000-2002.

Período Coeficiente de Rendimento

2000 7,5 2001 8,1 2002 8,3

Figura 1 – Peças produzidas pelos estudantes para determinação do baricentro.



Numere figuras e tabelas em sequencia usando algarismos arábicos (exemplo: Figura 1, Figura 2, Tabela 1, Tabela 2). Faça referência a elas no texto como “Tabela 1” e “Figura 1”. Denomine os eixos coordenados em gráficos, incluindo as respectivas unidades, sempre que aplicável. Da mesma forma, denomine colunas/linhas em tabelas, com respectivas unidades, caso aplicável.

1.6. Citações Identifique no texto, após o trecho citado, as referências entre parênteses no seguinte padrão: sobrenome do autor em letras maiúsculas e o ano. Exemplos: um autor: (TOZZI, 2002); dois autores: (FERLIN & DZIEDZIC, 1990); três ou mais autores: (BERTÃO et al., 1998). Caso ultrapasse cinco linhas, a citação deverá ser apresentada em itálico e com recuo.

1.7. Autorizações/Reconhecimento Os autores são responsáveis por garantir o direito de publicar todo o conteúdo de seu trabalho. Se material com direitos autorais foi usado na preparação do mesmo, pode ser necessário obter a devida autorização do detentor dos direitos para a publicação do material em questão.

2. CONSIDERAÇÕES FINAIS O trabalho deverá ser feito com editor Word for Windows (.doc) e enviado eletronicamente através da plataforma do evento , seguindo-se orientações contidas na página do evento. Não serão aceitos trabalhos enviados por correio, por fax ou por e-mail. Será acusado, via sistema do evento, o recebimento e a aceitação ou não de cada um dos trabalhos enviados. Os autores devem combinar com os coautores quem realizará a submissão do trabalho no sistema. Trabalhos enviados em duplicata serão desabilitados pelo Comitê Técnico Científico para participar do EVINCI 2015.

Agradecimentos Nesta seção poderão ser incluídos reconhecimentos de apoios recebidos de pessoas físicas e instituições. Esta seção deve estar localizada entre o fim do corpo do texto e a lista de referências. Digite somente “Agradecimentos” em negrito e itálico, com alinhamento à esquerda e digite o texto na linha seguinte.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Apresentadas em ordem alfabética e de acordo com a norma da ABNT - NBR 6023. Livros: SCHWERTL, Simone Leal. Matemática básica.2. ed. Blumenau: Edifurb, 2010. 113 p, il. Capítulos de Livros:



BRANDT, Paulo Roberto. Geração de energia para o desenvolvimento regional no médio vale do Itajaí. In: Desenvolvimento e meio ambiente em Santa Catarina: a questão ambiental em escala local/regional, Joinville: Ed. UNIVILLE, 2006. p.[119]-125. Periódicos: CIÊNCIA E OPINIÃO. Curitiba: Centro Universitário Positivo. 2003. Artigos de periódicos: TOZZI, M.; OTA, J. Vertedouro em degraus. Revista da Vinci, Curitiba, v.1, n.1, p. 9-28, 2004. Monografias, dissertações e teses: PERES, Adriano; BARBI, Ivo; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, Centro Tecnológico.Uma nova família de inversores com comutação suave empregando a técnica de grampeamento ativo, 2000. 162p, il. Tese (Doutorado). Publicações periódicas consideradas em parte (suplementos, fascículos, números especiais: ARC DESIGN. Mestres da Arquitetura: Oscar Niemeyer. São Paulo: Quadrifoglio, n. 35, mar. - abril, 2004. Artigos de jornais: MOREIRA, T. Debate sobre software livre chega ao celular. Valor Econômico, São Paulo, 04 out. 2004. p. B4. Trabalhos em eventos LODER, L.L.A formação de identidades e a construção de saberes em um curso de engenharia elétrica.Anais: XXXVIII – Congresso Brasileiro de Ensino de Engenharia. Fortaleza: UFC, 2010. Internet: MOURA, G. C. de M. Citação de referências e documentos eletrônicos. Disponível em: <http://www.elogica.com.br/users/gmoura/refere.html> Acesso em: 09 out. 1996. Normas: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14724: informação e documentação – trabalhos acadêmicos – apresentação. Rio de Janeiro, 2011. ______. NBR 6023: informação e documentação – referências – elaboração. Rio de Janeiro, 2002.

MODELO DE RESUMO INSTRUÇÕES PARA A PREPARAÇÃO E SUBMISSÃO DE TRABALHOS AO COMITÊ CIENTÍFICO DO

XLIIICONGRESSO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO EM ENGENHARIA COELHO, Joana Aurora (Engenharia Civil/UNIBRASIL)

SILVA, Marcos José Pereira e (Engenharia Civil/UNIBRASIL)

JUNQUEIRA NETO, Antônio (Engenharia Mecânica/UNIBRASIL)

Resumo: Este documento apresenta instruções para a preparação e submissão de trabalhos para o COBENGE 2015, com base em edições anteriores. O trabalho deve atender às seguintes especificações: a) digite o corpo do texto em uma única coluna; b) utilize um máximo de 10 páginas tamanho A4 (21 x 29,7 cm), cada qual com margens esquerda, direita, e inferior iguais a 2,5 cm e superior igual a 3,0 cm (não inclua molduras ou números de página); c) use a fonte Times New Roman tamanho 14ptpara o título e 12pt para subtítulos e corpo do texto. Os tamanho mínimo de fonte para tabelas e figuras é de 10 pt; d) prepare um resumo com um máximo de 250 palavras em itálico seguido de no máximo cinco palavras-chave; e) use espaçamento simples e alinhamento justificado para os parágrafos; f) as referências devem ser listadas em ordem alfabética no final do trabalho, segundo a norma NBR 6023; g) as figuras/fotografias incluídas no trabalho devem ser de boa qualidade (300 dpi/jpg). O trabalho poderá ser preparado em português, espanhol ou inglês. Um arquivo no formato PDF deverá ser submetido eletronicamente até o dia 10de



MAIOde2015, através do JEMS (JournalandEvent Management System) no endereço https://submissoes.sbc.org.br/. Instruções sobre como enviar trabalhos estarão disponíveis na página do eventohttp://www.abenge.org.br/cobenge-2015/na aba “Inscrição e submissão de trabalhos” a partir do dia 30.03.2015. Palavras-chave: Primeira palavra, Segunda palavra, Terceira palavra (máximo de 5)

INSTRUCTIONS FOR PREPARATION AND SUBMISSION OF WORKS TO THE SCIENTIFIC

COMMITTEE OF XLIII BRAZILIAN CONGRESS OF ENGINEERING EDUCATION Abstract: This document presents detailed instructions... Key-words: first one, second word …

https://submissoes.sbc.org.br/

http://www.abenge.org.br/cobenge-2015/



NORMAS PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS DA ESCOLA DE SAÚDE

Os trabalhos da Escola de Saúde do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil adota os

requisitos uniformes para manuscritos submetidos a revistas biomédicas,publicado pelo Comitê

Internacional de Editores de Revistas Médicas (Estilo Vancouver) como norma para publicação de artigos,

conforme disponível em:<http://www.icmje.org>.Os títulos de periódicos pesquisados devem ser referidos

abreviados, de acordo com o Index Medicus, disponível em:

<http://www.ncbi.nlm.nih.gov/sites/entrez?db=journals> sendo que coloca-se um ponto após o título para

separá-lo do ano. Para a abreviatura dos títulos de periódicos nacionais e latino-americanos, consultar o

site: <http://portal.revistas.bvs.br> eliminando os pontos da abreviatura, com exceção do último ponto para

separar do ano.

Os trabalhos deverão ser encaminhados emWord (.doc), fonteArial 12, digitados em espaço 1,5,

com margens: 3 cm para superior e esquerda; e 2 cm inferior e direita, e configurar tamanho de papel A4.As

palavras-chave devem seguir conforme descritores (descriptors) recomendados pelo DeCS (Descritores em

Ciências da Saúde) e apresentado pela Biblioteca Virtual em Saúde (BIREME) na página http://decs.bvs.br.

Apresentá-los em minúsculas, separados por ponto-e-vírgula e com ponto ao final. As tabelas deverão

seguir as "Normas de Apresentação Tabular" estabelecidas pelo Conselho Nacional de Estatística e

publicadas pelo IBGE (1993), limitadas ao máximo de seis. Quando a tabela for extraída de outro trabalho, a

fonte original deve ser mencionada abaixo da Tabela.

Recomenda-se que os dados que possam ser descritos no texto não sejam apresentados ou

repetidos em tabela ou ilustrações. As ilustrações devem estar numeradas em algarismos arábicos, com

suas respectivas legendas e fontes que deverão constar na referência. Excluindo as tabelas e os quadros

todas as ilustrações serão designadas como figuras. Todas as ilustrações deverão ser encaminhadas com a

qualidade necessária à publicação, preferencialmente no formato EPS, podendo ser ainda no JPEG, GIF ou

TIFF, com resolução de 300 dpi, tamanho 23 x 16 cm. limitadas ao máximo de dez. As ilustrações deverão

estar localizadas no corpo do texto; (figuras, quadros, desenhos, gráficos, fotos, e outros) devem apresentar

sua identificação na parte inferior, precedida da palavra designativa, seguida de seu número de ordem de

ocorrência no texto, em algarismos arábicos de forma breve e clara em letras minúsculas, e sem grifo.

MODELOS DE ARTIGOS DA ESCOLA DE SAÚDE

BORGES, Ana Paula Mazzarino; MENDES, Giorgia Caroline. Avaliação cognitiva e de equilíbrio em idosos institucionalizados após intervenção de xboxterapia. Cadernos da Escola de Saúde do UniBrasil, Curitiba, v.1, n.13, p. 93-104, jan./jun. 2015. Disponível em: <http://revistas.unibrasil.com.br/cadernossaude/index.php/saude/article/view/209/203> Acesso em: 14 fev. 2015. PAES, Gleicy Kelly; CHRISTOFF, Adriana de Oliveira.Comorbidades psiquiátricas em pacientes epiléticos. Cadernos da Escola de Saúde do UniBrasil, Curitiba, v.2, n.12, p. 74-90, jul./dez. 2014. Disponível em:<http://revistas.unibrasil.com.br/cadernossaude/index.php/saude/article/view/196/191>. Acesso em: 14 fev. 2015.



NORMAS PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS DA ESCOLA DE DIREITO 1) FORMATO DO PAPEL: A4 (210 x 297 mm).

2) MARGENS: superior de 3 cm; inferior de 2,7 cm; esquerdo de 3 cm; direita de 2 cm;

Os parágrafos devem obedecer o espaçamento 1,5 entre as linhas e as citações, notas e referências

bibliográficas finais o espaçamento simples. O recuo na primeira linha do parágrafo é de 1,5.

3) LETRA

A letra adotada deve ser a Arial 12 para a digitação de títulos e parágrafos (letra normal). Citações

longas, notas de rodapé, tabelas devem ser digitadas em Arial 10 (letra menor).

4) CITAÇÃO

A citação é utilizada para esclarecer, sustentar ou ilustrar o assunto estudado e podem ser podem

ser diretas ou indiretas. A honestidade acadêmica exige que as idéias sejam devidamente referenciadas

aos seus autores. A cópia sem o registro adequado constitui o plágio que é uma falha formal grave e causa

a reprovação do aluno. É essencial que o aluno desenvolva autonomia intelectual e um texto próprio na

monografia, por isso é importante evitar as transcrições excessivas.

As citações indiretas (paráfrases e condensações) são registradas em letra e espaçamentos

normais e não dispensam a nota de rodapé (inclusive com a indicação das páginas que permitirão a

localização das informações).

As citações diretas devem seguir o seguinte padrão de registro: 1) transcrição com até cinco linhas

deve constar do corpo do texto, com letra e espaçamento normais, e estar entre aspas; 2) transcrição que

ultrapassar cinco linhas deve iniciar no recuo do parágrafo, sem deslocamento da primeira linha, e terminar

na margem direita. O entrelinhamento é simples, a letra deve ser menor que a do corpo do texto (arial 10) e

uma linha em branco é deixada entre a citação e os parágrafos anteriores e posteriores.

5) REGISTRO DE NOTA DE RODAPÉ

No rodapé a primeira nota do autor deve ser registrada de forma completa (com o registro de

todos os elementos de referência).As demais notas do autor devem ser registradas de forma abreviada. As

notas do autor podem estar intercaladas entre notas de outros autores ou podem seguir uma seqüência de

citações do mesmo autor e obra na monografia.As referências devem seguir o seguinte padrão de registro:

PARA NOTAS INTERCALADAS: SOBRENOME, Nome. Op. cit., p. x.

(Quando o autor tem apenas uma obra citada na monografia)

SOBRENOME, Nome. Primeira palavra do título*..., p. x.

(Quando o autor tem mais de uma obra citada na monografia)

*A primeira palavra do título deve ser destacada (o destaque deve ser o mesmo que o aluno escolheu para

registrar os títulos das obras em seu trabalho)

PARA NOTAS EM SEQÜÊNCIA:

Idem: o mesmo autor, obra e página da nota anterior. (Idem)

Ibidem: mesmo autor e obra, mas a página citada é diferente da nota anterior. (Ibidem, p. x.)As expressões

Idem e Ibidem podem ser registradas em sua versão abreviada (id. ou Ibid.,)porém o aluno deve manter a

uniformidade no registro quando escolhe um e das formas.

6) UTILIZAÇÃO DE NEGRITO, ITÁLICO E ASPAS NEGRITO: É utilizado para destacar idéias do autor da monografia ou dos autores que embasam a construção da monografia. Quando o destaque é feito em uma transcrição deve ser informado.



ITÁLICO: O itálico é utilizado no registro de palavras e expressões em outro idioma (inclusive o latim) e para o registro de títulos no corpo da monografia. O itálico não é utilizado para registrar a transcrição. ASPAS: As aspas são utilizadas para o registro das citações curtas (transcrição inferior a cinco linhas), conceitos e para registrar ironia (o que não é muito aconselhável no texto acadêmico). 7) REGISTRO DE REFERÊNCIAS

7.1 LIVRO: SOBRENOME, Nome. Título. edição* . Local: Editora, ano.

* A primeira edição das obras não é registrada.

Ex.:

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.

O destaque do título pode ser feito em sublinhado, negrito ou itálico (mas a uniformidade deve ser mantida no registro das referências na monografia).

A imprenta (local, editora e ano) deve ser registrada obrigatoriamente. O registro da ausência dos

elementos deve ser feito da seguinte maneira:

Para ausência do local: [S.l.] Para ausência de editora: [s.n.] Para ausência do local e editora: [S.l.:s.n.] Para ausência da data: [2005?]**

Ex.: SADER, Emir. Cuba: um socialismo em construção. [S.l.: s.n.], [2000?].

**O aluno deve registrar uma data aproximada (a leitura da obra permite a localização, mesmo que inexata,

do momento da produção do texto).

7.2 CAPÍTULO DE LIVRO (ESCRITO PELO MESMO AUTOR) SOBRENOME, Nome. Título do capítulo. In: _____. Título do livro. * Local: Editora, ano. página inicial-final

do capítulo.

Ex.:

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O Direito administrativo e a administração pública. In: _____. Direito

administrativo. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 16-36.

*A edição deve ser registrada (com exceção da primeira)

7.3 ARTIGO DE LIVRO (COLETÂNEA DE VÁRIOS AUTORES), PREFÁCIO E APRESENTAÇÃO SOBRENOME, Nome. Título do artigo. In: SOBRENOME, Nome (função editorial). Título do livro. * . Local: Editora, ano. página inicial-final do capítulo Ex.:

GABARDO, Emerson. A Responsabilidade objetiva do Estado em face aos princípios da eficiência e da boa-

fé. In: FERRAZ, Luciano; MOTTA, Fabrício (Coords.). Direito público moderno: homenagem especial ao

professor Paulo Neves de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 259-298.


7.4 ARTIGO DE REVISTA CIENTÍFICA

SOBRENOME, Nome. Título do artigo. Título do periódico, local de publicação, número do volume, número do fascículo, pagina inicial-final do artigo, data. Ex.:

GOMES, Eduardo Biacchi. A Defesa dos interesses do Brasil na Alça: aspectos positivos e negativos da integração hemisférica. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da UniBrasil, Curitiba, v. 3, n. 3, p. 19- 28, jul./dez. 2003.

7.5 ARTIGO DE JORNAL



SOBRENOME, Nome. Título do artigo.Título do jornal.Local de publicação, data (dia, mês, ano). número

ou título do caderno, seção, suplemento, etc., página(s) do artigo referenciado, número de ordem da(s)

coluna(s).

Ex.:

PRONER, Carol. A Formação do Império Americano. O Estado do Paraná, Curitiba, 06 ago. 2006. Direito e

Justiça, p.16.

7.6 REGISTRO DE DOCUMENTO DA INTERNET

SOBRENOME, Nome. Título do artigo. Disponível em: <endereço eletrônico completo> Acesso em: data

(dia, mês, ano).

Ex.:

SCHIER, Paulo Ricardo. A Comissão parlamentar de inquérito e o âmbito de limitação competencial

de sua atuação. Disponível em:<http://www.unibrasil.com.br/publicacoes/direito/01/F.PDF> Acesso em: 12

ago. 2006.

7.7 TESE, DISSERTAÇÃO E MONOGRAFIA

SOBRENOME, Nome. Título. Local, ano. Número de folhas. Tese, dissertação e monografia (Grau e área)

– Unidade de ensino, Insitutição.

Ex.: LOPES, Andréa Roloff. Alexandre Rodrigues Ferrreira e a viagem filosófica: economia e ciência na

Amazônia colonial. Curitiba, 1998. 123 f. Dissertação (Mestrado em História) – Setor de Ciências Humanas,

Letras e Artes, Universidade Federal do Paraná.

7.8 VERBETE DE DICIONÁRIO E ENCICLOPÉDIA

VERBETE. In: SOBRENOME, Nome (função editorial). Título do livro. * . Local: Editora, ano. página inicial-final do capítulo Ex.: MONOGRAFIA. In: FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua

portuguesa. 2. ed. 2. tir. Curitiba: Positivo, 2004. p. 1354


7.9 OBRAS INÉDITAS*

SOBRENOME, Nome. Título. Nota indicativa do documento (palestra, notas de aulas e outros).

Ex.:

GUIMARÃES, Samuel Pinheiro. A Alca e o futuro do Brasil. Palestra proferida na UniBrasil, Curitiba, 28 ago. 2003. DOTTA, Alexandre Godoy. Gestão e avaliação no ensino superior. No prelo.

7.10 SENTENÇAS, DECISÕES OU ACÓRDÃOS DE CORTES E TRIBUNAIS:

NOME DO PAÍS, ESTADO OU MUNICÍPIO. Nome da corte ou tribunal. Ementa ou acórdão. Tipo e número

do recurso. Partes litigantes (agravo, apelação, embargo, habbeas corpus). Relator: nome. Data. Dados da

publicação que divulgou o acórdão, decisão ou sentença.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de consignação em pagamento. Recurso Especial n. 24. CIA.

Real de Crédito Imobiliário e Ari Villas Boas. Relator: Minitro: Garcia Vieira. 07 fev. 1990. Supremo Tribunal

Federal. Disponível em:

<https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/ita/abreDocumento.jsp?num_registro=198900081594&dt_publicacao=05

-03-1990&cod_tipo_documento=1>. Acesso em: 23 jan. 2009.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n. 2.337-3/SC. Governador do

Estado de Santa Catarina e Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Relator: Ministro: Celso

de Mello. 21 jun. 2002. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, a. 3, n. 11, p.

263-274, jan./mar. 2003



*Este tipo de documento deve ser evitado pois a sua localização é muito difícil. Se o autor publicar um texto

que contenha as mesmas informações o aluno deve preferencialmente fazer o registro da publicação.

7.11 PARECER, RESOLUÇÃO OU INDICAÇÃO:

AUTORIA (Instituição ou Pessoa). Tipo (parecer, resolução, indicação), número e data. Ementa. Relator ou

consultor: Nome. Dados da publicação que a divulgou. (Livro, revista ou internet).

BRASIL, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução CONAMA n. 319 de 04 de dezembro

de 2002. Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA n. 273, de 29.11.2000, que dispõe sobre

prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços. Diário Oficial da República

Federativa do Brasil, Brasília, 19 dez. 2002. Seção 1. p. 190-191.

7.12 LEI OU DECRETO:

NOME DO PAÍS, ESTADO OU MUNICÍPIO. Título e número da lei ou decreto, data. Ementa. Dados da

publicação que divulgou o documento.

EXEMPLOS:

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação

Nacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 134, n. 248, p. 27834-27841. 23 dez.

1996. Seção 1.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação

Nacional. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/tvescola/leis/lein9394.pdf>. Acesso em:

22 ago. 2008.

MODELOS DE ARTIGOS NAS NORMAS DA ESCOLA DE DIREITO:

DOTTA, Alexandre Godoy; CUNHA FILHO, Valter Fernandes da. A qualidade do ensino jurídico no Brasil: o

processo de avaliação ENADE, exame de ordem e o selo OAB Recomenda. Cadernos da Escola de

Direito do UniBrasil, Curitiba, v. 1, n. 20, p. 107-111, 2014. Disponível em:

<http://revistas.unibrasil.com.br/cadernosdireito/index.php/direito/article/view/473/781>.

BARBOSA, Alice Gruba. O estudo interdisciplinar do direito e literatura nos cursos de direito do Brasil: breve análise dos benefícios do estudo de obras literárias. Cadernos da Escola de Direito do UniBrasil, Curitiba, v.1, n.20, p. 242-246, 2014. Disponível em: <http://revistas.unibrasil.com.br/cadernosdireito/index.php/direito/article/view/486/456>.



ITENS DE AVALIAÇÃO DO RESUMO SIMPLES PELA COMISSÃO CIENTÍFICA

1 – ITENS DE AVALIAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Verificar se os itens abaixo relacionados atendem as solicitações especificadas no modelo Atende

(S/N)

Respeitou o número de caracteres definido para a modalidade de trabalho submetida

O arquivo é do tipo .doc

A configuração do documento atende a descrição do modelo

O documento utiliza a fonte especificadas

O texto NÃO contém anexos e apêndices

O texto está organizado com todos os elementos abaixo:

a) título;

b) autor(es)/instituição;

c) resumo;

d) palavras-chave;

e) introdução; (pode ser outro titulo)

f) desenvolvimento; (subtítulos e subdivisão de subtítulos, podendo ser outro titulo)

g) considerações finais ou conclusão; (pode ser outro titulo)

h) referências.

Quando os títulos não forem os mesmos definidos no modelo (itens e, f, g) a análise final

caberá à comissão científica.

O Título do trabalho está formatado conforme especificado

A formatação dos nomes dos Autores está conforme especificado

O Resumo atende as definições de formatação indicada

A formatação das Palavras-chave atende as especificações

O Corpo do texto está formatado conforme especificado

As Citações diretas longas atendem as especificações

As Citações diretas curtas atendem as especificações

As citações dentro do texto atendem as especificações\e todas constam no item Referências

A Formatação das Tabelas atendem as especificações

O Formato de Legenda de Tabelas, Figuras e Quadro atendem as especificações

As referências listadas ao final do trabalho atendem as normas

Todas as referências listadas no item Referências constam no corpo do trabalho



ITENS DE AVALIAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES CIENTÍFICAS Analise a adequação do trabalho em relação aos critérios de Avaliação dos textos inscritos no EVINCI. O trabalho utilizou o modelo de documento disponibilizado no site do evento:

( ) Sim ( ) Não

Caso não tenha sido utilizado o modelo não há necessidade de avaliação e considera-se

o trabalho reprovado.

Critérios Resultado (Atende/

Não atende)

1. O trabalho é adequado à área escolhida pelo autor.

2. A abrangência do tema apresenta originalidade, relevância e atualidade.

3. Há coerência entre o título e o corpo do trabalho.

4. O resumo contempla o objetivo do trabalho, encaminhamento metodológico e síntese dos

resultados?

5. O artigo apresenta a estrutura de trabalho definida pelo evento: título, resumo, palavras-

chave, introdução, desenvolvimento e considerações finais ou conclusão. (Não

necessariamente com estes títulos)?

6. Na introdução, o objeto de estudo é apresentado e contextualizado?

7. No desenvolvimento, observa-se a adequação entre os objetivos propostos, o referencial

teórico, encaminhamento metodológico e resultados apresentados?

8. As considerações finais são coerentes com os objetivos propostos?

9. A revisão bibliográfica é atualizada, pertinente e atende às Normas quanto às citações e

referências?

10. O texto apresenta adequação da língua portuguesa? Sugere-se que os textos

encaminhados passem por revisão de língua portuguesa e conferência do checklist pelo autor

ou autores.

Comentário geral sobre o texto:

Resultado da Avaliação (Aprovado/Reprovado):

OBS.: Os trabalhos que não atenderem os itens exigidos pela Comissão Científica não

serão aprovados para apresentação e também não serão publicados.



MODELO DE RESUMO EXPANDIDO

LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UMA ANÁLISE REALIZADA COM BASE NOS LIMITES

AO DIREITO FUNDAMENTAL E O DISCURSO DO ÓDIO

COELHO, Maria Teresa Valim (Direito/UNIBRASIL)

ANDRADE, Mateus Bonfim de (Direito/UNIBRASIL)

A liberdade de expressão é um direito fundamental positivado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos IV, VIII, IX e em seu artigo 220, § 2º, De acordo com esses artigos e incisos dispostos na Constituição Federal de 1988, é livre a manifestação de pensamento, de forma que fica expressamente vedada a censura de qualquer natureza. O presente resumo tem o fito de analisar de maneira breve a liberdade de expressão e a sua disseminação junto ao discurso do ódio. Aqui, a idéia central é que há o dever de limitar a liberdade de expressão, de forma que essa liberdade não seja confundida e justificada por aqueles que utilizam do discurso do ódio para manifestar suas opiniões. Nesse sentido, utiliza-se os chamados limites externos aos direitos fundamentais, os quais se pautam nos casos concretos para limitar o uso de um direito fundamental. Utilizou-se como base o caso do HC 82.424/RS. Palavras-chave: Liberdade de expressão; Direitos fundamentais; Limites; Discurso do ódio.

A liberdade de expressão é um direito fundamental tutelado pela Constituição

Federal de 1988, de acordo com o seu artigo 5º, incisos IV, VIII, IX e em seu artigo 220, §

2º. Em que pese seja um direito fundamental e esteja devidamente tutelada pela

Constituição Federal, a liberdade de expressão possui alguns limites. Primeiramente,

cabe aqui destacar o conceito de direitos fundamentais que iremos adotar para

elaboração deste trabalho qual seja que os direitos fundamentais são um núcleo da

proteção da dignidade da pessoa humana, dos valores extraídos da sociedade

resguardando à Constituição a competência adequada para positivar as normas

asseguradoras dessas pretensões, sendo consideradas as normas supremas do

ordenamento jurídico.

Nenhum direito fundamental é absoluto. Isso significa dizer que independente de

estarem tutelados pela Constituição Federal, os direitos fundamentais possuem limites.

Esses limites podem ser: i) internos, ou seja, estabelecidos na própria constituição; ou ii)

externos que, por sua vez, são aqueles limites definidos nas leis, são limites indiretamente

constitucionais, pois não estão previstos na Constituição Federal, são limites imanente a



esta, porém, servem para proteger a Constituição e seus Direito Fundamentais. Dentro

dessa teoria externa, há a exigência de proteção ao núcleo essencial dos direitos

fundamentais. Nesse trabalho adota-se a teoria externa do núcleo essencial, que impõe

alguns limites aos direitos fundamentais. Para essa teoria externa, o núcleo essencial de

um direito fundamental possui um suporte fático amplo.

O limite é exterior ao direito fundamental, ou seja, deve ser analisado de acordo

com o caso concreto. Portanto, na teoria externa os limites e o conteúdo de determinado

direito fundamental são definidos conforme o caso concreto e a concepção normativa que

está pressuposta, que é a de que os direitos fundamentais são princípios. Sendo assim, o

núcleo essencial de um direito fundamental não é pré-estabelecido, ele é determinado

através de um processo de ponderação, aplicando-se o principio da proporcionalidade.

Deste modo, a liberdade de expressão, como todo direito fundamental, possui

limites. Recentemente, nota-se que grande parte dos discursos que tentam se basear na

liberdade de expressão estão pautados no chamado discurso do ódio, ou seja,

fundamentam-se de tal principio para manifestar opiniões subjetivas que afrontam direta

ou indiretamente um grupo de pessoas ou um sujeito especifico e valores que estes

guardam, em tese, gera um afronta a Dignidade da pessoa Humana.

Todavia, o discurso do ódio não esta tutelado pelo principio da liberdade de

expressão, uma vez que este princípio da uma projeção significativa do direito, que a

todos assiste, de manifestar-se, a priori, sem intervenção estatal, suas subjetividades

ideológicas e veiculando as mensagens doutrinarias, no entanto a liberdade de expressão

não pode e não deve ser exercida com propósitos que afrontam a Democracia e os

princípios que dela emanam, também sendo vedado, a veicular práticas criminosas,

tendentes a fomentar e a instigar situações discriminatórias de ódio publico.1

Assim, se o Estado não tem competência para impedir as pessoas de veicularem

suas idéias, não necessariamente quer dizer que qualquer conteúdo estará tutelado pela

liberdade de expressão, sendo o limite justamente o reflexo de uma sociedade

Democrática, que é a igualdade e a dignidade de pessoa humana.

Fundamental é esclarecer o porquê da vedação do estado atuar de modo amplo

como limite da liberdade de expressão. A sociedade construiu o conceito de liberdade de

expressão ao decorrer do tempo, onde que, em 1644 quando John Milton redigiu o seu

1 OMMATI, José Emílio Meduar. Liberdade de expressão e discurso do ódio na Constituição de

1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. p. 39.



ensaio "areopagítica"2 dirigido ao parlamento inglês, desafiou a censura que afrontava a

liberdade de consciência e de expressão, onde se estatuía que os discursos pronunciados

nos debates do parlamento não deveriam ser examinados senão por ele mesmo, e não

em outro Tribunal ou sítio algum, defendendo-os de qualquer tipo de censura3. Portanto,

tem-se a importância da construção do conceito do principio da liberdade de expressão,

não estando presente apenas na liberdade dos indivíduos, que é de grande importância

como veremos a seguir, mas também na própria composição do principio constitucional

da publicidade, o qual gera de certa forma, dentre outros, o principio da transparência dos

gastos públicos.

Nesse sentido foram estabelecidas duas premissas que estão presentes nos dias

atuais, a primeira é de que, reconhece-se a todo ser humano o direito de, por qualquer

meio, expressar livremente as suas ideologias, e em segundo lugar a de que, o exercício

não pode ser abusivo, sendo passível de outorga de sanções. Percebe-se que já se se

colocava limites ao principio da liberdade, pois o abuso deste afrontava outros valores que

regiam a sociedade.

Destarte, durante o período da ditadura militar e do Estado Novo (1926-1974), a

liberdade de expressão foi altamente restringida, onde os representantes políticos eram

impedidos de discursar em prol dos ideais democráticos e os cidadãos impedidos de

expressarem suas ideias e opiniões, mudando a estrutura político estatal do Estado

Brasileiro. Foi então que concretizou o entendimento de que o principio da liberdade de

expressão não poderia ser impedido ou limitado a qualquer forma de censura, mas não foi

abandonada a sanção daquele que exerça abusivamente a liberdade concedida.

Portanto, uma das situações que a liberdade de expressão deve e pode ser

limitada, gerando responsabilidade criminal contra quem a usa de forma abusiva, é

precisamente quanto ao seu conteúdo que incite ao ódio e a violência e que afronte a

Dignidade da Pessoa Humana.

Neste ponto o Estado Constitucional andou bem, impondo limites internos e

externos à liberdade de expressão, pois, como já mencionado, pode haver choque entre

princípios fundamentais onde é necessário o sopesamento/ponderação. O Professor José

Carlos Vieira de Andrade fala-nos, a esse ponto, de três tipos de limites dos direitos

2 Meira, Miguel Salgueira. Os limites à liberdade de expressão nos discursos de incitamento ao

ódio.Disponível em <http://www.verbojuridico.com/doutrina/2011/miguelmeira_limitesliberdadeexpressao.pdf>. Acesso em: 1 out. 2014.

3 Idem.



fundamentais4 limites imanentes; colisões ou conflitos de direitos; e as leis restritivas de

direitos fundamentais. Os limites imanentes são fronteiras definidas pela própria

Constituição, são formas de exercícios do direito fundamental que são implícitas a tutela

constitucional, o que não quer dizer que não são por ela tutelados, devendo-se analisar

caso a caso a efetiva manifestação do direito postulado. É o que acontece no HC

82.424/RS, que gerou grande polemica no STF, quando indagou-se diante dos

magistrados qual seria o limite da liberdade de expressão e o conceito da racismo, agindo

o órgão julgador pela a via interpretativa, adotando limites imanentes e também

expressos, protegendo outros princípios que estavam sendo afrontados.

Por fim, conclui-se que as implementações de limites à liberdade de expressão,

são necessárias, devido à possibilidade do uso abusivo do principio, já que, com a

evolução da sociedade temos novos conceitos que ampliam o horizonte da liberdade de

expressão, sendo atualizados perante o judiciário via caso concreto, assim é defendida

uma determinada visão da sociedade estabelecida pela Constituição. Portanto, há a

necessidade de limites às novas situações emanadas da modernidade, sejam limites

imanentes, seja por médio da via legislativa, onde em tese, limita-se o direito por meio do

legislador. Tais limites dão preservação ao núcleo essencial dos princípios, uma vez que

não observado poderá dar ensejo aos acontecimentos da Ditadura Militar, vedando o

direito do principio ou até mesmo extinguindo-o.

KUKATHAS, Chandran e PETTIT, Philip.Rawls: Uma Teoria da Justiça e os seus Críticos. 2. ed., Lisboa: Gradiva,2005.

MEIRA, Miguel Salgueira. Os limites à liberdade de expressão nos discursos de incitamento ao ódio.Disponível em <http://www.verbojuridico.com/doutrina/2011/miguelmeira_limitesliberdadeexpressao.pdf>. Acesso em: 1 out. 2014.

OMMATI, José Emílio Meduar. Liberdade de expressão e discurso do ódio na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012, pg. 39.

RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça.São Paulo: Martins Fontes, 2002.

MACHADO, Jónatas Eduardo Mendes. Liberdade de Expressão: Dimensões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social. Coimbra: Coimbra, 2002

4Idem.




UM BREVE RELATO HISTÓRICO E O PAPEL DO BRASIL NA RELAÇÃO SÓCIO-

JURÍDICA DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO

FIGUEIREDO, Carla Regina Bortolaz de (Direito/UNIBRASIL)

Com base nas questões contemporâneas, advindas do processo de refúgio comumente ocorrido no pós-guerra, o presente trabalho tem o intuito de demonstrar o papel do Brasil na relação sócio-jurídica dos refugiados e a importância dessa relação social dos imigrantes com a população local, considerando seu impacto e sua inserção na sociedade e no ordenamento jurídico. Pretende-se também analisar os parâmetros históricos– mundial e nacional– dos refugiados, sob o enfoque em questões políticas, humanitárias e jurídicas. Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito Internacional; Organização das Nações Unidas; Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.

Desde sempre houve o deslocamento de pessoas em todo o mundo, por diversas

razões. Neste contexto, há que se falar em deslocamento de refugiados na Grécia, como

um primeiro registro histórico, através da concessão de asilo àqueles que sofriam

perseguições por diferentes motivos: político, religioso ou simplesmente por desobedecer

às ordens do rei e, então, os refugiados procuravam asilo nas cidades-Estado.Mas

somente no século XVIII, com a Revolução Francesa, é que a concepção de asilo foi

admitida como um direito e inserida na Constituição francesa. Neste período, surgiu a

concessão de três direitos: Liberdade, Igualdade e Fraternidade, que faziam claramente

referência à proteção de refugiados. Entretanto, esse direito ficou esquecido por um

período, sendo retomado no século XIX pelo continente americano através do Tratado

Internacional Penal. A partir disso, no século XX, criou-se a ONU (Organização das

Nações Unidas), com o objetivo de atender os refugiados sobreviventes da Segunda

Guerra Mundial.

É de grande importância ressaltar que o direito internacional para refugiados

relaciona-se diretamente com o direito internacional de direitos humanos, cujo

reconhecimento se deu um pouco antes. Ainda no contexto do pós-guerra, a questão dos

direitos humanos passou a ser debatida pela comunidade internacional, diante das

barbáries cometidas por regimes totalitários. O Estado e seus agentes, como detentores

da força monopolizadora do Estado, não só protegiam e asseguravam a concretização



dos direitos humanos de seus cidadãos, mas também foram considerados violadores em

potência destes direitos mais fundamentais, o que deu origem ao regime internacional dos

direitos humanos da ONU, com a Declaração Universal de 1948, que garantia uma série

de direitos aos indivíduos, reconhecendo-os como sujeitos de direito no plano

internacional.1

Sendo assim, houve a criação de um órgão da ONU especializado nesse assunto:

ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), logo após, criou-se

a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados. Já na esfera nacional, vale

destacar a lei 9.474 de 1997, que determinou mecanismos para a implantação do Estatuto

dos Refugiados de 1951, assim como a criação do órgão CONARE (Comitê Nacional para

os Refugiados).

Com as conseqüências deixadas pela Segunda Guerra Mundial e o desejo de

aplicação dos princípios dos Direitos Humanos, originários da Revolução Francesa –

Liberdade, Igualdade e Fraternidade – fez-se necessário à criação do ACNUR, em 1950,

que direcionou e coordenou ações no plano internacional para proteger e ajudar pessoas

deslocadas em todo o mundo e encontrar soluções duradouras para elas. Segundo o

ACNUR, a principal missão é assegurar os direitos e o bem-estar dos refugiados,

empenha-se em garantir que qualquer pessoa possa exercer o direito de buscar e gozar

de refúgio seguro em outro país e, caso assim deseje, regressar ao seu país de origem.

Portanto, este órgão tem um papel fundamental na inserção dos refugiados na sociedade

a qual desejam se re-estabelecer e obter uma nova vida, primando sua atividade

humanitária. Além disso, procura reduzir as situações de deslocamento forçado

encorajando os países e outras instituições a criar condições condizentes com a proteção

dos direitos humanos e com a resolução pacífica de conflitos ea consolidação da

reintegração dos refugiados que regressam aos seus países de origem, prevenindo a

recorrência de novos refúgios.2 Entretanto, a princípio o ACNUR definiu seu trabalho

como humanitário, social e apolítico, mas posteriormente, verificou-se que as questões,

humanitária e política, estão intimamente ligadas, visto que trata de pessoas cujos direitos

fundamentais e individuais foram violados e, por isso, necessitam de urgência proteção.

1 ANDRADE, José Henrique Fischel de. Breve reconstituição histórica da tradição que culminou na

proteção internacional dos refugiados. In: ARAUJO, Nádia de; ALMEIDA, Guilherme Assis de (Coords.). O Direito Internacional dos refugiados: uma perspectiva brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

2 ACNUR Brasil, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Disponível em:

<www.acnur.org>. Acesso em: 03 out. 2014.



Logo, não há soluções humanitárias apolíticas capazes de lidar com

deslocamentos humanos, uma vez que estes são eventos políticos3.Apesar disso, visando

à proteção de refugiados e a fim de obter eficácia ao ACNUR e conduzir suas ações

pautadas em um Estatuto, criou-se em 1951 o Estatuto dos Refugiados, abarcando

recomendações sobre obrigações e deveres dos Refugiados no país em que se

encontram, positivando-as em suas leis e regulamentos. Dentre elesa não discriminação

dos Estados Membros quanto à raça, à religião ou ao país de origem, devendo

permanecer a liberdade religiosa, a proteção com relação à situação jurídica, sendo de

direito a obtenção de uma carteira de trabalho e uma cédula de identidade, assim como

sua garantia de empregos remunerados.

No panorama nacional, criou-se a lei 9.474/97, que vem afirmar e implantar esses

direitos, tornando-os eficaz para casos nacionais. Neste contexto, para obter a efetividade

na concessão dos direitos aos refugiados, fez-se necessário a criação de um órgão, no

âmbito do Ministério da Justiça, chamado CONARE (Comitê Nacional para Refugiados),

que tem como potencial a fiscalização, análise e coordenação de pedidos de refugiados.

É importante destacar que, sob o ponto de vista sociológico, o choque cultural

entre os refugiados – africanos,asiáticos e latinos – e as sociedades acolhedoras vêm

aumentando as atitudes de intolerância em relação a eles, por meio de práticas

discriminatórias e xenófobas. No Brasil, geralmente os refugiados provêm de países

africanos, como Angola, África do Sul, Marrocos e Nigéria, devido à implantação de

acordos bilaterais entre os países. Sendo que essas pessoas são vistos pela sociedade

brasileira como seres inferiores, causando ainda mais a externalização e a

potencialização do processo discriminatório. Além do fator racial, há outras barreiras para

esses refugiados, como o recebimento indesejável dentro do país, a desconfiança sobre a

situação financeira, a associação do tráfico de drogas, a delinqüência, a saúde, entre

outros. Sendo assim, mesmo com a rejeição da sociedade, os refugiados têm o direito de

residir no Brasil, exceto se houver motivos criminosos ou atos que atentem contra os

princípios das Nações Unidas. Logo, essas pessoas possuem o direito de ter uma cédula

de identidade e conseguir uma carteira de trabalho, desde que seu motivo de saída do

país de origem seja fundamentado e aceito pelas autoridades nacionais competentes e

pela ACNUR.

3 HYNDMAN, Jennifer. Managing Displacement: Refugees and the politics of

humanitarianism.Minneapolis: Universityof Minnesota, 2000.



Segundo o ACNUR, no Brasil há, atualmente, 5.200 refugiados reconhecidos pelo

governo e estão dispersos em grandes centros urbanos. Apesar de o Brasil ser um país

acolhedor, os refugiados encontram muitas dificuldades de inserção no cenário social,

como: a obtenção de emprego, o acesso ao ensino superior e aos serviços de saúde e

moradia, por exemplo, muitas vezes, levando esse refugiado a condições miseráveis e

degradantes, favorecendo o aumento da desigualdade social em nosso país.

Portanto, pode-se concluir que o processo histórico contribuiu de forma

significativa para o reconhecimento e a implementação do direito dos refugiados, visto

que no pós-guerra a grande massa de refugiados ganhou força e tornou possível o

reconhecimento como cidadão no país em que se encontrava, e conseqüentemente,

aumentou o rol de países acolhedores que atualmente são Paquistão, Síria, Irã,

Alemanha, Jordânia, Reino Unido e os Estados Unidos são os países que mais acolhem.

No contexto social, fica claro que o preconceito e a discriminação irão existir, pois além de

tais características serem inerentes à condição humana, o choque cultural entre ambas as

partes é muito intenso, criando, muitas vezes, barreiras que impedem a convivência e a

interação. Contudo, esse cenário pode ser revertido com ações afirmativas e políticas

públicas de inserção dessas pessoas nas sociedades onde se encontram, tendo em vista

que essas pessoas vêm em busca de proteção, trabalho e vida com dignidade.

ACNUR Brasil. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Disponível em: <www.acnur.org>. Acesso em: 03 out. 2014.

ANDRADE, José Henrique Fischel de. Breve reconstituição histórica da tradição que culminou na proteção internacional dos refugiados. In: ARAUJO, Nádia de; ALMEIDA, Guilherme Assis de (Coords.). O Direito Internacional dos refugiados: uma perspectiva brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

HYNDMAN, Jennifer. Managing Displacement: Refugees and the politics of humanitarianism.Minneapolis: Universityof Minnesota, 2000.

ROCHA, Rossana Reis; MOREIRA, Julia Bertino. Dossiê “Relações internacionais: novos cenários e agendas”. Regime internacional para refugiados: mudanças e desafios. Curitiba, v.8, n.37, p.17-30, out. 2010.

ROGUET, Patrícia. Direitos e Deveres dos Refugiados na Lei 9.474/97. São Paulo, 2009.




RELAÇÕES DE GÊNERO: AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS – O ESTUDO DE CASO DA

EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

NaathanyEulalya Maier Cechetto (Direito/UNIBRASIL) Casos de violência contra a mulher e de movimentos feministas estão tendo grande destaque na mídia atualmente, com isso se discute as ações afirmativas, políticas de gênero e leis realizadas para essa minoria. Elabora-se assim um pequeno resumo sobre as definições de ações afirmativas, suas utilidades para os dias de hoje, dando ênfase na Lei Maria da Penha e sua eficácia para a diminuição da violência contra a mulher. Como também mostrar campanhas de incentivo a igualdade como o HeForShe. Palavras-chave:Mulher; Lei Maria da Penha; gênero; política; ações afirmativas.

O objetivo do trabalho é estudar as políticas afirmativas em relação à mulher. Ele

desenvolve-se em um estudo de relações de gênero pegando como caso o processo da

Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O estudo inicia-se

com a definição de descriminação, que teve seu surgimento no século XX e foi utilizado

para explicar o tratamento desigual, diferenciado de um determinado grupo ou pessoa. É

que “ocorre quando somos tratados como iguais em situações diferentes, e como

diferentes em situações iguais”.1

Apesar de tal palavra sugerir algo negativo, atualmente existem as

descriminações positivas, pois notou-se que era “insuficiente tratar o individuo de forma

genérica, geral e abstrata”,2 oferecendo assim tratamentos e políticas diferenciadas para

uma minoria. Surge então o direito a diferença, assegurando-lhes um tratamento especial,

inserido a igualdade substantiva, que irá garantir a justiça de reconhecimento a

identidades (gênero, orientação sexual, raça, etc). Para que tais políticas não firam os

princípios de igualdade, elas precisam estar de acordo com os princípios da generalidade,

onde é necessário que exista uma característica relevante que os descrevam como um

grupo diferenciado.

Surgem desse modo as ações afirmativas, que são criadas pelo Estado como leis

temporárias com o principal objetivo de eliminar as desigualdades. No Brasil por exemplo,

sua função é “compensar as perdas provocadas pela descriminalização e marginalização

1PIOVESAN, Flavia. Ações Afirmativas da Perspectiva dos Direitos Humanos. Cadernos de

Pesquisa, v. 35, n. 124, p.43-55, jan./abr. 2005. 2 Idem.



decorrentes dos mais variados motivos inerentes à sociedade brasileira”.3 Gisela Maria

Bester:

Entende que as ações afirmativas estão diretamente relacionadas a todas as maneiras de se efetivar, de forma concreta, o principio da igualdade jurídica. Por meio delas, possibilitará aos grupos minoritários o reconhecimento formal através de uma forma de „tutela positiva‟ advinda do Estado legislador com o objetivo especifico de corrigir as desigualdades históricas.

4

A Lei de número 11.340/06 conhecida como Leia Maria da Penha, está em vigor

desde 22 de setembro de 2006, prevendo a obrigação do Estado em reconhecer a

vulnerabilidade existente por parte da mulher, agindo de forma preventiva contra a

violência e facilitando o acesso a justiça para tais vitimas.

Cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

De acordo com essa lei pode-se destacar também o art. 5º. onde para efeitos da

Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão

baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e

dano moral ou patrimonial:

I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III. em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Segundo o cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, “para se obter a igualdade não é

preciso eliminar as diferenças existentes, mas sim que se identifique quais são as origens

das desigualdades, só assim será possível que a igualdade seja garantida a todas”. 5

Percebe-se que essa lei não é 100% efetiva, poisse entende que o seu maior

rigor pode acabar por dificultar as denuncias por parte das mulheres. Outro problema é a

3 BOAS, Renata Malta Vilas Boas. Igualdade ou Equidade? A Importância e a Necessidade da

Discriminação Positiva. In: _____. Ações Afirmativas e o Principio da Igualdade. América Jurídica, 2003. p. 27-45.

4 Idem.

5 Idem.



visão de delegados, juízes, entre outros, pois a sociedade ainda é muito machista, como é

possível perceber quando entra na esfera familiar, tendo no homem a figura de provedor

da família, onde se encontra no privilégio de tratar a mulher como coisa, esquecendo que

elas também são objetos do direito.

Conclui-se esse trabalho fazendo considerações sobre a efetividade da lei nº

11.340/06, onde existe a necessidade de uma capacitação adequada aos agentes

jurídicos, além de intuitos pedagógicos dos operadores do Direito, pois é preciso que seja

compreendido que relações intimas e familiares fazem parte dos problemas lidados pelo

Estado. Outro grande desafio parte da sociedade, onde é necessário acabar com o

pensamento patriarcal que insinuam que a mulher merece qualquer tipo de violência, que

ela gosta de apanhar, ou que o homem deve garantir sua honra e superioridade perante a

mulher. Com esse objetivo, o Direito precisa partir em busca do equilíbrio entre o enfoque

sociopolítico e o enfoque jurídico para se atingir a igualdade entre os gêneros. Com isso

em mente, as Nações Unidas Mulher criou uma campanha, o HeForShe, que incentiva as

pessoas a falar sobre o problema de violência contra a mulher e tomar atitudes para

enfrentar as desigualdades do gênero feminino. Esse movimento para a igualdade tem

como seu principal foco apoiar os homens a tomarem atitudes e se posicionarem a favor

do movimento feminista. Para isso, a empreitada está em incentivar o movimento solidário

onde o gênero masculino pode utilizar de meios de comunicação, mídias digitais,

congressos, reuniões, entre outros, para mostrar o seu apoio à campanha e aos direitos

de igualdade, entendendo que não é apenas luxo e sim algo que se deve levar em

consideração quando se trata de Direitos Humanos.

BANDEIRA, Lourdes. Três Décadas de Resistência Feminista Contra o Sexismo e a Violência Feminina no Brasil: 1976 a 2006. Sociedade e Estado, Brasília, v. 24, n. 2, p. 401-438, maio/ago. 2009

BOAS, Renata Malta Vilas. Igualdade ou Equidade? A Importância e a Necessidade da Discriminação Positiva. In: _____. Ações Afirmativas e o Principio da Igualdade. América Jurídica, 2003. p. 27-45

HEFORSHE. Disponível em: <http://www.heforshe.org/> Acesso em: 08 out. 2014

PIOVESAN, Flavia. Ações Afirmativas da Perspectiva dos Direitos Humanos. Cadernos de Pesquisa, v.35, n.124, p.43-55, jan./abr. 2005.

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