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CADERNO DE METAS2008
Coordenação:
Comitê de Planejamento e Controle
• Secretaria Executiva
SALVADOR-BAHIAABRIL/2008
LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOProcurador-Geral de Justiça
ENY MAGALHÃES SILVA ARAÚJOProcuradora-Geral de Justiça Adjunta
CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOSProcurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos
ADIVALDO GUIMARÃES CIDADECorregedor-Geral do Ministério Público
ROGÉRIO LUIS GOMES DE QUEIROZSecretário-Geral do Ministério Público
AIRTON JUAREZ CHASTINET MASCARENHAS JÚNIOR Chefe de Gabinete PGJ
FERNANDO MÁRIO LINS SOARESCoordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CEAF
MARIA LÚCIA DULTRA CINTRASuperintendente de Gestão Administrativa
RAILDA RODRIGUES SUZARTCoordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor
ANA LUZIA DOS SANTOS SANTANACoordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente
MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREUCoordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Cidadania
LÍCIA MARIA DE OLIVEIRACoordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude
JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOSCoordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais
JOSÉ FERREIRA DE SOUZA FILHOCoordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e de Fundações
COORDENADORES DOS CENTROS DE APOIO ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PAULO GOMES JÚNIORCoordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais - GAECO
ISABEL ADELAIDE DE ANDRADE MOURACoordenadora do Grupo de Atuação Especial para o Controle Externo da Atividade Policial - GACEP
SOLON DIAS DA ROCHA FILHOCoordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos Previstos na Lei N° 9.609/98 - GAESF
SILVANA OLIVEIRA ALMEIDACoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência – GEDEF
ITANA SANTOS ARAÚJO VIANACoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde - GESAU
RITA ANDRÉA REHEM ALMEIDA TOURINHOCoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – GEPAM
MARIA HELENA XAVIER PEREIRA MATOSCoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação – GEDUC
CÉSAR LUIZ PAIVA CORREIACoordenador do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos dos Idosos – GEIDO
ALMIRO DE SENA SOARES FILHOCoordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Discriminação – GEDIS
COORDENADORES DOS NÚCLEOS DE ATUAÇÃO
ANTÔNIO SÉRGIO DOS ANJOS MENDESCoordenador do Núcleo Mata Atlântica – NUMA
LUCIANA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURYCoordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco
MÁRCIA MORAIS DOS SANTOSCoordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do Paraguaçu
.
COORDENADORES DOS GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL
GILDÁSIO GALRÃO DE OLIVEIRA NETOCoordenador do Núcleo de Atendimento para Assuntos Criminais - NACRIM
VALMIRO SANTOS MACEDOCoordenador do Núcleo Interativo de Fiscalização e Acompanhamento dos Royalties - NIFIR
EDMUNDO REIS SILVA FILHOCoordenador do Núcleo de Inteligência Criminal - NIC
Coordenadora do Núcleo de Acompanhamento de Recursos Judiciais – NARJ
WANDA VALBIRACI FIGUEIREDOCoordenadora do Núcleo de Apuração de Crimes Relativos a Erros na Área de Saúde – NACRES
VALMIRO SANTOS MACEDOCoordenador do Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos – NICAP
MÁRCIA REGINA DOS SANTOS VIRGENSCoordenadora do Núcleo de Proteção dos Direitos Humanos e Articulação com os movimentos sociais-NUD
ADRIANA IMBASSAHY GUIMARÃES MOREIRA LAGROTACoordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia de Todos os Santos – NBTS
MILLEN CASTRO MENEZES DE MOURACoordenador do Núcleo de Apoio para implantação, estruturação e fortalecimento dos Conselhos de Direitos, tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – NAIC
ANA PAULA BACELLAR BITTENCOURTCoordenadora do Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável - NUPAR
ENY MAGALHÃES SILVA ARAÚJO
MÔNIA LOPES DE SOUZA GHIGNONECoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Alagoinhas
ALEX MOURA SANTOSCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Barreiras
MAURÍCIO JOSÉ FALCÃO FONTESCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Bom Jesus da Lapa DANIELA BAQUEIRO VARGAS LEALCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Brumado
ADVANY FIGUEIREDO SILVACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Camaçari
MARCELO CERQUEIRA CÉSARCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Euclides da Cunha
KARINE CAMPOS ESPINHEIRACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Eunápolis
PATRÍCIA KATHY MEDRADO AZEVEDOCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana
TARCISO MOREIRA CALDAS VIANNA BRAGACoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Guanambi
GRACE INAURA DA ANUNCIAÇÃO MELOCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Ibotirama
RITA MARGARETH COELHO DA SILVACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Ilhéus
BRUNO AZEVEDO SANFRONTCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Irecê
MÁRCIA RABELO SANDESCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Itaberaba
MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHELCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Itabuna
COORDENADORES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS
JOSÉ JUNSEIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA Coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Itapetinga
JOSÉ JORGE MEIRELES FREITASCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Jacobina
CLÁUDIA MARIA SANTOS PARANHOS BORGES DE FREITASCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Jequié
ANA LETÍCIA MORAES SARDINHACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Juazeiro
MILANE DE VASCONCELOS CALDEIRA TAVARESCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Paulo Afonso
DIONELES LEONE SANTANA FILHOCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Porto Seguro
STELLA ATHANÁZIO OLIVEIRA SANTOSCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Santa Maria da Vitória
LUCÉLIA SILVA ARAÚJO LOPES Coordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Santo Antonio de Jesus
CAROLINA CUNHA DA HORA SANTANACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Seabra
JOÃO PAULO GAVAZZA DE MELLO CARVALHOCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Senhor do Bonfim NÚBIA ROLIM DOS SANTOSCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Serrinha
ALEXANDRE SOARES CRUZCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Teixeira de Freitas
MARCOS PONTES DE SOUZACoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Valença CAIO GRACO NEVES DE SÁCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Vitória da Conquista
ORGANIZAÇÃO :
COMITÊ DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
• SECRETARIA EXECUTIVA
FICHA TÉCNICA :
ROGER LUIS SOUZA E SILVACoordenação Técnica
GERALDO COSTA CARDOSOAssistente Técnico
TIAGO BARBOSA OLIVEIRAProjeto Gráfico
ROSE MARY PIRES FOLLY Revisão
SUMÁRIO
1 FUNDAMENTOS TEÓRICOS
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO
MISSÃO, OBJETIVOS GERAIS E ESTRATÉGIAS
DIRETRIZES: METAS E MEDIDAS
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESTRATÉGICA
MISSÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
..
.
.
.
13
15
17
17
18
20
2 OBJETIVOS GERAIS, ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES (METAS, MEDIDAS E CRONOGRAMAS)
OBJETIVO 1 GARANTIR O RESPEITO AO DIREITO DOS IDOSOS
OBJETIVO 2 ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO 3 PROJETO PATERNIDADE RESPONSÁVEL
OBJETIVO 4 COMBATE À VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO
OBJETIVO 5 PROMOVER UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE
OBJETIVO 6 COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
OBJETIVO 7 CONSELHO TUTELAR
OBJETIVO 8 PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO
OBJETIVO 9 DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
OBJETIVO 10 PROMOVER O ACESSO A UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
OBJETIVO 11 NÚCLEO DE DEFESA DO RIO PARAGUAÇU - NURP
OBJETIVO 12 NÚCLEO DE DEFESA DA BACIA DO SÃO FRANSISCO
OBJETIVO 13 NÚCLEO BAÍA DE TODOS OS SANTOS - NBTS
OBJETIVO 14 NÚCLEO MATA ATLÂNTICA - NUMA
.
21
27
35
49
43
55
61
67
73
79
85
91
97
103
3 MAPA - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS
4 CRONOGRAMA DE ENCONTROS REGIONAIS
REFERÊNCIAS
113
115
116
APRESENTAÇÃO
Na expectativa de responder aos anseios sociais de forma eficaz e eficiente, com fortalecimento da sua
atuação finalística, o Ministério Público do Estado da Bahia vem empreendendo um modelo de gestão estratégica
pautado na abnegada atuação de todo o corpo de membros e servidores. No tocante aos resultados, constata-se que o
comportamento institucional tem-se voltado à transformação da realidade social, liderando a construção de uma
sociedade mais justa, solidária, eqüitativa e com cidadãos conscientes de seus direitos e obrigações, exercendo-se
plenamente. Essa modificação é fruto do compromisso ministerial de beneficiar milhares de pessoas com as gestões
em prol de aterros sanitários, do combate à comercialização de carne clandestina, da fiscalização de verbas do SUS e
FUNDEF, da defesa da Moralidade administrativa e do Patrimônio Público, do Controle Externo da Atividade
Policial, de enfrentamento do crime organizado, da ampliação do Projeto Paternidade Responsável, da instalação e
estruturação dos Conselhos Tutelares, dentre outras diretrizes, estratégias e metas.
A Gestão Estratégica tem evoluído e, nesse processo, por intermédio da aplicação de uma pesquisa de opinião
sobre as metas a serem adotadas no exercício de 2008, os Promotores de Justiça elegeram as prioridades de cada
Regional, atendendo às peculiaridades e necessidades locais prementes, sem perder de vistas o caráter imperativo na
escolha de, pelo menos, uma meta, em regra, por área de atuação. Diante do exposto, o processo de legitimação das
prioridades institucionais tem-se apresentado de maneira inconteste, refletindo, dessa forma, o espelho dos anseios e
expectativas sociais na tutela de seus interesses, além de tornar a gestão ainda mais dinâmica e eficaz.
Destarte, inquestionavelmente, o progresso social do Estado da Bahia deve-se também à contribuição
ministerial, que, por conseqüência, colabora para o aumento do índice de desenvolvimento humano. Todavia, as
mazelas, as ilegalidades, as omissões e os descasos para com a população, no cumprimento dos deveres legalmente
impostos aos Poderes Constituídos, o aumento da criminalidade e os descalabros que envolvem o erário público
ainda afligem a sociedade e exigem uma atuação cada vez mais áspera e enérgica desta Instituição, que é
constitucionalmente imbuída do propósito de defender a ordem jurídica, o regime democrático de direito e os
interesses sociais e individuais indisponíveis.
Sendo assim, o Ministério Público do Estado da Bahia vem, através de sua atuação diária e incansável,
subsidiada pelo Planejamento e Gestão Estratégicos, de maneira responsável, estruturada, integrada e racionalizada,
prestar à sociedade a sua colaboração e empenho, de forma direta e incisiva, a fim de obter os resultados que lhe são
legalmente outorgados.
ROGÉRIO LUIS GOMES DE QUEIROZCoordenador do Comitê de Planejamento e Controle
13
INTRODUÇÃO
O processo de implementação do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado da Bahia,
desencadeado em Dezembro de 2002, reuniu Procuradores e Promotores de Justiça, com o intuito de redigir os
direcionadores estratégicos básicos da Instituição: Missão, Visão e Valores.
A partir desse evento, por meio de vários encontros realizados nas Promotorias de Justiça Regionais,
ocorridos ao longo de 2003, os Promotores de Justiça puderam, democraticamente, formular as metas que
seriam prioritárias nas diversas áreas, fundamentados na missão, nos valores e nas políticas da organização,
bem como na análise dos ambientes externo e interno, visando ao efetivo cumprimento das finalidades
institucionais. Ao final desta etapa, os Coordenadores de Centros de Apoio Operacional indicaram as metas
mais relevantes, apresentadas, no ano 2004, a todo o corpo de membros e servidores do Ministério Público, para
que oferecessem as sugestões e os questionamentos pertinentes.
No decorrer do ano de 2005, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, instituiu o
Comitê do Planejamento Estratégico, mediante ato n.º 05, de 19 de Outubro de 2005, composto por :
Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral, Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional, Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional, Superintendente de Gestão Administrativa,
Corregedor-Geral e representante do Colégio de Procuradores de Justiça. Esse comitê, constituído com a
finalidade de articular, formular, apreciar e integrar planos, programas e metas prioritárias, deliberou pela
descentralização das atividades, delegando atribuições aos Coordenadores das Promotorias de Justiça
Regionais, a fim de promover o acompanhamento da execução das metas e a efetividade das ações Ministeriais.
Como conseqüência desse processo, implementou-se a “sistemática de acompanhamento de
metas/2005”, mediante a incorporação de conceitos e práticas de gestão, com vistas a se efetivar um maior
desempenho, controle e monitoramento das ações planejadas e executadas, como também a tomada de
decisões e intervenções eventualmente necessárias. A partir da introdução desse novo modelo, e destacando-se
o efetivo engajamento e empenho de todos os servidores e membros do MP/BA, produziram-se resultados
altamente positivos e ensejou-se o cumprimento de diversas metas que serviram de escopo para a edição do
Relatório de Realização de Metas, exercício de 2005. Desde então, perpetua-se a bem sucedida sistemática de
acompanhamento de metas, contando-se com a participação de 96,72 % e 92,92 % das Promotorias de Justiças
do interior do Estado da Bahia, nos exercícios de 2006 e 2007, respectivamente. Esse importante instrumento de
gestão possibilitou as publicações dos Relatórios de Metas relativos aos exercícios de 2006 e 2007.
15
16
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
COMPARATIVO DE PARTICIPAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR
NO ENVIO DOS RELATÓRIOS DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
2004-2007
35,62
96,15 96,72 92,92
0
20
40
60
80
100
120
Gra
ud
eP
art
icip
aç
ão
da
sP
rom
oto
rias
de
Ju
sti
ça
(%)
Ano 2004
Ano 2005 (Ato CGMP n. 001/2005)
Ano 2006 (Ato CGMP n. 003/2006)
Ano 2007 (Ato CGMP n.010/2007 )
Fonte: Sistema Integrado de Informações do Ministério Público- SIMP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
GRAU DE PARTICIPAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
NO ENVIO DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DE METAS, POR REGIONAL
2007
96
94
60
89
86
7394
0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100
Quantidade de Promotorias que enviaram os relatórios (%)
Vitória da Conquista
Valença
Teixeira de Freitas
Serrinha
Senhor do Bonfim
Seabra
Santo Antonio de Jesus
Santa Maria da Vitória
Porto Seguro
Paulo Afonso
Juazeiro
Jequié
Jacobina
Itapetinga
Itabuna
Itaberaba
Irecê
Ilhéus
Ibotirama
Guanambi
Feira Santana
Eunápolis
Euclides da Cunha
Camaçari
Brumado
Bom Jesus da Lapa
Barreiras
AlagoinhasFonte: SIMP
MISSÃO, OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS
O Processo de Planejamento e Gestão Estratégicos constitui um esforço disciplinado para produzir
decisões e ações fundamentais sobre o que é uma organização, aonde quer chegar e por que meios, apoiado nos
direcionadores básicos: Missão, Visão de Futuro e Valores.
A missão é a razão de ser da organização. Os objetivos gerais, as estratégias e todos os recursos
(humanos, materiais, orçamentários e financeiros) só se justificam na exata medida do cumprimento da missão
institucional.
Objetivo geral é a direção a ser seguida pela Instituição e resulta do desdobramento da missão
institucional, sendo escolhido com base em seus ambientes externo e interno.
Estratégia é o método de longo e médio prazos necessários para a Instituição atingir seus objetivos
gerais.
Os objetivos gerais e as estratégias possibilitam a canalização de esforços e recursos para a consecução
da Missão.
No Planejamento Estratégico, em regra, somente são estabelecidos objetivos e estratégias aplicáveis ao
Ministério Público como um todo, capazes de mobilizar a maioria de seus membros e servidores, em cada área
específica, aptos a levar a Instituição a um novo patamar de eficiência e efetividade no cumprimento das
destinações constitucionais. Não foram, portanto, incluídos objetivos ou estratégias que não possuam
capacidade de mobilização ampla e aplicabilidade geral.
Assim, os objetivos apresentam um certo grau de generalidade, e, do contrário, não configurariam o
Planejamento Estratégico global da Instituição, mas sim o planejamento particular de determinada unidade
interna. Os objetivos e estratégias, em momento posterior (vide item seguinte), são desmembrados em diretrizes
(metas e medidas) bastante específicas, concretas e, enfim, operacionais.
DIRETRIZES: METAS E MEDIDAS
Cada diretriz é composta de uma meta e das medidas prioritárias e necessárias para ser atingida, como
resultante do desdobramento dos objetivos gerais e das estratégias. Tomemos como exemplo um objetivo geral
e uma estratégia, na área do Meio Ambiente. O objetivo foi combater a degradação ambiental gerada pela
disposição inadequada dos resíduos sólidos.
17
Após essa definição, estabeleceu-se como meta correspondente “Exigir, em 100% [valor númerico] dos
municípios do Estado da Bahia [objetivos específicos], a correta destinação final e o tratamento de seus resíduos
sólidos, até dezembro de 2008 [prazo].
Para que a meta constituísse uma diretriz, estabeleceram-se as medidas prioritárias e suficientes para o
seu alcance, bem como o prazo, mês a mês. As três primeiras medidas para o objetivo, a estratégia e a meta
supracitados foram:
1) Diagnosticar e mapear, por meio de inspeções, os municípios não fiscalizados quanto à disposição
inadequada dos resíduos, para posterior ampliação da efetiva atuação ministerial, sendo responsável pela
medida o CEAMA;
2) Realizar reuniões com os Promotores de Justiça dos Escritórios Regionais, com vistas ao fornecimento do
diagnóstico técnico e do roteiro de instrução de inquérito civil, ficando o CEAMA responsável pela medida;
3) Promover encontros com os Gestores Públicos Municipais e Representantes das Câmaras de Vereadores, no
sentido de se firmar Termo de ajuste de Conduta, para a implantação de aterros sanitários regulares, de acordo
com as normas ambientais respectivas, o que estará a cargo de cada Promotor de Justiça.
Cumprindo-se o objetivo, a estratégia, a meta e as medidas mencionadas, ou seja, realizando-se uma
administração planejada, é possível que se atue por resultados, otimizando o uso dos recursos existentes e a
mobilização de Membros e Servidores em torno de objetivos comuns, todos comprometidos com a
concretização de resultados, com a mudança social e com a transparência quanto ao grau de efetividade do
Ministério Público, de modo a se atender às aspirações mais prementes da sociedade e da própria Instituição.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESTRATÉGICA
O planejamento estratégico é elaborado por meio da formulação de objetivos e estratégias,
fundamentado na missão, nos valores e nas políticas da organização, assim como na análise dos ambientes
externo (oportunidades e ameaças) e interno (pontos fortes e fracos), visando ao efetivo cumprimento das
finalidades institucionais.
18
Como marco desse processo de acompanhamento e avaliação, no intuito de estimular e fomentar o
envolvimento, o comprometimento e a participação de todos os membros desta Instituição na consecução das
metas democraticamente indicadas, através do reconhecimento do esforço empreendido para a respectiva
efetividade, incluiu-se na Resolução no. 006/2006, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para
aferição objetiva do merecimento do membro candidato à promoção ou remoção, a análise da produtividade
pelo volume do trabalho comprovado nos relatórios ordinários e extraordinários enviados à Corregedoria-Geral
do MP, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, também para apreciação do
cumprimento das metas do Planejamento Estratégico.
Nesse sentido, desde o ano de 2005 realizam-se periódicos acompanhamentos e avaliações, o que tem
possibilitado o estabelecimento de ações corretivas implementadas no transcorrer do exercício, relativas aos
resultados parciais ainda não alcançados, com vistas à efetiva consecução dos objetivos pretendidos. Para tanto,
a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, dada a importância em subsidiar o processo
decisório com informações das diversas áreas funcionais, tem instituindo anualmente uma sistemática de
acompanhamento de metas que subsidia a edição dos relatórios gerenciais do Planejamento Estratégico.
No ano corrente, a Gestão Estratégica evoluiu e, nesse processo, por intermédio da utilização de
uma pesquisa de opinião, os Promotores de Justiça escolheram as metas a serem aplicadas em cada Regional,
legitimando, indubitavelmente, o processo de escolha das prioridades institucionais. Sendo assim, a gestão
tornar-se-á mais integrativa, dinâmica e eficaz se voltada à utilização focada e eficiente dos recursos materiais e
humanos.
Destarte, será mantido no presente ano esse processo contínuo e permanente de acompanhamento e
avaliação do cumprimento dos planos de atuação, consolidando o Processo de Planejamento e Gestão
Estratégicos do Ministério Público do Estado da Bahia como um instrumento indispensável ao fortalecimento
Institucional, alicerçando e permitindo a atuação coordenada e eficiente dos Promotores de Justiça na
consecução do compromisso ininterrupto de transformação da realidade social.
19
PROPÓSITO"Atuar na promoção da justiça e defesa da cidadania, da dignidade e do bem estar dos cidadãos, visando à construção de uma sociedade mais consciente, solidária, eqüitativa e humana".
VALORESÉtica - expressão consciente da mais elevada conduta humana;Compromisso - privilegiar o "fazer acontecer", aliando independência, interdependência e a liderança pelo exemplo;Determinação - acompanhamento rigoroso dos trabalhos, com conhecimento e responsabilização pelo desempenho;Unidade - ênfase na integração e no desenvolvimento dos trabalhos em equipes;Respeito - transparência nas relações com os membros, servidores, poder público e a sociedade em geral.
PRINCÍPIOS1. Atuar sempre com autonomia, coerência e equilíbrio.2. Buscar sempre a legitimidade e a otimização da atuação ministerial, através da participação efetiva dos seus membros e servidores.3. Estar permanentemente aberto às mudanças que levem ao aperfeiçoamento da atuação institucional.4. Atuar com base na ética, integridade, honestidade, transparência, urbanidade, moralidade, eqüidade e fidelidade institucional.5. Distribuir, de forma justa, poderes, funções e atribuições, preservando a identidade do propósito.6. Manter parcerias amplas, efetivas e eficientes, especialmente com a sociedade.7. Respeitar e fazer respeitar a dignidade da pessoa humana.8. Atuar de maneira pedagógica, contribuindo na formação de cidadãos conscientes.9. Investir no fortalecimento da sociedade civil frente ao poder público.10. Agir como catalisador das forças sociais, para o alcance do bem comum.
MISSÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
20
23
Nos últimos anos, vem ocorrendo no Brasil um processo de envelhecimento populacional e, segundo
projeções elaboradas pelo IBGE, este processo tornar-se-á ainda mais intenso a partir das próximas décadas.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, em 2004 a população
baiana com mais de 60 anos já alcançava 1,28 milhão de pessoas e correspondia a 9,3% do total, conforme tabela
abaixo. Esse número vem subindo rapidamente, sendo um reflexo do processo de envelhecimento no país, como
um todo. No Brasil, no mesmo período, o contingente de idosos já chegava a 17,6 milhões de pessoas.
População de 60 anos ou mais de idade
Brasil, Nordeste, Bahia e RMS, 2004
População de 60 anos ou mais Área Geográfica
Nº. % População Total Brasil 17.662.715 9,7 Nordeste 4.701.653 9,3 Bahia 1.280.166 9,3 RMS 232.224 7,0
Fonte: IBGE - PNAD
As projeções de pesquisa do IBGE indicam que a proporção de pessoas com 60 anos e mais aumentará
para 13,0% em 2020, e, subsequentemente, para cerca de 25,0% no ano de 2050, ocasião em que a população
idosa chegará a 64 milhões de pessoas.
A elaboração e a validação do Estatuto do Idoso representam um marco na busca da defesa dos direitos e
da qualidade de vida desta população específica. O Ministério Público, através do Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça da Cidadania (Caoci), tem-se fortalecido na posição de defesa da sociedade,
mediante a distribuição do Estatuto, pois auxilia os idosos a conhecerem e a reivindicarem seus direitos.
O Ministério Público baiano, no âmbito do CAOCI, criou grupos de atuação especial formado por
Promotores de Justiça para atuar na proteção dos direitos dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência, da
educação, da saúde, do patrimônio público e da moralidade administrativa, e no combate aos atos de
discriminação.
Com isso, houve um melhoramento no desempenho das Promotorias de Execução de Defesa da
Cidadania, pois foi disponibilizada uma estrutura mínima de apoio administrativo para cada Grupo, fato que
contribuiu para dinamizar o atendimento e agilizar o andamento dos procedimentos administrativos.
Outro impacto bastante positivo da criação desses Grupos foi a especialização, devido à possibilidade
GARANTIR O RESPEITO AO DIREITO DOS IDOSOS
dos Promotores atuarem, exclusivamente, em determinada matéria e se aprofundarem em um tema específico.
Verificou-se, também, uma melhor definição das atribuições de cada Promotor e dos espaços físicos das
Promotorias, facilitando o atendimento das pessoas que procuram o Ministério Público, e a avaliação do
trabalho efetivamente desenvolvido por cada um.
O Grupo Especial de Atuação em Defesa dos Idosos - GEIDO representa um grupo que iniciou suas
atividades em maio de 2006, criado com base na resolução nº. 005/2006, do Colégio de Procuradores de Justiça
do Estado da Bahia, para atuar em Salvador, incentivando e auxiliando os Órgãos de execução do Ministério
Público da Bahia no que concerne à defesa da cidadania em direção à especialização.
O GEIDO tem desenvolvido um trabalho visando à garantia dos direitos dos idosos, de forma
consistente, demonstrando àqueles que lidam com este público, incluindo órgãos estatais e empresas privadas,
bem como a familiares que vivem situação de conflito com o grupo etário em questão, a importância do Estatuto
do Idoso como a Lei garantidora da dignidade dos idosos, que precisa ser cumprida.
A citação de Simone de Beavoir em seu livro “A Velhice” ressalta que o grau de civilidade de um
determinado povo pode ser medido pelo tipo de tratamento dispensado a seus idosos. Porém, o desafio é
promover o respeito entre todos, estimulando a prática da cidadania.
24
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 1 - Promover a melhoria das ações e dos serviços públicos e privados em atendimento aos idosos, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
01) Promover a monitoração constante das Instituições Asilares de Longa Permanência para idosos, a fim de garantir padrões mínimos de funcionamento.
02) Incentivar a criação e implantação de, pelo menos, 40 (quarenta) Conselhos Municipais do Idoso no Estado.
03) Firmar protocolo de ação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria de Educação do Estado, para cumprimento da Lei 10.741/03, art. 22, Estatuto do Idoso, que determina a inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, nos currículos dos diversos níveis de ensino formal.
04) Avaliar o co-financiamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, pois o per capta atual não os supre minimamente com as condições de abrigamento.
05) Elaborar programas de informação para ampliação da inclusão social dos idosos carentes, através do Benefício de Prestação Continuada - BPC, no Estado da Bahia.
06) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, às
Responsável
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça / GEIDO
Promotorias de Justiça / GEIDO
Promotorias de Justiça / GEIDO
Promotorias de Justiça / GEIDO
Até dezembro
Março até outubro
Até setembro
Até setembro
Até dezembro
Dezembro
Área: Responsável:
Cidadania GEIDO - César Luiz Paiva Correia
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 1 - Adotar medidas administrativas e/ou judiciais necessárias para assegurar o direito dos idosos.
Objetivo: 1 - Garantir o respeito ao direito dos idosos, como previsto na Lei Federal n. 10741/03 e na Lei Estadual n. 9013/04.
25
A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos brasileiros, ou residentes no País, o direito
fundamental à saúde, garantido mediante políticas que devem ser implementadas e adaptadas para possibilitar a
adequada execução de ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.
O Sistema Único de Saúde – SUS, que promove a política pública de saúde em território nacional,
estruturou-se sob a forma de um conjunto de atividades e serviços regionalizados, hierarquizados e instituídos
com base nos princípios e diretrizes constitucionais da União, dos Estados e dos Municípios, os quais deverão
proporcionar o bem-estar físico, mental e social às pessoas e à coletividade, com expressa prioridade para as
ações preventivas.
Dados do IBGE relatam que apenas 26% da população brasileira têm acesso à assistência no setor
suplementar, enquanto 74% utilizam, exclusivamente, os serviços do SUS, incluindo serviços, ações e
progressos na atenção básica e nas áreas de maior complexidade.
Atendendo ao disposto no art. 127 da CF, o Ministério Público do Estado da Bahia instaurou uma
política institucional permanente na defesa do direito à saúde, baseada nas diretrizes constitucionais
(descentralização, universalidade, eqüidade, resolutividade e integralidade), visando estabelecer estratégias de
atuação voltadas para a efetividade do modelo sanitário público.
Para tanto, iniciou-se em 2002 o Planejamento Estratégico Institucional, com uma programação de
metas de atuação na tutela coletiva à saúde, destacando-se a necessidade de observância dos planos de saúde,
instrumentos de gestão e averiguação do funcionamento do controle social. Nos anos seguintes foram
programadas metas focadas na atuação básica no âmbito da saúde da população, com incursões na aferição da
qualidade e acesso aos serviços de média e alta complexidades.
Atualmente verifica-se que há uma extensa agenda a ser cumprida para a consolidação do direito à
qualidade e integralidade da atenção à saúde, o que significa promover o acesso da população pobre e excluída a
um sistema de saúde eficiente, universal, eqüitativo, humanizado, integral e contínuo. Em relação à meta de
2007, como inclusive demonstra o mapa estatístico abaixo, constata-se que esta foi cumprida em apenas 52,63
% dos municípios que integram a sua região de abrangência. No entanto, houve um crescimento de 72,95 % em
relação ao ano de 2006.
29
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Durante o exercício de 2006, criou-se o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde – GESAU,
conforme Resolução n.º 05/2006, publicada no DPJ de 29 e 30 de abril de 2006, que atua na área de Saúde
Pública, objetivando o acompanhamento e a fiscalização de Programas voltados à Promoção à Saúde, quais
sejam: Política de Saúde Penitenciária, Política da Mulher, Direitos Sexuais e Reprodutivos, Atenção Básica em
Saúde, Regulação de Média e Alta Complexidade e TFD, Assistência Farmacêutica, PDR e PPI – Indicadores de
Atenção Básica nos Municípios, Promoção da Saúde, Sistema de Transplantes de Órgãos e Atenção Integral no
Sistema de Saúde.
30
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
COMPARATIVO DE REALIZAÇÃO DA META
2005 - 2007
30,43%
20,84%
52,63%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
50,00%
60,00%
70,00%
80,00%
90,00%
100,00%
Font e: For mulár ios de Acompanhamento de Metas 2007
Nív
el
de
Re
ali
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çã
o(%
)
2005 2006 2007
= 46,02
= 72,95
Uni ver so: Região Macro-Nor te e Metr opol i tana de Salvador
e Pr omotor ia Regional de Alagoinhas (38 Municípios)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ADOTADAS
2007
505
331
4 4 10 6
0
100
200
300
400
500
600
F o n t e : For mul ár i os de Acompanhamento de M etas 2007
Qu
an
tid
ad
ed
eM
ed
idas
PROCEDIMENTO PREP.
INQUÉRITO CIVIL
TAC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INSPEÇÃO LOCAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
U n i v e r s o : R e g i ã o M a c r o - N o r t e e M e t r o p o l i t a n a d e
Sa l v a d o r
e P r o mo t o r i a R e g i o n a l d e A l a g o i n h a s ( 3 8 M u n i c íp i o s )
No gráfico acima, pode-se observar que o trabalho desenvolvido pelos membros ministeriais na área da
Saúde Pública, durante o ano de 2007, gerou 505 procedimentos preparatórios, 331 inquéritos civis, 04 TAC's,
04 ações civis públicas, 10 inspeções e 6 audiências públicas.
Na tarefa específica de atuar na defesa do direito à saúde, acompanhando de perto o processo de
efetivação do SUS, torna-se imprescindível ao MP uma constante vigilância sobre a consolidação e a
concretização de políticas públicas de saúde, que devem estar comprometidas com o melhor grau possível de
resolutividade. Assim, o Ministério Público do Estado da Bahia, na vanguarda da racionalização operacional,
prossegue no aprimoramento da sua modernização institucional, com mais uma programação de ações
planejadas e metas estabelecidas para o ano de 2008.
O Planejamento Estratégico vem permitindo, na área de saúde, além da sua finalidade de organizar as
demandas prioritárias com vistas à racionalidade do trabalho institucional, o levantamento de diagnósticos
sobre os estágios em que se encontram os municípios quanto à implementação do Sistema Único de Saúde –
SUS, que viabiliza a execução da política pública de saúde em implantação no País a partir da Constituição
Federal de 1988, como também a regularidade da utilização das verbas que lhes são transferidas, e sobre os
recursos que se constituem em obrigações municipais decorrentes da Emenda Constitucional n° 29. O
Planejamento Estratégico formulado para o ano de 2008 prevê ações e atividades a serem desenvolvidas pelo
GESAU e pelas Promotorias de Execução, cujas metas objetivam a melhoria da atenção à saúde em todo o
Estado da Bahia.
31
32
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 2 - Fiscalizar e acompanhar a gestão municipal de saúde, priorizando o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Saúde nos municípios do Estado da Bahia, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
01) Estimular os titulares dos órgãos de execução do Ministério Público à observação dos indicadores de saúde dos municípios, como forma de avaliar as necessidades prioritárias e direcionar as ações ministeriais.
02) Oferecer subsídios teóricos e operacionais aos Promotores de Justiça, no sentido de respaldar o exercício das funções voltadas para a consolidação dos princípios que regem a política pública de saúde (universalidade, eqüidade, resolutividade e integralidade).
03) Promover e/ou apoiar encontros regionais temáticos com Promotores de Justiça, observadas as suas expectativas e necessidades, tendo como finalidade a efetividade da atuação ministerial em tema de Direito Sanitário.
04) Buscar processos de interação institucional com a magistratura, visando incrementar o debate jurídico sanitário em temas de relevância ética e social.
05) Acompanhar a execução dos Planos de Saúde e suas possíveis alterações, nos termos das Leis Federais nºs 8080 e 8142, de 1990, e demais disposições legais pertinentes.
06) Fiscalizar (em trabalho conjunto com as Promotorias de Improbidade Administrativa) o Fundo de Saúde, os recursos financeiros e a devida aplicação desses recursos nas ações e serviços específicos de saúde, consoante a legislação.
Responsável
GESAU
GESAU
GESAU
Maio
Até dezembro
Até dezembroGESAU /
Promotoriasde Justiça
Setembro
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Maio
Maio
Área: Responsável:
Cidadania GESAU - Dra. Itana Santos Araújo Viana
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 2 - Acompanhar o funcionamento do SUS municipal através dos atos da gestão, a partir do que esteja projetado no Plano Municipal de Saúde devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; a legalidade quanto ao Fundo Municipal de Saúde e as prestações de contas previstas em lei, bem como o funcionamento da Atenção Básica.
Objetivo: 2 - Cumprir a atribuição constitucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ao direito fundamental à saúde, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”, com ênfase nas ações e serviços da Atenção Básica nos Municípios baianos.
33
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 2 - Fiscalizar e acompanhar a gestão municipal de saúde, priorizando o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Saúde nos municípios do Estado da Bahia, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
07) Estimular a regulação de fluxos de referência e contra-referência nos âmbitos Estadual e Municipal, objetivando garantir aos usuários do sistema o atendimento integral a que fazem jus.
08) Velar para que sejam respeitados os direitos dos usuários do SUS, com destaque para a humanização.
09) Atuar preventivamente, junto aos órgãos públicos e/ou prestadores de serviços de saúde, buscando, preferencialmente, a mediação e a solução pactuada de conflitos na área da atenção à saúde, com implicação nas atribuições do Ministério Público.
10) Buscar intercâmbio cooperativo permanente com os Conselhos de Saúde, apoiar as suas deliberações, interferindo para que disponham de estrutura mínima de funcionamento e contribuir para sua capacitação.
11) Noticiar aos terceiros interessados (Conselhos de Saúde, Câmara de Vereadores, etc.) as iniciativas adotadas pelo Ministério Público na tutela das questões de saúde, com o escopo de dar-lhes conhecimento do ocorrido e solicitar a tomada das providências cabíveis, no respectivo âmbito de Competência.
12) Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à eficiência do Sistema de saúde local, as dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente, indicando os temas que deveriam ser mais trabalhados pelo GESAU.
Responsável
Maio
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Junho
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça Dezembro
Área: Responsável:
Cidadania GESAU - Dra. Itana Santos Araújo Viana
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 2 - Acompanhar o funcionamento do SUS municipal através dos atos da gestão, a partir do que esteja projetado no Plano Municipal de Saúde devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; a legalidade quanto ao Fundo Municipal de Saúde e as prestações de contas previstas em lei, bem como o funcionamento da Atenção Básica.
Objetivo: 2 - Cumprir a atribuição constitucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ao direito fundamental à saúde, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”, com ênfase nas ações e serviços da Atenção Básica nos Municípios baianos.
As ações do Projeto Paternidade Responsável passaram a integrar, de modo permanente, o
Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado da Bahia, em razão do seu importante papel para a
nossa sociedade, que possui um elevadíssimo número de crianças e adolescentes sem a paternidade
reconhecida.
Sob essa ótica, visando ampliar e aprimorar as atividades do Ministério Público deste Estado na defesa
dos direitos individuais indisponíveis, relativos à paternidade, foi criado o Núcleo de Promoção da Paternidade
Responsável – NUPAR, conforme Ato n.º 008/2008.
A experiência vivenciada no desempenho da tarefa de promoção de reconhecimentos espontâneos de
paternidade, durante os exercícios de 2005, 2006 e 2007, demonstrou que esse modo de atuação é muito eficaz,
útil, e totalmente condizente com o retrato contemporâneo do Ministério Público, que, dentre tantas
características, deve ser representado por modelos de coragem, força, dinamismo e efetividade
A busca por crianças e adolescentes sem a paternidade reconhecida, no universo da rede pública de
ensino do Estado, constitui atribuição dos Promotores de Justiça, e já proporcionou expressivo número de
reconhecimentos espontâneos, outros tantos exames de DNA, afora a propositura de várias ações de
investigação de paternidade. Essas ações beneficiam a quem desconhece como exercer seu direito, também
evitando demandas judiciais futuras.
37
6380
2674
1988
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
Qu
an
tid
ad
ed
eP
roc
ed
imen
tos
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROJETO PATERNIDADE RESPONSÁVEL
NÍVEL DE EFETIVIDADE DO PROJETO
2007
RECONHECIMENTOS ESPONTÂNEOS
EXAMES DNA
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Fonte: Formulários de Acompanhamento de Metas 2007
PROJETO PATERNIDADE RESPONSÁVEL
38
Em 2008, nossa proposta é continuar expandindo o universo de crianças abraçadas pelo Projeto
Paternidade Responsável que não estejam em idade escolar, isto é, aquelas na faixa etária de até 06 (seis) anos.
Para tanto, há de ser contatado o Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e o Corregedor-Geral de Justiça,
visando à expedição de orientação aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, com fulcro no art. 2º da
Lei n.º 8.560/92, para que os Oficiais, em caso de registro de menor apenas com a maternidade estabelecida,
remetam ao Juiz a certidão integral do registro, o nome e prenome, profissão e residência do suposto pai, a fim
de que seja averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
O levantamento de informações perante os Cartórios de Registro Civil permite ampliar o número de
atendimentos, com a obtenção de resultados ainda mais satisfatórios das atividades planejadas.
Com esse direcionamento, o Ministério Público estará atuando efetivamente para tornar a nossa
sociedade mais humana, justa e igualitária.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROJETO PATERNIDADE RESPONSÁVEL
NÍVEL DE EFETIVIDADE DO PROJETO - PROMOTORIAS REGIONAIS E SALVADOR
2007
447 431
5108
10221138
69
448 422
2 61 76
448
717
412 441
712
231329
111
1662
208
764
958
412513
3452
453
213
21769 76
163148
458
52203213
75320
13640
243
892211
296
2159
224 133143248
116 105
303 116110
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
Ala
goinhas
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Euclid
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Eunápolis
Feira
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Itaber
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Itabuna
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Jequié
Juaz
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Paulo
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Port
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uro
San
toAnto
niode
Jesus
Seabra
Sen
hor doBonfim
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daVitó
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Teixe
ira
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itas
Valença
Vitória
daConquis
ta
Sal
vador
Fonte: Formulários de Acompanhamento de Metas 2007
Qu
an
tid
ad
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ten
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po
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ne
os
QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS RECONHECIMENTOS ESPONTÂNEOS
39
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 3 - Promover o atendimento de, pelo menos, 40 % dos casos de crianças e adolescentes envolvidos no Projeto Paternidade Responsável.
Ações Cronograma
01) Requerer às Secretarias Municipais de Educação a relação nominal dos alunos menores de 18 anos que não possuam o nome paterno na certidão de nascimento, caso o referido dado já não tenha sido encaminhado por esse órgão, após o processo de matrícula, às respectivas Promotorias de Justiça.
02) Requerer à Secretaria Estadual de Educação a relação nominal dos alunos menores de 18 anos que não possuam o nome paterno na certidão de nascimento, caso o referido dado já não tenha sido encaminhado por esse órgão, após o processo de matrícula, ao respectivo NÚCLEO.
03) Contatar o Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e o Corregedor-Geral de Justiça, visando à expedição de orientação aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, com fulcro no art. 2º da Lei n.º 8.560/92, para que os Oficiais, em caso de registro de menor apenas com a maternidade estabelecida, remetam ao Juiz a certidão integral do registro, e o nome e prenome, profissão e residência do suposto pai, a fim de que seja averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
04) Requisitar aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais a relação nominal das crianças nascidas a partir de 2001, que não possuam a paternidade estabelecida, contendo o nome materno e endereço, caso os dados já não tenham sido encaminhados pelo Oficial ao Juiz, consoante determina a Lei n.º 8.560/92.
05) Informar ao NUPAR o número de crianças e adolescentes que não trazem o nome paterno no registro de nascimento, consoante itens 1 e 4.
Responsável
Até maio
Até maio
Até maio
Até maio
Até maioPromotoriasde Justiça
Promotorde Justiça
NUPAR
Promotor de Justiça/ NUPAR
Promotoriasde Justiça
Área: Responsável:
Cível NUPAR - Dra. Ana Paula Bacellar
Bittencourt
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 3 - Levantar informação acerca do registro de crianças com idade inferior a 6 anos nos cartórios de registro civil e solicitar às Secretarias Municipais e Estadual de Educação a relação dos estudantes da rede pública de ensino, menores de 18 anos, em cuja certidão de nascimento não conste o nome paterno, ouvindo-se as mães e os supostos pais a respeito da alegada paternidade.
Objetivo: 3 - Promover reconhecimentos espontâneos de Paternidade; facilitar a realização de exame de DNA e propor ação de investigação de paternidade, caso necessário.
40
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 3 - Promover o atendimento de, pelo menos, 40 % dos casos de crianças e adolescentes envolvidos no Projeto Paternidade Responsável.
Ações Cronograma
06) Colaborar para execução do Projeto Paternidade Responsável nas comarcas do interior do Estado, cujo índice verificado de crianças e adolescentes sem o nome paterno seja superior a 800, tendo em vista a solicitação do Promotor de Justiça titular ou substituto, com o envio de equipe de apoio composta por Servidores, Assistentes Sociais e Promotores Voluntários, com atuação e coordenação do membro solicitante.
07) Disponibilizar, a pedido dos Promotores de Justiça das comarcas do Interior do Estado, folders, cartazes, panfletos e material informativo, que contribuam para a promoção e divulgação do Projeto de identificação da paternidade de crianças e adolescentes, e o conseqüente exercício do direito ao nome paterno nos seus registros de nascimento, como também o acesso à pensão alimentícia, consoante os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
08) Desenvolver trabalho voltado à sensibilização e conscientização da população sobre a importância da paternidade e do planejamento familiar, por meio de palestras, campanhas, cooperação das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, etc.
09) Contatar órgãos governamentais e não-governamentais, visando decidir, em parceria, sobre estrutura física, recursos materiais e humanos necessários à execução do Projeto, em especial quando realizado na zona rural.
10) Elaborar um cronograma das reuniões com as mães, exclusivamente, e dos atendimentos com estas e os supostos pais.
Responsável
Até dezembro
Até maio
Até maio
Abril a novembro
Até maio
Promotor de Justiça/ NUPAR
Promotor de Justiça/ NUPAR
Promotor de Justiça/ NUPAR
NUPAR
Promotor de Justiça
Área: Responsável:
Cível NUPAR - Dra. Ana Paula Bacellar
Bittencourt
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 3 - Levantar informação acerca do registro de crianças com idade inferior a 6 anos nos cartórios de registro civil e solicitar às Secretarias Municipais e Estadual de Educação a relação dos estudantes da rede pública de ensino, menores de 18 anos, em cuja certidão de nascimento não conste o nome paterno, ouvindo-se as mães e os supostos pais a respeito da alegada paternidade.
Objetivo: 3 - Promover reconhecimentos espontâneos de Paternidade; facilitar a realização de exame de DNA e propor ação de investigação de paternidade, caso necessário.
41
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 3 - Promover o atendimento de, pelo menos, 40 % dos casos de crianças e adolescentes envolvidos no Projeto Paternidade Responsável.
Ações Cronograma
11) Convidar as mães das crianças e adolescentes para reunião acerca da Paternidade.
12) Notificar os supostos pais para atendimento, em conjunto com as mães, a respeito da alegada paternidade.
13) Oferecer aos Promotores de Justiça as orientações necessárias, Kits para exames de DNA, bem como os recursos materiais indispensáveis, caso deles não disponham os Promotores.
14) Informar ao NUPAR o número de reconhecimentos espontâneos realizados nas datas de operacionalização do projeto, e os que se fizerem em decorrência dele, como também o número de exames de DNA efetuados e ações de investigação de paternidade propostas.
Responsável
Março a junho
Março a julho
Até concluir
Outubro e novembro
Dezembro
Promotor de Justiça
Promotor de Justiça
Promotor de Justiça
NUPAR
Promotorias de Justiça / NUPAR
Área: Responsável:
Cível NUPAR - Dra. Ana Paula Bacellar
Bittencourt
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 3 - Levantar informação acerca do registro de crianças com idade inferior a 6 anos nos cartórios de registro civil e solicitar às Secretarias Municipais e Estadual de Educação a relação dos estudantes da rede pública de ensino, menores de 18 anos, em cuja certidão de nascimento não conste o nome paterno, ouvindo-se as mães e os supostos pais a respeito da alegada paternidade.
Objetivo: 3 - Promover reconhecimentos espontâneos de Paternidade; facilitar a realização de exame de DNA e propor ação de investigação de paternidade, caso necessário.
15) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, às
Dentre as inúmeras atribuições que o CDC impõe ao Ministério Público na defesa do consumidor -
saúde, segurança, transporte, educação, práticas abusivas, publicidade, dentre outras - o M.P. da Bahia, desde o
ano de 2003, privilegiou a realização de ações voltadas à defesa da saúde, especificamente no que se refere à
qualidade da carne oferecida ao mercado consumidor.
Assim, em todo o Estado, dezenas de matadouros clandestinos foram desativados ou reformados,
objetivando o cumprimento da legislação em vigor, que impõe a prévia fiscalização sanitária e industrial de
todos os produtos de origem animal, bem como a sua adequada conservação e manuseio.
Apesar desse incessante e incansável combate, muito ainda resta a ser realizado. É necessário que, em
todos os municípios, tanto o abate sem inspeção quanto a comercialização de carnes expostas em feiras livres
transformem-se em fatos pretéritos.
Da mesma forma, faz-se indispensável o cumprimento da lei no tocante à fiscalização dos laticínios. A
falta de qualidade desses produtos também põe em risco a vida e a saúde humanas.
Outrossim, se compete aos serviços de inspeção - SIF, SIE, ou SIM fiscalizar a indústria, cabe aos
Serviços de Vigilância Municipal - VISA - garantir a qualidade dos produtos oferecidos no comércio. O
adequado funcionamento desse serviço pressupõe que ele esteja constituído por uma equipe mínima, prevista
na Resolução CIB 120/2006, cujos membros deverão ser nomeados por concurso público (art.23), devendo
dispor de estrutura física e material compatível (art.3), atuando de forma efetiva dentro da competência que lhe é
atribuída pelo artigo 21 da Resolução acima citada. A omissão do município em estruturar o VISA constitui falta
administrativa, impondo-se ao Ministério Público o dever de exigir do gestor municipal a organização de tão
relevante serviço, até porque, ao se habilitarem perante os Governos Estadual e Federal a fazer a gestão da
atenção básica à saúde, assumiram um compromisso, recebendo verbas para custeio dessa atividade.
Certamente as ações conjuntas do Ministério Público, da VISA, da Polícia Judiciária e do Poder
Judiciário no combate a clandestinidade dos produtos de origem animal se converter„o em maior segurança
alimentar, com reflexos no bem-estar de toda a população.
Por fim, cita-se o texto do mestre Arruda Alvim:
...a expressa vedação de que se introduza no mercado de consumo produto ou serviço que possa oferecer riscos indevidos à saúde ou segurança dos consumidores, decorre da aplicação do princípio da adequação, segundo o qual todos os produtos e serviços devem atender ao binômio segurança/qualidade...(...) a saúde e segurança estão entre os bens jurídicos que, por sua relevância, recebem tutela mais ampla, compreendendo-se o direito à saúde como manifestação do constitucional direito à vida, e incluindo-se no conteúdo do direito à segurança a proteção da incolumidade patrimonial do consumidor...
45
COMBATE A VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO
46
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 4 - Fazer cessar a atividade de comércio de produtos de origem animal produzidos sem a intervenção dos serviços de inspeção federal, estadual ou municipal, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
01) Identificar os pontos de abate clandestino de gado em cada município, bem como de comércio do respectivo produto, com vistas à organização de força-tarefa, juntamente com outros órgãos de atribuições correlatas, objetivando a apreensão do produto.
02) Previamente à realização da atividade repressiva, promover audiência pública, na qual se designará data para os fornecedores de carne adaptarem-se à legislação em vigor.
03) Exigir do Município a organização e manutenção efetiva do serviço de vigilância sanitária municipal, conforme
termo de ajuste e metas – TAM – livremente pactuado por todos os municípios com o Estado e a União, mediante o qual
se comprometeram a fazer gestão plena de atenção básica à saúde.
04) Promover ACP objetivando impor ao município a obrigação de manter adequadamente o serviço de vigilância sanitária. (Comunicar as medidas efetivamente implementadas ao CEACON)
05) Instaurar IC, elaborando TAC ou ACP relativamente às fábricas e comerciantes de laticínios que fornecem esses produtos sem registro nos serviços de inspeção. (Comunicar as medidas efetivamente implementadas ao CEACON)
06) Exigir da vigilância sanitária que autue todas as casas comerciais que comercializem carne, leite e derivados clandestinos, apreendendo o produto e encaminhando o respectivo auto de infração ao Ministério Público.
Responsável
Maio
Até dezembro
Até dezembro
Até setembro
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Até Junho
Até junho
Área: Responsável:
Consumidor CEACON - Dra. Railda Rodrigues Suzart
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 4 - Instar o serviço de vigilância sanitária a fiscalizar a comercialização de carne, leite e derivados impróprios ao consumo, nos termos do art. 18, § 60 ,II, do CDC, aplicando as sanções civis e criminais cabíveis aos infratores.
Objetivo: 4 - Impedir a comercialização de produtos de origem animal - carne, leite e derivados - impróprios ao consumo, ou seja, produzidos sem a inspeção do SIF, SIE ou SIM.
47
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 4 - Fazer cessar a atividade de comércio de produtos de origem animal produzidos sem a intervenção dos serviços de inspeção federal, estadual ou municipal, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
07) Distribuição de material impresso, participação em programas de rádios locais, dentre outras atividades, objetivando a educação para o consumo, salientando-se os riscos oriundos do consumo de produtos impróprios.
Responsável
Até dezembro
DezembroPromotorias de
Justiça / CEACON
Promotoriasde Justiça
Área: Responsável:
Consumidor CEACON - Dra. Railda Rodrigues Suzart
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 4 - Instar o serviço de vigilância sanitária a fiscalizar a comercialização de carne, leite e derivados impróprios ao consumo, nos termos do art. 18, § 60 ,II, do CDC, aplicando as sanções civis e criminais cabíveis aos infratores.
Objetivo: 4 - Impedir a comercialização de produtos de origem animal - carne, leite e derivados - impróprios ao consumo, ou seja, produzidos sem a inspeção do SIF, SIE ou SIM.
08) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, às
Hodiernamente, considerando o Direito Pátrio, a autotutela privada é vedada, salvo em algumas
exceções, dentre os quais, pode-se destacar, a titulo de exemplo, a questão do esbulho possessório. Dessa forma,
a República Federativa do Brasil, dentro de uma estrutura Democrática de Direito, impõe ao Estado o
monopólio da jurisdição, proibindo a autotutela privada e conferindo ao particular o direito de ação, conforme
preconizado no Art. 5º, XXV, da Constituição Federal.
Consoante ensinamento do Dr. Luiz Guilherme Marinoni, o direito à ação era, até bem pouco tempo,
concebido como o direito à solução de mérito. Entretanto, com a evolução da construção doutrinária, esse
conceito não se poderia prolongar. Afinal, a importância da tutela jurisdicional não reside apenas no
reconhecimento do direito material envolvido na contenda pelo Estado-Juiz, mas, principalmente, na realização
do direito demandado. Dessa forma, a previsão constitucional do Art. 5º, XXV, afirmando que "a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", deve ser vista como direito ao provimento
e aos meios executivos capazes de dar efetividade ao direito substancial, significando o direito à efetividade em
sentido estrito.
No aspecto penal, mediante o surgimento da jurisdição, o Estado deteve, com exclusividade, o direito de
punir alguém pela prática de fato delituoso. Sendo assim, como maior interessado na paz social, o Estado,
administrador da justiça criminal, trouxe para si o direito de punir todo aquele que incidir em um tipo penal,
donde surgiu, assim, a pretensão punitiva. Esse jus puniendi in concreto, vale dizer pretensão punitiva, inseriu
o exercício do direito de ação através do Ministério Público, nas ações penais públicas, ou mediante o próprio
ofendido, nas ações penais de iniciativa privada.
Com o advento da Emenda Constitucional n º 45/2004 e a correspondente inserção do Art. 5º, LXXVIII,
no texto constitucional, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o direito à ação configurou-se não apenas no
“dever-poder” do Estado em pronunciar o direito tutelado, mas fundamentalmente em proclamá-lo de forma
célere e eficaz, sob pena de tornar-se inócuo. Nesse aspecto é importante ressaltar as lições do eminente Dr.
Alexandre de Moraes (Moraes, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Infraconstitucional. 6 ed. São Paulo: ATLAS, 2006), diferentemente do adágio popular “a justiça tarda, mas
não falha”, a Justiça que tarda é Justiça falha, o que gera impunidade e descrença no sistema judiciário.
Nesse diapasão, o Ministério Público, investido da função de titular da ação penal, deve velar pelo
cumprimento desses mandamentos constitucionais, promovendo medidas e ações dentro das suas atribuições, a
fim de que o preceito da celeridade, consagrado no Art. 5º, LXXVIII, da carta magna, seja observado e
garantido, não se tornando uma “demagogia constitucional” e, tampouco, mais uma “letra morta” que
desprestigie a manutenção dos valores exaltados para um harmonioso convívio social.
Além disso, é importante consignar que a preservação e observância desse direito fundamental é um
51
PROMOVER UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE
destacado mecanismo limitador da impunidade, com conseqüência direta na diminuição dos índices de
violência que são problemas aflitivos de toda a sociedade brasileira, nas diversas classes sociais, mas,
principalmente, nas camadas menos abastadas, com desamparos financeiros e educacionais de origens
historicamente conhecidas.
Para ilustrar o dimensionamento da violência no país, conforme discurso do Senador Pedro Simom,
proferido em 02/03/2007, pode-se compará-la a outros conflitos internacionais, pois enquanto o total de
homicídios no Brasil, em um ano, atingiu 48.374, sendo mortas 51.043 pessoas só em 2003, na guerra do Iraque,
no último ano, os mortos civis somaram aproximadamente 34,5 mil pessoas. Do mesmo modo, serve como
referência para a nossa cruel realidade a guerra de Angola, onde morreram 13 mil pessoas por ano, a luta pela
independência do Timor Leste, com aproximadamente quatro mil e, em quase 40 anos de luta na guerra civil, a
Colômbia, conduzida pelo narcotráfico, contando cerca de 30 mil mortos.
De acordo o sistema de informações sobre a mortalidade – SIM, do Ministério da Saúde, conforme
gráfico abaixo demonstrado, em harmonia com essa triste realidade pode-se observar que as taxas de
homicídios na região nordeste permanecem em níveis elevados, com pequenas variações no decorrer do
período sob análise.
52
10,44
13,5412,16
10,63 10,1910,98
18,88
20,15 19,83
10,48
14,02
11,61
17,3717,51
18,92
54,3755,34
50,14
34,32
35,6134,72
30,12
25,02
23,47
13,20
16,1216,54
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
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Maranhão Piauí Ceara Rio Grande do
Norte
Paraíba Pernambuco Alagoas Sergipe Bahia
TAXA DE MORTALIDADE ESPECIFICA POR CAUSAS EXTERNAS
TAXAS DE HOMICÍDIOS NA REGIÃO NORDESTE, POR ESTADO
2002 - 2004
2002
2003
2004
Fonte: Ministério da Saúde SVS - Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM
Nesse contexto, é indiscutível e imperiosa a necessidade de se repensar o Poder Judiciário e o Ministério
Público, em sua forma de atuação, respeitando-se a tão proclamada independência funcional, mas sem perder de
vista a inegável angústia por melhorias na prestação jurisdicional, com o emprego da informatização e
tecnologia de ponta no desenvolvimento dos atos processuais, agilizando-se as decisões e adaptando essas
instituições à nova realidade.
Sendo assim, tendo a sua atividade institucional focada na defesa da ordem jurídica e do regime
democrático, consiste em dever dos membros dessa importante Instituição do Estado brasileiro empreender
esforços, modernizando-se e reaparelhando-se para o novo século, atuando de forma a atender os desejos
veementes da sociedade por uma justiça célere na resposta às demandas, decidindo com presteza e eficácia.
53
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 5 - Combater a violação dos direitos humanos, contribuindo para a promoção de uma prestação jurisdicional célere, mediante a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
01) Capacitação de Promotores de Justiça com atribuição criminal, mediante a realização de cursos de aperfeiçoamento e extensão.
02) Levantar as ações penais e outros procedimentos atinentes aos crimes de tortura, abuso de autoridade e outros, praticados por policiais civis e militares no exercício da função, com o envio semestral dos dados estatísticos ao GACEP.
03) Obter provimento jurisdicional definitivo, no âmbito da Justiça Estadual, em, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) das ações penais referidas no item “2” supra e instauradas até 31/12/2007.
04) Realização de, ao menos, um julgamento semestral, pelo Tribunal do Júri de cada Comarca.
05) Finalizar a instrução criminal de processos com rito ordinário em cada juízo criminal comum, relativo a réu preso provisoriamente, dentro no prazo de oitenta e um dias, tendo em vista a súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
06) Promover, com absoluta prioridade, a tramitação dos processos e procedimentos: a) que configure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (consoante Lei n.º 10.741/2003); b) envolvendo a violência contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar (conforme Lei n.º 11.340/2006) nos crimes de exploração sexual infantil (de acordo com a Constituição Federal de 1988 e Lei 8.069/90).
Responsável
CEAF / CAOCRIM
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Até agosto
Até setembro
Dezembro
Procuradorias e Promotorias de
Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça / CEAMA
Área: Responsável:
Criminal CAOCRIM - Dr. Rômulo de Andrade
Moreira
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 5 - Empreender esforços no sentido de modernizar e reaparelhar a atuação ministerial, com vistas à promoção da celeridade na prestação jurisdicional.
Objetivo: 5 - Contribuir para que seja assegurada a todos, no âmbito judicial e administrativo, uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
07) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, às
54
M IN IS T É R IO P Ú B L IC O D O E S T A D O D A B A H IA
R E P R IM IR AS O R G AN IZAÇ Õ E S C R IM IN O S AS E A L AVAG E M D E D IN H E IR O
M E D ID AS JU D IC IAIS E E X T R AJU D IC IAIS AD O T AD AS
2007
3
1 3 1
6 1
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2 0
4 0
6 0
8 0
1 0 0
1 2 0
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Fo n t e : Fo rmu lá r ios d e A c om pa nh a me nto de Me ta s 2 00 7
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P R O C E D IM E N TO P R E P . A Ç Ã O P E N A L P Ú B LIC A O U TR O S
Considera-se prioritária a intensificação do combate ao crime organizado, em face do seu alto grau de
ofensividade, já que uma de suas características é infiltrar-se no tecido social, para corrompê-lo. Ademais, a
natureza dos delitos praticados, principalmente homicídios cometidos por grupos de extermínio, tráfico de
drogas e armas, assaltos a bancos, carros-fortes e cargas, além de outros similares, alguns deles planejados
dentro do próprio sistema prisional, tanto em Salvador quanto no interior, do estado, gera insegurança e medo
capazes de abalar as estruturas de toda a sociedade, caso não haja uma política de enfrentamento expressiva.
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações
Criminais – GAECO foi instituído por meio da resolução 04/2006, no âmbito do Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça Criminais – CAOCRIM, com o objetivo de identificar e reprimir as organizações
criminosas e condutas ilícitas de maior dimensão que importem graves riscos à coletividade, bem como devido
à necessidade de se concentrar em informações técnico-jurídicas, para a otimização das funções ministeriais.
Dentre outras atribuições, compete ao GAECO: combater a ação de agentes públicos integrantes
de organizações criminosas e grupos de extermínio; requisitar diligências investigatórias e instauração de
inquéritos policiais concernentes a crimes praticados por organizações criminosas e crimes que exijam
investigações especiais; receber representações ou petições de qualquer pessoa ou entidade, relacionadas com
os crimes perpetrados por organizações criminosas; e estimular o desencadeamento da ação policial em face de
delitos de maior complexidade ou sofisticação no seu processo de execução, colaborando com os órgãos de
segurança na montagem das estratégias de investigação.
De acordo com os dados dos formulários de acompanhamento de metas/2007, em referência ao
combate à criminalidade organizada e à sonegação fiscal, no ano de 2007 foram instaurados 03 procedimentos
preparatórios, 131 ações penais públicas e diversas outras medidas, o que resultou na responsabilização
criminal de dezenas de infratores.
57
COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
58
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 6 - Reprimir as organizações criminosas e a lavagem de dinheiro, através das medidas previstas em Lei, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
01) Estruturar o GAECO, mediante a aquisição de materiais necessários, tais como: câmeras de vigilância eletrônica, cartões de memória de alta capacidade com o respectivo leitor (high tech), e um sistema eletrônico de interceptação telefônica maia avançado que o atual, bem como ferramenta para análise de dados.
02) Combater as organizações criminosas dentro do Sistema Prisional, realizando trabalho conjunto com as Unidades de Inteligência, visando descobrir e responsabilizar criminalmente os internos ligados ao tráfico de drogas, a assaltos a bancos e carros fortes, além de outros delitos praticados por organizações criminosas.
03) Combater a ação de agentes públicos integrantes de organizações criminosas, realizando trabalho conjunto com todos os órgãos de defesa social.
04) Combater os grupos de extermínio na capital, através de trabalho conjunto entre o GAECO e o GACEP, e, nas comarcas do interior, através de operações conjuntas entre os respectivos Promotores e o GAECO.
05) Implantar um serviço “Disque Denúncia do Ministério Público”.
06) Realizar cursos, palestras e seminários destinados aos Promotores e organizados pela GAECO e CEAF, objetivando melhor capacitação dos membros do “Parquet”, para enfrentamento dos crimes previstos na Lei de Combate às Organizações Criminosas.
Responsável
GAECO / Procurador
Geral de Justiça
GAECO
GAECO
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Promotores de Justiça/GAECO
GAECO/CEAF
PGJ
Área: Responsável:
Combate às Organizações Criminosas GAECO - Dr. Paulo Gomes Júnior
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 6 - Atuação integrada com todos os órgãos de defesa social, bem como utilização de agentes especializados em investigação criminal e unidade de inteligência própria.
Objetivo: 6 - Combater a ação de organizações criminosas nos setores público e privado, coibindo, ainda, a lavagem de dinheiro.
59
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 6 - Reprimir as organizações criminosas e a lavagem de dinheiro, através das medidas previstas em Lei, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
07) Participar dos eventos nacionais do GNCOC, realizados trimestralmente, havendo um representante do MP para cada um dos grupos temáticos.
08) Manter, sistematicamente, contatos entre o Ministério Público, as Polícias Civil, Militar e Federal, visando ao combate às organizações criminosas, sobretudo com todos os órgãos de inteligência do país.
Responsável
Promotores de Combate às
organizações criminosas
GAECO
Promotorias de Justiça / GAECO
Até dezembro
Até dezembro
Dezembro
Área: Responsável:
Combate às Organizações Criminosas GAECO - Dr. Paulo Gomes Júnior
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 6 - Atuação integrada com todos os órgãos de defesa social, bem como utilização de agentes especializados em investigação criminal e unidade de inteligência própria.
Objetivo: 6 - Combater a ação de organizações criminosas nos setores público e privado, coibindo, ainda, a lavagem de dinheiro.
09) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, s à
Considerando que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos da criança e do adolescente preconizados nos artigos 227 da Constituição Federal e 4o da
Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Considerando que os instrumentos criados pelo E.C.A. – Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal são de extrema relevância para a consecução da tutela dos
direitos assegurados à criança e ao adolescente;
Considerando que o Conselho Tutelar é o mais importante dos órgãos de garantia e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, e mantém o contato mais direto com a efetivação ou a violação desses direitos, com as
possibilidades de cumprimento prático do ECA;
O gráfico acima demonstra que foram implantados, até dezembro de 2007, 344 Conselhos Tutelares em
todo o estado da Bahia, onde, segundo atestam os dados, houve alto índice de implantação desses órgãos: dos
417 municípios, 338 dispõem de Conselhos Tutelares em funcionamento, o que corresponde a 81% do total
desses.
63
CONSELHO TUTELAR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
EVOLUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
2003 - 2007
152
241
344
71
102103
71 89
50
31
0
50
100
150
200
250
300
350
400
2003 2004 2005 2006 2007FONTE: CAOPJIJ - Atualizada até 31-12-2007
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Total de ConselhosTutelares Implantados
Conselhos Tutelaresimplantados, por ano
Meta Prevista = 313 Melho
Considerando que cada município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, foi mantida esta prioridade, como
meio de assegurar a efetivação dos direitos infanto-juvenis referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária.
64
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CONSELHOS TUTELARES IMPLANTADOS, POR ENTRÂNCIA
2007
139
61
44
92
80
20
40
60
80
100
120
140
160
FONTE: CAOPJIJ
QU
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1ª ENTRÂNCIA
2ª ENTRÂNCIA
3ª ENTRÂNCIA
DISTRITOS JUDICIÁRIOS
ENTRÂNCIA ESPECIAL
65
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 7 - Viabilizar a implementação de Conselhos Tutelares em 100%, e a estruturação em 50% dos municípios no Estado da Bahia, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
01) Encaminhar material necessário à implantação dos Conselhos de Direitos e Tutelar e do Fundo Municipal, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares, inclusive modelo de Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado com o Executivo Municipal.
02) Mobilizar e articular a sociedade civil e o poder público, realizando reuniões, necessárias ao alcance da(s) meta(s) indicada.
03) Firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o executivo municipal, visando à implementação e/ou estruturação dos referidos órgãos, ressaltando sua importância na promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, pontuando os procedimentos necessários, até a posse dos Conselheiros Tutelares e/ou a estruturação do respectivo Conselho.
04) Informar ao CAOPJIJ e à Coordenação do P.E. acerca do andamento do processo de implementação e/ou estruturação do Conselho Tutelar.
05) Viabilizar reuniões com os parceiros potenciais, buscando acompanhar os passos realizados para a consumação dessa meta, ratificando-se a conscientização acerca da importância do órgão, efetivamente estruturado, na promoção dos direitos infanto-juvenis.
06) Fiscalizar todo o processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme previsão do ECA, e/ou estruturação do respectivo Conselho.
Responsável
CAOPIJIJ Até abril
Até abril
Até maio
Até dezembro
Até junho
Até dezembro
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Promotoriasde Justiça
Área: Responsável:
Infância e Juventude CAOPJIJ – Dra. Lícia Maria de Oliveira
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 7 - Articular a sociedade civil e o poder público, em rede, para a criação, implementação e estruturação de Conselhos Tutelares.
Objetivo: 7 - Promover a criação e a implementação de Conselhos Tutelares em 100% e estruturá-los em 50% dos municípios baianos.
66
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 7 - Viabilizar a implementação de Conselhos Tutelares em 100%, e a estruturação em 50% dos municípios no Estado da Bahia, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
07) Instaurar inquéritos civis e ajuizar ações civis públicas, após esgotar todos os esforços, comunicando ao CAOPJIJ.
Responsável
Promotorias de Justiça /
CAOPIJIJ
Até dezembro
Dezembro
Promotoriasde Justiça
Área: Responsável:
Infância e Juventude CAOPJIJ – Dra. Lícia Maria de Oliveira
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 7 - Articular a sociedade civil e o poder público, em rede, para a criação, implementação e estruturação de Conselhos Tutelares.
Objetivo: 7 - Promover a criação e a implementação de Conselhos Tutelares em 100% e estruturá-los em 50% dos municípios baianos.
08) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, s à
Segunda prioridade na área da Infância e Juventude, o Combate à Evasão Escolar no Ensino
Fundamental tomou como base o censo demográfico do ano de 2000, publicado no Relatório da Situação da
Infância e da Adolescência Brasileira, do UNICEF, tendo revelado os seguintes dados, concernentes ao Estado
da Bahia:
· 6,89% das crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 14 anos de idade fora da escola,
registrando o percentual de 19.49% de não alfabetizados;
· 13,95% na faixa etária de 12 a 17 anos sem freqüentar a escola, e 6,98% não alfabetizados.
Considerando que o combate à evasão escolar ainda é um dos grandes desafios da Educação na Bahia, e
diante do disposto nos artigos 205 e 227 da Constituição Federal 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e
artigos 5º, parágrafo 1º, inciso III, e 12, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, foi lançado em 16 de
julho de 2004 o Programa PRESENTE GARANTINDO O FUTURO – Implantando a Ficha de Comunicação
do Aluno Infreqüente - FICAI, mediante parceria firmada entre o Ministério Público, o Poder Judiciário, o
Governo do Estado, através da Secretaria da Educação, a União dos Dirigentes Municipais de Educação do
Estado da Bahia, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia e o Fórum Permanente
Estadual de Conselhos Tutelares, buscando garantir o direito-dever de toda criança e adolescente cursar o
ensino fundamental.
A proposta é a criação de um sistema interinstitucional de apoio ao aluno infreqüente e sua família, capaz
de gerar, em cada instância do processo, procedimentos mínimos em prazos curtos, aptos a garantir o retorno do
aluno faltoso à escola, antes de encaminhar seu caso pessoal à instância seguinte, possibilitando-lhe o
aproveitamento do ano letivo.
O trabalho consiste na introdução e padronização, em todo o Estado, da Ficha de Comunicação do Aluno
Infreqüente – FICAI, que, em caso de reincidência de faltas, será preenchida pelo professor e remetida à Direção
da Escola, desta para o Conselho Tutelar, e daí, finalmente, ao Promotor de Justiça, na medida em que, na
instância anterior, não se tenha conseguido trazer o aluno de volta à escola. A Ficha de Comunicação, além de
facilitar o acompanhamento do Programa, constitui instrumento valioso para a formulação de políticas
públicas.
69
PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO
No exercício 2007, o Programa foi implantado em cinqüenta e cinco municípios baianos, totalizando
209 municípios com o Programa já implantado, neste Estado.
70
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROGRAMA GARANTINDO O FUTURO
EVOLUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2004 - 2007
209
154
88
28
5566
60
28
0
50
100
150
200
250
2004 2005 2006 2007
Fonte: CAOPJIJ
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TOTAL DE MUNICÍPIOSADERIDOS AO PROGRAMA
MUNICÍPIOS ADERIDOS AO
PROGRAMA NO ANO
71
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 8 - Implementar o Programa Presente Garantindo o Futuro em 75% dos municípios do Estado da Bahia, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
01)Oficiar aos Promotores de Justiça que atuam na área da Infância e da Juventude, para implantação do programa, encaminhando-lhes material, quando necessário, visando à articulação/mobilização dos parceiros e comunidade.
02) Realizar reuniões com as instituições parceiras, visando à assinatura do Termo de Compromisso, conforme modelo na página 23 da Cartilha do referido Programa.
03) Implantar o programa no município, através da assinatura do Termo de Compromisso, buscando quantificar o número de alunos matriculados nas diversas unidades escolares. (Encaminhar ao CAOPJIJ os nomes dos municípios que implantaram o PPGF)
04) Convocar os parceiros que firmaram o Termo de Compromisso, sempre que necessário, para debater e acompanhar o Programa no município, através de reuniões, visando maior sensibilização e compromisso de todos, além do fortalecimento das ações para o combate à Evasão Escolar.
05) Coordenar o lançamento do Programa, de forma regionalizada, onde não foi possível alcançar a ação prevista no item 3.
06) Instaurar Inquérito Civil e adotar outras medidas cabíveis, visando à implantação do programa de Combate à Evasão Escolar no município de atuação.
Responsável
CAOPJIJ
Promotorias de Justiça /
CAOPJIJ
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Até abril
Até maio
Até outubro
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Dezembro
PromotoriasCoordenador
Regional / CAOPJIJ
Promotoriasde Justiça
Área: Responsável:
Infância e Juventude CAOPJIJ - Dra. Lícia Maria de Oliveira
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 8 - Implementar, em parceria com o Poder Judiciário, Secretária Municipal da Educação e Conselho Tutelar, o Programa Presente Garantindo o Futuro.
Objetivo: 8 - Combater a evasão escolar de crianças e adolescentes entre 7 e 17 anos de idade, no ensino fundamental.
07) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, s à
A questão da deposição dos resíduos sólidos no Estado da Bahia, mormente no interior, tem sido uma das
principais preocupações das autoridades científicas ambientais.
Isso decorre das nefastas conseqüências de como se fazem esses depósitos, sem o devido cuidado com a
área escolhida. Destarte, a falta de utilização de critérios vem causando inúmeras circunstâncias negativas para
a vida humana, no meio ambiente urbano. A provocação de doenças infecto-contagiosas, a proliferação de
animais típicos desses ambientes e a disseminação de doenças muitas vezes desconhecidas são alguns dos
principais resultados da inexistência de uma política pública municipal voltada para esse tema. Assim é que, em
muitos casos, tem-se constatado que os órgãos municipais responsáveis por essa questão apenas se interessam
pelos números, ou seja, pela obra pronta, sem se preocupar com a segurança de pessoas ou do local.
Infelizmente, os avanços nessa área não podem ainda ser sentidos, por uma série de fatores, sendo o
principal a falta de uma infra-estrutura de perícia capaz de atender a todas as demandas postuladas pelos
Promotores de Justiça. Ainda assim, evidencia-se, pela análise do gráfico abaixo, o número expressivo de
medidas judiciais e extrajudiciais adotadas durante o ano de 2007, num total de 492 (quatrocentos e noventa e
dois), e quão expressivas são as modificações que em breve estarão expondo seus resultados, principalmente no
campo reflexo da saúde, já que cada centavo investido na área ambiental corresponde a uma economia de, pelo
menos, cinco centavos dos que serão investidos na área de saúde.
75
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DEPÓSITOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ADOTADAS
2007
76
162
40
22
1
113
78
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
Fonte: Formulários de Acompanhamento de Metas 2007
Qu
an
tid
ad
ed
eM
ed
idas
Ad
ota
das
PROCEDIMENTO PREP.
INQUÉRITO CIVIL
TAC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO PENAL PÚBLICA
INSPEÇÃO LOCAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Ainda durante o ano de 2007, 181 Municípios Baianos tiveram seus depósitos de resíduos sólidos sob
intervenções Ministeriais, o que correspondeu a 43 % da meta estabelecida para o ano passado.
Estabelecida como uma das metas do planejamento estratégico/2008, a correta gestão dos resíduos
sólidos merece especial atenção, haja vista que a proliferação dos “lixões” resulta em graves conseqüências para
o meio ambiente, assim como favorece, juntamente com o modelo econômico e social em que vivemos,
condições que expõem milhares de pessoas ao risco de contaminação, inclusive crianças, que tiram da catação
de materiais recicláveis os meios para sua sobrevivência.
Nesse sentido, no decorrer do primeiro semestre de 2007, o CEAMA compilou todas as vistorias
técnicas que realizou nos depósitos de lixo, totalizando 276 (duzentos e setenta e seis) laudos, como também as
produzidas pelo Centro de Recursos Ambientais – CRA, no decorrer do programa. A metodologia do trabalho
consistiu na avaliação e caracterização de cada depósito de resíduos das cidades que integram os Escritórios
Regionais do MP, a fim de produzir um relatório técnico por Regional, acompanhado de acervo fotográfico,
mapas e gráficos. Destarte, visando instrumentalizar o trabalho dos Promotores de Justiça, realizou-se uma
reunião na Cidade de Salvador, convidando-se os membros integrantes das seguintes Promotorias Regionais:
Bom Jesus da Lapa, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Ibotirama, Guanambi, Paulo Afonso, Seabra, Camaçari,
Eunapólis, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jequié, Juazeiro, Valença, Porto
Seguro e Teixeira de Freitas, oportunidade em que foi entregue todo o material elaborado, no intento de fornecer
suporte técnico-jurídico à atividade finalística. Houve, ademais, apresentações técnicas detalhadas sobre as
peculiaridades de cada Regional, com enfoque nos instrumentos jurídicos aplicáveis ao tema. Com esse evento
concluíram-se os encontros, sendo atingida a totalidade dos Promotores de Justiça do interior do estado.
76
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DEPÓSITOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS - NÍVEL DE REALIZAÇÃO DA META
2007
236 Municípios
57%
181 Municípios
43%
DEPÓSITOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS SOB INTERVENÇÃOMINISTERIAL
DEPÓSITOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM INTERVENÇÃO
MINISTERIALMeta Prevista = 100 % dos Municípios do Estado (417)
Fonte : Formulários de Acompanhamento de Metas 2007
77
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 9 - Exigir, em 100% dos municípios do Estado da Bahia, a correta destinação final e o tratamento de seus resíduos sólidos, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
01) Promover reuniões com os Promotores de Justiça dos Escritórios, com vistas ao fornecimento do diagnóstico técnico e do roteiro de instrução de inquérito civil.
02) Mobilizar e articular a Sociedade civil e o Poder Público, realizando campanhas de divulgação do diagnóstico realizado pelo Ministério Público.
03) Realizar reuniões com os Gestores Públicos Municipais e Representantes das Câmeras de Vereadores, para firmar Termo de ajuste de Conduta pertinente à implantação de aterros sanitários regulares, de acordo com as normas ambientais respectivas.
04) Adotar as medidas judiciais cabíveis.
Responsável
CEAMA
CEAMA / Promotorias de
Justiça
Promotorias de Justiça
Até junho
Até maio
Até agostoPromotorias de
Justiça
Até dezembro
Promotorias de Justiça / CEAMA
Dezembro
Área: Responsável:
Meio Ambiente CEAMA - Dra. Ana Luzia dos Santos Santana
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 9 - Promover a fiscalização dos depósitos de resíduos sólidos.
Objetivo: 9 - Combater a degradação ambiental gerada pela disposição inadequada dos resíduos sólidos.
05) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, s à
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB é um fundo de ordem contábil, cujos recursos se destinam ao financiamento da educação
básica nos estados e municípios.
Sancionada em 20 de junho de 2007, a Lei do FUNDEB (Lei nº 11.494/07), que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, dispõe
em seu artigo 24 a criação dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo, em todos os estados e
municípios. Tais conselhos terão a responsabilidade de acompanhar a execução do Fundo nos aspectos
relacionados à aplicação dos recursos, inclusive supervisionando o censo escolar, que é a base de cálculo dos
valores financeiros repassados, bem como a elaboração da proposta orçamentária anual do estado ou município,
verificando a sua adequação.
A regulamentação do FUNDEB constitui aspecto de extrema relevância. Nesse sentido, a implantação,
instalação e estruturação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB tornam-se
instrumento de garantia da melhoria da qualidade da educação. Além disso, o fortalecimento da gestão
democrática e do princípio de transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à Educação contribui
para a concretização do processo de gestão democrática no âmbito educacional e o fortalecimento da cidadania.
81
PROMOVER O ACESSO A UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
82
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 10 - Implantação, instalação e estruturação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em 100% dos Municípios do Estado da Bahia, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
01) Reiterar o propósito da redução da discricionaridade do Poder Público, na implementação de Políticas Públicas educacionais.
02) Persistir na promoção da justiciabilidade do direito à educação e às medidas administrativas, através de Ações Civis Públicas, Inquéritos Civis, Procedimentos Preliminares e celebração de parcerias e convênios de cooperação técnica que garantam, aos segmentos socialmente vulneráveis, o acesso direto à educação.
03) Estabelecer prioridade na implementação progressiva do direito à educação, no âmbito da educação infantil, educação básica fundamental e de jovens e adultos.
04) Deflagrar ações preventivas, com vistas ao controle da corrupção, na utilização das verbas públicas.
05) Fomentar a discussão, a implantação e a implementação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
06) Fomentar o controle social dos 25% da receita destinada à educação.
Responsável
Promotores de Justiça
Promotores de Justiça
Promotores de Justiça
Promotores de Justiça
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Promotores de Justiça/ GEDUC
Promotores de Justiça/ GEDUC
Área: Responsável:
Cidadania GEDUC - Maria Helena Xavier Pereira
Matos
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 10 - Promover a exigibilidade do direito à educação, facilitando o seu acesso às populações vulneráveis, considerando-a um direito humano, econômico e social previsto na Constituição Federal e Tratados Internacionais dos Direitos Humanos.
Objetivo: 10 - Promover o acesso a uma educação de qualidade.
83
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 10 - Implantação, instalação e estruturação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em 100% dos Municípios do Estado da Bahia, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
07) Buscar a implementação de políticas de valorização do magistério e qualificação dos profissionais da educação.
08) Realizar atividades judiciais e extrajudiciais, visando à exigibilidade do direito humano à educação, em face do poder público.
09) Empreender gestões voltadas à implementação de políticas públicas educacionais destinadas a beneficiar setores vulneráveis da população, focadas no combate à evasão e à violência no ambiente escolar.
10) Formular programas de educação em Direitos Humanos, com fulcro no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
11) Exigir a promoção da qualificação e graduação de professores da rede municipal, por parte das secretarias de educação, com vistas à legislação federal que prevê a necessidade, a partir de 2010, de todos os professores possuírem, ao menos, nível superior.
12) Fomentar a implementação dos planos municipais e estadual de educação.
Responsável
Promotores de Justiça
Promotores de Justiça
Promotores de Justiça
Promotores de Justiça
GEDUC
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Promotores de Justiça/ GEDUC
Área: Responsável:
Cidadania GEDUC - Maria Helena Xavier Pereira
Matos
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 10 - Promover a exigibilidade do direito à educação, facilitando o seu acesso às populações vulneráveis, considerando-a um direito humano, econômico e social previsto na Constituição Federal e Tratados Internacionais dos Direitos Humanos.
Objetivo: 10 - Promover o acesso a uma educação de qualidade.
84
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 10 - Implantação, instalação e estruturação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em 100% dos Municípios do Estado da Bahia, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
13) Empreender gestões visando à observância dos princípios, metas e referências contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos, no âmbito do Estado.
Responsável
Promotores de Justiça/ GEDUC
Promotorias de Justiça / GEDUC
Até dezembro
Dezembro
Área: Responsável:
Cidadania GEDUC - Maria Helena Xavier Pereira
Matos
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 10 - Promover a exigibilidade do direito à educação, facilitando o seu acesso às populações vulneráveis, considerando-a um direito humano, econômico e social previsto na Constituição Federal e Tratados Internacionais dos Direitos Humanos.
Objetivo: 10 - Promover o acesso a uma educação de qualidade.
14) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, s à
Numa interface que coloca juntos saneamento, saúde e educação, como prioridade de extrema
importância, encontra-se a de se ter um sistema de esgotamento sanitário completo, devidamente planejado, de
forma a atender a 100% da população urbana, com coleta, transporte e tratamento para as águas residuárias
domésticas.
O planejamento, bem como a construção de um sistema de esgotamento sanitário eficiente, numa cidade
de pequeno, médio ou grande porte, é um desafio para os administradores, porém necessário e urgente, que
aponta para estatísticas de elevado impacto social, uma vez que, em curto espaço de tempo, alcançam-se índices
extremamente favoráveis dentro da área da saúde pública e a conseqüente melhoria da qualidade de vida da
população.
Não se pode perder de vista que a poluição das águas resulta principalmente do lançamento e da
acumulação nos corpos d'água, superficiais ou subterrâneos, de efluentes domésticos, efluentes industriais ou
de qualquer outro resíduo poluente que venha contaminar ou prejudicar, direta ou indiretamente, a qualidade da
água e, por via de conseqüência, impedir a existência de qualquer forma de vida.
Esse fato aponta para situações de grave agressão ao meio ambiente, pois cursos d'água que são
atingidos diretamente por lançamentos “in natura” de esgoto bruto causam, além dos danos diretos ao corpo
d'água, sérios focos de proliferação de doenças de veiculação hídrica, e sendo a Bacia Hidrográfica do Rio
Paraguaçu a mais importante do Estado da Bahia, ocupando 55mil Km² correspondem a cerca de 10% do
território baiano, e o mais rico manancial de água potável do estado, chegando a representar cerca de 75% da
água que abastece a capital baiana, e, ainda dezenas de outras cidades da região metropolitana de Salvador e do
Recôncavo, urge que se adotem medidas visando diminuir, senão cessar, o lançamento de esgoto bruto na
Bacia do Rio Paraguaçu.
87
NÚCLEO DE DEFESA DO RIO PARAGUAÇU
88
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 11 - Promover medidas para a implementação da correta destinação final e tratamento dos efluentes líquidos, nas cidades integrantes da Bacia do Paraguaçu.
Ações Cronograma
01) Realizar diagnóstico preliminar do esgotamento sanitário das cidades integrantes da Bacia do Paraguaçu, junto à EMBASA.
02) Realizar diagnóstico preliminar do esgotamento sanitário das cidades integrantes da Bacia do Paraguaçu junto aos Municípios integrantes da Bacia Hidrográfica.
03) Definir as cidades priorizadas para o ano de 2008.
04) Identificar nas cidades integrantes da Bacia do Paraguaçu que empresas, públicas ou privadas, estaduais ou municipais, prestam os serviços de saneamento básico.
05) Identificar as empresas lançam efluentes industriais nas cidades integrantes da Bacia do Paraguaçu.
06) Realizar inspeções, independentes ou em conjunto com os órgãos conveniados, nos municípios priorizados, visando à elaboração de laudos técnicos, no sentido de subsidiar a atuação ministerial.
07) Exigir dos municípios priorizados e empresas identificadas a correta gestão dos seus efluentes líquidos.
Responsável
NURP
NURP
Até abril
Até abril
Até abril
Até abril
Até abril
NURP / Promotores de
Justiça
NURP / Promotores de
Justiça
NURP / Promotores de
Justiça
NURP
Promotores de Justiça
Até agosto
Até dezembro
Área: Responsável:
Meio Ambiente NURP - Dra. Márcia Morais dos Santos Vaz
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 11 - Exigir das pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, a correta gestão de seus efluentes líquidos (domésticos e industriais).
Objetivo: 11 - Melhoria da qualidade de vida, em virtude de adequado saneamento básico.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 11 - Promover medidas para a implementação da correta destinação final e tratamento dos efluentes líquidos, nas cidades integrantes da Bacia do Paraguaçu.
Ações Cronograma
08) Adotar as providências no âmbito cível, penal e administrativo (comunicando-as ao NURP).
Responsável
Promotorias de Justiça / NURP
Até dezembro
Dezembro
NURP / Promotores de
Justiça
Área: Responsável:
Meio Ambiente NURP - Dra. Márcia Morais dos Santos Vaz
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 11 - Exigir das pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, a correta gestão de seus efluentes líquidos (domésticos e industriais).
Objetivo: 11 - Melhoria da qualidade de vida, em virtude de adequado saneamento básico.
09) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, às
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DA QUESTÃO HÍDRICA
A gestão dos Recursos Hídricos constitui uma das questões mais relevantes do novo milênio. Com
efeito, as sociedades pós-industriais de massa terão como grande desafio garantir a manutenção de seu
desenvolvimento econômico, associada à conservação dos recursos naturais do planeta, em especial a água, dia
a dia mais escassa e de pouca qualidade.
Nosso país, ainda que comparativamente, privilegiado no que se refere ao seu potencial hídrico em
relação a outras regiões do globo, apresenta dados alarmantes que sugerem a adoção de medidas públicas
possíveis de assegurar à população brasileira o acesso à água de qualidade, para as presentes e futuras gerações.
Ademais, no caso do Brasil, país continental em cujos rincões ainda vigoram sistemas produtivos de
agricultura e pecuária rudimentares, a água representa a principal fonte de subsistência para milhões habitantes.
Cerca de 92% da energia elétrica consumida a tem como fonte geradora, sendo que outras fontes, a exemplo da
solar e da eólica, podem ser também utilizadas.
Destaca-se, neste particular, a Bacia do São Francisco, que sempre desempenhou papel de relevo na
formação do povo brasileiro, ao agregar e interligar o interior do nosso tão vasto território.
Ao longo do Rio São Francisco desenvolveram-se ricas culturas populares, com valores e símbolos
marcantes, tais como o “ribeirinho”, o “lavrador”, o “pescador”, enfim, o “homem dos sertões”, tipos
genuinamente ligados à alma de nosso povo e à construção de uma identidade nacional.
A DEVASTAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO
Hoje, após longos anos de devastação e exploração, o povo e a cultura do Rio São Francisco vêem
ameaçada a sua sobrevivência. A utilização de técnicas inadequadas e sem a devida racionalização, os
desmatamentos continuados, os dejetos sólidos oriundos de esgotos e de outras fontes despejados em seu leito,
aliados às constantes secas, têm somado para o assoreamento do Rio, bem assim para a interferência no seu
curso natural e a modificação do seu ecossistema, com reflexos em toda a estrutura ambiental, econômica e
social. Desse modo, torna-se imperiosa a conscientização, sensibilização e articulação de ações concretas
Estatais e da sociedade civil, no sentido de reverter o cenário ora configurado.
É certo também que o art. 3º da Constituição Federal de 1988 traz o desenvolvimento nacional como um
dos objetivos da República Federativa do Brasil. No entanto, as práticas desenvolvimentistas estagnadas dos
princípios de proteção ambiental, bem como de cidadania das populações envolvidas, podem ser responsáveis
por irreversíveis danos ambientais e prejuízos sociais incalculáveis. Dessa forma, os modelos de
93
PROJETO DE DEFESA DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO
desenvolvimento buscado por nosso País, Estados e Municípios deverão atender aos critérios de utilização
racional e adequada dos recursos naturais, sempre com vistas a protegê-los, à participação popular efetiva e ao
crescimento econômico atrelado à erradicação da pobreza e das condições de degradação humana a que estamos
assistindo. Assim, poderemos falar na existência de um verdadeiro desenvolvimento sustentável, que
possibilite a gestão ambiental associada à melhoria da qualidade de vida.
Essa visão se torna imperiosa, seja por força dos dispositivos constitucionais de tutela ambiental, ou
mesmo em razão dos princípios e normas internacionais que inserem a proteção ao meio ambiente e o
desenvolvimento sustentável no conjunto dos Direitos Humanos, e que, a exemplo do Princípio 25 da
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento-1992, asseguram a paz, o desenvolvimento e a
proteção ambiental, de modo interdependente e indivisível.
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atentando-se para a co-responsabilidade social, destaca-se o Ministério Público como importante
agente catalisador das ações em busca do desenvolvimento sustentável, pois, com o advento da Lei 6938/81,
que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, já se previa a atribuição desta Instituição para propor ações
de reparação do dano ao poluidor ambiental, o que foi ratificado com a Lei 7.347/85, que propôs a Ação Civil
Pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos, inclusive ambientais. A Constituição Federal de 1988
passa ao MP o dever-poder de salvaguardar a efetividade dos direitos sociais, dos direitos individuais
homogêneos, coletivos e difusos como prioridade de sua atuação para, em última instância, promover a garantia
da ordem jurídica e do regime democrático de direito.
Deve, para tanto, o órgão ministerial, fazer uso de todas as medidas necessárias, no sentido de assegurar
os direitos constitucionais para a preservação do meio ambiente e a proteção dos patrimônios público e social,
dentre outros, conforme enunciado no art. 129 incisos II e III, da Carta Magna, além de utilizar os diversos
instrumentos dispostos na legislação vigente, a exemplo do Inquérito Civil, da Ação Civil Pública, da
realização de Audiências Públicas e das Recomendações aos Órgãos Públicos e particulares.
Desse modo, é necessário que o Ministério Público cumpra o seu papel de exigir a implementação das
políticas públicas de proteção ambiental, por meio dos diversos instrumentos colocados à sua disposição,
judicial ou extrajudicialmente. Bem assim de responsabilizar os agentes públicos ou particulares que estejam
provocando danos ambientais, cobrando, sempre que possível, sua reparação.
Para cumprimento do seu mister, cabe, ainda, ao Ministério Público, possibilitar a criação de espaços
concretos de interlocução poder público - sociedade, promover a capacitação de seus pares que o representam
nessas instâncias, além de propiciar a socialização do conhecimento acerca do dever de preservação ambiental,
94
buscando o cumprimento da responsabilidade por parte dos Poderes Públicos e também particulares.
Face à importância nacional do Velho Chico, já ressaltada acima, e diante do crescente impacto que ele
sofre em decorrência das agressões diárias, para melhor enfrentar o problema apresentado é indispensável o
estabelecimento de metas e a implementação de ações previamente planejadas e ordenadas que possibilitem
maior eficiência das ações locais, regionais e nacionais de proteção ambiental.
COMBATE AOS DANOS AMBIENTAIS NA BACIA
Como grande desafio para o ano de 2008, destaca-se o combate aos maiores vetores de degradação
ambiental da Bacia do São Francisco na Bahia, quais sejam: a disposição inadequada de resíduos sólidos, o
lançamento de esgotos nos corpos hídricos e a produção irregular de carvão nas regiões de Guanambi, Bom
Jesus da Lapa e Barreiras. Dentre os elencados, elegeu-se como prioridade estratégica para o presente exercício:
impedir o lançamento de efluentes não tratados na Bacia Hidrográfica.
Com a implementação do Programa de Revitalização do Ministério do Meio Ambiente, prevê-se a
aplicação de recursos na Bacia do São Francisco, para esgotamento sanitário e de resíduos sólidos, tornando-se
fundamental a atuação do Ministério Público da Bahia junto aos Órgãos de financiamento, a exemplo do
Ministério da Integração Nacional, do Ministério do Meio Ambiente e da FUNASA, no sentido de implementá-
los em nosso estado.
95
Sistema de esgotamento sanitário de Ibotirama - BA
96
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 12 - Promover ações judiciais e extrajudiciais para impedir o lançamento de efluentes não tratados na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, até dezembro de 2008.
Ações Cronograma
01) Realizar audiências com a EMBASA, para que nos Municípios onde a mesma é concessionária sejam implantados sistemas de tratamento de esgoto, de forma ajustada com o Ministério Público.
02) Realizar reuniões com o Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Integração, CODEVASF, FUNASA e Ministério das Cidades, para que sejam disponibilizados recursos, por meio do programa de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco, para a implantação de sistemas de tratamento de esgoto na Bacia, na Bahia.
03) Fiscalizar a situação do sistema de tratamento de esgoto dos municípios que integram a Bacia.
04) Adotar as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.
Responsável
Coordenação Geral
Coordenação Geral
Até dezembro
Até dezembro
Até dezembro
Coordenações Geral e
Regional ePromotorias de
Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça /
Coordenação Geral
Até dezembro
Dezembro
Área: Responsável:
Meio Ambiente Projeto de Defesa do São Francisco - Dra.
Luciana Khoury
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 12 - Combater o lançamento de esgotos e demais poluentes na Bacia do São Francisco.
Objetivo: 12 - Promover a recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no que se refere à poluição por lançamento de efluentes.
05) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, às
A Baía de Todos os Santos, localizada em nosso estado, é a maior baía brasileira e a segunda maior do
mundo, englobando 14 municípios e 52 ilhas, com um território de 800 hectares, que começa no Farol da Barra,
em Salvador, indo até a Ponta dos Garcês, no município de Jaguaripe. Ela é o ponto de partida de Salvador para
a região das ilhas e municípios do Recôncavo, tendo dado, inclusive, origem ao nome da capitania e do futuro
estado baiano, como também serve de portal de um estuário que toca a margem sul da capital, sendo, ao mesmo
tempo, um cartão postal, pela beleza e vigor do meio ambiente, além de um insuperável marco da história do
país.
Diante dessa grandeza, exuberância ambiental e importância histórica, que a envolvem, bem como sua
Bacia Hidrográfica, criou-se o Núcleo de Defesa da Baía de Todos os Santos (NBTS). Composto pelas
Promotorias de Justiça com atribuições na defesa do meio ambiente das comarcas de Cachoeira, Candeias,
Itaparica, Jaguaripe, Maragogipe, Nazaré, Salvador, Santo Amaro, São Félix, São Francisco do Conde e Simões
Filho, o NBTS, dentre seus objetivos, incumbe-se de proporcionar uma atuação integrada, estimulando e
promovendo ações que viabilizem a proteção da Baía, apurando os níveis de poluição ambiental da área, de
modo que as condutas lesivas ao meio ambiente sejam imediatamente sanadas.
Tendo em vista as repercussões sociais, econômicas, políticas e culturais advindas da necessidade de se
proteger essa região, como também da formação de uma consciência crítica da sociedade e do desenvolvimento
econômico sustentável em prol da preservação dos recursos naturais locais, o NBTS incorporou-se ao contexto
do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado da Bahia. Assim, durante o presente exercício,
com vistas à melhoria da qualidade de vida da população dos municípios integrantes do Núcleo, e através da
implementação de um adequado sistema de saneamento básico, estabeleceu-se a seguinte meta estratégica:
exigir das pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, a correta gestão de seus efluentes líquidos (domésticos
e industriais).
NÚCLEO BAÍA DE TODOS OS SANTOS
99
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 13 - Promover medidas para a implementação da correta destinação final e tratamento dos efluentes líquidos, nas cidades integrantes da Baía de Todos os Santos.
Ações Cronograma
01) Realizar diagnóstico preliminar do esgotamento sanitário das cidades integrantes da Baía de Todos os Santos, buscando atuação conjunta com o NURP.
02) Realizar diagnóstico preliminar do esgotamento sanitário das cidades integrantes da BTS.
03) Definir as cidades priorizadas para o ano de 2008.
04) Identificar, nas cidades integrantes do Núcleo da Baía de Todos os Santos, que empresas, públicas ou privadas, estaduais ou municipais, prestam os serviços de saneamento básico.
05) Identificar que empresas lançam efluentes industriais nas cidades integrantes do Núcleo da Baía de Todos os Santos.
06) Realizar inspeções, independentes ou em conjunto com os órgãos conveniados, nos municípios priorizados, visando à elaboração de laudos técnicos, no sentido de subsidiar a atuação ministerial.
07) Exigir dos municípios priorizados e empresas identificadas a correta gestão dos seus efluentes líquidos.
Responsável
NBTS
NBTS
Até abril
Até abril
Até abril
Até junho
Até junho
NBTS / Promotores de
Justiça
NBTS / Promotores de
Justiça
NBTS / Promotores de
Justiça
NBTS
Promotores de Justiça
Até agosto
Todo dezembro
Área: Responsável:
Meio Ambiente NBTS - Dra. Adriana Imbassahy G. Moreira
Lagrota
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 13 - Exigir das pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, a correta gestão de seus efluentes líquidos (domésticos e industriais).
Objetivo: 13 - Melhoria da qualidade de vida, em virtude de adequado saneamento básico.
100
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2008DIRETRIZ
Meta: 13 - Promover medidas para a implementação da correta destinação final e tratamento dos efluentes líquidos, nas cidades integrantes da Baía de Todos os Santos.
Ações Cronograma
08) Adotar as providências nos âmbitos cível, penal e administrativo (comunicando-as ao NBTS).
09) Buscar apoio de órgãos públicos, inclusive através de convênios, visando à defesa contínua da Baía de Todos os Santos.
Responsável
Promotorias de Justiça / NBTS
Até dezembro
Até dezembro
Dezembro
NBTS / Promotores de
Justiça
NBTS / Promotores de
Justiça
Área: Responsável:
Meio Ambiente NBTS - Dra. Adriana Imbassahy G. Moreira
Lagrota
CADERNO DE METAS2008
Estratégia: 13 - Exigir das pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, a correta gestão de seus efluentes líquidos (domésticos e industriais).
Objetivo: 13 - Melhoria da qualidade de vida, em virtude de adequado saneamento básico.
10) dificuldades mais evidentes e sugestões para o Planejamento Estratégico do ano subseqüente.
Elaborar Relatório Geral anual. Neste deverão ser incluídas as observações do Promotor quanto à realidade local, às
101
COORDENAÇÃO GERAL
COORD. REGIONAL
COSTA DOS
COORD. REGIONAL
RECÔNCAVO SUL
COORD. REGIONAL COSTA DO
COORD. REGIONAL COSTA DO
COORD. REGIONAL COSTA DO
COORD.REGIONAL COSTA DAS
BALEIAS
AlcobaçaCaravelasIbirapoãItamarajuItanhémMedeiros NetoMucuriNova ViçosaPradoTeixeira de Freitas
Aurelino LealBueraremaCamacanCanavieirasCoaraciGov. Lomanto JúniorIbicaraíIlhéusItabunaItacaréItajuípe
CamamuGanduItamariItuberáJaguaripeNazaréNilo PeçanhaTaperoáValençaWenceslau
BelmonteEunápolisGuaratingaItabelaItagimirimItapebiPorto Seguro
CamaçariCandeiasCondeDias D'ÁvilaEntre RiosEsplanadaItaparicaLauro de FreitasMaragogipeMata de São João
AmargosaBrejõesCastro AlvesJiquiriçáLajeMilagresMutuípeSanta TerezinhaSto. Antônio
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
NÚCLEO MATA ATLÂNTICAORGANOGRAMA
ÁREA TÉCNICA
Rosa Silvia Cardoso Kitahara Rodrigues
ASSESSORIA E SUPERVISÃO
Ana Paula Nascimento SantanaANÁLISE TÉCNICA
Juliana de Sales Andrade Alencar Alves
CONSULTORIA JURÍDICA
Elisângela Neves AraújoCOORDENAÇÃO DE GEOPROCESSAMENTO
Ricardo Santos DamascenoASSISTÊNCIA TÉCNICA
ICAP
AMPEB
ASSOCIAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DA BAHIA
CADERNO DE METAS2008
105
NÚCLEO MATA ATLÂNTICAESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO
Missão: Defender o Bioma Mata Atlântica na Bahia CADERNO DE METAS2008
106
SISTEMA DE PROTEÇÃO LEGAL DA MATA ATLÂNTICA
AÇÕES FINALÍSTICAS AÇÕES ESTRUTURANTES
META M.1 META M.2 META M.3 META M.4 META M.3
COMBATER A OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREAS
AMBIENTALMENTE RELEVANTES
ESTRATÉGIA E.1
ESTRATÉGIA E.2
ESTRATÉGIA E.3
ESTRATÉGIA E.4
ESTRATÉGIA E.5
ESTRATÉGIA E.6
para verificar a problemática da
carcinicultura
para verificar a problemática dos empreedimentos
turísticos e loteamentos
Instaurar e/ou dar andamento às
investigações de caráter estadual
Dar apoio às Coordenações
Regionais
Dar apoio às Promotorias de Justiça
Acompanhar o andamento das
investigações no âmbito das Promotorias de
Justiça
ESTRATÉGIA E.1
ESTRATÉGIA E.2
ESTRATÉGIA E.3
ESTRATÉGIA E.4
ESTRATÉGIA E.5
ESTRATÉGIA E.6
Apoiar a implementação
averbação de Reserva Legal
para verificar a implementação da
reserva legal em floresta plantada de eucalipto
Instaurar e/ou dar andamento às
investigações de caráter estadual
Dar apoio às Coordenações
Regionais
Dar apoio às Promotorias de Justiça
Acompanhar o andamento das
investigações no âmbito das Promotorias de
Justiça
ESTRATÉGIA E.1
ESTRATÉGIA E.4
ESTRATÉGIA E.5
ESTRATÉGIA E.6
ESTRATÉGIA E.7
reprimir a produção ilegal de industrianato
Instaurar e/ou dar andamento às
investigações de caráter estadual
Dar apoio às Coordenações
Regionais
Dar apoio às Promotorias de Justiça
Acompanhar o andamento das
investigações no âmbito das Promotorias de
Justiça
ESTRATÉGIA E.1
ESTRATÉGIA E.3
ESTRATÉGIA E.4
ESTRATÉGIA E.5
ESTRATÉGIA E.6
Dar continuidade àCampanha “ Dê Asas à Liberdade”
Instaurar e/ou dar andamento às
investigações de caráter estadual
Dar apoio às Coordenações
Regionais
Dar apoio às Promotorias de Justiça
Acompanhar o andamento das
investigações no âmbito das Promotorias de
Justiça
GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA LEGAL
COMBATER O DESMATAMENTO ILEGAL
COMBATER O COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES
INDICADOR
processos instaurados acerca do combate à
Ocupação de ÁreasAmbientalmente relevantes
Projetos de implementação
Estudos desenvolvidospara verificar
a implementação da reserva legal em floresta plantada de eucalipto
INDICADORES
do combateao desmatamento ilegal
INDICADORES
INDICADORES
Construção iniciada de 2 bases ambientais
6 veículos adquiridos
INDICADORES
Promotores de Justiça
Cursos do”Projeto de capacitação em legislação
ambiental” realizados
Eventos para
ESTRATÉGIA E.1 ESTRATÉGIA E.1 ESTRATÉGIA E.1 ESTRATÉGIA E.1 ESTRATÉGIA E.1 ESTRATÉGIA E.7
Desenvolver e apresentar
INDICADOR
INDICADORES
"Manual Ambiental Penal"
"Cadernos Ambientais” nº 3,4 e 5 publicados
"Geobahia 3" implementado
"Página do Núcleo Mata Atlântica" revisada
Banco de Dados de legislação ambiental atualizado
INDICADORES
Participação nas reuniões mensais do Comitê Estadual
da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica
Parceirias estabelecidas
Participação nasreuniões inter-institucionais
INDICADORES
Projetos apresentados
Dar continuidadeaos estudos
Dar continuidadeaos estudos
Procedimentos e/ou
de Projetos para
Dar continuidadeaos estudos
de Reserva Legal apoiados
Adotar medidas para
ESTRATÉGIA E.2
combater a produção ilegal de industrianato
Apoiar projetos para
ESTRATÉGIA E.3
de fiscalização contra o comércio/transporte
Implementar operações
ilegal de madeira
Procedimentos e/ouprocessos instaurados acerca
produção ilegal de Projetos de combate a
industrianato apoiados
ESTRATÉGIA E.2
combater o comércio ilegal de animais
Apoiar projetos para
silvestres
de combateao comércio ilegal de
Procedimentos e/ouprocessos instaurados
comércio ilegal de Projetos de combate ao
animais silvestres apoiados
animais silvestres
INDICADORES
2 bases ambientais equipadas e operantes
Operações de fiscalização
implementadasrealizados
revisado e republicado
Implementar o projeto
MATA ATLÂNTICA 2020
META M.1 META M.2 META M.4 META M.5 META M.6
Implementar as Bases Ambientais
Iniciar a construção de 2 bases ambientais
Adquirir 6 veículos
2 bases ambientais Equipar e operacionalizar
do Grupo de Trabalho Coordenar as atividades
interinstitucional de Fiscalização
de Fiscalização Integradas Implementar Campanhas
Capacitar diversos atores
Promotores de Justiça
Promover Oficinas e Seminários para
”Projeto de capacitação em legislação ambiental”
Dar continuidade ao
Produzir e/ou viabilizar o acesso à informações e à
tecnologias
ESTRATÉGIA E.2
ESTRATÉGIA E.3
ESTRATÉGIA E.2 ESTRATÉGIA E.2
Revisar e republicar o"Manual Ambiental Penal"
Publicar os “ Cadernos Ambientais” nº 3,4 e 5
Apoiar a implementaçãodo "Geobahia 3"
Atualizar e promover melhoriasna "Página do Núcleo Mata Atlântica" no site do MP
Manter banco de dadosde legislação ambiental
ESTRATÉGIA E.2
ESTRATÉGIA E.3
ESTRATÉGIA E.4
ESTRATÉGIA E.5
Implementar o “SIMPOFF” para o módulo ambiental
ESTRATÉGIA E.6
“SIMPOFF” do módulo ambiental implementado
Fortalecimento da redeinstitucional de atuação
Parcipar das reuniões
mensais do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera
da Mata Atlântica
Estabelecer parcerias
Participar de
reuniões inter-institucionais
ESTRATÉGIA E.2
ESTRATÉGIA E.3
Captar recursos
Projetos para instituições
financiadoras
atualizado
do SIMP
interinstitucionais
107
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.1
E.1
A.1 Elaborar Diagnóstico Faixa Litorânea do Estado Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Projeto
Corredores
Ecológicos/ CRA
out/08
A.2 Emitir parecer técnico/jurídico Faixa Litorânea do Estado Coord. Geral - nov/08
A.3 Recomendar estratégia de atuação Faixa Litorânea do Estado Coord. Geral - dez/08
E.2
A.1 Elaborar diagnóstico Litoral Norte do Estado Coord. Geral / Coord. Reg. Costa
dos Coqueiros / P. J. Rio Real
Ministério do Meio
Ambiente/ Projeto
Corredores
Ecológicos/ CRA
out/08
A.2 Emitir parecer técnico/jurídico Faixa Litorânea do EstadoCoord. Geral / Coord. Reg. Costa
dos Coqueiros / P. J. Rio Real- nov/08
A.3 Recomendar estratégia de atuação Faixa Litorânea do EstadoCoord. Geral / Coord. Reg. Costa
dos Coqueiros / P. J. Rio Real- dez/08
E.3
A.1 Investigar a implantação do gaseoduto Cacimbas-Catu 46 municípiosCoord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador-
A.2 Investigar a implantação da BA-001 - Itacaré-Camamu Itacaré; Marau; CamamuCoord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador-
A.3Investigar as alterações de zoneamento ecológico-econômico de
unidades de conservação estaduais por ato administrativoEstadual
Coord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador-
A.4 Instaurar e/ou dar andamento a novos procedimentos EstadualCoord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador-
qdo.
pert.
E.4
A.1 Apoiar novas demandas
Área NUMACoord. Geral / Coord. Regionais /
Promotorias de Justiça-
qdo.
pert.
E.5
A.1 Apoiar novas demandas Área NUMACoord. Geral / Coord. Regionais /
Promotorias de Justiça-
qdo.
pert.
E.6
A.1Acompanhar sistematicamente o andamento das investigações, através
do SIGÁrea NUMA Coord. Geral -
até
concl.
A.2 Emitir "Alerta Verde" Área NUMA Coord. Geral -qdo
pert.A.3 Emitir relatório gerencial anual Área NUMA Coord. Geral - dez/08
Acompanhar e dar apoio às Promotorias de Justiça locais
até
concl.
Acompanhar o andamento das investigações no âmbito das Promotorias de Justiça locais
Desenvolver estudos para verificar a problemática dos empreedimentos turísticos e loteamentos
Dar apoio às Coordenações Regionais
Instaurar e/ou dar andamento às investigações de caráter estadual
NÚCLEO MATA ATLÂNTICA
AÇÕES FINALÍSTICAS
Desenvolver estudos para verificar a problemática da carcinicultura
COMBATER A OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREAS AMBIENTALMENTE RELEVANTES
CADERNO DE METAS2008
108
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.2
E.1
A.1 Diagnóstico do local de implantação do Projeto
A.2 Atuação Ministerial Costa do CacauCoord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Cacau
ONG's/ Fundação José
Silveiradez/08
A.3 Implementação dos mini-corredores
E.2
A.1 Diagnóstico do local de implantação do Projeto
A.2 Atuação Ministerial Costa do DendêCoord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Dendê
ONG Água Boa/
Fundação José Silveiradez/08
A.3 Implementação dos mini-corredores
E.3
A.1 Emitir parecer técnico/jurídicoCosta dos Coqueiros; Costa do
Descobrimento; Costa das Baleias
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa dos Coqueiros / Coord.
Reg. Costa do Descobrimento /
Coord. Reg. Costa das Baleias
CRA / ONG Flora Brasil
/ F. José Silveirajun/08
A.2 Recomendar estratégia de atuaçãoCosta dos Coqueiros; Costa do
Descobrimento; Costa das Baleias
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa dos Coqueiros / Coord.
Reg. Costa do Descobrimento /
Coord. Reg. Costa das Baleias
- jun/08
E.4
A.1 Investigar a Copener Florestal
Acajutiba; Água Fria; Alagoinhas;
Aporá; Araças; Aramari; Cardeal
da Siva; Catu; Conde; Crisópolis;
Entre Rios; Esplanada;
Inhambupe; Itanagra; Itapicuru;
Jandaíra; Mata de São João;
Olindina; Ouriçangas; Rio Real;
Sátiro Dias
Coord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador- até concl.
A.2 Instaurar e/ou dar andamento a novos procedimentos EstadualCoord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador- qdo pert.
E.5
A.1 Apoiar novas demandas Área NUMACoord. Geral / Coord. Regionais
/ Promotorias de Justiça- qdo pert.
E.6
A.1 Apoiar novas demandas Área NUMACoord. Geral / Coord. Regionais
/ Promotorias de Justiça- qdo pert.
E.7
A.1Acompanhar sistematicamente o andamento das investigações,
através do SIGÁrea NUMA Coord. Geral - até concl.
A.2 Emitir "Alerta Verde" Área NUMA Coord. Geral - qdo pert.
A.3 Emitir relatório gerencial anual Área NUMA Coord. Geral - dez/08
Acompanhar o andamento das investigações no âmbito das Promotorias de Justiça locais
Acompanhar e dar apoio às Promotorias de Justiça locais
Instaurar e/ou dar andamento às investigações de caráter estadual
Implementar o "Projeto-piloto de averbação de Reserva Legal na Costa do Dendê"
Dar apoio às Coordenações Regionais
Implementar o "Projeto-piloto de averbação de Reserva Legal na Costa do Cacau"
Verificar a implementação da reserva legal em floresta plantada de eucalipto
NÚCLEO MATA ATLÂNTICA
AÇÕES FINALÍSTICAS
GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA LEGAL
CADERNO DE METAS2008
109
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.3
E.1
A.1 Desenvolver operações de combate ao desmatamento ilegal Área NUMA Coord. Geral / Coordenações Regionais dez/08
E.2
A.1 Apoiar as investigações acerca da produção ilegal de carvão Área NUMACoord. Geral / Coord. Reg. Costa das
Baleias/ Promotorias de Justiça- até concl.
E.3
A.1 Apoiar as ações do GT de usos múltiplos do Fórum Florestal Costa das BaleiasCoord. Geral / Coord. Reg. Costa das
Baleias/ Promotorias de Justiça
ONG Flora
Brasil/CRA/ Fórum
Florestal
dez/08
E.4
A.1 Instaurar e/ou dar andamento a novos procedimentos Estadual Coord. Geral / 3ª P. J. M. A. Salvador - qdo pert.
E.5
A.1 Apoiar novas demandas Área NUMACoord. Geral / Coord. Regionais /
Promotorias de Justiça- qdo pert.
E.6
A.1 Apoiar novas demandas Área NUMACoord. Geral / Coord. Regionais /
Promotorias de Justiça- qdo pert.
E.7
A.1Acompanhar sistematicamente o andamento das investigações,
através do SIGÁrea NUMA Coord. Geral - até concl.
A.2 Emitir "Alerta Verde" Área NUMA Coord. Geral - qdo pert.A.3 Emitir relatório gerencial anual Área NUMA Coord. Geral - dez/08
Coibir a produção ilegal de carvão
Combater a produção ilegal de industrianato
NÚCLEO MATA ATLÂNTICA
AÇÕES FINALÍSTICAS
COMBATER O DESMATAMENTO ILEGAL
Reprimir o desmatamento ilegal
Acompanhar e dar apoio às Promotorias de Justiça locais
Acompanhar o andamento das investigações no âmbito das Promotorias de Justiça locais
Instaurar e/ou dar andamento às investigações de caráter estadual
Dar apoio às Coordenações Regionais
CADERNO DE METAS2008
110
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.4
E.1
A.1Desenvolver operações de combate ao tráfico de
animais silvestres Estadual
Coord. Geral /
Coordenações Regionais- dez/08
E.2
A.1 Instaurar e/ou dar andamento a novos procedimentos EstadualCoord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador- qdo pert.
E.3
A.1 Dar apoio ao "Projeto Dê asas à liberdade" Recôncavo SulCoord. Geral / Coord. Reg.
Recôncavo SulCentro Sapucaia dez/08
A.2 Apoiar novas demandas Área NUMA
Coord. Geral / Coord.
Regionais / Promotorias de
Justiça
- qdo pert.
E.4
A.1 Apoiar novas demandas Área NUMA
Coord. Geral / Coord.
Regionais / Promotorias de
Justiça
- qdo pert.
E.5
A.1Acompanhar sistematicamente o andamento das
investigações, através do SIGÁrea NUMA Coord. Geral - até conc.
A.2 Emitir "Alerta Verde" Área NUMA Coord. Geral - qdo pert.
A.3 Emitir relatório gerencial anual Área NUMA Coord. Geral - dez/08
Combater o tráfico de animais silvestres
NÚCLEO MATA ATLÂNTICA
AÇÕES FINALÍSTICAS
COMBATER O COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES
Acompanhar e dar apoio às Promotorias de Justiça locais
Acompanhar o andamento das investigações no âmbito das Promotorias de Justiça locais
Instaurar e/ou dar andamento às investigações de caráter estadual
Dar apoio às Coordenações Regionais
CADERNO DE METAS2008
111
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.1
E.1
A.1
Dar suporte técnico à implantação de 6 (seis) Promotorias de
Justiça Regionais especializadas em Mata Atlântica e de 1 (uma)
Promotoria de Justiça Estadual especializada.
Estadual; Costa dos Coqueiros;
Recôncavo Sul; Costa do Dendê;
Costa do Cacau ; Costa do
Descobrimento; Costa das
Baleias
Coord. Geral
Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério
Público do Estado
dez/08
E.2
A.1 Construir/adquirir 2/6 Bases AmbientaisCosta do Dendê; Costa das
Baleias
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Dendê / Coord. Reg.
Costa das Baleias
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos
dez/08
E.3
A.1 Realizar 3 (três) eventos para Promotores de Justiça Área NUMA Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/Proj.
Corredores Ecológicos /
F. José Silveira /
AMPEB / CONAMP
dez/08
A.2Implementar o "Projeto de capacitação em legislação ambiental
para técnicos do Centro de Recursos Ambientais - CRA"Área NUMA Coord. Geral
Centro de Recursos
Ambientais - CRAjul/08
E.4
A.1
Divulgar as Publicações: "Manual Ambiental Penal", "Caderno
Ambiental nº1 - Reserva Legal" e Caderno Ambiental nº 2 - Lei
Ambiental Penal"
Estadual/Área do NUMAMinistério do Meio Ambiente/
Proj. Corredores/ IESB- jul/08
A.2 Publicar o "Caderno Ambiental no 3" Área NUMA Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos
set/2008
A.3 Publicar o "Caderno Ambiental no 4" Área NUMA Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos
dez/2008
A.4 Apoiar a implementação do "Projeto Geobahia 3" Estadual Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos /
CRA
out/08
A.5 Manutenção da "Página do Núcleo Mata Atlântica" na internet Área NUMA Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos /
F. José Silveira
dez/08
A.6Divulgar, no site do NUMA, informações técnicas e jurídicas, bem
como a legislação pertinente às metas finalísticasÁrea NUMA Coord. Geral dez/08
NÚCLEO MATA ATLÂNTICA
AÇÕES ESTRUTURANTES
IMPLEMENTAR O "PROJETO MATA ATLÂNTICA 2020"
Implementar as Bases Ambientais
Propor a criação das Promotorias de Justiça Regionais especializadas em Mata Atlântica
Produzir e/ou viabilizar o acesso à informações e à tecnologias
Capacitar os diversos atores
CADERNO DE METAS2008
112
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.1
E.1
A.1
Dar suporte técnico à implantação de 6 (seis) Promotorias de
Justiça Regionais especializadas em Mata Atlântica e de 1 (uma)
Promotoria de Justiça Estadual especializada.
Estadual; Costa dos Coqueiros;
Recôncavo Sul; Costa do Dendê;
Costa do Cacau ; Costa do
Descobrimento; Costa das
Baleias
Coord. Geral
Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério
Público do Estado
dez/08
E.2
A.1 Construir/adquirir 2/6 Bases AmbientaisCosta do Dendê; Costa das
Baleias
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Dendê / Coord. Reg.
Costa das Baleias
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos
dez/08
E.3
A.1 Realizar 3 (três) eventos para Promotores de Justiça Área NUMA Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/Proj.
Corredores Ecológicos /
F. José Silveira /
AMPEB / CONAMP
dez/08
A.2Implementar o "Projeto de capacitação em legislação ambiental
para técnicos do Centro de Recursos Ambientais - CRA"Área NUMA Coord. Geral
Centro de Recursos
Ambientais - CRAjul/08
E.4
A.1
Divulgar as Publicações: "Manual Ambiental Penal", "Caderno
Ambiental nº1 - Reserva Legal" e Caderno Ambiental nº 2 - Lei
Ambiental Penal"
Estadual/Área do NUMAMinistério do Meio Ambiente/
Proj. Corredores/ IESB- jul/08
A.2 Publicar o "Caderno Ambiental no 3" Área NUMA Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos
set/2008
A.3 Publicar o "Caderno Ambiental no 4" Área NUMA Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos
dez/2008
A.4 Apoiar a implementação do "Projeto Geobahia 3" Estadual Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos /
CRA
out/08
A.5 Manutenção da "Página do Núcleo Mata Atlântica" na internet Área NUMA Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos /
F. José Silveira
dez/08
A.6Divulgar, no site do NUMA, informações técnicas e jurídicas, bem
como a legislação pertinente às metas finalísticasÁrea NUMA Coord. Geral dez/08
NÚCLEO MATA ATLÂNTICA
AÇÕES ESTRUTURANTES
IMPLEMENTAR O "PROJETO MATA ATLÂNTICA 2020"
Implementar as Bases Ambientais
Propor a criação das Promotorias de Justiça Regionais especializadas em Mata Atlântica
Produzir e/ou viabilizar o acesso à informações e à tecnologias
Capacitar os diversos atores
CADERNO DE METAS2008
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.1
E.5
A.1Participar das reuniões mensais do Comitê Estadual da Reserva da
Biosfera da Mata AtlânticaÁrea NUMA Coord. Geral - dez/08
A.2Apoiar a elaboração de estudos e projetos que potencializem as
ações, na área finalística, por instituições afinsÁrea NUMA Coord. Geral F. José Silveira dez/08
A.3
Formalizar convênios e parcerias com instituições públicas,
privadas e organizações não-governamentais visando à
consecução de atividades protetivas ao bioma Mata Atlântica
Área NUMA Coord. Geral - dez/08
A.4 Participar de reuniões inter-institucionais Área NUMA Coord. Geral - dez/08
E.6
A.1 Captar recurso para construir/adquirir 2/6 Bases AmbientaisCosta do Descobrimento; Costa
do Cacau
Coord. Geral/ Coord. Reg.
Costa do Descobrimento;
Coord. Reg. Costa do Cacau
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos
dez/08
A.2Captar recurso para equipar 2/6 Bases Ambientais (mobiliário;
equipamentos de informática etc.)
Costa do Descobrimento; Costa
do Cacau
Coord. Geral/ Coord. Reg.
Costa do Descobrimento;
Coord. Reg. Costa do Cacau
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos
dez/08
A.3Captar recurso para apoiar o Programa de fiscalização da Estação
Ecológica Wenceslau GuimarãesCoord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos
dez/08
A.4Captar recurso para apoiar a gestão, o monitoramento e a
fiscalização do Parque Municipal da Boa EsperançaCoord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos
dez/08
A.5Captar recurso para adquirir veículo para Base Ambiental do
Recôncavo SulRecôncavo Sul Coord. Geral
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos
dez/08
E.7
A.1Desenvolver o o Sistema de Gestão, Metodologia de trabalho e
Plano de Ação das Bases AmbientaisÁrea NUMA
Coord. Geral / Coord. Reg. do
Recôncavo Sul
Ministério do Meio
Ambiente/ Proj.
Corredores Ecológicos/
CRA
dez/08
A.2Produzir Manual de Normas e Procedimentos para o uso de
veículos nas Bases AmbientaisÁrea NUMA Coord. Geral
Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério
Público do Estado
ago/08
IMPLEMENTAR O "PROJETO MATA ATLÂNTICA 2020"
Detalhar o "Projeto Mata Atlântica 2020"
Captar recursos
Fortalecimento da rede institucional de atuação
ENCONTROS REGIONAIS DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
SALVADOR
PORTO SEGURO
CAMAÇARI
SENHOR DO BONFIM
BARREIRAS
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
JEQUIÉ
VITÓRIA DA CONQUISTA
FEIRA DE SANTANA
LENÇÓIS
31/03
15 e 16/05
19 e 20/06
17 e 18/07
14 e 15/08
28 e 29/08
18 e 19/09
16 e 17/10
30 e 31/10
20 e 21/11
28
27
41
44
15
28
46
44
57
30
Reunião com os Coordenadores Regionais.
Eunápolis - Porto Seguro - Teixeira de Freitas.
Alagoinhas - Camaçari.
Euclides da Cunha - Jacobina - Juazeiro - Senhor do Bonfim.
Barreiras - Bom Jesus da Lapa - Ibotirama - Santa Maria da Vitória.
Santo Antônio de Jesus - Valença.
Ilhéus - Itabuna - Jequié.
Brumado - Guanambi - Itapetinga - Vitória da Conquista.
Feira de Santana - Paulo Afonso - Serrinha.
Irecê - Itaberaba - Seabra.
LOCAL DATA CONVIDADOS REGIONAIS PARTICIPANTES
CADERNO DE METAS2008
115
REFERÊNCIAS
BEAUVOIR, Simone de. A Velhice. 2ª ed. Editora Nova Fronteira.
Comitê de Planejamento e Controle do Ministério Público do Estado da Bahia.Caderno de Metas 2006. Ed. Santa Clara. Maio de 2006.84 p.
Comitê de Planejamento e Controle do Ministério Público do Estado da Bahia. Relatório de Atividades 2006. 08 de Fevereiro de 2007. 192 p.
FERREIRA, Luiz Antônio Miguel. A Inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência e o Ministério Público. Disponível em: <http: //www.mp.rs.gov.br/dirhum/doutrina/id247.htm>. Acesso em: 05 de Março de 2007.
GARCIA, Emerson. Ministério Público Organização, Atribuições e Regime Jurídico. 2 ed., Ed. Lúmen Júris, 2005, prefácio
LIMA, Marcellus Polastri. Curso de Processo Penal. Vol.1. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, cit. P. 188
MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Infraconstitucional. 6 ed. São Paulo: ATLAS, 2006
NOGUEIRA, Geraldo. Políticas Públicas. Disponível em: http://www.mp.ba.gov.br/atuacao/cidadania/textos/ politicas.asp Acesso em: 05 de Março de 2007.
116