Prof. Luiz Antonio de Carvalho

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ProvimentoProvimento

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ASPECTOS GERAIS

- So requisitos bsicos para o ingresso noservio pblico:

a) A nacionalidade brasileira;

b) O gozo dos direitos polticos;

c) A quitao com as obrigaes militares e

eleitorais;

d) O nvel de escolaridade exigido para o exerccio

do cargo;

e) A idade mnima prevista em lei;

f) A boa sade fsica e mental.

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ASPECTOS GERAIS- As atribuies do cargo podem justificar a

exigncia de outros requisitos estabelecidos emlei.

- s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concursopblico para provimento de cargo cujasatribuies sejam compatveis com a deficinciade que so portadoras; para as quais dever serreservado um mnimo de 5% (cinco por cento) dasvagas oferecidas no concurso, observando-se odisposto na Lei Estadual n 4.902, de 09.10.85.

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ASPECTOS GERAIS

- O provimento dos cargos pblicos far-se-mediante ato da autoridade competentede cada Poder, do dirigente superior daautarquia ou da fundao pblica (art. 9).

- A investidura em cargo pblico ocorrercom a posse (art. 10).

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FORMAS

a) nomeao;

b) ascenso (inconstitucional);

c) transferncia(inconstitucional);

d) readaptao;

e) reverso;

f) aproveitamento;

g) reintegrao;

h) reconduo.

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