BRIEF Inteli » Transparência - Revista Anual 2012

REVISTA ANUAL 2012

Transparência

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Tiragem: 17920

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Economia, Negócios e.

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Área: 25,85 x 29,47 cm²

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PJ DESMANTELOU REDE CRIMINOSA NA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

A detenção de umafuncionária e dois ex-funcionários do fisco surgeapós uma denúncia daDirecção de Finanças deLisboa. A investigação,liderada pelo DIAP foidesencadeada há um ano,e contou com a colaboraçãoAutoridade Tributária eAduaneira, liderada por JoséAzevedo Pereira (na foto).A operação foi realizadapela Unidade Nacional deCombate à Corrupção da PJque efectuou seis buscas(domiciliárias e nãodomiciliárias), emresidências, escritórios,empresas e locais detrabalho. Foi apreendido“um vasto acervodocumental, informáticoe outro relacionadocom a prática criminosa”.

Paulo Figueiredo

Lígia Simõ[email protected]

A Polícia Judiciária desmantelouum grupo organizado compostopor um funcionário e dois ex-funcionários da administraçãofiscal que alegadamente presta-vam serviços com interesse co-mercial a dezenas de clientescomo advogados, solicitadores eempresas que trabalham combancos na cobrança de dívidas.E também viciavam documen-tos para atestar cumprimentofiscal de empresas. As contra-partidas recebidas pelos funcio-nários do fisco devem superamos 600 mil euros.

As características desta redecriminosa que contava com umoperacional dentro da máquinafiscal foram relevadas ao DiárioEconómico por fonte judicial. Ainvestigação foi desencadeadahá um ano e resultou, na quar-ta-feira passada, na detenção detrês pessoas que estão “forte-mente indiciados” pela práticade crimes de corrupção passivae falsificação de documentos.

“A troco de dinheiro, os fun-

cionários do fisco forneciam in-formação financeira de contri-buintes desde elementos bancá-rios e a dados fiscais a cobertode segredo bancário e fiscal.Outra faceta desta rede passavapor atestar situações fiscais deempresas, não correspondentescom a realidade, permitindo--lhes participar em concursos,obter subsídios e financiamen-tos bancários”, avançou a mes-ma fonte judicial.

As contrapartidas contabili-zadas até ao momento, decor-rem, diz, de “avenças com umarede de dezenas de clientescomo solicitadores, advogados eempresas relacionadas combancos que trabalham nas exe-cuções cíveis”.

Os três detidos foram ontemapresentados ao primeiro inter-rogatório judicial que até ao fe-cho desta edição ainda decorriano Tribunal de Instrução Crimi-nal de Lisboa, desconhecendo-se as medidas de coacção. A in-vestigação, a cargo da 9.ª secçãodo Departamento de Investiga-ção e Acção Penal de Lisboa, foidesencadeada há um ano e teve

início numa denúncia da Direc-ção das Finanças de Lisboa, ten-do a acção desta semana permi-tido o desmantelamento do gru-po. O comunicado da PJ dá contaque a actividade “ilícita organi-zada consistia na ‘prestação deserviços de consultadoria fiscal’,fornecimento de informaçãoprivilegiada e documentosabrangidos pelo segredo fiscal e,ainda, na viciação de documen-tação de natureza fiscal, comgrave violação de deveres fun-cionais e a troco de avultadascontrapartidas económicas”.

Fonte judicial avança que“trata-se de uma estrutura queangariou largas dezenas declientes a quem forneciam in-formações financeiras referen-tes a outras dezenas de contri-buintes”. Realça que a preocu-pação da investigação, nestafase, foi desmantelar uma redede funcionários da administra-ção fiscal e “atacar a prática decriminalidade no exercício defunções públicas”. Em causaestá uma estrutura criminosadentro da máquina fiscal quecontava com uma funcionária

dos serviços de Finanças de Lis-boa, no activo, e dois ex-fun-cionários, um dos quais já apo-sentado e outro que saiu da má-quina do fisco para se tornarprofissional liberal.

Investigação alargadaA investigação a esta rede é re-trospectiva às suas práticas cri-minosas nos últimos quatro acinco anos. Este grupo organi-zado trabalhava com uma plata-forma em Lisboa de prestaçãode serviços como fornecimentode informação financeira decontribuintes - quer de empre-sas quer de particulares. Aosclientes desta rede era, assim,facultado um manancial de ele-mentos que lhes permitisse, porexemplo, saber os bens penho-ráveis dos devedores. Fonte ju-dicial admite, porém, que a in-vestigação se possa estender aoutras zonas geográficas do Paísainda que a “área de interven-ção essencial” deste grupo fossea capital. Depois das detençõesdesta semana, a atenção dos in-vestigadores irá centrar-se noscorruptores activos. ■

Rede criminosa do fisco vendiainformações a advogados e solicitadoresDesmantelada rede que vendia informação privilegiada e viciava documentos para empresas.

A operacional da rede criminosa,funcionária dos serviços deFinanças de Lisboa, facultavainformação financeira decontribuintes a outros dois ex-funcionários da administraçãofiscal que a forneciam, por suavez, a clientes que pagavam pelosdocumentos abrangidos pelosegredo fiscal.

ACTUAÇÃO DA REDE

1.‘Consultoria fiscal’

Outra faceta desta rede passavapor atestar situações fiscais deempresas, não correspondentescom a realidade, permitindo-lhesparticipar em concursos, obtersubsídios e financiamentosbancários. Em causa está aviciação de documentação denatureza fiscal, a troco deavultadas contrapartidaseconómicas.

2.Viciação de documentação

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Âmbito: Informação Geral

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Corrupção mina confiança dos portugueses

José Bento Amaro

UE diz que luta contra o crime não está a resultar. Em Portugal os níveis de descrença atingem os 97%, valor só suplantado pela Grécia entre 27 países

a Os portugueses são o segundo dos 27 povos da União Europeia (UE) mais preocupados com a corrupção: 97% consideram que este é o maior pro-blema do país, entendendo que es-te tipo de criminalidade afecta mais de 90% das instituições. Apenas os gregos nos ultrapassam neste índice, com 98% de percepção do problema. De acordo com um inquérito ontem divulgado pela Comissão Europeia, três em cada quatro europeus estão alarmados com o alastrar de um fenó-meno que classifi cam como grave.

Os dados obtidos no eurobaró-metro foram comentados pela co-missária europeia para os Assuntos Internos, Cecília Malmstrom, a qual exortou cada governo dos 27 a agir. “Constato com pesar que os resulta-dos práticos da luta contra a corrup-ção na União Europeia continuam a ser insatisfatórios. Os europeus espe-ram medidas fi rmes dos governos na-cionais. É tempo de passar à acção”, preconizou.

O impacto negativo da corrupção nas contas públicas dos países da UE rondará, de acordo com a mesma res-ponsável, os 120 mil milhões de eu-ros. Para obterem algum retorno, os 27, através da Comissão, preparam novas medidas legislativas, esperan-do ver aprovadas leis que permitam um maior confi sco dos proventos do crime, a reforma das normas relativas aos contratos públicos, o reforço da política antifraude e a melhoria do tratamento estatístico sobre este tipo de criminalidade.

Os números agora divulgados pa-recem igualmente minar a confi ança dos europeus. É que 70 % dos inquiri-

dos em todos os países referem que a corrupção é inevitável e que sempre existiu. Mais: duas em cada três pes-soas acham mesmo que este crime faz parte integrante da cultura do seu próprio país.

A confi ança na Justiça e nas insti-tuições para combater a corrupção também não atinge valores positivos. Apenas 42% dos europeus admitem recorrer (com hipóteses de êxito) à polícia e somente seis em cada 100 pessoas manifestam esperança na re-solução de um problema dando dele conta a um político.

Quase metade dos europeus (47%) entende que a corrupção tem vindo a alastrar nos respectivos países ao lon-go dos últimos três anos. Os índices de popularidade das instituições locais, regionais e nacionais são francamen-te maus. Em relação ao poder local há 76% dos inquiridos que acreditam

estar corrompido. O valor desce um ponto percentual em relação ao po-der regional e aumenta mais quatro pontos (até aos 79%, ou seja, quatro em cada cinco pessoas) relativamente às instituições nacionais.

Estes valores pioram quando se analisa em concreto o caso nacional. Os portugueses dizem que o poder local está corrompido em 86% dos casos, que o regional apresenta ín-dices criminais na ordem dos 90% e que, por fi m, a nível nacional, este é um fenómeno com uma dimensão de 91%.

Os políticos portugueses não são bem vistos por 63% dos cidadãos, que os consideram corruptos. Os portugueses são, em conjunto com os austríacos e os suecos, dos povos mais cépticos em relação a um even-tual decréscimo na descida dos níveis gerais de corrupção na Europa.

63% dos portugueses consideram que os políticos são corruptos

RICARDO SILVA

120 mil milhõesé o valor dos prejuízos anuais estimados pela UE e que são consequência directa dos crimes de corrupção

91%dos portugueses dizem que a corrupção afecta as instituições nacionais. No poder local o fenómeno deixa descrentes 86% dos inquiridos

8%dos europeus inquiridos declararam ter sido convidados a pagar subornos ou ter tido a percepção que o deveriam fazer

A corrupção na UE

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Dois médicos detidos por suspeita de megafraude com medicamentos

PJ apurou um prejuízo para o Estado de 10 milhões de euros, mas admite que valor chegue aos 50 milhões. Casos repetem-se e ministro diz que SNS está a ser lesado em “dezenas de milhões de euros”

FERNANDO VELUDO/NFACTOS

Fraude terá lesado o Estado em valores entre os10 e os 50 milhões de euros e estará também na origem da falta de alguns remédios

Dois médicos do Porto, sem antece-

dentes criminais, integram o grupo

de dez pessoas ontem detidas pela

Unidade Nacional de Combate à Cor-

rupção da Polícia Judiciária (PJ) no

âmbito de uma investigação de frau-

de com medicamentos que lesou o

Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O esquema, que passava pela

simulação da venda de fármacos

muito caros para obter a compar-

ticipação do Estado, era usado há

pelo menos dois anos pelo grupo.

Até agora está apurado um prejuízo

de 10 milhões de euros para o Esta-

do, mas uma fonte daquela polícia

de investigação admite que o grupo

pode ter lesado o erário público em

50 milhões de euros.

Hoje, os detidos vão ser ouvidos

no Tribunal Central de Instrução

Criminal, em Lisboa, para o primei-

ro interrogatório judicial. Caberá ao

juiz Carlos Alexandre determinar as

medidas de coacção. A investigação

começou em meados de 2011 na se-

quência de várias denúncias.

Além dos médicos, foram detidos

cinco delegados de informação mé-

dica, dois armazenistas e um outro

elemento, considerado o ofi cial de

ligação entre o grupo. Na operação

Remédio Santo, foram feitas várias

dezenas de buscas por todo o país,

nomeadamente no Porto, na Maia,

em Pombal e na zona de Castelo

Branco. Foram apreendidos medica-

mentos, telemóveis, computadores

e várias viaturas de gama alta, além

de inúmera documentação.

Os investigadores terão agora que

analisar os dados recolhidos, sen-

do desde já certa a realização de

perícias informáticas e fi nanceiras

às farmácias e às outras empresas

envolvidas.

Os médicos emitiriam receitas de

medicamentos comparticipados em

nome de benefi ciários do SNS, sen-

do a sua venda simulada por farmá-

cias, que dariam baixa dos remédios

nos seus stocks. O Estado pagava a

comparticipação de fármacos que

nunca chegavam aos doentes e os

remédios eram reintroduzidos no

mercado, tanto a nível interno co-

mo para exportação. A meia dúzia

de medicamentos usados na fraude,

entre os quais o antipsicótico Risper-

dal, eram comparticipados quase

na totalidade e alguns chegavam a

custar 300 euros por embalagem.

Em comunicado, a PJ diz que de-

sencadeou a operação para apurar

a eventual prática dos crimes de

falsifi cação de documentos, burla

qualifi cada e corrupção.

O Ministério da Saúde louvou a

operação, em nota, e admitiu que

fraudes como esta podem estar a

contribuir para a difi culdade de

encontrar determinados medica-

mentos nas farmácias, uma situa-

ção que se tem agravado nos últimos

meses e que está a ser investigada

pelo Infarmed. O ministro da Saúde

destacou também esta acção, subli-

nhando que é um dos vários pro-

cessos de inquérito em curso que,

no total, lesam o SNS em valores da

ordem “das dezenas de milhões de

euros”. As fraudes com medicamen-

tos são “recorrentes”, lembrou Pau-

lo Macedo, classifi cando-as como

um “fl agelo”.

Desde 2010, altura em que as au-

toridades policiais passaram a tra-

balhar em articulação com a Inspec-

ção-Geral das Actividades em Saúde

e a Central de Conferência de Fac-

turas, têm sido detectados cada vez

mais casos de fraudes com medica-

mentos — a “passagem” de receitas

por médicos que já tinham morrido

foi uma delas. A última acção divul-

gada pela PJ foi uma mega-operação

que em Março implicou buscas a far-

mácias de todo o país, que suposta-

mente compravam medicamentos

sem chegar a pagar aos fornecedo-

res. O esquema terá começado há

cerca de cinco anos. As farmácias,

adquiridas por um indivíduos atra-

vés de “testas de ferro”, recebiam

o dinheiro dos utentes e as verbas

comparticipadas pelo Estado. com Alexandra Campos

JustiçaMariana Oliveira

Portugueses compram mais embalagens

Gastos em comparticipações baixam em Maio

Os gastos do Estado com a comparticipação de medicamentos atingiram os 517,8 milhões de euros

até Maio, o que representa um decréscimo de 5,1% face a igual período de 2011.

Os dados da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) indicam que o mercado total de medicamentos vendidos nas farmácias (ambulatório) registou uma diminuição homóloga de 11,2%, em valor, ao atingir os 1.113,7 milhões de euros no final de Maio. Isto apesar de

os portugueses até terem consumido mais embalagens no período em análise. No final dos primeiros cinco meses do ano, os portugueses já tinham comprado 101,9 milhões de embalagens de remédios, mais 2,1 milhões do que em 2011. Segundo o Infarmed, esta situação deve-se à “diminuição de preços decorrente da alteração de das margens de comercialização [farmácias e armazenistas] implementada em Janeiro de 2012”. A quota dos medicamentos genéricos subiu para 19,2%. João d’Espiney

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Âmbito: Interesse Geral

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Mafalda [email protected]

A corrupcão é uma variável quetem permanecido sem grandesvariações ao longo dos séculos,no que toca à sua forma de in-fluência (ou compra de deci-sões). Mas o que é afinal a cor-rupção? Como se materializa?O que tem sido feito para a con-trolar? Luis de Sousa, autor de“Corrupcão”, apresenta nesteensaio a definição e os diferen-tes contextos em que a corrup-ção de materializa. Responden-do a muitas das principais in-quietudes em torno do tema, oautor analisa um tema ‘escuro’dando lhe vida e, sobretudo,um contexto actual.

Como definimos corrupção?Entende-se geralmente porcorrupção, o abuso de funçõese poder delegado por parte deeleitos, funcionários públicosou agentes privados, para be-nefício próprio ou de terceiros.

Corrupção e impunidade: querelação existe?A corrupção consiste numaprática ou comportamentodesviante, que implica umaviolação de regras legais/for-mais expressas nas leis. Se de-tectada pelas autoridades oudenunciada pelos cidadãos, acorrupção é objecto de proces-so-crime. Por vários factores,como a natureza opaca e com-plexa do fenómeno, a insufi-ciência de indícios probatórios,a falta de capacitação técnica, aescassez de recursos, a mácoordenação e direcção dos in-quéritos, etc., a justiça não tem

Ensaio de Luís de Sousa faz uma reflexão sobrea corrupção e traça o perfil do fenómeno no País.

“A corrupçãoestilo ‘Robin dosbosques’ é aceiteem Portugal”

ENSAIOS DA FUNDAÇÃO

concerne o exercício do poder eainda muito assente na satisfa-ção de necessidades e interessespessoais ou de grupos de afini-dade restritos.

Procura pela Justiça: como te-mos evoluido?Nos últimos tempos temos as-sistido a várias manifestaçõesespontâneas e movimentos po-pulares contra o desgoverno, amá gestão e a corrupção. Em-bora haja forte razões para essedescontentamento generaliza-do, a indignação não é, nemnunca foi, boa conselheira. Re-gra geral, essa converte-se emimpotência ou resignação ouainda num populismo desen-freado. Não basta indignar, épreciso actuar. Foi com este in-tuito que surgiu a primeira or-ganização cívica de combate àcorrupção em Portugal, a TIAC– Transparência e Integridade,Associação Cívica (transparen-cia.pt), que congrega os esfor-ços de cidadãos dos diferentesquadrantes profissionais e cujoobjectivo é o de consciencializara opinião pública e as autorida-despara o problema, avaliar osriscos e práticas da corrupção,discutir as soluções em matériadecombate à corrupção e mo-nitorizar o desempenho dasinstituições na implementaçãodessasmesmasmedidas.■

O AUTOR

Luís de SousaDoutorado em CiênciasSociais e Políticas peloInstituto Universitáriode Florença, Luís de Sousaé fundador e coordenadorda primeira rede de agenciasanticorrupção (ANCORAGE -NET). Consultor Internacionalem medidas de controlo dacorrupção e do financiamentopolítico, o investigador é aindapresidente da Transparênciae Integridade – AssociacãoCívica.

NÃO PERCAAmanhãcom o Económico“Portugal e o Mar”,de Tiago Pitta e Cunha.

sido capaz de punir a corrupçãocom eficácia e regularidade, oque se materializa em senti-mentos de impunidade. Hoje,um arguido com recursos, compoder, que tenha sido conde-nado em primeira instância,menospreza essa decisão e porconseguinte subvaloriza o pa-pel do tribunal. A percepção deque a decisão do tribunal é ape-nas o primeiro passo de umlongo e tortuoso caminho comvárias encruzilhadas e oportu-nidades alimenta a impunida-de. A justiça deve ser justa,consequente e punitiva quandoexistem razões para o ser. Se ajustiça abdicar desse seu papelregulador na sociedade, deixade haver Estado de Direito.

A corrupção é vista comtolerancia em Portugal?Não obstante os impactos ne-gativos que a corrupção possater na legitimidade das institui-ções, no funcionamento daeconomia e na qualidade devida dos cidadãos, a maioriados portugueses (56%) consi-dera que se o acto corrupto forpraticado por uma causa justa,não deverá constituir corrup-ção. A corrupção estilo “Robindos bosques” tem grande acei-tação na sociedade portuguesae é sintomática de uma culturacívica pouco exigente no que Página 18

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Oliveira Martins defende período de nojo para políticos e outros titulares

O presidente do Tribunal de Contas

(TC) considera que “não pode haver

qualquer sombra ou dúvida” relati-

vamente à isenção de quem decide

em nome do interesse público. Gui-

lherme d’Oliveira Martins justifi cou

assim a recomendação do Conselho

de Prevenção da Corrupção (inte-

grado no TC) no sentido de impedir

temporariamente que os titulares de

cargos públicos e políticos passem

para o sector privado, caso haja con-

fl ito de interesses.

“É indispensável que a ética políti-

ca seja salvaguardada e que os cida-

dãos tenham confi ança absoluta em

quem decide na defesa do interesse

público. Tem que ser salvaguardada

a isenção quando um político deixa

de exercer funções”, sublinhou.

Tal deve ser feito “não numa ló-

gica formalista de um regime de

incompatibilidades”, mas sim “nu-

ma lógica, que é usada nos países

anglo-saxónicos, de haver perfeita

transparência relativamente à even-

tualidade de confl ito de interesses”,

acrescentou. Como exemplo, avan-

çou que acontece por vezes com

juízes a quem são distribuídos pro-

cessos e que invocam haver confl ito

de interesses, não aceitando julgar

essa situação. “Este aspecto é parti-

cularmente importante, para garan-

tir a isenção. Entendemos que em

2012/13 o Conselho de Prevenção da

Corrupção vai centrar a sua acção

na análise dos planos de prevenção

Administração

Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção visa situações de conflitos de interesses e incompatibilidades

de risco, agora com especial cuidado

relativamente à confl itualidade de

interesses”, disse. O presidente do

TC defi niu ainda que o confl ito de

interesses “ocorre quando se exer-

cem funções e depois do exercício

de funções”.

O CPC recomendou quarta-feira

às entidades do sector público que

disponham de mecanismos de acom-

panhamento e gestão de confl itos de

interesses promovendo a “integrida-

de e transparência”. O CPC pretende

que as entidades do sector público,

ainda que sejam constituídas ou regi-

das pelo direito privado, publicitem

os aspectos relevantes relacionados

com o exercício de funções públicas

e eventuais confl itos de interesses.

Foi ainda recomendado que as en-

tidades de natureza pública “devem

incluir nos seus relatórios uma refe-

rência sobre a gestão de confl itos de

interesses”. Lusa

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2 | DESTAQUE | PÚBLICO, SÁB 1 DEZ 2012

SUBMARINOS

Alemão que assinou novas contrapartidas esteve preso por corrupção

Klaus Lesker, o administrador

da MPC Ferrostaal que

assinou em 27 de Setembro

passado o memorando

d e e n t e n d i m e n t o

q u e s u b s t i t u i u a s

contrapartidas dos submarinos

pelo investimento num hotel de

luxo no Algarve, é um dos gestores

detidos em 2010 sob acusação de

corrupção na venda dos submarinos

a Portugal.

Químico de formação, 52 anos,

Lesker foi membro da comissão

executiva da então MAN Ferrostaal

entre 2006 e 2010. Saiu da empre-

sa em Abril de 2010, na sequência

do caso de corrupção na venda de

submarinos a Portugal e à Grécia.

Lesker esteve alguns meses detido

na Alemanha tendo sido entretan-

to libertado. O mesmo acontecera

pouco tempo antes a Horst Werete-

cki, outro ex-gestor da Ferrostaal.

Lesker e Weretecki conhecem

bem o processo português das

contrapartidas dos submarinos.

Foi Lesker quem passou a nego-

ciar com o Estado português, em

2010, quando Weretecki foi acusa-

do. Weretecki é um dos 10 gestores

acusados pelo Ministério Público

português de falsifi cação de docu-

mento e burla qualifi cada.

Por ocasião das detenções de

Lesker e Weretecki, um dos advoga-

dos portugueses que representam

os gestores da Ferrostaal, Godinho

de Matos, considerava que, em am-

bos os casos, o Ministério Público

alemão pretendia pressionar os

arguidos a denunciarem os esque-

mas de corrupção na Ferrostaal e a

terem estatuto de arrependidos. A

imprensa alemã tem escrito que os

ministérios públicos de Munique e

de Essen ainda têm procedimentos

de investigação em curso que ultra-

passam as operações com Portugal

e Grécia e incluem também Turque-

menistão, Indonésia, África do Sul

e Brasil, considerando o assunto

ainda em aberto.

Pouco tempo depois da demissão

da Ferrostaal, Lesker foi trabalhar

para a MPC, um grupo de Hambur-

go, de base familiar, com ligações

à indústria naval, imobiliário e ser-

viços fi nanceiros. De acordo com

as biografi as disponíveis na Inter-

net, incluindo a página ofi cial da

empresa, Lesker saiu da Ferrostaal

em Abril de 2010 e integrou os qua-

dros da MPC três meses depois, em

Julho, como membro da comissão

executiva da holding. Com a consti-

tuição da MPC Ferrostaal, em Mar-

ço passado, passou a ser um dos

membros da nova comissão execu-

tiva com a pasta dos negócios para

a Ásia-Pacífi co e África.

O regressoQuando Lesker saiu da Ferrostaal

em 2010, o patrão era a IPIC, um

dos braços de investimento do emi-

rado Abu Dhabi, que controlava a

empresa em 70%. Tinha comprado

a empresa alemã apenas um ano

antes, mas manifestava desconforto

pelos escândalos de corrupção que

herdara.

Em Novembro de 2011, desenhou-

se o regresso da Ferrostaal ao ca-

pital alemão. O acordo então feito

estabelecia que a MAN recomprava

os 70% da IPIC por 350 milhões de

O grupo MPC tem um braço fi -

nanceiro que é o fundo de inves-

timento MPC Capital, dedicado ao

imobiliário e indústria naval. É este

fundo que surge agora a fi nanciar a

reconversão do hotel Alfamar, em

Albufeira, numa unidade de luxo da

cadeia Ritz Carlton. Trata-se de uma

operação ela própria reconvertida

em contrapartida pela venda dos

dois submarinos alemães e acei-

te pelo Governo português como

solução para ultrapassar o incum-

primento de mais de 500 milhões

de euros de negócios prometidos à

indústria portuguesa.

Questionada pelo PÚBLICO, a

MPC Capital escusa-se a informar

sobre qualquer aspecto relacionado

com o negócio, incluindo a data e

a forma como ocorreu a mudança

de investidor para o projecto do

Alfamar.

O processo português de contra-

partidas dos submarinos também

não é desconhecido da MPC. Par-

te da encomenda dos navios que a

Ferrostaal garantiu aos estaleiros

Navais de Viana do Castelo como

pré-contrapartidas dos submari-

O químico alemão de 52 que há dois meses assinou o novo contrato que substitui as contrapartidas dos submarinos esteve detido na Alemanha

Lurdes Ferreiraeuros e revendia 100% da Ferros-

taal à MPC por um máximo de 160

milhões. O mercado olhou para es-

ta operação como a confi rmação de

um grupo, liderado pelo patriarca

Axel Schroeder, especialista em ne-

gócios de oportunidade e baratos,

mas não foi essa a leitura das au-

toridades que não esconderam as

suas dúvidas sobre uma tão grande

diferença de valores, segundo a im-

prensa alemã. Um mês depois deste

acordo, a Ferrostaal chegou a um

outro acordo com a justiça alemã e

pagou uma multa de 140 milhões de

euros para resolver as acusações de

corrupção de que era alvo.

Fundo MPC CapitalLesker permaneceu na comissão

executiva da holding da MPC até à

compra da Ferrostaal, formalizada

em Março de 2012. A imprensa ale-

mã relatou na altura o optimismo

entre os dirigentes da MPC relati-

vamente aos processos de corrup-

ção, sublinhando no entanto que

o mesmo não era partilhado pelo

Ministério Público de Essen e Mu-

nique.

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nos destinava-se à MPC, a qual era

cliente antiga, de décadas, dos es-

taleiros portugueses.

No âmbito do contrato de contra-

partidas assinado em 2004 entre

o Estado português e o consórcio

German Submarine Consortium

pela venda de dois submarinos à

Armada, a Ferrostaal fi cou respon-

sável pelo cumprimento do progra-

ma de 1200 milhões de euros de

contrapartidas em novos negócios

para a indústria portuguesa. Estes

negócios deviam permitir à indús-

tria aceder a novos mercados, subir

na cadeia de valor e aumentar a in-

tensidade tecnológica. O Governo

português aceitou na altura que

parte deste montante fosse liqui-

dado com negócios anteriores à

assinatura do contrato (pré-con-

trapartidas), o que fez logo baixar

a garantia bancária de 10% a que

os alemães estavam obrigados. É

parte destas pré-contrapartidas que

está neste momento em julgamento

em tribunal português, acusando o

Ministério Público três gestores ale-

mães e sete portugueses de terem

“vendido” ao Estado falsas contra-

partidas, através do pagamento de

facturas que provavam que os negó-

cios tinham sido feitos sem causa-

lidade, ou seja, sem a intervenção

da Ferrostaal.

A investigação à volta deste ca-

so azedou as relações entre as du-

as partes numa altura em que os

alemães já acumulavam um atraso

signifi cativo em relação aos outros

compromissos para a indústria por-

tuguesa. Até Maio, as autoridades

portuguesas tinham validado 496

dos 758 milhões de euros de projec-

tos de contrapartidas apresentados

pela Ferrostaal. O total contratado

era 1200 milhões, dos quais 145

milhões tinham sido considerados

logo saldados em pré-contraparti-

das.

Poucos dias antes de expirar o

prazo do contrato, em Outubro, o

Governo e a (agora) MPC Ferros-

taal acordaram na substituição de

19 projectos que totalizavam o in-

cumprimento em causa pelo inves-

timento na reconversão do Hotel

Alfamar, em Albufeira, que estava

na lista de Projectos de Interesse

Nacional (PIN) desde 2008.

RUI GAUDÊNCIOOs dois submarinos custaram 1200 milhões de euros a Portugal

Hotel Alfamar

Projecto PIN desde 2009

Oprojecto que o Governo aceitou, em Setembro, em substituição dos mais de 700 milhões de euros de

contrapartidas atrasadas dos submarinos foi apresentado como candidatura a Projecto de Interesse Nacional (PIN) em Novembro de 2008 pela promotora LTI-Alfamar Hotel, segundo a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). O montante de investimento previsto era de 240 milhões de euros, com o financiamento entregue ao RREEF, fundo de investimento do Deutsche Bank. O projecto previa a requalificação total do hotel Alfamar, considerado degradado, para um conjunto turístico de luxo com um hotel de cinco estrelas e a marca Ritz-Carlton, designado Alfamar Beach Resort.

De acordo com a AICEP, o projecto foi aceite como PIN a Julho de 2009, depois de “várias alterações” impostas pelo lado ambiental. “O facto de estar implantado numa área sensível, pela sua proximidade à costa, tornou necessários vários ajustamentos e alterações até que se pudessem encontrar soluções que respeitassem os instrumentos de gestão de território aplicáveis”, diz a AICEP em resposta ao PÚBLICO.

A AICEP diz tratar-se desde o início de uma intenção de investimento bem vinda, dada a necessidade de requalificar a zona degradada e que neste processo longo os investidores mudaram porque os primeiros “se desinteressaram, tendo abandonado a parceria com o promotor, a sociedade proprietária do Hotel Alfamar”. Foi então que o projecto transitou dos alemães do RREEF para os alemães da MPC Capital, fundo de investimento da MPC Ferrostaal, grupo com o qual o Governo contratou as novas contrapartidas. L.F.

Élegal o Estado português re-

negociar os contratos de con-

trapartidas assinados antes de

2011, apesar de actualmente

a lei limitar o recurso a es-

te tipo de negócio. Essa é a

convicção de vários especialistas

ouvidos pelo PÚBLICO e abarca

o acordo assinado a 1 de Outubro

entre o Ministério da Economia e o

consórcio alemão que vendeu dois

submarinos a Portugal.

Os contratos de contrapartidas

são usualmente associados à compra

de material de defesa e pretendem

compensar a economia do Estado

comprador face ao avultado investi-

mento feito no equipamento militar.

O vendedor fi ca, por isso, obrigado

a captar negócios ou a transferir tec-

nologia para o Estado comprador

num determinado montante. Contu-

do, uma directiva europeia de 2009,

transposta em Portugal em Outubro

de 2011, veio limitar este tipo de me-

canismo de compensação. Isto por-

que se considera que determinadas

contrapartidas podem constituir um

entrave à livre concorrência, o que

viola o direito comunitário.

O professor da Faculdade de Di-

reito da Universidade de Coimbra,

Licínio Martins, sublinha que não

conhece o negócio da compra dos

submarinos, mas analisa a questão

jurídica. “A nova lei salvaguarda a

execução dos contratos que foram

celebrados antes da sua entrada em

vigor. Esta é a regra”, sustenta o do-

cente. O universitário realça que a

directiva europeia não proíbe total-

mente as contrapartidas indirectas,

relativas a projectos que não estão

relacionados com o material militar

adquirido. “O que se proíbe são as

contrapartidas que inibam ou fal-

seiem a concorrência”, acrescenta.

Esta avaliação, contudo, não é

necessária na renegociação das

contrapartidas como a dos sub-

marinos, cujo contrato foi assina-

do em Abril de 2004. “A directiva,

como é posterior à assinatura dos

contratos, não abrange as renego-

ciações”, defende também Pache-

co Amorim, professor universitá-

rio com várias obras publicadas

Juristas defendem legalidade da renegociação dos contratos

na área do Direito Administrativo.

O advogado Pedro Melo, da PL-

MJ, tem assessorado o Ministério

da Economia em algumas das re-

negociações das contrapartidas e

defende igualmente este entendi-

mento. “Os contratos que estão a

ser renegociados estão ao abrigo

da legislação de 1999 e de 2006. É

inequívoco que esses contratos po-

diam ser realizados na altura à luz

da lei nacional e da lei comunitária”,

sustenta. E completa: “O que seria

ilegal era realizar novos contratos

de contrapartidas. Não estamos a

celebrar novos contratos, mas ape-

nas a renegociar contratos assinados

anteriormente.” O jurista, especiali-

zado em contratos públicos na área

da Defesa, alerta para os riscos de o

Estado não renegociar esses contra-

tos, muitos dos quais tinham taxas

de execução baixas. “A alternativa

seria provavelmente um litígio que

seria discutido em sede arbitral e a

perda de um investimento signifi ca-

tivo para a economia nacional.”

Diferente entendimento tem o

ex-universitário Paulo Pinto de Al-

buquerque, que defende num pa-

recer apresentado pelas defesas do

processo-crime das contrapartidas

dos submarinos, que o contrato as-

sinado em Abril de 2004 era nulo,

por violar regras comunitárias da

livre concorrência, previstas em tra-

tados, já que “constitui um ‘subsídio

encapotado’ do Estado credor das

contrapartidas às entidades bene-

fi ciárias.

Mariana Oliveira

Horst Weretecki, ex-responsável da Ferrostaal

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País: Portugal

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As promessas e as medidas de com-

bate à corrupção não chegaram para,

numa década, mudar a imagem que

os investidores e os observadores

internacionais têm do país sobre a

corrupção. Portugal está no 33.º lu-

gar (em 176 países) no Índice de Per-

cepção da Corrupção, ocupando, tal

como há dez anos, uma posição re-

lativa no ranking mundial divulgado

pela organização não governamental

Transparência Internacional (IT).

Em 2012, Portugal caiu um lugar

em relação ao ano passado. De fora, é

visto como um país moderadamente

corrupto, ao lado do Butão e de Porto

Rico. Em 2002, estava melhor, em

25.º lugar (num ranking com uma

metodologia diferente), com um pe-

so também relativo a nível global.

Continua hoje distante dos países

classifi cados como altamente corrup-

tos (Somália, Coreia do Norte e Afe-

ganistão). Continua perto dos mais

transparentes (Dinamarca, Finlândia

e Nova Zelândia). O problema é que

“estabilizou no lugar dos piores da

Europa”, preocupação sublinhada

Imagem que exterior tem da corrupção em Portugal quase não mudou em dez anos

por Paulo Morais, correspondente

da IT em Portugal, que nota o baixo

desempenho a nível europeu.

Entre os países da União Europeia,

Portugal está na 15.ª posição: melhor

do que Itália e Grécia, mas atrás da

Irlanda, de Chipre e da Espanha. To-

dos estão sob forte pressão da crise

das dívidas, mas o ponto comum que

os liga nesta fotografi a é a percepção

negativa que o exterior tem deles.

Em períodos de crise, são precisas

medidas “para acautelar os perigos

de corrupção”, defende Morais, que,

como vice-presidente da Transpa-

rência e Integridade, deixa um aler-

ta e um apelo. “Este é um momento

difícil, em que os grandes tubarões

se aproveitam das instituições e das

pessoas. E quer a opinião pública

quer as entidades sociais têm de ser

militantes neste combate.”

Os casos de suspeitas de corrup-

ção, diz ao PÚBLICO, falam por si.

“Chegámos onde chegámos porque

as fi nanças públicas entraram numa

situação de pré-bancarrota, porque

durante anos grupos económicos

[estiveram envolvidos em casos] de

corrupção: o BPN, o BPP, os subma-

rinos, todos são, sem excepção, epi-

sódios de transferência de dinheiros

públicos para grupos privados.” Com

a supervisão da troika, foi acordado

o compromisso de serem realizadas

reformas estratégicas. Mas “há maté-

rias susceptíveis”, denuncia, citando

exemplos das renegociações renego-

ciação das PPP e das privatizações.

Ranking mundialPedro Crisóstomo

Portugal caiu no Índice de Percepção da Corrupção. Está pior do que há dez anos, mas continua como moderadamente corrupto

Tiragem: 112825

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Period.: Semanal

Âmbito: Interesse Geral

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BRIEF Inteli » Transparência - Revista Anual 2012