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APRESENTAÇÃO
BOLETIM TÉCNICO IFT 06Manejo florestal em Unidades de Conservação de Uso Sustentável: Recomendações para as iniciativas de fomento ao desenvolvimento formal do manejo florestal comunitário e familiar
ANA LUIZA V. ESPADA1, IRAN PAZ PIRES, HERBERTO UENO, PAULO AMORIM E MARCO W. LENTINI
As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais com seus limites definidos, criadas para a conservação da biodiversidade com restrição de uso dos recursos naturais e sob regime especial de administração (SNUC, Lei Federal 9.985/20002). Consideradas como im-portante ferramenta de conservação da biodiversidade, as UCs são classificadas em dois grupos: as UCs de Proteção Integral e as UCs de Uso Sustentável. A primeira categoria se destina à pre-servação da biodiversidade, permitindo o uso indireto dos recursos naturais. Já a segunda permite o uso direto3, ao re-conhecer a existência e o direito de uso dos recursos naturais por povos e co-munidades tradicionais4.
Há uma série de usos permitidos nas UCs de Uso Sustentável. No ge-ral, as atividades agrícolas e de criação de animais são permitidas desde que voltadas à subsistência das populações residentes5. Outros usos permitidos na maioria dessas UCs são a exploração de produtos florestais madeireiros e não madeireiros, a visitação e o turismo, e a pesquisa científica. Dentre as atividades econômicas geradoras de renda fami-
liar, a extração de produtos da floresta é praticada por famílias que residem nos limites ou no entorno de UCs, que já realizavam tal atividade antes mesmo da criação do SNUC e que, com o adven-to da delimitação física da área destinada como UC e a restrição do uso de seus recursos naturais, tiveram que se adap-tar à forma de extração e de comerciali-zação desses produtos. Devido à sua re-levância para a região amazônica, dentre os diferentes tipos de UCs incluídos na categoria de uso sustentável, nos con-centraremos em nossas experiências empíricas e de observações de campo em Reservas Extrativistas (RESEX), embora muitas destas lições sejam tam-bém válidas para as Florestas Nacionais (FLONA) e para as Reservas de Desen-volvimento Sustentável (RDS)6, devido similaridade dos usos permitidos e po-pulação residente.
Desta forma, surge nas UCs de Uso Sustentável a necessidade da adoção das práticas de manejo florestal sus-tentável, não somente para obedecer as regras apresentadas pelo órgão gestor da Unidade, mas como premissa para o uso contínuo da floresta, conservan-
1 Autora correspondente: [email protected]. 2 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, Lei que estabelece os critérios e as normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Brasil.3 Uso indireto não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; enquanto uso direto envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais (BRASIL, 2000).4 São grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição (BRASIL, 2007).5 Uma exceção a esta regra são as Reservas de Fauna (BRASIL, 2000).6 Das áreas cadastradas no Plano Anual de Outorga Florestal 2013 (SFB, 2013) como UCs de Uso Sustentável, mais de 95% eram compostos por RESEX, FLONA e RDS, o que corresponde a mais de 30 milhões de hectares. A categoria de UCs de Uso Sustentável inclui ainda as APAs (Área de Proteção Ambiental), ARIEs (Área de Relevante Interesse Ecológico), Reservas de Fauna, e RPPNs (Reserva Particular do Patrimônio Natural).
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do-a em pé e mantendo suas funções ecológicas. Em um contexto propício de fomento das organizações não go-vernamentais e do governo ao Mane-jo Florestal Comunitário e Familiar (MFCF), os órgãos gestores dessas áreas públicas passam a ter ferramen-tas interessantes para promover a dis-cussão com as comunidades que an-seiam melhorias da qualidade de vida e o desenvolvimento local por meio de práticas legais e reconhecidas por Lei. De fato, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio), órgão gestor de UCs federais, vem promovendo ações para o fomen-to de atividades sustentáveis, como a busca por parcerias com organizações não governamentais que promovem o manejo florestal como meio de uso dos recursos florestais aliado à conservação e à geração de renda familiar. Entretan-to, toda atividade prevista em uma UC precisa ser justificada. Mesmo obser-vando o histórico socioeconômico das famílias que ali residiam antes da cria-ção da UC, é necessária a documenta-ção através de levantamentos in loco e
a elaboração de um zoneamento e de um plano de uso dos recursos naturais da Unidade.
Para auxiliar neste debate, o pre-sente boletim tem por objetivo do-cumentar algumas considerações e lições aprendidas no trabalho do Instituto Floresta Tropical (IFT) em visitas técnicas e condução de atividades de fomento ao desen-volvimento do MFCF junto a Re-servas Extrativistas (RESEX) de diferentes regiões da Amazônia. Esperamos que estas considerações possam subsidiar a tomada de decisão do órgão gestor, das comunidades e dos representantes da sociedade civil organizada, interessados na promoção de atividades sustentáveis em UCs de Uso Sustentável. Passaremos, primei-ramente, a uma compilação das im-pressões do IFT a respeito do poten-cial para o MFCF em algumas RESEX visitadas por sua equipe técnica em 2012, para em seguida prover algumas sugestões e considerações em relação ao desenvolvimento do manejo flores-tal nestas Unidades.
OS CASOS VISITADOS: RESERVAS EXTRATIVISTAS NA AMAZÔNIA E POTENCIAL PARA O MANEJO
FLORESTAL COMUNITÁRIO E FAMILIAR
Em 2012, a equipe técnica do IFT vi-sitou produtores comunitários em seis Reservas Extrativistas da Amazônia (Fi-gura 1), localizadas nos estados do Pará, Amazonas e Acre. Conjuntamente, tais RESEX possuem uma área de florestas de um pouco mais de 4 milhões de hec-tares7. Os levantamentos foram realiza-dos através de entrevistas semiestrutu-radas junto às famílias residentes nestas
áreas e visitas a áreas florestais indicadas quanto à potencialidade para o MFCF. As conversas foram embasadas em um questionário sugestivo orientado para obter, no mínimo, as seguintes infor-mações: dados pessoais do entrevista-do, características socioeconômicas da comunidade ou localidade, ocupação do território, infraestruturas básicas da comunidade ou localidade, principais
7 O equivalente a aproximadamente 35% da área de RESEX federais cadastradas no PAOF de 2013 (SFB, 2013).
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atividades econômicas, principais usos da floresta e ameaças e perspectivas fu-turas em relação ao uso da floresta e ao manejo florestal comunitário e familiar.
É importante destacar que a amos-tragem incluiu apenas algumas lo-calidades e regiões inseridas nestas RESEX, de forma que tais dados não devem ser interpretados como um le-vantamento censitário. Buscamos, to-davia, uma caracterização geral destas regiões de forma a estabelecer algumas recomendações para o futuro desen-
volvimento do manejo florestal. As in-formações compiladas podem ser vis-tas de forma resumida na Tabela 1. Um ponto fundamental é que a compilação de casos descrita, fora as ressalvas em relação à amostragem realizada, não foi feita sob uma óptica de encontrar quais os casos mais ou menos viáveis para o desenvolvimento do MFCF, mas ao invés disto estabelecer uma linha de base a partir da qual faremos as reco-mendações e considerações para o ma-nejo florestal na próxima seção.
Figura 1. Localização das Reservas Extrativistas visitadas pela equipe técnica do IFT em 2012. Dados geográficos referentes aos limites das Unidades de Conservação foram ex-traídos de MMA (2013). Os limites dos estados componentes da Amazônia Legal foram extraídos da base geográfica do IBGE (1997).
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Manejo florestal em Unidades de Conservação de Uso Sustentável: Recomendações para as iniciativas de fomento ao desenvolvimento formal do manejo florestal comunitário e familiar
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Manejo florestal em Unidades de Conservação de Uso Sustentável: Recomendações para as iniciativas de fomento ao desenvolvimento formal do manejo florestal comunitário e familiar
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Na Amazônia, as UCs de Uso Sus-tentável de maior relevância em termos de área (RESEX, FLONA e RDS) fo-ram criadas para a conservação da bio-diversidade em harmonia com os usos tradicionais das populações residentes, que incluem o uso múltiplo da floresta com a aplicação de princípios e de téc-nicas do bom manejo florestal. Com base nas prospecções e visitas técnicas realizadas em Reservas Extrativistas da Amazônia, tecemos algumas conside-rações e recomendações para o futuro desenvolvimento do manejo florestal comunitário e familiar nas UCs de Uso Sustentável:
1. Interesse e experiência prévia com o manejo florestal. As UCs de Uso Sustentável são hoje ocupadas por comunidades extrativistas que abrigam notável potencial florestal. Em muitas destas Unidades há forte tradição extra-tivista no uso de produtos florestais não madeireiros (castanha, látex, copaíba etc.), e há também o uso da floresta para a extração de produtos madeireiros, em alguns casos destinados apenas a constru-ções rurais, e outros com comercialização mesmo que a atividade não esteja licen-ciada. Muitas famílias nestas Reservas nutrem a esperança de receber apoio para o desenvolvimento de cadeias produtivas de produtos não madeireiros, madeirei-ros, ou ambos. É importante que o ór-gão gestor estabeleça um diálogo aberto e transparente com as famílias quanto ao nivelamento de expectativas para o uso dos recursos florestais. Esse diálogo pode ser iniciado com atividades de sensibili-zação sobre a importância de práticas que possam garantir a conservação da floresta no longo prazo. É interessante deixar cla-
ro que existem regras para o uso de tais recursos, mas ao mesmo tempo explicar o porquê de tais regras.
2. O papel das agências oficiais. O ICMBio e o Serviço Florestal Brasi-leiro (SFB) possuem um papel chave na institucionalização e no incentivo ao bom manejo florestal nestas Unidades, atraindo também parceiros que possam ajudar no desenvolvimento de ações pontuais neste sentido, como a capa-citação para a organização social, para a geração de competências técnicas em manejo florestal ou para a discussão sobre os modelos e cenários produti-vos mais favoráveis em cada comuni-dade. Durante o levantamento de cam-po também sentimos a necessidade de reforçar os trabalhos de esclarecimento aos produtores sobre suas perspectivas de formalização das atividades produti-vas que já vêm executando ou que po-derão executar nestas florestas. Além disso, em muitas destas Unidades, há o desafio de cumprimento dos disposi-tivos legais aplicáveis, como a constru-ção do Plano de Manejo da UC. É este Plano que orienta e permite a forma como os moradores irão usufruir os recurso naturais de forma sustentável. O Plano, primordialmente, deve ser discutido amplamente com os mora-dores e deverá contemplar as práticas agroextrativistas, o uso e a transforma-ção local dos recursos madeireiros e o extrativismo com o uso de sistemas de manejo adequados, procurando aten-der a legislação ambiental e florestal.
3. O início é a prospecção flores-tal e social. Uma vez identificado o interesse dos moradores nas atividades
RECOMENDAÇÕES PARA A PROMOÇÃO DO MFCF EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
DE USO SUSTENTÁVEL
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Manejo florestal em Unidades de Conservação de Uso Sustentável: Recomendações para as iniciativas de fomento ao desenvolvimento formal do manejo florestal comunitário e familiar
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extrativistas, é fundamental a realiza-ção de levantamentos florestais pros-pectivos na UC de forma a confirmar seu potencial para o desenvolvimento do MFCF. Conhecer a realidade lo-cal é fundamental para qualquer ini-ciativa de sensibilização e capacitação, além do próprio fomento à adoção de atividades rurais de baixo impacto. Além disso, são necessários levanta-mentos que contemplem entrevistas e conversas informais com as famí-lias e lideranças locais. Mesmo que a exploração florestal executada nessas UCs seja considerada modelo de bai-xo impacto e intensidade, é premente a adoção de técnicas e de princípios de planejamento para que seja possível o zoneamento de uso florestal de for-ma a garantir a exploração sustentável no longo prazo. Esta recomendação é especialmente válida para o caso das RESEX, nas quais temos identificado que, embora os impactos da exploração sejam relativamente pequenos, estão concentrados comumente sobre pou-cas espécies e produtos florestais, o que pode comprometer a sustentabilidade destes recursos no futuro.
4. A importância da organiza-ção social. Em quaisquer dos arranjos e tecnologias empregadas para o mane-jo florestal, a organização social estabe-lecida, transparente e atuante é chave para permitir uma boa resolução dos conflitos existentes, uma partição justa dos benefícios advindos do manejo flo-restal coletivo, um bom controle social da exploração e uma estratégia mínima de comercialização e de formalização da produção.
5. Apoio e capacitação. A maior parte das comunidades e produtores visitados pelo IFT aferiu ter recebido
algum tipo de apoio e de assistência téc-nica no passado, assim como disseram ter sido contemplados por algum proje-to de apoio. Entretanto, para avançar na pauta de manejo florestal, é importante que as competências técnicas dos pro-dutores sejam fortalecidas, em especial em práticas para o inventário e para o planejamento da exploração. As compe-tências técnicas em manejo florestal são as principais habilidades que devem ser construídas nas comunidades, em espe-cial em relação a públicos mais jovens dentro da UC, geralmente mais expos-tos à necessidade de migração para as cidades mais próximas devido à escas-sez local de oportunidades de trabalho e acesso à educação formal e contínua.
6. Reconhecimento do manejo como parte da cesta de produção. Novas atividades produtivas devem ser reconhecidas como integrantes, e não substitutas, da atual cesta de produção das comunidades nas UCs. Desta for-ma, se o manejo florestal for formata-do para ser conduzido em um período anual concorrente a outras atividades econômicas, os produtores terão a di-fícil missão de escolher por uma das duas e correr riscos adicionais no que se refere a sua sustentabilidade econô-mica. Discussões sobre as melhores al-ternativas para a condução de manejo devem levar em consideração o atual calendário florestal e agrícola das co-munidades.
7. O papel da segurança alimen-tar. Há uma tendência dos profissio-nais da área ambiental visualizarem a agricultura como uma ameaça à con-servação, especialmente em UCs. En-tretanto, é importante que medidas para fortalecer a segurança alimentar das famílias sejam tomadas, o que pode
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auxiliar a diminuir a propensão destas famílias a gerar renda rápida em casos de necessidade (como a venda ilegal de madeira, por exemplo). De fato, de-senvolver a agricultura foi identificado pelos próprios moradores como uma oportunidade em algumas UCs visi-tadas. Embora nessas UCs as maioria das famílias tenha vocação para a ati-vidade florestal, devem ser priorizados os modelos de assistência técnica vol-tados à segurança alimentar e ao máxi-mo aproveitamento das áreas já abertas para a produção agrícola. A agricultura familiar, além de condições mínimas de saúde, de escoamento e a educação básica, são elementos cruciais na ba-lança de decisão das famílias em rela-ção à sua perenização dentro da UC no longo prazo. O que é esperado é que seja possível evidenciar a melhoria das condições de vida dentro da UC no longo prazo como uma recompensa às famílias por seu comprometimento com a conservação florestal.
8. Assistência técnica e extensão rural e florestal. O direcionamento das vocações agrícolas, conforme inte-resse dos moradores, deve ser adotado como estratégia para o desenvolvimen-to local. Para que isso ocorra, ações de ATER devem ser priorizadas para esse fim. Nesse sentido, o estímulo à adoção de novas práticas produtivas baseadas na agroecologia e nos sistemas produtivos diversificados que integram culturas agrícolas e florestais deve ser discutido e considerado na estratégia de ATER, pre-vista em Lei para atender esse público.
9. Agregar valor à produção ma-deireira nem sempre é a melhor al-ternativa. Evidenciamos em algumas UCs a iniciativa de produtores de cons-truir serrarias artesanais para o proces-
samento de madeira com a expectativa de que este processamento possa gerar maior renda. Algumas análises financei-ras preliminares destas serrarias mostram que isto nem sempre é verdade. Nos casos de exploração madeireira, é funda-mental uma discussão sobre as melhores alternativas locais para a comercialização da madeira (tora, madeira processada, e em quais mercados). Em seguida, é fundamental a discussão sobre quais os modelos tecnológicos no manejo flores-tal e no desdobramento da madeira que podem trazer a melhor relação benefí-cio-custo para os produtores. Terceiro, é crucial a participação de parceiros que possam gerar informações de custos e be-nefícios de forma a nortear as melhores decisões. Finalmente, é preciso conside-rar as alternativas para uma diferenciação dos produtos locais no mercado, como seria o caso de uma certificação de ori-gem de tais produtos.
10. Os incentivos perversos à con-servação. Em muitos dos casos visita-dos, os produtores indicaram um forte grau de migração das famílias das UCs e forte erosão da tradição extrativista, o que pode ser uma ameaça à conservação local de florestas no longo prazo. Em al-gumas Unidades foi também identifica-do que existe exploração ilegal promo-vida por grupos externos à comunidade em diferentes níveis de intensidade. Esta aparente instabilidade a respeito do uso dos recursos naturais pelas famílias no longo prazo pode ser tornar um impor-tante aspecto a desincentivar a conser-vação das florestas e o manejo florestal, e merece especial atenção do governo e da sociedade civil para coibir tais ativida-des. Existem hoje ferramentas remotas de identificação de atividades ilegais que poderiam ser empregadas de modo mais eficiente neste sentido.
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Apoio
Os boletins técnicos do IFT, editados a partir de 2011, compilam resultados preliminares de pesquisas e testes realizados no Centro de Manejo Florestal Roberto Bauch, além de obser-vações de campo e notas de expedições realizadas pela equipe que possam de alguma forma servir a sociedade. É voltado a estudantes, tomadores de decisão, jornalistas, profissionais flo-restais, instrutores de manejo florestal acadêmicos ou práticos e demais atores com interesse em temas ligados ao manejo de recursos naturais, especialmente florestais, na Amazônia. Os pareceres, conclusões, recomendações e sugestões constantes em tais publicações são de res-ponsabilidade exclusiva do IFT, e não correspondem necessariamente à opinião dos apoiado-res da organização ou da edição em questão.
Financiadores
Doadores In-Kind
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Brasília, DF: Casa Civil.
BRASIL. Lei nº 6.040, 7 de fevereiro de 2007, Institui a Política Nacional de Desenvolvi-mento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Brasília, DF: Casa Civil.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Diagnóstico Am-biental da Amazônia Legal. Brasília: IBGE, 1997. Disponível em <http://ibge.gov.br>. Aces-so em 16 mai. 2010.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA. Lei nº 12.188, 11 de janeiro de 2010, Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assis-tência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRO-NATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Brasília, DF: Casa Civil.
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VERÍSSIMO, A. et al. Áreas Protegidas na Amazônia Brasileira: avanços e desafios. Be-lém: IMAZON; São Paulo: Instituto Socioambiental, 2011.