BELO HORIZONTEportal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom5468 - assinado.pdf · - MARIA CRISTINA RIBEIRO VOLPINI, BM 35.307-1, CPF 464.766.446-53, Analista de Políticas Públicas, Nível 6,

BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXIV• N. 5.468 3/2/2018

ATOS DO PREFEITO

Designa Thiago Alves da Silva Costa, BM-115.202-3, para responder interinamente pela Subsecretaria de Direito e Cidadania, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, a partir da data de publicação. (ATO Nº GP 71/2018)

Nomeia Maíra Cristina Soares Freitas, BM-105.673-3, para a função pública de Coordenador do Núcleo de Atendimento às Medidas Socioeducativas e Protetivas da Prefeitura de Belo Horizonte, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 11.065/17, a partir da data de publicação. (ATO Nº GP 72/2018)

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

A Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício, no uso de suas atribuições, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Ana Carolina Freitas Amariz de Paula, BM 113.834-9, para interromper seu período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2018, programado para 05/02/2018 a 09/02/2018, a partir de 06/02/2018, ficando o gozo dos dias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2018

Adriana Branco CerqueiraChefe de Gabinete do Prefeito em exercício


O Secretário Municipal de Governo, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o Decreto nº 16.758/17, convoca por estrita e urgente necessidade do serviço o servidor Reinaldo Antônio de Castro Ferreira, BM 43119-6, para interromper a partir de 30/01/2018 o 1º período de férias regulamentares do exercício 2018, programado para 29/01/2018 a 09/02/2018, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna observando-se a opção do servidor, o interesse do serviço e a concordância da chefia imediata.

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018

Paulo LamacSecretário Municipal de Governo

ATOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores:

- ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA, BM 29.486-5, CPF 199.794.796-04, Auxiliar de Escola, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 08/03/2017. (Processo 01.029057.17.39).- APARECIDA CRISTINA GUIMARAES SANTOS CAMPOS, BM 38.874-6, CPF 248.184.706-78, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 07/03/2017. (Processo 01.028412.17.43).- CELIA EUSTAQUIA ANDRE CAETANO, BM 31.865-9, CPF 705.926.676-34, Auxiliar de Escola, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 08/03/2017. (Processo 01.029298.17.05).- CELSO JOSE FERREIRA GOMES, BM 31.711-3, CPF 548.557.057-72, Professor

Municipal, Nível 19, da Controladoria Geral do Município, a partir de 20/03/2017. (Processo 01.034762.17.30).- EDSON FONSECA JUNIOR, BM 20.639-7, CPF 219.860.886-34, Engenheiro, Nível 09, da Coordenadoria de Atendimento Regional Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.089199.17.91).- ELOISA FELIX OLIVEIRA, BM 35.932-0, CPF 426.947.016-04, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 22/03/2017. (Processo 01.036494.17.63).- JOSE MESSIAS ANTONIO DA ROCHA, BM 24.672-0, CPF 531.584.236-34, Agente Sanitário, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 06/03/2017 (Processo 01.027722.17.03).- MARIA CRISTINA RIBEIRO VOLPINI, BM 35.307-1, CPF 464.766.446-53, Analista de Políticas Públicas, Nível 6, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 06/03/2017. (Processo 01.027362.17.31)-MARISTELA COSTA PEREIRA, BM 31.996-5, CPF 730.713.586-87, Auxiliar de Escola, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 13/03/2017. (Processo 01.031156.17.53).- MAUSER JANE GIL ALCON, BM 26.371-4, CPF 401.305.256-34, Professor Municipal, Nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 08/03/2017. (Processo 01.028693.17.34).- NADIR DAS GRAÇAS REZENDE, BM 38.088-5, CPF 355.605.506-63, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Coordenadoria de Atendimento Regional Venda Nova, a partir da data de publicação. (Processo 01.086845.17.78).- NANCI DA COSTA PEREIRA, BM 25.649-1, CPF 275.279.486-04, Auxiliar Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, a partir de 21/02/2017. (Processo 01.023106.17.20).- RAQUEL RAMOS DE JESUS, BM 31.219-7, CPF 712.824.086-15, Auxiliar de Escola, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 13/03/2017. (Processo 01.030999.17.97).- ROSILENE FATIMA DA MATA RATES, BM 28.645-5, CPF 600.931.706-10 Assistente Administrativo, Nível 08, da Coordenadoria de Atendimento Regional Venda Nova, a partir da data de publicação. (Processo 01.092010.17.01). - SONIA FATIMA DE MOURA, BM 36.873-7, CPF 603.726.306-00, Agente de Serviço de Saúde, Nível 06, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 08/03/2017 (Processo 01.029274.17.47).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, à MARGARETE CASTRO DINIZ ARAUJO, BM 84.568-3, CPF 453.093.106-49, Professor Municipal, Nível 12, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, nos termos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” c/c § 5º da CR/1988, com redação dada pela EC 41/2003, a partir de 21/03/2017. (Processo 01.036214.17.35).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a MARIA ISABEL DA SILVA, BM 46.069-2, CPF 536.910.836-68, Agente Serviço de Saúde, Nível 06, da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, a partir de 02/02/2017. (Processo 01.013761.17.89).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores:

- EDNEA DALUZ REIS DE JESUS, BM 34.522-2, CPF 606.811.876-20, Professor Municipal, Nível 08, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 24/01/2017. (Processo 01.009653.17.00).- MAISA CASTRO DE LANA, BM 42.673-7, CPF 407.184.256-34, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 07/03/2017 (Processo 01.028511.17.25).- MARIA RITA BARBOSA, BM 35.857-X, CPF 566.209.776-34, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 09/03/2017 (Processo 01.029425.17.20).- NEIDE SALVIANO DE FARIA, BM 29.300-1, CPF 600.709.276-34, Professor Municipal, Nível

17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 09/03/2017 (Processo 01.029549.17.33).- REJANE MARCIA DOS SANTOS, BM 44.274-0, CPF 490.729.276-72, Professor Municipal, Nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 04/08/2016. (Processo 01.105583.16.00).

Retifica o ato nº 79 de 18/01/2018, publicado no DOM de 27/01/2018, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a MARIA CANDIDA DE SOUZA, BM 37.518-0, CPF 250.548.646-87, no cargo efetivo de Agente de Serviço de Saúde, Nível 07, lotada na Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, a partir de 07/03/2017 (Processo 01.028109.17.03).

Retifica o ato nº 11 de 05/01/2015, publicado no DOM de 13/01/2015, para considerar a aposentadoria voluntária por implemento de idade a MARIA DE FÁTIMA MOREIRA FERREIRA, BM 47.812-5, CPF 231.637.556-15, no cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 14, lotada na Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, nos termos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, a partir da data da publicação. (Processo 01.114478.14.55).

Concede o benefício de pensão por morte, previsto no art. 23, inciso II, “a” da Lei 10.362/2011 c/c o § 7º, I do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, e art. 2º da Lei 10.887/2004, a NILZA MARIA BORGES DOS SANTOS, CPF 401.846.336-72, companheira, em decorrência do falecimento de SALMEN ALVES, CPF 081.295.336-34, BM 11.100-0, em 25/12/2017, aposentado no cargo efetivo de Fiscal Municipal de Posturas, Nível 01, na cota-parte de 100 % (cem por cento), a partir de 25/12/2017, data do óbito. (Processo 12.000008.18.85). Concede o benefício de pensão por morte, previsto no art. 23, inciso II, “a” da Lei 10.362/2011 c/c o § 7º, I do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 1º parágrafo único da EC 70/2012, a ANDREA DRUMMOND EULÁLIO DE SOUZA, CPF 295.065.576-91, cônjuge, em decorrência do falecimento de RENATO ANTÔNIO EULÁLIO DE SOUZA, CPF 130.737.966-49, BM 20.764-4, em 21/01/2018, aposentado no cargo efetivo de Engenheiro III, Nível 07, na cota-parte de 100% (cem por cento), a partir de 21/01/2018, data do óbito. (Processo 12.000020.18.80).

DESPACHOS DA DIRETORA CENTRAL DE CONCESSÃO E CONTROLE DE BENEFÍCIOS Processos Deferidos:01.149949.17.99, ADRIANA DOS SANTOS FREITAS, BM 109.164-4 / 01.150770.17.93, CRISTIANE SILVA CAETANO, BM 101.891-2 / 01.150446.17.75, EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA, BM 94.518-1 / 01.149571.17.60, HORACIO BARROSO MOURAO, BM 100.873-9 / 01.149568.17.55, IDENEIA GLORIA GOMES RODRIGUES, BM 47.380.8 / 01.149609.17.30, LENE VALENTINA PEDROSA MARQUES, BM 78.315-7 / 01.150799.17.75, LISIANE FREIRE MURTA, BM 107.279-8 / 01.149961.17.94, LUCINEY MARIA DA SILVA GOMES, BM 100.375-3 / 01.142083.17.68, MARY DA CONCEICAO OLIVEIRA COSTA MOURAO, BM 50.351-0 / 01.150470.17.50, RAQUEL DE MENDONCA CARDOSO, BM 105.518-4 / 01.149991.17.55, SILVIO CASSIMIRO DA SILVA, BM 28.051-1 / 01.150911.17.13, VIVIANE FERNANDES DIANA, BM 97.835-7.

GERÊNCIA REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS LESTECONVITE

A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste – GERHU-L convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20, 4º. andar – Bairro Floresta, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos. - CRISTIANE SIQUEIRA FARIA, BM 101.426-7, Proc. 01-013.207/18-91. - FÁTIMA MELLO DINIZ, BM 035.698-4, Proc. 01-013.434/18-53.- LUCIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, BM 101.999-4, Proc. 01-014.700/18-00.- WILMA SUELI DOS SANTOS, BM 044.283-X, Proc. 01-013.618/18-96.

GERÊNCIA DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTODESPACHO DO GERENTE

Mediante ao não cumprimento do artigo 15 do Decreto 15.573/14 pelo BANCO PAN S/A, declaro a irregularidade e determino a suspensão dos descontos consignados em folha de pagamento da servidora:

- ROSILAINE MENDES EPIFANIO, BM 73.189-0, Proc. 01.125.767.17.87.

PORTARIA Nº 012/2018 DE 29 DE JANEIRO DE 2018

Designação de Gestor e Fiscal de Contratos.

O Diretor-Presidente da PRODABEL, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte,RESOLVE:

Art. 1º - Delegar a função de Gestor dos Contratos abaixo relacionados, para o Diretor de Infraestrutura, Leonardo Augusto Roscoe da Rocha, matrícula 99141-1;

Art. 2º - Para a função de Fiscal do respectivo Contrato, o Diretor Leonardo Augusto Roscoe da Rocha designa a empregada Andréa Bravo Barreto, Matrícula 02656-2;

CONTRATO FORNECEDOR PRODUTO/SERVIÇO

PDB.003.2018.6.3

ACTAR CONNECTIVITY ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

UPGRADE DA LICENÇA DA PLATAFORMA DE FIREWALL CHECKPOINT, PARA EXPANSÃO DO SECURITY GATEWAY DE 04 PARA 24 PROCESSADORES, COM TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO EM ALTA DISPONIBILIDADE, COLLABORATIVE ENTERPRISE SUPPORT STANDARD E SUPORTE TÉCNICO ON-SITE

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leandro Moreira GarciaDiretor-Presidente

GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO

PRODABEL

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BELO HORIZONTESábado, 3 de fevereiro de 2018Diário Oficial do Município2

Poder Executivo


Designação de Gestor e Fiscal de Contratos.

O Diretor-Presidente da PRODABEL, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte,RESOLVE:

Art. 1º - Delegar a função de Gestor dos Contratos abaixo relacionados, para o Diretor de Infraestrutura, Leonardo Augusto Roscoe da Rocha, matrícula 99141-1;

Art. 2º - Para a função de Fiscal dos respectivos Contratos, o Diretor Leonardo Augusto Roscoe da Rocha designa a empregada Andréa Bravo Barreto, Matrícula 02656-2;

CONTRATO FORNECEDOR PRODUTO/SERVIÇO

PDB.025.2017.3.3 TERACOM TELEMÁTICA S/A

FORNECIMENTO DE 01 SWITCHE LAYER 3 (L3) TIPO NÚCLEO, INCLUINDO INSTALAÇÕES E GARANTIAS NECESSÁRIAS PARA ATIVAÇÃO DAS REDES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS METRO.

PDB.033.2017.3.3 TERACOM TELEMÁTICA S/A

FORNECIMENTO DE 06 SWITCHE LAYER 3 (L3) TIPO BORDA, INCLUINDO INSTALAÇÕES E GARANTIAS NECESSÁRIAS PARA ATIVAÇÃO DAS REDES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS METRO.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/01/2018.

Leandro Moreira GarciaDiretor-Presidente

Leonardo Augusto Roscoe da RochaDiretor de Infraestrutura


Designa empregado para a função operacional de Fiscal de convênio de adesão ao contrato de prestação de serviços de administração de margem consignável e controle de consignações facultativas, com lançamento em folha de pagamento, disponibilização de sistema informatizado, treinamento e atendimento aos usuários do sistema para o Município de Belo Horizonte.

O Diretor-Presidente no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e o Convênio de Adesão firmado com o Município de Belo Horizonte, Processo Administrativo n° 01-005.660/16.35,RESOLVE:

Art. 1º - Designar o empregado público Alaim de Figueiredo, Matrícula 01797-0, empregado público efetivo, ocupante do cargo de Analista, e, na sua ausência ou impedimentos legais, a empregada pública efetiva Jane Mary Martins, Matrícula 02373-3, ocupante do cargo de Assistente, para exercer a função operacional de FISCAL do convênio de adesão ao contrato de prestação de serviços de administração de margem consignável e controle de consignações facultativas, com lançamento em folha de pagamento, disponibilização de sistema informatizado, treinamento e atendimento aos usuários do sistema para o Município de Belo Horizonte – Processo Administrativo nº 01-055.182/15.04, celebrado com a empresa ZETRASOFT LTDA.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leandro Moreira GarciaPresidente

COMUNICADOCANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E/OU ODONTOLÓGICO

A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, através da Superintendência de Gestão de Pessoas - SGA-PB, ratificando o ofício GRGA-PB de nº 013/2017 de 19/10/2017 e o ofício GRGA-PB de nº 01/2018 de 02/01/2018, comunica a empregada SANDRA MARA RODRIGUES, matrícula 1198-0, o cancelamento do seu Plano de Saúde e/ou odontológico em 05 de fevereiro de 2018.

Quaisquer informações adicionais poderão ser obtidas na Central de Atendimento do Plano de Saúde (Zetra), localizada à Rua Pernambuco, nº 1070, sala 118, Bairro Funcionários, de segunda à sexta-feira, no horário de 8h às 18h.


Maria José Ferreira AraújoSuperintendente de Gestão de Pessoas

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 004/2018

Processo: 04.000.045/18-00Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos com fornecimento de mão de obra de conservação, recepção, copa, manutenção preventiva e corretiva e apoio operacional, na unidade sede da PRODABEL e suas unidades descentralizadas, conforme determinado no edital e seus Anexos.

Recepção/Abertura das propostas: dia 19/02/2018 às 09:30h.Início da sessão de disputa de preços: dia 19/02/2018 às 14:30h.Prazo da disputa: 10 (dez) minutos, por lote mais um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos.

O sistema emitirá durante a disputa, aviso alertando para o fechamento iminente do pregão.Referência de tempo: horário de BrasíliaO Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET.O edital e suas alterações poderão ser obtidos no site www.licitacoes.caixa.gov.br e www.

portalpbh.pbh.gov.br.Para participar do Pregão Eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências

da Caixa Econômica Federal, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderão acessar o www.licitacoes.caixa.gov.br.

Quaisquer informações, bem como cópia de Editais, poderão ser obtidas na Gerência de Suprimentos de Licitações - GCAA-PB, à Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1.275 – sala 127 – Bairro Caiçara – Belo Horizonte – MG – CEP 31230-000, ou pelo telefone (31) 3277-8366.


Alexandre Fonseca DiasGerente de Suprimentos e Licitações

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BELO HORIZONTESábado, 3 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIOPROCESSOS JULGADOS

EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Processo: 01.018356.16.67Requerente: Pneusola Pneus e Peças S/AAdv.: Dr. Hélio Márcio Andrade Lopes e outrosPedido de revisão de lançamento de ISS – indeferido

Processo: 01.024551.17.06Requerente: MMoffice Eireli - EppAdv.: Dr. Gustavo Prado de BritoPedido de revisão contra ato administrativo (exclusão do Simples Nacional a partir de 2017) – deferido com dispensa de reexame necessário

Processo: 01.027687.17.04Requerente: Domingos Nobre Veloso - MEPedido de cancelamento de AITI – deferido, com reexame necessário

Processo: 01.029796.14.60Requerente: Star Line Telefonia Celular Ltda.Pedido de cancelamento de AITI – parcialmente deferido, com reexame necessário

Processo: 01.036443.16.41Requerente: Posto Chaves Ltda.Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exercício de 2015) – deferido com dispensa de reexame necessário

Processo: 01.037550.15.06Requerente: Mauro Sérgio Pereira de Souza – MeProc.: Sr. Naldeci Volpato Leão e outrosPedido de revisão contra ato administrativo (exclusão do Simples Nacional para 2015) – deferido com dispensa de reexame necessário

Processo: 01.052533.16.43Requerente: Creditar Contabilidade Eirelli - MePedido de revisão de lançamento de ISS – parcialmente deferido, com reexame necessário

Processo: 01.092609.17.08 e anexo 01.075187.17.34Requerente: Sidney Lopes DiasPedido de revisão de lançamento de ITBI e pedido de cancelamento de AITI – indeferido

Processo: 01.107095.16.38Requerente: Fernanda Pinto Corrêa – Tabeliã do 7º Ofício de NotasPedido de cancelamento de AITI – indeferido

Processo: 01.108767.16.50 e anexos 01.108762.16.36, 01.108770.16.64, 01.108764.16.61, 01.129295.11.46, 01.108774.16.15 e 01.108760.16.00Requerente: Maria Gomes Ferreira e outrosAdv.: Dra. Jacqueline Amélia Ferreira Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 01.111218.16.90Requerente: Petrobrás Distribuidora S.AAdv.: Dra. Arethuza Totti Silva Leonardo e outrosPedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP dos exercícios de 2015 e 2016 – Cadep 1) – indeferido

Processo: 01.169758.13.10 e anexo 01.151452.13.80Requerente: João Carlos Nunes JúniorPedido de cancelamento de AITI – indeferido

Processo: 11.000682.17.43Requerente: Olavo Sergio CamposPedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2017) – indeferido

Processo: 11.001013.16.08 e anexos 11.004008.16.84, 11.003138.16.54, 11.004769.17.71, 11.001911.16.93, 11.00963.16.51 e 01.090175.16.40Requerente: Margarida Maria Orsini Furst Gonçalves e outrosPedido de revisão de lançamento de IPTU (TCR) exercícios de 2016 e 2017 – indeferido

Processo: 11.003600.17.95Requerente: Maria José Linda de Barros FerreiraPedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2017) – indeferido

Processo: 11.006614.17.06Requerente: Geraldo Magela de VasconcelosPedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2017) – indeferido

Processo: 11.008636.17.10Requerente: Aline Michele Rezende ManzelaPedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2017) – indeferido

Processo: 11.011499.17.19Requerente: Rosangela Maria SilvaPedido de revisão de lançamento de IPTU (TCR) exercício de 2017 – indeferido

O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos.asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros.

Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária Executiva do CART-BH,

em substituição

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS1ª CÂMARA

ATA DA 1498ª REUNIÃO, EM 23/01/2018.PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira.

Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.499/1ª, 10.501/1ª, 10.512/1ª, 10.514/1ª, 10.515/1ª e 10.516/1ª.

JULGAMENTOS

Reexame Necessário nº 10.828 e Recurso Voluntário nº 10.829. Processo nº 01.078980.14.15. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. Advogados: Dr. Guilherme Augusto Gonçalves Gabrielli e outros. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDO O CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAUJO QUE A REFORMAVA NO TOCANTE AO AITI - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Nº 39.100-A, PARA MANTER O ENQUADRAMENTO INICIAL REALIZADO PELO FISCO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA OS TOMADORES TNL CONTAX S.A., BANCO MÁXIMA S.A., COBANSA CIA. HIPOTECÁRIA, BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, BANCO MATONE S/A E BANCO DO BRASIL S/A, NOS TERMOS DE SEU VOTO. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, PROVIDO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO EXARADO PELO CONSELHEIRO PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA, TENDO A RELATORA ALTERADO O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA ACOMPANHÁ-LO. VENCIDO MAIS UMA VEZ O CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAUJO, QUE O DESPROVIA. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. THIAGO DE VASCONCELLOS CHAER CURY. Acórdão nº 10.517/1ª.

Reexame Necessário nº 10.851 e Recurso Voluntário nº 10.852. Processo nº 01.008361.15.90. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) e AITI – Cancelamento. Recorrente: NF PLANEJAMENTO E MARKETING LTDA. – ME. Advogados: Dr. Milton Cláudio Amorim Rebouças e outros. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA, REFORMA-SE PARCIALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA MANTER NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS VALORES RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS 2011/10 E 2011/11, VEZ QUE OS SERVIÇOS CORRESPONDENTES ENQUADRAM-SE NO SUBITEM 17.01 DAS LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E À LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003, NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR EXARADO PELO CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAUJO, DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO. RESTARAM VENCIDOS O RELATOR, QUE REFORMAVA A DECISÃO “A QUO” PARA MANTER NO FEITO FISCAL O VALOR DA NF 2011/10, E O CONSELHEIRO PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA,

QUE O ACOMPANHAVA. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.518/1ª.

Recurso Voluntário nº 10.908. Processo nº 01.074363.13.04. Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento. Recorrente: REMAIL CONSTRU-ÇÕES LTDA. Procuradores da Recorrente: Sra. Maria Cristina Capanema Gomes e outro. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: CO-NHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.519/1ª.

Às 18 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes devolvido e sorteados os processos a serem julgados nas reuniões dos dias 06/02/2018 e 20/02/2018.

Conselho de Recursos Tributários, 23 de janeiro de 2018.

Danilo Dias do AmaralPresidente

Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária


PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 16 HORAS.LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR

Reexame Necessário nº 10.914Processo nº 01.114290.16.23Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)Contribuinte: LERBACH SISTEMA DE IMPRESSÃO LTDA. – EPPRelator: Dr. Henrique Goseling Araujo(Concedida vista ao Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha em 30/01/2018)

Recurso Voluntário nº 10.840Processo nº 11.011699.15.46Assunto: ITBI – Revisão de LançamentoRecorrente: MARIA MARÍLIA MASCARENHAS MIRANDAAdvogados: Dr. Rômulo Badet Souza e outrosRelator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira

Recurso Voluntário nº 10.843Processo nº 11.013222.15.04Assunto: ITBI – Revisão de LançamentoRecorrentes: ANTÔNIO MARTINS DE SOUZA E OUTRARelator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha

Recurso Voluntário nº 10.911Processo nº 01.154067.10.32. Anexo nº 01.130504.10.40Assunto: ITBI – Não incidênciaRecorrente: LARIMAR PARTICIPAÇÕES LTDA.Advogados: Dr. Matheus Adolfo Gomes Quirino e outrosRelator: Dr. Henrique Goseling Araújo


Magda Maria de Magalhães BarbalhoConselho de Recursos TributáriosSecretaria Executiva do CART-BH


PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 16 HORAS.LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR

Reexame Necessário nº 10.917Processo nº 01.123680.14.87Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)Contribuinte: CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. - CEMIGTELECOMAdvogados: Dr. Nelson Vianna e outrosRelator: Dr. Edmar Pieri Campos

Recurso Voluntário nº 10.920Processo nº 01.120580.14.26Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: PREMAX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.Advogados: Dr. José Carlos Silveira Belintani Filho e outrosRelatora: Dra. Alea Bretas Ferreira



REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

DEFERIDOS: B F DOS SANTOS – RESTAU-RANTE – ME, CNPJ: 15.165.937/0001-94; STI BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. – EPP, CNPJ: 11.467.120/0001-10.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DEFERIDOS: ALFALAGOS LTDA., CNPJ: 05.194.502/0001-14; CALMON SECURITY SOLUTIONS LTDA., CNPJ: 05.340.937/0001-20; EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MG., CNPJ: 19.198.118/0001-02; MORAES S.H LTDA., CNPJ: 11.662.093/0001-36; NITRO IMAGENS LTDA. – EPP, CNPJ: 07.308.879/0001-82; PELLI SISTEMAS ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 01.524.509/0001-04; RAFTECO COMÉRCIO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ: 07.214.878/0001-79.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF - SUS

DEFERIDO: CLÍNICA DE LINFOTERAPIA DRA. MARIA REGINA, CNPJ: 05.584.681/0001-04.

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL– SUCAF

CNPJ: 05.340.937/0001-20, de CALMON SECURITY SOLUTIONS LTDA., para CALMON SECURITY SOLUTIONS EIRELI; CNPJ: 01.524.509/0001-04, de PELLI SISTEMAS ENGENHARIA LTDA., para PELLI SISTEMAS ENGENHARIA LTDA. – ME.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores

Subsecretaria de Administração e Logística


ATA DA 1492ª REUNIÃO, EM 24/01/2018.PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Marlon Torres Campos, Luciene Aparecida Silva Franco, Patrícia Cançado Bicalho e Walter Bernardes de Castro. Ausência justificada: Eduardo Gonçalves de Araújo. Dispensa de comparecimento: Rafael Santiago Costa.

Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lidas e aprovadas as atas das 1490ª e 1491ª Reuniões, havidas, respectivamente, nos dias 06/12/2017 e 13/12/2017.

A seguir, em atendimento ao previsto no art. 25, parágrafo 1º, do Regulamento do CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, foram escolhidos para compor a Câmara Especial de Recursos o representante titular dos sujeitos passivos, Eduardo Gonçalves de Araújo, e o seu substituto, Rafael Santiago Costa.

JULGAMENTOS

Recurso Voluntário nº 10.803. Processo nº 01.145450.16.12. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Recorrente: SELMA MIRAÍ. Procuradora: Sra. Sulimar da Silva. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO, VENCIDOS O RELATOR E OS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO E PEDRO ALBERTO DE SOUZA, QUE O PROVIAM. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO PEDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.520/2ª.

Reexame Necessário nº 10.836. Processo nº 01.023424.17.45. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Contribuinte: FONTE DA PRATA SERVIÇOS LTDA.-ME. Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.521/2ª.

PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA

Recurso Voluntário nº 10.820. Processo nº 11.004810.16.92. Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento. Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. Procurador da Recorrente: Sr. Ivo de Assis Rodrigues. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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Poder Executivo

Às 16 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão.

Conselho de Recursos Tributários, 24 de janeiro de 2018.

Edmar Damasceno FonsecaPresidente

Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária


PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 16 HORASLOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Voluntário nº 10.820Processo nº 11.004810.16.92Assunto: IPTU – Revisão de LançamentoRecorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUSProcurador da Recorrente: Sr. Ivo de Assis RodriguesRelator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo(Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa em 31/01/2018)

Recurso Voluntário nº 10.471Processo nº 01.126867.13.33Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: SELV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LINHA VIVA LTDA.-MEAdvogados: Dr. Leonardo Vieira Botelho e outrosRelator: Dr. Pedro Alberto de Souza(Retorno de diligência - Retirado de pauta em 06/12/2017)

Recurso Voluntário nº 10.818Processo nº 11.003.045.15.94. Anexos nºs 11.004004.10.38 e 13.002536.15.52Assunto: IPTU – Revisão de LançamentosRecorrente: AÇÃO SOCIAL SENTINELAAdvogados: Dra. Juliana Junqueira Coelho e outrosRelator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo

Recurso Voluntário nº 10.842Processo nº 11.014609.15.60Assunto: ITBI – Revisão de LançamentoRecorrentes: WANDYS DE ASSIS E OUTROSAdvogados: Dr. Marco Túlio Moraes de Siqueira e outrosRelator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Retirado de pauta em 13/12/2017)

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2018.



PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 16 HORASLOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Reexame Necessário nº 10.848 e Recurso Voluntário nº 10.849Processo nº 01.069424.14.20Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: DAKRON – AUTOMAÇÃO COMÉRCIO DE PEÇAS ELÉTRICAS LTDA. - EPPAdvogados: Dr. Marcone Ângelo Ferreira e outrosRelatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho(Concedida vista ao Dr. Pedro Alberto de Souza em 31/01/2018)

Recurso Voluntário nº 10.496Processo nº 01.061747.15.57Assunto: AITI – CancelamentoRecorrente: EM SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.-EPPAdvogados: Dr. Guilherme Agostinho Indiano Pereira e outros.Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza(Retorno de diligência)

Pedido de Reconsideração nº 266Processo nº 01.114265.13.33Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Requerente: SOMITEC – SOCIEDADE DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA.Advogados: Dr. Carlos Alberto Moreira Alves e outrosProcuradora da Requerente: Sra. Ana Eliza Porto Martins

Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa(Retorno de diligência)



CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

2ª CÂMARA

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 7 DE MARÇO DE 2018, ÀS 16 HORASLOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Pedido de Reconsideração nº 270Processo nº 01.024464.16.14Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Requerente: GEOMEC ENGENHEIROS CON-SULTORES LTDA. - EPPAdvogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho e outrosRelator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo

Recurso Voluntário nº 10.866Processo nº 01.078943.14.99Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: ENGETE – ENGENHARIA E COMISSIONAMENTO LTDA.Advogado: Dr. Rogério Marcos GarciaRelator: Dr. Rafael Santiago Costa



CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSACÓRDÃOS

A Secretária interina do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

ACÓRDÃO Nº 10.496/2ª

Recurso Voluntário nº 10.797. Processo nº 11.010052.15.70. Recorrente: ARI REIS BRUGNARA. Advogados: Dr. Everson Soto Silva Brugnara e outra. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

EMENTA

ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO –

AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.492/88 – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Na transmissão onerosa de bem imóvel através de arrematação em hasta pública (leilão de imóveis), situação prevista como fato gerador do ITBI, conforme o teor do art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 5.492/88, a base de cálculo correspondente, de acordo com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consistirá no preço alcançado pelo bem por ocasião da arrematação.- A base de cálculo do ITBI de bem imóvel alienado judicialmente, é, portanto, o valor de arrematação do bem, consoante apresentação da carta de arrematação. Precedentes da jurisprudência do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 1391821/MG, DJe 1.7.2011; RMS 36.293/RS, DJe 11.10.2012; AgRg no REsp 1.317.793/MG, DJe 29.10.2013; AgRg no REsp 1386560/MG, DJe 13.05.2014; AgRg no AREsp 437720/MG, DJe 24.09.2014.- Quanto ao pedido de restituição, cumpre salientar o comando previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 14.252/2011, que impede a análise de tal solicitação em processos administrativos anteriormente abertos para outros fins.- Recurso Voluntário a que se dá parcial provimento, reformando-se, por conseguinte, a decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 29 de novembro de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. No mérito, o recurso foi parcialmente provido, por maioria, vencida a Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, que o desprovia. A Conselheira Patrícia Cançado Bicalho alterou o voto anteriormente proferido para acompanhar o Relator. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo e Walter Bernardes de Castro. O Recorrente, Dr. Ari Reis Brugnara, efetuou sustentação oral.

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)(a) Pedro Alberto de Souza (Relator)

ACÓRDÃO Nº 10.498/2ª

Reexame Necessário nº 10.830. Processo nº 01.108869.14.68. Contribuinte: ALIANÇA PLAN-SERVIÇOS DE AUXÍLIO FUNERÁRIO LTDA.-ME. Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro.

EMENTA

AITI – FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – OCORRÊNCIA REFERENTE AO MÊS 05/2014 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR FALHA NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DA DES – ERRO NA INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA PBH – CANCELAMENTO DA OCORRÊNCIA CORRESPONDENTE – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Por restar comprovado nos autos que a falta de transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços correspondente ao mês 05/2014 decorreu por falha no sistema, ante a informação errônea disponibilizada pela PBH de existência de declaração já transmitida que induziu a Contribuinte à opção de não reenviar a DES, ocasionando o descumprimento involuntário da referida obrigação acessória, em sede de reexame necessário deve ser mantida a decisão de primeira instância administrativa que afasta a punibilidade da ocorrência alusiva ao mês 05/2014, mantendo o AITI nº 221.256 com uma ocorrência somente, referente ao mês 12/2013.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 29 de novembro de 2017, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo e Patrícia Cançado Bicalho.

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)(a) Walter Bernardes de Castro (Relator)

Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2018


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DEMAIS TRIBUTOS COM ELE COBRADOS

Nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe.

Os tributos relativos aos exercícios anteriores serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e do artigo 14 da lei 8.147/2000. O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo

o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos

termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966.

INDICE CADASTRAL TITULAR EXERCICIO ECONOMIA VALOR PROCESSO001002 005 0018 FUNCHAL LTDA 2018 NAO RESIDENCIAL 9.032,70 011232611705001002 005 0026 FUNCHAL LTDA 2018 NAO RESIDENCIAL 602,18 011232611705969078 001 0010 ANDERSON JOSE DA SILVA 2017 NAO RESIDENCIAL 6.543,78 110051181707969161 001 0014 SERGIO MARCIO GOUVEIA MARIANO DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.476,10 110069791795


Ervio AlmeidaDiretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias

Subsecretaria da Receita Municipal

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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Poder Executivo

PORTARIA SMASAC Nº 015/2018

O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.705, de 05 de agosto de 1994, o resultado do 8º Processo de Escolha de Conselhos Tutelares de Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 16 de dezembro de 2015, bem como a retificação parcial publicada no Diário Oficial do Município de 06 de janeiro de 2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de janeiro de 2016,RESOLVE:

Art. 1º - Designar o suplente Jorge Custodio, BM 114.163-3, para substituir o Conselheiro Tutelar Pedro Henrique Alves Auarek, BM 113.228-6, no período de 09/02/18 a 23/02/2018, por motivo de férias, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Centro-Sul.

Art. 2º - Designar a suplente Márcia Maria Crispim da Paixão, BM 114.136-6, para substituir o Conselheiro Tutelar Gabriel Henrique Soares Damaso, BM 113.206-5, no período de 06/02/2018 a 22/02/2018, por motivo de férias, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Leste.

Art. 3º - Designar a suplente Vanda Alexandra da Silva, BM 105.148-0 para substituir a Conselheira Tutelar Ana Paula Santos Silva, BM 105.152-2, no período de 15/02/2018 a 07/03/2018, por motivo de férias, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Norte.

Art. 4º - Designar o suplente Valdeir Teixeira Filho BM 114.434-9, para substituir a Conselheira Tutelar Marsalina Feliz dos Santos, BM 113.223-5, no período de 15/02/2018 a 28/02/2018, por motivo de férias, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Pampulha.

Art. 5º - Designar a suplente Simone Aparecida Gomes BM 114.564-7, para substituir a Conselheira Tutelar Berenice Ferreira de Lima, BM 104.847-1, no período de 15/02/2018 a 02/03/2018, por motivo de férias, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Venda Nova.

Art. 6º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.


José Ferreira da CrusSecretário Municipal Adjunto de Assistência

Social, Segurança Alimentar e Cidadania

CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO

CENTRALIZADO

Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte:

Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 05 de fevereiro a 11 de fevereiro de 2018.

Dia 05/02/18 segunda-feiraN2 Jussara Conceição de FreitasO2 Marco Aurélio Dias

Dia 06/02/18 terça-feiraP2 Edna Nunes GomesVN2 Maria da Piedade Fonseca

Dia 07/02/18 quarta-feiraB3 Élida Fernanda de O. LourençoCS3 Patrícia Sueli dos Reis Resende

Dia 08/02/18 quinta-feira

L3 Erik Leonardo Andrade Bacilieri NogueiraNE3 Joel Araujo Ferreira

Dia 09/02/18 sexta-feiraNO3 Rita de Cássia Pereira GalvãoN3 Cristina Ferreira da Silva

Dia 10/02/2018 sábadoO3 Ana Paula PinheiroP3 Marsalina Feliz dos SantosVN3 Silvania Rosa Dias de AquinoB4 Kele Cristina Nunes de Miranda

Dia 11/02/2018 domingoCS4 Marco Antônio BarbosaL4 Renato Luciano Soares da CostaNE4 Carlos Alberto dos Santos JuniorNO4 Éderson Batista Balbino


José Ferreira da CrusSecretário Municipal Adjunto de Assistência

Social, Segurança Alimentar e Cidadania

REVISÃO DE PREÇOSPREGÃO ELETRÔNICO N° 2017/019

A Comissão de Controle de Preços da SMASAC, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SMASAC nº 014/2018, em conformidade com o art. 15 do Decreto Municipal nº 12.976/07, publica preços e marcas dos produtos registrados no Sistema de Registro de Preços da SMASAC, relativamente ao Pregão Eletrônico n° 2017/019.

Processo Administrativo: 04.000639.17.95

Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de higiene e limpeza, para atendimento à demanda da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, por um período de 12 (doze) meses.

Vigência: 12 meses contados a partir da publicação do seu resumo no DOM – Diário Oficial do Município.

LOTE 01 – Item 01 – Álcool etílico 70%, gel, anti-séptico, glicerinado, incolor, bactericida, densidade mínima 0,90 g/ml.SICAM: 59246Unidade: Litro.Marca: Now Química.Detentor: Now Química Indústria e Comércio Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$6,83.

LOTE 02 – Item 01 – Detergente líquido, alcalino, clorado desincrustante de uso industrial concentrado, para limpeza pesada, hidróxido de sódio; hipocloreto de sódio, agente antidepositante tensoativo diluição de 1:20 teor de cloro ativo de 0,9 a 1,10%; ph (puro) 12,5 a 13,5.SICAM: 55247Unidade: Litro.Marca: Now Química.Detentor: Now Química Indústria e Comércio Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$5,50.

LOTE 03 – Item 01 – Detergente desincrustante para gordura carbonizada, princípio ativo cocoalquildimetil oxida de amina menor ou igual a 8%, butilglicol menor ou igual a 10%, hidróxido de sódio menor ou igual a 5%; hidróxido de potássio menor ou igual a 10%; odor característico das matérias primas que compõem o produto; ph alcalino; solubilidade puro ou até 01 litro de produto para 10 litros de água (dependendo do grau de inscrustação da superfície).SICAM: 71307Unidade: Litro.Marca: Now Química.Detentor: Now Química Indústria e Comércio Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$5,10.

LOTE 04 – Item 01 – Detergente alcalino clorado, para a máquina de lavar louças, princípio ativo hipoclorito de sódio mínimo de 3% e máximo de 8%; hipoclorito de sódio mínimo de 10% e máximo de 20%; cor amarela; odor característico das matérias primas que compõem o produto (clorado); ph (sol 1%) mínimo de 11,0 e máximo de 13,0; solubilidade 02 a 03 ml de produto por litro de água, temperatura da água ambiente até 70°c.SICAM: 71305Unidade: Litro.Marca: Now Química.Detentor: Now Química Indústria e Comércio Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$15,80.

LOTE 04 – Item 02 – Secante abrilhantador para máquina de lavar louças, princípio ativo associação de tensoativos e solventes (álcool etílico menor ou

igual a 30%), cor azul; odor alcóolico; ph (puro) 6,5 a 8,5 e solubilidade 0,08 a 0,12% sobre água de enxágue, à temperatura de 80°c a 90°c.SICAM: 71306Unidade: LitroMarca: Now Química.Detentor: Now Química Indústria e Comércio Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$18,13.

LOTE 05 – Item 01 – Detergente alcalino clorado, para a máquina de lavar louças, princípio ativo hipoclorito de sódio mínimo de 3% e máximo de 8%; hipoclorito de sódio mínimo de 10% e máximo de 20%; cor amarela; odor característico das matérias primas que compõem o produto (clorado); ph (sol 1%) mínimo de 11,0 e máximo de 13,0; solubilidade 02 a 03 ml de produto por litro de água, temperatura da água ambiente até 70°c.SICAM: 71305Unidade: LitroMarca: Now Química.Detentor: Now Química Indústria e Comércio Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$15,80.

LOTE 05 – Item 02 – Secante abrilhantador para máquina de lavar louças, princípio ativo associação de tensoativos e solventes (álcool etílico menor ou igual a 30%), cor azul; odor alcóolico; ph (puro) 6,5 a 8,5 e solubilidade 0,08 a 0,12% sobre água de enxágue, à temperatura de 80°c a 90°c.SICAM: 71306Unidade: LitroMarca: Now Química.Detentor: Now Química Indústria e Comércio Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$18,13.

LOTE 07 – Item 01 – Detergente neutro concentrado de uso geral, princípio ativo associação de tensoativos; cor amarela; odor característico das matérias primas que compõem o produto ph (puro) 6,5 a 8,5; solubilidade mínimo de 01 litro de produto para 10 litros de água e máximo de 01 litro de produto para 50 litros de água.SICAM: 71309Unidade: LitroMarca: Now Química.Detentor: Now Química Indústria e Comércio Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$3,52.

LOTE 08 – Item 01 – Esponja para limpeza (fibra para limpeza extraforte), em manta não tecida, fibras sintéticas, unidas com resina à prova de água e impregnada 100%, em todo o volume, com mineral abrasivo, espessura 10 mm aproximadamente, dimensões aproximadas 87 x 125 mm.SICAM: 47322Unidade: UnidadeMarca: Bettaço.Detentor: Limpatudo Comércio de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda.Alteração do preço vigente de R$ 1,93 para R$ 0,88.

LOTE 08 – Item 02 – Esponja para limpeza (fibra para limpeza extraforte), em manta não tecida, fibras sintéticas, unidas com resina à prova de água e impregnada 100%, em todo o volume, com mineral abrasivo, espessura 20 mm, dimensões aproximadas 102 x 260 mm.SICAM: 47323Unidade: UnidadeMarca: BettaninDetentor: Limpatudo Comércio de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda.Alteração do preço vigente de R$ 2,09 para R$ 2,03.

LOTE 08 – Item 03 – Esponja para limpeza, em manta não tecida, fibras sintéticas, unidas com resina à prova de água e impregnada 100%, em todo o volume, com mineral abrasivo, macia, espessura entre 23 e 30 mm, dimensões aproximadas 102 x 260 mm.SICAM: 39008Unidade: UnidadeMarca: BettaninDetentor: Limpatudo Comércio de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda.Manutenção do preço vigente de R$1,36.

LOTE 09 – Item 01 – Guardanapo de papel, cor branca, em fibras 100% celulose, tipo gofrado, dimensões 23 x 22 cm (variação aceitável de até 10%), pacote com 50 unidades.SICAM: 09507Unidade: PacoteMarca: CompapelDetentor: J.C.P. da Silva – Comercial Derkart - MEManutenção do preço vigente de R$0,44.

LOTE 10 – Item 01 – Pano para limpeza, em forma de saco, tecido tipo sarja, 100% algodão, cru, dimensões aproximadas 68 x 76 cm.SICAM: 09927

Unidade: UnidadeMarca: FlamatexDetentor: Limpatudo Comércio de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda.Manutenção do preço vigente de R$3,00.

LOTE 11 – Item 01 – Pano para limpeza, multiuso, em tecido 100% viscose e látex sintético, largura 33 cm, rolo com aproximadamente 300 m de comprimento.SICAM: 39009Unidade: RoloMarca: OberDetentor: Limpatudo Comércio de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda.Alteração do preço vigente de R$ 135,17 para R$ 130,37.

LOTE 12 – Item 01 – Papel toalha, cor branca, tipo americano, 3 dobras, não reciclado, 20 x 27 cm, pacote com 1250 folhas aproximadamente.SICAM: 38944Unidade: PacoteMarca: Official PaperDetentor: Mercearia Indianópolis Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$9,86.

LOTE 13 – Item 01 – Papel toalha, cor branca, tipo americano, 3 dobras, não reciclado, 20 x 27 cm, pacote com 1250 folhas aproximadamente.SICAM: 38944Unidade: PacoteMarca: Official PaperDetentor: Mercearia Indianópolis Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$9,86.

LOTE 14 – Item 01 – Plástico filme em pvc, transparente, espessura 0,10 mm, largura 60 cm.SICAM: 46677Unidade: KGMarca: Ban FilmDetentor: R M Lanza dos SantosComércio - EPPAlteração do preço vigente de R$ 50,00 para R$ 49,42.

LOTE 15 – Item 01 – Sabonete líquido, bactericida, contendo igarsan a 5%; pronto uso; ph 6,0 a 6,5; sem perfume.SICAM: 55249 Unidade: LitroMarca: All CleanDetentor: J.C.P. da Silva – Comercial Derkart - MEAlteração do preço vigente de R$ 5,89 para R$ 3,21.

LOTE 16 – Item 01 – Vassoura em piaçava, tipo em pé, tamanho número 05. corpo em madeira com formato trapezoidal, furação central lisa ou roscada (para encaixe do cabo). cabo em madeira resistente, com no mínimo 150 cm, formato cilíndrico, lixado, isento de nós, superfície lisa, com extremidade superior arredondada, revestido com polipropileno, ponteira tipo gancho em polipropileno. corpo revestido com folha de flandres, isenta de oxidação ou rebarbas, pregada ou grampeada, com informações contendo o número da vassoura e dados completos do fabricante. piaçava com no mínimo 12 cm de altura livre, e no mínimo 25 cm de medida do leque.SICAM: 57675Unidade: UnidadeMarca: LiderançaDetentor: Mercearia Indianópolis Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$22,50.

LOTE 16 – Item 02 – Vassoura para sanitário, em piaçava, tamanho padrão, com cabo em madeira.SICAM: 00052Unidade: UnidadeMarca: LiderançaDetentor: Mercearia Indianópolis Ltda. - EPPAlteração do preço vigente de R$ 9,01 para R$ 7,74.

LOTE 17 – Item 01 – Colher descartável, para refeição, em plástico, comprimento total aproximado 12 cm.SICAM: 11712Unidade: UnidadeMarca: UltraDetentor: Mercearia Indianópolis Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$0,05.

LOTE 17 – Item 02 – Marmita descartável, em alumínio, redonda, numero 8, com tampa de alumínio.SICAM: 00034Unidade: UnidadeMarca: BoredaDetentor: Mercearia Indianópolis Ltda. - EPPManutenção do preço vigente de R$0,17.

Quaisquer outros esclarecimentos podem ser obtidos junto à GLCON/SMASAC, situada na Rua Tupis, 149, 11º andar – Centro ou pelo telefone (31) 3277-4391.

Ana Luiza LanariPresidente da Comissão de Controle de Preços

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA

ALIMENTAR E CIDADANIA

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Poder Executivo

NOTIFICAÇÃO 001/2017

A Gerência de Contratos do Fundo e do Incentivo Fiscal (GCFIF), em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 63 do Decreto 16.514/2015, notifica o Sr. BERNARDO ESTILL SABINO, CPF: 831.855.347-00, empreendedor do projeto cultural nº 0518/2014 - ENCONTRO MARCADO COM FERNANDO SABINO, a efetuar o pagamento ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, bem como no art. 36 da Lei Municipal 11.010/2016, o montante de R$ 117.564,10 (cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) a ser depositado na conta número 71363-1, agência 0093-0, operação 006, da Caixa Econômica Federal, Processo Administrativo nº: 01-119.633/15-74.

A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2017

Bruno Henrique Machado Borges Gerência de Contratos do Fundo e do Incentivo Fiscal

NOTIFICAÇÃO 001/2018

A Gerência de Contratos do Fundo e do Incentivo Fiscal (GCFIF), em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 63 do Decreto 16.514/2015, notifica MARILDA RODRIGUES DE ARAÚJO (CPF: 220.668.456-04), representante legal INSTITUTO DE ESTUDOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CNPJ: 10.208.071/0001-38), empreendedora do projeto cultural nº 0646/2014 - CINE MEMÓRIA - PATRIMÔNIO, IDENTIDADE E MEIO AMBIENTE, a efetuar o pagamento ao Fundo Municipal de Cultura FMC, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, bem como no art. 36 da Lei Municipal 11.010/2016, o montante de R$ 70.342,80 (setenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) a ser depositado na conta número 71363-1, agência 0093-0, operação 006, da Caixa Econômica Federal, Processo Administrativo nº: 01-182.949/15-84.

A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.


Bruno Henrique Machado BorgesGerência de Contratos do Fundo e do Incentivo Fiscal

ELEIÇÃO CÂMARA DE FOMENTO À CULTURA MUNICIPAL - CFCM

RESULTADO ANÁLISE RECURSOS - INSCRIÇÃO CANDIDATOS

O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições e em observância aos arts. 31 e 32 do Regulamento publicado no DOM de 28/10/2017, torna público o resultado da análise dos recursos apresentados pelos candidatos com inscrições não validadas para a Eleição da Câmara de Fomento à Cultura Municipal, Gestão 2018/2019, e homologa a relação dos candidatos inscritos.

ANEXO I – RESULTADO ANÁLISE DOS RECURSOS

Protocolo de Inscrição

Nome completo

Motivo de não validação da inscrição

(publicado no DOM de 23/01/18)

Resultado Resumo da análise

o n -693983251

Natalice Vieira da Silva

- Não apresentou currículo (art. 10, “e”)- Não comprovou 2 anos de atuação na área (art. 10, “f”)

Indeferido

Inscrição permanece não validada:

- Atendido item art. 10, “e” (revisão de ofício da

Comissão) - Documento apresentado

não comprova período de pelo menos 2 anos de

experiência no setor cultural

on-68367408 Silvana Maria Fernandino

Inscrição não finalizada / não

enviadaIndeferido

Inscrição não validada, por não ter sido finalizada /

enviada: Não foi comprovada falha técnica na plataforma que

impossibilitasse o envio da inscrição

ANEXO II – CANDIDATOS COM INSCRIÇÃO VALIDADAS

Protocolo de Inscrição Nome completo Setoron-633235889 Andre da Silva Cunha Música on-512457007 Andre da Silva Cunha Patrimônio

on-1229917669 Danúbia François Lage de Sá Literaturaon-1549224004 Fernanda Santos Rossi Audiovisualon-335044606 Guilherme Leite Literaturaon-235410072 Gustavo Abreu Reis Música

on-7561135 Heitor Pinheiro Artes Cênicason-450717366 José de Alencar Mayrink Literaturaon-1688676337 Lidia Aparecida Rodrigues Silva Mello Audiovisualon-2017683812 Luciana de Souza Crespo Artes Cênicason-1767522070 Lucinéia Maria Bicalho Patrimônioon-1357725267 Magno Cirqueira Córdova Músicaon-500648836 Mauro Fernandes Artes Cênicason-970867293 Thiago Vetromille Ribeiro Gomes Artes Visuais

ANEXO III – REVISÃO DE OFÍCIO DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO

Protocolo de Inscrição Nome completo

Motivo de não validação da inscrição (publicado no DOM de 23/01/18)

Revisão de ofício do ato

on-693983251 Natalice Vieira da Silva

- Não apresentou currículo (art. 10, “e”)- Não comprovou 2 anos de atuação na área (art. 10, “f”)

O preenchimento das informações relacionadas à formação e/ou experiência

profissional disponibilizadas no “perfil” do agente no Mapa Cultural atende o disposto no

art. 10, “e”


João Luiz Silva FerreiraSecretário Municipal de Cultura

PORTARIA FMC Nº 011/2017

Cria a Comissão Organizadora do Edital de Credenciamento para autorização do Uso do Salão, Auditório e Área Externa da Casa do Baile – 2018.

A Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação do Edital de Credenciamento para autorização do Uso do Salão, Auditório e Área Externa da Casa do Baile – 2018 RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão Organizadora do edital para seleção das propostas de uso dos espaços e acompanhamento das atividades, com os seguintes membros: Servidores:

- Fabíola Moulin Mendonça, matrícula 00504-4 – DMUS – FMC - Titular.- Carmem Cristina de Matos Miranda BM 279912 – DMUS – FMC – Suplente. - Cássio Gonçalves Campos, matrícula BM 234-1 – Casa do Baile -Titular.- Carlos Felipe Gonçalves de Oliveira BM 422-0 – Casa do Baile – Suplente.- Geraldo Márcio Ferreira, BM 36343-3 - DPGF-FMC - Titular.- Andréa Martins Mayrink, BM 35248-2 - DPGF-FMC - Suplente.

Representantes da sociedade civil:

-Tereza Bruzzi, CPF 850.753.296-91 - Titular.- Rachel Sant’Anna Murta CPF 894817986-15 – Suplente.- Denise Marques Bahia CPF: 600.284.086-91 – Titular.- Sheila Katz, CPF 520.643.106-06 – Suplente.

Art. 2º - A Comissão será presidida por Cássio Gonçalves Campos

Art. 3º - Compete à Comissão a análise das propostas em seus aspectos técnicos, quantitativos, de viabilidade e adequação conforme item 5.1 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DO SALÃO, ÁREA EXTERNA E/OU AUDITÓRIO DA CASA DO BAILE - FMC Nº 001/2018.

Art. 4º - O mandato da Comissão Organizadora terá vigência até a realização do último evento deste chamamento público

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 janeiro de 2018

Rômulo José Avelar FonsecaPresidente

EXTRATOS

Extrato do Termo de Convênio de Concessão de EstágioProcesso: 01.148390.17.80Partes: Fundação Municipal de Culturae: Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda.Objeto: Parceria entre a Faculdade Pitágoras e a FMC, visando estabelecer as condições para propiciar Estágio Obrigatório aos estudantes matriculados nos cursos de graduação da Faculdade.Prazo: 31/01/2018 a 30/01/2023Assinatura: 31/01/2018Registro: 02/02/2018Livro: 22Folha: 001

Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 01.116409.13.22Contratante: Fundação Municipal de CulturaContratada: Tecno Temp Comércio Instalação e Manutenção LtdaObjeto: Com fulcro no art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93, remaneja valores entre dotações orçamentárias:De: 3103.1100.13.122.146.2.900 3.3.90.39 03.06: - R$ 0,04Para: 3103.1100.13.122.146.2.900 3.3.90.92 03.06: + R$ 0,04Ficam ratificadas as demais disposições do Contrato, não alcançadas pela presente Apostila.Assinatura: 01/02/2018Registro: 02/02/2018Livro: 22Folha: 002


Rômulo José Avelar FonsecaPresidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Fundação Municipalde Cultura

Disque Idoso: 3277-4646

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Poder Executivo

RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS - CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2017CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS

PARA EVENTOS E PROJETOS DA BELOTUR

Processo: 01.047.173/17-11Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de pesquisa no Carnaval de Belo Horizonte 2018, conforme especificações no Edital, Termo de Referência e seus anexos.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, no uso de suas atribuições, comunica o resultado da análise recursos interpostos pelos Proponentes, conforme relação abaixo e documentação constante nos autos.

Atração Proponente Resultado do RecursoFera Neném Cristiano Pereira da Silva Indeferido

Banda Odilara Associação No Ato Cultura, Educação e Meio Ambiente Indeferido

Banda Raça Brasil Toninho O Berto Indeferido Lulu do Império e Banda Tempora Centro Mineiro de cultura Comunitária DeferidoJanaína Moreno Companhia Alma Dell Art Indeferido Joãozito e a Parceria Cardápio Musical Eventos Indeferido Tamara Franklin Tamara Mangabeira Franklin Indeferido Bloco do Approach Regina Célia da Silva Indeferido Grupo Trampulim Tiago Andrade Mafra Indeferido Garotos do Pagode Tiburcio Shows Indeferido

Axtral Wagner Seixas Produções e Eventos Eireli - ME Indeferido

Divina Banda Divina Banda Promoções e Eventos Indeferido Paula Sete e Banda PLA Produções e Eventos Indeferido Dudu Nicácio Antonio Eduardo Silva Nicácio Indeferido


Aluizer Malab Barbosa do NascimentoDiretor-Presidente

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017 PARA CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA EVENTOS E PROJETOS DA BELOTUR

Processo: 01-147.173/17-11 – 45582/DROE/2017Objeto: Credenciamento de propostas de atrações artísticas para eventos e projetos da Belotur.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final dos artistas, tecnicamente e juridicamente habilitados no edital de Chamamento Público 003/2017, após análise dos recursos interpostos, conforme anexo.

A relação final está à disposição dos interessados, no Diário Oficial do Município - DOM, disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom.



RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOSCHAMAMENTO PÚBLICO 006/2017 – CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS

BLOCOS DE RUA – CARNAVAL BELO HORIZONTE 2018

Processo: 01-153.880/17-06Objeto: Concessão de auxílio financeiro para os desfiles dos Blocos de Rua de Belo Horizonte no carnaval de 2018, no período de 27 de janeiro a 18 de fevereiro de 2018.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, no uso de suas atribuições, comunica o resultado dos recursos interpostos pelos Proponentes, conforme relação abaixo e documentação constante nos autos.

Atração Proponente/ Representante Resultado do RecursoBLOCO SHOW Alexander da Silva Alfredo Indeferido BLOCO ABRE QUE TÔ PASSANÚ Danilo Fabrino Favato Indeferido BLOCO 2 LA 2 CA Rodrigo Delano Branco de Carvalho Indeferido BLOCO DO MESTRE Claudio Eduardo Mário Ribeiro Indeferido GATO ESCALDADO Juliana Diniz Mascarenhas Indeferido DRAGÃO DA VILA SÃO JORGE Domingos Felipe dos Santos Indeferido MINAS.COM BAHIA Fábio Lopes dos Reis Indeferido BLOCO DE BELO Robson José dos Reis Abreu Indeferido

BLOCO MAGNÓLIA Leonardo Brasilino Rodrigues da Cunha Indeferido

BLOCO SWING SAFADO Jabez Souza Indeferido BLOCO RENAFOLIA José Lio Bisneto Indeferido BLOCO PÉ NO RABO Magno Luciano Botelho Indeferido BLOCO BACANA DEMAIS Ana Paula Simem Indeferido BLOCO TAMBOR MINEIRO Maurício Lino Moreira Indeferido BLOCO RECICLADO Leonardo Pereira Piló Indeferido BLOCO FERA NENEM Antonio Eduardo Silva Nicácio Indeferido BLOCO CARNAFLORA Cássio Barbosa da Cruz Indeferido BLOCO PENA DE PAVÃO DE KRISHNA

Flora Magalhães Saldanha Rajão Costa Indeferido

BLOCO UNIDOS SAMBA QUEIXINHO Gustavo Caetano Matos Indeferido

BLOCO SAI ZICKA Bernardo Santos Barbosa Melo Indeferido BLOCO DA BOLINHA PRETA Pollyanna Frafes Xavier Indeferido BLOCO DA CI Cinara Ribeiro Caetano Indeferido BLOCO DA CALIXTO Orlando Fernandes de Arújo Júnior Indeferido

BLOCO DO PADRECO Miguel Pedra Júnior Indeferido BLOCO TREM NA CABEÇA Rômulo Brandão da Silva IndeferidoBLOCO UNIDOS DO BARRO PRETO Associação Cultural Casinha Deferido



RESULTADO FINALCHAMAMENTO PÚBLICO 006/2017 – CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS

BLOCOS DE RUA – CARNAVAL BELO HORIZONTE 2018

Processo: 01-153.880/17-06Objeto: Concessão de auxílio financeiro para os desfiles dos Blocos de Rua de Belo Horizonte no carnaval de 2018, no período de 27 de janeiro a 18 de fevereiro de 2018.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, no uso de suas atribuições, comunica o RESULTADO FINAL, após análise dos recursos interpostos pelos Proponentes, dos blocos de rua contemplados para recebimento da subvenção que trata o referido edital, conforme relação anexa ao presente aviso.

Informa ainda que, considerando o DEFERIMENTO do recurso interposto pelo representante do Bloco Unidos do Barro Preto e após análise técnica, tendo em vista a pontuação alcançada e a sua habilitação jurídica, o mesmo passa a ser CONTEMPLADO.

Dessa forma, foi constatada a situação de empate entre os três últimos pré-contemplados na categoria ‘B’ de acordo com a publicação no Diário Oficial do Município do dia 25/01/2018, a saber: Bloco I Wanna Love You; Bloco da Formiga; Bloco Os Mega Barra.

Aplicando-se os critérios de desempate dispostos no Edital, ainda permaneceu o empate entre os Blocos “da Formiga” e “Os Mega Barra” que, desde já, ficam convocados a comparecer na sede da Belotur no dia 06 de fevereiro de 2018, às 10hs, quando será realizado o sorteio nos termos da Lei 8.666/93.

A relação da classificação final está à disposição dos interessados no DOM - Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom.




A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca a servidora Leila Maria Ribeiro Pinheiro BM 44674-6, para interromper suas férias regulamentares, referentes ao exercício de 2018 a partir de 02/02/2018, ficando o restante dos dias de gozo das férias postergado para época oportuna.


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas DalbenSecretária Municipal de Educação

RETIFICAÇÃOCONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES

PUBLICADA NO DOM DO DIA 30/01/2018

Onde se lê: JANETE CRISTIANE DOS SANTOS BM 84.817-8Leia-se: JANETTE CRISTIANE DOS SANTOS ROSA BM 84.817-8



DECISÃO

Após análise da defesa enviada pelo Centro Comunitário Integração de Venda Nova a Subsecretaria de Articulação da Política Pedagógica – SUAPP – decide pelo encerramento imediato da parceira e do processo administrativo, com a aplicação de suspensão temporária da participação em chamamento público, suspensão temporária para requerer credenciamento prévio e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgão ou entidades do Município de Belo Horizonte, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme Cláusula Décima Segunda – 12.1.1.

Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso, a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Município – DOM. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.



EXTRATORELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

A Subsecretária de Proteção e Defesa Civil – SUPDEC torna público o resumo/extrato do relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

I - Nome: Alexandre Lucas Alves, BM: 98.755-0.II - Cargo ocupado pelo agente público: Subsecretário de Proteção e Defesa Civil.III – Destino: Guarulhos/SP.IV – Período da viagem: 30/01/2018 a 30/01/2018.V - Objetivo da Viagem: Representação do Município; Discussão de assuntos de interesse do Município e Participação em grupo de trabalho.VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.

BELOTUR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

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Poder Executivo

VII - Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação da mão de obra e Divulgação do Município e de seus programas.4. Despesas de viagem: R$ R$ 930,91.

Sandra Ferreira da SilvaGerente de Logística de Emergência

Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA

AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 27/12/2017 a 27/12/2017 arquivo nº 1588 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES

DA PENALIDADE

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 08/01/2018 a 08/01/2018 arquivo nº 2681 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

CIRCULAR Nº 05LICITAÇÃO SMOBI - 40/2016

OBJETO: Implantação de laje de fundo do canal existente do Ribeirão Ressaca, em concreto armado com espessura de 30 cm e drenos de alívio sobre fundação em enrocamento com pedra de mão, colchão de brita e concreto de regularização, considerando caimento longitudinal e caimentos transversais. A laje de fundo deverá ser executada da estaca 0 à estaca 59 e da estaca 0 à estaca -7, conforme Projetos.

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI, nomeada pela Portaria conjunta SMOBI/SUDECAP nº 11/2017, alterada pela Portaria nº23/2014, comunica aos interessados as alterações ocorridas no Edital, revisão e atualização da planilha de orçamento, esclarece os questionamentos efetuados sobre a licitação em referência e marca nova data de abertura da licitação:

I – ALTERAÇÕES DO EDITAL

Ficam alterados os itens elencados abaixo, referentes ao Edital SMOBI 040/2016, que passam a ter as seguintes redações:

Item 1.4. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

1.4.1. Contrato ou Estatuto Social arquivado na Junta Comercial ou no Cartório competente,demonstrando que a licitante possui capital social mínimo de R$2.464.297,39 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos); correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º, art. 31 da Lei Federal 8.666/93, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, também os documentos de eleição de seus administradores;

1.4.2. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível (...).

Item 1.8. PREÇO DE REFERÊNCIA DOS SERVIÇOS

O valor teto dos serviços e/ou obras licitados, limitador das propostas das licitantes é de R$24.642.973,90 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e noventa centavos). Serão desclassificadas todas as propostas com preço total acima desse valor.

Item 1.11. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

O Reajustamento será calculado pelos índices das atividades preponderantes, na seguinte proporção:

R = 0,03C37 + 0,10C38 + 0,03C39A + 0,78C40 + 0,06C46

VISTORIA CAUTELAR

O item 1.10.6.1 da Parte I – Normas Especiais, os itens 3.1.1.1.3 e 3.7.12 da Parte III – Normas Contratuais do Edital e os itens 4.6.1.1 e 8.1.12 da minuta do Contrato deverão ser desconsiderados, tendo em vista que não será necessária a Vistoria Cautelar.

II – RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS:

Pergunta 01:

1. INSTALACAO DE OBRA1.1. Escritório de Obra No item 01.00 “Instalação de obra”, verificamos a ausência das seguintes áreas:- Ambulatório conforme norma de segurança do trabalho portaria 3214/78;- Laboratório;- Almoxarifado;- Guarita e Chapeira;- Carpintaria e Armação;- Área de convivência conforme norma de segurança do trabalho, Portaria 3214/78;- Distribuição de água potável ao longo da obra conforme norma de segurança do trabalho portaria 3214/78;- Ferramentarias;- Sala de treinamento conforme norma de segurança do trabalho NR 18- Verba para cobrir custos de EPI´s, exames admissionais e demissionais;- Verba para cobrir custos de treinamento de CIPA, brigada de emergência, Treinamento de primeiros socorros, Direção defensiva, LTCAT, Laudo Ambiental, SOGI-monitoramento legislação, SOC- monitoramento saúde, campanhas em atendimento norma de segurança do trabalho, Portaria 3214/78:- Verba mensal para custos com desvio de trafego;- Veículos de apoio tipo caminhão munck, caminhão pipa, carreta prancha;- Verba para cobrir despesas com banheiros químicos no canteiro ao longo do trecho de laje a ser implantado

Resposta:

Ambulatório, guarita e chapeira, área de convivência e sala de treinamento estão incluídos no item “Instalações provisórias para atendimento à NR-18;Não será necessário laboratório;Carpintaria, armação, almoxarifado, banheiro químico e ferramentaria estão considerados na instalação da obra;Distribuição de água potável ao longo da obra será feita utilizando recipientes transportados para as frentes de obra utilizando-se os veículos considerados na administração local;Custos de exames admissionais e demissionais e de treinamentos estão considerados no custo horário de mão de obra (encargos);

Caminhões munck e pipa estão incluídos na administração local.Estão previstos na planilha os itens cavaletes, cones e faixas de pano para os desvios de tráfego.

Pergunta 02:

1.2. Mobilização e desmobilização de pessoal/equipamentos - Segundo acórdão do TCU 2369/2011, administração local, canteiros de obra e mobilização de equipamentos são despesas distintas. Nos documentos disponíveis encontramos o demonstrativo de Administração local, na planilha do orçamento os Escritórios de obra, e nada referente às despesas de mobilização e desmobilização de pessoal e equipamentos. Solicitamos a inclusão na planilha de orçamento os itens listados em 1.1 e correção do Item 1.2.

Resposta:

Mobilização e desmobilização de equipamentos estão previstas na Planilha de Orçamento. A mobilização e desmobilização de pessoal estão remuneradas no custo da mão de obra.

Pergunta 03:

Item 21.20.90 - Instalação de alambrado (guarda corpo) - Na composição apresentada os insumos são somente de mão de obra. Faltou o fornecimento do guarda corpo. Solicitamos esclarecer.

Resposta:

O guarda corpo a ser instalado corresponde ao existente que será retirado para acesso dos equipamentos ao leito do córrego.

Pergunta 04:

BDI – Nos documentos de licitação foram apresentados dois valores para BDI, respectivamente 25,85 e 15,91. Perguntamos em quais itens das planilhas irão incidir cada valor destes BDI’s?

Resposta: Os itens com BDI diferenciado (15,91%) estão descritos na composição de custo do BDI.

Pergunta 05:

Entendemos que está faltando para complementar a administração indireta da obra pelo menos 02 auxiliares administrativos, 01 auxiliar de almoxarifado, 01 auxiliar de enfermagem. Portanto a verba mensal considerada é insuficiente.

Resposta:

A mão de obra condutiva considerada no cálculo da Administração Local é adequada à administração da obra.

Pergunta 06:

- Não identificamos verba para “material de escritório”. Faltou também considerar mobiliário para todo escritório, mobiliário para o refeitório, mobiliário para o ambulatório, aparelhos de ar condicionado, etc.- Há uma verba mensal para consumo de agua (R$300,00), luz e força (R$600,00), telefone fixo e móvel (500,00), valores irreais considerando o porte da obra. Não foram considerados custos com medicamentos, e materiais de limpeza para as instalações. Portanto as verbas consideradas para esses itens são insuficientes.- Verba para hardware, software e licenças de programas para uso do contratado e da fiscalização. No termo de referência item 9 - projeto do canteiro de obras e sistemas de informatização, existe uma lista de insumos que devem ser fornecidos para escritório da supervisão, verificamos que tais insumos não estão custeados;- Não encontramos nenhuma verba para remunerar as despesas do contratado com a implantação das redes de telefone, iluminação, energia.

Resposta:

Esses itens estão sendo considerados na Administração Local, exceto o mobiliário, que está considerado no custo das instalações provisórias e as redes na planilha de orçamento.

Pergunta 07:

- Não encontramos as despesas relativas aos custos com manutenção mensal do canteiro de obras. Entendemos que estes custos devem ser considerados.- Verba para cobrir despesas de segurança no canteiro;

Resposta: Esses itens foram considerados na Administração Local.

Pergunta 08:

•Não consta verba para cobrir despesas com custos de alimentação, hospedagens, viagens, e consultorias técnicas;

Resposta:

A obra será executada dentro da cidade de Belo Horizonte, não demandando, portanto, essas despesas.

Pergunta 09:

Solicitamos esclarecer se há algum compromisso formal da Prefeitura com o proprietário do terreno indicado para uso como área de escritório e bota espera. Qual o prazo, custo de aluguel, e necessidade de licença para uso?

Foi considerada uma verba de R$2.175,00/mês para o aluguel de uma área com 1.500m2 para ser usada como bota-espera em uma distância máxima de 1km da obra. Dessa forma, perguntamos:- Foi verificado se há um terreno com essas características disponível no raio de 1km do local da obra?- Foi feita cotação do terreno com essas características na região? Se sim, favor disponibilizar os dados. Em caso negativo, confirmar se tratar-se de uma estimativa de custo.- Como será feito o equilíbrio financeiro se o valor considerado em planilha não for suficiente para a locação da área nos parâmetros adotados no orçamento?

Respostas:

- Não há compromisso da PBH com o proprietário do terreno. O prazo de aluguel é o necessário à execução dos serviços de retirada do material do leito do córrego. O custo do aluguel está considerado na planilha de orçamento.- Foi verificada a existência de terrenos com as características da demanda no raio de 01 km da obra.- Foi feita a cotação de preços de aluguel de terrenos na região.- Eventual alteração do Contrato deverá ser feita conforme o que preconiza o Artigo 65 da Lei de Licitações 8.666/93.

Pergunta 10:

- Em resposta a questionamento foi dito que “está sendo previsto guindaste na planilha deorçamento para movimentação dos equipamentos”, esclarecer se este guindaste se destina aretirada de basculantes carregados de dentro do canal.

- Segundo resposta fornecida pela Comissão a um questionamento feito anteriormente, está sendo previsto guindaste para equipamento. Gostaríamos de saber como será feita a remoção da terra para bota-fora e entulho do leito do córrego, também deverá ser feita por guindaste?

- Segundo resposta publicada na circular nº 3 do dia 06/05/2017, não será necessária a execução de acessos provisórios ao leito do córrego, dessa forma, entendemos que todo o material a ser retirado do córrego será carregado em caçambas metálicas e içado pelo guindaste, considerado na revisão da planilha, para fora do leito do córrego. Está certo nosso entendimento?

- Os materiais demolidos e escavados no leito do córrego serão carregados diretamente sobre caminhões, com isso será necessária construção de acessos e caminhos de serviço para os caminhões dentro do córrego, como serão remunerados tais acessos?

Resposta:

O guindaste se destina à movimentação dos equipamentos entre a pista e o leito do córrego e também ao içamento das caçambas carregadas com o material escavado do leito do córrego e sua descarga sobre caminhões na pista.

Pergunta 11:

- Conforme a Cláusula Décima Sexta do Edital SCO-040/2016, que trata de veículo para fiscalização, deve ser considerado o fornecimento de até 320 litros de combustível por mês para abastecimento do veículo para fiscalização. Contudo, na planilha de composição de custos revisada, submetida por e-mail do dia 08/05/2017 por Jânio Araújo de Alcântara com o assunto “planilha atualizada 040/16” às empresas que compraram o edital, foi considerado o fornecimento de somente 250 litros. Assim, solicitamos a revisão desta composição, bem como revisão deste preço ou a revisão da mencionada Cláusula Décima Sexta no edital.

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Poder Executivo

- O valor adotado para custeio do automóvel dos Engenheiros Fiscais da Obra, que inclui o fornecimento de 300l de combustível/mês não está de acordo com o praticado no mercado.

Resposta:

Deverá ser considerado o quantitativo constante da composição de custo unitário do item 01.21.01 – gasolina - 250 l / mês.Deverá ser desconsiderado o quantitativo informado na Parte 1 do Edital – Normas Especiais – item 1.12 – Veículo para a Fiscalização do Contrato e na Cláusula Décima Sexta da Minuta do Contrato (Anexo 1-b).

Pergunta 12:

Não identificamos, na documentação submetida para licitação em conjunto com o edital, os projetos de implantação da laje de fundo do trecho compreendido entre a estaca 0 e -7. Tais projetos serão entregues à Contratada pela SMOBI, ou deverão ser desenvolvidos pela Contratada? Caso os projetos devam ser desenvolvidos pela Contratada, solicitamos informações sobre os parâmetros de projeto e inclusão na planilha de licitação de itens e quantitativos que remunerem adequadamente este serviço.

Resposta:

Estão sendo disponibilizados os projetos referentes às estacas 0 a -7. Os itens e quantitativos referentes a esses projetos estão contemplados na Planilha de Orçamento.

Pergunta 13:

A Licença Ambiental do empreendimento, anexo V do Edital, traz informações e solicitações que entendemos que não são de aplicabilidade à Contratada. Assim, favor informarem categoricamente todas as responsabilidades da Contratada em relação à Licença Ambiental, sobretudo se há itens de responsabilidade da Contratada não contemplados na planilha da obra e/ou como devem ser considerados e precificados os itens relativos ao atendimento às condicionantes da Licença.

Resposta:

Responsabilidades da Contratada em relação à Licença Ambiental:

- Adotar medidas para diminuir o carreamento de sedimentos ao córrego e minimizar a interferência das obras com a operação da Estação de Tratamento de Águas Fluviais - ETAF.- Estabelecer canal de comunicação permanente com a Copasa, informando o início das obras e as etapas de implantação.- A elaboração do relatório de monitoramento ambiental é de responsabilidade da Sudecap, cabendo à vencedora do certame apresentar à Sudecap os controles e informações comprobatórias da implementação dos planos, programas e medidas de controle propostos nos estudos ambientais.- Em relação aos resíduos, a Contratada deverá subsidiar o relatório a ser elaborado pela Sudecap, com as informações relativas ao volume gerado por cada tipo, descrição da forma e local disponibilizado para acondicionamento, acompanhado por fotos, documentação comprobatória de destino final e de transporte (caso necessário) e as licenças relativas às empresas receptoras dos resíduos.- As obras de construção civil em horário especial (domingos e feriados em qualquer horário e nos sábados e dias úteis em horário vespertino e noturno) dependem de autorização prévia da SMMA.- Adotar todas as medidas mitigadoras e/ou compensatórias definidas nos estudos apresentados.- Informar à SMMA eventuais adequações de projetos/cronograma durante as obras.As intervenções físicas necessárias ao atendimento das Condicionantes Ambientais serão objeto de medição.O profissional necessário ao cumprimento dessas atividades está considerado na Administração Local.

Pergunta 14:

Favor informarem se é obrigatória a utilização do bota-fora Dona Dora MG-10 km 17,5 – Vespasiano/MG, considerado na composição de custos da Sudecap, conforme circular nº 3 de resposta de questionamentos. Gostaríamos de atentar para o fato de que a obrigatoriedade de utilização de um fornecedor particular pode configurar exclusividade, o que é ilegal. Além disso, nos consta que há, atualmente, no bota-fora Dona Dora, capacidade remanescente para destinação

de material tipo solo mole de somente 50.000m3 em volume, sendo que o bota-fora continua com suas operações e, no momento do início da obra ora orçada a expectativa é de que haja volume remanescente consideravelmente menor, sendo que na planilha da obra é considerada destinação de mais de 160.000m3. Caso não haja obrigatoriedade de utilização do bota-fora Dona Dora, favor informarem se a Contratada poderá escolher livremente o bota-fora que melhor lhe convier, ou quais os critérios para definição do bota-fora entre Contratada e Sudecap.

Resposta:

O local do bota-fora que deverá ser considerado foi alterado, passando a ser o Dona Dora, endereço Avenida João Gomes Cardoso, próximo ao Bairro Morada Nova, em Contagem, cuja DMT da obra é de 9,75km. A capacidade desse bota-fora é suficiente para recebimento de todo o material proveniente da obra.

Pergunta 15:

A armação da laje especificada no projeto é dupla, não conseguimos identificar os Cavaletes necessários para o espaçamento entre elas no detalhamento. Estes cavaletes estão considerados nos quantitativos informados nas planilhas? Caso negativo, favor informar o diâmetro do aço a ser utilizado e quantos cavaletes devemos considerar por m2.

Resposta:

Esses cavaletes estão considerados nos quantitativos informados nas Planilhas de Orçamento. O seu detalhamento consta da prancha EST 230 SN 008 – fl. 20/20, ora anexada no Edital.

Pergunta 16:

De acordo com a planilha de serviços e quantidade disponibilizada, serão necessários aproximadamente 23.000m3 de enrocamento. Não havendo rampas de acesso provisório, entendemos que o agregado será lançado no leito do córrego com o auxílio do guindaste que foi previsto na revisão da planilha. Está certo nosso entendimento? Se não estiver correto, como será lançado o material do enrocamento?

Resposta:

O material poderá ser lançado com o auxílio do guindaste ou por outro processo, ou descarga direta sobre o leito do córrego.

Pergunta 17:

Qual é a distância de transporte a ser considerada, entre o centro de gravidade da obra e o local previsto de disposição final de resíduos?

Resposta: A DMT do novo local de bota-fora é de 9,75km.

Pergunta 18:

Em relação ao local citado no questionamento anterior, entendemos que o transporte será remunerado à parte no item 03.13.04, nosso entendimento está correto?

Resposta: Sim

Pergunta 19:

Onde serão remunerados os serviços técnicos de laboratório, como de concreto, ferro e solo?

Resposta: Deverão ser previstos na Administração Local.

Pergunta 20:

Na dispensa de realização de inspeção preliminar, das casas circunvizinhas à obra do escopo deste edital, entendemos que será de responsabilidade da Sudecap este procedimento, nosso entendimento está correto?

Resposta: Não está prevista essa atividade no objeto desta licitação.

Pergunta 21:

Caso a resposta ao questionamento anterior seja negativa, entendemos ser necessária a inclusão de vistoria prévia nas condições das edificações e residências circunvizinhas, devidamente remunerada. Está certo nosso entendimento?

Resposta: Não haverá necessidade de vistoria cautelar.

Pergunta 22:

Pode-se optar por locação de imóveis no local para uso do canteiro?

Resposta: Não.

Pergunta 23:

Na remoção do solo mole, em função da prevenção contra poluição das ruas e acessos próximos, deverá ser utilizado um bota-espera, visando escorrer o excesso de água do material removido, entendemos que serão remunerados a remoção e posteriormente a carga, nosso entendimento está correto?

Resposta: Sim.

Pergunta 24:

O item 03.13.90 da planilha remunera a escavação e carga direta sobre caminhão, este processo pode poluir as imediações, com vazamento do excesso de lama, entendemos que esta operação não poderá ser executada desta forma, sendo necessário depositar em bota-espera, visando o escorrimento do excesso, para posterior carregamento, nosso entendimento está correto?

Resposta: Não. O item 03.13.90 remunera a disposição final dos resíduos transportados.

Pergunta 25:

Pode-se usar contêineres para uso de canteiro?

Resposta: Não está previsto o uso de contêineres.

III – DOCUMENTAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS LICITANTES:

Planilhas de Orçamento revisada;Cronograma físico-financeiro revisado;Composições de custo unitário revisadas dos serviços não tabelados;Composição de custo dos BDIs;Planilhas de Orçamento padrão SMOBI/SUDECAP em meio digital, para serem preenchidas com os preços de venda da Licitante, a serem migradas para o sistema informatizado da SMOBI/SUDECAP;Complementação do Projeto Estrutural Executivo, contendo:Planta de Orientação - Detalhe de Lona – Forma EST 230 SN 008 fl. 01/01.Módulos entre EST. 56 + 9,70 à 59 + 0,00 – Armação – Parte 12 – EST 230 SN 008 fl. 20/20. (Este formato deverá substituir o formato constante do Edital de mesma numeração).Planta complementar laje de fundo do canal existente do Ribeirão Ressaca – planta de locação do módulo 0-9 – EST 230 SN 008 fl. 01/01.

IV – NOVA DATA DE ABERTURA

Fica designado o dia 12/03/2018, às 09:00h para abertura da licitação.


Comissão Permanente de Licitações

EXTRATOS

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

Extrato do Convênio nº 585/18Convenentes: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS e Município de Ibirité.Objeto: Regulamentar a operação dos veículos do Serviço Público de Transporte por Taxi nos municípios de Belo Horizonte e Ibirité.Valor: sem ônus.Vigência: 01/01/2018 a 31/12/2018.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2331/15.Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS.Contratada: Chaveiro Atual Ltda.Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) mesesVigência: 19/02/2018 a 18/02/2019Valor: R$ 5.641,65

BHTRANS

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Poder Executivo

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMPU

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 281ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 31/01/2018.Presidente: Pedro de Freitas Maciel PintoSecretário ad hoc: Eduardo da Silva SantosMembros da 2ª Câmara presentes: Lucas Ventura A. Ribas Colen, Alejandro Melo Toledo, Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, Paola Lisboa Coda Dias e Lucas Henrique Rocha de Simone.Conforme art. nº 10, §9º, da Portaria Municipal nº 020/2012, o Presidente, designou o servidor Eduardo da Silva Santos, para desempenhar a função de Secretário ad hoc da JIRFI, durante a presente sessão.Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS

Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen

Recurso voluntário n°: 0007/2018Processo n°: 01.001126.17.03 - CARE/Centro-SulInteressado: MARIA DE FATIMA GIORDANE RESENDEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160051795AI e nº 20160051796AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0103/2018Processo n°: 01.102430.17.74Anexo(s): 01.077218.17.37 - CARE/PampulhaInteressado: SUPERMERCADOS BH COMER-CIO DE ALIMENTOS LTDA.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170026326AI e nº 20170026327AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por irregularidade de representação.

Recurso voluntário n°: 0104/2018Processo n°: 01.105823.17.01Anexo(s): 01.125760.17.38 - CARE/OesteInteressado: EDNA BITARAESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170004863AI, nº 20170004868AI, nº 20170004869AI e nº 20170004870AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170004863AI, nº 20170004868AI, nº 20170004869AI e nº 20170004870AI.

Recurso voluntário n°: 0106/2018Processo n°: 01.058714.17.91Anexo(s): 01.058719.17.05 01.058713.17.29 01.058715.17.54 01.046405.14.17 - CARE/BarreiroInteressado: VIASHOPPING EMPREENDIMEN-TOS E PARTICIPACOES S/AAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011881AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e, superada a intempestividade, indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170011881AI.



Recurso voluntário n°: 0109/2018

Processo n°: 01.058715.17.54Anexo(s): 01.058714.17.91 01.058719.17.05 01.058713.17.29 01.046405.14.17 - CARE/BarreiroInteressado: VIASHOPPING EMPREENDIMEN-TOS E PARTICIPACOES S/AAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011876AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e, superada a intempestividade, indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170011876AI.

Recurso voluntário n°: 0114/2018Processo n°: 01.029605.17.02 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMINIO DO EDIFICIL VOLPI RESIDENCE SERVICEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170005007ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20170005007AN.

Relator (a): Alejandro Melo Toledo

Recurso voluntário n°: 1005/2017Processo n°: 01.147778.14.84 anexo(s) 01.166014.14.05 - SARMU/Centro-SulInteressado: JOSE ALOYSIO ROCHA MARTINS / ABILIO CESAR DE NOVAIS MACHADOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1354074A, nº 1388049A e nº 20140010787AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por maioria, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 1354074A, nº 1388049A e nº 20140010787AI.

Recurso voluntário n°: 0033/2018Processo n°: 01.047165.17.93 - CARE/Centro-SulInteressado: FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA / ANTONIO CLARET DE OLIVEIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012723AI e nº 20170012724AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170012723AI e nº 20170012724AI

Recurso voluntário n°: 0034/2018Processo n°: 01.061661.17.03Anexo(s): 01.106395.07.45 - CARE/BarreiroInteressado: ANTONIO DA COSTAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170019536AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0035/2018Processo n°: 01.085881.17.04Anexo(s): 01.076066.17.55 - CARE/NorteInteressado: CARLOS AUGUSTO SANTOS SILVAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170024888AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por maioria, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20170024888AI.

Recurso voluntário n°: 0036/2018Processo n°: 01.082211.17.37 - CARE/Centro-SulInteressado: NOVA AURORA EMPREENDIMEN-TOS S/A / DARLENE GLORIA NEVESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170023950AI e nº 20170023951AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20170023950AI e nº 20170023951AI.

Recurso voluntário n°: 0037/2018Processo n°: 01.026240.17.19 - CARE/Centro-SulInteressado: COMERCIAL DAHANA LTDA/ JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170000455ANDispositivo da decisão: caçada a decisão primeva e determinada a remessa do processo para a análise de mérito em 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0038/2018Processo n°: 01.026238.17.77 - CARE/Centro-SulInteressado: COMERCIAL DAHANA LTDA/ JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170007007AIDispositivo da decisão: caçada a decisão primeva e determinada a remessa do processo para a análise de mérito em 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0039/2018Processo n°: 01.089410.17.11 - CARE/Centro-SulInteressado: DROGARIA ARAUJO S/A / MATEUS VIEIRA NICACIOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170035470ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s)

auto(s) de notificação nº 20170035470AN. Concedido, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 07/12/2017 a 05/06/2018.

Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni

Recurso voluntário n°: 0110/2018Processo n°: 01.103162.17.62Anexo(s): 01.103161.17.08 01.052956.13.84 01.179829.15.54 01.143800.09.22 01.052961.13.14 - CARE/OesteInteressado: EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA/ CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170031851ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20170031851AN

Recurso voluntário n°: 0111/2018Processo n°: 01.103161.17.08Anexo(s): 01.103162.17.62 01.052956.13.84 01.179829.15.54 01.143800.09.22 01.052961.13.14 - CARE/OesteInteressado: EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA/ CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170031852ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20170031852AN.

Recurso voluntário n°: 0112/2018Processo n°: 01.101841.17.33Anexo(s): 01.088184.17.89 - CARE/Centro-SulInteressado: BUTCHERY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME/ ANDRE VICTOR SPYERPRATESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170039277AN e infração nº 20170027610AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20170039277AN e infração nº 20170027610AI

Recurso voluntário n°: 0113/2018Processo n°: 01.088184.17.89Anexo(s): 01.101841.17.33 - CARE/Centro-SulInteressado: BUTCHERY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME/ ANDRE VICTOR SPYERPRATESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025036AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170025036AI

Recurso voluntário n°: 0115/2018Processo n°: 01.135118.17.20Anexo(s): 01.115243.17.60 - CARE/Venda NovaInteressado: STOP BAR LTDA. / JOAO PAULO DA SILVA ALVESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036160AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170036160AI.

Recurso voluntário n°: 0116/2018Processo n°: 01.100038.17.27Anexo(s): 01.002156.14.67 - CARE/Venda NovaInteressado: ARISTEU DOS SANTOS ROSAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150010375AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20150010375AI.

Recurso ex ofício n°: 0117/2018Processo n°: 01.056509.17.91 - CARE/Centro-SulInteressado: GRUPO DA FRATERNIDADE ESPIRITA IRMA SHEILLAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170014195AIDispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de primeira instância que cancelou o(s) auto(s) de infração nº 20170014195AI

Recurso voluntário n°: 0257/2018Processo n°: 01.056509.17.91 - CARE/Centro-SulInteressado: GRUPO DA FRATERNIDADE ESPIRITA IRMA SHEILLAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170014196AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170014196AI.

Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias

Recurso voluntário n°: 0669/2017Processo n°: 01.171611.16.97Anexo(s): 01.171621.16.40 - SARMU/Centro-SulInteressado: CONCEIÇAO DE SOUZA ALVISI

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049758AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20160049758AI.

Recurso voluntário n°: 0118/2018Processo n°: 01.104189.17.54 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMINIO DO EDIFICIL SAN MARINO/ LETICIA MASCARNHAS MOURTHEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170024938AI e nº 20170024939AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170024938AI e nº 20170024939AI.

Recurso voluntário n°: 0119/2018Processo n°: 01.030011.17.35 - CARE/Centro-SulInteressado: CRISTINA MARIA DINIZ VILAS BOASAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170011608ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0120/2018Processo n°: 01.075207.17.40 - CARE/Centro-SulInteressado: INCORPORACOES E COMERCIO SAO JERONIMO LTDAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170029552ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0122/2018Processo n°: 01.113476.17.37 - CARE/Centro-SulInteressado: MOURA E MELO BAR E RESTAU-RANTE LTDA. / SAMUEL OLIVEIRA MACIELAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170028229AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170028229AI.

Recurso voluntário n°: 0124/2018Processo n°: 01.094982.17.02 - CARE/Centro-SulInteressado: CAROLINA CARVALHO FERREIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170026053AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170026053AI.

Recurso ex ofício n°: 0125/2018Processo n°: 01.103732.17.79 - CARE/NoroesteInteressado: LINDSLEI GOMES FERRAZAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170027403AIDispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de primeira instância que cancelou o(s) auto(s) de infração nº 20170027403AI.

Relator (a): Lucas Henrique Rocha de Simone

Recurso ex ofício n°: 0127/2017Processo n°: 01.109458.17.41 - CARE/NoroesteInteressado: PAULO HENRIQUE OTONI / VANDERLEI SOARES DE OLIVEIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170019450AIDispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de primeira instância que cancelou o(s) auto(s) de infração nº 20170019450AI.

Recurso ex ofício n°: 0128/2018Processo n°: 01.159209.16.06Anexo(s): 01.046139.14.03 - CARE/Venda NovaInteressado: IGREJA AVIVAMENTO ROSA DE SARON DE MINAS GERAISAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048045AI e nº 20160048046AIDispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de primeira instância que cancelou o(s) auto(s) de infração nº 20160048045AI e nº 20160048046AI.

Recurso voluntário n°: 0129/2018Processo n°: 01.061522.17.07 - CARE/NoroesteInteressado: CONSTRUTORA COLONIAL LTDA. / LUCIANA MARIA GONÇALVES NAVESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170015851ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20170015851AN.

Recurso ex ofício n°: 0130/2018Processo n°: 01.107729.17.06Anexo(s): 01.156146.14.01 - CARE/NoroesteInteressado: MATEUS ANTONIO VENTURAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170015654AI

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

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Poder Executivo

Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de primeira instância que cancelou o(s) auto(s) de infração nº 20170015654AI.

Recurso voluntário n°: 0131/2018Processo n°: 01.089407.17.07 - CARE/Centro-SulInteressado: KTM- ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA. / LUCIANA MARIA GONÇALVES NAVESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170024966AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170024966AI.

Recurso voluntário n°: 0133/2018Processo n°: 01.132930.17.86Anexo(s): 01.061386.12.88 - CARE/PampulhaInteressado: MARCELLO COELHO LOPES DOS REISAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036670AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20170036670AI.

RITO SUMÁRIO

Recurso voluntário n°: 0220/2018Processo n°: 01.072444.17.59Anexo(s): 01.170672.16.46 - SARMU/LesteInteressado: LUMENA MARIA TEIXEIRA RIBEIROAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160079987NADispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido.

Recurso voluntário n°: 0221/2018Processo n°: 01.127839.17.67Anexo(s): 01.114671.17.48 - SARMU/LesteInteressado: VALTER CRUZ DE SOUZAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170043995AN, nº 20170043996AN e nº 20170043997ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e, afastada a intempestividade, indeferido. Cancelado de ofício o auto de notificação nº 20170043996AN.

Recurso voluntário n°: 0223/2018Processo n°: 01.126139.17.00Anexo(s): 01.139501.17.58 - SARMU/OesteInteressado: RICARDO DE ALMEIDA CRUZ / JOSE WASHINGTON VIDIGAL LOPESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017988ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte. Concedido 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 01/12/17 a 05/03/18.

Recurso voluntário n°: 0225/2018Processo n°: 01.149008.17.09 - SARMU/NorteInteressado: OKQUIVANES MARIA DE ALMEIDA GOMESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170055518ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido.

Recurso voluntário n°: 0226/2018Processo n°: 01.117355.17.64Anexo(s): 01.054073.16.06 - SARMU/BarreiroInteressado: REJANE APARECIDA LOURENCO PORCAROAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170041740AN, nº 20170041742AN, nº 20170041743AN e nº 20170041744ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido.

Recurso voluntário n°: 0227/2018Processo n°: 01.062395.17.19Anexo(s): 01.075253.17.67 - SARMU/Venda NovaInteressado: ELTON SERAKIDES GONCALVESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160068599ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido.

Recurso voluntário n°: 0228/2018Processo n°: 01.082671.17.47Anexo(s): 01.085189.17.96 - SARMU/Venda NovaInteressado: EVANDRO LUIZ DA ROCHAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170002145ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte. Concedido 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 14/12/17 a 13/04/18.

Recurso voluntário n°: 0229/2018Processo n°: 01.058069.17.61 - SARMU/NordesteInteressado: ESSENCIA DA TERRA SUPERMERCADOS LTDA.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016651ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido.

Recurso voluntário n°: 0230/2018Processo n°: 01.133137.17.02 - SARMU/PampulhaInteressado: BRFIT PAMPULHA ACADEMIA LTDA/ FERNANDO LUIZ DO ESPIRITO SANTOAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170045583ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido.

Recurso voluntário n°: 0240/2018Processo n°: 01.135163.17.85 - SARMU/OesteInteressado: MARIA DA CONCEICAO COSTA ANDRADEAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018128ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte. Concedido 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 21/12/17 a 21/03/18.

Recurso voluntário n°: 0241/2018Processo n°: 01.028117.17.23 - SARMU/OesteInteressado: VINICIUS RAMOS DO PRADOAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160061469ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0242/2018Processo n°: 01.028123.17.26 - SARMU/OesteInteressado: CARLOS MAGNO ALVES LACERDAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170061470ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0243/2018Processo n°: 01.075128.17.75 - SARMU/NordesteInteressado: JOSE INACIO DE ABREUAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170030470ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0245/2018Processo n°: 01.109953.17.50 - SARMU/LesteInteressado: SUPERMERCADOS BH COMER-CIO DE ALIMENTOS LTDA.Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170024122ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido.

Recurso voluntário n°: 0246/2018Processo n°: 01.150223.17.80 - SARMU/NorteInteressado: JWA HORTIFRUTI LTDA-MEAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170046167ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

RECURSOS NÃO JULGADOS

Por manifesta inadmissibilidade, tendo em vista que o Decreto 14651/11 não prevê a interposição de pedido de prazo para autos de infração.

Recurso voluntário n°: 0196/2018Processo n°: 01.126267.17.90Anexo(s): 01.127888.17.72 - CARE/NorteInteressado: PAULO SERGIO CARVALHOAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20170033823AI

Por ter sido extinto o processo administrativo, nos termos do inciso III, art. 6º, Anexo Único, do Decreto 14651/11.

Relator (a): Paola Lisboa Coda DiasRecurso voluntário n°: 1255/2017Processo n°: 01.084892.17.87Anexo(s): 01.007604.16.35 - SARMU/NoroesteInteressado: Padaria Gran Forno LTDA / Andrey Estevan Castro Civitarese

Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância:

Relator (a): Paola Lisboa Coda DiasRecurso voluntário n°: 0121/2018Processo n°: 01.102451.17.44 - CARE/Centro-SulInteressado: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A/ ANA PAULA MAGALHAES PEREIRA GOMESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170027183AI

Recurso ex ofício n°: 0126/2018Processo n°: 01.102436.17.50 - CARE/NoroesteInteressado: FUTURA FERRO E ACO LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025662AI

Relator (a): Lucas Henrique Rocha de SimoneRecurso voluntário n°: 0132/2018Processo n°: 01.131990.17.72Anexo(s): 01.001102.17.45 - CARE/PampulhaInteressado: SARITUR SANTA RITA TRANPOR-TE URBANO E RODOVIARIO LTDA.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170026771AI

Recurso voluntário n°: 0248/2018Processo n°: 01.132005.17.28Anexo(s): 01.057886.16.20 - CARE/PampulhaInteressado: SARITUR SANTA RITA TRANPOR-TE URBANO E RODOVIARIO LTDA/ ROBER-TO LESSA CARVALHOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170034065AI

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 21/02/17. Às 18:50 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Eduardo da Silva SantosSecretário ad hoc

Pedro de Freitas Maciel PintoPresidente

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMPU

PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 282ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 07/02/2018, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni

Recurso ex ofício n°: 0123/2018Processo n°: 01.083740.17.01 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMINIO DO EDIFICIL VAN GOGHAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170015349AI

Recurso voluntário n°: 0134/2018Processo n°: 01.137528.17.33Anexo(s): 01.066621.17.68 - CARE/PampulhaInteressado: FELIPE FERREIRA LIMA / RENATA SOARES CARDOSO MERLO MARTINSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170031070AN e nº 20170036225AN

Recurso voluntário n°: 0135/2018Processo n°: 01.100053.17.10 - CARE/NordesteInteressado: LAUCIELE NOGUEIRA AQUINO DE LAMONICA / WLADIMIR NOGUEIRA AQUINO DE LAMONICAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170005046AN

Recurso voluntário n°: 0136/2018Processo n°: 01.101885.17.09 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMINIO EDIFICIL ROMAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160034581AN

Recurso voluntário n°: 0137/2018Processo n°: 01.099900.17.17 - CARE/Centro-SulInteressado: DROGARIA ARAUJO S/AAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170033754AN

Recurso voluntário n°: 0138/2018Processo n°: 01.107669.17.86 - CARE/Centro-SulInteressado: RTMS CASA NOTURNA LTDA / BARBARA LEMOS LAMEIRASAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170028111AI

Recurso voluntário n°: 0139/2018Processo n°: 01.103119.17.33 - CARE/Centro-SulInteressado: TNT BAR LTDA / SABRINA FERNANDES M. S. DINIZ SANTIAGOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170021139AI e nº 20160047034AI

Recurso voluntário n°: 0140/2018Processo n°: 01.070564.17.30 - CARE/Centro-SulInteressado: JSPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170021655AI

Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias


Processo n°: 01.043456.17.94 - SARMU/Centro-SulInteressado: Drogaria Araujo S/A / Modesto Carvalho de Araújo NetoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012218AI e nº 20170012219AI

Recurso voluntário n°: 0066/2018Processo n°: 01.098626.17.31Anexo(s): 01.058778.16.93 01.058972.16.04 - CARE/BarreiroInteressado: WALTECY RODRIGUESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170008677AI e nº 20170008680AI

Recurso voluntário n°: 0100/2018Processo n°: 01.107654.17.09Anexo(s): 01.106777.17.13 01.103736.15.68 - CARE/OesteInteressado: ADRIANA DEMIRO BARBOSA DE MOURAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170037540AN

Recurso voluntário n°: 0141/2018Processo n°: 01.002833.17.26Anexo(s): 01.023414.17.91 - CARE/NordesteInteressado: CONDOMINIO MINAS CASA O SHOPPING DO LARAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160074162AN

Recurso voluntário n°: 0143/2018Processo n°: 01.082855.17.80Anexo(s): 01.047870.17.45 01.080326.16.05 - CARE/NordesteInteressado: MARIA NAZARETH CARVALHO GALINDO / RAQUEL LEITEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140008624AI, nº 20150022176AI, nº 20140010752AI, nº 20150001850AI e 20150006476AI

Recurso ex ofício n°: 0145/2018Processo n°: 01.106025.17.06Anexo(s): 01.094933.13.65 - CARE/Venda NovaInteressado: ADERSO LOUZADA DA SILVA / JOVANIA DA SILVA ARAUJOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150010571AI

Recurso voluntário n°: 0146/2018Processo n°: 01.111205.17.29 - CARE/NordesteInteressado: MOACIR PEREIRA COIMBRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170038562AN

Recurso voluntário n°: 0163/2018Processo n°: 01.084728.17.33 - CARE/Centro-SulInteressado: CONSTRUTORA ANDRADE BICA-LHO LTDA. / LEONARDO VILELA DE PAULAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160054753AI e nº 20160054754AI

Relator (a): Anne Caroline Cunha Costa

Recurso voluntário n°: 0147/2018Processo n°: 01.128845.17.03Anexo(s): 01.132976.17.87 - CARE/NorteInteressado: MARCOS ANTUNES DA SILVEIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170048378AN

Recurso voluntário n°: 0148/2018Processo n°: 01.170590.16.83Anexo(s): 01.039711.17.86 - CARE/NordesteInteressado: MARIA LUIZA CORREA NEVESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043837

Recurso voluntário n°: 0149/2018Processo n°: 01.105017.17.34Anexo(s): 01.168986.17.32 - CARE/NordesteInteressado: VALADARES ELEUTERIO DA SILVAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170036453AN

Recurso voluntário n°: 0150/2018Processo n°: 01.015633.17.70Anexo(s): 01.003620.17.20 - CARE/OesteInteressado: GERALDO EZEQUIEL SANTOSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 786857

Recurso voluntário n°: 0151/2018Processo n°: 01.113716.17.49Anexo(s): 01.007109.11.11 - CARE/OesteInteressado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDREZAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170033471AN, nº 20170033475AN, nº 20170033476AN, nº 20170033477AN e nº 20170033482AN


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Poder Executivo

Processo n°: 01.102544.17.23Anexo(s): 01.128316.17.74 - CARE/OesteInteressado: NAIR CARDOSO DO PRADOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170010080AI e nº 20170010084AI

Recurso voluntário n°: 0153/2018Processo n°: 01.124429.17.19Anexo(s): 01.058693.09.03 - CARE/BarreiroInteressado: EDUARDO CARVALHO SOUZAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170033428AI

Recurso voluntário n°: 0154/2018Processo n°: 01.100627.17.88Anexo(s): 01.132654.15.49 - CARE/OesteInteressado: MARCIO ANTONIO MOLICA SOARESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022517AI, nº 20160022518AI e nº 20160022519AI

Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen

Recurso voluntário n°: 0155/2018Processo n°: 01.033015.15.30Anexo(s): 01.033004.15.14 01.036803.15.24 - CARE/OesteInteressado: FLUVIO SIBIPURUNA CARVA-LHARESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150002039AN

Recurso voluntário n°: 0156/2018Processo n°: 01.033004.15.14Anexo(s): 01.033015.15.30 01.036803.15.24 - CARE/OesteInteressado: FLUVIO SIBIPURUNA CARVA-LHARESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150000494AI

Recurso voluntário n°: 0157/2018Processo n°: 01.171195.16.54Anexo(s): 01.031657.17.49 01.166426.16.26 01.096492.17.04 - CARE/LesteInteressado: ELAINE DA ROCHA SILVERIO / JOSE SILVERIO AMORIMAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071875AN

Recurso voluntário n°: 0158/2018Processo n°: 01.031657.17.49Anexo(s): 01.171195.16.54 01.166426.16.26 01.096492.17.04 - CARE/LesteInteressado: JOSE SILVERIO AMORIM / ELAINE DA ROCHA SILVERIOAssunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071875AN

Recurso voluntário n°: 0159/2018Processo n°: 01.157764.17.49Anexo(s): 01.090270.17.51 01.162834.16.90 - CARE/LesteInteressado: LEONARDO FIUZA DA ROCHA CASTILHOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040363AI e nº 20170040364AI

Recurso voluntário n°: 0160/2018Processo n°: 01.076555.17.61Anexo(s): 01.006151.17.38 01.080331.16.37 - CARE/NordesteInteressado: DINEIA CIRINO ALVES/ WELLINGTON RICARDO ALVESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012113AI

Recurso voluntário n°: 0161/2018Processo n°: 01.006151.17.38Anexo(s): 01.076555.17.61 01.080331.16.37 - CARE/NordesteInteressado: DINEIA CIRINO ALVES/ WELLINGTON RICARDO ALVESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160038113AN

Recurso voluntário n°: 0162/2018Processo n°: 01.116661.17.65 - CARE/Centro-SulInteressado: A AUTENTICA COMERCIO LTDA. / THE ROVER GOUMERT-ME / SABRINA FERNANDES M. S. D. SANTIAGOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066216AN, nº 20160066217AN e nº 20160066218AN

RITO SUMÁRIO

Recurso voluntário n°: 0247/2018Processo n°: 01.098519.16.40 - CARE/LesteInteressado: PEDRO JOSE DE CARVALHOAssunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160006109AN

Recurso voluntário n°: 0258/2018Processo n°: 01.138706.17.25

Anexo(s): 01.073245.17.68 - CARE/LesteInteressado: SONIA DE LOURDES CALDEIRA MACHADOAssunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170024026AN

Recurso voluntário n°: 0259/2018Processo n°: 01.155036.17.10Anexo(s): 01.135527.16.19 - CARE/LesteInteressado: GERALDO MAGELA FERREIRA AGUILAR / ODILA FERREIRA AGUILARAssunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065362AN

Recurso voluntário n°: 0260/2018Processo n°: 01.133465.17.73 - CARE/NordesteInteressado: DAVID NELSON SILVAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170030874AN

Recurso voluntário n°: 0261/2018Processo n°: 01.140457.17.65 - CARE/Centro-SulInteressado: ARUALDO VIEIRA DA COSTAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170039282AN, nº 20170039283AN e nº 20170039290AN

Recurso voluntário n°: 0263/2018Processo n°: 01.135754.17.61Anexo(s): 01.087539.17.77 - CARE/PampulhaInteressado: BRUNO CESAR BOTELHOAssunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170037556AN

Recurso voluntário n°: 0264/2018Processo n°: 01.093377.17.51 - CARE/NoroesteInteressado: SERGIO ALVES PIMENTAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054553AN

Recurso voluntário n°: 0266/2018Processo n°: 01.143019.17.02 - CARE/Centro-SulInteressado: KATIA CIBELE ANDRADEAssunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170029452AN


Eduardo da Silva SantosSecretário ad hoc da Junta Integrada de

Recursos Fiscais

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 283ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-CS, DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO REGIONAL CENTRO-SUL – CARE-CS, REALIZADA NO DIA 31/01/2018.Presidente: William Rodrigues NogueiraPresidente ad hoc: Luciano César Mendes FurtadoPresidente ad hoc: Almir Fernandes SoaresSecretária ad hoc: Shirlei Conceição de Paula e SouzaMembros presentes: Andrea Lucia Bernardes Fernandes, Luciano César Mendes Furtado, Almir Fernandes Soares, Paula de Castro Martins e Raquel Andrade Ducha.O presidente William Rodrigues Nogueira iniciou a sessão e ausentou-se a partir de 10:00 horas por motivo justificado. O relator Almir Fernandes Soares assumiu como presidente ad hoc. Registro de comparecimento do relator Luciano César Mendes Furtado a partir de 10:40 horas, assumindo como presidente ad hoc durante o julgamento dos processos do relator Almir Fernandes Soares. Conforme Art. 10 º, § 8º, da Portaria Municipal nº 020/2012. A relatora Raquel Andrade Ducha foi convocada para participar da sessão a fim de compor quórum.Às 09:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes

Defesa n°: 2711/2017Processo n°: 01.181173.15.67Anexo(s): nº 01.181170.15.79, nº 01.181161.15.88 e nº 01.169432.15.54 - CARE/Centro-SulInteressado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS BHTE E REGIÃO / ELIANA BRASIL CAMPOSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150021776AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício para a 2ª instância nos termos do Art. 7º, anexo único, do decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa n°: 2712/2017Processo n°: 01.181170.15.79Anexo(s): nº 01.181161.15.88, nº 01.169432.15.54 e nº 01.181173.15.67 - CARE/Centro-Sul

Interessado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS BHTE E REGIÃO / ELIANA BRASIL CAMPOSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150021802AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício para a 2ª instância nos termos do Art. 7º, anexo único, do decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa n°: 2713/2017Processo n°: 01.181161.15.88Anexo(s): nº 01.169432.15.54, nº 01.181173.15.67 e nº 01.181170.15.79 - CARE/Centro-SulInteressado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS BHTE E REGIÃO / ELIANA BRASIL CAMPOSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150021834AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício para a 2ª instância nos termos do Art. 7º, anexo único, do decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa n°: 0104/2018Processo n°: 01.142213.17.71 - CARE/Centro-SulInteressado: CENTRO DE ESTÉTICA SIMONE BARROS LTDA/ SIMONE BORGES DE BARROSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170015591ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0105/2018Processo n°: 01.142814.17.01 - CARE/Centro-SulInteressado: FERNANDO DE CARVALHO OLIVEIRA / MARCELO TINOCO LAMEGOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170039105ANDispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0217/2018Processo n°: 01.137365.17.70 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA CASSIMIRA/ ANILTON APARECIDO DE LACERDAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170037272AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0218/2018Processo n°: 01.134498.17.68 - CARE/Centro-SulInteressado: JAMIL SAMAHA / JOSÉ ROBERTO MOLINARI FLORES PINTOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036190AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício para a 2ª instância nos termos do Art. 7º, anexo único, do decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa n°: 0220/2018Processo n°: 01.108559.17.13 - CARE/Centro-SulInteressado: GTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA / JOÃO VITOR BAPTISTA DE OLIVEIRA VIOTTIAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170039663ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0221/2018Processo n°: 01.151535.17.39 - CARE/Centro-SulInteressado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG / ADIL VITÓRIO DOS SANTOS FILHOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170037765ANDispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0315/2018Processo n°: 01.161147.17.66 - CARE/Centro-SulInteressado: J.A.L. REZENDE COSTA EMPRE-ENDIMENTOS LTDA-EPP/JASON SOARES ALBERGARIA FILHOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170030444AEDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Relator (a): Luciano César Mendes Furtado

Defesa n°: 2639/2017Processo n°: 01.099627.17.30 - CARE/Centro-SulInteressado: FUNDAÇÃO TORINO/RAFHAEL FRATARI BONITOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170026865ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0222/2018

Processo n°: 01.157253.17.08 - CARE/Centro-SulInteressado: NEUZA ROSÁRIO DE JESUSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170060760ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0223/2018Processo n°: 01.142610.17.61 - CARE/Centro-SulInteressado: WANDERLEY ONOFRE COSTA RIBEIROAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170054549ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.


Defesa n°: 0259/2018Processo n°: 01.084152.17.40 - CARE/Centro-SulInteressado: RAQUEL HERINGER ZIGONIAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046400AIDispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0260/2018Processo n°: 01.107786.17.40 - CARE/Centro-SulInteressado: SÉRGIO VAMILO SALOMÃO SALIM / DÊNIO CARVALHO MACHADOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 263956ADispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade e irregularidade do recorrente.

Defesa n°: 0261/2018Processo n°: 01.052270.17.17 - CARE/Centro-SulInteressado: OLAVO NOGUEIRA DELL ISOLAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170013516AI, nº 20170013517AI, nº 20170013518AI e nº 20170013519AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0262/2018Processo n°: 01.080855.16.28 - CARE/Centro-SulInteressado: RICARDO MAREGA CRAIDEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031353AI e nº 20160031354AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Almir Fernandes Soares

Defesa n°: 2279/2017Processo n°: 01.073145.17.13 - CARE/Centro-SulInteressado: FUMIO AKAKIAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150004894AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 2900/2017Processo n°: 01.126768.17.85 - CARE/Centro-SulInteressado: POSTO DUAS PATRIAS LTDA/ANTONIO DE ANDRADE MENDES.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170044178ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0264/2018Processo n°: 01.052970.17.39 - CARE/Centro-SulInteressado: LUIZ BIGONHA GAZOLLAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170014190AI, nº 20170014191AI, nº 20170014192AI e nº 20170014193AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0266/2018Processo n°: 01.143421.17.24 - CARE/Centro-SulInteressado: M N EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA / RICARDO DE MELO MILTONAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170037368AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0267/2018Processo n°: 01.152604.17.95 - CARE/Centro-SulInteressado: ARTE PROJETO PROMOÇÕES LTDA-MEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170038557AIDispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

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Poder Executivo

Defesa n°: 0268/2018Processo n°: 01.152597.17.21 - CARE/Centro-SulInteressado: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA / SÍLVIO AUGUSTO BATISTA DE SIQUEIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170038605AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0269/2018Processo n°: 01.152601.17.05 - CARE/Centro-SulInteressado: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA / SÍLVIO AUGUSTO BATISTA DE SIQUEIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170038604AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0270/2018Processo n°: 01.143264.17.48 - CARE/Centro-SulInteressado: FEIRA OI EMPRRENDIMENTOS LTDA-ME / SIDNEY LOPES DIASAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170038503AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0271/2018Processo n°: 01.149367.17.01 - CARE/Centro-SulInteressado: BAIANA DO ACARAJÉ BAR E RESTAURANTE LTDA-MEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039744AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Paula de Castro Martins

Defesa n°: 0861/2017Processo n°: 01.163352.16.85 - SARMU/Centro-SulInteressado: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071621ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.


Defesa n°: 0194/2018Processo n°: 01.117179.17.33 - CARE/Centro-SulInteressado: ICAL IMÓVEIS LTDA / ALBERTO ALVES DE MOURAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170040281AN e nº 20170040283ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.


Defesa n°: 0196/2018Processo n°: 01.134457.17.80 - CARE/Centro-SulInteressado: POSTO CJ LTDA / BERNARDO FARENEZI GONTIJOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170031891AI e nº 20170031892AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Quanto ao deferimento do auto de infração nº 20170031892AI, recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa n°: 0197/2018Processo n°: 01.143436.17.00 - CARE/Centro-SulInteressado: POSTO CJ LTDA / BERNARDO FARENEZI GONTIJOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170054099ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0198/2018Processo n°: 01.134424.17.21 - CARE/Centro-SulInteressado: MINAS GERAIS EDUCAÇÃO SA / ELIZABETE DE SOUZA ANDRADE E OUTROSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036933AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0199/2018Processo n°: 01.134880.17.80 - CARE/Centro-SulInteressado: V T PRÉ VESTIBULARES LTDA / SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES JÚNIOR E OUTROSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036509AI, nº 20170036510AI e nº 20170036511AIDispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa n°: 0200/2018Processo n°: 01.134839.17.87 - CARE/Centro-SulInteressado: CARLA BERNARDI MONTEIRO DA COSTAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036393AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

DEFESAS NÃO JULGADAS

Por ausência justificada do relator (a):

Relator (a): Beatriz Ferreira Campos

Defesa n°: 0201/2018Processo n°: 01.105900.17.42 - CARE/Centro-SulInteressado: MARCO AURÉLIO LANA PEIXOTOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025520AI

Defesa n°: 0208/2018Processo n°: 01.118227.17.10 - CARE/Centro-SulInteressado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170029676AI

Defesa n°: 0272/2018Processo n°: 01.146378.17.03 - CARE/Centro-SulInteressado: CARREFOUR COMÉRCIO E IN-DÚSTRIA LTDA /LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170034885AI

Defesa n°: 0273/2018Processo n°: 01.145312.17.60 - CARE/Centro-SulInteressado: RENATO DE MAGALHÃESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170035045AI

Defesa n°: 0274/2018Processo n°: 01.115640.17.50 - CARE/Centro-SulInteressado: DROGARIA WANESSA LTDA-MEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0248/17

Defesa n°: 0275/2018Processo n°: 01.098474.17.95 - CARE/Centro-SulInteressado: JOSÉ GERALDO ROLIM ZACARIASAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025643AI

Defesa n°: 0276/2018Processo n°: 01.067048.17.82 - CARE/Centro-SulInteressado: REALIZA HOLDING S.A. / MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170021239AI e nº 20170021240AI

Defesa n°: 0277/2018Processo n°: 01.147062.17.75 - CARE/Centro-SulInteressado: SÔNIA MARIA DA SILVAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039243AI

Defesa n°: 0278/2018Processo n°: 01.147012.17.05 - CARE/Centro-SulInteressado: CRISTINA GODOI PATRUSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170037856AI

Defesa n°: 0279/2018Processo n°: 01.144855.17.60 - CARE/Centro-SulInteressado: DIOGO MANFREDINI ARAÚJO-EPPAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170038194AI

Por ter sido baixada em diligência, para obter informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância:


Defesa n°: 0100/2018Processo n°: 01.115224.17.15 - CARE/Centro-SulInteressado: COMERCIAL DAHANA LIMITADA / LARISSA SANTOS BANDEIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170044462AN

Defesa n°: 0214/2018Processo n°: 01.137229.17.62 - CARE/Centro-SulInteressado: AMADORIA CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI / BÁRBARA ANDRADE PEREIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036594AI e notificação nº 20170051380AN

Defesa n°: 0219/2018Processo n°: 01.136758.17.58 - CARE/Centro-SulInteressado: GALÍCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA / ROBERTO RIBEIRO GONÇALVESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036702AI


Defesa n°: 0265/2018Processo n°: 01.108621.17.95 - CARE/Centro-SulInteressado: LOURDES MARTINS FIGUEIREDOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170022253AI, nº 20170022254AI e nº 20170022255AI

Por ter sido retirada de pauta a pedido do membro relator:


Defesa n°: 0263/2018Processo n°: 01.128834.17.89 - CARE/Centro-SulInteressado: TM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP / ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170034420AI

RETIFICAÇÕES

Retificação Ata da 276ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul – CARE-CS, cuja publicação foi realizada em 02 de dezembro de 2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5425, conforme a seguir:

Onde se lê:

Defesa n°: 2572/2017Processo n°: 01.083740.17.01Anexo(s): 01.090230.17.37 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOCH/ MARCELO TORRES MOTTAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170015349AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Leia-se:

Defesa n°: 2572/2017Processo n°: 01.083740.17.01 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOCH/ MARCELO TORRES MOTTAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170015349AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Retificação Ata da 279ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul – CARE-CS, cuja publicação foi realizada em 23 de dezembro de 2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5440, conforme a seguir:

Onde se lê:

Defesa n°: 2905/2017Processo n°: 01.126536.17.08Anexo(s): 01.126541.17.30 - CARE/Centro-SulInteressado: LETÍCIA SANTIAGO DIAS ARAUJO - EPPAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170049200AN, nº 20170049198AN e de infração nº 20170035274AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelado o auto de notificação nº 20170049198AN e mantidos auto(s) de notificação nº 20170049200AN e de infração nº 20170035274AI.

Leia-se:

Defesa n°: 2905/2017Processo n°: 01.126536.17.08 - CARE/Centro-SulInteressado: LETÍCIA SANTIAGO DIAS ARAUJO - EPP

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170049200AN, nº 20170049198AN e de infração nº 20170035274AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelado o auto de notificação nº 20170049198AN e mantidos auto(s) de notificação nº 20170049200AN e de infração nº 20170035274AI.

Retificação Pauta da 283ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul – CARE-CS, cuja publicação foi realizada em 27 de janeiro de 2018 no Diário Oficial do Município, Ano XXIV - Edição N.: 5463, conforme a seguir:

Onde se lê:

Defesa n°: 0261/2018Processo n°: 01.0522270.17.17 - CARE/Centro-SulInteressado: OLAVO NOGUEIRA DELL ISOLAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170013516AI, nº 20170013517AI, nº 20170013518AI e nº 20170013519AI

Leia-se:

Defesa n°: 0261/2018Processo n°: 01.052270.17.17 - CARE/Centro-SulInteressado: OLAVO NOGUEIRA DELL ISOLAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170013516AI, nº 20170013517AI, nº 20170013518AI e nº 20170013519AI

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 12: 20 horas foi encerrada a sessão.

Shirlei C. de Paula e SouzaSecretária ad hoc da JIJFI-CS

Almir Fernandes SoaresPresidente ad hoc da JIJFI-CS

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL

PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul – CARE-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 284ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/02/2018, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG.


Defesa n°: 0280/2018Processo n°: 01.136562.17.36 - CARE/Centro-SulInteressado: O. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-MEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036283AI, nº 20170036284AI, nº 20170036285AI, nº 20170036286AI, nº 20170036287AI e nº 20170036288AI

Defesa n°: 0281/2018Processo n°: 01.141353.17.03 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELLEVILLE / ÁLVARO AUGUSTO SILVA CLEMENTINOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170037370AI

Defesa n°: 0282/2018Processo n°: 01.148381.17.99 - CARE/Centro-SulInteressado: J. L. BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME / LEIDIMAR PEREIRA DOS SANTOSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039746AI

Defesa n°: 0283/2018Processo n°: 01.143488.17.03 - CARE/Centro-SulInteressado: BAR E ESPETARIA LTDA-EPPAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036791AI

Defesa n°: 0284/2018Processo n°: 01.147248.17.33 - CARE/Centro-SulInteressado: NELSON MOREIRA TEIXEIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039748AI

Defesa n°: 0285/2018

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Poder Executivo

Processo n°: 01.149116.17.73 - CARE/Centro-SulInteressado: HOTEL PAMPULHA PALACE LTDA-EPPAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039436AI

Defesa n°: 0286/2018Processo n°: 01.148243.17.55 - CARE/Centro-SulInteressado: BAR E LANCHONETE NILO SIMÕES LTDA-MEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039047AI

Defesa n°: 0287/2018Processo n°: 01.154242.17.77 - CARE/Centro-SulInteressado: ELIAS ISHAC JOUKHADAR / VERA LÚCIA KATTAB JOUKHADARAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039047AI

Defesa n°: 0409/2018Processo n°: 01.160028.17.31 - CARE/Centro-SulInteressado: LOURDES MARTINS FIGUEIREDOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040610AI e nº 20170040611AI

Defesa n°: 0410/2018Processo n°: 01.148245.17.80 - CARE/Centro-SulInteressado: BAR E LANCHONETE NILO SIMÕES LTDA-MEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039048AI


Defesa Nº: 1999/2016Processo Nº: 01.114386.16.09Interessado: ASSOCIAÇÃO MARIO PENNA/TALES DE ALMEIDA RODRIGUESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160037986AN e nº 20160037993AN

Defesa n°: 0596/2017Processo n°: 01.151888.16.58 - CARE/Centro-SulInteressado: LUIZ CARLOS COUTINHOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044379AI

Defesa n°: 0385/2018Processo n°: 01.166428.17.32 - CARE/Centro-SulInteressado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A / PAULO ROBERTO FERRARI E OUTROSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170063262AN

Defesa n°: 0386/2018Processo n°: 01.166419.17.41 - CARE/Centro-SulInteressado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A / PAULO ROBERTO FERRARI E OUTROSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170063256AN, nº 20170063264AN e nº 20170063265AN

Defesa n°: 0387/2018Processo n°: 01.166422.17.56 - CARE/Centro-SulInteressado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A / PAULO ROBERTO FERRARI E OUTROSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170063255AN

Defesa n°: 0388/2018Processo n°: 01.159385.17.01 - CARE/Centro-SulInteressado: FRANCISCO MAGALHÃES RODRIGUESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170060590AN

Defesa n°: 0389/2018Processo n°: 01.160591.17.09 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAMBÉAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170028898AI e do(s) auto(s) notificação nº 20170041487AN

Defesa n°: 0390/2018Processo n°: 01.160716.17.74 - CARE/Centro-SulInteressado: FACILE ALIMENTOS LTDA-MEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170042341AI e do(s) auto(s) notificação nº 20170060446AN

Defesa n°: 0391/2018Processo n°: 01.000485.18.51 - CARE/Centro-SulInteressado: VICENTE DE ARAÚJO / MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170031368AE, do(s) auto(s) de infração nº 20170044099AI e do(s) auto(s) de notificação nº 20170063953AN

Defesa n°: 0392/2018Processo n°: 01.168869.17.79 - CARE/Centro-SulInteressado: JOSÉ DE OLIVEIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170021373AE e do(s)

auto(s) de notificação nº 20170057456AN e nº 20170042398AN. Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170042398AN

Defesa n°: 0411/018Processo n°: 01.160380.17.95 - CARE/Centro-SulInteressado: ADAUTO CALDEIRA DE ARAÚJO / OSMARIA INACIO EDWIGESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170018762AI

Defesa n°: 0412/2018Processo n°: 01.153392.17.54 - CARE/Centro-SulInteressado: LAUTO ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA - ME / ARTHUR COSTA VIDIGALAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170035861AI


Defesa n°: 0393/2018Processo n°: 01.162704.17.66 - CARE/Centro-SulInteressado: PHD - PACE HOSPITAL LTDA-EPP / MARIA DE LOURDES PRATA PACEAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170041362AI

Defesa n°: 0394/2018Processo n°: 01.161268.17.80 - CARE/Centro-SulInteressado: RK FOOD DELIVERY E BUFFET ORIENTAL EIRELI-LTDA / CHARLES DUARTE BARBOSAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040291AI e do(s) auto(s) de notificação 20170057466AN

Defesa n°: 0395/2018Processo n°: 01.165023.17.03 - CARE/Centro-SulInteressado: DEMAVE LANCHONETE E MERCEARIA LTDA-ME / NILSON DOS REIS SAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170042387AI e do(s) auto(s) de notificação e nº 20170060567AN

Defesa n°: 0396/2018Processo n°: 01.165138.17.17 - CARE/Centro-SulInteressado: POSTO SÃO JOSÉ LTDA / LEONARDO LEMOS SILVEIRAAssunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de infração nº 20170040985AI e nº 20170040986AI

Defesa n°: 0397/2018Processo n°: 01.154333.17.20 - CARE/Centro-SulInteressado: MARIA AUXILIADORA ANDRADE / GERALDO AUGUSTO SAMPAIO ANDRADEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039753AI e do(s) auto(s) de notificação nº 20170056486AN

Defesa n°: 0398/2018Processo n°: 01.154340.17.96 - CARE/Centro-SulInteressado: ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM LTDA / FERNANDA PEDRAS RESENDE GARCIAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039546AI

Defesa n°: 0399/2018Processo n°: 01.161436.17.83 - CARE/Centro-SulInteressado: BUTCHERY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME / ANDRÉ VICTOR SPYER PRATESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040741AI e do(s) auto(s) de notificação nº 20170058226AN

Defesa n°: 0400/2018Processo n°: 01-159877-17-06 - CARE/Centro-SulInteressado: RN COMÉRCIO VAERJISTA S.A. / NELSON WILIANS FRATORINI RODRIGUES E OUTROSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170042482AI e do(s) auto(s) de notificação nº 20170060643AN

Defesa n°: 0413/2018Processo n°: 01.153397.17.78 - CARE/Centro-SulInteressado: LAUTO ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA - ME / ARTHUR COSTA VIDIGALAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040003AI

Defesa n°: 0414/2018Processo n°: 01.153401.17.43 - CARE/Centro-SulInteressado: LAUTO ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA - ME / ARTHUR COSTA VIDIGALAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170056965AN

Relator (a): Paula de Castro Martins

Defesa n°: 2859/2017

Processo n°: 01.115964.17.51Anexo(s): 01.115963.17.99 - CARE/Centro-SulInteressado: AMICI MIEI LTDA - EPP / IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHÃES E OUTROSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170029330AI

Defesa n°: 2860/2017Processo n°: 01-115963- 17-99Anexo(s): 01.115964.17.51 - CARE/Centro-SulInteressado: AMICI MIEI LTDA - EPP / IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHÃES E OUTROSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170029331AI

Defesa n°: 0401/2018Processo n°: 01.158506.17.99 - CARE/Centro-SulInteressado: MEDIEVAL BAR E RESTAURANTE EIRELI-ME / IGOR ROSENBURG VARGASAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039816AI

Defesa n°: 0402/2018Processo n°: 01.158453.17.24 - CARE/Centro-SulInteressado: CIDINÉIA LIMA SANTOS-ME / TIAGO DAYRELL DE LIMA LISBOAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170028897AI

Defesa n°: 0403/2018Processo n°: 01.141942.17.56 - CARE/Centro-SulInteressado: MARIA CECÍLIA PROENÇA TAVARES DE SOUSAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036728AI, nº 20170019031AI, nº 20170019032AI, nº 20170019033AI e nº 20170019034AI

Defesa n°: 0404/2018Processo n°: 01.160679.17.40 - CARE/Centro-SulInteressado: RN COMÉRCIO VAERJISTA S.A. / NELSON WILIANS FRATORINI RODRIGUES E OUTROSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170033373AI e do(s) auto(s) notificação nº 20170046441AN

Defesa n°: 0405/2018Processo n°: 01.165764.17.02 - CARE/Centro-SulInteressado: VIDA FIT EIRELI-ME / GABRIELA DINIZ ESTEVESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170041387AI

Defesa n°: 0406/2018Processo n°: 01.161444.17.01 - CARE/Centro-SulInteressado: BUTCHERY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME / ANDRÉ VICTOR SPYER PRATESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170042223AI e do(s) auto(s) notificação nº 20170058224AN e nº20170058224AN

Defesa n°: 0407/2018Processo n°: 01.120436.17.32 - CARE/Centro-SulInteressado: SANDRA ARMENELLIAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170028811AI

Defesa n°: 0408/2018Processo n°: 01.144525.17.65 - CARE/Centro-SulInteressado: LANCHES ASSUNPÇÃO LTDA - MEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170038119AI

Defesa n°: 0415/2018Processo n°: 01.150333.17.89 - CARE/Centro-SulInteressado: DANILO MARCELO GOMES PEREIRAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039863AI e nº 20170039864AI

Defesa n°: 0416/2018Processo n°: 01.151066.17.30 - CARE/Centro-SulInteressado: TULIO FLAVIO DE SOUZA LOPESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040245AI

Relator (a): Beatriz Ferreira Campos

Defesa n°: 0201/2018Processo n°: 01.105900.17.42 - CARE/Centro-SulInteressado: MARCO AURÉLIO LANA PEIXOTOAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025520AI

Defesa n°: 0208/2018Processo n°: 01.118227.17.10 - CARE/Centro-SulInteressado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170029676AI

Defesa n°: 0272/2018

Processo n°: 01.146378.17.03 - CARE/Centro-SulInteressado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA /LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170034885AI

Defesa n°: 0273/2018Processo n°: 01.145312.17.60 - CARE/Centro-SulInteressado: RENATO DE MAGALHÃESAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170035045AI

Defesa n°: 0274/2018Processo n°: 01.115640.17.50 - CARE/Centro-SulInteressado: DROGARIA WANESSA LTDA-MEAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0248/17

Defesa n°: 0275/2018Processo n°: 01.098474.17.95 - CARE/Centro-SulInteressado: JOSÉ GERALDO ROLIM ZACARIASAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025643AI

Defesa n°: 0276/2018Processo n°: 01.067048.17.82 - CARE/Centro-SulInteressado: REALIZA HOLDING S.A. / MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170021239AI e nº 20170021240AI

Defesa n°: 0277/2018Processo n°: 01.147062.17.75 - CARE/Centro-SulInteressado: SÔNIA MARIA DA SILVAAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039243AI

Defesa n°: 0278/2018Processo n°: 01.147012.17.05 - CARE/Centro-SulInteressado: CRISTINA GODOI PATRUSAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170037856AI

Defesa n°: 0279/2018Processo n°: 01.144855.17.60 - CARE/Centro-SulInteressado: DIOGO MANFREDINI ARAÚJO-EPPAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170038194AI

RITO SUMÁRIO

Defesa n°: 0242/2018Processo n°: 01.168658.17.63 - CARE/Centro-SulInteressado: LB MÓVEIS E COSMÉTICOS LTDA-EPP/MARIA MERCES ANDRADEAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170055657AN

Defesa n°: 0243/2018Processo n°: 01.168807.17.11 - CARE/Centro-SulInteressado: LUIZ VIDIGAL PIRESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170058805AN, nº 20170058806AN enº 20170058807AN

Defesa n°: 0244/2018Processo n°: 01.169025.17.72 - CARE/Centro-SulInteressado: ODONTOCLÍNICA CAETÉS LTDA-ME/RENATO DE FREITAS MUNHOZ FERNANDESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170055925AN

Defesa n°: 0245/2018Processo n°: 01.169317.17.88 - CARE/Centro-SulInteressado: SEBASTIANA GUIMARÃES OURIVIO / LETÍCIA OURIVIO FARIAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170039033AN

Defesa n°: 0246/2018Processo n°: 01.170098-17.43 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELIANA / ALEXANDRE DE ABREU VALLEAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170055815AN e nº 20170055816AN

Defesa n°: 0247/2018Processo n°: 01.170088.17.90 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE VERDE / SANDRA MARIA VASCONCELOS MAGALHÃESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170055782AN e nº 20170055783AN

Defesa n°: 0248 /2018Processo n°: 01.170171.17.31 - CARE/Centro-SulInteressado: DANIEL CATALDO ZAMAGNAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062515AN

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Poder Executivo

Defesa n°: 0249/2018Processo n°: 01.170228.17.57 - CARE/Centro-SulInteressado: MARIA DE LOURDES RABELLO VILARESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062586AN

Defesa n°: 0254/2018Processo n°: 01.170557.17.99 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SENHORA DA PENHA / SÔNIA MARIA CERQUEIRA LOPES CANÇADOAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062865AN

Defesa n°: 0255/2018Processo n°: 01.170536.17.19 - CARE/Centro-SulInteressado: CONSTRUTORA TEOR LTDA-ME / EMÍDIO TELE DE CARVALHO FILHOAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170063130AN

Defesa n°: 0256/2018Processo n°: 01.170736.17.08 - CARE/Centro-SulInteressado: JOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA / JOEL JACINTO DE ANDRADERIBEIRO CHAVESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº20170063640AN

Defesa n°: 0288/2018Processo n°: 01.001071.18.02 - CARE/Centro-SulInteressado: CEB 01 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP / JÉSSICA RIBEIRO FRANÇA E OUTROSAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062819AN

Defesa n°: 0289/2018Processo n°: 01.000959.18.74 - CARE/Centro-SulInteressado: CEB 01 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP / JÉSSICA RIBEIRO FRANÇA E OUTROSAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062816AN

Defesa n°: 0290/2018Processo n°: 01.000467.18.70 - CARE/Centro-SulInteressado: MARCIUS NOGUEIRA PINTO DE CARVALHOProrrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062680AN

Defesa n°: 0291/2018Processo n°: 01.155097.17.05 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MARGHUERITA / MARIA JOSÉ ALVES GOUVEAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170041078AN

Defesa n°: 0292/2018Processo n°: 01.001959.18.00 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEYCHEL-LES / CARLOS CLEBER GUIMARÃES JÚNIORProrrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº20170032449AN

Defesa n°: 0293/2018Processo n°: 01.001964.18.40 - CARE/Centro-SulInteressado: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA / MARLY RODRIGUES DE OLIVEIRA ALEIXOAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170059120AN

Defesa n°: 0295/2018Processo n°: 01.003324.18.29 - CARE/Centro-SulInteressado: WALDEMAR KOZA / DAVID VOGEL KOZAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170063569AN e nº 20170063571AN

Defesa n°: 0296/2018Processo n°: 01.003797.18.80 - CARE/Centro-SulInteressado: JOAQUIM CLEMENTE JACOBAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062719AN, nº 20170062720AN e nº 20170062721AN

Defesa n°: 0312/2018Processo n°: 01.004482.18.05 - CARE/Centro-SulInteressado: ZODÍACO EMPRRENDIMENTOS IMOBOLIÁRIOS LTDA / PATRÍCIA DE PÁDUAVIEIRA E OUTROSAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170064554AN

Defesa n°: 0313/2018Processo n°: 01.004477.18.75 - CARE/Centro-SulInteressado: PRIVILEGE CONSTRUTORA LTDA-EPP / PATRÍCIA DE PÁDUA VIEIRA E OUTROSAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170058837AN

Defesa n°: 0355/2018Processo n°: 01.006166.18.96 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAPRI / JULIANA COSTA DE CARVALHO SILVAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180001098AN e nº 20180001099AN

Defesa n°: 0356/2018Processo n°: 01.005674.18.01- CARE/Centro-SulInteressado: EDUARDO CARLOS GUIMARÃESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180002606AN

Defesa n°: 0357/2018Processo n°: 01.007189.18.27 /Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ED. KANDINSKY SPE LTDA-MEAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180003888AN

Defesa n°: 0358/2018Processo n°: 01.009326.18.77- CARE/Centro-SulInteressado: MARCINHOS BAR E RESTAU-RANTE LTDA-ME / ALAN LIMA FONSECAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170064386AN

Defesa n°: 0359/2018Processo n°: 01.009334.18.03 - CARE/Centro-SulInteressado: MARCINHOS BAR E RESTAU-RANTE LTDA-ME / ALAN LIMA FONSECAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170064387AN

Defesa n°: 0422/2018Processo n°: 01.009060.18.71 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARI-NHO MÁRIO MENDONÇA / MARIA SALLET FERREIRA LARAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170064944AN

Defesa n°: 0423/2018Processo n°: 01.010267.18.07 - CARE/Centro-SulInteressado: EHZ IMÓVEIS LTDA / ANDREA CRISTINA DE SALLES GONZAGA COSTAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170058108AN

Defesa n°: 0424/2018Processo n°: 01.009333.18.32 - CARE/Centro-SulInteressado: ACIDÁLIA AZEVEDO DA SILVAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170063216AN e nº 20170063217AN

Defesa n°: 0426/2018Processo n°: 01.011188.18.78 - CARE/Centro-SulInteressado: CACANDO MODA LTDA-ME / LAURA LEAL NUNESAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180001715AN

Defesa n°: 0427/2018Processo n°: 01.009362.18.30 - CARE/Centro-SulInteressado: VICTORIA CALÇADOS LTDA-EPP / OSWALDO FERREIRA DE SOUZAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180003375AN

Defesa n°: 0428/2018Processo n°: 01.011475.18.60 - CARE/Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOIE DE VIVRE / FERNANDO ANTÔNIO CARVALHOAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170042467AN

Defesa n°: 0429/2018Processo n°: 01.011161.18.11 - CARE/Centro-SulInteressado: DEPÓSITO SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME / CHRISTIAN SABINO SILAAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180003832AN

Defesa n°: 0430/2018Processo n°: 01.011649.18.49 - CARE/Centro-SulInteressado: RENATA LOPES DINIZAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180001105AN


Shirlei Conceição de Paula e SouzaSecretária ad hoc da JIJFI-CS

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 258ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – CARE - N – REALIZADA NO DIA 19/12/2017.

Presidente ad hoc: Leonardo Cardoso e Rejane Rodrigues DiasSecretário ad hoc: Diego Diniz SiqueiraMembros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Livia Viana Lopes de Lucena, Leonardo Cardoso.Nos termos do art. nº 10, §9º, da Portaria Municipal nº 020/2012, o Presidente ad hoc Leonardo Cardoso designou o servidor Diego Diniz Siqueira, para desempenhar a função de Secretária ad hoc da JIJFI-N, durante a presente sessão. Às 14h20 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada à ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia. Os resultados listam-se a seguir:

DEFESAS JULGADAS (RITO ORDINÁRIO):

Relatora: Simone Andere

Defesa nº: 0497/2017 (CARE-N)Processo nº: 01.078441.17.83Anexo(s): 01.075781.15.63Interessado: F&S ACABAMENTOS LTDA - EPPAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170032008AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1553/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.038428.17.00Anexo(s): Não há.Interessado: PAULA FIGUEIREDO GONÇALVESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170010083AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2441/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.076408.17.37Anexo(s): Não há.Interessado: HELOISA DE MORAIS SILVEIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração 20170024240AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2150/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.076403.17.13Anexo(s): Não há.Interessado: HELOISA DE MORAIS SILVEIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação 20170033040AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2151/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.076400.17.25Anexo(s): Não há.Interessado: HELOISA DE MORAIS SILVEIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação 20170033041AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2959/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.124988.17.00Anexo(s): Não há.Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GENEVE / EDUARDO AUGUSTO PIACESI CHAVESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170015576AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2960/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.124906.17.46Anexo(s): Não há.Interessado: KLC LANCHES LTDAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170035296AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2961/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.125425.17.01Anexo(s): Não há.Interessado: MULT-STOP ESTACIONAMENTO LTDA – MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170034756AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relatora: Rejane Rodrigues Dias

Defesa nº: 2962/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.125516.17.57Anexo(s): Não há.Interessado: BANCO CENTRAL DO BRASILAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170035254AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2963/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.122684.17.45Anexo(s): Não há.Interessado: CLÍNICA MUDE LTDA - ME/ VIVIANE DE ANDRADE VALADARES SILVAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170033431AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 2964/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.122101.17.95Anexo(s): Não há.Interessado: LUZIA ALVES PEREIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170035305AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2965/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.122425.17.97Anexo(s): Não há.Interessado: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A / ANA PAULA MAGALHÃES PEREIRA GOMESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170034286AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2967/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.132448.17.19Anexo(s): Não há.Interessado: JOÃO CARLOS FAGUNDESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170047792AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2968/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.132011.17.20Anexo(s): Não há.Interessado: DANIEL SANTOS DE CASTROAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009109AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto

Defesa nº: 0586/2017 (CARE-N)Processo nº: 01.104851.17.01Anexo(s): 01.141257.16.20Interessado: LEONARDO MARTINS BERTOLINIAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040415AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 1452/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.098614.17.52Anexo(s): 01.102621.17.72Interessado: MARCIA ANTONIA GREGORIO CAMPOS TRAJANOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028607AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR MAIORIA.

Defesa nº: 2969/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.132250.17.71Anexo(s): Não há.Interessado: LA VINICOLA WINE BAR E FINGERFOOD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPPAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170047565AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2970/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.131744.17.66Anexo(s): Não há.Interessado: GUAJAJARAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170049991AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2971/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.131782.17.55Anexo(s): Não há.Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIGAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170049826AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2974/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.131073.17.42Anexo(s): Não há.Interessado: KEPLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170051234AN.

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Poder Executivo

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relatora: Livia Viana Lopes de Lucena

Defesa nº: 3000/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.134488.17.04Anexo(s): Não há.Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MERCANTILAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170051744AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 3001/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.127522.17.20Anexo(s): Não há.Interessado: BLT EMPREENDIMENTOS LTDA.Assunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170045974AN e 20170045975AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 3002/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.134838.17.14Anexo(s): Não há.Interessado: CARLA BERNARDI MONTEIRO DA COSTAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170050979AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 3003/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.134846.17.42Anexo(s): Não há.Interessado: FUTURA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI – MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170047408AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 3009/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.132486.17.08Anexo(s): Não há.Interessado: MARIA BEATRIZ AMARAL TEIXEIRA DE SALLESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170044854AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 3010/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.134795.17.03Anexo(s): Não há.Interessado: MOURA E FILHAS ARTES E PRESENTES LTDA-ME / DIEGO HENRIQUE MACHADOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170052063AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0001/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.156357.17.60Anexo(s): 01.161449.17.25Interessado: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSISTENCIA VEICULAR - CONFIANÇAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170033257AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator: Leonardo Cardoso

Defesa nº: 0281/2017Processo nº: 01.062810.17.99Anexo(s): Não há.Interessado: ANTÔNIO CARLOS RABELOAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170019043AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1486/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.097108.17.91Anexo(s): 01.050442.16.19 (GERFI1-VN)Interessado: RENATO ANTONIO ISSAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170034953AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1588/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.102863.17.01Anexo(s): 01.105033.17.90Interessado: MARIA JOSE DE VASCONCELLOS DELLA CROCEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170032605AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1256/2017 (CARE-CS)

Processo nº: 01.006208.17.53Anexo nº: 01.006202.17.90Interessado: VICENTE BRETZ DA SILVAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082628AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade da parte.

Defesa nº: 0002/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.161086.17.73Anexo(s): 01.161473.17.00Interessado: RAPHAEL CARDOSO RODRIGUES RESTAURANTE - MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170033109AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0003/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.154537.17.70Anexo(s): 01.161457.17.53Interessado: PRIME CLUBE DE BENEFICIOSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170039519AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0004/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.159292.17.22Anexo(s): 01.161467.17.07Interessado: EDER SANTANA GUIMARÃES - MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170033255AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0005/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.155963.17.02Anexo(s): 01.161460.17.68Interessado: DIVINA CARVALHO DINIZAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170049623AN, 20170049488AN, 20170050320AN e 20170050072AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0006/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.159280.17.43Anexo(s): 01.161270.17.22Interessado: THEREZINHA DE LIMA PIRESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170052501AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0007/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.153332.17.22Anexo(s): 01.109738.16.97Interessado: MARIA LUIZA COUTINHOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170026803AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 0008/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.144014.17.16Anexo(s): Não há.Interessado: PADARIA E CONFEITARIA IRMÃOS BATISTA LTDA - MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170055901AN, 20170053708AN e 20170053709AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.


Defesa nº: 2966/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.133735.17.46Anexo(s): Não há.Interessado: SÓLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160018643AN.Motivo: Solicitação de Diligência pela Relatora Rejane Rodrigues Dias à Gerência de Fiscalização para Esclarecimentos Fiscais.

Defesa nº: 2972/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.131787.17.79Anexo(s): Não há.Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIGAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170049830AN.Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto.

Defesa nº: 2973/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.131780.17.20Anexo(s): Não há.Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIGAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170049829AN.

Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto.

Defesa nº: 0009/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.162627.17.17Anexo(s): Não háInteressado: VICENTE VAZ DE SOUZAAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170059400AN, 20170059402AN e 20170059403AN.Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Presidente.

Defesa nº: 0010/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.163645.17.34Anexo(s): Não háInteressado: IONE APARECIDA CORREA CANDIDOAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170053235AN.Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Presidente.

Defesa nº: 0011/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.163507.17.09Anexo(s): Não háInteressado: EUSTÁQUIO AUGUSTO DE FARIAAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170054935AN.Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Presidente.

Defesa nº: 0012/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.164213.17.03Anexo(s): Não háInteressado: FERNANDO BORJA PINTOAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170053462AN e 20170053464AN.Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Presidente.

RETIFICAÇÕES

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 245ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – CARE-N –, REALIZADA NO DIA 26/09/2017, PUBLICADA EM 28/09/2017:

Onde se lê:

Defesa nº: 1586/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.102180.17.09Anexo(s): 01.156262.15.93Interessado: ROBSON GUALBERTO ROCHAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001497AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Leia-se:

Defesa nº: 1586/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.102180.17.09Anexo(s): 01.156262.15.93Interessado: ROBSON GUALBERTO ROCHAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001497AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO EM VIRTUDE DO VALOR DO DOCUMENTO CANCELADO.

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 249ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – CARE-N, REALIZADA NO DIA 24/10/2017, PUBLICADA EM 28/10/2017:

Onde de lê:

Defesa nº: 1282/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.085133.17.31Anexo(s): 01.163259.13.37Interessado: GERALDO MAGELA BATISTA BERNARDES / ROSANA DE MARILAQUE ROCHA FALCÃOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20150009236AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Cancelado de Ofício o Auto de Notificação nº 125644A.

Leia-se:

Defesa nº: 1282/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.085133.17.31Anexo(s): 01.163259.13.37Interessado: GERALDO MAGELA BATISTA BERNARDES / ROSANA DE MARILAQUE ROCHA FALCÃO

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20150009236AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Cancelado de Ofício o Auto de Notificação nº 20150009236AI.

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 254ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – CARE - N – REALIZADA NO DIA 28/11/2017.

Onde de lê:

Defesa nº: 1284/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.077723.17.08Anexo(s): 01.073511.15.18Interessado: ELIAS SALATIEL LOPESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170021620AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1398/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.080595.17.90Anexo(s): 01.066908.17.33Interessado: MERCIA MARY FONSECA CAMPOSAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170024141AI e 20170024142AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Leia-se:

Defesa nº: 1284/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.077723.17.08Anexo(s): 01.073511.15.18Interessado: ELIAS SALATIEL LOPESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170021620AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO EM VIRTUDE DO VALOR DO DOCUMENTO CANCELADO.

Defesa nº: 1398/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.080595.17.90Anexo(s): 01.066908.17.33Interessado: MERCIA MARY FONSECA CAMPOSAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170024141AI e 20170024142AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO EM VIRTUDE DO VALOR DO DOCUMENTO CANCELADO.

Leonardo CardosoPresidente ad hoc da JIJFI-N

Rejane Rodrigues DiasPresidente ad hoc da JIJFI-N

Diego Diniz SiqueiraSecretário ad hoc da JIJFI-N

José Alexandre da Silva e Souza PintoLivia Viana Lopes de Lucena

Simone AndereMembros Presentes


ATA DE REUNIÃO

ATA DA 259ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – CARE - N – REALIZADA NO DIA 30/01/2018.Presidentes ad hoc: Leonardo Cardoso e Rejane Rodrigues DiasSecretário ad hoc: Diego Diniz SiqueiraMembros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Livia Viana Lopes de Lucena, Leonardo Cardoso.Nos termos do art. nº 10, §9º, da Portaria Municipal nº 020/2012, o Presidente ad hoc Leonardo Cardoso designou o servidor Diego Diniz Siqueira, para desempenhar a função de Secretário ad hoc da JIJFI-N, durante a presente sessão. Às 14h40 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada à ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia. Os resultados listam-se a seguir:

DEFESAS JULGADAS (RITO ORDINÁRIO):


Defesa nº: 1182/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.013113.17.69Anexo(s): 01.040101.11.67Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20160050057AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

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Poder Executivo



Defesa nº: 1232/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.013081.17.74Anexo(s): 01.040101.11.67Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAISAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Infração nº 20160050041AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1235/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.013115.17.94Anexo(s): 01.040101.11.67Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAISAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20160050059AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1249/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.013091.17.28Anexo(s): 01.040101.11.67Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MGAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20160050053AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0013/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.134321.15.27Anexo(s): 01.161618.15.29Interessado: POSTO JUREMA LTDAAssunto: Pedido de cancelamento e solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150032446AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0014/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.134341.15.34Anexo(s): Não há.Interessado: POSTO JUREMA LTDAAssunto: Pedido de cancelamento e solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150032438AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.




Defesa nº: 0018/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.134342.15.05Anexo(s): Não há.Interessado: POSTO JUREMA LTDAAssunto: Pedido de cancelamento e solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do

Auto de Notificação nº 20150032439AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.





Defesa nº: 0664/2017 (CARE-N)Processo nº: 01.119785.17.84Anexo(s): 01.135074.17.57Interessado: EFIGÊNIA RODRIGUESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170047522AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0023/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.117198.16.05Anexo(s): 01.110544.16.06Interessado: ISA PAULA PEIXOTOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059489AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0024/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.170070.17.24Anexo(s): 01.132309.07.40Interessado: ANDREZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170043628AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0025/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.000115.18.32Anexo(s): Não há.Interessado: JOSÉ MARGARIDA DA SILVAAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170044949AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, EM PARTE, concedidos 30 (trinta) dias de 28/01/2018 a 27/02/2018.

Defesa nº: 0026/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.170306.17.69Anexo(s): 01.006864.18.82Interessado: JOSÉ MARGARIDA DA SILVAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170044949AN e Auto de Infração nº 20170044069AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, EM PARTE, cancelando-se Auto de Infração nº 20170044069AI e mantendo-se o Auto de Notificação nº 20170044949AN.

Defesa nº: 0027/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.121325.17.07Anexo(s): 01.124672.17.37Interessado: CENIRA SILVA ALVESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170045126AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0028/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.139189.17.10Anexo(s): 01.003398.18.65Interessado: ROSSI RESIDENCIAL S/A.Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170033239AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0029/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.137726.17.05Anexo(s): Não há.Interessado: CAROLINE ALVES DE SOUZA FRANCOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170044902AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.


Defesa nº: 2972/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.131787.17.79Anexo(s): Não há.Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIGAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170049830AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2973/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.131780.17.20Anexo(s): Não há.Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIGAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170049829AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 2251/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.066227.17.66Anexo(s): Não há.Interessado: ADMINISTRADORA SALVADOR LTDAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170012173AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 0030/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.144488.17.30Anexo(s): Não há.Interessado: JULIO CESAR DA COSTA MACHADOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170046578AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0031/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.167552.17.05Anexo(s): Não há.Interessado: ANDERSON PAULONAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170057235AN, 20170057236AN e 20170057237AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0032/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.169054.17.70Anexo(s): Não há.Interessado: GERSON CREIMER GOLGHERAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170059408AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.




Defesa nº: 0036/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.169053.17.08Anexo(s): 01.049152.11.27Interessado: GERSON CREIMER GOLGHERAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170061258AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0037/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.170076.17.00Anexo(s): 01.003314.18.75Interessado: LEONARDO LEANDRO TAVARES FERREIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170040342AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.


Defesa nº: 0038/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.000194.18.09Anexo(s): 01.085042.17.88Interessado: COMERCIAL EDES AMORIM LTDAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170062955AN .Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0039/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.119070.17.95Anexo(s): 01.007333.18.61Interessado: ADRIANO CIRILO DINIZAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170015625AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 0040/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.119068.17.43Anexo(s): 01.007333.18.61Interessado: ADRIANO CIRILO DINIZAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170030053AN / 20170030054AN / 20170030055AN / 20170027175AN / 20170027176AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 0041/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.168765.17.73Anexo(s): 01.002804.18.09Interessado: REGINALDO MANOEL VIEIRA DE JESUSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170041158AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0042/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.168907.17.66Anexo(s): 01.002806.18.34Interessado: ASSOCIAÇÃO UNIDDASAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170033244AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0043/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.168901.17.80Anexo(s): 01.002807.18.05Interessado: ASSOCIAÇÃO UNIDDASAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170036423AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0044/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.160703.17.22Anexo(s): 01.002799.18.70Interessado: CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/AAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170032158AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0045/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.160704.17.95Anexo(s): 01.002799.18.70Interessado: CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/AAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170032159AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.


Defesa nº: 0367/2016 (CARE-N)Processo nº: 01.032699.16.43Anexo(s): 01.035466.16.01Interessado: FLAVIO ANTONIO PINTO ANTUNESAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160001685AN / 20160001684AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1217/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.013010.17.26Interessado: SUNSIDE PRODUÇÃO & ENTRETENIMENTO EIRELI - MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003263AN e Auto de Infração nº 20170002326AI.

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Poder Executivo

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1252/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.006686.17.45Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/AAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082383AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1628/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.042185.17.13Anexo(s): Não há.Interessado: BB PROGRESSIVO II FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – F IIAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015343AN e do Auto de Infração nº 20170011578AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do defendente.

Defesa nº: 0049/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.155188.17.69Anexo(s): 01.140006.14.01Interessado: RENATO FERNANDINO DE ANDRADE JUNIORAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170046162AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 0050/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.160545.17.83Anexo(s): 01.002792.18.21Interessado: CELESIA MARIA DE OLIVEIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170058022AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.


Defesa nº: 0022/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.009297.17.90Anexo(s): 01.183635.09.23Interessado: GEREMIAS RIBEIRO SANTOSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 290721A.Motivo: Solicitação de diligência pela Relatora Rejane Rodrigues Dias à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

Defesa nº: 1216/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.006291.17.05Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S.A. - EMBRATELAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082263AN.Motivo: Solicitação de diligência pelo Relator Leonardo Cardoso à GECPS/GECON/SMARU.

Defesa nº: 0046/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.157027.17.09Anexo(s): 01.002798.18.08Interessado: CARLOS ANDRÉ CRUZ LEÃOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028847AN.Motivo: Solicitação de diligência pelo Relator Leonardo Cardoso à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

Defesa nº: 0047/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.156722.17.63Anexo(s): 01.002795.18.10Interessado: WALTER ATAIDE DOS SANTOSAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170044954AN / 20170044953AN.Motivo: Solicitação de diligência pelo Relator Leonardo Cardoso à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

Defesa nº: 0048/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.150235.17.60Anexo(s): 01.139702.17.00Interessado: ADMAR UBALDO PASSOS CRUZAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170054478AN.Motivo: Solicitação de diligência pelo Relator Leonardo Cardoso à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

Defesa nº: 0051/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.167902.17.07Anexo(s): 01.085444.09.81Interessado: ALBA VALÉRIA DE SOUZA OLIVEIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170054437AN.Motivo: Solicitação de diligência pelo Relator Leonardo Cardoso à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

RETIFICAÇÕES

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 248ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE

JULGAMENTO FISCAL NORTE – CARE-N, REALIZADA NO DIA 17/10/2017, PUBLICADA EM 28/10/2017:

Inclui-se o resultado do seguinte julgamento, suprimido por erro na lavratura da Ata:

Defesa nº: 717/2017 – SARMU-VNProcesso nº: 01.009508.17.01Anexo(s): 01.119832.15.09 – GERFI4-VNInteressado: DROGARIA SERRAVITA LTDA. - MEAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001763AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Onde se lê:

Defesa nº: 202/2017Processo nº: 01.025711.17.08Anexo(s): Não há.Interessado: SELMAR DONATO DA COSTA MACHADOAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 229211A, 229236A e 230191A.Dispositivo da decisão: Cancelados de Ofício os Autos de Infração 229211A, 229236A e 230191A.

Leia-se:

Defesa nº: 0202/2017Processo nº: 01.025711.17.08Anexo(s): Não há.Interessado: SELMAR DONATO DA COSTA MACHADOAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 229211A, 229236A e 230191A.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMINADADE.

Onde se lê:

Defesa nº: 0628/2017 (CARE-N)Processo nº: 01.127819.17.50Anexo(s) nº: 01.131148.17.40Interessado: MARIETA FERREIRA DOS SANTOSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030872AN.Dispositivo da decisão: Cancelado de Ofício o Auto de Notificação nº 20170030872AN.

Leia-se:

Defesa nº: 0628/2017 (CARE-N)Processo nº: 01.127819.17.50Anexo(s) nº: 01.131148.17.40Interessado: MARIETA FERREIRA DOS SANTOSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030872AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMINADADE.

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 249ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – CARE-N, REALIZADA NO DIA 24/10/2017, PUBLICADA EM 28/10/2017:

Onde se lê:

DEFESAS NÃO JULGADAS:

[...]

Defesa nº: 1583/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.047070.17.89Interessado: CONSTRUTORA E INCORPORA-DORA CELISA LTDA.Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002996AN.Motivo: Solicitação de diligência pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto à Gerência de Fiscalização competente, para esclarecimentos.

Leia-se:

DEFESAS JULGADAS:

[...]

Defesa nº: 1583/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.047070.17.89Interessado: CONSTRUTORA E INCORPORA-DORA CELISA LTDA.

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002996AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Leonardo Cardoso Presidente ad hoc da JIJFI-N

Rejane Rodrigues DiasPresidente ad hoc da JIJFI-N


José Alexandre da Silva e Souza PintoLivia Viana Lopes de Lucena

Simone AndereMembros Presentes


PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTOS DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – JIJFI-NA Junta Integrada de Julgamento Fiscal Norte – JIJFI-N, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 260ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/01/2018, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG.

Excepcionalmente, serão julgadas também, nesta sessão, defesas de competência originária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Centro Sul – JIJFI-CS e Venda Nova – JIJFI-VN, devido à extrapolação da capacidade de julgamento das referidas JIJFI de origem, nos termos do art. 66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012.

DEFESAS (RITO ORDINÁRIO):


Defesa nº: 0236/2017Processo nº: 01.027774.17.07Anexo(s): 01.018728.17.90Interessado: NARDELE DEBORA CARVALHO ESQUERDOAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009786AN.

Defesa nº: 1686/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.103720.17.90Anexo(s) nº: 01.079462.17.99Interessado: WINTER DE ANDRADE FERREIRA/ OSCAR FERREIRA DE SOUZAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170035124AN.

Defesa nº: 1687/2017 (CARE-VN)Processo nº: 01.103730.17.43Anexo(s) nº: 01.079462.17.99Interessado: WINTER DE ANDRADE FERREIRA/ OSCAR FERREIRA DE SOUZAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170035125AN.

Defesa nº: 0052/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.165122.17.87Anexo(s): Não há.Interessado: JOSÉ FILIPEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170056232AN.

Defesa nº: 0053/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.165111.17.60Anexo(s): Não há.Interessado: CLEIDES SILVA DE ALMEIDAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170050131AN.

Defesa nº: 0054/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.007141.18.09Anexo(s): 01.007787.18.79Interessado: HOTEL GRAN MINAS LTDA -MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170035099AI.

Defesa nº: 0055/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.006381.18.79Anexo(s): 01.013642.18.70Interessado: GISELE MARTINS DA SILVAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170044556AI.

Defesa nº: 0056/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.001593.18.60Anexo(s): 01.038368.17.80Interessado: ESPETOLÂNDIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPPAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170043705AI.

Defesa nº: 0057/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.004924.18.31Anexo(s): 01.007796.18.60Interessado: MERCANTIL MENDES RESENDE LTDA. / AFONSO BALTAZAR MENDES DE RESENDEAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170063837AN, 20170063835AN e 20170063556AN.

Defesa nº: 0058/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.004934.18.95Anexo(s): 01.007796.18.60Interessado: MERCANTIL MENDES RESENDE LTDA. / AFONSO BALTAZAR MENDES DE RESENDEAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170063837AN, 20170063835AN e 20170063556AN.


Defesa nº: 0059/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.004418.18.06Anexo(s): 01.011492.18.89Interessado: ADRIANO CIRILO DINIZAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170056883AN, 20170057386AN e 20170057389AN.

Defesa nº: 0060/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.007901.18.42Anexo(s): 01.011300.18.16Interessado: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/AAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170033258AI.

Defesa nº: 0061/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.010954.18.87Anexo(s): 01.012402.18.21Interessado: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/AAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170058027AN.

Defesa nº: 0062/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.005719.18.48Anexo(s): 01.010775.18.68Interessado: WILSON ALVES DE OLIVEIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170063360AN.

Defesa nº: 0063/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.138946.17.39Anexo(s): 01.102259.15.03Interessado: MARCELO JUNIO ALVESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170044909AN.

Defesa nº: 0064/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.162638.16.52Anexo(s): 01.167449.17.48Interessado: SONIA MARIA DUARTE VIEIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20160047741AI e dos Autos de Notificação nº 20160071256AN e 20160071257AN.

Defesa nº: 0065/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.003623.18.08Anexo(s): 01.007815.18.02Interessado: PAULO CESAR VIEIRA DOS SANTOSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170063413AN.


Defesa nº: 1609/2017 (CARE-CS)Processo nº: 01.045491.17.66Interessado: FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRAAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170017242AN e 20170017243AN.

Defesa nº: 0066/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.005349.18.20Anexo(s): 01.201172.12.55Interessado: MATHEUS PAULONAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170062612AN.

Defesa nº: 0067/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.169580.17.03Anexo(s): Não há.Interessado: CONSTRUTORA M CASTRO EIRELI-MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170061180AN.

Defesa nº: 0068/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.004586.18.00Anexo(s): 01.004594.18.39Interessado: EDMAR ANTONIO MARTINSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170051957AN.

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

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Poder Executivo



Defesa nº: 0071/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.000199.18.22Anexo(s): Não há.Interessado: BOA ESPERANÇA EMPREENDI-MENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170058050AN.

Defesa nº: 0072/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.166973.17.10Anexo(s): Não há.Interessado: MARGARIDA DA SILVA NETOAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170061969AN, 20170061970AN e 20170061971AN.


Defesa nº: 2256/2017 (CARE- CS)Processo nº: 01.075576.17.04Anexo(s): Não háInteressado: MAIS INVEST EMPREENDIMEN-TOS E INCORPORAÇÕES S/AAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170012890AI.

Defesa nº: 0073/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.007271.18.06Anexo(s): 01.129614.09.08Interessado: DALVA PEREIRA DA SILVAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170059126AN.

Defesa nº: 0074/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.007343.18.15Anexo(s): Não há.Interessado: VALDINE TACCHI DOS SANTOS GONÇALVESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170047917AN.

Defesa nº: 0075/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.168923.17.12Anexo(s): 01.183098.10.00Interessado: LUDMILA APARECIDA MOREIRA SANTOSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170053911AN.

Defesa nº: 0076/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.003549.18.49Anexo(s): 01.007810.18.99Interessado: CARLOS GILMAR MOREIRAAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170063992AN e 20170063991AN.

Defesa nº: 0077/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.004539.18.20Anexo(s): 01.006868.18.33Interessado: HIPER OPA LTDA.Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170039247AI.

Defesa nº: 0078/2018 (CARE-N)Processo nº: 001.008693.18.62Anexo(s): 01.054455.10.17Interessado: EDNILSON COSTAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20180002846AN.

Defesa nº: 0079/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.008700.18.26Anexo(s): 01.054455.10.17Interessado: EDNILSON COSTAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20180002637AI.


Defesa nº: 0080/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.167591.17.59Anexo(s): 01.002791.18.69Interessado: VALÉRIA COSTA NUNES GOUVEAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170049223AN.

Defesa nº: 0081/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.167589.17.07Anexo(s): 01.002791.18.69Interessado: VALÉRIA COSTA NUNES GOUVEAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170048426AN.

Defesa nº: 0082/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.003861.18.88Anexo(s): 01.007903.18.78Interessado: JULIO CESAR DE SOUZAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170063410AN.

Defesa nº: 0083/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.164924.17.33Anexo(s): 01.002793.18.94Interessado: DAVID NELSON SILVAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170037616AI.

Defesa nº: 0084/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.003712.18.28Anexo(s): 01.004082.18.27Interessado: ANTONIO PADUA CAMPOS DE CARVALHOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170033308AI.

Defesa nº: 0085/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.005949.18.06Anexo(s): Não há.Interessado: RODOLFO MEDEIROS DA ANUNCIAÇÃOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20180002837AN.

Defesa nº: 0086/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.005403.18.74Anexo(s): 01.018445.14.23Interessado: JOSÉ MENDES SOBRINHOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20140000528AN e do Auto de Embargo nº 20140000075AE.

DEFESAS (RITO SUMÁRIO):

Defesa nº: 0009/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.162627.17.17Anexo(s): Não háInteressado: VICENTE VAZ DE SOUZAAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170059400AN, 20170059402AN e 20170059403AN.

Defesa nº: 0010/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.163645.17.34Anexo(s): Não háInteressado: IONE APARECIDA CORREA CANDIDOAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170053235AN.

Defesa nº: 0011/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.163507.17.09Anexo(s): Não háInteressado: EUSTÁQUIO AUGUSTO DE FARIAAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170054935AN.

Defesa nº: 0012/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.164213.17.03Anexo(s): Não háInteressado: FERNANDO BORJA PINTOAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170053462AN e 20170053464AN.

Defesa nº: 0087/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.165070.17.85Anexo(s): Não há.Interessado: SÉRGIO BASÍLIO DE FREITASAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170051488AN, 20170051212AN, 20170051213AN e 20170051478AN.

Defesa nº: 0088/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.164408.17.54Anexo(s): Não há.Interessado: LINHA VERDE TRANSPORTES LTDA.Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170053461AN.

Defesa nº: 0089/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.166885.17.54Anexo(s): Não há.Interessado: KELLY APARECIDA SAID MEDEIROSAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170053426AN.

Defesa nº: 0090/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.165102.17.70Anexo(s): Não há.Interessado: LAURO SOARESAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as

exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170048762AN.

Defesa nº: 0091/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.166734.17.79Anexo(s): Não há.Interessado: ANTÔNIO MORAIS DE ASSISAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170061196AN, 20170061191AN e 20170061194AN.

Defesa nº: 0092/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.166742.17.05Anexo(s): Não há.Interessado: ANTÔNIO MORAIS DE ASSISAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170061190AN.

Defesa nº: 0093/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.168245.17.33Anexo(s): Não há.Interessado: ADEMIR MANOEL DA SILVAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170053948AN.

Defesa nº: 0094/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.168320.17.57Anexo(s): Não há.Interessado: RICARDO LUIS MARTINS FERREIRAAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170058665AN.

Defesa nº: 0095/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.168316.17.80Anexo(s): Não há.Interessado: RICARDO LUIS MARTINS FERREIRAAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170058666AN.

Defesa nº: 0096/2018 (CARE-N)Processo nº: 01.165491.17.33Anexo(s): Não há.Interessado: JW ESTOFADOS LTDA. – MEAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170058695AN.



PARECER PR/COMPUR 09/2017

APROVADO NA 238ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Solicitação de apreciação do COMPUR quanto à flexibilização da exigência de transferência de 15% de terreno em processo de parcelamento do solo.

O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 80 da Lei n° 7.165/96 e considerando as informações constantes no processo 01.129.495/16-40, em especial o parecer do relator José Júlio Rodrigues Vieira, designado para a matéria, apreciou solicitação de análise técnica por parte da Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG, sobre a possibilidade de flexibilização da exigência de transferência ao Poder Público Municipal de 15% de gleba em processo de parcelamento do solo, conforme disposto na Deliberação Normativa DN/Compur 01/2014. A referida gleba está localizada à Rua Pedra do Mar, Bairro Letícia, Regional Venda Nova. Consta nos autos do processo que:

- o terreno objeto da presente análise encontra-se ocupado e inserido em área cujo parcelamento e ocupação estão plenamente consolidados, configurados com base em planta particular aprovada, carente, no entanto, de aprovação junto à PBH;- o imóvel cujo parcelamento pretende-se regularizar tem área de 413,52 m², constituído pelo lote 18 e por parte do lote 19 da referida planta – enquadrando-se, portanto, no critério estabelecido pelo Compur por meio da Deliberação Normativa supracitada;- contudo, a soma das áreas das matrículas que o compõem (que inclui o lote 19 em sua integralidade), superam o limite de 800m² estabelecido na referida DN, suscitando dúvida quanto à sua aplicabilidade no caso concreto.

O relator do processo, em conformidade com o parecer técnico da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, manifestou-se favoravelmente à dispensa da transferência de 15% de área da gleba, com base nos seguintes argumentos:

- a situação real é de um imóvel com área significativamente inferior a 800 m² e as informações constantes da matrícula não condizem com a situação real – condição corriqueira nos parcelamentos ditos “clandestinos” no Município;- nesse sentido, é não apenas razoável, mas adequado o enquadramento da situação fática nos critérios da DN vigente, sob pena de imposição de ônus desmesurado ao interessado.

Diante dessas informações o COMPUR APROVA o parecer do Relator, que se manifestou favorável à dispensa da transferência de 15% de área de gleba no presente processo de regularização de parcelamento do solo.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2017

Luciana Maciel BizzottoGerente Executiva do COMPUR

Subsecretaria de Planejamento UrbanoSecretaria Municipal de Política Urbana

Izabel Dias de Oliveira MeloSubsecretária de Planejamento UrbanoSecretaria Municipal de Política Urbana

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana


APROVADO NA 240ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2018

Solicitação de isenção de transferência de 15% de terreno indiviso ao Município de Belo Horizonte para regularização de parcelamento do solo através da Lei 9074/05.

O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 80 da Lei n° 7165/96 e considerando as informações constantes no processo 01.093.745/16-62, em especial o parecer da relatora Ana Paula Chaves Lemos designada para a matéria e o parecer do relator, a partir do seu pedido de vistas, Paulo Chaves Roberto de Miranda, apreciou a solicitação de análise técnica apresentada pelo interessado Instituto das Clarissas Franciscanas – ICLAF. Trata-se de pedido de isenção de transferência de 15% do terreno indiviso ao Município de Belo Horizonte para regularização de parcelamento do solo através da Lei nº 9074/05, visando à regularização de parcelamento de terreno de 34.025 m², localizado no Bairro Vila Santa Terezinha, Regional Noroeste e enquadrado na modalidade de reparcelamento e desmembramento. Consta nos autos do processo que:

- O artigo 29 da Lei nº 7166/96, alterada pela Lei nº 9959/10 estabelece que terrenos objeto de desmembramento estão sujeitos à transferência ao Município de, no mínimo, 15% da gleba. Contudo, o artigo 4 da Lei nº 9074/05 estabelece que, na regularização de parcelamento, poderão ser aceitos parâmetros diferenciados dos previstos na Lei nº 7166/96, mediante avaliação do Executivo em relação à acessibilidade, disponibilidade de equipamento público e infraestrutura da região e apreciação do COMPUR;- O levantamento elaborado pela Subsecretaria de Planejamento Urbano indicou “a pouca presença de equipamentos públicos nos territórios do Caiçara e Alto Caiçara, áreas de influência direta do empreendimento”;- O artigo 7 da DN/COMPUR 01/2014 cita que, para as entidades detentoras de título declaratório de utilidade pública, a transferência de área ao Município poderá ser seguida de permissão de uso específica da área objeto da mesma para exercício de suas atividades fim, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - atendimento, pela entidade, aos critérios estabelecidos pelos órgãos colegiados vinculados às atividades por ela exercidas ou, na sua falta, pelo órgão municipal vinculado às mesmas; II - exercício das atividades fim da entidade no imóvel objeto da solicitação há 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data da solicitação;- A Lei nº 11.013/16 revogou a Lei n° 6.648/94, que dispunha sobre a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública, não persistindo mais esta figura no âmbito municipal e restando prejudicada a DN/COMPUR 01/2014;- Em vista do parágrafo 1° do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiro, na forma de permissão, está condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas e submetido à aprovação da Comissão de Destinação de Bens

COMPUR

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Poder Executivo

Públicos Municipais, regulamentada através do Decreto 16.803, de 18 de dezembro de 2017.

Diante dessas informações o COMPUR APROVA o parecer da relatora Ana Paula, que se manifestou CONTRÁRIA à isenção de transferência dos 15% do imóvel para o Município de Belo Horizonte para regularização de parcelamento do solo através da Lei 9074/05, SOB A CONDIÇÃO de que, caso a Comissão de Destinação de Bens Públicos Municipais seja desfavorável à permissão de uso ao ICLAF de área correspondente aos 15% supracitados, a matéria retorne ao COMPUR para nova deliberação.



Secretaria Municipal de Política UrbanaIzabel Dias de Oliveira Melo

Subsecretária de Planejamento UrbanoSecretaria Municipal de Política Urbana




Solicitação de regularização de atividade instalada na ADE Cidade Jardim.

O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 80 da Lei n° 7.165/96 e considerando as informações constantes no processo 01-080.124/17-63, em especial o parecer do relator Renato Ferreira Machado Michel, apreciou a solicitação de análise técnica do interessado Grupo de Dança Primeiro Ato. Trata-se de licenciamento da atividade Ensino de Dança exercida em área superior a 360m² (Grupo III), localizada à Rua Bernardo Mascarenhas, lote 026A, quadra 001, do Bairro Cidade Jardim, região Administrativa Centro Sul, inserido na ADE Cidade Jardim. Consta nos autos do processo que:

- O empreendimento em questão está em funcionamento há mais de 35 anos neste local;- O acesso de pedestres se dá pela Rua Bernardo Mascarenhas, onde não ocorre grande circulação de veículos. Além disso, o local do empreendimento possui sinalização para embarque e desembarque dos alunos, a fim de evitar fila dupla;- No entorno imediato prevalecem atividades de comércio e serviços e os cursos de dança encerram-se às 22 horas, colaborando para a vitalidade e segurança local uma vez que possui porteiro noturno e câmaras de monitoramento; e- No ano de 2012, a edificação foi apreciada pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte - CDPCMBH, resultando na Deliberação n° 072/2012, que solicita a permeabilidade do afastamento frontal, a implantação da calçada padronizada e a pintura da fachada para harmonizar com o conjunto edificado.

Diante dessas informações o COMPUR APROVA o parecer do relator Renato Ferreira Machado Michel, que se manifestou FAVORÁVEL à regularização da atividade exercida pelo interessado Grupo de Dança Primeiro Ato, SOB AS CONDIÇÕES de que sejam atendidas às diretrizes estabelecidas pelo CDPCMBH acima elencadas e concedida a Baixa de Construção da edificação.








Solicitação de alteração de permissividade viária da Rua Expedicionário Alício, Bairro Comiteco.

O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 80 da Lei n° 7.165/96 e considerando as informações constantes no processo 01-161.790/17-62, em especial o parecer do relator Rogério Carvalho Silva, apreciou a solicitação de análise técnica do interessado MC.COM LTDA. Trata-se de pedido de alteração

PREGÃOELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:DATA DO PREGÃO:

13/11/2017

OBJETO:

FORNECEDOR:CÓDIGOFORNECEDOR:

CNPJ: 65.817.900/0001‐71

TELEFONE: FAX: (19) 3573‐7312

EMAIL:

CÓDIGO SICAMUNIDADE DE

COTAÇÃOESTIMATIVA DE

CONSUMO ANUALMARCA/

FABRICANTE

39665 UNIDADE 4698 APSEN

PRAZO DE ENTREGA:

DATA DESTE REGISTRO: VIGÊNCIA:

ENDEREÇO:AV. VISCONDE DE NOVA GRANADA, N° 1105, BAIRRO VILA GROSSKLAUSS, LEME/SP, CEP 13617‐400

(19) 3573‐7300

[email protected]

DESCRIÇÃO/SICAM PREÇO UNITÁRIO

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS

ATA Nº 04

101/2017 04.000623.17.55

Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PARA ATENDER A MANDADOS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO COMO TETO O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO, CONFORME TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.

AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. 100703

JACKSON MACHADO PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DA PUBLICAÇÃO NO DOM 12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

TRAZODONA, CLORIDRATO 50 MILIGRAMAS, COMPRIMIDO.

0,8180

RETIFICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2017

Processo: 04.000.623.17.55Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços para aquisição de medicamentos não

padronizados para atender a mandados judiciais, sendo considerado como teto o preço máximo de venda ao governo, conforme tabela CMED (alíquota de ICMS correspondente ao item em disputa) e aplicação do percentual do CAP no momento das análises das propostas, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.

A Gerência de Compras, no uso de suas atribuições, retifica a matéria veiculada no Diário Oficial do Município no dia 18 de janeiro de 2018, para a empresa AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., Ata n° 4 para o item de código 39665:

Onde se lê: “(PREÇO UNITÁRIO: 0,82)”Leia-se: “(PREÇO UNITÁRIO: 0,8180)”

Retificação conforme consta nos autos, restante da matéria permanece inalterado.

Gelcimar Dias SantanaGerência de ComprasJackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 130/2017

PROCESSO 04-50/2017O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Farmace Indústria

Químico Farmacêutica Cearense Ltda. – Item 04: valor global R$41.984,00 do Pregão Eletrônico n.º 130/2017, processo n.º 04-50/2017, conforme consta nos autos. Valor global de R$41.984,00.


Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPregoeiro

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 130/2017

PROCESSO 04-50/2017O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais

e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 130/2017 - Aquisição de antimicrobianos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

- Farmace Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda. – Item 04: valor global R$41.984,00.

OBS: Itens 01, 02 e 05 foram fracassados e item 03 foi deserto.

Valor Global: R$41.984,00Prazo de entrega: conforme edital


Danilo Borges MatiasSuperintendente

COMUNICADOPREGÃO ELETRÔNICO 132/2017

PROCESSO: 04-60/2017OBJETO: Aquisição de material para esterilização a base de gás plasma de hidrogênio para autoclave com comodato de uma esterilizadora e todos os seus acessórios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que a impugnação da empresa H STRATTNER & CIA LTDA. foi considerada procedente. A especificação técnica do item 04 do lote único do pregão, contida no Anexo I do edital sofreu alteração e o evento foi reagendado da forma como se segue:

Prorrogação da recepção de propostas a partir de 07/02/18.Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 23/02/18. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 23/02/18. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET.Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se

junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.

comprasnet.gov.br.Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos,

fixados aleatoriamente pelo sistema.O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores

da permissividade de usos da Rua Expedicionário Alício, localizada no Bairro Comiteco, em toda a sua extensão, para VM – via de caráter misto. Esta solicitação se deve, de acordo com o interessado, à adequação do enquadramento da rua às suas reais e atuais características. Consta nos autos do processo que:

- Conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 112 da Lei 7166/96, alterada pela Lei 9959/10, a alteração de permissividade viária deve observar, dentre outros a predominância de usos lindeiros, a ambiência do entorno e a classificação funcional da via;- A Rua Expedicionário Alício é classificada como via local e, conforme constatado em vistorias realizadas por técnicos da Subsecretaria de Planejamento Urbano e pelo relator, pode-se observar que, à exceção do imóvel utilizado pelo solicitante, os usos lindeiros são exclusivamente residenciais;- Ainda, a Rua Expedicionário Alício faz parte da ADE Mangabeiras, que é destinada exclusivamente ao uso residencial unifamiliar e, portanto, assume permissividade de usos específica, de acordo com os artigos 67 e 81 da Lei n.º 7.166/96 alterada pela Lei n.º 9.959/10; e- Na ADE Mangabeiras, são permitidas apenas as atividades do Grupo II, compatíveis com o uso residencial, nos terrenos lindeiros a Av. dos Bandeirantes, em trecho indicado no parágrafo 1º do artigo 81 da Lei n.º 7.166/96 alterada pela Lei n.º 9.959/10.

Diante dessas informações o COMPUR APROVA o parecer do relator Rogério Carvalho Silva, que se manifestou CONTRÁRIO à alteração da permissividade viária da Rua Expedicionário Alício, no Bairro Comiteco, em toda a sua extensão, para VM – via de caráter misto.






DECISÃO Nº 001/2018

Processo: 01-015.491/18-68Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Belo HorizonteCidadãoReferência: Auditoria Assistencial Nº 161 – Fundação Benjamin Guimarães/ Hospital da BaleiaAssunto: Apuração de denúncia da Manifestação N. 182042 – Ouvidoria Municipal

A Gerente da Auditoria da Diretoria de Regulação de Média e Alta Complexidade em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, GEAUD-SA/DRMACS/SMSA/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório de Auditoria N.161, realizada na Fundação Benjamin Guimarães/ Hospital da Baleia, peça integrante deste,RESOLVE:

I- Aplicar Advertência Escrita pelo descumprimento da Portaria Nº 140 do Ministério da Saúde e pela inobservância dos Compromissos do Contratado pactuado com a SMSA-BH, em 01/06/2017;

II- Solicitar o envio do protocolo de acolhimento do SUAC e seu cronograma de implantação, dentro do prazo de até 30 dias a contar do recebimento do Relatório Final da Auditoria Nº 161;

III- Aplicar a penalidade de multa por infração de natureza grave, conforme o Regulamento do Sistema Municipal de Auditoria, Portaria SMSA-SUS-BH Nº 19/2001, Anexo I – Das infrações e Penalidades, no caso de descumprimento da determinação II da Decisão Nº 001/2018;

IV- Encaminhar cópia do Relatório da Auditoria Nº 161 para: Diretora de Regulação da Média e Alta Complexidade em Saúde, Manifestante, Fundação Benjamin Guimarães/Hospital da Baleia.

Publique-se e dê ciência.

Belo Horizonte, 25 de Janeiro de 2018

Vânia de Freitas DrumondGerente de Auditoria

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

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Poder Executivo

– Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital devidamente retificado está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 1° de fevereiro de 2018

Edmundo S C FrancoPregoeiro

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 002/2018

PROCESSO: 04-27/2017OBJETO: Aquisição de materiais de laboratório – coleta de sangue, coloração de lâminas em microbiologia e exames diversos para atender a demanda de forma contínua por um período de 12 (doze) meses do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório. Esta licitação possui lotes exclusivos para microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, como também para ampla concorrência.

Início da recepção de propostas a partir de 09/02/18.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 26/02/18.

Abertura da sessão de lances às 08:15hs do dia 26/02/18.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET.

Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 1° de fevereiro de 2018

Edmundo S C FrancoPregoeiro

EXTRATOS

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011344471727Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Maria Antonia Dutra Batista - auxiliar de laboratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 19/07/2017, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.094,30 mensaisAssinatura em: 18/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 13

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011245781507Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Pedro Paulo Camargos Silva - médico generalistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/02/2016 a 18/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/02/2016Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 13

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011245781507

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Pedro Paulo Camargos Silva - médico generalistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/08/2016 a 18/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/08/2016Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 13

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011245781507Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Pedro Paulo Camargos Silva - médico generalistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/02/2017 a 18/08/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 17/02/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 13

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011245781507Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Pedro Paulo Camargos Silva - médico generalistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/08/2017 a 18/02/2018.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 18/08/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 13 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011224321752Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Eura Moreira dos Santos - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 31/07/2017.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura em: 27/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 14

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011338291798Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Marilda Aparecida dos Reis - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 27/07/2017 a 25/11/2017Valor: R$ 1.094,30 mensaisAssinatura em: 26/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 14

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011246871542Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Renata Soraia de Freitas Guimarães - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/01/2017 a 16/07/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 17/01/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 14

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011246871542Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Renata Soraia de Freitas Guimarães - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/07/2017 a 16/01/2018.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 17/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 14 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011344461764Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Sarah Reis - cirurgião dentistaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/08/2017, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.693,01 mensaisAssinatura em: 31/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 14 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010534751684Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Centro Oftalmológico de Minas Gerais S/AObjeto: Expansão e qualificação da assistência, em regime ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, em caráter eletivo, visando ainda garantir a integralidade da atenção à saúde aos usuários da SMSA/SUS-BH.Prazo: 60 mesesValor: R$ 21.725.867,73Assinatura em: 29/01/2018Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 15

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011344131705Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Cristina Passaglia - médicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/07/2017.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.528,30 mensaisAssinatura em: 26/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 15

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011351661773Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Geisyane Ferreira da Silva Diniz - enfermeiraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/08/2017, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.109,02 mensaisAssinatura em: 08/08/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 15

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011668811612Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Mário Lúcio Nascimento de Oliveira - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/06/2017 a 12/12/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 13/06/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 15 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de FornecimentoProcesso: 040006661687Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Starmed Artigos Médicos e Hospitalares Ltda.Objeto: Fornece os itens descritos na tabela da Cláusula Primeira, bem como acresce o valor total do contrato em 4,15%.Prazo: inalteradoValor: R$ 66.517,00Assinatura em: 29/01/2018Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 15 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011248951489Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e CidadaniaContratado(a): Biopragas - Controle de Vetores e Pragas Urbanas Ltda. - MEObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/12/2017 a 25/12/2018, bem como convalida todos os atos administrativos ocorridos no período de 26/12/2017 até a data da assinatura do presente Aditivo.Prazo: 12 mesesValor: R$ 7.800,00Assinatura em: 25/01/2018Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 16

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010907461708Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Camila Lourenço da Silva - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/07/2017, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.094,30 mensaisAssinatura em: 11/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 16

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010930541631Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Juliano Henrique Vilas Boas - médico generalistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/01/2017 a 07/07/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 06/01/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 16

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010930541631Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Juliano Henrique Vilas Boas - médico generalistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/07/2017 a 07/01/2018, bem como altera a lotação e a remuneração a partir de 02/05/2017.Prazo: 6 mesesValor: R$ 8.238,34 + R$1980,00 mensaisAssinatura em: 30/06/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 16

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010001401880Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e CidadaniaContratado(a): Maxiene CostaObjeto: Atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Cadastro Único e Programa Bolsa Família e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, nos termos da Ordem de Serviço.Prazo: 6 mesesValor: R$ 2.867,42 mensaisAssinatura em: 22/01/2018Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 16

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011395261606Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Junia Cristina Ribeiro da Silva - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/02/2017 a 18/08/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 17/02/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 17 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011395261606Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Junia Cristina Ribeiro - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/08/2017 a 18/02/2018.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 18/08/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 17

Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de LocaçãoProcesso: 011118511047Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e CidadaniaLocador(a): Otávio Martins Carneiro e José Roberto Martins CarneiroObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2017 a 18/11/2018.Prazo: 12 meses

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

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Poder Executivo

Valor: R$ 81.870,48Assinatura em: 19/01/2018Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 17

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011118511047Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e CidadaniaLocador(a): Otávio Martins Carneiro e José Roberto Martins CarneiroObjeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Sétimo Termo Aditivo ao Contrato, a partir de 19/11/2017 até a data de sua publicação.Assinatura em: 19/01/2018Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 17

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011157441674Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Priscila Sousa Borba - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/02/2017 a 04/08/2017, conforme SCD 1336 do dia 13/02/2017 e SCD 3268 do dia 06/04/2017, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 23/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.109,02 mensaisAssinatura em: 03/02/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 17

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011157441674Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Priscila Sousa Borba - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/08/2017 a 04/02/2018.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 04/08/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 17 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010919071772Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Leonardo de Campos Correa Oliveira - médicoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/07/2017, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 8.638,34 mensaisAssinatura em: 04/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 18 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010360611645Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ronaldo de Souza Silvestre - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/03/2017 a 27/09/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 28/03/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 18

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010360611645Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ronaldo de Souza Silvestre - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 23/08/2017.Assinatura em: 04/09/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 18

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010562431524Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sheila Lúcia de Freitas Pinto - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/11/2016 a 06/05/2017, conforme SCD 7888 do dia 25/10/2016 e SCD 3563 do dia 19/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 07/11/2016Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 18

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010562431524Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sheila Lúcia de Freitas Pinto - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/05/2017 a 30/09/2017, conforme SCD 3563 do dia 19/04/2017, SCD 5471 do dia 28/06/2017 e SCD 6558 do dia 07/08/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 05/05/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 18 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010990621763Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Andre Felipe Ferreira Barroso - médicoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 30/07/2017.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.128,30 mensaisAssinatura em: 26/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 19

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010994831711Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): André Luiz Ferreira - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/07/2017.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.484,03 mensaisAssinatura em: 27/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 19

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011207161769Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Marcela Queiroz Riccioppo Ramos - médicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/09/2017.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.528,30 mensaisAssinatura em: 30/08/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 19

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010990671787Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Natã Oliveira Andrade - médicoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 27/07/2017.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.528,30 mensaisAssinatura em: 24/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 19 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011386121783Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Rosemary de Paula Santos - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 19/07/2017.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura em: 18/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 19 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010915351720Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Eliete da Cruz Silva - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 01/07/2017.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura em: 30/06/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 20

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010965121701Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Maria do Carmo Alves da Costa - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: de 20/07/2017 a 01/11/2017Valor: R$ 1.094,30 mensaisAssinatura em: 19/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 20

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010920071705Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Mariana Araújo de Moura Silva - médicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/07/2017, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 8.638,34 mensaisAssinatura em: 10/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 20

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010911651702Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Rosilene Santos Rocha Martins - enfermeiroObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,a partir de 14/07/2017, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.109,02 mensaisAssinatura em: 11/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 20 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010965221765Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sirlandia Abreu Pereira - enfermeiraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/07/2017, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.109,02 mensaisAssinatura em: 05/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 20 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010965191750Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Cleide de Fátima Silva Pereira - técnica em saúde bucalObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/07/2017, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.227,25 mensaisAssinatura em: 04/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 21

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011262921575Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Jussara Pereira dos Anjos - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 29/02/2016Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 21

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011262921575Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Jussara Pereira dos Anjos - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2016 a 28/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 31/08/2016Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 21

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

Processo: 011262921575Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Jussara Pereira dos Anjos - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2017 a 31/08/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 24/02/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 21 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011262921575Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Jussara Pereira dos Anjos - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2017 a 28/02/2018.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 31/08/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 21 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010917571751Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Bruna Xavier Faria de Alvarenga - médicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 13/07/2017, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 9.638,34 mensaisAssinatura em: 12/07/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 22

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010414911552Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Nara Regina Caetano Conceição - médica generalistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/09/2016 a 25/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 26/09/2016Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 22

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010414911552Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Nara Regina Caetano Conceição - médica generalistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/03/2017 a 25/09/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 24/03/2017Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 22

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de ColaboraçãoProcesso: 011165801501Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Lar Creche Pingo de GenteObjeto: Retifica o item 4, da Cláusula Quarta - da Movimentação dos Recursos Financeiros, do Terceiro Termo Aditivo.Prazo: inalteradoValor: inalteradoAssinatura em: 30/01/2018Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 22 Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011165801501Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Lar Creche Pingo de GenteObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/05/2017 até a data de sua publicação.Assinatura em: 30/01/2018Registro na PGM: 31/01/2018Livro: 198 Folha: 22


Ricardo Queiroz AlexandreDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças

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Poder Executivo

SÚMULA Nº 1 (ELEITORAL – 2018)

O Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114 da Lei Orgânica; o art. 59, inciso I, da Lei Municipal n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017; os arts. 3º e 4º do Decreto Municipal n.º 15.256, de 5 de julho de 2013; RESOLVE editar a presente súmula:

“A mera cessão, permissão ou uso de bens, por si só, não caracteriza a conduta vedada preconizada no inciso I, do art. 73, da Lei 9.504/97. O que a legislação veda é que a ação seja desenvolvida em benefício de candidato, partido ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária.

Nos processos administrativos atinentes à cessão ou uso de bens da Administração Pública deve ser demonstrada evidente contrapartida à Municipalidade, de maneira a não dar margem à configuração de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, vedada pelo § 10 do artigo 73, da Lei 9.504/97.”

Legislação: Lei Federal nº 9.504/97, art. 73, I e §10. Resolução TSE nº 23.555/2017 (Calendário Eleitoral para as Eleições 2018)

Precedentes: TSE – RP 425109 – Representação. Relatora: Fátima Nancy Andrighi. DJ 25/04/2012; TSE Ac. nº 5694, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos; TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral, n. 1839-71.2011.6.00.0000, Relator(a) Min.(a) NANCY ANDRIGHI, julgamento em 29/03/2012.

Tomáz de Aquino ResendeProcurador-Geral do Município

SÚMULA Nº 2 (ELEITORAL – 2018)

O Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114 da Lei Orgânica; o art. 59, inciso I, da Lei Municipal n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017; os arts. 3º e 4º do Decreto Municipal n.º 15.256, de 5 de julho de 2013; RESOLVE editar a presente súmula:

“O art. 73, I, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) dispõe sobre a vedação de uso de bens públicos em benefício de candidato, partido ou coligação. Assim, nos termos preconizados na legislação Eleitoral, bem como nos precedentes judiciais afetos à matéria, fica vedado o uso do email institucional da Prefeitura de Belo Horizonte (CorreioWeb) para fins eleitorais”.

Legislação: Lei Federal nº 9.504/97, art. 73, I. Resolução TSE nº 23.555/2017 (Calendário Eleitoral para as Eleições 2018)

Precedentes: TSE – Representação nº 425109 – Relatora: Fátima Nancy Andrighi, DJ 25/04/2012; TSE - Representação nº 326.725 – Relator: Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Acórdão de 29/03/2012; Recurso Especial Eleitoral nº 93.887 – Relator: Arnaldo Versiani – DJ 25.08.2011; TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 1839-71.2011.6.00.0000, Relatora: Nancy Andrighi, julgamento em 29/03/2012).


JUNTA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO - RESULTADO JULGAMENTO

Homologo o resultado do julgamento da Junta Administrativa de Indenizações, ocorrido no dia 26/01/2018, em conformidade com o disposto no artigo 14, do Decreto 14.971/12:

Processo: 01-096.453/17-44Interessado: RICARDO RODRIGUES DE MEDEIROSResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.450/17-56Interessado: RAFAEL MOTTER JULIATTIResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.446/17-89Interessado: VIAÇÃO ZURIK LTDAResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.413/17-20Interessado: DAVI DOMINGOS GOMESResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-166.228/14-09Interessado: GESILVA SERVIÇOS E INSTALA-ÇÕES DE TV A CABO LTDAResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.494/17-21Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LUXEMBURGOResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.493/17-69Interessado: JIMENE MARLY BRUM DE PAIVAResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.487/17-66Interessado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROSResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.481/17-80Interessado: OLÍVIA TEIXEIRA ALVESResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.418/17-43Interessado: GUSTAVO AUGUSTO CERQUEIRA GONÇALVESResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.425/17-09Interessado: MARIA HELENA GONÇALVESResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.433/17-37Interessado: DULCE RAQUEL DOS SANTOS GUIMARÃESResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.438/17-50Interessado: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORSA LTDAResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.457/17-03Interessado: HELVÉCIO DE GOES TROTTAResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-096.461/17-72Interessado: BRUNO ROBERTO GARCIA DE SOUZAResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-132.011/16-40Interessado: CARLOS MAGNO BARBOSAResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-107.497/17-22Interessado: VERA LÚCIA ROCHA SILVAResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-108.030/17-09Interessado: NÁDIA COUTO BAVOSOResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-003.708/17-70Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANCHIETAResultado: INDEFERIDO

Processo: 01-166.228/14-09Interessado: GESILVA SERVIÇOS E INSTALA-ÇÕES DE TV A CABO LTDAResultado: INDEFERIDO



EXTRATO TCG 007/2016

Processos nº 01.011730-18-65Partes: Controladoria Geral do Município - CTGMSecretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBISuperintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAPURBEL – Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo HorizonteObjeto: Adoção pela SMOBI, SUDECAP e URBEL das recomendações descritas no TCG.Data da assinatura: 07 de dezembro de 2017.CTGM – Leonardo de Araújo Ferraz SMOBI – Josué Costa Valadão SUDECAP – Beatriz de Moraes Ribeiro URBEL – Claudius Vinícius Leite Pereira


Leonardo de Araújo FerrazControlador-Geral do Município

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Subcontroladora de Correição, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos

Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer(em), no caso de agentes públicos da Administração Direta, à Central de Atendimento - SUGESP; se agente público da Administração Indireta, ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação para retorno ao trabalho, observadas e respeitadas as especificidades porventura existentes, de determinados cargos.

1 - RAFAEL GUILHERME DA SILVA - BM 102.379-72 - CLAUDIA SOLANGE SIMON TEIXEIRA DUARTE - BM 48.912-73 - GÁBNER GUIMARÃES ALVES – BM: 81570-9.


Cláudia Costa de Araújo FuscoSubcontroladora de Correição

DESPACHO

PROCESSO Nº: 08-000.168-17-94AGENTE PÚBLICO: FABRÍCIO VIEIRA DE MOURA – BM 104.435-2

A Subcontroladora de Correição, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 233 da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar da Comissão Disciplinar I da Subcontroladoria de Correição, torna público a ABSOLVIÇÃO do agente público supracitado, nos termos do art. 233, inc. IV, da Lei nº 7.169/96.



EXTRATO SUSPAD

PROCESSO Nº 08-000.290-17-98AGENTE PÚBLICO: ADEMIR FERREIRA DA SILVA – MAT: 8149-9

A Subcontroladora de Correição, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 02 (dois) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.



CONTROLADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

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Poder Legislativo

DELIBERAÇÃO Nº 1/2018

Altera a Deliberação nº 18/2016, que “Disciplina o sistema de suprimento de serviços e materiais necessários ao exercício do mandato parlamentar”.

A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Acrescente-se ao art. 6º da Deliberação 18/2016 os seguintes incisos:

VI - carimbos;VII - material de copa.

Art. 2º - Acrescente-se ao Capítulo II da Deliberação nº 18/2016 as seguintes Seções e respectivos artigos:

Seção VII-ADa Despesa com Carimbos

Art. 38-A - A Câmara Municipal suprirá as necessidades dos gabinetes parlamentares com carimbos.

Art. 38-B - O contrato correspondente conterá a relação dos materiais a serem disponibilizados, a especificação respectiva, a periodicidade de fornecimento e o quantitativo máximo por gabinete parlamentar.

§ 1º - Na hipótese de o contrato não fixar o quantitativo máximo de cada material a ser disponibilizado por gabinete parlamentar, ele corresponderá ao resultado da operação de divisão entre o quantitativo máximo contratado pelo número de membros da Câmara Municipal.

§ 2º - As definições de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão feitas de maneira a não gerar necessidade de estoque na Secretaria da Câmara, em obediência ao art. 6º da Lei nº 11.016, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 38-C - Os pedidos de carimbos deverão ser enviados formalmente à SECSIC, conforme cronograma de solicitações a ser definido e divulgado anualmente pela Seção; e serão atendidos conforme prazos contratuais de entrega do contratante.

§ 1º - Serão considerados formalmente adequados apenas os pedidos realizados em acordo com os modelos e programas disponibilizados pela SECSIC.

§ 2º - A SECSIC enviará ordem de fornecimento à contratada que só poderá fornecer item constante de pedido previamente cadastrado na respectiva ordem de fornecimento.

§ 3º - Caberá ao gabinete contatar a empresa nos prazos estipulados no cronograma de solicitações, para envio dos dizeres a serem impressos nos carimbos.

Art. 38-D - Os materiais serão entregues pelo fornecedor diretamente aos gabinetes parlamentares.

§ 1º - O vereador ou servidor lotado em seu gabinete, no ato do recebimento dos materiais, deverá realizar a conferência dos mesmos junto ao fornecedor contratado.

§ 2º - Estando os materiais nas condições contratadas, o vereador ou servidor lotado em seu gabinete assinará o atestado de recebimento fornecido pelo contratante, confirmando a entrega do material, bem como os quantitativos recebidos.

§ 3º - Em caso de incorreções em algum dos materiais, o gabinete deverá recusar o recebimento e comunicar formalmente À SECSIC, para acionamento do fornecedor.

§ 4º - Diante dos atestados emitidos de recebimento de material, o gestor do contrato liquidará a despesa correspondente para encaminhamento do processo à Divisão de Gestão Financeira, para que esta providencie o pagamento.

Seção VII-BDa Despesa com Material de Copa

Art. 38-E - A Câmara Municipal suprirá as necessidades dos gabinetes parlamentares com material de copa.

Art. 38-F - O contrato correspondente conterá a relação dos materiais a serem disponibilizados, a especificação respectiva, a periodicidade de fornecimento e o quantitativo máximo por gabinete parlamentar.

§ 1º - Na hipótese de o contrato não fixar o quantitativo máximo de cada material a ser disponibilizado por gabinete parlamentar, ele corresponderá ao resultado da operação de divisão entre o quantitativo máximo contratado pelo número de membros da Câmara Municipal.

§ 2º - As definições de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão feitas de maneira a não gerar necessidade de estoque na Secretaria da Câmara, em obediência ao art. 6º da Lei nº 11.016, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 38-G - Os pedidos de material de copa deverão ser enviados formalmente à SECSIC, conforme cronograma de solicitações a ser definido e divulgado anualmente pela Seção; e serão atendidos conforme prazos contratuais de entrega do contratante.

Parágrafo único - Serão considerados formalmente adequados apenas os pedidos realizados conforme modelos e programas disponibilizados pela SECSIC, cabendo exclusivamente a esta acionar a empresa contratada para providenciar o fornecimento respectivo.

Art. 38-H - Os materiais serão entregues pelo fornecedor diretamente aos gabinetes parlamentares.

§ 1º - O vereador ou servidor lotado em seu gabinete, no ato do recebimento dos materiais, deverá realizar a conferência dos mesmos junto ao fornecedor contratado.

§ 2º - Estando os materiais nas condições contratadas, o vereador ou servidor lotado em seu gabinete assinará o atestado de recebimento fornecido pelo contratante, confirmando a entrega do material, bem como os quantitativos recebidos.

§ 3º - Em caso de incorreções em algum dos materiais, o gabinete deverá recusar o recebimento e comunicar formalmente o ocorrido à SECSIC, para acionamento do fornecedor.

§ 4º - Diante dos atestados emitidos de recebimento de material, o gestor do contrato liquidará a despesa correspondente para encaminhamento do processo à Divisão de Gestão Financeira, para que esta providencie o pagamento.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Henrique BragaPresidente

Orlei Pereira1º Vice-Presidente

Léo Burguês de Castro2º Vice-Presidente

NelySecretário-Geral

Juliano Lopes1º Secretário

Catatau2º Secretário

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-013/2018)

CONTRATADA: BUFFET REQUIN-TE RECEPÇÕES LTDA - ME - CNPJ: 23.126.915/0001-43. — OBJETO: Forne-cimento de gêneros de alimentação do tipo coffee break e lanches. — FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2017, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2018, observados os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993— PREÇO: Pela execução do serviço objeto deste Contrato (nº 005/2018), a CMBH pagará à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 93.829,80 (noven-ta e três mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). – VIGÊNCIA: Este Contrato vigerá de 31 de janeiro de 2018 até 31 de de-zembro de 2018. — DOTAÇÃO ORÇAMEN-TÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-12 –

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fornecimento de Alimentação.



EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-014/2018)

CONTRATADA: MINASTEC PRODUTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME. - CNPJ: 08.822.721/0001-99 — OBJETO: contratação de empresa para a prestação de serviço, por meio de alocação de mão de obra para área de informática da CMBH. — FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2017 e observados os preceitos das Leis Federais n.º 10.520/2002 e 8.666/1993. — PREÇO: Por esse contrato (006/2018) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor global mensal de R$ 59.587,59 (cinquenta e nove mil e quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). – PRAZO: Este contrato vigerá de 01 de fevereiro de 2018 até 31 de janeiro de 2019. — DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): 01.01.01.031.001.2001.339034-03 — Outras Despesas de Pessoal Terceirizado - Outras Despesas de Pessoal - Contratos Administrativos e 01.01.01.031.001.2001.339037-06 – Locação de Mão de Obra – Locação de Mão de Obra para Tecnologia da Informação.



EMENTAS DE PROJETOS DE LEI

De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação as ementas das seguintes proposições:

Projeto de Lei n° 470/2018Autoria: Executivo: Mensagem nº 29, de 05/12/2017Ementa: Altera a Lei n° 7.031, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 471/2018Autoria: Vereador Fernando BorjaEmenta: Proíbe a presença de representante de laboratórios da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 472/2018Autoria: Vereador Mateus SimõesEmenta: Dispõe sobre gastos públicos do Poder Legislativo Municipal com Publicidade e Propaganda.

Projeto de Lei n° 473/2018Autoria: Vereadores Rafael Martins, Bim da Ambulância, Carlos Henrique, Claudio da Drogaria Duarte, Doorgal Andrada, Dr. Nilton, Edmar Branco, Fernando Borja, Gabriel, Hélio da Farmácia, Irlan Melo, Jair di Gregório, Jorge Santos, Juninho Los Hermanos, Marilda Portela, Mateus Simões, Osvaldo Lopes, Preto e Professor Wendel Mesquita.Ementa: Altera dispositivos da Resolução n° 1480/90 que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 474/2018Autoria: Vereadora NelyEmenta: Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção em janela, sacada, mezanino e varanda de clínica, consultório, hospital e alas pediátricas.

Projeto de Lei n° 475/2018Autoria: Vereador Léo Burguês de CastroEmenta: Altera o anexo XII - Classificação dos usos, da Lei 9959/2010.

Projeto de Lei n° 476/2018Autoria: Vereadores Osvaldo Lopes e Pedro Patrus

Ementa: Dispõe sobre a comercialização e aplicação de vacinas de uso veterinário e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 477/2018Autoria: Vereador Pedro PatrusEmenta: Torna obrigatório assento acessível para pessoa com obesidade nos casos em que menciona.

Projeto de Lei n° 478/2018Autoria: Vereador Pedrão do DepósitoEmenta: Proíbe a concessão de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Projeto de Lei n° 479/2018Autoria: Vereador Jair Di GregórioEmenta: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 480/2018Autoria: Vereador Jair Di GregórioEmenta: Autoriza o Executivo Municipal a criar o “Programa Cidadão Fiscalizador do Trânsito” em Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 481/2018Autoria: Vereador Edmar BrancoEmenta: Altera a Lei n° 10.441/12, que “Cria o Parque Municipal do Bairro Trevo”.

Projeto de Lei n° 482/2018Autoria: Vereador Pedro PatrusEmenta: Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e seus funcionários no Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 483/2018Autoria: Vereador Wellington MagalhãesEmenta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a cadastrar, regulamentar e fiscalizar a atividade exercida por lavadores autônomos de veículos nos logradouros do Município.

Projeto de Lei n° 484/2018Autoria: Vereador CatatauEmenta: Concede benefício isencional de taxas decorrentes da colocação de letreiros luminosos nos estabelecimentos comerciais que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 485/2018Autoria: Vereador CatatauEmenta: Dispõe sobre o quadro de servidores municipais lotados nos Centros de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Escolas Municipais e Unidades Municipais de Ensino Infantil (UMEI’s) e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 486/2018Autoria: Vereador CatatauEmenta: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU nos casos que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 487/2018Autoria: Vereadora NelyEmenta: Dá o nome de SÉRGIO CALIXTO FERNANDES à Praça localizada na confluência da Av. Presidente com Rua Inácio Murta, no Bairro Copacabana.

Projeto de Lei n° 488/2018Autoria: Vereador Juliano LopesEmenta: Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no município e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 489/2018Autoria: Mesa: Vereadores Henrique Braga, Orlei, Léo Burguês de Castro, Nely, Juliano Lopes e CatatauEmenta: Promove a revisão anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte.


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BELO HORIZONTEportal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom5468 - assinado.pdf · - MARIA CRISTINA RIBEIRO VOLPINI, BM 35.307-1, CPF 464.766.446-53, Analista de Políticas Públicas, Nível 6,