PROCESSO CIVIL
PROCESSO CIVIL
PROF.: CARLYLE
MDULO DE RECURSOS
AULA 03 10.09.2009
Pra quem no estava aula passada, estvamos examinando o juzo de
mrito e o juzo de admissibilidade. No que tange aos requisitos de
admissibilidade, eles so examinados dependendo da corrente que voc
adote, com base na distino entre requisitos de admissibilidade
genricos, extrnsecos e intrnseco, objetivos e subjetivos, condies
recursais e pressupostos recursais. Ento, dependendo da corrente
doutrinria que vocs adorem, podero encontrar alguma dessas.
Falei da questo da natureza jurdica da deciso no juzo de
admissibilidade, falamos dos principais aspectos, terminologia, no
admito, no conheo, nego provimento.
Ficou falando o exame dos princpios recursais. Esses princpios
recursais devem ser considerados importantes porque vrios aspectos
so considerados em prova.
PRINCPIOS RECURSAIS
1) Princpio do Duplo Grau de Jurisdio
Duplo grau de jurisdio
A grande indagao acerca deste princpio se ele pode ou no ser
considerado de natureza constitucional.
Caso ele possua natureza constitucional, teremos que falar em
garantia do duplo grau de jurisdio. Essa posio a posio da Ada
Pelegrine, que entende que o princpio do duplo grau de jurisdio no
tem previso expressa, ele est implicitamente previsto no princpio
do devido processo legal. Era uma posio bastante adotada h duas
dcadas atrs.
Atualmente amplamente dominante na doutrina e na jurisprudncia
que o princpio do duplo grau de jurisdio no tem natureza
constitucional, no garantia constitucional. Isso significa que o
princpio do duplo grau pode ser afastado pelo legislador, ele pode
sofrer restries. a posio do Barbosa Moreira, Dinamarco,
Marinoni.
Um exemplo dessas restries o que acontece nos juizados especiais
em que prevem o recurso inominado a uma turma recursal formada por
juzes de primeiro grau, no h duplo grau, dizem que um grau e meio
porque no de primeiro grau e nem de segundo, seria um meio do
caminho. 2) Princpio da Taxatividade ou Princpio da Legalidade
De acordo com esse princpio, para que voc possa considerar um
determinado ato como um recurso, esse ato precisa estar previsto em
lei como sendo um recurso. Em outras palavras, s pode ser recurso
se estiver previsto em lei.
At. 496, CPC
Art. 496. So cabveis os seguintes recursos:
I - apelao;
II - agravo;
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declarao;
V - recurso ordinrio;
Vl - recurso especial
Vll - recurso extraordinrio;
VIII - embargos de divergncia em recurso especial e em recurso
extraordinrio.
H um rol de recursos cabveis no CPC que oriundo de uma lei,
baseado em uma lei, mas percebam que no necessrio que esteja
previsto no CPC, necessrio que tenha origem em lei. Por exemplo,
recurso inominado est previsto na lei dos juizados especiais
federais. lei? . considerado recurso? .
Embargos infringentes de alada esto previstos na lei de execuo
fiscal. lei? . Pode ser considerado com espcie recursal? Pode.
Se no estiver previsto em lei no recurso. Por exemplo, correio
parcial normalmente est prevista em regimento interno dos
Tribunais. lei? No. Se no lei, logo, correio parcial no recurso,
vai ter outra natureza jurdica qualquer.
Tomem cuidado com Regimento Interno de Tribunal porque quando
formos examinar recurso especial, para fins de recurso especial, o
Regimento Interno tem uma corrente que defende que lei. H acrdos do
STJ nesse sentido.
Outra questo importante. Essa lei precisa ser federal ou pode
ser estadual ou outra qualquer. A primeira tese de que seria
exigida a previso em lei, qualquer que fosse. O argumento seria a
possibilidade de o Estado tratar de matria procedimental, art. 24,
XI, CRFB/88.
Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matria processual;
Uma primeira corrente, a ideia de recurso estaria vinculada a
ideia de procedimento em matria processual. Seria possvel ao Estado
legislar sobre matria procedimento e recursos sendo interpretado
como matria procedimental, viabilizaria que a lei estadual previsse
recursos diferentes.
A posio dominante sobre o assunto afirma que recurso matria
processual, no procedimental. Ento, a competncia estaria no art.
22, II, CRFB/88
Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho;
Como o direito processual matria de competncia privativa,
exclusiva, somente lei federal poderia estabelecer previso de algum
recurso. A posio dominante de que precisa ser lei federal por conta
do art. 22, I, CRFB/88. Cuidado com o art. 24, XI que trata de
matria procedimental.
3) Princpio da Fungibilidade
1) Fungibilidade observncia do menor prazo
Previsto para a interposio do recurso
EX: embargos infringentes de alada X Apelao = art. 34 da Lei
6830/80
EX: deciso de assistncia judiciria gratuita art. 6 e 17 da Lei
1.060/50
aquele segundo o qual um determinado recurso pode ser julgado
como se fosse outro. Houve uma poca em que este princpio era muito
adotado principalmente porque antes da reforma de 1955 o agravo de
instrumento era apresentado no primeiro grau. Ento, voc tinha a
apelao e o agravo de instrumento sendo apresentado no primeiro
grau, ento, volta e meia isso acarretava confuso acerta de qual era
o recurso cabvel. Era muito comum o juiz aplicar o princpio da
fungibilidade e receber o agravo como se fosse apelao ou receber a
apelao como se fosse o agravo. O juiz de primeiro grau tinha a
possibilidade de adaptar o recurso cabvel espcie de deciso que ele
havia prolatado.
S que com a reforma, o agravo de instrumento passou a ser
interposto diretamente no Tribunal, o juiz de primeiro grau no tem
qualquer ingerncia no agravo de instrumento. Ento, o principio da
fungibilidade perdeu muito a sua fora mas ele ainda bastante
aplicvel em determinadas situaes. S que para o princpio da
fungibilidade ser aplicado, a jurisprudncia exige determinados
requisitos:
a) preciso existir dvida objetiva. Acerca desse requisito os
Tribunais no possuem divergncia. Dvida objetiva significa que
qualquer pessoa poderia se confundir acerca do recurso cabvel
porque a lei no clara acerca do recurso cabvel na espcie.
b) Observncia do menor prazo previsto para a interposio do
recurso. Exemplo: alegao de fungibilidade entre o agravo e apelao.
O agravo tem prazo de 10 dias, a apelao tem prazo de 15 dias.
Digamos que fique caracterizada a dvida objetiva. Voc no sabe se
tem que interpor agravo ou apelao. Para que voc no tenha qualquer
problema, tem que interpor no prazo menor. Pode ocorrer do recurso
cabvel ser a apelao, no interessa, pra evitar problemas, pra evitar
possvel alegao de m f, os Tribunais exigem que mesmo o recurso
incorreto, o recurso com maior prazo, seja interposto dentro do
menor prazo.
Os Tribunais exigem dois requisitos, dvida objetiva e interposio
do recurso no menor dos prazos. A doutrina rejeita o segundo
requisito. Segundo a doutrina, se existe dvida objetiva no porque
exigir o menor dos prazos.
Que casos concretos voc pode citar como sendo de aplicao do
princpio da fungibilidade?
1. Embargos infringentes de alada e apelao nos termos do art. 34
da Lei 6830/1980 (Lei de Execuo Fiscal)
Art. 34 - Das sentenas de primeira instncia proferidas em
execues de valor igual ou inferior a 50 (cinqenta) Obrigaes
Reajustveis do Tesouro Nacional - ORTN, s se admitiro embargos
infringentes e de declarao.
Neste art. 34 da Lei 6830/1980 o legislador estabeleceu que da
sentena do juiz na execuo fiscal que possuir valor inferior a 50
ORTN, estaria sujeito a embargos infringentes de alada. A sentena
que possuir valor superior a 50 ORTN est sujeita a apelao.
S que surgiu uma dvida. Qual o valor equivalente a 50 ORTN? Isso
uma baguna generalizada. Em Minas Gerais em torno de R$450,00. No
Nordeste mais ou menos entre R$350,00. Aqui na 2 regio o valor
R$282,00. Mas h locais em que R$75,00. Cada lugar faz um clculo e o
valor pode sofrer variao. Como voc no sabe qual o valor equivalente
a 50 ORTN, na prtica voc aplica o princpio da fungibilidade para
aceitar os embargos infringentes de alada como apelao ou aceitar a
apelao como embargos infringentes de alada e atribuir um
processamento indevido porque como voc no sabe qual o valor
correto, acaba definindo por em torno, ento o princpio da
fungibilidade d o processamento qualquer que seja o recurso
interposto.
2. Deciso do benefcio de assistncia judiciria gratuita. Art. 6 e
17 da Lei 1060/50
Lei 1.060/50
Art. 6. O pedido, quando formulado no curso da ao, no a
suspender, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar
de plano o benefcio de assistncia. A petio, neste caso, ser autuada
em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa
principal, depois de resolvido o incidente.
Art. 17. Caber apelao das decises proferidas em consequncia da
aplicao desta lei; a apelao ser recebida somente no efeito
devolutivo quando a sentena conceder o pedido.
Na Lei de 1060/50 teve o problema sobre qual o recurso cabvel
acerca da deciso que defere ou indefere o benefcio da assistncia
judiciria gratuita. Esse um problema que tem muito tempo.
Atualmente o STJ solucionou nos seguintes termos: se a deciso
for proferida em autos apartados, ela considera uma sentena e o
recurso cabvel a apelao.
Pergunta: Mas a lei fala em apelao?
Resposta: A lei fala em apelao mas o problema que essa deciso
pode ser proferida dentro do processo como se fosse um
incidente.
Pergunta:
Resposta: Dentro do processo, incidentalmente, ela tem natureza
de deciso interlocutria, e portanto, o recurso cabvel seria agravo
de instrumento. Essa a orientao do STJ e na doutrina pela Patrcia
Assis. Mas tem de tudo. Como a colega falou, a lei fala em apelao,
ento vocs vo encontrar quem defenda que quando ela decidida em
autos apartados, cabe apelao, quando ela decidida incidentalmente,
apelao por instrumento.
Vocs vo encontrar quem diga que se ela decidida incidentalmente,
agravo de instrumento. Se ela decidida em autos apartados um
incidente processual, um processo incidental, tem natureza de
deciso interlocutria, agravo de instrumento tambm. Voc tem inmeras
posies sobre o assunto. No STJ essa a que prevalece e parece que a
que menos acarreta problema, mas no pacfico, por conta disso, como
a prpria lei causa confuso, como o STJ veio tentar dirimir, voc
encontra variadas posies na doutrina e na jurisprudncia, aplica-se
o princpio da fungibilidade. Se o sujeito interps a apelao, voc
pode receber como agravo de instrumento e dar o andamento normal ao
agravo de instrumento, remete ao Tribunal. Se ingressou com o
agravo de instrumento, o Tribunal pode converter em apelao,
devolver ao primeiro grau para que seja processado tal como a
apelao. A vai depender do princpio da fungibilidade, que possvel
por conta da dvida objetiva.
Pergunta:
Resposta: considerado erro grosseiro. Agora, depende da hiptese,
pode ser que haja uma legislao especfica que acarrete essa dvida,
mas determinadas questes que antigamente j estavam definidas e que
por fora dessas modificaes principalmente no conceito de sentena,
poderia ser objeto de alguma indagao, j foram solucionadas. Por
exemplo, indeferimento liminar da reconveno, a jurisprudncia j
estava sedimentada dizendo que agravo de instrumento, deciso
interlocutria, ento agravo de instrumento e continua sendo deciso
interlocutria cabendo agravo de instrumento. Se voc entrar com
apelao, por forada redao nova dos dispositivos l do art. 162, 1,
269, 267, considerado erro crasso. No se admite o erro crasso, no
se aplicando o princpio da fungibilidade. Indeferimento de
reconveno, indeferimento liminar de denunciao da lide,
indeferimento liminar de ao declaratria de ao incidental. Todas
essas questes so consideradas de natureza de deciso interlocutria,
sujeita ao agravo de instrumento. Entrou com apelao, sob o
argumento de que se trata de sentena, erro crasso, no admitido.
Ento, a regra ... saiu dali erro crasso. Mas obvio que depende
do exame da matria, depende do caso concreto. No nem a matria, por
exemplo, sentena que decreta a falncia, a lei que estabelece a
recuperao judicial meio dbia, alguns autores daquela matria afirmam
que para aplicar o princpio da fungibilidade. Como a matria no est
muito esclarecida na Lei de Recuperao Judicial, seria possvel voc
aplicar o princpio da fungibilidade, mas um tema especfico de
l.
Interveno da aluna: Ela tem uma peculiaridade.
Professor: Ela tem um problema l, ela trata de apelao mas a
natureza de deciso interlocutria. Voc no sabe se encerra a fase da
falncia para comear outra fase. Tem essa dvida, ento no h certeza
sobre qual o recurso cabvel. Essa dvida j existia e continua
existindo agora. O Decreto de falncia uma sentena porque encerra
uma fase ou se por encerrar apenas uma fase um agravo.
Interveno da aluna: Eu acho que cabe agravo.
Professor: Esse que o problema, antigamente cabia agravo, mas
agora por conta do processo sincrtico, o sincretismo processual, h
essa dvida. 4. Princpio da Unicidade ou unirrecorribilidade ou
singularidade
unicidade, unirecorribilidade, singularidade personalidade dos
recursos
Personalidade dos recursos
EXCEO
PARA ALGUNS CUIDADO!! SUM 126 STJ
S cabvel um nico recurso contra deciso judicial. Cuidado! No
confundir o princpio da unicidade, da unirrecorribilidade ou
singularidade com o chamado princpio da personalidade dos recursos.
O princpio da personalidade dos recursos parte da seguinte
premissa: de acordo com o princpio da personalidade so quatro os
tipos de decises judiciais passveis de impugnao: os despachos, as
decises interlocutrias, as sentenas e os acrdos. Dos despachos, de
acordo com o art. 504, CPC no cabe recurso algum.
Quando formos examinar o agravo retido, agravo interno, vamos
ver que existe uma discusso acerca da natureza jurdica do despacho.
Ele em regra, no d ensejo a recurso, tem uma hiptese que ser um
despacho teratolgico que vai dar ensejo a recurso sim. O problema
que voc ter que interpretar esse despacho teratolgico, ver qual a
natureza dele, vamos isso em um momento mais adequado.
Agora vou dar a explicao dada pela doutrina. De despacho no cabe
recurso. De deciso interlocutria cabe agravo, agravo na forma
retida ou de instrumento. De sentena cabe apelao. E de acrdos voc
pode ter embargos infringentes, recurso especial, recurso
extraordinrio.
De acordo com o princpio da personalidade dos recursos, cada
recurso dirigido a um tipo de deciso judicial, a uma espcie de
deciso judicial da ser personalidade do recurso. Eles no tem
aplicao em qualquer hiptese, ele exigido a uma espcie de deciso
judicial. Pelo princpio da unicidade, da unirrecorribilidade, da
singularidade, s cabvel um nico recurso de cada deciso judicial. A
diferena tnue mas ela existe. Uma coisa voc dizer que s cabe um
recurso contra a deciso judicial. Outra coisa voc dizer qual o
recurso cabvel contra a deciso judicial.
Com relao ao princpio da unicidade, s cabe um recurso contra a
deciso judicial, mas h exceo a esta regra. A exceo aceita por toda
a doutrina e jurisprudncia, aquela atinente ao acrdo que
simultaneamente acarreta violao a dispositivo de lei federal e
tambm acarreta violao a dispositivo constitucional.
Obrigatoriamente nessa hiptese a parte interessada precisa interpor
recurso especial contra a violao da lei federal e recurso
extraordinrio contra violao a dispositivo constitucional. Voc
obrigado a interpor ambos os recursos. Smula n 126 do STJ. STJ
Smula n 126 - 09/03/1995 - DJ 21.03.1995
inadmissvel recurso especial, quando o acrdo recorrido assenta
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si s, para mant-lo, e a parte vencida no manifesta
recurso extraordinrio.
A Smula do STJ, ento, o ponto de vista adotado do STJ. Se voc
tem um acrdo que simultaneamente acarreta violao a dispositivo de
lei, competncia do STJ para o recurso especial, e violao a
dispositivo constitucional, competncia do STF para o recurso
extraordinrio. So dois recursos distintos contra o mesmo acrdo, mas
com fundamentos distintos.
Ocorre que de acordo com a smula 126, inadmissvel o recurso
especial se voc no interpuser o recurso extraordinrio contra violao
de norma constitucional. Isso porque com a violao a dispositivo
constitucional o acrdo permanece intacto, ento, mesmo que voc saia
vencedor no recurso especial, no vai adiantar de nada porque quanto
ao aspecto constitucional ele j teria transitado em julgado. Voc
perderia, uma vez que constitucionalmente o acrdo teria transitado
em julgado. Por fora disso, ou voc interpe ambos os recursos para
dar um seguimento. Ou no tendo sido interposto o recurso
extraordinrio, o especial vai ser inadmitido porque a matria
constitucional mantm o acrdo original, ele no pode mais ser
atacado, ele transitou em julgado em matria constitucional. Ento,
indispensvel interposio simultnea de ambos os recursos. A gente vai
estudar isso no processamento do especial e do extraordinrio.
A hiptese inversa tambm pode ocorrer, mas o STF vai sair com a
alegao de que o recurso extraordinrio ser inadmitido por ofensa
indireta Constituio. O STF vai dizer: a lei est num grau hierrquico
inferior foi objeto de violao e voc nem discutiu, a violao
Constituio indireta, voc tinha que ter discutido aquilo l primeiro,
inadmito o recurso extraordinrio.
O acrdo que acarreta violao lei e Constituio, eles tm que ser
objeto de interposio simultnea, de especial e de extraordinrio. No
interps? O outro ser inadmitido.
Essa hiptese todo mundo aceita. Tem outra exceo que mencionada
por alguns autores, mas para tomar cuidado porque na verdade,
embora alguns autores considere como exceo, na verdade um erro
tcnico. A sentena, quando ela possui um vcio atinente a omisso,
obscuridade ou contradio, ela d ensejo a embargos de declarao. Pode
acontecer, por exemplo, o juiz, examinando o pedido do autor que
formula dois pedidos, X e Y, no momento da sentena o juiz julga
somente o X, o Y foi objeto de omisso. Dessa sentena o recurso
cabvel em primeiro lugar os embargos de declarao, mas o problema
que pode acontecer de simultaneamente voc tem a interposio dos
embargos de declarao pra suprir a omisso quanto ao pedido Y e
apelao da parte ao Tribunal quanto a eventual derrota do pedido X
que digamos que tenha sido julgado improcedente. Qual era a postura
correta de ser adotada? Opor embargos de declarao, a interposio
interrompe o prazo, o juiz decidiria os embargos, que decidido os
embargos, intimado do teor da deciso, comea o prazo para a apelao
para o pedido X e se fosse o caso o pedido Y. Mas digamos que ele
interponha ambos os recursos, o juiz vai parar a apelao e vai
julgar primeiros os embargos, examinado os embargos, ele vai dizer
o que? Conheo dos embargos de declarao, conheo o pedido. Dependendo
do juiz pode ser o seguinte: dou provimento de que realmente existe
a omisso, mas apesar de dar provimento, julgo improcedente o pedido
Y.
Ento, o juiz pode conhecer os embargos de declarao e dar
provimento, dizendo que realmente foi omisso quanto ao pedido Y,
mas quanto ao pedido Y ele pode dizer que o autor no tem direito.
No final voc ter o Y improcedente. Tem juzes que podem conhecer dos
embargos de declarao e dar provimento aos embargos de declarao para
julgar improcedente o pedido Y. O resultado vai ser o mesmo, s a
terminologia que ser diferente. O fato que o Y tambm foi
improcedente, mas a apelao j havia sido interposta, logo, isso
significa que pelo princpio da consumao ocorreu a precluso
consumativa do ato de recorrer. Ento, se ele recorreu mal, sem
fundamentao ou sem alegar tudo o que podia, azar o dele. Recorreu?
Est preclusa a oportunidade de recorrer de novo. Ele pode
apresentar uma nova apelao? No, ele no pode porque ocorreu a
precluso consumativa da possibilidade de faz-lo. S que agora temos
um problema porque o juiz julgou Y improcedente e ele teria direito
nessa apelao a adit-la para colocar ainda argumentos em relao ao Y.
O que que tem que ser aplicado? Juiz da causa nessa hiptese, para
no cercear o contraditrio e ampla defesa, adota outro princpio
recursal, chamado de princpio da complementariedade que reabre o
prazo recursal para que a parte complemente a apelao somente no que
diz respeito ao pedido Y. O juiz, verificando que agora o interesse
do sujeito o de aditar a apelao pra fazer constar o pedido Y, ele
pelo princpio da complementariedade, abre o prazo para que o
interessado complemente a apelao em relao ao pedido Y, e s. Ele no
poderia alegar mais nada em relao ao X. Vejam que isso comea como
uma exceo ao princpio da unicidade. Voc tem o princpio da consumao
e princpio da complementariedade, tudo simultaneamente.
Complementar a apelao quanto ao pedido Y, ai o juiz d seguimento
normal apelao.
Pergunta: Qual seria o erro tcnico?
Resposta: O erro tcnico est em voc interpor os dois recursos
contra a sentena. O correto voc interpor os embargos de declarao
apenas, aguarda a deciso nos embargos, voc vai ser intimada da
deciso atravs e a tem incio o prazo para a apelao, a voc apela do X
originariamente e do Y que foi julgado agora. O erro est na
interposio simultnea, mas caso venha os dois interpostos, a soluo
essa. O problema que a aplicao do princpio da complementariedade no
de conhecimento na prtica. Ento, pode ser que o juiz ou Tribunal
diga que o Y est precluso. muito comum de acontecer na prtica:
pedido X e Y formulados, o juiz decide o X, no decide o Y, voc no
embarga de declarao, voc apela do X e do Y. O Tribunal vem e diz
que se no embargou de declarao est precluso. No tem o menor
cabimento isso, o pedido jamais pode precluir, pedido, direito
material
Questo de prova da magistratura do RJ: sujeito teve o seu pedido
X julgado e o Y ficou omisso, no embargou de declarao, no teve
recurso, transitou em julgado, esse pedido Y pode ser novamente
apresentado, igualzinho, o autor tira cpia e s retira o pedido X,
ele imprime de novo a inicial e protocola. Pode-se alegar coisa
julgada? No teve julgamento, como que haver coisa julgada? Mas isso
acontece muito. Tem alegao de precluso, tem alegao de coisa
julgada, no tem a menor tcnica. O Barbosa Moreira, h 20 anos atrs
dizia que o Estado proibiu a autotutela, em contrapartida ofereceu
a possibilidade de recorrer da omisso jurisdicional para obter a
tutela jurisdicional. Ou eu presto a tutela, ou eu no presto a
tutela, o que eu no posso ser omisso porque se eu sou omisso, no
decidi nada, ele vai voltar a pleitear a mesma prestao
jurisdicional. Eu preciso dizer sim ou no. A omisso d ensejo a que
o pedido venha novamente a ser apresentado. Cuidado com essas
alegaes de precluso. O que precluiu? O pedido no pode estar
precluso. Em apelao, um pedido que no foi objeto de embargos de
declarao pode ser examinado pelo Tribunal? Pode. Voc vai pedir o
qu? Vai pedir que o Tribunal anule e devolva o processo, caso
contrrio haver supresso de instncias. Se bem que com relao a isso h
divergncia, veremos mais a frente.
Pergunta:
Resposta: Embargos de declarao com efeitos infringentes, ta.
Deixa eu ver se entendi, deciso do juizado, a parte interpe os dois
recursos, embargos de declarao e recurso inominado, pedindo
reconsiderao com efeitos infringentes. O que vai acontecer aqui,
quando ele interpe os dois recursos, se nos embargos de declarao
suspende-se o prazo, a ideia s suspender, mas agora no tem
utilidade nenhuma porque como ele interps o recurso inominado, ele
no pode deixar aberto o prazo porque pelo princpio da consumao ele
j esgotou a possibilidade de recorrer. Quando esses embargos de
declarao no Juizado no examinados, digamos que seja para atribuir
efeitos infringentes, conheo, mas nego provimento, a sentena est
correta. Pela tcnica est suspenso desde a interposio, haveria prazo
mas no volta porque j recorreu. Voc vai dizer o qu? Pelo princpio
da consumao o ato j foi praticado, no h o que complementar. Na
verdade foi uma perda de tempo. Voc nem reabre prazo nem nada. Voc
nega provimento aos embargos de declarao e como ele j apresentou o
recurso inominado, ocorreu a consumao do ato. Ah, mas eu ainda
tenho prazo de 10 dias...No, voc j praticou o ato, princpio da
consumao.
Pergunta:
Resposta: O art. 515, 2 diz respeito a profundidade. A questo de
fundamentao. Os fundamentos foram alegados, discutidos, porm no
foram objetos de resoluo. A gente vai estudar isso em apelao.
Interveno do aluno.
Resposta: Exatamente, mas a essas questes so atinentes a
fundamentao e no a pedido. O que vai acontecer que se um pedido no
for examinado em primeiro grau, quando ele formulado em 2 grau, est
pulando um grau de jurisdio. Sendo error in procedendo o Tribunal
vai anular e vai mandar para o Tribunal julgar novamente.
Podem acontecer vrias coisas no Tribunal, que pode manter o X e
devolver para o juiz complementar o Y. Pode tambm anular tudo e o
juiz proferir nova sentena. Ou ento anular Y e proferir nova
sentena. Todas as opes podem acontecer, mas veremos isso mais a
frente.
Pergunta:
Resposta: O correto seria ele anular tudo e devolver para o juiz
que deve julgar tudo de novo. o que acontece muito em denunciao da
lide em que o juiz esqueceu de julgar a denunciao da lide. Julgou o
principal e esqueceu a denunciao da lide, o juiz remete a sentena
de novo e julga a denunciao da lide. Ele pode mudar o entendimento,
primeiro julga procedente e agora julga improcedente.
Pergunta:
Resposta: O correto voc entrar com os embargos primeiro, espera
ser julgado, e entra depois com a apelao. Entrou com os dois juntos
vai dar problema.
Pergunta:
Resposta: Tambm no est correto porque se tem o recurso de
embargos de declarao, este tem que ser usado. Porque pode chegar l
na frente a interpretao pode ser dos mais variados tipos, o cara
que est l pra examinar pode ser que deteste processo civil, pode
ser que nunca ouviu o princpio da complementariedade. O que ele vai
fazer? Anula tudo e devolve para o juiz o julgar. Ou ento pode
dizer que transitou em julgado X porque voc no apelou do X. Ou
ento, h uma perempo. Pode acontecer de tudo. Por isso que o melhor
embargar de declarao, soluciona a omisso, depois agrava, depois
recorre especialmente, depois recorre extraordinariamente, pra
tentar evitar aborrecimento, depois no tem como solucionar certas
decises. Na verdade, na verdade sempre possvel corrigir. S no d pra
corrigir converso em dinheiro, se mandou a parte levantar a herana
e ela no levantou, no levanta mais, o que voc converteu em renda da
Unio, entrou nos clculos da Unio, no volta mais. Todo o resto d pra
corrigir atravs do processo. 5. Princpio da Proibio da Reformatio
in Pejus (reforma para a pior)
100.000
O recurso no pode acarretar um resultado pior para o nico
recorrente. Se somente uma das partes recorreu, o julgamento desse
recurso no pode agravar a sua situao. Isso acontece basicamente nos
casos de sucumbncia recproca. Ex: o autor pediu a condenao do ru ao
pagamento de R$100.000,00 e o juiz condenou o ru ao pagamento de
R$70.000,00. Quando o juiz condenou ao pagamento de R$70.000,00,
ele no deu tudo que o autor queria, mas o ru saiu vencedor de
R$30.000,00. Ambos possuem interesse em recorrer, o autor possui
interesse em apelar para aumentar a condenao, o ru tem interesse em
recorrer para reduzir a condenao ao mximo, pedindo basicamente ao
Tribunal julgar improcedente o pedido do autor. Os dois possuem
interesse em recorrer. Mas vamos dizer que o nico sujeito que
recorreu foi o autor, que apelou pedindo a condenao do ru a que
efetue o pagamento de R$100.000,00, em outra palavras, o autor pede
que o Tribunal amplie a condenao ao valor de R$100.000,00. O ru no
apelou, se o autor foi o nico recorrente, pelo princpio da
reformatio in pejus, o julgamento dessa apelao, desse recurso, no
pode acarretar resultado pior ao autor do que aquele que ele
possui. O limite da apelao dentro da qual o Tribunal pode trabalhar
entre R$70.00,00 e R$100.00,00. O Tribunal fica vinculado a esses
limites porque no pode piorar a situao do autor, nica parte que
recorreu.
E se o ru tivesse recorrido para diminuir, pedindo que o pedido
fosse julgado improcedente. Toda a matria estaria sendo devolvida
ao Tribunal que poder reexaminar tudo de novo.
Pelo princpio da proibio da reformatio in pejus, parte da
premissa que somente uma das partes recorreu, portanto, ela no pode
ser prejudicada quando do julgamento do recurso.
Essa a primeira situao proibio da reformatio in pejus. Qual a
exceo a essa regra? tratada como exceo mas nem uma exceo
propriamente. Questes de ordem pblica podem ser examinadas pelo
Tribunal de ofcio no vinculam o Tribunal. O Tribunal pode entender
que quem recorreu foi o autor para aumentar para R$100.000,00, s
que se verifica que a hiptese de litispendncia, extingue o processo
sem resoluo. Prejudicou o autor, mas no tem nada a ver com a
reformatio in pejus. Tem a ver com a questo de ordem pblica que o
Tribunal poderia conhecer de ofcio. Ento, questes de ordem pblica
fogem desta regra, O Tribunal pode examinar sem problema algum,
pode extinguir processo por coisa julgada, litispendncia, falta de
legitimidade, falta de condio da ao, qualquer que seja, pressuposto
processual, no interessa, a questo de ordem pblica foge dessa
regra.
Outro detalhe importante: o juiz condenou a R$70.000,00, o autor
quer que a quantia seja aumentada para R$90.00,00, diante disso,
qual o limite de apelao do Tribunal? Entre R$70.000,00 e
R$90.000,00 ou entre R$70.000,00 e R$100.000,00 que foi objeto do
pedido inicial? O Tribunal fica limitado entre R$70.000,00 e
R$90.000,00 porque o pedido na apelao foi de aumento at
R$90.000,00. Pela dimenso horizontal do efeito devolutivo, o
Tribunal fica vinculado ao pedido. Se o autor pediu R$90.000,00, o
Tribunal s pode ir at esse valor, pouco importa que na inicial ele
pediu R$100.000,00. O Tribunal no est examinando a demanda do
primeiro grau, o Tribunal est examinando o pedido agora, no
recurso.
Digamos que o Tribunal condene a R$100.000,00. Ele pode fazer
isso? No. Isso significa que da mesma maneira que o Tribunal no
pode piorar a situao do autor, Tribunal no pode melhorar a situao
do autor em relao ao que ele pediu, o que se chama de proibio da
reformatio in melius , proibio da reforma para a melhor, concedendo
mais do que foi pedido no recurso. O Tribunal no pode prejudicar,
mas tambm no pode melhor a situao daquele que recorreu, proibio da
reformatio in pejus e proibio da reformatio in melius.
Lembrem-se: o pedido do recurso vincula o Tribunal, que fica
livre com relao as causas de pedir apresentadas pelo autor e as
alegaes defensivas apresentadas pelo ru. Ele fica livre quanto a
fundamentao, mas quanto ao pedido o Tribunal est vinculado. Por
isso que ele no pode dar mais e tambm no pode diminuir.
Como a colega mencionou ali, esse o problema do reexame
necessrio. Vejam, no reexame necessrio, a demanda foi proposta
contra a Unio, o julgamento foi de procedncia e condenou a Unio a
pagar R$70.000,00, extrapolando o teto do art. 475, CPC, hiptese de
reexame necessrio.Art. 475. Est sujeita ao duplo grau de jurisdio,
no produzindo efeito seno depois de confirmada pelo tribunal, a
sentena:
I - proferida contra a Unio, o Estado, o Distrito Federal, o
Municpio, e as respectivas autarquias e fundaes de direito
pblico
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos
execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica (art. 585, VI).
1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenar a remessa
dos autos ao tribunal, haja ou no apelao; no o fazendo, dever o
presidente de o tribunal avoc-los 2o No se aplica o disposto neste
artigo sempre que a condenao, ou o direito controvertido, for de
valor certo no excedente a 60 (sessenta) salrios mnimos, bem como
no caso de procedncia dos embargos do devedor na execuo de dvida
ativa do mesmo valor.
3o Tambm no se aplica o disposto neste artigo quando a sentena
estiver fundada em jurisprudncia do plenrio do Supremo Tribunal
Federal ou em smula deste Tribunal ou do tribunal superior
competente.
O juiz na prpria sentena j coloca sentena sujeita ao duplo grau
obrigatrio. Isso significa que antes de produzir qualquer efeito, a
sentena tem que ser confirmada pelo Tribunal. Ento, o juiz submete
a demanda ao Tribunal para que este a confirme. S que vejam bem,
digamos que nenhuma das partes recorreu, nem o autor, nem a Unio,
logo, o reexame necessrio leva tudo automaticamente ao Tribunal,
ento, como que a matria vai chegar l? Exatamente como estava em
baixo. O autor formulando pedido em face da Unio, alegando todas
aquelas matrias s que agora tem uma sentena condenando a Unio a
pagar R$70.000,00, outro detalhe. Mas percebam, tem recurso nessa
hiptese? No h recurso nem do autor nem da Unio, o que existe a mera
remessa dos autos ao Tribunal para que o Tribunal a confirme ou no
e a sentena passa a produzir efeitos. No h recurso. Se no existe
recurso, tem alguma vinculao ao Tribunal? Tem pedido recursal a?
No. Se no tem pedido recursal em tese o Tribunal no est vinculado a
nada, examina tudo de novo, do 0 at o 100, no tem vinculao a nada.
Mas, o STJ sem mais e sem menos publicou a smula n45.STJ Smula n 45
- 16/06/1992 - DJ 26.06.1992No reexame necessrio, defeso, ao
Tribunal, agravar a condenao imposta Fazenda Pblica
O STJ entendeu que se no h recurso voluntrio, se o processo sobe
ao Tribunal por fora de reexame necessrio, o Tribunal no pode
agravar a condenao da Fazenda Pblica. Ou seja, a condenao o limite
mximo, da pra baixo, do R$70.000,00 pra baixo.
O fundamento do STJ que se nem a parte interessada recorreu para
aumentar, como que o Tribunal poderia fazer isso de ofcio? A
condenao fica limitada ao valor objeto da condenao.
E se o autor recorrer pedindo para aumentar para R$90.000,00? O
Tribunal pode aumentar at que valor? Se o autor apela da sentena
pra aumentar pra R$90.000,00, o Tribunal pode examinar entre quais
valores? At R$90.000,00, porque a a parte recorreu. Se a parte
recorreu para aumentar at R$90.000,00, o Tribunal vai at
R$90.000,00. Se a parte recorreu para aumentar para R$100.000,00, o
Tribunal deve ir at R$100.000,00. O limite definido no pedido da
apelao.
Pergunta:
Resposta: Se ele recorre pedindo o aumento at R$90.000,00, ele
recorreu pelo recurso dele de R$70.000,00 a R$90.000,00, mas o
reexame necessrio est ali, logo, de 70 a 90 o recurso dele e de 0
at 90 aplicao do reexame necessrio. a combinao do recurso e do
reexame necessrio que vai levar do 0 a 90.
Pergunta: Mesmo que a Unio no recorra, o Tribunal pode
piorar?
Resposta: Pelo reexame necessrio pode. O problema o seguinte: no
reexame necessrio no h recurso. Pouco importa se as partes vo
recorrer, essa sentena s vai produzir efeito para o Tribunal
confirmar, ento, toda matria que foi examinada aqui,
automaticamente o Tribunal vai examinar. Ele pode piorar? Pode
porque toda a matria foi devolvida pra ele.
Na jurisprudncia aparece assim: vistos, discutidos e relatados,
o reexame necessrio considera-se interposto, nego provimento.
Apelao do Fulano de Tal, dou provimento parcial. Eles vo examinando
o reexame necessrio, a apelao de uma parte a apelao da outra. O
exame em conjunto, mas eles tm que decidir cada uma delas.
Vai examinar tudo de uma vez s. Tem recurso da parte autora, tem
recurso da Unio e tem reexame necessrio, como vai ficar? No R$70 e
sim R$10. Ento, vai negar provimento a apelao do autor, dar
provimento parcial a apelao do ru para diminuir a R$10 e dar
provimento ao reexame necessrio parcialmente. Primeiro eles definem
o que vo julgar e depois decidem como ficaro os recursos.
O detalhe que na Smula 45 do STJ, eles esto dizendo o seguinte:
se for contra a Fazenda, no pode piorar, no pode agravar a situao
da Fazenda.
Pergunta:
Resposta: Se a parte apela pedindo o aumento, a tem recurso, se
tem recurso o Tribunal tem que examinar o que foi objeto do pedido
do recurso. Essa smula s trata do reexame necessrio puro, sem nada.
Se recorreu tem que examinar o recurso. Mas lembrem-se o pedido
formulado no recurso vincula o Tribunal. O cara no quer 70, quer
75, o Tribunal s pode ir at 75. Isso vincula o Tribunal, se no caso
de jurisdio de ofcio, acrdo ultra petita.
Pergunta:
Resposta: Eu sempre digo que se perdeu qualquer coisa melhor
apelar. Ele pode perder tudo, pode acontecer de tudo.
Pergunta:
Resposta: Nego provimento ao reexame necessrio, dou provimento a
apelao do autor para aumentar. Pode dizer, nego provimento ao
reexame necessrio, nego provimento ao recurso do ru e dou
provimento ao recurso do autor para aumentar. O julgamento feito em
um nico momento mas ele precisa esclarecer o que ele est dando
provimento e negando provimento, tem que ter lgica. Ele no pode dar
provimento ao recurso do autor e dar provimento ao reexame
necessrio. Isso seria uma contradio que ensejaria embargos de
declarao.
6. Princpio da Voluntariedade
O recurso uma manifestao de vontade da parte, que recorre se ela
quiser, da parte que ela quiser, por isso que o recurso pode ser
total ou parcial. O reexame necessrio no recurso porque no tem
manifestao de vontade de ningum. a lei que estabelece a
obrigatoriedade de, presentes determinados requisitos, o processo
ser remetido ao Tribunal pra confirmar a deciso.
Lembrem-se: o reexame necessrio no recurso. O Araken de Assis
diz que , posio isolada, no recurso, condio de eficcia da sentena,
s.
RECURSOS EM ESPCIE
APELAO
Sentena apelao
EX:
Impugnao
Falta de citao no processo de conhecimento
Procedente 269, I CPC
Cumprimento de sentena extinto
A apelao est prevista no art. 513, CPC
Art. 513. Da sentena caber apelao (arts. 267 e 269).
Vejam que a apelao o recurso cabvel contra sentenas. Na
doutrina, qualquer sentena, a princpio pode ser objeto de apelao.
Pouco importa o procedimento em que a sentena foi proferida. Pode
ser o procedimento comum de rito ordinrio, pode ser o procedimento
comum de rito sumrio, pode ser procedimento especial de jurisdio
contenciosa, de jurisdio voluntria, qualquer que seja o
procedimento, da sentena cabe apelao. A sentena no processo
cautelar cabe apelao, a sentena no processo de execuo cabe apelao.
Isso fica ainda mais evidente agora no cumprimento de sentena
quando voc tem agora o art. 475-M, 3.
3o A deciso que resolver a impugnao recorrvel mediante agravo de
instrumento, salvo quando importar extino da execuo, caso em que
caber apelao.
Ento o art. 475-M,3 do CPC, voc tem uma indicao de como que voc
tem que interpretar o cabimento daquela ao. Pelo seguinte: de
sentena cabe apelao. Mas qual atualmente a orientao dominante pra
voc saber se uma deciso ou no sentena? Voc tem que cumular o
critrio atual, que o do contedo (art. 162,1, CPC).
Art. 162. Os atos do juiz consistiro em sentenas, decises
interlocutrias e despachos.
1o Sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes
previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
Ento, se o ato do juiz implica em uma das hipteses do art. 267 e
do 269, ou seja, com base no contedo trata-se de sentena. Esse o
critrio legal. S que no suficiente atualmente para decidir o que
sentena. O que voc vai fazer? Voc vai cumular o critrio da lei com
o antigo critrio que o chamado critrio do resultado ou critrio dos
efeitos. Ou seja, considera-se sentena o ato atravs do qual se
coloca termo ao processo, com ou sem resoluo do mrito. Ento, o
critrio resultado considerava a sentena o ato que colocava termo ao
processo. Na verdade seria termo ao procedimento de primeiro grau.
Ento, coloca termo ao procedimento de primeiro com ou sem resoluo
do mrito para o critrio antigo, antes da reforma de 2005, sentena.
S que agora pra voc saber o que ou no sentena voc tem que utilizar
os dois critrios em conjunto.
Exemplo: indeferimento liminar de reconveno. A reconveno tem
natureza jurdica de ao, o sujeito apresentou uma petio inicial de
reconveno, o juiz indefere a reconveno, o que ele est dizendo?
Indefiro a inicial da reconveno. igual o art. 267? . Pela lei uma
sentena? , indeferimento inicial de reconveno, art. 267, I.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito:
I - quando o juiz indeferir a petio inicial;
Isso suficiente? No. O que voc vai indagar? Colocou termo ao
processo? Tinha o processo principal, o sujeito apresentou uma
reconveno, o juiz indeferiu, se ele indeferiu, art. 267,I. Pelo
contedo uma sentena. Pelo critrio do resultado uma sentena? Colocou
termo ao procedimento de primeiro grau? No porque o processo
principal vai seguir. Voc colocou termo reconveno, mas e o processo
principal? Segue o seu andamento normal. Se o critrio do resultado
no foi observado, uma sentena? No. Qual a natureza? Deciso
interlocutria com base no art. 267, I. Qual o recurso cabvel?
Agravo de instrumento. Ele indeferiu a reconveno, acarreta leso
grave e de difcil reparao. Se voc entrar com o agravo retido, isso
aqui vai ser examinado l na frente, quando voc pedir isso na apelao
e ningum vai anular o processo por conta da reconveno. Voc vai ter
que interpor agravo de instrumento. Voc vo me perguntar: Mas uma
deciso interlocutria com base no art. 267, I? o que mais tem! Mas
qual o recurso cabvel? Agravo de instrumento. Por qu? Porque no
colocou termo ao procedimento de primeiro grau.
Quer ver uma hiptese voc fica impressionado? Prescrio. Sujeito
alega prescrio, quem nem pedido , uma alegao da defesa. O juiz diz
que no ocorreu a prescrio e indefere, extingue o processo, s que
prescrio matria de mrito. Art. 269, IV
Art. 269. Haver resoluo de mrito: IV - quando o juiz pronunciar
a decadncia ou a prescrio;
Ele est julgando improcedente a alegao de prescrio que tem
natureza de mrito, ento, voc indefere. O contedo sentena, art. 269,
IV. Colocou termo ao procedimento de primeiro grau? No, ele
indeferiu, o processo segue, qual o recurso cabvel? Agravo de
instrumento. Art. 269, IV, natureza de deciso interlocutria. Nessa
hiptese aqui, caiu agora recentemente em algum concurso, Defensoria
de MG. O juiz na impugnao acolheu a alegao falta de citao no
processo de conhecimento. Ao acolher a alegao na impugnao, o que
ele est fazendo? Est julgando procedente. Acolho a impugnao, julgo
procedente a impugnao. Indiretamente o que isso acarreta na execuo,
ou melhor, no cumprimento de sentena? extinto porque se ele diz que
ocorreu a falta de citao no processo de conhecimento, tem um vcio l
atrs que impede o incio da fase de cumprimento de sentena. Ento, a
fase de cumprimento de sentena tem que ser extinta. Essa deciso de
improcedncia de mrito? Est julgando o mrito da impugnao? Procedente
mrito. O que ele est dizendo? Art. 269, I, CPC, mrito, sentena de
mrito. Acarreta o fim do procedimento no primeiro grau? Acarreta o
fim da fase de execuo? Quando ele acolheu a impugnao e disse que
estava tudo nulo, isso acarreta o fim da fase de execuo? Sim. Qual
o teor dessa deciso? Sentena que acarreta a extino da fase de
execuo. Qual o recurso cabvel? Apelao. A sentena de mrito que
coloca termo ao procedimento de primeiro grau. Que procedimento?
Fase de cumprimento de sentena. Acabou a execuo. Qual o recurso
cabvel? Apelao.
Essa a regra, de sentena cabe apelao. Lembre-se que na apelao
voc precisa examinar com base nesses dois critrios. O critrio da
lei no suficiente. No entanto, h exceo a essa regra, determinadas
sentena no esto sujeitas a apelao.
- Excees:
1. Recurso inominado Art. 41, L.9099/95
Da sentena proferida nos Juizados Especiais, cabe recurso
inominado e no apelao.
O Recurso inominado dirigido a Turma Recursal. A primeira exceo
que a sentena no Juizado no cabe apelao e sim recurso
inominado.
2. Embargos infringentes de alada Art. 34, L.6.830/80
Art. 34 - Das sentenas de primeira instncia proferidas em
execues de valor igual ou inferior a 50 (cinqenta) Obrigaes
Reajustveis do Tesouro Nacional - ORTN, s se admitiro embargos
infringentes e de declarao.
Quando a sentena na execuo fiscal for de valor inferior a 50
ORTNs, o recurso cabvel embargos infringentes de alada. Quando for
superior a 50 ORTNs, o recurso cabvel apelao. A apelao vai ao
Tribunal, os embargos infringentes voltam para o juiz de primeiro
grau, o mesmo juiz que prolatou a sentena, o rgo encarregado de seu
reexame. o juiz de primeiro grau que vai julgar os embargos
infringentes de alada. um recurso contra a sua prpria deciso. 3.
Causas estrangeiras art. 539, II, b, CPC; art. 105, II, b; art. 36
e 37 da Lei 8038/90.Art. 539. Sero julgados em recurso
ordinrio:
II - pelo Superior Tribunal de Justia:
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro
ou organismo internacional e, do outro, Municpio ou pessoa
residente ou domiciliada no Pas.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justia:
II - julgar, em recurso ordinrio:
b) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso;
Art. 36 - Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado
estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, municpio ou
pessoa domiciliada ou residente no Pas, caber:
I - apelao da sentena;
II - agravo de instrumento, das decises interlocutrias.
Art. 37 - Os recursos mencionados no artigo anterior sero
interpostos para o Superior Tribunal de Justia, aplicando-se-lhes,
quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, o
disposto no Cdigo de Processo Civil.
Juiz federal de 1 grau (art. 109 II CR)
As demandas possuem o seguinte teor: em qualquer um desses
dispositivos voc vai encontrar essa redao: as causas em que forem
partes, Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e
do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas, a
competncia para julgamento dessa demanda o juiz federal de primeiro
grau, art. 109, II, CRFB. S que dessa sentena, o recurso cabvel no
apelao e sim Recurso Ordinrio Constitucional ao STJ. Da sentena de
juiz de primeiro grau federal, cabe recurso ordinrio constitucional
ao STJ. No hiptese apelao. Na lei que trata dos recursos, essa
hiptese chamada de apelao ao STJ, no apelao! Embora a lei de 1990,
eles no adequaram a terminologia Constituio, Recurso Ordinrio
Constitucional ao STJ. O TRF no tem qualquer ingerncia nesse
recurso. Art. 109. Aos juzes federais compete processar e
julgar:
I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa
pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs,
assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de
trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no
Pas;
Dessa sentena o recurso cabvel [ recurso ordinrio constitucional
ao STJ
Municpio
Pessoa residente- domiciliada no Pais
Estado estrangeiro
(organismo internacional)
Sentena apelao
Critrio do resultado / efeitos
Coloca termo ao procedimento de 1 grau com/sem resoluo do
mrito
Critrio contedo
Art. 162 1 CPC
267 / 269 CPC
autor
Sentena
70.000
Inicio
autor
70.000
Unio
475 CPC
REEXAME NECESSRIO
Proibio da reformatio in pejus
autor
70.000
Ru
100.000
90.000
Pedido tribunal Vinculado
autor
70.000
Ru
70.000
Apelao princpio da complementariedade (precluso consumativa)
(X) (pedido Y)
ositivo Constitucional - R. Extaordianrio
SENTENA
Embargos de declarao = conheo, Y improcedente
(omisso Y)
Violao a dispositivo Constitucional - R. extaordianrio
ACORDO
Violao de dispositivo de Lei Federal R Especial
- embargos infringentes
- recurso especial
- recurso extraordinrio
Despachos art 504 CPC no cabe recurso
Decises interlocutrias cabe agravo
Sentena cabe apelao
Acrdos
autos apartados = sentena = apelao
incidentalmente = deciso interlocutria = agravo de
instrumento
Agravo -10 dias
Apelao 15 dias
garantia do duplo grau de jurisdio;
no tem natureza constitucional (majoritria)
