8/10/2019 Aula tema 4 do ava
1/3
1 - Em matria de direitos humanos fundamentais,quando
elabora
normas que sejam contrrias ou alheias ao estabelecido na
Constituio,
o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de
proteo.
Esta afirmao fundamenta-se:
RESPOSTA CORRETA: No primado da Constituio.
COMENTRIO:O Estado de Direito fundamenta-se no primado
daConstituio, o que leva, entre outras, s seguintes concluses
lgicas: 1)alm de declarar quais so os direitos
humanosfundamentais, a Constituio desempenha o papel de estabelecer
o
sistema que dever garantir a respectiva proteo; 2)em matria
dedireitos humanos fundamentais, quando elabora normas que
sejam
contrrias ou alheias ao estabelecido na Constituio, o Poder
Legislativo
se posiciona como violador do sistema de proteo.
2 - Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison
versus
Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana
decidiu
que prprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a
lei, sendo
que, em caso de contradio entre a legislao e a Constituio, o
tribunal deve aplicar esta ltima por ser superior a qualquer
outra
espcie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:
RESPOSTA CORRETA: De controle de constitucionalidade pela viade
exceo.
COMENTRIO:O controle da constitucionalidade pelo
sistemaamericano exercido por todos os rgos jurisdicionais, de
maneira
incidental, na deciso de cada caso concreto (via de exceo),
observadas as regras de competncia. Referido sistema nasceu em
1803
do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal
da
Suprema Corte Americana decidiu que prprio da atividade
jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso
de
contradio entre a legislao e a Constituio, o tribunal deve
aplicaresta ltima por ser superior a qualquer outra espcie
normativa
(MORAES, 1988).
3 - No constitui caracterstica do controle de
constitucionalidade pela
via de ao:
RESPOSTA CORRETA: Trata-se de um controle de
naturezaadministrativa.
COMENTRIO:O controle de constitucionalidade pela via de ao
no
8/10/2019 Aula tema 4 do ava
2/3
administrativo, mas sim judicial. Trata-se, portanto, de
controle de
natureza jurisdicional.
4 - Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle
de
constitucionalidade:
Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade,
constituir
mecanismo preventivo:
RESPOSTA CORRETA: O poder de veto do Presidente daRepblica.
COMENTRIO:No Brasil, o controle de constitucionalidade no
exclusivamente preventivo, mas tambm est presente nas figuras
das
Comisses de Constituio e Justia e no poder de veto do Poder
Executivo.
5 - Presidente da Repblica veta uma lei que considera ofensiva
aos
direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto derrubado
peloCongresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle
de
constitucionalidade pela via:
RESPOSTA CORRETA: Preventiva, poder ajuizar ao direta
deinconstitucionalidade.
COMENTRIO:O poder de veto do Presidente da Repblica situa-se
nombito do controle preventivo de constitucionalidade. Se essa via
no
for bem-sucedida, o Chefe do Poder Executivo, pretendendo
ver
declarada a inconstitucionalidade de uma lei, poder ajuizar ao
diretade inconstitucionalidade, conforme legitimidade ativa
estabelecida no
artigo 103, inciso I, da CF.
6 - Segundo Manoel Gonalves Ferreira Filho (2012, p. 99),
inconstitucionalidade no apenas contradizer uma norma
cogente,
mas igualmente deixar de tomar providncias necessrias para a
efetividade das normas programticas. Na segunda parte de sua
afirmao, o jurista faz meno:
RESPOSTA CORRETA: Ao de inconstitucionalidade por omisso.
http://3.bp.blogspot.com/-3wnWMpfbrCk/U_zlWn9cgzI/AAAAAAAABeg/Thz9iymv0FI/s1600/17.jpg
