atribui§µes legais, vem.a

  • View
    242

  • Download
    1

Embed Size (px)

Text of atribui§µes legais, vem.a

  • Servio Pblico FederalMJ - Departamento De Polcia Federal

    Superintendncia Regional No Estado De So PauloDELECOR -Delegacia de Represso ACorrupo eCrimes Financeiros

    EXCELENTSSIMA SENHORA DRA. JUZA FEDERAL DA 5 VARACRIMINAL FEDERAL DA SUBSEO JUDICIRIA DE SO PAULO

    REFERNCIA:

    IPL n. 053/2016-11-SR/PF/SP (autos n. 0005963-55.2017.403.6181)

    ANEXOS

    Mdia contendo inqurito policial digitalizadoInformao Policiai n. 02/2018 - UADIP/DELECORInformao Policial n. 03/2018 - UADIP/DELECOR e mdia anexaFichas Cadastrais da empresas de PEDRO DASILVAExtratos de pesquisa do CNIS de NILSON ROGRIO BARONi e JOO HENRIQUEPOIANi

    Cpia da deciso judiciai do TRF/3 Regio nos autos da medida cautelar n.0005964-40.2017.4.03.6181/SP

    !{ V.": f---' ' Delegado d'Polcia Fe^lrl q^^ subscreve, no uso de suasatribuies legais, vem.a

  • Servio Pblico FederalMJ - Departamento De Polcia Federal

    Superintendncia Regional No Estado De So Paulo

    DELECOR - Delegacia de Represso ACorrupo e Crimes Financeiros

    1. INTRODUO

    Como j de conhecimento desse MM Juzo, instaurou-se o

    inqurito policial em epgrafe para investigar a possvel celebrao fraudulenta

    de termos aditivos a contrato de empreitada firmado entre PERSA -

    DESENVOLVIMENTO RODOVIRIO S/A e CONSTRUTORA OAS S/A, para

    execuo das obras de implantao do Trecho Norte do Rodoanel Mrio

    Covas, em seu Lote 02, adjudicado referida empreiteira.

    As investigaes tiveram incio a partir das declaraes prestadas

    por JOO BOSCO GOMIDES, ex-empregado de empresa terceirizada que

    prestou servios na empreitada em questo, o qual relatou haver tomado

    conhecimento das irregularidades por meio de EMLIO URBANO

    SQUARCINA, engenheiro responsvel pelo gerenciamento das obras do

    Trecho Norte do Rodoanel. De acordo com a notcia de crime ento

    apresentada, EMLIO teria se recusado a assinar plano de aditivos contratuais,

    em sntese vislumbrados para incluso de novos servios de engenharia

    vinculados a atividades de remoo de mataces (rochas) a cu aberto,

    servios esses no previstos no contrato inicial e que acarretariam aumento

    considervel no valor final da obra.

    Diante desse panorama inicial, a partir de uma hiptese criminal

    bem delineada - fraudes na execuo de um contrato de obra pblica -,

    decidiu-se por traar uma estratgia investigativa, verdadeiro projeto de

    pesquisa e de coleta de indcios/provas dos fatos ento relatados,bemcornode

    outros possveis acontecimentos, at ento latentes e desconhecidos em sua

    completude, mas em cuja perquirio a equipe investigativa no abdicou.

    Antes de detalhar os resultados alcanados at o presente estgio

    das investigaes, cumpre resumir, portanto, a estratgia de ao delineada

  • Servio Pblico FederalMJ - Departamento De Polcia Federal

    Superintendncia Regional No Estado De So Paulo

    DELECOR - Delegacia de Represso Corrupo e Crimes Financeiros

    pela Polcia Judiciria, de molde a facilitar a compreenso do contexto

    criminoso descoberto.

    2. INVESTIGAO COMO PESQUISA APLICADA E ESTRATGIA

    INVESTIGATIVA

    A pesquisa investigativa, com mtodos falveis, mltiplos e

    corrigveis, contrape-se mera prtica de investigao criminal, esta eficaz no

    resultado imediato e desastroso no mediato. Investigar, em uma pesquisa

    aplicada, significa realizar uma transformao dirigida ou controlada de uma

    situao indeterminada em uma situao de tal modo determinada nas

    relaes e distines que a constituem, convertendo os elementos da situao

    original em todo unificado.

    Analogicamente a um projeto acadmico, em toda investigao, o

    desenvolvimento do trabalho deve ter, como questes centrais, a

    materialidade, a autoria e todas as circunstncias que orbitam as duas

    primeiras, contemplando maior nmero de hipteses em seu incio, valendo-se

    de objetivos, metodologia, objetivos similares pesquisa cientfica

    multidisciplinar e precipuamente de um problema.

    Em uma pesquisa investigativa, portanto, importante definir, com

    preciso, o problema, sob pena de a investigao no ter um foco definido e,

    na pretenso de contemplar todos os possveis fatos, acabar por reunir apenas

    dados superficiais, sem o corte vertical esperado.

    Considerando a extenso e a complexidade da obra de engenharia

    em questo, a definio do problema, ento, no prescinde da delimitao do

    campo de observao.

  • 1

    Servio Pblico FederalMJ - Departamento De Polcia Federal

    Superintendncia Regional No Estado De So Paulo

    DELECOR - Delegacia deRepresso Corrupo e Crimes Financeiros

    Pois bem, conforme j afirmado, chegou ao conhecido da

    Autoridade Polcia a existncia de indcios de prtica criminosa em

    andamento, prtica criminosa essa que, inicialmente, abrangeria a celebrao

    fraudulenta de termos aditivos ao Contrato n. 4349/2013, firmado entre

    DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIRIO S/A e CONSTRUTORA OAS

    S/A, tendo como objeto o Lote 02 da obra, para incluso de servios de

    remoo de mataces (rochas) a cu aberto.

    No entanto, desde o incio dos trabalhos de investigao, j havia a

    notcia de que a celebrao de termos aditivos com dita finalidade,

    desnecessrios sob o ponto de vista tcnico e, assim, fraudulentos em seu

    contedo, deu-se no apenas no contrato que tem como objeto o Lote 02,

    mas tambm nos demais contratos que abrangem os outros trechos da obra.

    Cabe esclarecer, nesse ponto, que a execuo das obras do

    Trecho Norte do Rodoanel foi confiada a grandes empreiteiras por meio da

    Licitao Pblica Internacional n. 006/2011 - Cl, cujo objeto dividiu-se em 06

    (seis) lotes, adjudicados s seguintes pessoas jurdicas: a) Lote 01:

    CONSRCIO MENDES JNIOR - ISOLUX CORSAN; b) Lotes 02 e 03:

    CONSTRUTORA OAS S/A; o) Lotes 04 e 06: ACCIONA

    INFRAESTRUCTURAS S/A; d) Lote 05: CONSRCIO

    CONSTRUCAP/COPASA.

    Desta feita, uma vez delimitado o campo de observao, passou-se

    definio da estratgia investigativa. Assim, para coletar elementos (provas

    e indcios) a respeito dos crimes pertinentes execuo da obra pblica em si,

    decidiu-se pela utilizao demeios ordinrios de obteno de prova, que

    resultaram na produo de robusta prova tcnica, consubstanciada em

    Laudos Periciais elaborados pelo Setor Tcnico Cientfico da Polcia Federal,

  • 1

    Servio Pblico FederalMJ - Departamento De Polcia Federal

    Superintendncia Regional No Estado De So PauloDELECOR - Delegacia deRepresso Corrupoe Crimes Financeiros

    Notas Tcnicas elaboradas pela Controladoria-Geral da Unio - CGU e

    Relatrio de Fiscalizao elaborado pelo Tribunal de Contas da Unio - TCU,

    nicas fontes de prova viveis comprovao de ilcitos criminais praticados

    no altamente especializado universo da engenharia.

    Sem prejuzo, ainda com vistas reunio elementos que

    descortinassem o contexto ftico em que se deu a celebrao dos termos

    aditivos, a investigao fez uso da tcnica ordinria de coleta de prova oral,

    consubstanciada na tomada por termo de declaraes de alguns poucos

    envolvidos, pois a adequada pesquisa investigativa indica ser eficaz a

    produo de prova oral em momento mais avanado das investigaes.

    Por outro lado, a concluso de parte dos trabalhos tcnico-periciais

    revelou robustos indcios de superfaturamento na execuo das obras do

    Trecho Norte do Rodoanel, principalmente por fora da celebrao de termos

    aditivos para aumentar desmedidamente quantidades e valores de

    determinados servios a serem desempenhados na obra, ao tempo em que se

    observou drstica reduo de quantidades e valores em outros itens, de modo

    a encobrir o aumento que fora aplicado, prtica conhecida como "jogo de

    planilhas".

    Diante desse quadro, j num estgio intermedirio das

    investigaes, no se descartou a possibilidade da prtica de eventuais crimes

    contra a ordem econmica (cartel de empresas), corrupo ativa/passiva,

    lavagem de capitais e associao/organizao criminosa. Ocorre que, por se

    tratar de ilcitos penais usualmente cometidos de forma sub-reptcia, nas

    sombras, implementaram-se tcnicas especiais de investigao-

    afastamento de sigilos telefnico, telemtico, bancrio e fiscal -, que trouxeram

  • Servio Pblico FederalMJ - Departamento De Polcia Federal

    Superintendncia Regional No Estado De So Paulo

    DELECOR - Delegacia de Represso Corrupo e Crimes Financeiros

    resultados, at o momento, sobremaneira satisfatrios para os trabalhos ainda

    em curso.

    Todavia, para que a pesquisa investigativa possa avanar ainda

    mais, mostram-se de suma importncia as medidas cautelares ao final

    pleiteadas, todas com alto potencial para descortinar, seno totalmente, mas

    boa parte a trama criminosa orquestrada para fraudar a coisa pblica.

    Advirta-se que as medidas cautelares ao final pleiteadas centrar-se-

    o nos investigados responsveis pela execuo dos Lotes 01 e 02 das obras

    do Rodoanel Trecho Norte, tanto no que toca s empreiteiras quanto em

    relao aos agentes pblicos ocupantes de cargos na DERSA S/A, contra os

    quais as provas coletadas, at esse momento dos trabalhos investigativos,

    so as mais robustas. Porm, no se descarta desde logo a necessidade de

    outras medidas cautelares que recaiam sobre os responsveis pelos demais

    trechos da obra, a depender das provas coletadas nas etapas futuras da

    investigao, eis que os trabalhos continuam em andamento.

    Vejamos, ento, as provas at o momento coletadas.

    3. PROVA ORAL

    Ainda em fase preliminar instaurao do inqurito policial, no

    curso do Procedimento RE - Registro Especial n. 003/