Assessoria, Pesquisa e Informação - icae.org.uy REPORT BRASIL.pdf · ... Instituto Brasileiro de Geografia e ... uma renda per capita mensal entre R$ 68,00 e R$ 126,00 constantes

Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e InformaçãoRua General Jardim, 660 01223-010 São Paulo SP Brasil Fone e Fax: 11 3151 2333 [email protected]

O DIREITO À APRENDIZAGEM DURANTE TODA A VIDA

MONITORAMENTO DOS COMPROMISSOS DA V CONFINTEA -

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO DE ADULTOS - E DAS

METAS DE EDUCAÇÃO PARA TODOS

PROJETO INTERNACIONAL DO

ICAE – CONSELHO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO DE ADULTOS

RELATÓRIO DO BRASIL

EQUIPE DE PESQUISA

Pesquisadora: Maria Clara Di Pierro

Assistente de pesquisa: Aline Cristina de Oliveira Abbonizio

Serviço de Informação e Documentação: Waltemir Jango Nalles

Janeiro de 2003

São Paulo - Brasil

ICAE

SIGLAS

AIDS – Síndrome de Imuno Deficiência Adquirida

ANCA – Associação Nacional de Cooperação Agrícola

APAE - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais

CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social

CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores

CUT – Central Única dos Trabalhadores

DISOC – Diretoria de Estudos Sociais

DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

LDB – Lei de Diretrizes e Bases

MEC – Ministério da Educação

MJ – Ministério da Justiça

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

PLANFOR – Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador

PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios

PNDH - Programa Nacional de Direitos Humanos

PNE – Plano Nacional de Educação

PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

PRODASEN – Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal

SEDH – Secretaria de Estado de Direitos Humanos

SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

SIGEP - Sistema de Informações Gerenciais para Educação Profissional

STN – Secretaria do Tesouro Nacional

SDS – Social Democracia Sindical

ICAE 2

I. DADOS GERAIS

1.1. Contexto socioeconômico, cultural, político

Colonizado por Portugal entre os séculos XVI e XIX, o Brasil é hoje uma república federativa

presidencialista, composta por 26 estados e um Distrito Federal. Após mais de duas décadas sob

regime militar, o regime democrático foi restabelecido com a promulgação da Constituição de 1988.

Em 2003 uma liderança popular vinculada a um partido de esquerda – Luís Inácio Lula da Silva -

assumiu a Presidência da República.

Trata-se de um país extenso e populoso, cuja sociedade multicultural é marcada pela assimetria das

relações interétnicas, que favorecem a população de origem européia em detrimento dos negros e

indígenas. O regime de trabalho escravo instituído pelos colonizadores, que persistiu até fins do século

XIX, sustentou-se sobre o tráfico negreiro, cujo legado é a expressiva presença de afrodescentes na

composição étnica da população. Os índios somam cerca de 350 mil indivíduos de 218 diferentes

povos que falam 180 línguas e habitam 589 terras indígenas.

Dotada de recursos abundantes, a próspera economia brasileira chegou a ser classificado em 1999

como a 8a do mundo, mas o índice Gini de 0,607 revela a extrema concentração da renda nacional,

que só é mais intensa em três países africanos. Com um PIB per capita de US$ 7.625 em 2000, o

Brasil é classificado pelo PNUD como um país com nível médio de desenvolvimento humano, em cujo

ranking (formado por 173 países) ocupou a 73a posição em 2002.

Fontes: IBGE (www.ibge.gov.br); Instituto Socioambiental (www.socioambiental.org.br) e Programa

das Nações Unidas para o Desenvolvimento (www.undp.org.br).

1.2. População

1.2.1. População total 169.799.170 em 2000 (Fonte: Censo Demográfico 2000, IBGE)

172.385.826 em 2001 (Fonte: Estimativas de população, IBGE)

1.2.2. Composição por sexo

49,2% homens - 50,8% mulheres

1.2.3. Composição étnica1

Brancos 53,6% - Pretos 6,3% - Pardos 39,0% - Amarelos 0,6% - Índios 0,5%

1.2.4. Distribuição territorial

Urbana 81,2% - Rural 18,8%

1.2.5. Grupos etários

0 a 15 anos - 29,8%; 15 a 24 anos - 19,8%; 25 anos ou mais - 50,4%

Fontes: IBGE (www.ibge.gov.br)

1 O perfil étnico da população é inferido das características fenotípicas apuradas pelos recenseamentos demográficos mediante auto-declaração da cor da pele.

ICAE 3

1.3. PIB (Produto Interno Bruto)2 per capita

1.3.1. R$ 6.961,47 a preços constantes ou US$ 2962.32 em 2001 (conversão realizada pelos

pesquisadores com base na cotação média do US$ em 2001 de R$ 2,3508, tendo por fonte a

cotação mês a mês informada pelo Banco Central).

Fontes: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Departamento de Contas Nacionais; Quadros estatísticos.

Boletim BCB. Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).

1.3.2. US$ 2912.07 per capita em 2001, considerando-se o PIB de US$ 502 bilhões em 2001.

Fontes: World Bank. Brazil at a glance – www.obancomundial.org.br ou www.worldbank.org/cgi-

bin/sendoff.cgi?page=%2Fdata%2Fcountrydata%2Faag%2Fbra_aag.pdf) e a população de 172.385.826

(segundo estimativa do IBGE para 2001).

1.4. Pobreza

O órgão de pesquisa governamental que realiza análises socioeconômicas – o Instituto de Pesquisa

Econômica Aplicada (IPEA) - distingüe pobres de indigentes, sendo estes os que vivem em situação de

pobreza extrema. O IPEA utiliza como critério linhas de pobreza regionalizadas, que correspondiam a

uma renda per capita mensal entre R$ 68,00 e R$ 126,00 constantes para 1999. Os dados de renda

utilizados pelo órgão são fornecidos pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)

realizada anualmente pelo IBGE. De acordo com esse critério, 32% dos brasileiros viviam abaixo

da linha da pobreza em 2000, e os indigentes representavam 13% da população (Fonte:

IPEA, com base na PNAD. IBGE, citado em: Brasil, 1994 a 2002: realizações de governo, disponível

em www.brasil.gov.br/relatorio).

Outro critério de pobreza utilizado para medir a pobreza é a proporção da população cuja renda

familiar per capita é inferior a meio salário mínimo no ano considerado. Também nesse caso, os dados

de renda utilizados são aqueles fornecidos pelo IBGE relativos à PNAD, cuja coleta não cobre a zona

rural da Região Norte do país. Por esse critério, a proporção de pobres na população era de

28,4% em 1999 (Fonte: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/idb2000/b05htm).

O Banco Mundial utiliza como linha de pobreza a renda per capita de US$ 1,08 ao dia, inferida da

renda média familiar disponível (Dell Grossi et al, 2001). Segundo o Banco, 22% dos brasileiros em

média viveram abaixo da linha de pobreza no período de 1991 a 1995 (Fonte:

http://www.worldbank.org/cgi-bin/sendoff.cgi?page=%2Fdata%2Fcountrydata%2Faag%2Fbra_aag.pdf).

2 O indicador macroeconômico empregado usualmente no Brasil é o Produto Interno Bruto - PIB e não o Produto Nacional Bruto- PNB. No caso brasileiro, o PNB (que expressa a renda interna bruta) é menor do que o PIB porque uma parcela da ordem de 3% do PIB brasileiro é apropriada por não brasileiros, remetida ao exterior na forma de lucros, dividendos e juros do capital estrangeiro.

ICAE 4

1.5. Gasto público com educação

1.5.1. Gasto público em educação como porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB)

O último ano para o qual o dado está disponível é 1998, quanto o gasto público em educação

realizado pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) representou 5,2% do PIB.

Fonte: MEC. INEP – Dados estimados a partir da Pesquisa Regionalização do Setor Público –

Administração Pública – IBGE: http://www.inep.gov.br/estatisticas/numeros/brasil10.htm).

De acordo com a base de dados do Instituto de Estatística da Unesco na Internet

(http://www.unesco.cl/05.htm), a evolução recente do gasto público brasileiro com educação foi a

seguinte: 4,6% nos anos de 1995 e 1996, e 5,1% em 1997.

1.5.2. Gasto público em educação como porcentagem do orçamento nacional3- 2002

Orçamento da União

Dotação orçamentária autorizada pelo Congresso

Valores liquidados %

Total Geral 701.118.064.062 611.185.665.556 87,17

Função Educação 14.675.041.565 11.185.487.666 76,22

% 2,09 1,83

Fonte: SIAFI/STN – Elaboração: Consultoria de Orçamento / CD e PRODASEN. 2002. Cálculo de

percentagem dos autores.

De acordo com a fonte acima, o gasto do governo federal com educação em 2002 representou 1,83%

do total da despesa realizada pela União.

1.6. Desemprego

Taxa média de desemprego aberto desazonalizada4: 7,9% em 2002. Fonte: IBGE.

3 Os dados sobre a proporção do gasto público em educação frente ao orçamento nacional em seu conjunto só estão disponíveis para a esfera nacional de governo, refletindo fenômeno distinto do indicador anterior, que reflete o gasto total das três instâncias governamentais. De acordo com a organização federativa do Brasil, a educação é responsabilidade compartida da União, Estados e Municípios; a União responde preponderantemente pelos gastos com o ensino superior público (que absorve cerca de 75% do orçamento federal para educação), colaborando com os Estados e Municípios na manutenção do ensino básico em caráter suplementar, e visando a correção das desigualdades regionais; a educação básica é responsabilidade primordial dos Estados e Municípios, cujas despesas com educação não são consideradas nas tabelas apresentadas neste tópico. 4 Notas: i) O desemprego aberto é medido pelo IBGE mensalmente. A taxa anual é a média aritmética dos índices

obtidos nos 12 meses do ano em apreço. ii) Os dados não são coletados junto à população das áreas rurais dos estados de Rondônia, Acre,

Amazonas, Roraima, Pará e Amapá. iii) Define-se como ocupado todo indivíduo acima de 10 anos de idade que desenvolveu atividades laborais

por mais de uma hora na semana de coleta das informações. i) Consideram-se também como trabalho as atividades relacionadas à produção para consumo próprio e à

construção para uso próprio. ii) Entende-se como sazonalidade o conjunto de flutuações intra-anuais que se repetem regularmente

todos os anos. Estas flutuações podem ocorrer devido aos fatores climáticos, às festas natalinas, às férias escolares, etc. O tamanho da força de trabalho pode se alterar em função dos ventos sazonais, modificando o comportamento da taxa de desemprego aberto. Cita-se como exemplo, o crescimento do trabalho temporário no final do ano e a conseqüente queda da taxa de desemprego aberto de novembro para dezembro.

ICAE 5

http://www.unesco.cl/05.htm

II. Assegurando o direito universal à educação obrigatória de adultos5

A escolaridade obrigatória no Brasil corresponde ao Ensino Fundamental, organizado em um mínimo

de oito anos para crianças e adolescentes. O Ensino Fundamental para Jovens e Adultos com mais de

14 anos de idade tem organização variável e flexível, admitindo-se a aceleração da aprendizagem.

Tabela 1 - Níveis de educação da população adulta (com 15 anos ou mais) - 1996

Grupos de idade Gênero Localização Nível %

15-24 anos

% 25 anos ou +

% Mulheres % Homens % Urbano % Rural %

Sem escolaridade ou - 1 ano de estudo

14,26 1.723.332 5,60 13.427.428 17,79 7.755.713 14,22 7.395.047 14,30 8.985.662 10,56 6.165.098 29,10

Obrigatório incompleto

52,06 17.429.628 56,59 37.895.330 50,21 27.627.091 50,64 27.697.867 53,55 42.379.632 49,80 12.945.326 61,10

Obrigatório completo

33,68 11.647.508 37,82 24.155.804 32,00 19.169.818 35,14 16.633.494 32,16 33.725.881 39,63 2.077.431 9,80

Total 100,0 30.800.468 100,0 75.478.562 100,0 54.552.622 100,0 51.726.408 100,0 85.091.175 100,0 21.187.855 100,0

Fonte: IBGE. Contagem da população 1996.

Tabela 2 - Níveis de educação da população adulta (com 15 anos ou mais) - 2000

Idade Gênero Localização Nível % 15-24 anos

% 25 anos ou +

% Mulheres % Homens % Urbano % Rural %

Sem escolaridade ou - 1 ano de

estudo

11,69 1.262.084 4,01 11.825.261 14,69 6.783.470 11,72 6.303.875 11,65 n/d n/d n/d n/d

Obrigatório incompleto

47,18 14.186.814 45,05 38.656.162 48,01 26.326.468 45,47 26.516.508 49,01 n/d n/d n/d n/d

Obrigatório completo

41,13 16.040.914 50,94 30.029.731 37,30 24.790.468 42,82 21.280.177 39,33 n/d n/d n/d n/d

Total 100,0 31.489.812 100,0 80.511.154 100,0 57.900.406 100,0 54.100.560 100,0 n/d n/d n/d n/d

Fonte: IBGE. Censo demográfico 2000. n/d = dado não disponível.

Na ausência de dados sobre os níveis de escolaridade da população por grupos etários de acordo com

a localização urbana ou rural da população para 2000, apresentamos abaixo os índices de

alfabetização da população segundo esse quesito:

Tabela 3 - Taxas de analfabetismo da população com 15 anos ou mais por situação de domicílio - 2000

Analfabetos (%) Grupos de idade Urbano Rural Total

15-24 anos 3,8 14,8 5,8

25 anos ou + 12,8 36,4 16,8

Total 10,3 29,8 13,6 Fonte: IBGE. Censo 2000

5 Os anos selecionados para a informação foram 1996 e 2000, por serem aqueles em que o IBGE realizou levantamentos universais da população nos quais foram coletados dados relativos à educação: a Contagem da População de 1996 e o Recenseamento Demográfico de 2000 (cujos resultados finais ainda estão em processamento e não se encontram disponíveis); nos demais anos, o IBGE realiza a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, que não cobre a zona rural da Região Norte. Dados agregados sobre escolaridade segundo as características étnicas da população para os anos selecionados não estão disponíveis.

ICAE 6

Na ausência de dados comparáveis, de uma mesma fonte e ano, sobre os níveis de escolarização da

população segundo as características étnicas, apresentamos os dados sobre o tema disponíveis, cuja

fonte são a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios dos anos 1996 e 1999, elaborados por

Henriques (2001) e Martins (http://www.ipea.gov.br/pub/Desigualdades_raciais.ppt).

Tabela 4

Taxas de analfabetismo da população com 15 anos ou mais por cor (em %) – 1996/1999

Cor 1996 1999 Diferença

Brancos 9,4 8,3 -1,1

Negros* 21,8 19,8 -2,0

Total 14,7 13,3 -1,4

Fonte: IBGE. PNAD, organizados por Martins (2001) *A população negra é composta pela somatória de pretos e pardos

Tabela 5

Níveis de educação da população com 15 anos ou mais segundo a cor- 1999 (em %)

Escolaridade Brancos Pardos Pretos

Sem escolaridade 12 27 28

Até 4 anos de estudos 20 16 17

Obrigatório completo (8 anos de estudos) 10 7 8

Fonte: PNAD 1999, citado por IPEA (http://www.ipea.gov.br/pub/Desigualdades_raciais.ppt).

A) Vontade política

Fonte: Ministério da Educação

1. Políticas

¿Hay un plan nacional para la educación de personas adultas?

¿Hay un plan nacional para el aprendizaje de personas adultas y la educación básica de personas adultas?

¿Su país tiene un plan nacional de Educación para Todos (EFA)?

¿El plan nacional de EFA incluye alfabetización de personas adultas y educación básica de personas adultas?

A resposta para essas perguntas é sim, pois embora não exista um plano nacional de educação de

pessoas adultas, a Lei 10.172/2001, que instituiu o PNE - Plano Nacional de Educação

(http://www.mec.gov.br/acs/ftp/pne.doc), dedica um tópico à educação de pessoas adultas, que

realiza um diagnóstico, define diretrizes e metas para a escolarização básica no decênio 2001-2011;

esse mesmo Plano é considerado o plano nacional para efeito da iniciativa de Educação para Todos.

Concretizando as determinações constitucionais relativas aos direitos educacionais dos cidadãos em

qualquer idade, o PNE estabelece 26 metas prioritárias para a educação de jovens e adultos:

alfabetizar em cinco anos dois terços do contingente total de analfabetos, de modo a erradicar o

analfabetismo em uma década; assegurar, em cinco anos, a oferta de educação de jovens e adultos

ICAE 7

do primeiro segmento do ensino fundamental para 50% da população de 15 anos e mais, que não

tenham atingido este nível de escolaridade; assegurar, até o ano de 2010, a oferta de cursos no

segundo segmento do ensino fundamental para toda a população de 15 anos e mais que concluiu

primeiro segmento; dobrar em cinco anos, e quadruplicar em dez anos a capacidade de atendimento

nos cursos de educação de jovens e adultos de nível médio. Essas metas devem ser traduzidas para

os contextos locais nos Planos Estaduais e Municipais de Educação e implicam uma extraordinária

expansão quantitativa da oferta de oportunidades educacionais para jovens e adultos.

¿Tiene su país leyes nacionales específicamente relacionadas con la educación de personas adultas?

Sim. Os direitos educativos dos jovens e adultos estão assegurados no Capítulo III, Seção I - Da

Educação (modificada pelas Emendas Constitucionais 11/1996 e 14/1996) da Constituição da

República Federativa do Brasil:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...)

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; (...)

§1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito pública subjetivo.

§2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 211. A União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§1º A União organizará o sistema federal de ensino e os Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

§2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

§4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (...)

Art. 214. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

ICAE 8

Não existe uma lei específica regulamentando a educação de pessoas adultas, entretanto a Lei

9394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (http://www.mec.gov.br/home/ftp/LDB.doc)

contempla a escolarização básica desse grupo etário em diversos tópicos, em especial na Seção V do

Capítulo II da Educação Básica:

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada aqueles que não tiveram acesso

ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

Parágrafo 1º. Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e adultos

que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais

apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de

vida e trabalho, mediante cursos e exames.

Parágrafo 2º. O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do

trabalhador na escola, mediante ações integradas complementares entre si.

Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos que compreenderão

a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em

caráter regular.

Parágrafo 1º. Os exames a que se refere este artigo se realizarão: a) no nível de

conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; b) no nível de

conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Parágrafo 2º. Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios

informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Em 2000 o Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer 11, que fixou Diretrizes Curriculares

Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (http://www.mec.gov.br/sef/Jovem/ftp/CEB11.doc) e

a Resolução 1 (http://www.mec.gov.br/sef/Jovem/ftp/CEB012000.doc), regulamentando alguns

aspectos da LDB.

2. Estruturas e sistemas organizacionais

¿Hay alguna persona a nivel nacional responsable de la alfabetización y la educación

básica de personas adultas?

¿Cuál es el título de esta persona? (Ministro/a, Consejero/a del/la Ministro/a, etc)

¿Hay algún departamento de educación de personas adultas a nivel nacional?

¿Tiene este departamento oficinas a nivel regional y/o local?

Sim. Até fins de 2002 o órgão gestor da política nacional de educação de jovens e adultos era a

COEJA – Coordenadoria Geral de Educação de Jovens e Adultos, órgão de quarto escalão na

hierarquia do Ministério da Educação6. Em virtude da transição de governo (ocorrida em janeiro de

6 1o escalão: Gabinete do Ministro; 2o escalão: Secretaria de Educação Fundamental; 3o escalão: Departamento de Política de Educação Fundamental; 4o escalão: Coordenação de Educação de Jovens e Adultos.

ICAE 9

2003) a estrutura do MEC está sujeita a reformulação, e ainda não há definições sobre o status a ser

conferido à educação de jovens e adultos.

O MEC não tem escritórios regionais ou locais, apenas duas representações nas cidades do Rio de

Janeiro e São Paulo com funções restritas. Entretanto, dado o regime federativo e a forte

descentralização da educação de jovens e adultos, cabe mencionar que há órgãos gestores da

educação de jovens e adultos no âmbito dos Estados, das capitais e outros municípios populosos.

3. PROGRAMAS

¿Existen programas nacionales de alfabetización/educación de personas adultas

funcional?. ¿Son estos programas formales? ¿Son estos programas no-formales?

Sim. Até 2002 o Governo Federal coordenava a implementação de dois programas de alfabetização de

jovens e adultos, ambos desenvolvidos em regime de parceria com universidades e organizações

sociais: o Programa Alfabetização Solidária (PAS) e o Programa Nacional de Educação na Reforma

Agrária (PRONERA).

O Programa Alfabetização Solidária (http://www.alfabetizacao.org.br) tem as características de uma

campanha de alfabetização direcionada aos municípios mais pobres com elevados índices de

analfabetismo e regiões metropolitanas com elevados contingentes de analfabetos. Os cursos de

alfabetização têm cinco meses de duração, precedidos de um mês de preparação dos alfabetizadores

(a maioria dos quais não são habilitados ao magistério). É co-financiada com recursos públicos e

privados e implementada em regime de colaboração entre universidades, municípios, empresas e o

Ministério da Educação, responsável também pelo fornecimento do material didático pedagógico.

O Programa Nacional de Educação na Reforma - PRONERA (http://www.pronera.gov.br/ ) é um

programa de alfabetização, de trabalhadores rurais assentados pela Reforma Agrária e de capacitação

e elevação de escolaridade dos educadores assentados, criado em 1998 por demanda dos

movimentos sociais do campo. É desenvolvido em parceria entre o Ministério do Desenvolvimento

Agrário, universidades públicas, sindicatos e movimentos sociais do campo. Os projetos têm um prazo

total de 14 meses para implementação (desde a capacitação dos educadores até a avaliação); a carga

horária prevista para a alfabetização é de 400 horas, e de 1.800 horas para a capacitação e elevação

de escolaridade dos educadores (sendo 2/3 presenciais, e 1/3 a distância).

¿Hay programas de educación obligatorios7 para personas adultas?

Sim, porém os programas públicos de escolarização fundamental de jovens e adultos são

implementados predominantemente pelos Estados e Municípios, bem como por organizações civis. A

atuação suplementar do Governo Federal neste campo é realizada mediante apoio financeiro e técnico

aos Estados, Municípios e organizações não governamentais credenciadas pelo Conselho Nacional de

7 A freqüência à educação fundamental não é compulsória para os jovens e adultos com idade superior a 14 anos, mas a Constituição atribui ao Estado o dever de prover oferta gratuita nesse nível de ensino para assegurar aos cidadãos o direito à educação elementar.

ICAE 10

http://www.pronera.gov.br/

Assistência Social - CNAS. Uma modalidade desse apoio materializou-se no Programa Recomeço

(http://www.mec.gov.br/sef/Jovem/rec.shtm), vigente no triênio 2001-2003, que realiza o repasse de

recursos para o ensino fundamental de jovens e adultos aos 14 Estados e 389 Municípos com baixo

Índice de Desenvolvimento Humano (IDH < 0.5).

Os demais Estados, Municípios e organizações sociais podem apresentar projetos e solicitar apoio

financeiro ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a formação de

educadores e aquisição de material didático pedagógico para o ensino fundamental de jovens e

adultos.

¿Hay programas de alfabetización en la lengua madre/indígena/nacional?

Sim. O português é a língua nacional, porém o § 2o do Artigo 210 da Constituição Federal assegura às

comunidades indígenas “também a utilização de línguas maternas e processos próprios de

aprendizagem”. A LDB 9.394 de 1996 determina a oferta de educação diferenciada às comunidades

indígenas:

Título VIII - Das Disposições Gerais

Art. 78 - O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisas, para oferta de Educação escolar bilíngüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:

I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências;

II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.

Art. 79 - A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.

§ 1º- Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.

§ 2º- Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos:

- fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena;

- manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;

- desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;

- elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.

A educação escolar indígena foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Educação, por meio da

Resolução 3/1999 da Câmara de Educação Básica:

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições regimentais e com base nos artigos 210, § 2º, e 231, caput, da Constituição Federal, nos arts. 78 e 79 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e ainda no Parecer CEB 14/99, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, em 18 de outubro de 1999, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da educação básica, a estrutura e o funcionamento das Escolas Indígenas, reconhecendo-lhes a condição de escolas com normas e ordenamento jurídico

ICAE 11

próprios, e fixando as diretrizes curriculares do ensino intercultural e bilíngüe, visando à valorização plena das culturas dos povos indígenas e à afirmação e manutenção de sua diversidade étnica.

Art.2º Constituirão elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento da escola indígena:

I - sua localização em terras habitadas por comunidades indígenas, ainda que se estendam por territórios de diversos Estados ou Municípios contíguos;

II – exclusividade de atendimento a comunidades indígenas; III – o ensino ministrado nas línguas maternas das comunidades atendidas, como uma das

formas de preservação da realidade sociolingüística de cada povo; IV – a organização escolar própria.

Parágrafo Único. A escola indígena será criada em atendimento à reivindicação ou por iniciativa de comunidade interessada, ou com a anuência da mesma, respeitadas suas formas de representação.

A educação escolar indígena e a alfabetização bilíngüe, entretanto, ainda são pouco difundidas. De

acordo com levantamento estatístico especial realizado em 1999

(http://www.inep.gov.br/basica/levantamentos/outroslevantamentos/indigena), 93.037 estudantes

índios foram inscritos, sendo 2.959 deles (3%) na modalidade especialmente dirigida a jovens e

adultos, oferecida em apenas 100 (7%) das 1.392 escolas indígenas, 40% das quais sequer

contemplavam elementos das culturas indígenas no currículo, e 70% não dispunham de materiais

didáticos específicos para os grupos étnicos aos quais se dirigiam. Dos 162 professores que atuavam

na educação de jovens e adultos indígenas, a maioria eram educadores índios (71%) e não possuíam

formação completa para o exercício do magistério (57%).

¿Hay programas que capaciten específicamente a los/as maestros/as para la

educación de personas adultas y la alfabetización?

Sim. Visando à disseminação dos Parâmetros Curriculares Nacionais, o Ministério da Educação

desenvolveu no período 1999/2002, em parceria com Estados e Municípios, um programa de

capacitação de educadores para o ensino fundamental denominado Parâmetros em Ação

(www.mec.gov.br/sef/Jovem/mateja.shtm). A 2a fase do programa, iniciada em 2001, compreendeu

oito módulos que totalizaram 100 horas de formação. Em julho de 2002 o programa abarcava 30 mil

professores e 1757 coordenadores articulados em 221 pólos, que aglutinaram 1.569 municípios.

Fonte: MEC. SEF. Políticas de melhoria da qualidade da educação: um balanço institucional. Brasília,

2002, p. 125-143).

Os/as educadores/as que participam dos programas Alfabetização Solidária e PRONERA – a maioria

dos quais são voluntários sem habilitação para o magistério, recebendo apenas uma ajuda de custo –

têm oportunidade de formação em serviço realizada pelas universidades que participam nos projetos.

¿Cuál es la tasa educador/alumno en los programas de alfabetización?

Não há dados disponíveis especificamente para alfabetização. O dado oficial disponível é a proporção

de funções docentes para o número total de estudantes matriculados na educação de jovens e adultos

nos níveis fundamental e médio. Para o ano de 2001, essa proporção foi de 24,8 matrículas para cada

função docente. Fonte: MEC. INEP. 2001 (www.inep.gov.br/estatísticas/perfil/resp_uf_reg.asp?tipo...)

ICAE 12

¿Existen estrategias que motiven a las personas adultas a participar en la educación

de personas adultas y en la alfabetización? (Por ejemplo: Semana de la Educación de

Personas Adultas, festivales, medios de comunicación, campañas, licencias

remuneradas, horas de trabajo reducidas, apoyo para las cuotas, transporte,

facilidades para la alimentación). Si la respuesta es SI, especificar cuáles.

Não há um programa nacional de motivação. Cada um dos programas existentes tem sua própria

estratégia de divulgação, utilizando os mais diversos meios (rádio, TV, cartazes, impressos, etc).

O Dia Internacional da Alfabetização é comemorado com eventos que reúnem quase que

exclusivamente educadores.

Alguns programas (como é o caso do Alfabetização Solidária), estados e municípios asseguram

merenda e/ou transporte escolar, mas o ensino fundamental de jovens e adultos não está

obrigatoriamente compreendido nos programas nacionais de livro didático (PNLD), merenda ou

transporte escolar.

Los programas de alfabetización y educación básica de personas adultas:

¿Tienen horarios flexibles?

Há uma multiplicidade de programas de alfabetização e educação básica, com diferentes formas de

organização. Embora a legislação permita flexibilizar a organização dos cursos para jovens e adultos,

o modelo predominante tem caráter escolar, cujos horários (bem como o calendário e a exigência de

freqüência mínima) são pouco flexíveis.

¿Existen en el lugar de trabajo remunerado?

Conforme mencionamos anteriormente, há uma multiplicidade de programas de alfabetização e

educação básica, com diferentes formas de organização, inclusive aqueles que são desenvolvidos nos

locais de trabalho que, entretanto, são promovidos predominantemente por organizações

empresariais. Por exemplo, o Serviço Social da Indústria (http://www.sesi.org.br) – organismo gerido

pela Confederação Nacional da Indústria - desenvolve um Programa de Educação do Trabalhador

destinado à elevação de escolaridade dos trabalhadores, inclusive nos locais de trabalho. Um dos

programas mais difundidos nos locais de trabalho é a recepção organizada do Telecurso 2000

(www.telecurso2000.org.br).

¿Existen en áreas de gran necesidad (por ej: comunidades de migrantes, barrios

pobres, etc)?

Sim. Os cursos para jovens e adultos são oferecidos em todo tipo de localidade, também nas

periferias urbanas, a maioria dos quais são mantidos pelos governos estaduais e municipais.

Das iniciativas federais de alfabetização de jovens e adultos anteriormente mencionadas, o Programa

Alfabetização Solidária deu início em 1999 ao Projeto Grandes Centros, destinado inicialmente a São

Paulo e Rio de Janeiro, ampliado posteriormente para o Distrito Federal (2000), Goiânia e Fortaleza

ICAE 13

(2001), São Luís e Belo Horizonte (2002). No período 1999/2002 esse projeto inscreveu entre 20 e 30

mil alfabetizandos por semestre (Programa Alfabetização Solidária, 2002, p. 29-31).

As comunidades empobrecidas das periferias urbanas são beneficiadas principalmente pelos

programas de alfabetização desenvolvidos por organizações não governamentais, algumas das quais

são conveniadas com órgãos públicos das três esferas de governo. Um exemplo dessa modalidade de

alfabetização de adultos implementada em parceria é o MOVA – Movimento de Alfabetização de

Jovens e Adultos, difundido a partir dos anos 90:

Desde a década de 50 existiram no Brasil experiências de parceria entre poder público e sociedade

civil em campanhas de alfabetização de adultos. No período recente ganhou visibilidade o MOVA -

Movimento de Alfabetização de Adultos, idealizado e coordenado originalmente pelo educador Paulo

Freire, quando foi Secretário de Educação do Município de São Paulo (1989/1991).

O MOVA estrutura-se em parceria entre organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades

de alfabetização de adultos e a administração municipal. O projeto político pedagógico do MOVA

valoriza a participação e conscientização política dos alfabetizandos que, além de aprenderem a ler e

escrever as palavras, são convidados a refletir sobre sua realidade e a transformá-la. Muitos dos

alfabetizadores do programa são educadores populares não habilitados, que participam de fóruns

municipais e regionais de mobilização e organização, e recebem, além de ajuda de custo, formação

pedagógica e política.

Essa experiência, vem sendo reproduzida em outras regiões do Brasil, com diferentes formatos de

parcerias. Na cidade de São Paulo, após uma interrupção de oito anos, o MOVA voltou a ser apoiado

pela administração municipal em 2001, tendo sua estrutura original basicamente mantida,

acrescentando-se a participação de organizações não governamentais na formação pedagógica dos

educadores populares.

O MOVA também foi implantado em diversos outros municípios, como em Angra dos Reis (RJ),

Ipatinga (MG), Porto Alegre (RS), Belém (PA), Ponta Grossa (PR), Diadema, Ribeirão Pires, Santo

André, São Bernardo do Campo e Embu (SP). Existem outros municípios que têm programas de

educação de jovens e adultos em parceria com a sociedade civil, com algumas características do

MOVA, mas que não se denominam como tal: Goiânia (GO), Dourados (MS), Gravataí (RS), Blumenau

(SC). O MOVA também vem se desenvolvendo no âmbito estadual no Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande

do Sul e Mato Grosso de Sul.

Fonte: Anais do I Encontro Nacional dos MOVAS (Porto Alegre, 2001).

¿Son ofrecidos a través de la educación a distancia?

A Secretaria de Educação à Distância do MEC desenvolve, em parceria com o Programa Alfabetização

Solidária, o projeto Rádio Escola que produz séries de programas radiofônicos educativos destinados à

ICAE 14

capacitação e atualização de professores alfabetizadores de jovens e adultos, utilizados também como

recurso pedagógico (www.mec.gov.br/seed/website_radioescola/index.shtm).

Há programas de ensino fundamental à distância desenvolvidos por instituições privadas ou não

governamentais, com destaque para o Telecurso 2000, desenvolvido pela FRM - Fundação Roberto

Marinho (http://www.telecurso2000.org.br). É freqüente que organismos públicos (federais, estaduais

ou municipais) adotem tais programas de educação à distância em suas redes de ensino ou em

presídios, mediante aquisição das fitas, livros didáticos e de serviços de capacitação de instrutores de

aprendizagem.

No âmbito federal, por exemplo, estabeleceu-se no período 1998-2002 o Projeto Telessalas, uma

parceria entre a FRM, os organismos de formação profissional vinculados à CNI (Confederação

Nacional da Indústria) e a Secretaria de Formação Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego,

pela qual cerca de 75 mil jovens e adultos da região amazônica e dos Estados do Rio de Janeiro e São

Paulo tiveram acesso ao Telecurso 2000 (www.telecurso2000.org.br/tele2k/scripts/home.asp).

O censo escolar, entretanto, não coleta ou dissemina dados sobre estudantes inscritos em cursos à

distância, não sendo possível contabilizá-los com precisão.

¿Existen investigaciones acerca de las barreras al acceso a los programas de

alfabetización y educación básica de personas adultas?

Si hay, ¿cuáles?

¿Existen investigaciones sobre las personas que abandonan los programas

obligatorios de alfabetización y educación de personas adultas?

Si hay, ¿cuáles?

¿Por género?

¿Por situación geográfica?

Diferencias étnico/raciales?

Migrantes?

Não há estudos de grande abrangência abordando as barreiras de acesso à escolarização de jovens e

adultos, mas sim monografias com estudos de caso sobre barreiras relacionadas a renda, trabalho,

gênero, localização rural/urbana, faixa etária, etc. Um balanço da produção de conhecimento sobre o

tema pode ser consultado em Haddad, 2000 (http://www.acaoeducativa.org/ejaea.PDF).

¿Hay programas especiales sobre alfabetización/educación funcional de personas

adultas especialmente enfocados en

Mujeres?

Não. Até o presente momento, não há no âmbito federal programas de alfabetização ou educação

funcional especialmente direcionados para mulheres.

Indígenas?

Vide resposta a questão na p. 11 e 12.

ICAE 15

Areas rurales?

Sim. Como exposto anteriormente à p. 10, existe o PRONERA- Programa Nacional de Educação na

Reforma Agrária. O Programa Alfabetização Solidária também organiza classes em zonas rurais.

Diferentes etnias?

Migrantes?

Campos?

Si hay, indicar el nombre del Programa y el año de creación

Não existem programas implementados pelo governo federal destinado a grupos étnicos, migrantes

ou populações acampadas.

4. PARTICIPAÇÃO (vide nota 5, p. 5)

Tabela 6 - Participação de pessoas com 15 anos ou mais em cursos de alfabetização ou

ensino fundamental8 - 1996

Gênero (%) Grupos de idade (%) Nível Total

Mulheres Homens Total 15-24 anos 25 anos e + Total

Alfabetização 97.815 54,98 45,02 100,00 34,87 65,13 100,00

Ensino fundamental 6.863.098 48,37 51,63 100,00 90,86 9,14 100,00

Total 6.960.913 48,46 51,54 100,00 90,08 9,92 100,00

Fonte: IBGE. Contagem da população 1996.

Tabela 7 - Participação de pessoas com 15 anos ou mais em cursos de alfabetização ou

ensino fundamental - 2000

Nível Total Gênero (%) Idade (%)

Mulheres Homens Total 15-24 anos 25 anos ou + Total

Alfabetização 496.055 57,82 42,18 100,00 22,42 77,58 100,00

Ensino fundamental 7.544.239 46,64 53,36 100,00 85,22 14,78 100,00

Total 8.040.294 47,33 52,67 100,00 81,34 18,66 100,00

Fonte: IBGE. Censo demográfico 2000.

5. FINANCIACION

¿Qué % del presupuesto nacional de educación se asigna a la alfabetización de

adultos y a la educación obligatoria de personas adultas?

Obs.: Para un análisis de la evolución del presupuesto nacional para la educación básica de personas

adultas, consultar Di Pierro, 2000.

8 O ensino fundamental corresponde à escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a legislação brasileira.

ICAE 16

Tabela 8 – Evolução da despesa do governo federal com Educação Básica de Jovens e

Adultos9 – 1997/2002

Año Cantidad en R$ Cotação média US$ Cantidad en US$ Variação %

1997 27.128.000,00 1,07 25.353.271 -

2002 411.335.239,00 2,92 140.868.232 455,6%

Fonte: Ministério da Fazenda. STN. SIAFI. Consultoria de Orçamento.

¿Apoya el gobierno financieramente al trabajo de las organizaciones no

gubernamentales en el área de la alfabetización de personas adultas y educación

básica de personas adultas? Si la respuesta es SI, dar ejemplos y cantidades y dólares

americanos.

Sim. É facultado a organizações não governamentais (ONGs) credenciadas pelo Conselho Nacional de

Assistência Social (CNAS) pleitear recursos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

(FNDE), nos limites da Sistemática de Financiamento estabelecida pelo órgão anualmente10.

O ano mais recente para o qual dispomos de dados (Tabela 9) é 1998, quando o valor total atribuído

às ONGs foi de R$ 356.880,00 que corresponderam a modestos US$ 307.65511.

Tabela 9 - Recursos federais conveniados e número de projetos de Educação de Jovens e

Adultos por tipo de órgão executor - 1995/1998

Em R$ 1000,00 (valores correntes) Secretarias Estaduais e DF Prefeituras Municipais ONGs Total Ano

Valor No Média % Valor No Média % Valor No Média % Valor No Média

1995 5.347,28 13 411,33 49,5 1.485,76 15 99,05 13,7 3.954,55 5 790,91 36,6 10.787,60 33 326,89

1996 14.598,10 26 561,46 58,1 3.869,10 63 61,41 15,4 6.639,15 14 474,22 26,4 25.106,36 103 243,75

1997 16.252,95 28 580,46 48,5 12.115,15 845 14,33 36,1 5.110,24 11 464,56 15,2 33.478,35 884 37,87

1998 10.273,76 20 513,68 36,9 10.729,48 619 17,33 15,2 6.780,85 19 356,88 24,4 27.784,10 671* 41,40

Fonte: MEC/SEF/FNDE citado por DI PIERRO, 2000. * Inclui 13 outras instituições, dentre as quais universidades, que firmaram convênios com fins de participação no Programa Alfabetização Solidária.

9 A classificação utilizada no orçamento da União compreende os níveis de Função (Educação), Programa (Educação de Jovens e Adultos) e Atividade (que corresponde aos grandes projetos ou programas, como por exemplo Recomeço, PRONERA, material didático pedagógico, Rádio Escola, etc), sem discriminar o nível do ensino básico (alfabetização, ensino fundamental ou médio). A quase totalidade dos recursos federais, entretanto, destina-se ao ensino fundamental; o ensino médio de jovens e adultos pode ser beneficiado com recursos federais destinados à Formação de Educação de Educadores ou para o Exame Nacional de Certificação de Competências. 10 São poucas as ONGs que atuam no campo da educação de jovens e adultos que preenchem os requisitos burocráticos para o credenciamento junto ao CNAS, sendo mais freqüente que o governo transfira recursos para organizações vinculadas à Igreja Católica, tais como o Movimento de Educação de Base (MEB) da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação de Educação Católica, a Pastoral da Criança. No final da década de 90, também receberam recursos federais a Associação Nacional de Cooperação Agrícola – ANCA (organização vinculada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST), a Ação Educativa e o Instituto Brasileiro de Estudos e Ação Comunitária (IBEAC), dentre outros. 11 A cotação média do Dólar norte americano em 1998 foi de R$ 1,16.

ICAE 17

III. PROMOVIENDO LA CIUDADANIA ACTIVA, LA CONCIENCIA DE LA

DISCRIMINACIÓN, Y LA CULTURA DE PAZ Y DERECHOS HUMANOS

A. Voluntad Política

3.1. POLITICAS

¿Hay un Plan Nacional para promover la ciudadanía activa, la conciencia de la

discriminación y una cultura de paz y derechos humanos?

Sim. Em 1996 foi instituído o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), revisado em 2002

(www.mj.gov.br/pndh/index.htm). O Plano Plurianual 2000-2003 previu e a Lei Orçamentária Anual

vem consignando recursos para a implementação das ações previstas no Plano.

3.2. ESTRUCTURAS/SISTEMAS ORGANIZACIONALES

¿Hay alguna persona a nivel nacional responsable de promover la ciudadanía activa, la

conciencia de la discriminación y una cultura de paz y derechos humanos?

Si la hay, ¿cuál es el título de la persona? (Ministro, Asesor del Ministro, etc)?

Sim. Trata-se do Secretário Nacional de Direitos Humanos, que comanda a Secretaria Especial de

Direitos Humanos (http://www.mj.gov.br/sedh), órgão vinculado à Presidência da República que

coordena um conjunto de órgãos colegiados - os Conselhos Nacionais de Defesa da Pessoa Humana,

dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Combate à Discriminação, dos Direitos da Pessoa

Portadora de Deficiência, dos Direitos do Idoso -, sendo responsável pela implementação das

diretrizes estabelecidas no PNDH.

3.3. CONTENIDOS Y PROGRAMAS

O PNDH tem um conjunto de metas e estratégias relacionadas à educação, conscientização e

mobilização social de adolescentes e jovens, que orientam diversas iniciativas articuladas pelo governo

federal, algumas das quais têm interface com o Plano Nacional de Segurança Pública criado em 2000

(www.mj.gov.br/Senasp/senasp/home_plano.htm).

• O Programa Paz nas Escolas foi criado em 2000 para enfrentar o problema da violência nas

escolas e compreende campanha de desarmamento, capacitação de jovens e policiais, apoio a

grêmios estudantis, pesquisas, produção de materiais pedagógicos e formação de educadores

para a implementação dos referenciais curriculares nacionais no tema transversal da ética e

cidadania. É voltado para o alunado do ensino básico, inclusive de jovens e adultos

(www.mj.gov.br/sedh/paznasescolas/Programa.htm).

• O Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano é voltado para a elevação de

escolaridade, qualificação profissional e participação comunitária de adolescentes de 15 a 17 anos

que vivem em regiões empobrecidas. (Fonte: Mensagem da Presidência da República ao

Congresso Nacional 2002: www.presidencia.gov.br/publ_04/assistenciasocial.pdf). Compondo as

ICAE 18

ações de combate à pobreza iniciadas em 2001 no âmbito do Projeto Alvorada

(www.assistenciasocial.gov.br/relcrys/alvorada/index.htm), é implementado descentralizadamente

pelos governos estaduais e municipais.

• Programa similar de formação comunitária de empreendedores sociais é implementado pelo

Centro Nacional de Formação Comunitária (www.formacaocomunitaria.org.br) da Secretaria de

Estado da Assistência Social (SEAS), destinado a jovens e adultos a partir dos 18 anos de idade

que vivem em periferias urbanas marcadas pela violência.

Dois desses programas – o Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e o Centro Nacional

de Formação Comunitária – são operacionalizados pela SEAS no âmbito do Plano Nacional de

Segurança Pública.

• Iniciado em 1998, o Serviço Civil Voluntário (www.mj.gov.br/sedh/dpdh/scv/scv.htm) é parte do

Plano Nacional de Qualificação Profissional, financiado com recursos do FAT e, como as demais

atividades do PLANFOR, operacionalizado descentralizadamente nos estados (vide p. 20). Visa

apoiar a transição à maioridade; é voltado para a elevação de escolaridade, qualificação

profissional, participação comunitária e capacitação em direitos humanos.

De outro lado, o MEC instituiu em 1997 os Parâmetros Curriculares Nacionais, por meio dos quais

introduziu a Ética e a Pluralidade Cultural como Temas Tansversais em todo o ensino fundamental

(www.mec.gov.br/sef/sef/pcn.shtm). As Propostas Curriculares para o Ensino Fndamental de Jovens e

Adultos (www.mec.gov.br/sef/Jovem/procur.shtm) incorporam essa orientação geral. O

preenchimento do quadro abaixo é feito com referência a esses documentos. Sendo orientações

gerais para o conjunto do sistema de ensino, as diretrizes não são focalizadas para grupos em

desvantagem, motivo pelo qual deixamos de preencher o 2o quadro. Em virtude da diversidade de

experiências, não é possível informar sobre esse tema na educação não formal de jovens e adultos,

embora nelas seja freqüente a abordagem dos conteúdos indicados no quadro.

Completar el siguiente cuadro para brindar información en relación a la existencia y el año de creación de los

contenidos o programas en cualquiera de las siguientes áreas a niveles formales o no formales.

Año de creación 1.1.1 Contenidos/Programas

Alfabetización Obligatoria Formal

No-formal

Educación para la participación política en los procesos democráticos

1994 1997 n. d.

Educación para la paz 1994 1997 n. d. Educación para los derechos humanos 1994 1997 n. d. Educación para la participación económica - - n. d. Educación para la planificación de políticas públicas - - n. d. Educación para el control y monitoreo de políticas públicas - - n. d. Educación para el empoderamiento de la organización - - n. d. Educación para mejorar las relaciones entre las culturas 1994 1997 n. d. Educación para la promoción de la igualdad de género 1994 1997 n. d. Educación para la no-discriminación (raza, preferencia sexual) 1994 1997 n. d. Otra (especificar) - - n. d.

ICAE 19

¿Algunos de los mencionados se enfocan especialmente como Programa para grupos

en desventaja? Completar el siguiente cuadro solo para Programas Nacionales

Programas Mujeres/Indígenas/Rural/Urbana Pobre/Migrantes/Raza/Campos, etc)


-

Educación para la paz - Educación para los derechos humanos - Educación para la participación económica - Educación para la planificación de políticas públicas - Educación para el control y monitoreo de políticas públicas - Educación para el empoderamiento de la organización - Education para mejorar las relaciones entre culturas - Educación para la promoción de la igualdad de género - Educación para la no discriminación (raza, preferencia sexual) - Otra (especificar) -

3.4. FINANCIACION

La siguiente información es solamente para los casos de Programas Nacionales.

Programa Ministerio u Oficina donde se encuentra asignado el Programa

Fuente del Presupuesto: Nacional/Internacional

Evolución del Presupuesto 1997 (o año de creación)-2002 en % de incremento/reducción


Educación para la paz Paz nas Escolas Nacional (Ministério da Educação)

1997 = não existia 2000 = R$1.260.549,93 (dotação inicial) 2001 = R$ 3.730.831,00 (executado) 2002 = R$ 2.090.000 (liquidado)

Educación para los derechos humanos

Programa Nacional de Direitos Humanos

Nacional (Ministério da Justiça)

n.d.*

Educación para la participación económica

Educación para la planificación de políticas públicas

Educación para el control y monitoreo de políticas públicas

Educación para el empoderamiento de la organización

Education para mejorar las relaciones entre culturas Educación para la promoción de la igualdad de género Educación para la no discriminación (raza, preferencia sexual)

Propostas curriculares para o ensino fundamental de jovens e adultos

Nacional (Ministério da Educação)

n.d.*

Agente Jovem de Desenvolvimento Social Humano

Nacional (Secretaria de Estado de Assistência Social, Ministério da Justiça

1997 = não existia 2001 = R$ 25.600.000 (empenhado) 2002 = R$ 16.114.000 (empenhado) - 37%

Serviço Civil Voluntário

Nacional (Ministério do Trabalho e Emprego/Fundo de Amparo ao Trabalhador)

1999 = R$ 13.500.000,00 2001 = R$ 18.000.000,00 + 33,33%

Otra (especificar) Formação de adolescentes e jovens para a cidadania ativa

Centro Nacional de Formação Comunitária

Nacional (Secretaria de Estado de Assistência Social, Ministério da Justiça)

1997 = não existia 2001 = R$ 4.950.000,00

Otra (especificar) Campanha educativa sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência

1997 = não existia 2001 = 1.967.500,00

ICAE 20

*As informações disponíveis sobre os gastos federais com o PNDH, a educação de jovens e adultos e a SEAS não são desagregadas segundo os sub projetos, não sendo possível identificar os valores específicos das ações acima.

Fontes:

MJ. SEDH. Relatório de Gestão 2001

(www.mj.gov.br/sedh/textos/RELAT%C3%93RIO%20DE%20GEST%C3%83O%202001%20-%2013FEV2002-.pdf)

MEC. SEF. Relatório de Gestão 2000. (www.mec.gov.br/spo/relat/apre.shtm).

SIGEP/PLANFOR 2000 IN: Ministério do Trabalho e Emprego. Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador: a experiência para adolescentes e jovens. Brasília, 2000 (Cadernos Temáticos).

http://www.assistenciasocial.gov.br/relcrys/alvorada/execucao_2002_tab.htm

¿Apoya el gobierno financieramente el trabajo de las organizaciones no

gubernamentales en las áreas anteriormente mencionadas? Dar ejemplos y

cantidades.

Sim. Freqüentemente os programas federais destinados à formação de jovens e adultos para a

cidadania democrática e a promoção dos direitos humanos são executados por organizações da

sociedade civil, algumas das quais recebem financiamento governamental para desenvolvê-los, ainda

que em pequena escala.

É o caso, por exemplo, do Serviço Civil Voluntário que, no Rio de Janeiro, é desenvolvido pela ONG

Viva Rio (www.vivario.org.br) sob supervisão da Secretaria Estadual do Trabalho, ou do programa de

formação comunitária de empreendedores sociais do CENAFOCO, que até meados de 2002 era

implementado integralmente por onze organizações não governamentais distribuídas em sete regiões

metropolitanas do país. Em 2002 na Grande São Paulo, as ONGs Ação Educativa

(www.acaoeducativa.org) e Instituto Sou da Paz (www.soudapaz.org) respondiam, cada uma, pela

capacitação de 720 jovens, em projetos com duração total de 9 meses, no valor total de R$

346.181,00 (US$ 118.555) cada.

Outra forma freqüente de participação de ONGs em programas governamentais de promoção da

cidadania democrática e dos direitos humanos é a produção de materiais educativos. A organização

não governamental REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano, por exemplo, elaborou em 2000

para o Ministério da Educação o manual Nunca é tarde, nunca é demais: orientação sexual na

educação, em que o tema é abordado em uma perspectiva não discriminatória.

ICAE 21

http://www.mj.gov.br/sedh/textos/RELAT%C3%93RIO DE GEST%C3%83O 2001 - 13FEV2002-.pdf

IV. ASEGURANDO EL DERECHO A LA EDUCACIÓN DE PERSONAS

ADULTAS RELACIONADA CON EL TRABAJO12

Voluntad Política

4.1. Políticas

¿Hay un plan nacional para la educación de personas adultas relacionada con el

trabajo?

Sim. O Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (www.mtb.gov.br/temas/qualprof/default.asp),

criado em 1995, é um dos mecanismos da Política Pública de Trabalho e Renda do Ministério do

Trabalho e Emprego (MTE), financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Visa

ampliar e diversificar a oferta de educação profissional com vistas a qualificar e requalificar

anualmente 20% da População Economicamente Ativa (PEA) por intermédio dos Planos Estaduais de

Qualificação (PEQs), Parcerias Nacionais e Regionais.

2. Estruturas e sistemas organizacionais

¿Hay alguna persona a nivel nacional responsable de los programas educativos

relacionados con la educación?

En qué Ministerio/Oficina?

Con qué titulo (Ministro, Asesor del Ministro, Jefe de Departamento, etc.)?

O PLANFOR é coordenado nacionalmente pela Secretaria de Política Pública de Emprego (SPPE), que é

um órgão de 2o escalão do MTE (www.mtb.gov.br/Menu/institucional/organograma/default.asp), e

suas diretrizes são ditadas pelo CODEFAT (www.mtb.gov.br/Temas/Fat/Codefat) - órgão colegiado

tripartite (empresários, governos e trabalhadores) gestor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

(www.mtb.gov.br/Temas/Fat/default.asp). Nos estados, os Planos Estaduais de Qualificação são

coordenados pelas secretarias de trabalho e emprego, sob as diretrizes aprovadas pelas respectivas

Comissões Estaduais tripartites.

3. Programas

¿Hay programas nacionales de educación relacionada con el trabajo? Si hay, complete el

siguiente cuadro:

O PLANFOR é ao mesmo tempo um Plano e um Programa, operacionalizado descentralizadamente por

uma rede heterogênea de parceiros públicos e privados de formação profissional, que inclui também

organizações sindicais e não governamentais.

12 Funcionária consultada: Adriana Lustosa da Costa, da Secretaria de Política Pública de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego.

ICAE 22

Programas Educativos relacionados con el Trabajo por Año de creación y el foco sobre los

grupos en desventaja

Nombre del

programa

Ministerio Año de creación

Sin foco especial Enfocado en las siguientes poblaciones: Mujeres, Rurales, Urbanas Pobres,

Campos, indígenas, étnicas, migrantes, con capacidad diferente

PLANFOR MTE 1995 Trabalhadores do mercado formal e informal, desempregados ou em risco de desocupação, pequenos proprietários ou empresários urbanos e rurais, trabalhadores autônomos, cooperados ou auto-geridos.

Jovens em situação de risco social ou em busca do 1o emprego, mulheres chefes de família, portadores de deficiências.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (http://www.mte.gov.br/temas/qualprof/Conteudo/ConhecaPublico.asp).

Estimar el porcentaje de programas que tengan contenidos que incluyan la promoción

de la auto-confianza y el empoderamiento

Informação não disponível.

A orientação político pedagógica do PLANFOR prevê a articulação dos componentes curriculares

relativos às habilidades básicas, específicas e de gestão. O reforço da auto-estima e o estímulo ao

protagonismo dos aprendizes podem ser interpretados como habilidades de gestão, mas como o

programa é descentralizado e desenvolvido por muitos agentes diferentes, não há meios que

permitam aferir a intensidade com que tais conteúdos são abordados. A avaliação externa do

PLANFOR, realizada por instituições universitárias, contempla o acompanhamento dos egressos e

constata efeitos positivos das experiências de qualificação sobre o grau de informação, auto-estima e

domínio de habilidades dos treinandos (Fonte: BRASIL. MTE. SPPE. Avaliação do PLANFOR –

construção e resultados: balanço do período 1996/2001).

Estimar el porcentaje de programas de educación relacionada con el trabajo que

incluyan alfabetización

A alfabetização e outros níveis de educação geral básica compõem as chamadas habilidades básicas

da matriz curricular do PLANFOR. Segundo seus promotores, uma média de 31,7% dos educandos

que participaram do PLANFOR entre 1996 e 1998 passaram também por programas de elevação de

escolaridade (Fonte: BRASIL. MTb. SEFOR. Avaliação gerencial 1995/1998).

¿Existe investigación acerca de las barreras en el acceso a los programas relacionados

con el trabajo?

Para responder a essa questão seria necessário realizar um estado da arte sobre o tema, o que

escapa às possibilidades desse estudo. Existe um Grupo de Trabalho dedicado ao tema da Educação e

Trabalho na ANPEd (www.ced.ufsc.br/gtteanped), porém o último balanço sistemático da produção de

conhecimento sobre o tema é antigo e não responde a essa questão (KUENZER, 1987).

No que diz respeito ao PLANFOR, os dados disponíveis dão conta de que o perfil dos cursistas é

similar ao perfil da População Economicamente Ativa (PEA), exceto no que respeita à escolaridade:

ICAE 23

Perfil da PEA e dos treinandos do PLANFOR – 1996/1998 (em %)

Treinandos do PLANFOR Grupos PEA 1996 1996 1997 1998

Trabalhadores rurais 24 25 30 26

Mulheres 40 49 52 50

Jovens de 14 a 21 anos 25 37 30 32

Negros 43 43 44 45

Escolaridade inferior à obrigatória 63 34 47 43

Fonte: BRASIL. MTB. Sefor. Avaliação Gerencial 1995/1998.

Há no Brasil uma ampla rede interdisciplinar de pesquisadores dedicados à temática do mundo do

trabalho, que se articula na Unitrabalho – Rede Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o

Trabalho (www.unitrabalho.org.br). Uma das atividades desenvolvidas por núcleos de pesquisa

vinculados à rede encontram-se estudos de avaliação do PLANFO.

Localizamos um estudo sobre experiências inovadoras na qualificação de trabalhadores

implementadas no período 1996/1999 (Camargo, 2000) que analisa o projeto Mulher em Movimento,

desenvolvido em Santa Catarina no âmbito do PLANFOR e destinado à qualificação profissional e

capacitação para o trabalho cooperativo de mulheres agricultoras

(www.flacso.org.br/biblioteca/pptr/inovadoras/experiências_inovadoras.pdf).

¿Tiene el gobierno acuerdos con el sector privado para ofrecer programas de

educación relacionada con el trabajo?

O sistema de formação profissional brasileiro foi constituído nos anos 40 do século XX e, desde então,

vem sendo gerido em larga medida pelo empresariado, por intermédio das organizações que

compõem o “Sistem S”: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI (www.dn.senai.br),

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (www.senac.com.br), Serviço Nacional de

Aprendizagem Rural - SENAR (www.senar.org.br), etc. Esse sistema é uma das atividades financiadas

por contribuição compulsória debitada da folha de pagamento das empresas de cada setor, prevista

no Artigo 149 da Constituição. Em 1998 essas contribuições somaram R$ 2,4 bilhões (U$ 2,1 bilhões),

o que representava 0,27% do PIB nacional daquele ano (Fonte: Receita Federal, em

www.receita.gov.br/Arrecadacao/Carga_Fiscal/19...).

Além disso, segundo o Ministério do Trabalho, o Sistem S recebeu, em 1997 e 1998, respectivamente,

17% e 18% dos recursos repassados pelo PLANFOR (Fonte: BRASIL. MTB. Sefor. Avaliação Gerencial

1995/1998).

¿Tiene el gobierno acuerdos con sindicatos para ofrecer programas de educación

relacionados con el trabajo?

Sim. Conforme mencionado anteriormente, o Ministério do Trabalho não presta serviços diretos de

formação profissional, articulando através do PLANFOR uma rede heterogênea de agentes de

formação profissional, na qual incluem-se sindicatos. Dentre os parceiros nacionais do PLANFOR

ICAE 24

encontram-se as quatro centrais sindicais de trabalhadores: Central Única dos Trabalhadores,

Confederação Geral dos Trabalhadores, Força Sindical e Social Democracia Sindical

(http://trabalhonet.datamec.com.br/planfor). De acordo com o Ministério do Trabalho, em 1997 e

1998 os sindicatos absorveram, respectivamente, 20% e 24% do total de recursos atribuídos ao

PLANFOR (Fonte: BRASIL. MTB. Sefor. Avaliação Gerencial 1995/1998).

3. Participação

Completar el siguiente cuadro de acuerdo a la lista de Programas mencionados anteriormente en el

punto 3.

Evolución de la participación en los programas educativos relacionados con el trabajo

Nombre del programa Número de participantes

1997 (o año de creación)

Número de

participantes 2001*

%

incremento/reducción

PLANFOR 2.001.400 3.600.000 + 79,9%

*Os dados para 2002 ainda não foram consolidados Fontes:BRASIL. MTB. Sefor. Avaliação Gerencial 1995/1998. BRASIL. MTE. SPPE. Relatório Gerencial 2001.

5. Financiamento

Complete el siguiente cuadro de acuerdo a la lista de Programas mencionados en el punto 3

Evolución del presupuesto para programas de educación relacionados con el trabajo entre

1997 y 2001*

Cantidad 1997 Cantidad 2001* Nombre del programa R$ US$ R$ US$

% incremento/reducción

PLANFOR 348.200.000 322.736.120 484.500.000 206.170.212 - 36,12

*Os dados para 2002 ainda não foram consolidados Fontes:BRASIL. MTB. Sefor. Avaliação Gerencial 1995/1998. BRASIL. MTE. SPPE. Relatório Gerencial 2001.

¿Apoya el gobierno financieramente el trabajo de las organizaciones no

gubernamentales en el área de la educación relacionada con el trabajo?

Dar ejemplos y cantidades

Sim. Conforme assinalado anteriormente, ONGs compõem a rede de educação profissional mobilizada

pelo PLANFOR. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as ONGs receberam 12% dos recursos

repassados pelo PLANFOR nos anos de 1997 e 1998 (Fonte: BRASIL. MTB. Sefor. Avaliação Gerencial

1995/1998). Um exemplo é a Federação Nacional das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos

Excepcionais), que realiza formação profissional de pessoas portadoras de necessidades educativas

especiais, e recebeu do PLANFOR R$ 1 milhão em 2001 (o que representa US$ 425,5 mil). Outro

exemplo é a ANCA – Associação Nacional de Cooperação Agrícola, que congrega as cooperativas de

trabalhadores rurais participantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, beneficiada

pelo PLANFOR em 2001 com R$ 1 milhão (US$ 425,5 mil) e com R$ 300 mil (US$ 102,7 mil) em 2002

(Fonte: www.mte.gov.br/temas/qualprof/conteudo/RepasseRecursos.asp).

ICAE 25

V. PROMOVIENDO EL DERECHO A LA EDUCACIÓN PARA LA SALUD

Fontes consultadas: Ministérios da Saúde, Educação e Justiça (Secretaria de Estado dos Direitos

Humanos e Conselho Nacional dos Direitos da Mulher) e Sistema de Acompanhamento de

Informações Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional.

Voluntad Política

5.1. Políticas

¿Existe un plan nacional para la educación de personas adultas relacionada a la salud?

Não há um plano nacional de educação para a saúde de pessoas adultas. Entretanto, há programas

educativos relacionados à saúde de jovens e de pessoas adultas no âmbito dos Ministérios da Saúde,

da Educação e da Justiça (Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Conselho Nacional dos

Direitos da Mulher).

5.2. Estruturas e Sistemas organizacionais

¿Existe alguna persona a nivel nacional responsable de la educación de personas

adultas relacionada con la salud?

Si existe, ¿cuál es el título de esta persona (Ministro, Asesor del Ministro, etc.)?

Não. Os Ministérios da Saúde, da Educação e da Justiça têm múltiplas responsabilidades relacionadas

à garantia desses direitos, dentre os quais a educação para a saúde, sem que haja um responsável

único por essas tarefas. Os titulares dessas pastas são Ministros.

5.3. Programas

Em 1996 o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher formulou, como parte integrante do Programa

Nacional de Direitos Humanos, o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e

Sexual (www.mj.gov.br/sedh/cndm/violencia.htm), com base no qual vêm sendo realizadas

campanhas educativas de prevenção e sensibilização da opinião pública.

A Coordenação Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis DST/AIDS (www.aids.gov.br) do

Ministério da Saúde coordena um amplo Programa, criado em 1988, no interior do qual vêm sendo

realizadas campanhas educativas de prevenção, sensibilização e orientação da opinião pública.

Os referenciais curriculares para a educação escolar de jovens e adultos

(www.mec.gov.br/sef/Jovem/procur.shtm) e os Parâmetros e Diretrizes Curriculares Nacionais para o

Ensino Fundamental (www.mec.gov.br/sef/sef/pcn.shtm), elaborados entre 1994 e 1997,

compreendem conteúdos relativos á saúde. O preenchimento do quadro abaixo é feito com referência

a esses documentos. Para completar a coluna da direita, referente à educação não formal de jovens e

adultos, foram considerados os dados das campanhas de informação e prevenção de doenças e

violência, que também serviram de fonte para o preenchimento do quadro sobre focalização dos

programas.

ICAE 26

Complete el Cuadro para brindar información acerca de la existencia y año de creación de los

siguientes contenidos y programas a niveles formal y no formal que incluyan cualquier tipo de

campañas nacionales.

Año de Creación Contenidos/programas

Alfabetización Educación de Personas

Adultas formal y obligatoria

No-formal/campa

ña

Educación acerca de la salud reproductiva (el derecho a decidir el número de hijos, prevención de embarazo, y obtener plena información sobre el ciclo reproductivo)

1994 1997 n. d.

Educación acerca del derecho a elegir libremente una sexualidad saludable y responsable.

1994 1997 n. d.

Educación para la prevención de la violencia doméstica - - 1996 Educación para la prevención del VIH/SIDA y las enfermedades de transmisión sexual

- - 1988

Educación sobre el derecho a tener un tratamiento de salud integrado

1994 1997 n. d.13

Educación acerca de los problemas de salud específicos a los problemas del país (malaria, drogadicción)

1994 1997 Campanhas eventuais

Educación acerca de una nutrición saludable 1994 1997 n. d.

¿Algunos de los mencionados se enfocan especialmente como un Programa para

grupos en desventaja? Completar el siguiente cuadro solo para Programas Nacionales

Programas Enfocada a mujeres, indígenas, campos, poblaciones rurales, urbanas pobres, migrantes, étnicas (especificar)


Não focalizados/universais



Educación para la prevención de la violencia doméstica Não focalizados/universais Educación para la prevención del VIH/SIDA y las enfermedades de transmisión sexual

Há campanhas focalizadas para portadores do HIV/AIDS, profissionais do sexo, usuários de drogas injetáveis, adolescentes, homossexuais, mulheres, caminhoneiros.




Há campanhas regionalizadas de informação e prevenção de malária, febre amarela, dengue, cólera, hepatite, tuberculose, etc.

Educación acerca de una nutrición saludable Não focalizados/universais

13 A versão revista do Programa Nacional de Direitos Humanos dedica todo um Capítulo ao Direito à Saúde (www.mj.gov.br/pndh/index.htm), que tem metas relativas à garantia desse direito, mas não se refere à educação em direitos de saúde

ICAE 27

5.4. Financiamento

La siguiente información es solamente para Programas Nacionales.

Programas Ministerio u Oficina donde se encuentra asignado el Programa

Fuente del Presupuesto: Nacional/internacional

Evolución del presupuesto 1997 (o año de creación)-2002 en % incremento/reducción


Ministérios da Saúde e Educação

Nacional n. d.*



Nacional n. d.*

Educación para la prevención de la violencia doméstica

Ministérios da Saúde e da Justiça

Nacional n. d.*

Educación para la prevención del VIH/SIDA y las enfermedades de transmisión sexual


Nacional e Internacional (Banco Mundial, desde 1993)

n. d. *



Nacional n. d.*


Ministério da Saúde Nacional n. d.*

Educación acerca de una nutrición saludable Ministério da Saúde Nacional n. d.*

* Só há informação disponível para o conjunto dos Programas, sem desagregação dos gastos com as ações educativas acima mencionadas.

Fontes: Ministérios da Saúde, Educação e Justiça (Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Conselho Nacional dos Direitos da Mulher) e Sistema de Acompanhamento de Informações Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional.

Banco Mundial (www.bancomundial.org.br/index.php?action=/content/view_folder&cod_object=1259)

Apoya el gobierno financieramente al trabajo de las organizaciones no

gubernamentales en las áreas mencionadas?


Sim. Os Programas Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, de Prevenção das

Doenças Sexualmente Transmissíveis DST/AIDS e até mesmo a difusão dos Parâmetros Curriculares

Nacionais recebem colaboração das ONGs, que podem acessar recursos públicos para desenvolver tais

atividades. No Ministério da Saúde, ONGs podem estabelecer convênios nos programas de saúde do

trabalhador, da família, da mulher, do jovem, do idoso, da pessoa portadora de deficiência, de

comunidades indígenas, saúde mental e nutrição saudável.

Uma das áreas em que a participação das ONGs tem destaque é a de DST/AIDS. Segundo os dados

mais recentes divulgados pelo Ministério da Saúde, no 1o semestre de 1999 a Coordenação de

DST/AIDS transferiu R$ 12.324.213,26 (US$ 6.791.322,67) para 350 projetos de organizações sociais

(www.aids.gov/c-geral/distribuicao_projetos_ong.htm).

Fontes:

www.saude.gov.br

ICAE 28

Manual de fundos públicos: controle social e acesso aos recursos públicos. São Paulo : ABONG,

Peirópolis, 2002, capítulo Saúde, p. 39-60.

VI. ASEGURANDO LA PARTICIPACION DE LA SOCIEDAD CIVIL EN LA

RESOLUCIÓN LOS PROBLEMAS AMBIENTALES Y DE DESARROLLO

Fontes consultadas: Ministério de Meio Ambiente (www.mma.gov.br)14 e da Educação

(www.mec.gov.br).

Voluntad Política

6.1. Políticas (Este punto recoge los datos sobre los planes nacionales, legislación y leyes, escritos

y publicados, relacionados con este tema).

Hay un plan nacional para asegurar el compromiso de la sociedad civil en los

problemas ambientales y de desarrollo?

O Capítulo VI da Constituição Federal de 1988 trata do Meio Ambiente e seu art. 225 § 1º inciso VI

prevê a promoção da Educação Ambiental "em todos os níveis de ensino e a conscientização pública

para a preservação do meio ambiente" (www.mec.gov.br/sef/ambiental/cp6const.shtm).

6.2. Estruturas e sistemas organizacionais

¿Existe una persona a nivel nacional responsable por el compromiso de la sociedad

civil en los problemas ambientales y de desarrollo?

Si hay, ¿cuál es el título de esta persona (Ministro, Asesor del Ministro, etc.)?

A Constituição de 1988 estabeleceu no Artigo 225 o princípio do “direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado”, cujo parágrafo 1º responsabiliza o Poder Público por “Promover a

Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do

meio ambiente”.

No Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br), as relações com a sociedade civil são mediadas

pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. A pessoa responsável pelas políticas nacionais

para o meio ambiente tem status de Ministro. A Coordenação de Educação Ambiental é um órgão de

4o escalão na estrutura do Ministério do Meio Ambiente.

Na esfera do Ministério da Educação, a Coordenação de Educação Ambiental

(www.mec.gov.br/sef/ambiental/default.shtm) está subordinada ao Departamento de Política

Educacional da Secretaria de Educação Fundamental, situando-se no 4o escalão de governo.

14 Funcionária consultada: Ana Lúcia Tostes, Coordenadora de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.

ICAE 29

6.3. Programas

As ações do Governo Federal no campo da educação ambiental tem duas vertentes: aquela destinada

à educação escolar, coordenada pelo Ministério da Educação, e aquela destinada às comunidades,

coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

No âmbito do MMA, as linhas de ação prioritárias referem-se à sensibilização da sociedade, articulação

de pólos e redes descentralizadas de educação ambiental e difusão de práticas sustentáveis, conexão

de bases de dados em um Sistema Brasileiro de Informação em Educação Ambiental (SIBEA) e

capacitação de recursos humanos (www.mma.gov.br/port/sdi/ea/linhas.cfm).

No que concerne à educação escolar, a Política Nacional de Educação Ambiental, definida na Lei Nº

9795/99 (www.mec.gov.br/sef/ambiental/pnea.shtm), obriga abordar a temática Meio de Ambiente de

forma transversal, conforme já estipulavam os Parâmetros e Diretrizes Curriculares Nacionais

(www.mec.gov.br/sef/sef/pcn.shtm) desde 1997 para todo o ensino fundamental. As Propostas

Curriculares para o Ensino Fundamental de Jovens e Adultos

(www.mec.gov.br/sef/Jovem/procur.shtm) incorporam essa orientação geral, introduzindo dentre os

temas transversais não só o Meio Ambiente, mas também o Trabalho e Consumo.

O preenchimento do quadro abaixo é feito com referência a esses documentos. Sendo orientações

gerais para o conjunto do sistema de ensino, as diretrizes não são focalizadas para grupos em

desvantagem, motivo pelo qual deixamos de preencher o 2o quadro. Em virtude da diversidade de

experiências, não é possível informar sobre esse tema na educação não formal de jovens e adultos,

embora nessas experiências seja freqüente a abordagem dos conteúdos indicados no quadro.

Completar el Cuadro para brindar información acerca de la existencia y año de

creación de los siguientes contenidos y programas a niveles formal y no formal que

incluyan cualquier tipo de campañas nacionales.

Año de creación Contenidos/programas

Alfabetización Educación de personas adultas formal y obligatoria

No-formal/campañas

Educación acerca de temas ambientales (ej: reciclaje, uso de recursos no renovables, defensa y protección de áreas verdes, bosques y espacios urbanos públicos, polución)

1994 1997 n. d.

Educación para un consumo responsable. 1994 1997 n.d. Otras (Especificar)

Algunos de los mencionados están enfocados especialmente como un Programa para

grupos en desventaja? Completar el siguiente cuadro solo para Programas Nacionales

Programas Enfocados en mujeres, indígeneas, campos, poblaciones rurales, urbanas pobres, migrantes, étnicas (Especificar)

ICAE 30


Educación para un consumo responsable Otras (Especificar)

Financiación

La siguiente información es solamente para Programas Nacionales

Programas Ministerio u Oficina donde se encuentra asignado el Programa

Fuente del Presupuesto: Nacional/Internacional

Evolución del presupuesto 1997 (o año de creación)-2002 en % de incremento/reducción


n.d.*

Educación para un consumo responsable

Ministérios da Educação e do Meio Ambiente

Nacional e Internacional

n. d. Otras (Especificar)

*Não foi possível obter dados agregados e consolidados sobre a evolução do orçamento para a

educação ambiental para o período, pois embora o orçamento federal consigne recursos para tais

atividades, eles provêm de diferentes fontes e são executadoas por diversos órgãos públicos –

Ministério da Educação, Ministério do Meio Ambiente, Fundo Nacional do Meio Ambiente, Instituto

Brasileiro do Meio Ambiente.

Fontes consultadas:

www.mec.gov.br ; www.mma.gov.br ; www.mma.gov.br/fnma ; www.ibama.gov.br

Secretaria do Tesouro Nacional. SIAFI. 2000, 2001. (www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/resultado.asp)

ROCHA, Paulo (org.) Políticas públicas sociais: um novo olhar sobre o orçamento da União.

Brasília : INESC, 2001, p. 164-165.


Peirópolis, 2002, capítulo Meio Ambiente, p. 106.

Apoya el gobierno financieramente al trabajo de las organizaciones no

gubernamentales en las áreas anteriormente mencionadas?


Sim. Organizações não governamentais credenciadas podem postular recursos do Fundo Nacional do

Meio Ambiente em diversas linhas temáticas que comportam atividades de educação ambiental, como

a Agenda XXI, Agenda Ambiental Comunitária, Educação Ambiental para o Desenvolvimento

Sustentável, Gestão Ambiental de Comunidades Extrativistas e Terras Indígenas, etc.

Um exemplo são os editais de demanda induzida que o Fundo Nacional do Meio Ambiente lança desde

2000 para projetos de organizações ambientalistas e comunitárias em áreas prioritárias da Política

Nacional de Meio Ambiente. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, em 2000 foram lançados 7

editais, que movimentaram R$ 22 milhões (US$12 milhões); em 2001, foram lançados 13 editais, para

os quais estimaram-se R$ 36 milhões (US$ 15,3 milhões).

ICAE 31

http://www.mec.gov.br/

http://www.mma.gov.br/

http://www.mma.gov.br/fnma

http://www.ibama.gov.br/

Fonte: http://www.mma.gov.br/fnma/editais


Peirópolis, 2002, capítulo Saúde, p. 39-60.

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CAMARGO, Célia Reis de (org.). Experiências inovadoras de educação profissional: memória em

construção de experiências inovadoras na qualificação do trabalhador (1996-1999). FLACSO/Brasil

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DI PIERRO, Maria Clara. O financiamento público da educação básica cd jovens e adultos. São Paulo,

2002 (Paper apresentado à Sessão Especial “Financiamento da educação: análises e perspectivas” na

25a Reunião Anual da Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Educação, Caxambu, MG:

30 de setembro 2002).

DI PIERRO, Maria Clara. As políticas públicas de educação básica de jovens e adultos no Brasil no

período 1985/1999. Tese de doutoramento, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. 2000.

HADDAD, Sérgio (Coord.). O Estado da arte das pesquisas em Educação de jovens e adultos no Brasil:

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Brasília, IPEA, 2001 (Texto para Discussão, 807).

KUENZER, Acácia Zeneida. Educação e trabalho no Brasil: o estado da questão. Brasília : Inep/Reduc,

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<relicae2003.doc>

ICAE 32

http://www.mma.gov.br/fnma/editais

Documents

Assessoria, Pesquisa e Informação - icae.org.uy REPORT BRASIL.pdf · ... Instituto Brasileiro de Geografia e ... uma renda per capita mensal entre R$ 68,00 e R$ 126,00 constantes