ASPECTOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - legale.com.br · aquele valor fechado para 30 dias de trabalho, por exemplo. ... Calcular o seu salário mensal + DSR’s 13.br. PARCELAS VARIÁVEIS

CÁLCULOS TRABALHISTAS

ASPECTOS DA

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

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Parcelas Trabalhistas

Pagas conforme a qualidade e a

condição do trabalho

desenvolvido:

Insalubridade

Periculosidade

Transferência

Gratificação

Integram a base de cálculo das

parcelas pagas de acordo com a

qualidade e a quantidade de

horas e geram reflexos

Pagas de acordo com a

qualidade e a quantidade de

horas:

Extras

Noturnas

Extras Noturnas

Geram reflexos

DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

2959.7219 [email protected]

2

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

Com a observação deste aspecto da parcelas trabalhistas

temos uma melhor noção do que o autor Maurício Godinho

chamou de efeito circular expansionista dos cálculos

trabalhistas, do nosso estudo, no que diz respeito as

parcelas que compõem a remuneração e no que concerne ao

valores pagos ao empregado, em decorrência da condição e

do volume de horas laborados.

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Salário fixo para o nosso trabalho será considerado

aquele valor fechado para 30 dias de trabalho, por

exemplo. R$1.500,00.

Salário variável é aquele pago por unidade de tempo ou

por produção.

Remuneração será o conjunto de parcelas endereçadas

ao empregado previstas, no contrato, na lei e em

instrumentos normativos

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Tanto o salário fixo, quanto o salário variável (por hora

ou por produção), são considerados como base de

cálculo dos direitos do empregado – 13ºs, férias + 1/3,

horas extras, fundo de garantia, adicional noturno e

etc...

As parcelas que compõem a remuneração refletem ou

incidem na base de cálculo dos direitos do empregado.

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Formas de cálculo do salário variável

Imaginemos, para o nosso exemplo, um empregado

remunerado por hora (R$6,82)

como será composto o seu salário?

como deverão ser apurados os 13º salário e as férias

acrescidas de 1/3? 6

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Formas de cálculo do salário variável.

Imaginemos que o empregado tenha laborado 192 horas

no mês, temos que o seu salário corresponde a soma

destas 192 mais os respectivos DSR’s, para tanto

procedemos os cálculos da seguinte forma, em face do

disposto no artigo 7º da Lei 605/49

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Em se tratando de empregado horista, o descanso

semanal remunerado é calculado da seguinte forma:

Horas Trabalhadas ÷ Dias Úteis x Qtde de Dom/Feriados

Resultado x Valor da Hora

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Considerando que este mês tem 25 dias úteis (sábado é

dia útil), 4 domingos e um feriado, temos os seguintes

cálculos

192,00h : 25d = 7,68h por dia

7,68h x 5dsr’s = 38,40h dsr’s/mês

(192,00 + 38,40) = 230,40

230,40 x R$6,82 = R$1.570,91 9

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Lembramos que no salário por hora, as horas,

apurados como vimos na transparência anterior,

serão variáveis, mês a mês, pois, não é comum

manter uma quantidade de horas estável, razão pela

qual a apuração das parcelas de ciclo anual, assim

denominadas, as férias + 1/3, os 13ºs salários e

mesmo o aviso prévio, terão seus valores

calculados com base na média de horas trabalhadas

+ DSR’s destes ciclos anuais.10

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Então, o cálculo do 13º e férias + 1/3 fica assim.

Nº de horas trabalhadas + DSR’s = Total

Total Apurado ÷ 12 meses = Resultado

Resultado x Vr. da hora

Em se tratando das férias acrescentar 1/311

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1.650 horas trabalhadas + 480 horas de DSR’s = 2.130

Horas trabalhadas

2.130 ÷ 12 meses = 177,50

177,50 x R$6,82 = R$1.210,55

Para as férias acrescentar 1/312

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Exercícios

Empregado trabalha 7,33 horas por dia, durante 22 dias

no mês de 2ª a 6ª.

Salário por hora R$5,20

Este mês possui

22 dias de 2ª a 6ª,

4 sábados

4 domingos

Calcular o seu salário mensal + DSR’s13

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PARCELAS VARIÁVEIS

São valores pagos ao empregado cujo montante

vária todos os meses.

Ex. comissões

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PARCELAS VARIÁVEIS

O primeiro ponto no cálculo dos direitos do

empregado que é remunerado por este critério, é

que esta parcela, em geral, remunera trabalho e

não o Descanso Semanal Remunerado.

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PARCELAS VARIÁVEIS

Assim, é necessário calcular o valor do Descanso

Semanal Remunerado, com base nos valores

recebidos no mês, para sabermos qual a

remuneração, que irá compor o valor das férias +

1/3, 13ºs salários, aviso prévio, entre outros

direitos trabalhistas que devem ser apurados com

base na sua remuneração mensal.

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PARCELAS VARIÁVEIS

Imaginemos que este empregado tenha recebido

por parcela variável, em um determinado mês, a

importância de R$4.500,00 e este mês possui 25

dias úteis e 5 dias inúteis, calculemos o seus

DSR.

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PARCELAS VARIÁVEIS

R$4.500,00 ÷ 25 = R$180,00

R$180,00 x 5 = R$900,00

R$4.500,00

+ R$ 900,00

= R$5.400,00

A remuneração dele neste mês é de R$5.400,00

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PARCELAS VARIÁVEIS

Para a apuração das parcelas de ciclo anual

(férias + 1/3, 13ºs salários e aviso prévio), é a

soma destes dois valores – comissão + DSR’s –

que servirão de base para a apuração daquelas.

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PARCELAS VARIÁVEIS

Neste mesmo exemplo imaginemos que este

vendedor tenha recebido importes variáveis

durante os 3 últimos meses do ano, nos

seguintes importes R$2.800,00, R$3.200,00 e

R$3.000,00 e que estes 03 meses tenham 25 dias

úteis e 5 DSR’s, como seria o cálculo do seu 13º

salário.

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PARCELAS VARIÁVEIS

R$2.800,00 ÷ 25 x 5 = R$560,00

R$3.200,00 ÷ 25 x 5 = R$640,00

R$3.000,00 ÷ 25 x 5 = R$600,00

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PARCELAS VARIÁVEIS

OUTUBRO NOVEMBRO

R$2.800,00 R$3.200,00

+ R$ 560,00 + R$ 640,00

R$3.360,00 R$3.840,00

DEZEMBRO

R$3.000,00

+ R$ 600,00

R$3.600,0022

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PARCELAS VARIÁVEIS

Processemos agora o cálculos do seu 13º salário,

proporcional a 3/12.

R$ 3.360,00

R$ 3.840,00

R$ 3.600,00

R$10.800,00 ÷ 3 = R$3.600,00

R$3.600,00 ÷ 12 x 3 = R$900,0023

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PARCELAS VARIÁVEIS

Fosse o caso de demissão deste empregado, com

aviso prévio indenizado, a proporcionalidade do

aviso prévio seria de 4/12 e a conta ficaria assim

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PARCELAS VARIÁVEIS

R$ 3.360,00

R$ 3.840,00

R$ 3.600,00

R$10.800,00 ÷ 3 = R$3.600,00

R$3.600,00 ÷ 12 x 4 = R$1.200,00

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ADICIONAIS

INSALUBRIDADE

PERICULOSIDADE

TRANSFERÊNCIA

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ADICIONAIS

Estes adicionais não geram reflexos nos DSR’s

porquanto são apurados aplicando-se um

determinado percentual ao salário pago ao

empregado mensalista, razão pela qual quando

aplicamos a esta taxa levamos para o resultado a,

respectiva, proporção de domingos e feriados, haja

vista que dentro dos 30 dias do mês já estão pagos

os domingos e feriados.

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ADICIONAIS

Adicionais De: Insalubridade, Periculosidade E

Transferência

Estes adicionais geram reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e

aviso prévio.

Integram a base de cálculo de outras parcelas como aquelas

pagas em consequência da duração do trabalho (horas extras,

noturnas...)

E, tanto estes adicionais, quanto os seus reflexos sofrem a

incidência do FGTS + 40%.28

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ADICIONAIS

Adicionais de: Insalubridade, Periculosidade e

Transferência

Observadas estas informações, vejamos como ficam estas

contas no seguinte caso.

Um empregado recebe por pagamento o valor de R$1.200,00

tendo sido constado o direito ao adicional de periculosidade,

tendo ele trabalhado 6 meses, calculemos os reflexos no 13º

salário nas férias e no aviso prévio29

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ADICIONAIS

Adicionais de Periculosidade

13º salário

R$1.200,00 x 30% = R$360,00

R$360,00 ÷ 12 x 6 =

R$180,00

Tratando-se de férias bastaria acrescermos 1/3

30

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ADICIONAIS

Adicionais de Periculosidade

Fosse o caso de Aviso prévio indenizado

R$1.200,00 x 30% = R$360,00

R$360,00 ÷ 12 x 7 =

R$210,00

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

A Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso

XIII, assegura ao empregado:

Duração do trabalho não superior a oito horas

diárias e quarenta e quatro semanais, facultada

a compensação de horários e a redução da

jornada, mediante acordo ou convenção

coletiva de trabalho; 32

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Por outras palavras a norma constitucional esta a no

dizer que serão consideradas extraordinárias as horas

laboradas em excedimento da:

08h00min diária

E (depois, não cumulativamente)

44 horas semanal33

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Antes da Constituição de 1988, havia apenas um limite de

horas que o empregado podia trabalhar, que era diário.

2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S D

08 08 08 08 08 08 Limite Diário

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Depois da Constituição de 1988, passamos a ter, além do

limite diário, um segundo limite que é o semanal de 44.

Assim, nesta condição passamos a ter 4 h. e.

2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S D

08 08 08 08 08 08 Limite Diário

48 – 44 = 4 horas extras semanais35

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

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seg ter qua qui sex sáb dom

12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00

8,00 8,00 8,00 8,00 8,00 8,00 48,00 44,00 4,00

4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00

Total de horas laboradas na semana 72,00

Limite legal de horas na semana 44,00

Total de h.e. após a 8ª dentro do limite semanal 24,00

Horas Extras Excedentes da 44ª semanal 4,00

HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S D

12 12 12 12 12 12 Jornada

08 08 08 08 08 08 Limites Legais

04 04 04 04 04 04 24 H. Extras

72 - 44 - 24 = 04 H. Extras

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Por uma questão de comodidade, criou-se o

hábito de considerar que no sábado o

empregado pode trabalhar somente 4 horas,

haja vista que no decorrer da semana trabalhou

8 horas diária de 2ª a 6ª [(8 x 5 = 40) + 4], o que

não é uma verdade jurídica, eis que em nenhum

lugar do nosso ordenamento jurídico isto esta

escrito.38

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Nos foi ensinado que devemos apurar as horas

extras considerando o seguinte critério

2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S Domingo

12 12 12 12 12 12

8 8 8 8 8 4 Folga

4 4 4 4 4 839

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Assim o empregado que não tiver uma jornada

de trabalho especial, sempre que ultrapassar

um desses, ou esses dois limites legais estará

mourejando em sobretempo.

40

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Até aqui nós tratamos de números inteiros,

quando se trata de minutos é preciso

entendermos que há uma diferença de

interpretação entre calculadora e planilhas

eletrônicas e os relógio, aquelas funcionam no

sistema centesimal e estes no sistema decimal, o

que significa que os minutos são contados em

ambos os sistemas de forma diferente. Vejamos41

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Relógio Calculadora

60 1,00

45 15 0,75 0,25

30 0,5042

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Dessa forma para apurarmos o volume correto de

horas extras, através da calculadora, basta

dividirmos os minutos do relógio pelos 60 minutos

de 01 hora. Vejamos o seguinte ex.

02:45 45min / 60 = 0,75

O que nos dá

02,75 horas extras centesimais43

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

A parte inteira do número, ou seja, as 02h, não

precisa ser dividida por 60, haja vista que o

número inteiro, assim permanece tanto no

sistema decimal do relógio quanto na

calculadora

44

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Em razão deste critério legal, apuramos a

quantidade de horas extras utilizando as seguintes

contas.

- Horário de saída

- Horário de entrada

- Qtde. de horas legais

- O intervalo

= Qtde. de Horas Extras45

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

No horário das 07h00min as 19h00min com 00h15min,

temos as seguintes quantidades de horas extras:

19,00 (horário de saída)

- 07,00 (horário de entrada)

- 08,00 (horas legais diárias)

- 00,25 (horário de almoço)

= 03,75 H.E. Centesimais de 2ª a 6ª

46

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

No horário das 07h00min as 19h00min com 00h15min,

temos as seguintes quantidades de horas extras:

19,00 (horário de saída)

- 07,00 (horário de entrada)

- 04,00 (horas legais diárias)

- 00,25 (horário de almoço)

= 07,75 H.E. Centesimais de 2ª a 6ª

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Dessa forma se no mês tivermos 22 dias de 2ª

a 6ª feira, 04 sábados e 04 domingos, teremos

a seguinte quantidade de horas extras:

22 (2ª a 6ª) x 3,75 HE = 82,50 HE

04 (sábados) x 7,75 HE = 31,00 HE

TOTAL NO MÊS.............................113,50 HE

48

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Pelo que até aqui observamos, podemos

concluir que o critério correto, observado o

aspecto jurídico – levando-se em conta que

não exista acordo de compensação ou banco

de horas – para a apuração das H. E. é

considerarmos como tais as excedentes da 8ª

primeiro “e” depois, não cumulativamente, as

excedentes da 44ª hora.

49

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Assim, não podemos requerer em pagamento

de horas extras excedentes apenas às 44

semanais, quando o empregado trabalha cinco

dias da semana sem acordo de compensação,

pois haverá sensível prejuízo ao trabalhador,

senão vejamos o seguinte exemplo.

50

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS


10 10 10 10 10

5 dias x 10 horas = 50 horas

50 horas – 44 horas = 06 H. E. 51

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Obedecendo a Constituição


10 10 10 10 10

08 08 08 08 08 = 40H. Normais

02 02 02 02 02 = 10 H. E. 52

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HORAS

EXTRAORDINÁRIAS

Pelo exemplo acima, concluímos: Se o

empregado não possuir acordo de

compensação de horas, somente realizará

horas extras em excedimento da 44ª hora

semanal (ou excedente à 4ª no sexto dia) se

trabalhar seis dias na semana. Se trabalhar

menos dias, como no exemplo anterior o

prejuízo é visível.53

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HORA EXTRA

INTERJORNADA

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho

haverá um período mínimo de 11 (onze) horas

consecutivas para descanso

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HORA EXTRA

INTEJORNADA

OJ 355 SDI1 TST

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA.

HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO

SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO

ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ

14.03.2008

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas

previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os

mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na

Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a

integralidade das horas que foram subtraídas do

intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 55

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http://cltonline.blogspot.com/2010/02/art-66.html



HORA EXTRA

INTERJORNADA

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO

DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2008

RELATOR(A): DAVI FURTADO MEIRELLES

REVISOR(A): NELSON NAZAR

ACÓRDÃO Nº.: 20080599235

PROCESSO Nº.: 00199-2007-064-02-00-9 ANO: 2007

TURMA: 12ª

DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/07/2008

PARTES: RECORRENTE(S): DIVAÍLTO GALDINO DA COSTA

RECORRIDO(S): CONDOMÍNIO PARQUE NASSIB

JACOB 56

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HORA EXTRA

INTERJORNADA

Intervalo Interjornada. Horas Extras. Natureza

Jurídica. A não concessão de intervalo interjornada

gera o pagamento deste período como hora

extraordinária, por analogia do disposto no art. 71,

parágrafo 4º da CLT, incluído pela Lei 8923/94, na

Súmula 110 e OJ nº. 307, além da recente edição da

Orientação Jurisprudencial 355, todas do C. TST.

Recurso ordinário obreiro provido parcialmente.

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HORA EXTRA

DE INTERVALO

Sumula 110 - Jornada de trabalho. Intervalo (RA

101/1980, DJ 25.09.1980)

No regime de revezamento, as horas

trabalhadas em seguida ao repouso semanal

de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo

de 11 horas consecutivas para descanso entre

jornadas, devem ser remuneradas como

extraordinárias, inclusive com o respectivo

adicional. 58

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HORA EXTRA

DE INTERVALO

[07h00min]-[15h00min]--[22h00min]-[24h00min]

[07h00min]

Deveria descansar 11,00

Descansou 07,00

Horas faltantes p/completar 11 04,00

Estas horas (04) que faltam para completar as 11

horas de descanso serão pagas como extras59

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HORA EXTRA

INTRAJORNADA

O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, estabelece

que a ausência de intervalo para repouso e

refeição ensejará o pagamento de 01 hora,

como se extra fosse, ou seja, se o empregado

laborar 08 horas diárias, sem intervalo terá

direito a receber 01 hora extraordinária.

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HORA EXTRA

INTRAJORNADA

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e

alimentação, previsto neste artigo, não for

concedido pelo empregador, este ficará

obrigado a remunerar o período correspondente

com um acréscimo de no mínimo 50%

(cinqüenta por cento) sobre o valor da

remuneração da hora normal de trabalho.

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HORA EXTRA

INTRAJORNADA

Assim se o empregado laborar

08 horas 1 HE de intervalo

E assim sucessivamente

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HORA EXTRA

INTRAJORNADA

Súmula 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das OrientaçõesJurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res.185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessãoparcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, aempregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do períodocorrespondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho(art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de laborpara efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalhocontemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porqueeste constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, daCF/1988), infenso à negociação coletiva.

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HORA EXTRA

INTRAJORNADA

Súmula 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das OrientaçõesJurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res.185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT,com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994,quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimointrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculode outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, édevido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigandoo empregador a remunerar o período para descanso e alimentação nãousufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na formaprevista no art. 71, caput e § 4º da CLT

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HORA EXTRA

INTRAJORNADA

Quantificado o montante de horas extras devido no

mês, impende-se agora encontrarmos o valor

devido, o qual será procedido mediante a aplicação

da seguinte fórmula.

Salário dividido pelo nº. de horas do mês acrescido

do adicional legal ou convencional, multiplicado

pelo nº. de horas extras realizadas.

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HORA EXTRA

INTRAJORNADA

R$ 1.500,00 ÷ 220 h = R$ 6,82

R$ 6,82 x 1,50 = R$ 10,23

R$ 10,23 x 113,50 h e = R$1.161,11

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HORA EXTRA

INTRAJORNADA

Conversão das horas extras em horas normais.

R$1.500,00 ÷ 220 h = R$ 6,82

113,50 x 1,50 = 170,25

R$ 6,82 x 170,25 h n = R$1.161,11

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Aspectos legais

Das 22h00min as 05h00min

52’30”

Valor da hora noturna superior ao da diurna

em pelo menos 20% 68

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

A primeira consequência que decorre destes dois

primeiros aspectos é que no período

compreendido entre 22 e 05 horas, muito embora

tenhamos 07 horas de 60 minutos, consideramos

08 horas.

22-------------07-------------05

22-------------08-------------05 69

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Isto ocorre porque a hora noturna é de 52,50 e

não de 60 minutos, ou seja, a relação entre a hora

noturna e a diurna é de 1,142857 (14,28%).

Resultado da seguinte operação aritmética.

60 min ÷ 52,50 = 1,142857

Fator de Redução da Hora Noturna

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Assim a hora noturna é menor do que a hora

diurna em 14,28%, razão pela qual em se

tratando de descobrirmos a quantidade de

horas trabalhadas no período considerado

noturno, necessário se faz acrescentarmos

àquelas este percentual.

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Assim se acrescentarmos estes 14,28%, às

07 horas de 60 minutos laboradas entre

22h00min e 05h00min teremos as 08 horas.

07 horas X 1,142857 = 8 horas

72

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Na hipótese de o empregado trabalhar das

19h00min da noite as 03h00min da

madrugada, para sabermos quantas horas o

empregado realmente trabalha, utilizaremos

este Fator de Redução da Hora Noturna

(1,142857), da seguinte forma

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

19h 22h 03h

|___________|_____________|

03 05

05 horas X 1,142857 = 5,71 horas

0,71 x 60 = 42 minutos do relógio 74

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Nesta situação, temos que o empregado

trabalha um total de 08h42min, das quais

00h42min minutos são extras, sem embargo

do fato de que deverá haver pagamento de

mais uma hora, como se extra fosse, em

razão da ausência de intervalo.

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

|_____|______|intervalo|_______|______|

19 22 24 01 05 07

3h 2h-------( 06 )--------4h 2h

x

1,142857

6,86

Total de horas laboradas (3+6,86+2) 11,86

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Este fator de redução da hora noturna é

bastante importante para apurarmos a

quantidade de horas laboradas no período

noturno, quando a jornada começa após as

22h00min e/ou se encerra antes das 05hmin,

ou ainda quando as há prorrogações, na

forma § 5º do artigo 73 da CLT.

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

§ 5º do art. 73 da CLT, diz que – “Às

prorrogações do trabalho noturno aplica-se o

disposto neste Capítulo”.

Este dispositivo é interpretado no sentido de

que as horas trabalhadas em prorrogação ao

período noturno devem ter o mesmo

tratamento dado ao trabalho noturno –

Súmula 60 TST.78

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação

em horário diurno.

I - O adicional noturno, pago com habitualidade,

integra o salário do empregado para todos os efeitos.

II - Cumprida integralmente a jornada no período

noturno e prorrogada esta, devido é também o

adicional quanto às horas prorrogadas.

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO –

BASE DE CÁLCULO – O adicional noturno

integra a base de cálculo das horas extras

prestadas no período noturno. Revista

provida.

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LABOR NOTURNO

CONSEQÜÊNCIAS

JORNADA POSTERIOR ÀS 5:00 – HORA

REDUZIDA – ADICIONAL NOTURNO – CLT,

ART. 73, § 5º – A regra do § 5º do art. 73 da

CLT impõe que a sobrejornada seja

calculada com base na hora reduzida de

que trata o § 1º do mesmo artigo e o

adicional respectivo. Revista provida. (TST

– RR 324267/1996 – 2ª T. – Rel. Min. José

Alberto Rossi – DJU 08.10.1999 – p. 00174)

JCLT.73.581

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LABOR NOTURNO

CONSEQÜÊNCIAS

Assim se o empregado inicia o seu trabalho

as 19h00min e encerra-o as 07h00min, todas

as horas laboradas entre as 22h00min e o

término da jornada, devem ser consideradas

como de 52,50 e o seu valor deve sofrer o

acréscimo de 20%.

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Assim, considerando esta

orientação jurisprudencial e

doutrinária, podemos considerar

que entre 19h00min e 07h00min

existem

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

09 h de 60 minutos

19-------22----------------------07

3 + 10,29 = 13,29 h

09 X 1,142857 = 10,29 horas noturnas

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Desta forma, se o mês tiver 26 dias laborados

o empregado receberá 267,54 (10,29 x 26)

horas de adicional noturno, quando o correto

seria o pagamento de

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Visto os critérios de apuração das horas

noturnas, resta-nos ver como apurar o

quanto devido, a título de adicional noturno.

Para tanto, utilizamos a seguinte fórmula

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Remuneração = valor do salário Hora

220 h. mês

Salário hora x 20% = Valor do adicional

noturno sobre uma hora

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

R$1.500,00 ÷ 220 = R$6,82

R$6,82 x 20% = R$1,36

Tendo o empregado laborado 267,54 horas

noturnas, terá ele direito de receber como

adicional noturno o valor de R$364,92 (R$1,36

x 267,54) 88

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

H. noturnas convertidas em H. normais

R$1.500,00 ÷ 220 = R$6,82

267,54 x 20% = 53,51 h. normais

53,51 x R$6,82 = R$364,9489

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

É importante não confundirmos o valor

adicional noturno que é apurado, conforme

vimos no slide anterior, com o valor da hora

noturna.

De fato, o valor da hora noturna corresponde

ao valor da hora normal, mais o valor do

adicional noturno, ou seja o valor da hora

noturna é:90

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

R$1.500,00 ÷ 220 = R$6,82

R$6,82 x 1.20 = R$8,18

Portanto, o valor do adicional noturno é

R$1,36 e o valor da hora noturna é R$8,1891

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

HORAS EXTRAS NOTURNAS

HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO –

BASE DE CÁLCULO – O adicional noturno

integra a base de cálculo das horas extras

prestadas no período noturno. Revista

provida.

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

JORNADA POSTERIOR ÀS 5:00 – HORA

REDUZIDA – ADICIONAL NOTURNO – CLT, ART.

73, § 5º – A regra do § 5º do art. 73 da CLT impõe

que a sobrejornada seja calculada com base na

hora reduzida de que trata o § 1º do mesmo artigo

e o adicional respectivo. Revista provida. (TST –

RR 324267/1996 – 2ª T. – Rel. Min. José Alberto

Rossi – DJU 08.10.1999 – p. 00174) JCLT.73.5

93

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

Em face desta interpretação, temos que o

empregado que trabalha em sobrejornada no

período considerado noturno, terá direito ao

tratamento destas horas extraordinárias

como noturnas, inclusive as suas

prorrogações

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

14h00min------------22h00min--------23h50min

Das 22h00min as 23h50min temos uma 01h50min

do relógio, sendo necessário, primeiro

convertemos os minutos do relógio em

centésimos da calculadora, através da seguinte

conta, para depois apurarmos a quantidade de

horas noturnas, multiplicando o resultado obtido

pelo fator de redução da hora noturna.

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

14h00min------------22h00min--------23h50min

00h50min ÷ 60 = 0,83

1,83 horas extras centesimais

1,83 x 1,142857 = 2,09 Horas

extras centesimais noturnas96

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LABOR NOTURNO

CONSEQUÊNCIAS

R$1.500,00 ÷ 220 = R$6,82

R$6,82 x 1,20 = R$8,18

R$8,18 x 1,50 = R$12,27

R$12,27 x 2,09 = R$25,65

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EXERCÍCIO

Jornada do empregado inicia as 08:00 as 23:50 c/ 00:20

minutos de intervalo, de segunda a sábado, sendo que

03 (três) vezes por mês “dobra” a jornada.

Além do salário de R$850,00, tem direito ao adicional

de insalubridade em grau máximo.

Este mês possui 23 dias de 2ª a 6ª, 4 sábados e 4

domingos.

O que pleitear e quais os valores respectivos, para

este mês?

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REFLEXOS

Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas

1. DSR’s – e com estes em

2. Férias + 1/3

3. 13ºs Salários

4. A. Prévio

5. FGTS e

6. Multa Fundiária 99

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REFLEXOS

Descansos Semanais Remunerados

TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE

JULGAMENTO: 01/06/1998

RELATOR(A): WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO

VAZ DA SILVA

REVISOR(A): JANE GRANZOTO TORRES DA

SILVA 100

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REFLEXOS


ACÓRDÃO Nº: 02980291840

PROCESSO Nº: 02970331106

ANO:1997 TURMA: 8ª


101

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REFLEXOS


EMENTA: Horas extras - incidência dos

reflexos em DSR’s sobre as demais verbas

contratuais - possibilidade - Tal procedimento

não implica duplicidade de pagamento ou bis

in idem.

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REFLEXOS


As horas extras prestadas com habitualidade

devem integrar os DSR's, atendendo ao

propósito de que o obreiro, mesmo no período

de descanso, perceba salário idêntico ao

recebido em face da prestação efetiva de

trabalho.

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REFLEXOS


Essas horas extras decorrentes da integração nos dias

de descanso devem ser acrescidas às horas extras de

trabalho efetivo para incidir conjuntamente nos demais

títulos salariais. Não se trata, portanto, de bis in idem,

mas de consideração de todas as horas extras, inclusive

as decorrentes da integração nos DSR's, para a

produção dos pertinentes reflexos salariais.

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REFLEXOS

394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR.

INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO

REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO

TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS

DEPÓSITOS DO FGTS.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado,

em razão da integração das horas extras habitualmente

prestadas, não repercute no cálculo das férias, da

gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob

pena de caracterização de “bis in idem”.

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REFLEXOSDas Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas

DSR’s

Qtde de HE x Nº. De Dias Inúteis =

Dias Úteis

Qtde de H. E. a Refletir

Qtde de H. E. a Refletir x Valor da h e = DSR

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REFLEXOS


DSR’s

121,42 x 04 = 18,68 h. e.

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18,68 x R$ 4,88 = R$ 91,16

107

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REFLEXOS


Férias + 1/3

Apura-se a média das H. E. do período

aquisitivo – sempre dividindo por 12 meses,

ainda que as férias sejam proporcionais –

multiplicando-se o resultado pelo valor da hora

extra.108

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REFLEXOS


Férias + 1/3

05/2003 a 04/2004 (Período Aquisitivo)

Mai 20 Jun 25 Jul 22 Ago 23

Set 35 Out 40 Nov 30 Dez 44

Jan 05 Fev 21 Mar 74 Abr 15109

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REFLEXOS


Férias + 1/3

354 H. E ÷ 12 meses = 29,50 H.E.

29,50 H. E. x R$ 4,88 = R$ 143,96

R$ 143,96 + R$ 47,99 = R$ 191,95

110

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REFLEXOS


13º salário

Apura-se a média das H. E. no Ano Civil –

sempre dividindo por 12 meses, ainda que o

13º salário seja proporcional – multiplicando-se

o resultado pelo valor da hora extra.

111

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REFLEXOS


13º salário


Mai 35 Jun 40 Jul 30 Ago 44


354 H. E. ÷ 12 meses = 29,50 H. E.

29,50 H. E. x R$ 4,88 = R$ 143,96

112

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REFLEXOS


Aviso Prévio Indenizado

Apura-se a média das Horas Extras dos 12

últimos meses que antecederam a sua dação.

113

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REFLEXOS


Aviso Prévio Indenizado

Mai20 Jun 25 Jul 22 Ago 23



354 H. E. ÷ 12 meses = 29,50 H.E.

29,50 H. E. x R$ 4,88 = R$ 143,96

114

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REFLEXOS


Férias e 13ºs Proporcionais

Conforme salientamos anteriormente, ainda que

proporcionais sejam as férias e os 13ºs salários, a

média sempre será duodecimal, pois do contrário

teremos o acessório maior que o principal.

Vejamos o seguinte exemplo.115

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REFLEXOS



Um empregado que tenha trabalhado os 03 últimos

meses de um determinado ano, realizando em

outubro, novembro e dezembro 100, 110, 120 horas

extras respectivamente, recebendo como salário

R$800,00, se erroneamente considerarmos a média

do trimestre teremos a seguinte situação.116

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REFLEXOS



330 ÷ 3 = 110HE

R$ 800,00 ÷ 220 = R$3,64

R$3,64 x 1,50 = R$5,45

R$ 5,45 x 110HE = R$600,00

R$ 800,00 ÷ 12 x 3 = R$200,00

117

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REFLEXOS

O cálculo correto para apuração dos reflexos nesta

parcelas (Férias e 13ºs Proporcionais) seria o seguinte:

330 ÷ 12 = 27,5HE

R$800,00 ÷ 220 = R$3,64

R$3,64 x 1,50 = R$5,45

R$5,45 x 27,5 = R$150,00

R$800,00 ÷ 12 x 3 = R$200,00

118

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REFLEXOS

Neste ponto impende-se destacar os casos em

que o Aviso Prévio Indenizado acresce 1/12 a

mais no tempo de serviços 13º e nas férias

proporcionais.

Desta forma, seguindo o nosso exemplo,

teremos 4/12 de 13º salário proporcional, onde

03 meses são trabalhados e 01 decorre do

aviso prévio indenizado.119

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REFLEXOS

Nesta Hipótese teremos :

330 ÷ 03 meses = 110 HE

110 ÷ 12 x 4(API) = 36,67 HE

R$800,00 ÷ 220 = R$ 3,64

R$3,64 x 1,50 = R$ 5,45

R$5,45 x 36,67HE = R$ 200,02

R$800,00 ÷ 12 x 4 = R$ 266,67

120

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FGTS E

MULTA FUNDIÁRIA

Todos os meses as empresas creditam na conta

vinculada de seus empregados, em seu

benefício, uma importância que corresponde a

8% por cento de sua remuneração e, ao término

do contrato, se por forma imotivada a multa de

40%, sobre os créditos naquela conta

realizados

121

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FGTS E

MULTA FUNDIÁRIA

Assim, se multiplicarmos 8% por 40%, teremos

o percentual de 3,2%, que somados aos 8%, nos

dará 11,2%.

8% x 40% = 3,20%

8% + 3,20% = 11,20%122

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FGTS E

MULTA FUNDIÁRIA

Desta forma, podemos realizar os cálculos do fundo de

garantia acrescido da multa fundiária por duas formas:

R$ 715,00 x 8% = R$ 57,20

R$ 57,20 x 40% = R$ 22,88

R$ 57,20 + 22,88 = R$ 80,08

ou

123

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FGTS E

MULTA FUNDIÁRIA

R$ 715,00 x 11,2% = R$ 80,08

124

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SEGURO

DESEMPREGO

Janeiro de 2017

Até R$1.360,70 80% do Salário

De R$1.360,71 O que exceder de R$1.360,70

Multiplicar por 50% e soma a

Até R$2.268,05 R$1.088,56

Acima de R$2.268,05 R$1.542,24 125

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SEGURO

DESEMPREGO

Remuneração média de R$1.700,00

R$1.700,00 R$477,22

- R$1.222,78 x 50%

R$ 477,22 R$238,61

R$ 238,61

+ R$ 978,22

R$1.216,83

126

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SEGURO

DESEMPREGO

Meses Trabalhados Nº. de parcelas

No 1º requerimento

de 18 a 23 meses 04 Parcelas

de 24 ou + meses 05 Parcelas

127

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SEGURO

DESEMPREGO


No 2º requerimento



De 06 a 11 meses 03 Parcelas128

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SEGURO

DESEMPREGO


No 3º requerimento e seguinte



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PARCELAS

PREVIDENCIÁRIAS

As parcelas previdenciárias – tanto do

empregado, quanto do empregador – bem

como as fiscais , na liquidação da sentença

são, praticamente, as últimas verbas que serão

apuradas.

130

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TABELA DO INSS - EMPREGADO

Janeiro de 2017

Salário de Contribuição Porcentagem

Até R$1.659,38 8,00%

De R$1.659,39 até R$2.765,66 9,00%

De R$2.765,67 até R$5.331,31 11,00%

Teto R$ 586,44

131

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PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO

TIPO: AGRAVO DE PETICAODATA DE JULGAMENTO: 14/05/2015

RELATOR(A): MARCELO FREIRE GONÇALVES

REVISOR(A): IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO

ACÓRDÃO Nº: 20150417882

PROCESSO Nº: 01224007920075020037 A20 ANO: 2015 TURMA: 12ª


PARTES:

AGRAVANTE(S): UNIÃO (INSS)

AGRAVADO(S): Fundação São PauloLuiz Carlos Paulino Guimarães

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EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. FATO GERADOR. Dos termos do art.195, I, "a", da CF, emerge claramente que o fatogerador da contribuição previdenciária é opagamento, pelo empregador, de valores à pessoafísica que lhe preste ou tenha prestado serviços, ouseja, os rendimentos do trabalho pagos ou creditadose não a efetiva prestação dos serviços. E na Justiçado Trabalho o fato gerador é o mesmo, posto que aeste dispositivo constitucional se refere o inciso VIIIdo art. 114 da Carta Magna. 133

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Assim, se o pagamento feito pelo empregador e o

recebimento pelo trabalhador decorre de uma

sentença proferida em ação trabalhista, que tanto

pode ser condenatória, como homologatória de

acordo, presente se encontra a ocorrência do fato

gerador apto a ensejar a obrigação do recolhimento

da contribuição previdenciária. Impõe-se, no caso em

testilha, por força do disposto no parágrafo 4º do art.

879 da CLT, a observância do comando contido no

art. 276 do Decreto 3048/99. Não há, portanto, como

se acolher a pretensão da União (INSS) de aplicação

juros e correção monetária a partir do mês de

competência, ou seja, da prestação de serviços.134

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Súmula nº 368 - TST -

Descontos Previdenciários e Fiscais -

Competência - Responsabilidade pelo

Pagamento - Forma de Cálculo

I - A Justiça do Trabalho é competente para

determinar o recolhimento das contribuições

fiscais. A competência da Justiça do Trabalho,

quanto à execução das contribuições

previdenciárias, limita-se às sentenças

condenatórias em pecúnia que proferir e aos

valores, objeto de acordo homologado, que

integrem o salário-de-contribuição. 135

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Súmula nº 368 - TST -

Descontos Previdenciários e Fiscais -Competência - Responsabilidade peloPagamento - Forma de Cálculo

III - Em se tratando de descontos previdenciários, ocritério de apuração encontra-se disciplinado noart. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 queregulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que acontribuição do empregado, no caso de açõestrabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado olimite máximo do salário de contribuição.

136

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TIPO: RECURSO ORDINÁRIODATA DE JULGAMENTO: 18/09/2012

RELATOR(A): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

REVISOR(A): MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO

ACÓRDÃO Nº: 20121100868

PROCESSO Nº: 00912004620085020384

ANO: 2012 TURMA: 11ª


PARTES:

RECORRENTE(S): UNIÃO (INSS)

RECORRIDO(S): Banco Santander (BRASIL) S.A.Kleber Nunes Meneses 137

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EMENTA:

Contribuição previdenciária. Salários pagos no curso dovínculo de emprego reconhecido juízo. Cobrança. Justiçado Trabalho. Competência. Jurisprudência do SupremoTribunal Federal. Reconhecimento do vínculo de empregoem juízo. Cobrança das contribuições previdenciáriasincidentes sobre os salários pagos no curso do contrato.Supremo Tribunal Federal. Proposta de SúmulaVinculante. "A competência da Justiça do Trabalhoprevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcançaapenas a execução das contribuições previdenciáriasrelativas ao objeto da condenação constante dassentenças que proferir". Recurso da União a que se negaprovimento. 138

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CORREÇÃO MONETÁRIA

A tabela vista no slide anterior, deve ser

aplicada, antes da atualização, pelos índices de

correção monetária.

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ATUALIZAÇÃO

Com base na legislação previdenciária se

tivermos um valor de R$ 500,00 devido em

junho de 2009, para ser atualizado para 1º de

Agosto de 2016 teremos a seguinte operação.

140

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R$ 500,00 x 73,57% = R$ 367,85

R$ 500,00 x 20,00 % = R$ 100,00

Valor Original R$ 500,00

Total R$ 967,85

141

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ATUALIZAÇÃO

Com base na legislação trabalhista teremos a

seguinte operação.

R$ 500,00 x 1,065449787 = R$ 532,72

142

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Empresas Inscritas no Simples realiza o

pagamento mensal unificado de tributos, dentre

os quais o INSS, cota patronal em percentual

específico, considerado o valor da receita bruta

mensal auferida.

artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.317/96, artigo

201, I e II, e artigo 276, parágrafo 9º, ambos do

Decreto 3.048/99 artigo 5º da Lei 9.317/96,

143

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Súmula Vinculante 8 - Prescrição

De um lado, a legislação previdenciária em

vigor exige dez anos; do outro, o CTN

determina cinco anos. Prevaleceu este sobre a

lei ordinária pois o Judiciário decidiu pelos

cinco anos, conforme o teor da Súmula

Vinculante 8 do STF:

144

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PARCELAS

PREVIDENCIÁRIAS

Súmula Vinculante 8

São inconstitucionais o parágrafo único do

artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os

artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam

de prescrição e decadência de crédito

tributário.

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IMPOSTO DE RENDA

RETIDO NA FONTE

Janeiro de 2016

Base de Cálculo Alíquota Parcela

a Deduzir

R$1.903,98 Isento

R$1.903,99 até R$2.826,65 7,50 % R$142,80

R$2.826,66 até R$3.751,05 15,00 % R$354,80

R$3.751,06 até R$4.664,68 22,50% R$636,13

Acima de R$4.664,68 27,50% R$869,36 146

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IMPOSTO DE RENDA

RETIDO NA FONTE

EMENTA:

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE

JUROS. A Lei nº. 8.541/92, em seu artigo 46,

parágrafo 1º, inciso I, determina a exclusão, da

base de cálculo do imposto de renda, dos juros

de mora incidentes sobre os rendimentos

pagos em cumprimento de decisão judicial,

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IMPOSTO DE RENDA

RETIDO NA FONTE

sendo de se ressaltar que referidos juros de

mora não têm natureza de rendimento (lucro

por investimento de capital), mas de

indenização pelo não pagamento das verbas

contratuais ao reclamante no momento

oportuno (artigo 39 da lei 8.177/91), as quais,

frise-se, possuem natureza alimentar.

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IMPOSTO DE RENDA

RETIDO NA FONTE

OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE

CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO.

ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT

divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento

de obrigação de pagamento em dinheiro não

integram a base de cálculo do imposto de renda,

independentemente da natureza jurídica da

obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório

conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos

juros de mora.

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IMPOSTO DE RENDA

RETIDO NA FONTE

Os juros de mora decorrentes do

inadimplemento de obrigação de pagamento em

dinheiro não integram a base de cálculo do

imposto de renda, independentemente da

natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante

o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do

Código Civil de 2002 aos juros de mora

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IMPOSTO DE RENDA

RETIDO NA FONTE

Valor Apurado R$75.842,39

INSS do Empregado R$ 1.753,25

Valor Tributável R$74.089,14

Meses Trabalhados + 13ºs 22,5

Base de Cálculo Mensal R$ 3.292,85

Alíquota (15%) R$ 493,93

Parcela a deduzir R$ 354,80

IRRF na base mensal R$ 139,13

X pelo nº de meses trabalhados (22,5) R$ 3.130,37151

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CÁLCULOS

TRABALHISTAS

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JUROS

Conceito Singelo.

Remuneração do capital, que foi emprestado, ou que não

foi satisfeito no momento oportuno. No caso do processo

trabalhista decorre de uma obrigação não adimplida.

Portanto, não se trata de uma penalidade

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JUROS MORA

ST Enunciado nº 211 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Mantida

- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Juros de Mora e Correção Monetária - Liquidação da

Sentença Trabalhista

Os juros da mora e a correção monetária incluem-se na

liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a

condenação.154

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JUROS DE MORA

CLT

Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a

execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos

bastem ao pagamento da importância da condenação,

acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em

qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada

a reclamação inicial.

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JUROS DE MORA

Aspectos Legais:

0,5% ao mês até 26.08.87 (Art. 1.062 do CCB de 1916, juros

simples de 6% ao ano)

1% ao mês capitalizados de 27.08.87 a 03.03.91 (Art. 3º, DL

2.322 c/c Lei 7.738/89).

1% ao mês, juros simples, “pro rata die” a partir de 04.03.91

(Art. 39, § 1º da Lei 8.177 de 01.03.91) até a data do efetivo

pagamento.156

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JUROS DE MORA

Art. 39, § 1º da Lei 8.177 de 01.03.91

Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não

satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim

definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença

normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora

equivalentes à TRD acumulada no período compreendido

entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo

pagamento.157

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JUROS DE MORA

O início da contagem dos juros de mora do créditos

trabalhistas, se dá com o ajuizamento da ação, ou seja, são

contados a partir da data da propositura da ação.

E o termo final da contagem dos juros de mora no

processo trabalhista, conforme visto no artigo 883 da

CLT, se dá com o pagamento crédito.

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JUROS DE MORA

Aqui é importante esclarecer que se convencionou contar

os juros, no momento do protocolo das contas de

liquidação da sentença, até a data da atualização monetária

do crédito, porquanto além de facilitar a compreensão das

contas, no sentido de que até aquele momento é devido

aquele percentual de juros e, na medida em que a

satisfação do crédito não ocorre, novos juros a àqueles

estarão sendo acrescidos.

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JUROS MORA

Base de Cálculo dos Juros - Créditos do Empregado

Súmula 200 do TST – Incidências

Os juros da Mora incidem sobre a importância da

condenação já corrigida monetariamente

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Juros de Mora em face da Massa Falida

Artigo 124 da Lei 11.101 de 09.02.2005

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos

após a decretação da falência, previstos em lei ou em

contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento

dos credores subordinados.

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JUROS MORA

Este dispositivo poderia ter sido redigido da seguinte forma

“contra a massa falida correm juros, salvo se o ativo não

bastar para o pagamento do principal”.

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JUROS MORA

Portanto , é aconselhável, nesta hipótese, que o autor

apresente os seus créditos, acrescidos dos juros

estipulados na forma do artigo 39 da Lei 8.177/ 91, ou seja,

até a data do efetivo pagamento. Aconselhamos, mais

ainda, que se faça dois cálculos de juros: um até a data da

falência e outro até a data de apresentação do cálculo, já

guerreando este aspecto do art. 124 da Lei 11.101/2005

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Juros de Mora na Liquidação extrajudicial

Existem algumas empresas que, pela importância da atividade

que desenvolvem, têm seu funcionamento fiscalizado por órgãos

governamentais, podendo, inclusive, sujeitar-se ao regime de

liquidação extrajudicial.

É o caso dos bancos e demais entidades financeiras (fiscalizadas

pelo Banco Central) e dos planos de saúde (fiscalizados pela

ANS).

Caso a empresa comece a dar sinais de instabilidade financeira, o

órgão governamental que a monitora pode decretar sua liquidação

extrajudicial - procedimento que visa a recuperar a empresa,

tentando evitar a falência.164

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Juros de Mora na Liquidação extrajudicial

Artigo 18 da Lei 6.024 (Dispõe sobre a intervenção e a liquidação

extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências)

de 13.03.1974

A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os

seguintes efeitos:

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa,

enquanto não integralmente pago o passivo; 165

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JUROS MORA

TST Enunciado nº 304

Débito Trabalhista - Regimes de Intervenção nas Empresas em

Liquidação - Correção Monetária - Juros de Mora.

Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de

intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção

monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo

pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo,

entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. 166

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JUROS MORA

O entendimento predominante no TST é de que para as

empresas sujeitas a esta lei – ENTIDADES FINANCEIRAS –

não há incidência de juros de mora, nos processos

trabalhistas.

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JUROS MORA

Juros de Mora em face da Fazenda Pública

MP 2.180-35 de 24.08.2001, introduziu o seguinte

dispositivo na lei 9.494/97

Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda

pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas

a servidores e empregados públicos, não poderão

ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. 168

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JUROS DE MORA

Na justiça do trabalho, vige o juros de 1% ao

mês, “pro rata die”, ou seja,

1% ÷ 30 dias = 0,033% ao dia

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JUROS DE MORA

No caso de processos trabalhistas os juros são

apurados da data da propositura da ação, até a

data da atualização. Dessa forma se o

processo foi distribuído, por exemplo, em 17

de maio de 2011 e o cálculo esta sendo

atualizado para 1º de dezembro de 2015

utilizamos o seguinte critério para saber o

percentual de juros a ser aplicado.170

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30 dias

16 dias

14 dias x 0,033 % = 00,46%

Nº. De meses de 2011 07





Total..........................................54,46%

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ASPECTOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - legale.com.br · aquele valor fechado para 30 dias de trabalho, por exemplo. ... Calcular o seu salário mensal + DSR’s 13.br. PARCELAS VARIÁVEIS