ASJCATI

1- O ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL E A POLÍTICA SOCIAL

Prezado aluno,

Para que seja possível compreender a política de Assistência Social, se faz necessário entender que intervenções de tal natureza são empreendidas, em grande maioria dos casos, por parte da iniciativa pública, especificamente compreendida como a iniciativa que emana do poder estatal.

De tal forma, é mister compreendermos o papel que o Estado ocupa no desenvolvimento de serviços e políticas sociais. Para isso, estudaremos o Estado de Bem-Estar Social, o Estado de influência neoliberal e as políticas sociais desenvolvidas nesse contexto. Iniciaremos com o estudo sobre o Estado de Bem-Estar Social partindo das compreensões postas por Keynes, na Europa e que também trouxeram influências significativas ao formato de Estado adotado no Brasil.

Para essa compreensão, poderemos recorrer ao texto de BEHRING, E.; BOSCHETTI, I. Política Social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez, (2010), especificamente em relação as páginas 82-95, ou então com recorrência ao texto COUTO, B. R. O Direito Social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira. São Paulo: Cortez (2010) partindo das páginas 58 – 69. Em ambos os textos serão traçadas informações sobre o Estado de Bem-Estar Social, considerando-se tanto os postulados postos por Keynes, assim como os rebatimentos de tal forma de concepção do Estado junto a realidade brasileira.

Assim, cabe destacar que o keynesianismo surgiu sobretudo após a segunda guerra mundial como uma alternativa para solucionar a grande crise econômica que afetava grande parte dos países. Denominou-se de tal forma por ter sido idealizada por Keynes, que por meio do seu livro, Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, passou a propor a intervenção do Estado para reativar a produção econômica. Tal intervenção deveria ser desenvolvida por meio de uma administração da economia por parte do Estado e, deveria ainda ser desenvolvida por meio da gestão, também por parte do Estado, dos serviços públicos.

Destaca-se segundo a teoria de Keynes, a necessidade de que o Estado desenvolva uma série de intervenções para que possa alcançar o Bem Estar Social. Para tal, caberia a esse ente gerar o pleno emprego e assim estimular o consumo, além de buscar aumentar a renda das pessoas por meio de serviços públicos. O bem estar individual também deveria, segundo tal orientação, ser buscado por meio da inserção no mercado, especificamente, no mercado de trabalho, porém, o Estado era o grande responsável por desenvolver ações de intervenção econômica e social.

De acordo com Keynes, as intervenções estatais no âmbito da garantia do bem-estar deveriam ser orientadas para atender prioritariamente idosos, deficientes e crianças, ou seja, segmentos que não podiam ter suas necessidades contempladas por meio da inserção no mercado de trabalho.

FAremos a aprtir daqui referencial ao texto da profª Ma. Daniela Emilene Santiago:

Como primeira colocação, temos que o Estado de bem-estar social assumiu diversas facetas nos estados europeus e também nos Estados Unidos, assim como por toda a América Latina; o termo que se convencionou usar para designar esse padrão de Estado foi Welfare State.

Mesmo considerando todas as experiências constituídas em todo o mundo, o Estado de bem-estar social é peculiar por adotar uma série de medidas que visam garantir um padrão mínimo de qualidade de vida para as pessoas de um determinado país. Esse Estado é assentado no desenvolvimento de uma política de regulação econômica, que

busca estimular o consumo de bens, e na organização de uma rede de serviços sociais que possam atender às necessidades da população, prestada por meio das políticas sociais. Por isso, é comum que o surgimento do Estado de bem-estar social esteja relacionado ao desenvolvimento de políticas sociais, mas Pereira (2011) indica-nos que não podemos reduzir esse Estado à execução de tais serviços.

Em relação ao surgimento do Welfare State, é hoje consensual que a origem da intervenção estatal aconteceu a partir do final do século XIX, na Europa, sendo um mecanismo usado para responder aos conflitos sociais gerados pelo desenvolvimento do sistema capitalista em sua fase industrial. Em decorrência dessas respostas aos conflitos, direitos sociais foram alcançados e, por meio deles, se tornou possível atender às necessidades de uma parcela da população.

Pereira (2011) nos diz que, apesar de haver um consenso sobre o século de surgimento do Welfare State, ainda não temos uma experiência única que seja tida como o marco inicial das ações do Estado nesse sentido. Assim, a autora, ancorada no pensamento de uma série de teóricos, passa a discorrer sobre diversas opiniões que compartilharemos a seguir, enfatizando que são extremamente importantes e exigem especial atenção de sua parte.

Pereira (2011) destaca que, de acordo com Thomas Henry Marshall (1963), o Estado de bem-estar social teria surgido no último quarto do século XIX, sendo que, para ele, a experiência de destaque seria a intervenção britânica de seguro social, que aconteceu em plena Segunda Guerra Mundial. Aliás, para Marshall, esses seguros seriam fenômenos “exclusivamente” britânicos, ou seja, não observados em outras realidades e desenvolvidos, sobretudo, na Grã Bretanha.

Derek Fraser, por seu lado, concorda com a colocação de Marshall ao reivindicar para as experiências inglesas de seguro social a referência para o surgimento do Estado de bem-estar social.

Façamos uma pausa, com um pequeno “teste”, por meio da resolução do exercício abaixo:

[...] o crescimento do moderno Welfare State pode ser entendido como uma resposta a dois desenvolvimentos fundamentais: a formação de Estados nacionais e sua transformação em democracia de massa depois da Revolução Francesa e o desenvolvimento do capitalismo que se converteu no modo de produção dominante depois da Revolução Industrial (FLORA, HEIDENHEIMER, 1987, p. 22 apud PEREIRA, 2011, p. 26).

Assim, ainda para Pereira (2011), foi somente no século XIX que existiram condições econômicas e políticas que tornaram possível o desenvolvimento do Welfare State. “O século XIX testemunhou, de fato, importantes mudanças na estrutura econômica e no sistema político das sociedades capitalistas centrais, as quais exigiram do Estado inéditas intervenções” (PEREIRA, 2011, p. 30).

No âmbito da questão econômica, a autora aponta para as mudanças operacionalizadas no modo de produção, iniciadas a partir da industrialização da produção um século antes, no século XVIII, fenômeno da Revolução Industrial. Assim, antes desse período, toda a produção dos bens necessários à sobrevivência do ser humano, em grande medida, acontecia por meio do trabalho manual do trabalho

familiar. A partir de então, esse formato foi substituído pela produção que recorria a grande quantidade de máquinas e equipamentos industrializados e não mais se observa o trabalho familiar.

Fazendo um breve balanço desse período, podemos concluir que foi no século XIX, partindo das mudanças processadas no âmbito da organização política e econômica, que tivemos a extensão da cidadania, agregando assim direitos políticos, direitos civis e os direitos sociais. Tais direitos sociais, por seu lado, muitas vezes foram prestados por meio da organização das políticas sociais, estas operacionalizadas por meio do Welfare State.

A Segunda Guerra Mundial foi outro fenômeno relevante para o desenvolvimento do Welfare State, já que muitos Estados passaram a organizar intervenções para prestar socorro aos pracinhas de guerra e também para as famílias dos envolvidos.

Sob influência dos socialistas fabianos, tivemos uma série de conquistas na Grã-Bretanha e que serviram de referência para outros Estados:

[...] controle de fábricas, da qualidade da educação e da saúde públicas, ao tempo em que se instituíam a municipalização de serviços sociais básicos e os seguros contra acidentes de trabalho [...] além de oferecer [...] apoio público a cegos, surdos, mudos, insanos e indigentes incapacitados para o trabalho. Porém, a mais emblemática experiência de intervenção pública da época, que significou uma verdadeira inovação legislativa, foi a personificada nas reformas alemães bismarckianas dos anos 1880 – leis de 1882, 1884 e 1889 – pois tais reformas introduziram, pela primeira vez, seguros compulsórios contra enfermidades, acidentes de trabalho, velhice e invalidez, despertando grande atenção de outros países europeus (PEREIRA, 2011, p. 40).

Na Dinamarca e na Bélgica, seguindo o modelo bismarckiano, tivemos a ampliação das pensões sociais. A Suíça, por sua vez, adotou um regime de seguro nacional. Ainda que cada Estado tenha adotado regras específicas idealizadas para uma dada realidade, o padrão seguido foi aquele adotado pela Grã-Bretanha.

Assim, o seguro social é especialmente constituído para atender as necessidades de pessoas que apresentem incapacidade para o trabalho. Essa incapacidade pode acontecer por conta da idade, da enfermidade ou em virtude de estar momentaneamente desempregado. A extensão da cidadania faz menção a medidas adotadas pelo Estado para garantir a segurança social. Em virtude dessas ações, consequentemente, teremos uma ampliação dos gastos com a área social, algo que não era comum para o período em questão.

No âmbito da segurança social, teremos ações prestadas pelos governos locais por meio da concessão de dinheiro e bens. A segurança social também era prestada por meio de convênios estabelecidos entre representantes do Estado e agências privadas.

Nos Estados Unidos e na Suécia também houve uma série de padrões adotados, buscando aproximar-se do que era compreendido como Welfare State. Seria impossível descrever todas essas experiências, por isso, elencamos aquelas mais relevantes para a disciplina.

Entretanto, com o tempo, os sinais de crescimento das economias embasadas pela intervenção do Estado de bem-estar social começaram a dar sinais de esgotamento. Muitos países acabaram abandonando suas ações nesse sentido, dando lugar a um novo padrão de Estado, sobre o qual estudaremos a seguir. A Suécia foi um dos poucos países que manteve seu formato de ação por um longo período.

Pereira (2011) nos coloca que, para Therborn, os Estados de bem-estar intervencionistas fortes são aqueles que combinam política social extensiva e compromisso com o pleno emprego. Esse padrão foi adotado em países como a Suécia, Noruega, Áustria e Finlândia.

Os Estados de bem-estar compensatórios brandos são aqueles em que há generosas provisões sociais conferidas para o socorro dos segmentos que estão desempregados, a fim de compensar a situação de vulnerabilidade observada. Esse padrão foi observado em países como a Bélgica, Dinamarca, Holanda, França, Itália, Alemanha e Irlanda.

Os Estados de bem-estar orientados ao pleno emprego são aqueles que possuem escassa política social voltada ao bem-estar social e grande intervenção orientada ao pleno emprego. Esse formato é observado no Japão e na Suíça (PEREIRA, 2011).

Por fim, os Estados orientados para o mercado com escassa política de bem-estar são aqueles em que há o predomínio da ideologia liberal, com raras ações em política social e uma intervenção especialmente orientada para a regulação econômica. Esse formato de Estado foi adotado por países como Áustria, Canadá, Estados Unidos e Nova Zelândia.

A análise de Beveridge recomendava a revisão do sistema de proteção social da Grã-Bretanha, pois, segundo sua compreensão, mesmo com todas as ações de proteção social ainda havia grande quantidade de segmentos empobrecidos. Beveridge elaborou um novo Sistema de Seguridade Social, popularmente conhecido como Sistema de Seguridade Social de Beveridge. O novo sistema propunha a organização de uma intervenção nacional unificada com eixos contributivos e distributivos, ou seja, não específicos para os segmentos que contribuíssem para ser atendidos. Essa proposta foi regulamentada pela Lei Nacional de Seguro no ano de 1946 e complementada pela Lei Nacional da Assistência Social, promulgada em 1948.

Nessas leis estavam previstos auxílio-doença e desemprego; pensão aos aposentados (aos 65 anos para homens e 60 para mulheres); auxílio-maternidade, viuvez e funeral e criação de uma normativa nacional sobre Assistência, como contraponto à Lei dos Pobres de 1834 (Timmins). Foram criados também políticas de emprego e um Sistema Nacional de Saúde não contributivo e universal, com elementos essenciais ao funcionamento do esquema de Seguridade Social em seu conjunto (PEREIRA, 2011).

Beveridge e Marshall deram valiosas contribuições, mas foi John Maynard Keynes que nos trouxe as principais colaborações na defesa da importância do Welfare State.

Para Keynes, o equilíbrio econômico só poderia ser alcançado por meio da intervenção do Estado na regulação da economia e da administração dos problemas sociais que poderiam comprometer o consumo.

Diante da crise que se evidencia e que tem na quebra da Bolsa de Nova Iorque uma das suas maiores expressões, o pensamento de Keynes, também chamado “keynesianismo”, surge como uma alternativa à crise capitalista. Grande parte desse conteúdo de Keynes está expressa no livro Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda. Como alternativa para a crise, o autor propunha a intervenção do Estado como ação para reativar a produção e o consumo e para defender a liberdade individual e a economia de mercado.

Para reativar a produção, Keynes entendia que seria fundamental a construção, pelo Estado, de mecanismos que tornassem possível reativar, antes, o consumo. Para ele, a insuficiência de demanda acontecia porque não havia pagamentos em circulação, acarretando em uma estagnação do mercado, uma insuficiência : “nesse sentido, o Estado deve intervir, evitando tal insuficiência” (BEHRING; BOSCHETTI, 2011, p. 85). O principal mecanismo indicado seria a consolidação do chamado “pleno emprego”, mas não o único, já que o Estado deveria também “[...] reestabelecer o equilíbrio econômico via política fiscal, creditícia e de gastos, via investimentos ou inversões reais que atuem nos períodos de depressão como estímulo à economia com vistas a conter a queda da taxa de lucros” (BEHRING; BOSCHETTI, 2010, p. 85).

Entretanto, os dois grandes pilares do keynesianismo seriam o pleno emprego e a prestação dos serviços sociais públicos. O pleno emprego, pois se pressupunha que com as pessoas trabalhando o consumo voltaria a crescer; e os serviços sociais, sobretudo os de transferência de renda, porque tornaria possível o consumo mesmo aos incapacitados para o trabalho. Assim, segmentos tidos como incapazes para o trabalho, como idosos, deficientes e crianças teriam condições de consumir, mesmo que não trabalhassem. Assim, a partir da adesão ao keynesianismo, recomenda-se a ampliação dos programas sociais, das políticas sociais, consolidando os direitos sociais até então inexistentes em muitos países.

- Julgue os itens que seguem:

I. As postulações de Keynes não tinham nenhuma finalidade econômica a alcançar e estavam orientadas apenas à efetivação dos direitos sociais

II. Keynes buscou identificar uma alternativa à crise capitalista e, sua “solução” foi o padrão interventor de Estado

III. Para Keynes o pleno emprego deveria ser garantido pelo mercado

IV. O pleno emprego passou a constituir-se como um dispositivo de intervenção estatal que visava reaquecer o consumo

V. Os inaptos para o trabalho deveriam ter a atenção do Estado no que concerne à atenção de suas necessidades básicas

São corretas:

A) I, II e IV

B) I, II e III

C) II, IV e V

D) III, IV e V

E) II, III e V

Resposta correta: C

Análise das afirmativas:

I) AFIRMATIVA INCORRETA

Justificativa: O objetivo perseguido por Keynes foi a reorganização capitalista por meio da superação da crise econômica. Assim, toda a fundamentação de as argumentação estava calcada nas necessidades postas pelo grande capital. A questão da atenção dos direitos sociais não figurou como um objetivo a ser alcançado por Keynes. Disso decorre que a presente afirmativa está incorreta.

II) AFIRMATIVA CORRETA

Justificativa: Keynes estava preocupado com o desenvolvimento econômico e especificamente com a crise econômica que abalou o mundo em meados da década de 20 e sobretudo a partir do início dos anos 30. Assim, suas formulações buscavam fortalecer o papel do Estado interventor e que pudesse, socorrer o capitalismo através de uma ação em prol da regulação econômica e também administrando os problemas sociais. Isso faz dessa afirmativa correta.

III) AFIRMATIVA INCORRETA

Justificativa: O pleno emprego deveria ser garantido, custeado e financiado pelo Estado, por sua intervenção. O mercado, nas orientações de Keynes, não deveria ser responsabilizado por esse tipo de intervenção. A presente afirmativa, portanto, está incorreta.

IV) AFIRMATIVA CORRETA

Justificativa: Como vimos a crise capitalista fora gerada, dentre outros aspectos afins, pelo excesso de mercadoria frente ao baixo consumo. Para que o consumo fosse retomado, Keynes propôs a criação, pelo Estado, do chamado pleno emprego. De acordo com essa proposta, os beneficiados pelo pleno emprego voltariam a possuir renda, e, com isso, consequentemente poderiam consumir. Assim sendo,acreditava Keynes que dessa maneira a crise seria então superada e os níveis de desenvolvimento econômico, estabilizados. Assim, concluímos que essa alternativa também está correta.

V) AFIRMATIVA CORRETA

Justificativa: Keynes propunha ainda que os inaptos para o trabalho, ou seja, crianças, idosos e deficientes, tivessem a atenção de suas necessidades básicas por meio da intervenção estatal. Assim, o Estado precisaria instituir serviços sociais, por meio das políticas sociais, que atendessem especificamente esse grupo de pessoas, os quais não poderiam, pelas fases da vida ou pela doença, ter suas necessidades contempladas por meio do trabalho. Assim, de acordo com essa compreensão, a presente alternativa também está correta.

Mas, Keynes não foi o único teórico a propagar as considerações em relação a necessidade de construção de um novo formato de Estado. Outra grande expressão desse ideal de compreensão do papel do Estado é posta no Plano Beveridge, publicado na Inglaterra em 1942. Esse documento se propôs a realizar uma análise do sistema de seguro social que vinha sendo

desenvolvido na Europa até então. De acordo com o Plano Beveridge seria de responsabilidade estatal manter as condições mínimas necessárias a vida da população por meio da regulação econômica, com vistas a manutenção do nível de emprego. Recomendava o referido documento que o Estado deveria prestar os serviços sociais necessários as pessoas, sendo esses serviços universais e não mais apenas os serviços relacionados aos seguros sociais. Propunha ainda que o Estado organizasse uma rede de proteção social sobretudo por meio dos serviços de assistência social.

Beveridge foi um amplo defensor da efetivação dos direitos sociais e sua atuação política conferiu a Grã-Bretanha um papel de destaque no âmbito da efetivação dos direitos sociais. Beveridge era vinculado aos socialistas fabianos, um grupo político que buscava melhorar a qualidade de vida da população pobre naquele período.

Também sobre esse conteúdo, busque resolver o exercício abaixo:

- Partindo da análise do chamado Plano Beveridge, podemos afirmar que:

I. Beveridge foi um defensor da ampliação dos direitos sociais

II. O enfoque beveridgiano era o desenvolvimento do pleno emprego, para que todas as pessoas pudessem trabalhar, reaquecendo assim o consumo

III. Beveridge propôs uma série de alterações no formato dos seguros sociais ingleses

IV. O objetivo de Beveridge, em suas proposições era tão somente encontrar uma alternativa à crise capitalista, sendo assim, opositor aos postulados Keynesianos

V. Beveridge recomendava que houvesse uma ampliação dos serviços sociais, de natureza universal

São corretas:

a. I, III e V

b. II, III e IV

c. I, IV e V

d. I, III e IV

e. II, III e V

Resposta correta: A


I) AFIRMATIVA CORRETA

Justificativa: De grande vinculação ao movimento socialista, Beveridge defendia e propunha a ampliação dos direitos sociais. Realizou muitos estudos sobre a situação da vida das classes pobres na Grã-Bretanha e conseguiu de fato, ampliar os direitos sociais dos segmentos vulneráveis. Assim sendo, podemos inferir que essa afirmativa é correta.

II) AFIRMATIVA INCORRETA

Justificativa: Em tese o enfoque de Keynes estava assentado no entendimento de que o Estado deveria gerar o pleno emprego para que as pessoas pudessem então voltar a consumir, reaquecendo assim o consumo e fortalecendo a econômica capitalista em crise. Assim, essa argumentação não era de Beveridge e sim de Keynes. Por isso, essa afirmativa é incorreta.

III) AFIRMATIVA CORRETA

Justificativa: Beveridge propôs e conseguiu colocar em prática uma série de reformas nos seguros sociais, sempre buscando melhorar a qualidade dos serviços prestados. Devido a seu cargo político, conseguiu por em prática grande parte de suas reivindicações, sobretudo no que concerne a melhora dos seguros sociais. Assim sendo, é correta a presente afirmativa.

IV) AFIRMATIVA INCORRETA

Justificativa: Beveridge, até onde a literatura nos orienta, era vinculado ao movimento socialista e, em tese, suas colocações buscavam minimizar as desigualdades entre as classes sociais. Assim, seu enfoque não era a atenção das demandas geradas pelo sistema capitalista e sim, a efetivação dos direitos sociais, minimizando assim as desigualdades geradas pelo desenvolvimento capitalista. Isso faz dessa alternativa, incorreta.


Justificativa: Beveridge, como elencado supra, defendia a ampliação dos direitos sociais para todos os trabalhadores.Os serviços sociais, de qualidade e de alcance universal, foram, uma das principais argumentações de requisição desse autor. Portanto, não bastaria, para esse teórico a renovação dos seguros sociais que atendiam a classe trabalhadora, mas sim ampliar a intervenção do Estado no âmbito das políticas sociais. Portanto, essa afirmativa é correta.

Mas, há outros aspectos a indicar a respeito do Welfare State,conforme iremos sumariar abaixo.

De acordo com Behring;Boschetti (2010) e Couto (2004) esse Estado se sustentou em decorrência de uma chamado pacto social que fora firmado entre as classes sociais. Tal pacto sustentou a intervenção estatal junto as expressões da questão social, posto que conseguiu a adesão das classes que necessitavam das intervenções do Estado, assim como da classe burguesa, também privilegiada com a regulação econômica também desempenha por esse órgão.

No Brasil, essa teoria acerca do papel do Estado também exerceu influência. No entanto, muitos teóricos colocaram que no Brasil não vivenciamos um Estado Intervencionista como na Europa, tanto que, muitos estudiosos chegaram a descrever tais intervenções com a terminologia, Estado de Mau-Estar- Social. Isso porque aqui, as ações em política social nunca foram de fato, universais e tampouco primaram pela excelência e qualidade a que deveriam se orientar.

Já no Brasil, somente a partir de 30 é que começam a ser desenvolvidas as primeiras intervenções em política social de que se tem notícia. Cabe observar que nesse período, o país rompia com a República Velha e inicia o período que se convencionou chamar República Nova. Como sabemos, o governo de então assumiu uma feição militar e se orientou sobretudo a desenvolver intervenções que preparassem o pais para a industrialização.

Diante disso é interessante notar que no período de 30 a 43 é compreendido como o em que as intervenções em política social começaram a ser desenvolvidas no Brasil. Tais intervenções estavam orientadas a oferecer apoio a classe trabalhadora, destacando-se nesse sentido a ampliação das CAPS, além da constituição do Ministério do Trabalho em 1930 e da Carteira de Trabalho em 1932. No caso, cabe destacar que as CAPS eram caixas de aposentadoria e pensão

eram organizações que prestavam serviços de atenção médica e saúde para os trabalhadores que contribuíssem com essas organizações.

De forma que, grande parte dos serviços eram orientados para atender a classe trabalhadora. A única instituição assistencial do período foi a LBA, que fora criada em 1942, inicialmente com o objetivo de atender as mazelas geradas pela segunda guerra mundial, mas que depois passaram a prestar um serviço de assistência social geral. As demais instituições como o SENAI,SESI surgiram a partir da década de 40, eram orientadas a proporcionar formação industrial e lazer para a classe trabalhadora.

Esse padrão de atenção as expressões da questão social desenvolvidas pelo Estado brasileiro perduram até a década de 80, ou seja, havia poucas intervenções desenvolvidas para atender as expressões da pobreza. Esse estado de coisas só veio a se alterar a partir da década de 80, com a abertura política e também com a responsabilização do Estado por atender as demandas postas pela população em situação de vulnerabilidade social. No entanto, esse conteúdo será melhor descrito a partir do conteúdo 3.

Acerca da realidade brasileira, busque realizar também o teste abaixo:

- De acordo com o desenvolvimento histórico-social das políticas sociais no Brasil, podemos inferir que:

a) Os anos mais pródigos da intervenção estatal em política social foram os anos 30, nos quais pactuou-se pela universalização dos serviços sociais

b) O padrão intervencionista brasileiro restringiu suas ações na regulação econômica

c) Não tivemos no Brasil um Estado de Bem-Estar Social como observou-se na Europa

d) A classe trabalhadora, nos anos 30, foi negligenciada em relação aos direitos sociais e sobretudo, trabalhistas

e) As Caixas de Aposentadoria e Pensão Social foram reprimidas a partir do primeiro mandato de gestão de Getúlio Vargas

Resposta correta: C


A) AFIRMATIVA INCORRETA

Justificativa: A universalização do acesso aos serviços sociais no Brasil só aconteceu na década de 80. Nos anos 30, como vimos, temos apenas a instituição dos serviços destinados a atender apenas a classe trabalhadora. Assim, os serviços eram destinados, em grande parte a esse segmento específico e não a toda população brasileira. Assim sendo, essa afirmativa é incorreta.

B) AFIRMATIVA INCORRETA

Justificativa: As intervenções do Estado brasileiro buscavam qualificar e melhorar a vida do trabalhador. Isso para que o trabalhador pudesse produzir e trazer retorno ao capitalismo. Portanto, as intervenções do Estado brasileiro foram direcionadas a atender as necessidades capitalistas. Isso é observado em todo o desenvolvimento histórico das políticas sociais, e, sobretudo em seu surgimento. Assim, a afirmativa em voga, é incorreta.

C) AFIRMATIVA CORRETA

Justificativa: No Brasil as intervenções em prol de determinados segmentos foram iniciadas a partir da década de 30. No entanto, em nosso país, a ênfase foi para uma intervenção direcionada especialmente para atender os trabalhadores. No caso, o padrão universal não fora adotado nos anos de fundação das intervenções empreendidas pelo Estado. Assim, essa afirmativa é correta.

D) AFIRMATIVA INCORRETA

Justificativa: Em tese a década de 30 se peculiarizou pela ampliação dos direitos trabalhistas, destinados, como é possível supor para a classe trabalhadora. Na verdade, além de tais direitos, uma série de benefícios foram também criados pelo governo militar e que contemplavam apenas os trabalhadores. Isso posto, essa afirmativa é incorreta.

E) AFIRMATIVA INCORRETA

Justificativa: Em tese, no governo de Vargas, em seu primeiro mandato que fora inaugurado na década de 30, as Caixas de Aposentadoria e Pensão Social foram ampliadas. Assim, muitas categorias de trabalhadores tiveram, por parte do Estado, autorização para organizar tais serviços. De sorte que, não houve restrição desses serviços e sim, ampliação. Em virtude disso, é incorreta essa afirmativa.

Recomendamos que assista aos filmes abaixo relacionados e que representam as condições sociais, econômicas, políticas e culturais do contexto estudado:

Assim caminha a humanidade. Estados Unidos. 1956. Direção: George Stevens. Duração: 201 min.

Europa. Dinamarca. 1991. Direção: Lars Von Trier. Durração: 107 min.

Longe do paraíso. Estados Unidos. 2002. Direção: Todd Haynes. Duração 107 min.

Memórias do cárcere. Brasil. 1984. Direção: Nelson Pereira dos Santos. Duração: 187 min.

Olga. Brasil. 2004. Direção: Jayme Monjardim. Duração: 141 min.

Por agora, cabe destacar que devemos nos ater a compreensão do que seria o Estado de Bem-Estar Social, sendo essa uma compreensão fundamental. Note ainda que tal conceito é fundamental para avaliação do primeiro bimestre.

Bons estudos!

2 - O ESTADO E A INFLUÊNCIA DO NEOLIBERALISMO: A POLÍTICA SOCIAL

Prezado aluno, dando seqüência aos conteúdos tratados até então, passaremos a discutir sobre o Estado de influência neoliberal, e os rebatimentos dessa forma de governar para a política social. Para esse estudo estaremos recorrendo, mais uma vez, ao texto de COUTO, B. R. O Direito Social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira. São Paulo: Cortez, 2010, especificamente em relação às páginas 69-73. Lembrando que esse conteúdo integrará a avaliação do primeiro bimestre nessa disciplina.

Precisamos compreender a influência neoliberal junto ao papel assumido pelo Estado porque essa influência traz uma alteração nas posturas adotadas frente a execução das políticas sociais na contemporaneidade.

De tal forma, segundo nos coloca Couto (2010), precisamos compreender que essa tendência neoliberal ganha ênfase a partir da década de 70. Trata-se de uma retomada dos princípios liberais que orientavam a postura do Estado, mas também trata-se de uma série de orientações ideológicas, políticas e econômicas que regem a vida em sociedade como um todo.

É preciso pontuar que na década de 70 observamos uma profunda crise do sistema capitalista onde observou-se uma taxa decrescente, em larga escala, dos lucros alcançados por esse sistema. No caso, essa crise foi compreendida como resultado do excesso de poder do Estado na regulação econômica e social, tal como era proposto no modelo de Estado de influência keynesiana.

De acordo com a concepção neoliberal o Estado ao operacionalizar os serviços sociais estaria tolhendo a liberdade individual posto que estaria acostumando as pessoas a receber os serviços sociais sem se dedicar ao trabalho. Para solucionar essa situação e a crise como um todo, o Estado deveria deixar de ser tão interventor e deveria deixar que a economia se auto-regulasse. Já com relação aos serviços sociais passa a ser proposto que a sociedade civil assuma o papel do Estado.

No ano de 1989, em Washington, os ideais neoliberais ganham extrema força e se tornam latentes no documento que ficou conhecido como “Consenso de Washington”. Esse documento foi elaborado por meio de uma reunião em que membros do FMI, do BID e dos países mais desenvolvidos economicamente, buscaram encontrar as soluções para que os países de economia periférica pudessem superar suas deficiências. Em tal documento ficou latente a contraposição ao Estado interventor sendo que foi proposto que o poder público não realizasse mais intervenções junto a questão econômica e nem junto a questão social. De tal forma, ficou definido que os países que não seguissem a cartilha posta não iriam receber auxílio financeiro dos órgãos de empréstimos internacionais.

Era proposta assim uma reforma gerencial do Estado, que precisava deixar de ser burocrático, interventor, para se constituir em um Estado moderno.

As políticas sociais que antes eram empreendidas pelo Estado passaram a ser desenvolvidas pela sociedade civil, em grande medida. As intervenções estatais que foram mantidas mas por meio de intervenções pontuais e residuais. Com isso há um prejuízo de monta no sentido de que observamos a perda dos direitos sociais que foram conquistados no período precedente sob a influência do Estado de Bem-Estar Social.

Para ampliar nossa compreensão sobre o tema vamos buscar excertos do LT da Profª Ma. Daniela Emilene Santiago:

O neoliberalismo é uma reação teórica e política ao Estado de bem-estar social ou Welfare State, nasceu na Europa e na América do Norte, a partir da Segunda Guerra Mundial, mas que se tornou conhecido e popular somente a partir da década de 1970. Não se trata “apenas” de uma nova versão do já extinto liberalismo, mas sim uma adaptação dessa concepção, considerando a fase de desenvolvimento capitalista.

A corrente liberal primava por análises sobre a vida social que compreendessem “[...] o princípio do trabalho como mercadoria e sua regulação pelo livre mercado” (BEHRING; BOSCHETI, 2010, p. 56). De tal forma, de acordo com essas compreensões, cada indivíduo precisa ter suas necessidades atendidas pelo trabalho, pelo esforço próprio. De acordo com a corrente liberal, se cada um buscar sua satisfação, a atenção de suas necessidades, isso irá influenciar no bem-estar de toda a sociedade.

Para os representantes dessa corrente, a mão invisível do mercado regularia a vida das pessoas, mas cabia a cada indivíduo buscar sua inserção no mercado de trabalho. Aqueles que não buscassem alcançar o bem-estar individual poderiam comprometer o desenvolvimento de toda a sociedade. Essa possibilidade de inserção no mercado de trabalho vem fundada no mérito de cada ser humano em potencializar suas capacidades inatas.

O Estado, segundo o liberalismo, era compreendido como um mal necessário somente para garantir a base legal para que o mercado pudesse funcionar. Se o Estado pudesse manter as bases para o mercado, consequentemente estaria possibilitando o bem-estar da sociedade como um todo. Propunha assim, um Estado mínimo, com apenas três funções a desempenhar: “[...] a defesa contra os inimigos externos; a proteção de todo o indivíduo de ofensas dirigidas por outros indivíduos; e o provimento de obras públicas, que não possam ser executadas pela iniciativa privada” (BEHRING; BOSCHETTI, 2010, p. 60).

Behring e Boschetti (2010, p. 62) buscando sistematizar as principais colocações do liberalismo, indicam: predomínio ao individualismo, o bem-estar individual maximiza o bem-estar coletivo, predomínio da liberdade e competitividade, naturalização da miséria, predomínio da lei da necessidade, manutenção de um Estado mínimo, as políticas sociais estimulam o ócio e o desperdício e, por isso, a política social deve ser apenas um paliativo.

O neoliberalismo trata-se, no entanto, de um projeto ideológico, político e econômico que propõe uma série de orientações que evocam a necessidade de alteração no formato exercido até então no que diz respeito à regulação econômica. Contudo, seus postulados não estiveram restritos a economistas e estadistas; exerceram influência na vida social como um todo e chegaram à sociedade, sobretudo, pelos meios de comunicação social. Isso fez com que houvesse, por parte da sociedade, uma “satanização do Estado”, já que tudo que é público passa a ser compreendido como ruim, como negativo. Já o mercado, passa a ser santificado. Portanto, temos:

[...] por um lado, a satanização do Estado: o Estado é tido como o diabo, responsável por todas as desgraças e infortúnios que afetam a sociedade capitalista. Por outro lado, a exaltação e a santificação do mercado e da iniciativa privada, vista como a esfera da eficiência, da probidade e da austeridade, justificando a política das privatizações (IAMAMOTO, 2001, p. 35).

Assim, se o Estado não tinha competência para gerir, quem deveria fazê-lo era o mercado.

Hayek defendia, ainda, que a intervenção do Estado resultava em uma diminuição da concorrência que deveria, naturalmente, mover o mercado. Para ele, a intervenção também seria responsável por tolher a liberdade dos indivíduos, dos cidadãos em geral (ANDERSON, 1995).

O Estado, ao transgredir o princípio da liberdade individual, teria criado condições objetivas de desestímulo aos homens para o trabalho produtivo, uma vez que acabavam escolhendo viver sob as benesses do aparelho estatal do que trabalhar (COUTO, 2010, p. 69).

Pereira (2008) diz que um novo conceito de Estado de bem-estar social é estabelecido. Segundo essa compreensão:

[...] o Estado Social é despótico porque, além de impedir a economia de funcionar, nega aos usuários dos serviços sociais oportunidades de escolhas e autonomia de decisão; [...] o Estado Social, comparado ao mercado, é ineficiente e ineficaz na administração de recursos; [...] o Estado Social é paternalista e, por isso, moralmente condenável porque incentiva a ociosidade e a dependência, ao mesmo tempo em que, com a sua carga de regulamentações, desestimula o capitalista de investir; [...] o Estado Social é perdulário porque gasta vultosos recursos para obter modestos resultados; [...]que o Estado Social é corrupto (PEREIRA, 2008, p. 37)

O Estado de bem-estar social, então, passa a ser rechaçado pelo argumento neoliberal.

Na Europa, considerada o berço do Welfare State, também tivemos a adesão ao neoliberalismo? Anderson (1985) mostra que sim, apesar de observamos nos países europeus um neoliberalismo um pouco mais “cauteloso”. Portanto, em que pesem as diferenciações observadas na Europa, a partir da adesão ao neoliberalismo, temos a ênfase na necessidade de uma disciplina orçamentária por parte do Estado, além de cortes não tão brutais nos gastos sociais e com pouco enfretamento em relação aos sindicatos.

Os governos de esquerda, que se diziam mais defensores do Welfare State, mesmo que de forma tímida, aderiram à doutrina neoliberal. É o caso de Miterrand na França; González na Espanha; Soares em Portugal; Craxi na Itália e Papandreou na Grécia.

Anderson (1995) afirma que Grécia e França mantiveram “[...] uma política de deflação, de pleno emprego e de proteção social” (ANDERSON, 1995, p. 13). Na França, essa forma de organização teria durado até meados de 1982. No final dos anos 1980, observamos a ampliação em escala massiva do desemprego que atingiu níveis extremamente alarmantes.

A Espanha adotou uma política um pouco diferenciada em relação à Grécia e à França. Temos o favorecimento do capital financeiro, a privatização de empresas públicas que pudessem oferecer lucro ao capital, resultando na ampliação significativa dos níveis de desemprego. Consta que, no final da década de 1980, o desemprego atingia uma média de 20% da população espanhola; esse desemprego não demonstrava ser algo que preocupasse o governo espanhol, ou seja, uma expressão mais que definidora da adesão ao neoliberalismo.

Na Áustria e na Nova Zelândia observamos o desmonte do sistema de seguridade social antes constituído, colaborando com a adesão do Estado ao receituário neoliberal. Apesar disso, a Áustria não promoveu um desmonte completo e acabou figurando junto com a Suécia como um dos poucos países europeus que não processou o desmonte completo do Welfare State. No continente asiático, por outro lado, apenas o Japão resistiu à sedução neoliberal.

Passados alguns anos do grande desenvolvimento da ideologia neoliberal, considerando o período do final da década de 1980, em que grande parte dos países

já tinha aderido ao neoliberalismo, podemos nos perguntar se o receituário neoliberal conseguiu atender aos objetivos que propôs. Respondendo a esse quesito, Anderson (1995) diz que foi possível constatar a queda da taxa de inflação de 8,8% para 5,2% e o aumento da taxa de lucro de 4,2%. Houve também uma derrota do movimento sindical na Europa e uma ampliação do desemprego. Segundo informa-nos o autor, tivemos uma ampliação de 8% do desemprego e uma queda de 20% dos salários, inclusive dos mais altos.

Assim, olhando sobre os aspectos elencados, podemos dizer que o neoliberalismo até conseguiu alcançar os objetivos a que se propôs. No entanto, no que diz respeito ao crescimento, ao desenvolvimento ou à ampliação da taxa de crescimento e extração da mais-valia, Anderson (1995) diz que os objetivos propostos pelo ideal neoliberal não foram alcançados. Mesmo com todos os esforços e com a retração estatal, infelizmente, não observamos que o capitalismo vivenciou um novo crescimento.

Entretanto, falar de neoliberalismo demanda, essencialmente, discutir o documento que se convencionou denominar por Consenso de Washington. O Consenso de Washington foi um documento elaborado em Washington, nos Estados Unidos, no ano de 1989. Esse documento foi criado a partir de uma reunião em que os representantes dos países mais ricos do mundo e ainda responsáveis por organismos financeiros internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIRD), buscaram encontrar alternativas para superar o subdesenvolvimento observado em alguns países. Assim, os representantes envolvidos no Consenso de Washington buscavam encontrar uma solução para o subdesenvolvimento (COUTO, 2010).

Como “conclusão” dessa reunião, identificou-se que o subdesenvolvimento que afetava grande parte dos países devia-se ao excesso de gastos na área social. Logo, para que o subdesenvolvimento pudesse ser superado era necessário que houvesse uma redução dos gastos nessa área. Para condicionar os países à adesão do que era posto pelo Consenso de Washington, a concessão de empréstimos ficou condicionada à aceitação de tais princípios. Assim, se um país desejasse receber recursos, na modalidade de empréstimo, por exemplo, do FMI ou do BIRD, seria necessário reduzir os gastos na área social.

A política social passa a ser destinada apenas a atender os mais empobrecidos e dentre estes os mais vulneráveis, pondo fim ao caráter universal que antes perpassava as ações em política social. “Retorna-se à política da meritocracia, onde ser pobre é atributo de acesso a programas sociais, que devem ser estruturados na lógica da concessão e da dádiva, contrapondo-se ao direito” (COUTO, 2010, p. 71). Há, assim, uma mutação na qual os poderes universais de proteção social são substituídos pela particularização dos benefícios sociais.

Apesar de aceito por grande parte dos Estados, sobretudo a partir da década de 1990, teóricos e filósofos vinculados à corrente marxista tem se contraposto a essa forma de compreensão sobre o papel do Estado.

A respeito de tais conceitos observe o exemplo de exercício abaixo inserido:

- Carlos Almeida foi contratado como auxiliar do setor financeiro de uma Prefeitura de grande porte do interior do Estado de São Paulo. As decisões da Prefeitura em que atua são ancoradas no ideal neoliberal

Diante disso, Carlos que deveria gerenciar a questão das políticas sociais,aderindo ao ideal que orienta a prática na Prefeitura em questão, adotou as seguintes medidas:

I. Delimitou que as áreas da Saúde e da Assistência Social deveriam atender apenas os segmentos mais pobres do município

II. Suspendeu todos os serviços sociais de atenção universal

III. Ampliou o percentual de recursos destinados às políticas sociais

IV. Promoveu a criação de novos serviços sociais, destinados a atender segmentos sociais não contemplados por outros serviços já constituídos

V. Definiu que todos os responsáveis por políticas sociais deveriam adotar mecanismos de cotenção de gastos

São corretas:

a) I, II e III

b) I, II e V

c) III, IV e V

d) II, III e V

e) II, III e IV

Resposta correta: B

Análise das afirmativas


Justificativa: Como vimos a partir da adesão ao Neoliberalismo, as intervenções em política social,empreendidas pelo Estado passam a ser organizadas segundo a ótica da pontualidade. Isso significa que os serviços devem atender a casos pontuais,no caso, priorizar apenas os segmentos mais vulneráveis. O caráter de atendimento universal passa a ser substituído pelo de intervenção pontual, focada em segmentos específicos. Assim, a organização de políticas sociais, pautada no neoliberalismo tenderia a priorizar apenas os segmentos empobrecidos ou mais vulneráveis de uma determinada realidade. Isso faz da presente alternativa, correta.


Justificativa: O atendimento universal das necessidades sociais via serviços sociais é apontado pelo discurso neoliberal como um dos principais motivadores à elevação do gasto social e, da dívida pública estatal. Para enfrentar essa situação, minimizando os gastos sociais, seria fundamental, para o argumento neoliberal, a eliminação dos serviços sociais universais. Os serviços sociais deveriam contemplar apenas a população mais vulnerável e não mais a todos

aqueles que dela necessitarem. Por isso, seguindo essa compreensão, uma prática assentada no neoliberalismo, deveria sim,restringir consideravelmente todos os serviços de caráter universal. De acordo com esse raciocínio, essa afirmativa está correta.


Justificativa: A argumentação neoliberal sustenta que o Estado deveria interromper todos os serviços de alcance universal. Esses serviços precisariam ser substituídos por aqueles de natureza focalizada, destinada a atender apenas o extratos mais vulneráveis da sociedade. Portanto, como a ótica da intervenção se altera, é necessário restringir os recursos destinados a tais serviços e não ampliá-los. De tal maneira, essa afirmativa está incorreta por defender uma prática totalmente distinta da que era defendida pela argumentação neoliberal.


Justificativa: A perspectiva neoliberal recomenda a restrição dos serviços sociais, sobretudo os de caráter universal. Assim, o argumento em questão é contrário a criação de novos serviços e prima, apenas, pela manutenção de poucos serviços, esses assentados na execução por meio de recursos mínimos. Por isso, a presente afirmativa é incorreta, sobretudo por afirmar justamente o oposto à teoria neoliberal.


Justificativa: A cotenção de gastos sociais trata-se de um dos dispositivos instituídos pelos Estados de orientação neoliberal. Assim sendo, para adequação do Estado aos postulados neoliberais, a restrição de custos é uma condição imprescindível, insuprimível. Portanto, na situação narrada, seria uma prática assentada no neoliberalismo, a restrição dos gastos.Por isso, a presente afirmativa está correta.

No Brasil os ideias neoliberais também encontraram assento junto ao Estado brasileiro. De acordo com Couto (2010) tais ideais foram transmitidos a partir da década de 80, mas encontraram grande aceitação no país a partir de década de 90. No caso, a autora chama a nossa atenção para o fato de que nesse período, quem estava no poder, ser o ex presidente Fernando Collor de Melo. Couto (2010) nos coloca que o então presidente conseguiu se eleger usando uma campanha contra os “marajás” e a favor dos “descamisados”, dizendo-se amigo dos “pobres”. Porém sua ascensão ao poder mostrou que o então presidente se colocava a favor do grande capital e contrário a grande massa trabalhadora.

Collor teria realizado uma campanha em prol do desmonte da seguridade social, um direto recém conquistado no país por meio da Constituição de 88. Por isso, em Collor observamos um “[...]perfeito alinhamento com as indicações feitas pelos organismos internacionais”(COUTO, 2010,p.147). No entanto, a saída conturbada de Collor do governo brasileiro possibilitou a ascensão de Itamar Franco ao poder político.

Itamar, por sua vez, seguiu o cartilha neoliberal, assim como Collor destacando que a série de direitos que foram garantidos no texto constitucional tornavam o país ingovernável. A política social do período contou então com ações clientelistas, assistencialista, e populista, sendo que as ações mais “relevantes” foram desenvolvidas por meio da parceira do Estado com a sociedade civil. Dentre as intervenções em questão destaca-se o Plano de Combate à Fome e à Miséria pela Vida, no qual o sociólogo Hebert de Souza, popular Betinho, se tornou o principal destaque. No entanto, foi durante o governo Itamar Franco que fora sancionada a Lei Orgânica da Assistência Social, buscando regulamentar o direito a Assistência Social já posto na Constituição de 88. Mas, na prática, não houve intervenções para dar viabilidade prática ao que estava posto na lei.

Findando o governo Itamar, ascendeu ao poder Fernando Henrique Cardoso, sendo esse o presidente em que mais se fez latente o ideal neoliberal. Apesar de ter definido como meta a intervenção nas áreas de saúde, educação, emprego, agricultura e segurança, poucas intervenções foram empreendidas, em seus dois mandatos, e a política social permaneceu a margem e aguardando o momento em que fosse de fato colocada em prática. No que diz respeito a política de assistência social, raras ações eram desenvolvidas para efetivar os dispositivos constitucionais e ainda o que estava posto na LOAS. Figura ainda nos termos de Couto (2010), que FHC teria investido menos recursos na área assistencial do que Itamar, em seus dois anos de governo. A assistência social ficou reduzida as ações do Programa Comunidade Solidária que, como sabemos, estavam orientadas apenas a atender a população mais pobre.

No que diz respeito a pobreza, é importante atentar que desde a década de 80, no Brasil observamos uma ampliação de pessoas desempregadas ou subempregadas, ou seja, amplia-se assim a quantidade de pessoas para os serviços assistenciais, mas esses serviços são minimizados ou relegados a sociedade civil, ampliando assim o papel das organizações não governamentais. No caso, essas instituições acabam surgindo na década de 90 e tem se ampliado cada vez mais para intervir junto a questões que o Estado deveria atender mais não atende.

Somente a partir do Governo Lula que as ações em política social começam a ser alteradas, porém isso não significa ainda o rompimento com o ideal neoliberal. Mas isso, é conteúdo para o próximo tópico. Por agora, observe o exercício abaixo inserido, a título de exemplo:

- Considere as afirmativas abaixo:

I. No Governo de Fernando Collor observamos a contraposição aos ideias neoliberais

II. No Brasil tivemos a adesão ao Neoliberalismo, sobretudo após meados da década de 90

III. A consolidação do Neoliberalismo no Brasil efetivou-se apenas no início do primeiro mandato do governo Dilma Roussef

IV. O Governo que inseriu o Neoliberalismo no Brasil foi o de Fernando Collor

V. O padrão de política social adotado pelo governo Lula rompeu com a influência neoliberal junto à realidade brasileira

São corretas:

a)I e II

b)II e III

c) II e IV

d)III e IV

e)IV e V

Resposta correta: C



Justificativa: O governo Collor foi o berço do neoliberalismo brasileiro. Por meio desse presidente e também de seu sucessor foram criadas as condições mínimas necessárias para o florescimento e desenvolvimento dos princípios neoliberais. Assim sendo, apesar de discurso em prol dos segmentos espoliados, Collor não se contrapôs ao neoliberalismo. Antes, aceitou essa doutrina e fez tudo quanto pode para adequar o Brasil a esses ideais. Isso posto, é incorreta essa afirmativa.


Justificativa: Mesmo com a Constituição de 1988 que aparentemente propunha um Estado de inspiração neoliberal, dois anos depois, em 1990,a eleição de Fernando Collor buscava contrariar as conquistas postas no texto constitucional, inserindo assim em nosso país, o ideal neoliberal. As reformas propostas por Fernando Collor, sobretudo no padrão de regulação estatal, conduziram o Estado Brasileiro ao neoliberalismo. Portanto, essa afirmativa é correta.


Justificativa: A consolidação do neoliberalismo no Brasil aconteceu a partir do governo Fernando Henrique Cardoso que, conseguiu por em prática as bandeiras defendidas por Collor no início dos anos 90. O governo de Dilma também segue aos princípios neoliberais, mas, não foi ele o responsável pela consolidação de tais postulados. A presente afirmativa está incorreta.


Justificativa: Apesar de inconcluso, devido as enormes denúncias de corrupção, grande parte delas comprovadas, foi durante o governo de Fernando Collor,em seu primeiro mandato que assistimos a afluência, em grande escala, de ideias neoliberais no Brasil. As reformas iniciadas em Collor, no entanto, só foram concluídas a partir do Governo Fernando Henrique Cardoso. Assim, a afirmativa em questão é correta.

V) AFIRMATIVA INCORRETA

Justificativa: O vencimento de um presidente de esquerda, petista, no Brasil trouxe mais organização,disciplinamento as ações em política social. Uma das políticas sociais que mais cresceu foi a Assistência Social, com especial atenção para a instituição de programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, por exemplo.No entanto, não podemos dizer que a partir de então tivemos um rompimento do Estado brasileiro com o neoliberalismo. Isso posto, é incorreta a presente afirmativa.

Propomos que assista aos seguintes filmes, a respeito do contexto por nós estudado:

Cabra Marcado para morrer. Brasil. 1984. Direção: Eduardo Coutinho. Duração 119 min.

Eles não usam Black-tie. Brasil. 1981. Direção: Leon Hirszman. Duração: 134 min.

Jango. Brasil. 1984. Direção: Silvio Tendler. Duração:117 min.

Meu nome é Joe. Estados Unidos. 1998. Direção: Ken Loach. Duração: 105 min.

O apito da panela de pressão. Brasil. 1977. Direção: Sergio Tufik. Documentário.

Pão e rosas. Inglaterra. 2000. Direção: Ken Loach. Duração: 110 min.

Por agora, recomendamos que você leia o texto indicado na bibliografia, que procure realizar os exercícios vinculados a essa disciplina, no sistema, para que possa apreender o conteúdo tratado.

Bons estudos!!!

3- A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA: A LOAS

Prezado aluno, dando seguimento a nossos estudos, estaremos agora nos atendo a Política de Assistência Social que vem sendo desenvolvida na contemporaneidade. Para isso estaremos realizando um estudo sobre a Lei Orgânica da Assistência Social ou LOAS como a mesma ficou popularmente conhecida. Isso porque foi a partir de tal legislação que o que fora posto na Constituição de 88, começou a ganhar viabilidade prática ou seja, somente a partir da LOAS, que o texto constitucional em relação a política de Assistência Social começou a ganhar forma. No entanto, esse não é o único instrumento que delimita a prática desenvolvida na área assistencial, sendo que há outros como a Política Nacional de Assistência Social e as Normas Operacionais. Mas, iremos iniciar com a LOAS para na sequência, em próximos conteúdos tratar dos demais aparatos legais.

No que diz respeito a LOAS, é importante pontuar que a mesma sofreu alterações no ano de 2011, visto que sua versão inicial data do ano de 1993, quando quem estava no poder, no Brasil, era Itamar Franco tal como sumariáramos no decurso do conteúdo anterior. Para que você possa acessar tal legislação, já atualizada basta acessar o documento por meio do site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm.

De acordo com a legislação em questão,a Assistência Social é política social não contributiva, destinada a provisão de mínimos sociais, para atender as necessidades básicas de uma determinada população. Para ta, é organizada com objetivos específicos, diretrizes que a orientam e princípios a serem alcançados. Não é possível sumariar aqui todas as colocações que estão postas na LOAS, mas é importante notar que os objetivos estão orientados a contemplar aspectos como a proteção social, a vigilância sócio-assistencial e a defesa de direitos, sendo tais ações orientadas aos segmentos mais vulnerabilizados da sociedade, sendo esses prioritariamente, as famílias, crianças e adolescentes, idosos e as pessoas com deficiência. O grande enfoque é para ações desenvolvidas junto a idosos, crianças e adolescentes e pessoas com deficiência por serem segmentos que além da vulnerabilidade financeira podem também sofrer em decorrência do seu estágio específico de desenvolvimento.

São elencados, assim, como objetivos dessa Política, no artigo 2º. da LOAS os seguintes:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm#art1









Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Sendo que tal legislação também delimita princípios e diretrizes os quais devem ser observados pelas ações executadas em Assistência Social, em todo território nacional.

Os princípios estão evocados no artigo 4º. da LOAS, no qual podemos identificar:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

E as diretrizes, por sua vez, estão dispostas no artigo 5º., da LOAS, sendo essas:

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Para que tais ações sejam desenvolvidas, a LOAS delimita formas de organização e da gestação de tal política que devem ser observadas por todos os entes federados que executam tal política, além de pontuar também as atribuições que são postas aos Conselhos de tal política, tanto nas esferas municipais, estaduais e na esfera federal.

A legislação em questão disciplina ainda sobre os serviços, programas e projetos a serem desenvolvidos no âmbito da Assistência Social, sendo dada grande ênfase ao Benefício de Prestação Continuada ou BPC, que é um dos benefícios que ganha destaque no âmbito da Assistência Social. No entanto, também é importante pontuar que a LOAS também disciplina o desenvolvimento dos chamados benefícios eventuais, dos serviços assistenciais e dos programas de assistência social, além de apontar sobre os projetos de enfrentamento a pobreza.

Concluindo a legislação ainda aponta sobre as formas de financiamento da política de Assistência Social, delimitando as responsabilidades dos diversos entes federados.

A fim de aprimorar nossos estudos sobre a referida legislação, observe os exercícios abaixo inseridos:

- De acordo com a LOAS, a política pública de Assistência Social pode ser compreendida como sendo:

I. Uma intervenção que é destinada a provisão de mínimos sociais

II. Uma ação que permite apenas a organização de serviços de natureza estatal

III. Uma modalidade de ação que permite a integração entre iniciativas de entes públicos e da sociedade civil


IV. Uma modalidade de intervenção que assume o caráter não contributivo

V. Um serviço contributivo,e,portanto restrito apenas aos segmentos que com ele contribuírem

São corretas:

a) I, IV e V

b) II, III e V

c) III,IV e V

d)I, III e IV

e) I, II e III

Resposta correta: D

Analise das afirmativas

I)AFIRMATIVA CORRETA

Justificativa: De acordo coma definição trazida no artigo 1º. da LOAS, a Assistência Social é uma política social que é constituída para a provisão de mínimos sociais,ou seja, para atenção das necessidades emergentes que o ser humano não conseguiu atender devido as vicissitudes que demarcaram sua vida em um determinado momento. Isso posto, de acordo com a legislação em questão, a afirmativa é correta.

II) AFIRMATIVA INCORRETA

Justificativa:Reza o artigo 1º. que os serviços vinculados a política de Assistência Social podem ser organizados por meio de intervenções provenientes da esfera privada e também da esfera estatal, pública. Assim, as ações não precisam ser exclusivamente desenvolvidas pelo Estado, pela esfera pública conforme disposto na afirmativa em questão,o que faz dessa colocação, incorreta.

III) AFIRMATIVA CORRETA

Justificativa: A primazia de responsabilidade pela gestão e pela organização da política de Assistência Social é conferida ao Estado brasileiro. No entanto, conforme o disposto pelo artigo 1º. da Lei Orgânica da Assistência Social, as ações vinculadas a tal política podem ser organizadas por meio de iniciativas que emanem do Estado ou mesmo da sociedade civil organizada. Portanto, essa afirmativa também está correta.


Justificativa: A Assistência Social integra o sistema de Seguridade Social brasileiro, sendo isso posto a partir da carta constitucional de 1988. No entanto, essa política social assumiu o caráter não contributivo, ou seja, para ser atendido com tal serviço, a pessoa não precisa ter contribuído com o mesmo. Isso nos leva a concluir que essa afirmativa é correta.


Justificativa: A Assistência Social assumiu o caráter não contributivo,ou seja, para ser contemplado com o atendimento dessa política social não é necessária contribuição prévia. Por

afirmar justamente o oposto do indicado na legislação, concluímos que essa alternativa é incorreta.

No caso, não cabe aqui destacar de forma detalhada tudo o que está posto na LOAS, mas, para que você possa apreender todo o conteúdo da referida legislação é necessário que leia a legislação em questão e que busque desenvolver os exercícios postos.

Bons estudos!!!

4- CONDIÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE: CONSELHOS, CONTROLE, PLANO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E AS CONFERÊNCIAS

Prezado aluno, daremos continuidade a nossos estudos, porém, com nosso olhar atento e voltado para a Política de Assistência Social. O presente conteúdo portanto, tratará de determinados aspectos que são necessários e fundamentais à efetivação da Política Nacional de Assistência Social, sendo esses: a constituição dos conselhos e das conferências enquanto possibilidades de controle social, a elaboração do plano municipal, a constituição do fundo, dentre outros aspectos afins.

Tais conteúdos serão tratados tendo como enfoque a legislação que orienta tais intervenções sendo essas a Lei Orgânica da Assistência Social e o Plano Nacional da Assistência Social, de 2004. Esses são os principais documentos que orientam a norteiam a Assistência Social em todo território nacional.

Nossas primeiras considerações estarão orientadas a questão da participação popular e do controle social, com base em ambos documentos.

Damos início pela Lei Orgânica de Assistência Social. De acordo com essa legislação, são constituídos novos espaços de participação popular e de controle social, sendo esses as conferências e os conselhos. De acordo com essa legislação, os conselhos são órgãos em que podem participar trabalhadores da área da Assistência Social, usuários e demais envolvidos com essa Política Social. A atuação nos conselhos é voluntária (não será remunerada) e cada conselho precisa possuir composição paritária, com 50% de membros que representem a sociedade civil e 50% de representantes do Estado. Além disso, o conselho é um órgão de funcionamento constante, ou seja, suas atividades são contínuas.

Cada município deve instituir seu próprio Conselho, cabendo a ele a elaboração de seu regimento interno. O Conselho deverá deliberar a respeito de todos os aspectos que envolvam a Política Nacional de Assistência Social, inclusive é de responsabilidade do Conselho apreciar e aprovar, ou não o Plano Municipal de Assistência Social, que, por sua vez será o documento em que as ações da Assistência Social são planejadas. No entanto, devemos observar ainda que os Estados, o Distrito Federal e o Governo Federal também precisam instituir conselhos.

Mas, a participação popular também se efetiva por meio das conferências que são espaços para onde podem afluir todos envolvidos com a Política de Assistência Social, com direito a voz e voto. A conferência de Assistência Social deve acontecer a cada dois anos e precisa se constituir enquanto um espaço de ampla participação e deliberação da Política de Assistência Social.

A Política de Assistência Social, no entanto assevera que o controle social é um dos eixos norteadores das ações assistenciais. Isso posto, outros mecanismos devem ser instituídos como possibilidades de participação e controle social, para além dos conselhos e das conferências. A Política Nacional indica como possibilidades a instituição de fóruns de debate e a organização de um trabalho que envolva as demais políticas sociais, tornando a Assistência Social uma política

social cada vez mais interdisciplinar e “aberta” à sociedade como um todo. O referido documento chama a atenção também para as comissões intergestoras, bi e tripartite. Essas comissões seriam organizadas para delimitar parâmetros mínimos para a organização da Assistência Social, em todo território nacional, indicando os serviços mínimos para cada nível de gestão. Na verdade a PNAS indica a instituição efetiva da participação e do controle social como um desafio a alcançar, por todos os trabalhadores, usuários e demais envolvidos com a Assistência Social Brasileira.

Partindo da Loas, vemos que as formas de participação e controle postas são os conselhos e as conferências municipais, sendo permitida aos entes federados a consolidação de outros mecanismos participativos.

Em relação aos conselhos, os mesmos estão elencados no artigo 16, sendo definidos:

I - o Conselho Nacional de Assistência Social;

II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições (BRASIL, 1993).

De forma que são constituídos conselhos nas esferas Nacional, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. Estes estão relacionados ao órgão gestor da Assistência Social, em cada esfera, e cabe a eles prover todos os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades do Conselho.

Reza a Lei ainda sobre as atribuições de cada conselho, de cada esfera. No caso, o Conselho Nacional é responsabilizado por organizar a política de Assistência Social em todo o território nacional, conforme disposto no artigo 18, no qual temos também as demais atribuições desse Conselho:

I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)

IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento


dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 26.4.1991)

VII - (Vetado.)

VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

IX - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);

XII - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;

XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;

XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos (BRASIL, 1993).

Todos os Conselhos, Nacional, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, precisam ser compostos de forma paritária, ou seja, com representantes da sociedade civil e do Estado. Cabe ao órgão gestor da Assistência Social investir na capacitação dos conselheiros, provendo todos os meios necessários para isso. Os Conselhos precisam ainda possuir um secretário executivo, um profissional, de nível superior, que atua no sentido de elaborar o documento relacionado ao Conselho.

Cabe aos demais Conselhos, conforme o artigo 17, § 4º:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/VEP-LEI-8742-1993.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9720.htm#art1



Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica (BRASIL, 1993. Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Ou seja, pressupõe um acompanhamento da Assistência Social, inclusive do aspecto orçamentário. Cabe aos conselhos, segundo a Lei, fiscalizar e acompanhar as instituições prestadoras de Assistência Social.

Já em relação às Conferências, observamos que é indicado, que compete ao Conselho, nas diversas esferas, requisitar a realização das conferências a cada dois anos. Isso está descrito no artigo 18, elencado supraespecificamente no trecho que recuperamos para facilitar sua observação.

VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema (BRASIL, 1993. Redação dada pela Lei nº 9.720, de 26/4/1991).

Sendo que a Conferência ocorre com uma periodicidade, e dela podem participar todos os envolvidos com a Assistência Social, desde trabalhadores e gestores até usuários. É um momento ímpar da Assistência Social, posto que viabiliza o debate sobre as ações que estão sendo executadas, a fim de avaliá-las e conduzi-las para essa área futuramente.

Já os Conselhos, são órgãos de funcionamento contínuo, em que a participação depende da indicação prévia. Como dissemos, para participar dos Conselhos é preciso que se represente algum segmento, já que a composição é paritária, ou seja, 50% representando a sociedade civil e 50%, o Estado.

O plano municipal é um documento no qual são descritas todas as ações a serem desenvolvidas pela Assistência Social, no âmbito do governo federal, estadual e municipal, assim como a respeito dos recursos e demais informações para cada ação.

Além de se constituir em um documento normativo, que orienta as ações em Assistência Social, nas diversas esferas, é uma exigência para que Estados e Municípios recebam recursos, conforme disposto no artigo 30, que ainda delimita que é necessária a constituição de conselho e do fundo. Sobre o fundo, é importante dizer que esse é o lócus de destinação dos recursos e para o qual devem ser inseridos também recursos do Estado e do Município. Assim, se o Município ou o Estado não tiverem conselhos, fundo, plano e recursos próprios, a ação não poderá ser desenvolvida.

Veja o que está descrito no artigo 30:

Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:




I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

III - Plano de Assistência Social.

Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999 (BRASIL, 1993).

O Plano Municipal é um documento elaborado pelo gestor da Assistência Social, mas que precisa da aprovação do Conselho da Assistência Social. De maneira que, em todo o território nacional, a Assistência Social deve ser executada seguindo os parâmetros aqui indicados. Isso é importante para guiar as ações da área e garantir que sejam executadas com padrão de qualidade mínima e com referências comuns em todo o país.

Observe, abaixo, o exercício inserido e relacionado a esse conteúdo:

- A respeito da participação e do controle social, especialmente instituídos pela Lei Orgânica da Assistência Social e pela Política Nacional de Assistência Social, é correto o que afirmamos em:

I. A organização dos conselhos é opcional para os Municípios e Distrito Federal e,obrigatória para o Governo Federal

II. Os conselhos possuem funcionamento contínuo ao passo que as conferências devem ser organizadas com periodicidade bienal.

III. As conferências demandam a indicação prévia daqueles que desejarem participar de suas atividades

IV. Os conselhos permitem a participação de membros previamente indicados e as conferências abarcam outros segmentos que atuam junto a Assistência Social

V. Apenas os conselhos e as conferências são dispositivos tratados pela PNAS como possibilidades de participação controle social

São corretas:

a) I e II

b)II e III

c) III e IV

d) I e IV

e) II e IV

Alternativa correta: E



Justificativa: A instituição dos conselhos não é algo opcional aos Municípios e ao Distrito Federal, antes, é algo obrigatório e condição para o recebimento de recursos das diversas esferas. Aliás, é definido pela LOAS que todos os entes federados, sendo esses Município, Estado, Distrito Federal e Governo federal devem instituir seus respectivos Conselhos da Assistência Social. Portanto, tal afirmativa está incorreta.


Justificativa: Conforme disciplina a LOAS, os conselhos devem ter funcionamento continuo ou seja, após instituídos, suas atividades devem seguir uma rotina. Ainda de acordo com a LOAS, as conferências, por sua vez, devem acontecer a cada dois anos, ou seja, com periodicidade bienal. Portanto, derivando da compreensão da LOAS, podemos inferir que a presente afirmativa é correta.


Justificativa: Conforme indicado pela LOAS todos os trabalhadores, usuários, gestores e demais envolvidos com a Assistência Social devem participar das conferências. De tal maneira, não há necessidade de indicação prévia para afluir a essas instâncias participativas. Portanto, essa afirmação fere o indicado na LOAS e está, incorreta.


Justificativa: De acordo com a LOAS os conselhos devem possuir composição paritária, ou seja, devem integrar esses mecanismos, representantes previamente indicados do poder público e também da sociedade civil. Ainda recorrendo a referida legislação, podemos inferir que nas conferências não há necessidade de indicação prévia,ou seja, todos os envolvidos com essa intervenção, podem e devem participar de tais eventos.


Justificativa: Na verdade a Política de Assistência Social define como dispositivos privilegiados de participação e controle social, os conselhos e as conferências, porém, não são os únicos. Aliás, de acordo com a PNAS, devem ser instituídas outras possibilidades de participação e de controle social que tornem públicas as ações da Assistência Social.

A Política Nacional de Assistência Social, derivando do que está disposto na LOAS, enfatiza a importância do conselho e da conferência como um dispositivo que possibilite a participação e o controle social. Além desses mecanismos de controle, de participação popular, a Política Nacional de Assistência Social também passa a constituir mecanismos de planejamento, dentre os quais o Plano Municipal de Assistência Social. O Plano Municipal é um documento onde devem estar expressas as ações, objetivos, recursos, que irão ser desenvolvidas na área da Assistência Social. Ou seja, é um documento que é elaborado um ano anterior à execução da ação, em que toda a Política de Assistência Social é planejada. O Plano é portanto um documento de sistematização mas também de controle das ações afetas à área da Assistência Social.

Na LOAS, por sua vez,o Plano Municipal de Assistência Social é indicado como uma das requisições aos municípios e Estado que desejem receber recursos para a execução das ações relacionadas à Assistência Social. Na verdade, a LOAS indica, em seu artigo 30º. que é condição também aos municípios e aos Estados a instituição de Conselhos, Elaboração de Plano, a Regulamentação do Fundo e a destinação de orçamento próprio para a execução dessas ações.

Cabe, por fim destacar que o fundo pode ser compreendido como o lócus para onde é destinado o recurso que sustenta as ações em Assistência Social. Recursos esses provenientes de diversas esferas como por exemplo, Federal, Estadual, Municipal e que partilham,consequentemente do orçamento da Seguridade Social brasileira.

Vejamos o exercício abaixo inserido a respeito desses conteúdos:

- De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, são condições para o recebimento de recursos, postas aos Municípios, Estados e Distrito Federal:

I. A constituição de conselhos

II. A regulamentação do fundo

III. A instituição de regimento interno dos conselhos

IV. A criação de instituições de acolhimento

V. A destinação de recursos próprios ao fundo

São corretas:

a) Apenas as afirmativas I, II e IV são corretas

b) Apenas as afirmativas I, II e V são corretas

c) Apenas as afirmativas II, III e IV são corretas

d) Apenas as afirmativas I, III e V são corretas

e) Apenas as afirmativas II e V são corretas

Alternativa correta: B

Análise das alternativas:


Justificativa: Os conselhos são tratados pela Política Nacional de Assistência Social como condição imprescindível à gestão democrática e participativa de tal conselho. Além disso, na LOAS, de acordo com o artigo 30º., para que os Estados, Municípios e Distrito Federal possam receber recursos, é fundamental é constituição dos conselhos, dentre outros dispositivos. Isso posto, a presente afirmativa é correto.


Justificativa: O Fundo Municipal também é posto como um requisito para a organização da Política de Assistência Social. Na LOAS, em seu artigo 30º. no entanto, é indicado que para o recebimento de recursos, por Municípios, Estados e Distrito Federal, é condição a regulamentação dos Fundos Municipais.


Justificativa: O regimento interno deve ser elaborado pelo Conselho Municipal de Assistência Social para seu funcionamento. No entanto, isso não é posto como uma condição para o recebimento de recursos. Portanto, a presente afirmativa é incorreta.


Justificativa: As instituições de acolhimento só devem ser criadas se o Conselho Municipal, juntamente com o gestor da Assistência Social, assim deliberar. Portanto, não há necessidade de instituição desses serviços em todos municípios. Isso também não é apontado como algo obrigatório ao recebimento de recursos, portanto, essa afirmativa é incorreta.


Justificativa: Todas as ações executadas no âmbito da Assistência Social devem ter a responsabilidade partilhada entre os diversos entes federados, inclusive a responsabilidade financeira. No sentido posto, Municípios, Estados e Distrito Federal devem destinar recursos próprios para o Fundo Municipal, vinculado à Assistência Social. Isso posto, a afirmativa está correta.

De forma que, tanto a LOAS, quanto a Política Nacional de Assistência Social nos trazem informações sobre os aspectos aqui tratados. Para isso, é importante que você leia as indicações postas, realize os exercícios indicados para seu acesso e realize leituras suplementares a fim de apreender o conteúdo em questão. Com isso, concluímos o conteúdo destinado a avaliação do primeiro bimestre.

Tais informações são extremamente necessárias para os trabalhadores da área assistencial e não apenas para a aprovação nessa disciplina.

Bons estudos!!!

Documents

ASJCATI