Artigo Moacir Gadotti

7/26/2019 Artigo Moacir Gadotti

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Gesto Democrtica da Educao com Participao Popular

no Planejamento e na Organizao da Educao Nacional

MoacirGadotti(*)

A gesto democrtica no s um princpio pedaggico. tambm um preceitoconstitucional. O pargrafo nico do artigo primeiro da Constituio Federal de 1988

estabelece como clusula ptrea que todo o poder emana do povo, que o exerce por

meio de representantes eleitos ou diretamente, consagrando uma nova ordem jurdica e

poltica no pas com base em doispilares: a democraciarepresentativae a democracia

participativa(direta), entendendo a participao social e popular como princpio inerente

democracia. Em seu artigo 206, quando a Constituio Federal estabelece os princpios

do ensino, inclui, entre eles, no Inciso VI, a gesto democrtica do ensino pblico,princpio este retomado na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional de 19961.

A participao popular e a gesto democrtica fazem parte da tradio das

chamadas pedagogias participativas, sustentando que elas incidem positivamente na

aprendizagem. Pode-se dizer que a participao e a autonomia compem a prpria

natureza do ato pedaggico. Formar para a participao no s formar para a

cidadania, formar o cidado para participar, com responsabilidade, do destino de seu

pas; a participao um pressuposto da prpria aprendizagem. O Documento-Refernciada primeira Conferncia Nacional de Educao (Conae) refere-se qualidade

da educao, associando este tema ao da gesto democrtica. No h qualidade na

educao sem a participao da sociedade na escola. A melhoria da qualidade da

educao e das polticas educacionais est intrinsecamente ligada criao de espaos

de deliberao coletiva.

Mas, no dessa participao que tratamos aqui. Estamos nos referindo

Participao Popular no Planejamento e na Organizao da Educao Nacional, embora

ambas tenham muito em comum, j que a participao do educando em sua educao

( *) Moacir Gadotti Doutor em Cincias da Educao pela Universidade de Genebra, Doutor Honoris Causa pelaUniversidade Rural do Rio de Janeiro, Livre Docente pela Universidade Estadual de Campinas, Professor Titular da Universidade deSo Paulo, Fundador e atual Presidente de Honra do Instituto Paulo Freire. autor de diversos livros, traduzidos em vrios idiomas,entre eles: Pedagogia da prxis(1996); Histria das ideias pedaggicas(1998); Paulo Freire: Uma biobibliografa (2001); Pedagogia daTerra(2002); Perspectivas atuais da educao(2003); Os mestres de Rousseau(2004), Educar para um outro mundo possvel(2006)e Educar para a sustentabilidade (2008). Este texto foi produzido como uma colaborao para a discusso do temageralda Conae2014: O PNE na articulao do Sistema Nacional de Educao: participao popular, cooperao federativa e regime de colaborao.1 . O Artigo 205 da Constituio de 1988 determina que a educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, serpromovida e incentivada com a colaborao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccioda cidadania e sua qualificao para o trabalho. Infelizmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (Lei n. 9394/96) no

respeitou esse princpio de que a educao deveria ser promovida e incentivada com a colaborao da sociedade. A gestodemocrtica princpio caro aos educadores e que foi base-mestra do primeiro projeto de regulamentao do Sistema Nacional deEducao ficou eduzida, na Lei no. 9.394 de 1996, aos preceitos dos artigos 145 e 15, que preveem, somente, a participao dosprofissionais no projeto pedaggico, e da comunidade nos conselhos escolares, alm de uma 'progressiva' autonomia pedaggica,administrativa e de gesto financeira s escolas (CNTE, 2009:289).


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est tambm relacionada com a participao dele no planejamento e na organizao da

escola e do sistema de ensino: a gesto democrtica dos sistemas de ensino e das

instituies educativas constitui uma das dimenses que possibilitam o acesso

educao de qualidade como direito universal. A gesto democrtica como princpio da

educao nacional, sintoniza-se com a luta pela qualidade da educao (Conae 2011.DocumentoFinal,pgina 59).

A gesto democrtica como princpiopedaggicoe como preceitoconstitucional

no se restringe escola. Ela impregna todos os sistemas e redes de ensino. O

princpio constitucional da gesto democrtica tambm no se limita educao bsica:

ela se refere a todos os nveis e modalidades de ensino.

Ademais, preciso deixar claro que a gesto democrtica no est separada de

uma certa concepo da educao. No tem sentido falar de gesto democrtica no

contexto de uma educao tecnocrtica ou autoritria. Ela deve ser coerente com uma

concepo democrtica e emancipadora da educao. Por que a escola privada rejeitou,

em 1988, na Constituinte, a gesto democrtica? Porque, com poucas excees, o ensino

privado no trabalha com uma concepo emancipadora da educao.

O tema da Gesto democrtica da educao com participao popular ganha

ainda mais relevncia hoje, no momento em que se discute a criao do Sistema

Nacional de Educao que define a articulao e a cooperao entre os entes

federativos. Essa lgica colaborativa s tem sentido se for cimentada pela gesto

democrtica e tiver por finalidade a construo de uma sociedade livre, justa e solidria,

como determina o Inciso I do artigo terceiro da Constituio Federal de 1988.

1. Participao popular e gesto democrtica

Comecemos pela relao e pela diferena entre Participao Social e Participao

Popular. No Instituto Paulo Freire costumamos chamar de Participao Social aquela

que se d nos espaos e mecanismos do controle social como nas conferncias,

conselhos, ouvidorias etc. So os espaos e formas de organizao e atuao da

Participao Social. assim que ela entendida como categoria e como conceito

metodolgico e poltico pelos gestores pblicos que a promovem. Essa forma de atuao

da sociedade civil organizada fundamental para o controle, a fiscalizao, o

acompanhamento e a implementao das polticas pblicas, bem como para o exerccio

do dilogo e de uma relao mais rotineira e orgnica entre os governos e a sociedade


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civil2.

certo que a participao social na formulao, implementao, monitoramento e

avaliao de polticas pblicas vem sendo fortalecida, como prevista e reconhecida pela

Constituio Cidad de 1988. Num pas com uma estrutura social injusta e tantas

desigualdades, ela absolutamente necessria. Ela no s um instrumentodegesto:ela aprimora a democracia e qualifica as polticas pblicas. Como costuma dizer Gilberto

Carvalho, Ministro Secretrio Geral da Presidncia, sem participao social impossvel

transformar democracia poltica em democracia social. A igualdade formal, jurdica

insuficiente, sem a igualdade econmica.

Por outro lado, a Participao Popular corresponde s formas mais

independentes e autnomas de organizao e de atuao poltica dos grupos das classes

populares e trabalhadoras e que se constituem em movimentos sociais, associaes de

moradores, lutas sindicais etc. A Participao Popular corresponde a formas de luta mais

direta, por meio de ocupaes, marchas, lutas comunitrias etc. Embora dialogando e

negociando pontualmente com os governos, em determinados momentos, essas formas

de organizao e mobilizao no atuam dentro de programas pblicos e nem se

subordinam s suas regras e regulamentos. A participao no s define a qualidade da

democracia como a forma de viver a democracia, como afirma Lilian Celiberti: a

participao uma forma de viver a democracia e ela abarca as prticas anmalas e

subversivas que vivem no plano subjetivo e pessoal, aquelas coisas que fazem as formas

de sentir e amar, a formas de viver e criar comunidade. Nesse sentido, a participao

democrtica abarca a sociedade em seu conjunto, as meninas e os meninos nos centros

educativos, em seus domiclios e na sociedade, os adolescentes e os jovens, as

mulheres, os gays, lsbicas, os transexuais, os transgneros, os atores polticos e sociais,

mas tambm a quem constri cultura, poesia e arte (CELIBERTI, 2005:56).

O grande desafio relacionar e fazer dialogar, no interesse das polticas pblicas

emancipatrias e dos seus temas e pautas de luta, a Participao Social e a Participao

Popular3, respeitando e garantindo a autonomia e a independncia das formas de

2 . Est em discusso no governo federal a criao de um Sistema Nacional de Participao Social e um Novo MarcoRegulatrio das Organizaes da Sociedade Civil que deve se constituir num novo arcabouo jurdico e administrativo das relaesentre o Estado e essas organizaes. O SistemaNacionaldeParticipaoSocial,com base no acmulo alcanado at agora nocampo da participao, dever estabelecer princpios que orientem e facilitem a participao social na formulao, implementao,monitoramento e avaliao de polticas pblicas. Um sistema no hierarquizado, aberto e flexvel, com uma estrutura em rede quegaranta a autonomia das organizaes da sociedade civil. Esse sistema fruto de uma poltica que vem sendo construda desde 2003quando o presidente Lula instituiu, ampliou e valorizou a participao dos conselhos e das conferncias na elaborao, formulao egesto de polticas pblicas e agora se concretiza numa Poltica Nacional de Participao Social que estabelece o papel do Estado

como promotor e garantidor do direito humano participao. O Sistema Nacional de Participao Social dever articular as polticasde participao social, integrando conselhos, conferncias, fruns, ouvidorias, audincias e consultas pblicas e rgos colegiados,facilitando a participao de organizaes e movimento sociais.3 . No Documento-Refernciada Conae 2014 fala-se em participao social e popular sem maiores distines entre osdois conceitos, juntando na participao popular as duas formas de participao no entrando nesta discusso. nesse sentido que,


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organizao popular, superando os riscos de cooptao, subordinao, fragmentao e

dissoluo das lutas populares.

Cresce o reconhecimento da importncia da participao popular e da gesto

democrtica na educao. Mas, o reconhecimento dessa importncia no tem se

traduzido em sustentao prtica desse principio. Por isso, muitos trabalhadores emeducao tem encarado a gesto democrtica mais como um encargodo que como uma

possibilidade de participao, uma mera transferncia de responsabilidade que acaba por

responsabilizar, principalmente o docente, pelo mau desempenho da escola.

No basta criar mecanismos de participao popular e de controle social das

polticas pblicas de educao sem atentar para a necessidade de criar, tambm,

simultaneamente as condiesdeparticipao.A sociedade civil participa sempre que

convocada, mas com muita dificuldade. A participao, para ser qualificada, precisa ser

precedida pelo entendimento muitas vezes tcnico e cientfico do que se est

discutindo: saber ler planilhas de custo, oramentos etc. Como uma Associao de

Moradores de uma comunidade pobre pode participar? uma questo que

frequentemente colocada na gesto democrtica com participao popular. A questo da

gesto democrtica precisa ser problematizada. Por isso precisamos melhorar as

condies de participao. No se convoca para a participao popular em locais

inadequados, em horrios inadequados, sem estrutura, sem preparao e sem

organizao. A participao popular no pode ser alguma coisa episdica, paralela, mas

estrutural; ela deve constituir-se numa metodologiapermanenteda poltica educacional,

num modo de governar.

Um dos problemas cruciais da participao popular a capacitao,

principalmente dos que fazem parte dos diversos conselhos obrigatrios por lei, entre

eles, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF (CACS), o

Conselho do Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE), o Conselho do

Programa Nacional Bolsa-Escola, inclusive dos membros do Conselho Municipal de

Educao (CME). Contudo, no podemos confundir esse cuidado com a formao para a

participao com a ideologia da competncia.Desde os anos 80 do sculo passado,

Marilena Chau (1983) nos chama a ateno para a despolitizao da educao, dos

cidados e da sociedade, causada pela ideologia da competncia, da meritocracia que

separa dirigentes e executantes, os que sabem e os que no sabem, os que sabem as

razes do que fazem e os que desconhecem as finalidades de sua ao. As decises so

consideradas de natureza tcnica e no poltica. Quem sabe comanda quem no sabe.

nesse texto, vou me referir participao popular.


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Quem sabe comanda e quem no sabe obedece, no tem voz, no pode manifestar sua

opinio, mesmo quando o assunto diga respeito qualidade de suas vidas. Assim, se

afasta a participao popular com o discurso de que s participa quem entende, quem

est preparado tecnicamente para participar. Nos formamos para a participao

participando, enfrentando os desafios tcnicos e polticos da participao. A participao conquista. A participao pedaggica.

Gesto democrtica tem a ver com autonomia e participao. H os que defendem

eleio de diretores de escola (PARO, 1996) e a constituio de conselhos escolares

como formas mais democrticas de gesto (PADILHA,1998; DOURADO, 2000), que

devem respaldar-se na participao de todos os segmentos escolares: pais, professores,

alunos, funcionrios. Outros defendem o Planejamento participativo na construo do

projeto poltico-pedaggico, envolvendo neste processo a comunidade interna e externa

escola (ANTUNES, 2002; BORDIGNON, 2009) ou o Planejamento Socializado

Ascendente, entendendo que o planejamento, para ser democrtico exige tambm uma

metodologia democrtica4. Como alerta Elie Ghanem (1996:62), um poder maior na

relao com o Estado democrtico supe que a participao popular no se restrinja

gesto da unidade escolar, mas que se aperfeioem os meios de sua influncia no

conjunto do sistema de ensino, para o que indispensvel a informao sobre recursos

pblicos disponveis, critrios de distribuio e execuo oramentria. Para isso, so

essenciais certos instrumentos e mecanismos de gesto democrtica do prprio sistema

de ensino, tais como o Frum Nacional de Educao (FNE), o Conselho Nacional de

Educao (CNE), o Conselho Estadual de Educao (CEE), o Conselho Municipal de

Educao (CME), os Conselhos Escolares, os Conselhos Universitrios, e outros, tais

como a (Unio Nacional dos Conselhos Municipais de Educao (Uncme), o Conselho

Nacional de Secretrios Estaduais de Educao (Consed) e a Unio Nacional dos

Dirigentes Municipais de Educao (Undime).

Houve avanos no que diz respeito participao, busca da autonomia e

gesto democrtica na escola, mas, em relao efetiva participao popular no

Planejamento e na Organizao da Educao Nacional, o ritmo desses avanos no tem

sido o mesmo. H pouco mais de uma dcada que esse tema est sendo objeto de

poltica pblica. As conquistas no campo da participao popular no planejamento e na

4 . Jos Eustquio Romo e Paulo Roberto Padilha apresentam o Planejamento socializado ascendente, como umametodologia apropriada para o planejamento democrtico que consiste em pensar e realizar o planejamento enquanto processo que

se constri a partir da integrao das foras de todos os sujeitos, segmentos ou grupos comunitrios e sociais que, direta ouindiretamente, convivem e atuam na escola (...). Esse tipo de planejamento supe que as propostas das escolas possam influenciar, demaneira mais consistente, os demais nveis de planejamento educacional: municipal, estadual e federal, bem como as autoridadesresponsveis por eles na elaborao de polticas educacionais (Planejamento Ascendente) (Jos Eustquio Romo e Paulo RobertoPadilha. In: GADOTTI & ROMO, 1997:20).


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organizao da Educao Nacional ainda so pequenas e lentas e s chegaram por meio

de muita luta. Veja-se o caso do Frum Nacional de Educao,uma luta que se iniciou

logo aps a Constituio Federal de 88. Os educadores queriam que a LDB de 1996 j

contemplasse essa reivindicao. No entanto, ela s foi possvel graas enorme

mobilizao da Conae, em 2010, mais de 20 anos depois

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. Considero a criao do FrumNacional da Educao como a deciso mais estruturante da Conae no campo da gesto

democrtica e do controle social das polticas da educao.

O Frum Nacional de Educao (FNE), proposto pela primeira Conae e criada em

2010 como rgo do Sistema Nacional de Educao, com a finalidade de coordenar as

Conaes, zelar pela implantao de suas diretrizes e deliberaes e acompanhar a

tramitao do PNE, enfatiza o planejamento educacional participativo, a democratizao

da gesto e a qualidade social da educao. Com a criao da Conferncia Nacional de

Educao e agora com o Plano Nacional de Educao, fortalecidos com a presena ativa

do Frum Nacional de Educao e diante do desafio da criao de um Sistema Nacional

de Educao, o tema da Gesto Democrtica da Educao com Participao Popular no

Planejamento e na Organizao da Educao Nacionalentrou definitivamente na pauta

do debate poltico e educacional.

A principal barreira participao popular no Brasil tem sido o prprio estado

patrimonialista. Existem cerca de 30 mil conselhos de gesto pblica no Brasil.

Certamente, uma grande fora, produzida a partir da Constituio Cidad de 1988, que

instituiu o modelo de federalismo cooperativo.Mas eles podem constituir-se em mero

ritual burocrtico se no tiverem poder de deciso. Estamos avanando com a criao do

Sistema Nacional de Participao Social, mas falta muito para termos um governo cujo

modo de governar seja essencialmente participativo. A maioria dos espaos de

participao so espaos consultivos. Os movimentos sociais e populares trabalham com

uma concepo de participao como espao de controle social e no s de consulta

popular. Espao de controle pblico do Estado diferente de espao de interlocuo com

o Estado.

A Constituio de 88 consagrou a participaosociale o controlepblicosobre

5 . A Conae teve precedentes importantesque remontam a 90 anos atrs. Em primeiro lugar, as Conferncias Brasileiras deEducao (CBEs) que se seguiram ao Seminrio Brasileiro de Educao (Campinas, 1978) e que, numa outra perspectiva, retomarama trajetria dos Pioneiros da Educao Nova (1932) e de suas Conferncias Nacionais de Educao, iniciadas na dcada de 20 dosculo passado. Entre 1980 e 1991 foram realizadas seis CBEs: So Paulo (1980), Belo Horizonte (1982), Niteri (1984), Goinia(1984), Braslia (1988) e So Paulo (1991). Em 1994 foi realizada a Conferncia Nacional Educao para Todos que aprovou o Pactopela valorizao do Magistrio e qualidade da educao, compromisso do Plano Decenal de Educao para Todos (1993-2003) dando

consequncia s metas assumidas pelo governo brasileiro na Declarao Mundial sobre Educao para Todos e no Plano de aopara satisfazer as necessidades bsicas de aprendizagem, aprovados pela Conferncia Mundial sobre Educao para Todos (Jomtien,Tailndia 5 a 9 de maro de 1990). As Conferncias Nacionais de Educao (CBEs) foram sendo sucedidas pelos CongressosNacionais de Educao (Coned). Foram realizados cinco Congressos Nacionais de Educao (Coned): Belo Horizonte 1996 e 1997,Porto Alegre (1999), So Paulo (2003) e Recife (2004).


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a gesto das polticas pblicas, prevendo uma multiplicidade de conselhos obrigatrios

para estados e municpios receberem repasses de recursos. Contudo, a sua

implementao vem sendo ameaada no s porque, para muitos, ela acessria, mas

tambm por conjunturas hostis participao, por distores prprias da nossa sociedade

hierarquizada e por falta de um marco regulatrio adequado. A participao popular pouco produtiva se no se traduzir em instrumentos concretos (normais, leis e mudanas

oramentrias) que permitam o controle, o acompanhamento, a fiscalizao e a deciso

sobre as polticas pblicas. Mesmo quando essa regulao existe, nem todas as

distores so evitadas. Como mostra Amlia Cohn (2011:21), dadas as caractersticas da

nossa sociedade, isso possibilitou distores, como, de um lado, o monoplio da

participaonos colegiados por lideranas locais (um mesmo representante participando

de vrios conselhos) sob a alegao de que as pessoas no querem participar, mas

que, de fato, trata-se de resistncia diviso do poder - e, de outro, a ocupao da

representaopor profissionais da rea, j que eles so mais capazes de saber o que

melhor para aqueles segmentos sociais, marcados pela vivncia da carncia cotidiana.

Amlia Cohn acrescenta ainda que os movimentos mais organizados tendem a negociar

com xito a representao no interior do conselho junto a outros movimentos menos

organizados ou com menor expresso ou visibilidade junto sociedade, mostrando outra

distoro da participao social.

A Constituio Cidad de 1988, conciliando o Estado com a Nao, se constitua

num projeto de redemocratizao do pas, depois de 25 anos do regime autoritrio. A

educao jogaria um papel importante nesse processo, para atingir essa finalidade

constitucional, instituindo a gesto democrtica como princpio bsico da articulao de

um Sistema Nacional de Educao. O primeiro projeto de lei (PL 1258/1988) de

Diretrizes e Bases da Educao Nacional a tramitar no Congresso, tendo por base a

gesto democrtica como princpio articulador das polticas entre os sistemas de ensino,

previa a criao do SNE como expresso institucional do esforo organizado, autnomo

e permanente do Estado e da sociedade brasileira pela educao, compreendendo os

sistemas de ensino da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem

como as instituies pblicas e privadas, prestadoras de servios de natureza

educacional6. As resistncias das foras conservadoras a uma educao democrtica e

6 . O PNE 2011/2020, em sua definio do Sistema Nacional de Educao (cuja criao foi includa no artigo 214 daConstituio Federal, pela Emenda Constitucional no 59, aprovada em 2009 e que garantiu a educao bsica obrigatria e gratuita

dos quatro aos 17 anos), retomou, ad litteram,essa concepo de SNE do primeiro projeto de lei de LDB (PL 1258/1988) quandoafirma que o SNE a expresso institucional do esforo organizado, autnomo e permanente do Estado e da sociedade brasileirapela educao, acrescentando que sua finalidade precpua a garantia de um padro unitrio de qualidade nas instituieseducacionais em todo o pas (BRASIL, 2011:57). A Emenda Constitucional n 59/2009 deu nova redao ao caput do artigo 214 daConstituio Federal, estabelecendo como objetivodo PNA a articulao do SNE em regimedecolaborao: a lei estabelecer o


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emancipadora foram enormes e esse esprito foi retirado da LDB aprovada em 1996 (Lei

9394/96). A Conae est hoje retomando esse esprito democrtico da Constituio Cidad

de 19887. Como se v, no se tratava da gesto democrtica apenas da escola, mas do

sistema, entendido como a articulao de partes distintas, formando uma totalidade

orgnica. Ela era concebida como um princpio da qualidade social da educao e comoexigncia da prpria democracia, vinculada a um projeto educacional e social.

Passaram-se 25 anos. Apesar de todos os avanos, sabemos que a participao

social se limita, ainda, muitas vezes, parcela da populao que tem vnculo com

associaes civis.Porisso, vemos que osconselhosnoexpressam a vontade de toda a

sociedade. A participao social restrita aos segmentos socais que tem mais capacidade

de organizao e de expresso poltica. bom lembrar que, segundo o IBGE apenas

27% da populao tem algum vnculo associativo. Minha hiptese que se trata dos 26%

da populao brasileira acima de 15 anos que alfabetizada, isto , que sabe ler e

interpretar um texto. Alfabetizao e politizao tem tudo a ver, como j defendia Paulo

Freire em 1963, em Angicos (RN), quando realizou sua primeira experincia de

alfabetizao de adultos. No Brasil o nosso grande estrave participao o nosso

passado colonial ainda no inteiramente superado (WEFFORT, 2012).

2. Participao popular e educao popular

Dentre as conceituaes que subjazem s proposies para elaborao do PNE,

est a gesto democrtica dos sistemas de ensino, entendida como uma das

dimenses fundamentais que possibilitam o acesso educao de qualidade,

formao para a cidadania e como princpio da educao nacional da elaborao de

planos de desenvolvimento educacional e de projetos poltico-pedaggicos

participativos (BRASIL, 2011:59-60).

O princpio da gesto democrtica no deve ser entendido apenas como prtica

participativa e descentralizao do poder, mas como radicalizaodademocracia,como

uma estratgia de superao do autoritarismo, do patrimonialismo, do individualismo e

das desigualdades sociais. Desigualdades educacionais produzem desigualdades sociais.

plano nacional de educao, de durao decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educao em regime decolaborao e definir diretrizes, objetivos, metas e estratgias de implementao para assegurar a manuteno e desenvolvimento doensino em seus diversos nveis, etapas e modalidades por meio de aes integradas dos poderes pblicos das diferentes esferasfederativas. Esta Emenda Constitucional, como afirmou Carlos Roberto Jamil Cury no lanamento da Conae 2014, dia 3 de dezembrode 2012, no MEC, constituiu o Sistema Nacional de Educao, mas no o institui, isto , ele est na Constituio mas no na

prtica da educao brasileira.7 . A Conae um dos espaos de expresso de pluralidade cultural, poltica e social mais amplos e mais ricos daeducao nacional at hoje organizados (). Em todo o territrio nacional, conferncias preparatrias ou livres eclodiram nas escolas,universidades, associaes de bairro, entidades estudantis, entidades sindicais, fruns acadmicos, entre outros espaos (Franciscodas Chagas Fernandes. In: Prefcio. FRANA, Magna, org., 2009:7-8).


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A primeira Conae mostrou a necessidade de construo de um Sistema Nacional

de Educao (SNE) articulado, coordenado e integrado, como forma de superar a

educao fragmentada, setorizada, justaposta e desarticulada (ROMO, 2010). Isso s

pode ser feito tendo a gesto democrtica como princpio motor do sistema, articulando

as diferentes estruturas e subsistemas. Mas, para isso, preciso redefinir com clareza asfunes de cada esfera de poder para que no haja, nem omisso, nem justaposio. O

regime de colaborao precisa ser transformado num regime de cooperao solidria.

Nessa cooperao solidria o papel do Frum Nacional de Educao (FNE)

imprescindvel. O princpio da gesto democrtica deve ser o princpio orientador do

regime de colaborao entre os sistemas de ensino, isto , das aes coordenadas entre

os entes federativos8. E poder-se-ia aproveitar dessa redefinio para retomar o Artigo

205 da Constituio federal e definir tambm com clareza como ser promovida e

incentivada com a colaborao da sociedade no sistema nacional de educao.

A defesa da teoriademocrticado Estadono ainda amplamente majoritria na

sociedade e, muito menos, a sua prtica. A prtica est aqum da teoria, no s por falta

de mecanismos oferecidos pelo Estado, mas, igualmente, pela pouca presena da

cidadania na defesa de seus direitos. Trata-se de fortalecer as formas de controle do

Estado, estimulando organizaes civis, organizando a participao direta da populao

na definio de polticas pblicas, incentivando as organizaes populares a formular,

propor, fiscalizar os atos do governo e, sobretudo, educar para e pela cidadania

(Gadotti, 2000).

E no basta apenas oferecer espaos adequados de participao. Ser preciso

criar planos estratgicos de participao, formar para e pela participao, formar o

povo soberano (TAMARIT, 1996), capaz de governar e de governar-se. No se chama

para a participao sem preparao poltico-pedaggica. A populao precisa estar

informada sobre o funcionamento do Estado, sobre as diversas instncias de poder

(executivo, legislativo, judicirio) e os diversos rgos pblicos, onde, como e quando

pode participar. Nos governos populares, o Oramento Participativo e as Plenrias e

Fruns Populares tm se revelado excelentes formas de participao e organizao da

sociedade civil, contribuindo para o controle social da coisa pblica. So verdadeiros

mecanismos de gesto pblica no estatal.

O Estado brasileiro precisa ser menos representativo e mais participativo. Como

8 . Trata-se associar o Artigo 206, Inciso VI da Constituio (gesto democrtica do ensino pblico) com o Artigo 211 (AUnio, os estados, o Distrito Federal e os municpios organizem, em regime de colaborao, os seus sistemas de ensino). A gestodemocrtica, o regime de colaborao e o sistema nacional de educao formam um conjunto inseparvelna busca de um padronacional de qualidade que respeito s diversidades locais e a participao popular.


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sustenta Luiz Dulci (2005:3), Ministro Chefe da Secretaria Geral do Presidente Lula, a

participao cidad enriquece as instituies representativas, criando verdadeira co-

responsabilidade social e evitando o risco de apatia civil e a negao autoritria da

poltica que ameaa todas as democracias contemporneas. Nesse sentido, a

democracia participativa tem ainda muito que caminhar para ter o mesmo espao dademocracia representativa. A democraciaparticipativano substituir a representativa,

mas, o Estado precisa ser mais participativo para radicalizar a democracia. Para isso, as

organizaes e movimentos sociais so imprescindveis9: a democracia representativa, a

democracia eleitoral, tal como existe, incapaz de sustentar a democracia como sistema,

seno articulada com uma forte participao cidad e, portanto, com uma democracia

participativa que amplie o debate sobre as prioridades e urgncias da agenda social e

econmica dos cidados e cidads (Celiberti, 2005:56). O Brasil tem uma composio

social extremamente diversa e a democraciarepresentativano d conta de toda essa

diversidade. Cada vez mais cidados e cidads no se sentem representados no

Parlamento e acabam por se desinteressar da poltica, ausentando-se no s nas

eleies e votaes, mas da vida cvica e dos espaos de participao e formao

poltica. Mais do que nunca precisamos de uma educao popular cidad.

Como falar de participao popular sem falar de formao, sem falar de educao

popular? A educao popular,como concepo geral da educao, est mais presente

no Documento-Referncia 2014 da Conae do que no documento anterior. Mas, a

expresso educao popular no tem estado presente nem na primeira Conae e, se

depender do Documento-Referncia2014, ela continuar pouco presente. No Documento

Final da Conae 2010 (p. 31) ela aparece num nico pargrafo: considerando os

processos de mobilizao social nas ltimas dcadas, que visavam construo da

educao popular cidad, formao da cidadania e dos direitos humanos, o novo PNE

deve articular a educao formal com experincias de educao no formal, ou seja, as

experincias de educao popular e cidad, incorporando-as como polticas pblicas. O

novo PNE deve prever meios e processos para a articulao das polticas sociais:

educao, sade, assistncia social, sustentabilidade socioambiental, economia solidria,

trabalho e renda, entre outras, com vistas a assegurar os direitos humanos, sociais,

polticos e econmicos de cidadania a todo/as brasileiro/as.

O Documento Final da Conae 2010 refere-se a uma concepo de educao

9 . As organizaes e os movimentos sociais no podem ser reconhecidos apenas como atoressociaismas como sujeitospolticos.Eles so essenciais para o funcionamento da democracia. Se eles no existissem, criariam um grande vcuo na sociedade,haveria um grande prejuzo para as populaes mais pobres e muitos servios pblicos essenciais no seriam prestados. Alm domais, na democracia, os cidados tm o direitodeseorganizarpara intervir na vida pblica.


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popular limitada a experincias de educao no formal e como parte das polticas

sociais, no da poltica educacional. Essa recomendao foi ignorada no PNE. Portanto,

no h qualquer meno educao popular ou cidad no PNE. No Documento-

Referncia 2014 a expresso educao popular aparece uma nica vez como

proposio: mobilizar as famlias e setores da sociedade civil, articulando a educaoformal com experincias de educao popular e cidad, para que a educao seja

assumida como responsabilidade de todos, e ampliar o controle social no cumprimento

das polticas pblicas educacionais (p.79). A educao popular muito mais do que isso.

A educao popular uma proposta poltico-pedaggica transformadora de poltica

educacional, como fez Paulo Freire quando chegou Secretaria Municipal de Educao

de So Paulo, em 1989: a educao popular saiu do campo da resistncia social para a

disputa de um projeto de sociedade no campo da poltica pblica. Como a maior

contribuio da Amrica Latina ao pensamento pedaggico universal, a educao popular

uma concepo geral da educao que pode aplicar-se a todo e qualquer nvel e

modalidade de ensino. Ela no se refere s a experincias de educao no formal e

nem se limita educao das camadas populares ou dos movimentos populares.

Paulo Freire no dicotomizava Estadoe SociedadeCivil.Ele os concebia como

entes que se interpenetram na disputa pela hegemonia (Gramsci), por um projeto de

sociedade. Por isso, possvel pensar a transformao do estado a partir de dentro dele,

com um p dentro e um p fora. Ele dizia que precisvamos estar taticamente dentro e

estrategicamente fora do Estado. Como a Educao Popular, a participao popular no

Estado, visa construo de mais poderpopular.

A Educao Popular como poltica pblica, como queria Paulo Freire, um

processo que se constri ao mesmo tempo dentro e fora do Estado. O Estado, como a

Sociedade, no algo monoltico. Ele est em constante processo de transformao. Por

isso, Paulo Freire defendia a tese de que a Educao Popular pode e deve inspirar as

polticas pblicas de educao. Quando ele assumiu a Secretaria Municipal de Educao

em So Paulo (1989) lanou A Escola Pblica Popular como sua Plataforma poltica,

respeitando a diversidade da sociedade civil, mas, rompendo com prticas autoritrias e

disputando a hegemonia poltica e cultural de um projeto popular, incorporando

instrumentos da democracia participativa, fortalecendo os conselhos escolares e a

participao popular (conselhos participativos, conselhos populares, assembleias

populares) como mtodo de governo.

Paulo Freire queria que se falasse de Educao Popular na escola pblica. Ele noentendia a Educao Popular apenas como educao no-formal. Ele queria no s


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democratizar a educao, mas, garantir que ela pudesse ser popular, isto , incorporar

em suas prticas os princpios emancipatrios da Educao Popular como parte de um

projeto de sociedade. Participao popular e Educao Popular caminham juntas j que,

historicamente, o referencial terico da Educao Popular tem estimulado formas

participativas e crticas de leitura do mundo (Paulo Freire).

3. Participao popular, controle social e projeto de nao

O Documento-Refernciada Conae 2014 prope a adoo de novos modelos de

organizao administrativa e de gesto, nos quais sejam garantidos a participao

popular e o controle social, baseado na concepo de gestodemocrtica,intersetorial,

que se contrape a processos de gesto gerencial, burocrtico e centralizador (p. 75). No

documento sempre se associa a gesto democrtica ao controle social. A expresso

participao popular e controle social se repete muitas vezes, inclusive no ttulo do eixo

V, associando a gesto democrtica ao controle social com participao popular.

Essa uma grande e auspiciosa inovaoem relao ao Documento-Referncia

anterior (2010) em que nenhuma das duas expresses aparecia. Comparando os dois

documentos, h uma grande avano na questo da gesto democrtica. Falava-se

apenas em participao de amplos segmentos educacionais e sociais (p. 4),

participao democrtica, ou da participao das sociedades civil e poltica (p. 7),

muitas vezes limitada ao processo da Conae. A expresso participao popular no

aparece. O controle social aparece mais restrito ao financiamento da educao (Eixo V).

A gesto democrtica aparece mais associada qualidade da educao e avaliao

(Eixo II), embora se reconhea tambm a importncia da implementao da gesto

democrtica nos sistemas de educao e nas instituies educativas (p. 12). J no

Documento-Referncia da Conae 2014 se insiste que a relao entre qualidade e

participao, no mbito das instituies educacionais e da organizao da educao, vai

alm da competncia tcnica. Envolve questes polticas internas e externas aos

sistemas de ensino e s instituies educacionais (p. 75).

A participao popular, pressuposto da cidadania, inerente noo de

democracia. A Constituio Federal de 1988 instituiu a participao popular, mas a sua

implantao real depende de mecanismos apropriados para o seu exerccio. Uma

verdadeira democracia deve facilitar a seus cidados a informao necessria para a

defesa de seus direitos e a participao na conquista de novos direitos. Numa visotransformadora, a participao popular objetiva a construo de uma nova sociedade,


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mais justa e solidria.

Podemos dizer que a participao popular tem uma dimensopedaggica(formar

para o exerccio da cidadania ativa) e uma funopoltica(intervir na tomada de decises

polticas). No planejamento educacional no Brasil ela vem ocorrendo, ora com mais, ora

com menos intensidade (com exceo do perodo do regime autoritrio quando foisistematicamente combatida), desde os anos 20 do sculo passado, quando ocorreram as

primeiras Conferncias Nacionais de Educao promovidas pela Associao Brasileira de

Educao (ABE) que tinham por objetivo apreciar sugestes para um Plano Nacional de

Educao (BORDIGNON, 2011:03) e que desembocaram no Manifesto dos Pioneiros da

Educao Novade 1932. Como h 80 anos, estamos hoje diante de um Plano Nacional

de Educao cuja principal fonte de inspirao est numa Conferncia, a Conferncia

Nacional de Educao, a Conae10.

Hoje, como ontem, a participao dos educadores aponta para a funo social da

escola e a organizao sistmica da educao brasileira11. Hoje, como ontem, estamos

diante no apenas da mesma necessidade de criao de um sistema nacional de

educao em regime de colaborao, mas diante de um projeto de pas mais justo,

sustentvel e produtivo. Segundo Fernando de Azevedo, a educao exigia uma

mudana de mentalidades e uma discusso de finalidades, no bojo do movimento de

renovao educacional e promovida pelas Conferncias Nacionais de Educao. Uma

educao nova para um homem novo e um novo mundo era a ambio do Manifesto.

No se pensava apenas num manifesto pedaggico: era um manifesto poltico e

civilizatrio. Na introduo filosfica e sociolgica de Fernando de Azevedo, ele nos fala

das conquistas da civilizao e da inquietao do homem interior. O Manifestodiscute

as finalidades da educao, os fundamentos da educao, a reconstruo social pela

reconstruo educacional12. Ele nos fala de democracia e de valores mutveis e

permanentes (AZEVEDO, Fernando e outros, 2010). Quando os Pioneiros da Educao

Nova defendiam a reconstruo social pela reconstruo educacional estavam apontando

para a constituio de uma sistema nacional da educao ancorado num projeto de

nao. O que sustenta e amarra as partes de um sistema sua finalidade. No h

sistema nacional sem projeto de nao.

10 . Ao lado dessa expressiva contribuio, o PNE 2011-2020 beneficiou-se das contribuies do Conselho Nacional deEducao (CNE), das avaliaes do PNE 2001-2010 e do Plano de Desenvolvimento da Educao (PDE).11 . A organizao da educao brasileira, preconizada pelos Pioneiros, fundava-se em bases e diretrizes nacionais,

articulando responsabilidades prprias dos entes federados. Um projeto nacional com responsabilidades descentralizadas. Aorganizao e a gesto desse projeto nacional de educao se assentam no trip: sistemas, planos e conselhos de educao(BORDIGNON, 2009:18).12 . Os ideais liberais de Fernando Azevedo da reconstruo social pela reconstruo educacional j se encontravam noInqurito sobre a Instruo Pblica em so Paulo, realizado por ele, em 1926, a pedido do jornal O Estado de S. Paulo.


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Hoje, ao discutir o SistemaNacional deEducao,no podemos perder o debate

dos fins da educao. Estamos debatendo mais a questo dos meios, das tecnologias, da

avaliao. Existe uma excessiva preocupao com mtodos, tcnicas, currculos,

avaliao, planejamento que caracterizam a educao tecnicista, pragmatista e

utilitarista entendendo a questo filosfica e poltica dos fins da educao como algo jresolvido. No se relacionam meios e fins. Inovamos nas metodologias, fazemos timos

testes e estamos aperfeioando processos de avaliao, sem nos perguntar sobre o

sentido do que estamos avaliando. Nossas didticas so aperfeioadas sob que ponto de

vista? Parece que a pergunta sobre os finsdaeducaofoi esquecida. o domnio dos

meios sobre os fins. Preocupamo-nos muito com a qualidade da educao - e precisamos

sim nos preocupar - mas, antes, de mais nada precisamos saber de que qualidade

estamos falando e de que educao estamos falando.

O processo da segunda Conae um bom momento para discutir as finalidades da

educao sobretudo numa poca em que o ensino vem se tornando um grande negcio,

uma franquia que disputa fundos pblicos (FRIGOTTO, 2011). Sabe-se que, desde a

Constituinte de 1987-1988 os privatistas se recusam a aceitar a gesto democrtica do

ensino. A participao popular passa longe desse negcio. Por isso, as organizaes e

os movimentos sociais quando se manifestam sobre a mercantilizao da educao elas

so sistematicamente criminalizados. No estamos pensando a educao que queremos

para o sculo XXI na perspectiva da relevncia social da educao nem mesmo como, h

80 anos, pensavam os pioneiros: na hierarquia dos problemas de uma nao, nenhum

sobreleva em importncia, ao da educao (AZEVEDO e outros, 2010:33). Neste

momento, no devemos voltar atrs, a 1932, mas devemos retomar a causa que moveu

os pioneiros de construo de uma sociedade de iguais, sem privilgios (TEIXEIRA,

1956).

Os pioneiros da educao nova caminhavam na direo de uma educao

reformadora onde o Estado assumiria a hegemonia do projeto educacional, em combate

frontal privatizaodaeducaopor uma escola pblica, democrtica, para todos. A

batalha foi perdida. Venceu o privado. Instituiu-se a hegemonia do privado sobre o pblico

como j alertava o Manifestodoseducadoresde 1959, onde os educadores mais uma

vez convocados (AZEVEDO, Fernando e outros, 2010:67-99) se opuseram s foras

conservadoras que defendiam a escola privada, defendendo a escola pblica na

tramitao da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, sancionada em 1962.

O momento atual muito mais intensivamente participativo do que nos anos 30 dosculo passado. Se levarmos em conta que cerca de 3,5 milhes de pessoas das


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discusses da Conae, nunca antes na histria deste pas - como diria o presidente Lula

vimos tamanha participao popular nos destinos da educao nacional. Na dosimetria

(para usar um termo hoje muito em voga) da participao popular, o momento atual ganha

em mobilizao de todos os precedentes.

E h, sem dvida, um grande avano, inclusive na concepo do papel daparticipao entre o primeiro Documento-Referncia e o que est em discusso hoje.

Dataveniaaos autores do primeiro Documento-Referncia,nele sequer se mencionava o

conceito de participao popular; a gesto democrtica aparecia do Eixo II mais

associada qualidade da educao e avaliao do que ao planejamento e ao

aprimoramento e continuidade das polticas educacionais. J o Documento-Refernciada

Conae 2014 associa, no Eixo 5, a Gesto Democrtica, Participao Popular e o

Controle Social. A participao popular massiva essencial para a garantia do controle

social e dos direitos de aprendizagem. A participao popular no Conselho de Escola e na

gesto democrtica dos sistemas de ensino deve ser atividade cidad permanente de

controle social. O Documento-Referncia fala tambm da necessidade da participao

popular na construo dos projetos pedaggicos das instituies educativas (p. 74).

Projetos pedaggicos, planos e polticas educacionais elaborados sem participao

popular tem baixa legitimidade.

Na perspectiva de democracia participativa, o objetivo da criao de instncias de

participao popular estabelecer um dilogo permanente entre governo e sociedade, de

tal forma que permita ao governo desenvolver polticas pblicas que contem com o

endosso da sociedade. A gesto democrtica estabelecida na Constituio Federal de

1988 e na LDB 9394/96 implica na criao de instrumentos que facilitem a participao

popular na discusso, elaborao e implementao de planos estaduais e municipais de

educao e de projetos (eco) poltico-pedaggicos das escolas (PADILHA, 2012), bem

como de controle social das polticas educacionais.

O controle social tem por premissa o estabelecimento de mecanismos e

instrumentos efetivos e apropriados nessa relao tensa da democracia de que nos

falava Paulo Freire. Como diz o Documento-Refernciada Conae 2014, romper com a

lgica da participao restrita requer a superao dos processos de participao que no

garantem o controle social dos processos educativos, o compartilhamento das decises e

do poder, configurando-se muito mais como mecanismo legitimador de decises j

tomadas centralmente (p. 74). O que novo, neste documento, em relao gesto

democrtica, que nele se defende a necessidade de criao de novos modelos deorganizao administrativa e de gesto e de novos mecanismos de organizao e de


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gesto, fundamentados numa concepo de educao voltada para a transformao da

sociedade e no para a manuteno das condies vigentes. Continua o documento: a

perspectiva democrtica pressupe uma estrutura organizacional diferente daquela

defendida e praticada pela viso conservadora (p. 75). Devemos pensar a participao

popular e o controle social do Estado no contexto de um projeto de sociedade e dereforma do Sistema Poltico Brasileiro e no, simplesmente, participar no que existe.

Participar no que existe para transform-lo. Esta uma das condies bsicas da

radicalizao da democracia e que todos ns almejamos construir, pois ela aponta para

um Brasil sem misria, justo, produtivo e sustentvel.

4. Sistema Nacional de Educao e escola pblica unitria

4. A Conferncia Nacional de Educao est se constituindo, ela prpria, num

movimento social e popular auspicioso pois promove a democracia de alta intensidade,

na expresso de Boaventura Souza Santos (2003), com a participao efetiva da

sociedade brasileira, impulsionada particularmente a partir do governo Lula. preciso

continuar aprofundando a luta pela articulao do Sistema Nacional de Educao at se

chegar unidade na diversidade. Nada mais desagregador na educao do que a

desarticulao e a desorganizao do sistema ou a falta dele: no Brasil, a alternativa de

multiplicar redes desintegradas associadas tradicional indefinio de papeis do que

que cabe a cada esfera de governo resultou na diversidade de sistemas, na grande

heterogeneidade da qualidade do atendimento escolar e na iniquidade na distribuio de

recursos13 (ROMO, 2010:97). A desarticulao da educao nacional a principal

causa do nosso atraso educacional14. A ausncia de um Sistema Nacional de Educao

torna a rea educacional ingovernvel na multiplicidade desarticulada de sistemas,

fomentando a desigualdade de oportunidades educacionais.

E no se trata de repetir o Sistema nico d e Sade (SUS), o Sistema nico de

Assistncia Social (SUAS) ou o recente lanado projeto de segurana pblica, o Sistem

nico de Segurana Pblica (SUSP). Mas no tenho receio de falar em Sistema nico

13 . A Unio detm aproximadamente 57% da arrecadao tributria, os 26 estados e o DF em torno de 25% e os municpioscerca de 18%. Em contrapartida, as despesas com a educao por parte da Unio giram em torno 20%, dos estados e do DF, em 41%,e dos municpios, em 39%, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (CNTE, 2012:279). o retrato dainiquidade de que nos fala Jos Eustquio Romo.14 . Convivemos ainda com grande atraso educacional, uma pesada herana histrica que vem desde o Brasil Colnia. A igrejacatlica patrocinou, por sculos, uma escola s para os mais abastados, servindo apenas a 3 ou 4% da populao. Como diz FernandoHaddad, neste contexto, nunca tivemos muito espao para a escola pblica (HADDAD, 2010:11). Os dados do Relatrio da Unesco

2010nos colocam em 88 lugar no ndice de Desenvolvimento de Educao para Todos (IDE) num rankingde 128 pases. O IDE composto por quatro indicadores: universalizao da educao primria (da primeira a quarta srie do ensino fundamental a sercompletada com 10 anos distoro srie-idade), alfabetizao de adultos (taxa acima de 15 anos), paridade e igualdade de gnero equalidade da educao (medido pelo ndice de sobrevivncia na 5a. Srie). No h dvida de que a nossa estruturafederativa umadas principaiscausas desse desempenho desconcertante.


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de Educao, mesmo porque o Artigo 11 do LDB estabelece o sistema nico de

educao bsica. Como sustenta a Confederao Nacional dos Trabalhadores em

Educao (CNTE) o contexto democrtico do SNE, num futuro breve, dever conduzir

constituio do Sistema nico de Educao Bsica, em mbito dos estados e municpios,

conforme prev o art. 11 da LDB. E essa radicalizao organizativa o caminho maisseguro para conduzir a educao ao princpio maior da Constituio: a escola pblica

unitria (CNTE, 2005:290).

Contudo, isso no significa sistema uniformizado e centralizado, lembrando a

poltica educacional do regime autoritrio. Longe disso, Sistema nico significa

articulao de aes, corresponsabilidade e cooperao em funo de uma finalidade

comum; significa diviso de responsabilidades, parceria, colaborao, cooperao,

solidariedade. Concordo com Jos Marcelino de Rezende Pinto (2012:170) importante

assegurar, no mbito do parlamento nacional, a aprovao de instrumentos legais que

tracem diretrizes gerais referentes ao regime de colaborao na oferta educacional e

gesto democrtica das escolas e sistemas de ensino, de preferncia, articulando-os.

Como? Por exemplo, avanando para um sistema pblico nico de educao, com

financiamento tripartite (Unio, estados e municpios) e gesto local (o que no

sinnimo de gesto pelo Executivo Municipal), por meio de conselhos locais, eleitos pelos

usurios das escolas pblicas, com poder deliberativo e de execuo oramentria, e

autonomia em relao ao Executivo.

Sistema nico no se ope gesto local, autogesto, autonomia da escola.

Significa mais recursos federais para os municpios executarem seus Planos Municipais

de Educao15, significa mais diversidade de arranjos educacionais (pactos federativos)16

e, ao mesmo tempo, mais padres nacionais. um direito do cidado saber a que ele tem

direito, o que significa direito educao; no s direito de matrcula, mas direito de

aprender, direitos de aprendizagem em cada srie. Sistema nico significa regras claras e

diviso de responsabilidades17.

Avanamos toda vez que conseguimos consolidar mudanas que fortalecem o

15 . Metade dos municpios brasileiros no tem plano de educao. Muitos deles aderem a programas federais mais parareceber recursos do que, propriamente, por convico poltico-pedaggica. Por isso, na maioria dos casos, eles no tem comoimplementar acordos e pactos que subscrevem (BORDIGNON, 2009).16 . De diferentes formatos, osAr ran josdeDesenvolvimento daEducao(ADEs) se constituem numa forma de trabalho emrede, implementando a colaborao intermunicipal promovendo e fortalecendo a cultura do planejamento integrado e colaborativo naviso territorial e geogrfica (ABRUCIO & RAMOS, orgs. 2012:68).17 . Fui totalmente derrotado ao apresentar na Subcomisso de Cultura, Educao e Desporto da Constituinte, sob apresidncia de Florestan Fernandes, a proposta do sistema nico de educao pblica, uma Tese em defesa de uma sistema nico,

nacional e popular de educao pblica (GADOTTI, Moacir, 1990. Uma s escola para todos: caminhos da autonomia escolar.Prefcio de Florestan Fernandes. Petrpolis: Vozes, pp. 166-183). Mas no desisti. Com Jos Eustquio Romo, alguns anos depois,pudemos discutir o tema com o governador do Estado do Mato Grosso, Dante Martins de Oliveira, que implantou o Sistema nico edescentralizado de educao bsica (Sudeb). Juntos elaboramos uma verso preliminar para subsidiar a sua implementao naqueleEstado (INSTITUTO PAULO FREIRE, 1996).


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Sistema Nacional na busca de um padro unitrio de educao (BRASIL, 2011:57) e

retrocedemos toda vez que fragmentamos o Sistema Nacional, justapondo aes,

desarticulando estruturas, descontinuando polticas. Avanamos quando conseguimos

aprovar polticas articuladoras e estruturantes do Sistema como o FUNDEB, o SAEB, o

Piso Nacional, o IDEB, os PCNs, o ENEM, o Plano de Aes Articuladas (PAR)

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etc. Noh dvida de que essas medidas, como a instituio do PDE (GADOTTI, 2008), deram

impulso ao regime de colaborao e a uma nova lgica de articulao federativa j

presente no Manifesto dos Pioneiros da Educao nova h 80 anos. Mas precisamos

aprofundar e consolidar a lgica colaborativa dessas polticas com mais participao

popular.O regime de colaborao algo que precisa ser construdo por meio de medidas

concretas num permanente processo de negociao e de experimentao. A Unio no

coordena s o sistema federal de educao, mas coordena a poltica educacional do pas

como um todo.

Com todos os cuidados diante dos obstculos, tenses e da complexidade da

construo do sistema nacional de educao e do regime de colaborao, e,

considerando as disparidades e desigualdades regionais e a especificidade de como se

deu a organizao da educao nacional no Brasil devemos avanar e no ficar

paralisados, devemos caminhar simultaneamente com a pactuao federativa das metas

do PNE pois enquanto no existir o Sistema Nacional de Educao e no for

regulamentado o regime de colaborao, no existem garantias efetivas de que o PNE

consiga atingir suas metas: o caminho para o avano a pactuao, para que se

respeitem as diferenas regionais e as identidades e experincias locais (Arnbio

Marques. In: CNTE, 2012:14). Este o grande desafio da Secretaria de Articulao dos

Sistemas de Ensino (SASE), criada no MEC, como resultado de demanda real da Conae

2010.

A Secretaria de Articulao com os Sistemas de Ensino (SASE) foi criada em 2011

para apoiar o desenvolvimento de aes para a criao do sistema nacional de educao,

aprofundando o regime de colaborao com vistas superao das desigualdades

regionais e garantindo a diversidade. A lgica colaborativa dessas aes fortalecem a

organizao e o funcionamento da educao nacional mas, por si s, no se constituem

em sistema nacional. O Sistema Nacional deve definir e normatizar a forma de articulao

(o mtodo) dos sistemas de educao. Cabe a Unio definir as normas gerais da

educao, como determina a Constituio Federal de 1988 (Artigo 24).

18 . O PAR est dando mais homogeneidade ao planejamento, muito diversificado na esfera municipal. Mas o planejamento nopode ser s gerencial; ele tem tambm um carter educativo, que precisa ser mais levado em conta, pois o ato de planejar formamentalidades para pensar mais rigorosamente, evitando o espontanesmo e uma suposta imponderabilidade do ato de educar.


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Trata-se de conciliar autonomiacom interdependnciaentre os entes federativos:

a autonomia dos entes federativos no uma licena para o patrimonialismo. Precisamos

de um sistema nacional de educao para melhorar o padro de qualidade dos prprios

rgos gestores dos sistemas. Distores so constatadas h muito tempo. Muitos deles

avanaram mais na sofisticao da estrutura burocrtica do que no espao para aconquista dos fins proclamados (). A multiplicao de rgos e reparties e o tamanho

de suas estruturas administrativas requerem tal quantidade de pessoal dos quadros

educacionais que, em alguns casos, chegam a ultrapassar o nmero de docentes em sala

de aula (BORDIGNON, 1993:144-145). Dentro desse quadro no de se estranhar que

os recursos aplicados no setor de educao no cheguem sala de aula.

A doutrina federativa, colaborativa e descentralizadora garante, ao mesmo tempo, a

coerncia interna e a unidade nacional na diversidade. O regime federativo

constitudo para garantir a unidade nacional e territorial e preservando a diversidade e a

relativa autonomia poltica entre os entes federados (SAUER et al., 2012:19): a busca

da equidade com qualidade social que justifica, d razo de ser, constitui a essncia do

regime de colaborao (Idem, p. 25).

A educao deve ser nacional, como a cidadania. Ns somos todos brasileiros e

brasileiras. Acima das particularidades locais existe a nacionalidade. A enorme

criatividade dos municpios deve ter por referncia uma matriz comum nacional. Os

planos estaduais e municipais precisam estar em harmonia com o PNE. A disperso

curricular atual atenta contra o prprio regime federativo. O nacional composto de

enorme riqueza: a diversidade. O CurrculoNacional deve respeitar as especificidades

regionais. Precisamos de equilbrio entre o regional e o nacional, unidade na diversidade.

O PNE representa um grande avano mas, infelizmente, no responde ao principal

desafio estrutural do sistema de educao: a definio das responsabilidades de cada

esfera de governo. O PNE no trata do sistema nacional de educao e da diviso de

responsabilidades. No se toca no que cabe a cada esfera de governo. preciso deixar

claro quem vai cuidar do que, quem vai cuidar de eliminar o analfabetismo adulto e quem

realmente vai cuidar da educao da primeira infncia. Hoje o Ensino Fundamental II (5 a

9 sries), por exemplo uma terra de ningum. No ficou clara de quem a

responsabilidade por esse segmento. No de responsabilidade exclusiva nem Estado e

nem do Municpio (hoje temos aproximadamente metade da matrcula nos Estados e

outra metade nos Municpios). Devemos superar essa duplicidade de responsabilidade

sob pena de ficarmos sem parmetros e de continuar sendo uma etapa esquecida daescolarizao. Uma coisa reconhecer a diversidade nacional e outra no estabelecer


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diretrizes nacionais no que se refere s diferentes responsabilidades dos entes

federativos com relao educao.

Mais do que um regime de colaborao (optativa, colabora quem quer)

precisamos de um regime de cooperao com corresponsabilidades compartilhadas

(obrigatrias). A cooperao encontra respaldo na prpria Constituio Federal que noprev o isolamento das unidades federadas mas a unio de esforos com vista a alcanar

uma sociedade livre, justa e solidria como prev o seu artigo 3: A diferena entre

regime de colaborao e de cooperao refere-se forma pela qual as polticas

educacionais se articulam entre os sistemas de ensino. A LDB elegeu o regime de

colaborao como forma de propiciar a articulao dos sistemas (art. 8o). Essa

articulao, todavia, s se faz possvel em mbito de decises de governos, ou seja, pelo

princpio da adeso voluntria. J o regime de cooperao pauta-se na institucionalizao

das relaes entre os sistemas, independente de aes de governos. Ele traduz a forma

escolhida pela Constituio para implementar as polticas educacionais (em nvel de

Estado) (CNTE, 2009:286).

5. Trs em um: Sistema Nacional de Educao, Regime de colaborao e

Gesto Democrtica

No d para discutir a organizao da educao nacional, a gesto democrtica

e a participao popular sem relacionar esses temas com o Sistema Nacional de

Educao, o Plano Nacional de Educao e o Regime de Colaborao. Eles so

indissociveis. Nesse ponto, o PNE falho. H uma regio nebulosa na relao entre o

Sistema Nacional de Educao, o regime de colaborao e o Plano Nacional de

Educao. Ora o regime de colaborao entendido como o meio para concretizar o SNE

e o PNE, ora, ao contrrio, o PNE que entendido como uma das formas de

materializao do regime de colaborao entre sistemas (BRASIL, 2011:61). As metas do

PNE exigem a colaborao e cooperao tcnica e financeira das trs esferas de governo

e no uma mera adeso voluntria.

O texto do PNE refere-se muitas vezes ao regimedecolaborao,mas, sempre

de maneira genrica, como no seu artigo 7 quando estabelece que a consecuo das

metas do PNE 2011/2020 e a implementao das estratgias devero ser realizadas em

regime de colaborao entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios

(BRASIL, 2011:19). Mesmo quando o texto do PNE conceitualiza o regime decolaborao, ele continua muito vago: uma forma cooperativa, colaborativa e no


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competitiva de gesto que se estabelece entre os entes federados (Unio, Estados,

Distrito Federal e Municpios), visando ao equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar

em mbito nacional, de forma geral, e na educao, de forma particular (BRASIL,

2011:56). E no poderia ser diferente j que o regime de colaborao (pelo que consta no

PNE) depende da criao do Sistema Nacional da Educao previsto para ser definidoat dois anos aps a homologao do PNE. E at l o que vai acontecer? Ser entendido

apenas como uma carta de boas intenes?

A discusso do Sistema Nacional de Educao (SNE) uma exigncia para a

organizao da educao nacional articulada, integrada, eficaz e comprometida com a

boa qualidade do ensino para todos no pode ser adiada. Caso contrrio estaremos

dando razo queles que no o julgam necessrio ou se colocam contra alegando que a

sua existncia impede a autonomia dos entes federados, argumento que, muitas vezes,

revela uma posio contrria universalizao da escola pblica (GRACINDO,

2010:53).

Sem dvida, o PNE fortalece a necessidade de regulamentar o regime de

colaborao em sua funo de definir diretrizes, objetivos, metas e estratgias de

implementao por meio de aes integradas dos poderes pblicos das diferentes esferas

federativas. No h dvida de que ele materializa, ou deveria materializar, o regime de

colaborao. Mas as suas metas s podem ser alcanadas pela solidariedade federativa,

por um pacto federativo. Infelizmente o regime de colaborao, bem como a gesto

democrtica do ensino pblico, previstas na Constituio de 1988. Precisamos avanar

num novo regime jurdico da gesto democrtica e do regime de colaborao. E os planos

dos diferentes entes federativos (PEE e PME) precisam adequar-se a um regime de

colaborao juridicamente estabelecido. O sucesso da implementao do PNE depende

no s da ampliao progressiva do investimento pblico em educao, mas tambm do

monitoramento dos planos subnacionais de educao: eles precisam dar suporte s

metas constantes do PNE. Esses planos precisam ser decenais como o PNE. Enfim, o

sucesso do PNE depende ainda do processo das Conferncias Nacionais de Educao

que, alm de subsidiar a sua elaborao, tem por objetivo avaliar e monitorar a execuo

do PNE.

Nesses termos, o PNE pode constituir-se num promotor de profundas mudanas no

processo de planejamento educacional no Brasil, um documento gnese de polticas

pblicas e de democratizao no s do ensino mas da sociedade, consolidando a

necessidade criao do Sistema Nacional de Educao, da Gesto Democrtica e doRegime de Colaborao. A pulverizao atual dos sistemas de ensino um fator


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facilitador do patrimonialismo, do nepotismo e do clientelismo para no falar da nefasta

influncia na qualidade da educao. A faltadearticulao alimenta as desigualdades e

incentiva o "espirito patrimonialista, como diz Genuno Bordignon. Todos parecem querer

atender a "sua" rede como se os sistemas ou redes no fossem coisas pblicas, mas

patrimnio de um governo: a viso patrimonialista das redes pblicas de ensino complicaas relaes intergovernamentais, hoje carregadas de crticas mtuas, e, por outro lado,

no permite um planejamento articulado e coerente dos servios educacionais, resultando

atomizao e/ou duplicao das aes (BORDIGNON, 1989:7-8).

Devemos implementar, desde j, polticas e realizar prticas de colaborao entre

os entes federativos, bem como de gesto democrtica e participao popular, sem

esperar uma soluo definitiva para esse desafio, pois o federalismo dinmico e

depende sempre de muita negociao e renegociao poltica. O federalismo no uma

cincia exata. resultado de acordos polticos onde existe cooperao, negociao e

conflito. E, nesse campo, podemos dizer que estamos avanando nas ltimas dcadas,

se levarmos em contas as experincias realizadas de laos colaborativos e de gesto

democrtica, em diversas regies e estados, com acordos, fruns, consrcios e arranjos

educacionais e de gesto pblica por meio de conselhos.

Um exemplo de gesto pblica na esfera local por meio de conselhos foi realizado,

com muito xito, na gesto Luiza Erundina (1989-1992) no Municpio de So Paulo

quando instituiu os Conselhos Regionais de Conselhos de Escolas (Creces). Esse

organismo de poder intermedirio entre a escola e a Secretaria de Educao contribua

muito com a superao da fragmentao da unidade escolar (Antunes, 2002:147).

Conselhos, Conferncias e Fruns so os principais instrumentos de participao popular

institudos hoje no Brasil. Uns complementam outros. As Conferncias mobilizam sujeitos

que, muitas vezes, no participam de movimentos organizados e, assim, podem ampliar o

alcance dos prprios conselhos. A Conae, por exemplo, mobilizando cerca de 3,5 milhes

de pessoas consegue criar mais legitimidade sua deciso de criar um Frum Nacional

de Educao.

O federalismo na educao tem sido uma demanda expressa h 80 anos no

Manifesto dos Pioneiros da Educao Nova. Est mais do que na hora de realiz-lo

definitivamente. Regulamentar o Artigo 11 do LDB que estabelece o sistema nico de

educao bsica, definindo responsabilidades das trs esferas de governo em relao

Educao Bsica outra condio para a implementao do Plano Nacional de

Educao. Mais do que a federalizao da educao bsica (que exigir mudanasprofundas na Constituio) a Conae de 2010 indicou o Sistema Nacional de Educao


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articulado como mecanismo mais apropriado para alcanar a deseja qualidade da

educao nacional. Na Conae, a discusso sobre federalismo esteve sempre articulada

ao debate sobre financiamento, sistema nacional de educao, gesto democrtica e

regulamentao do regime de colaborao, entre outras importantes temticas (Luiz

Fernandes Dourado. In: Editorial, CNTE, 2012:07). H um entendimento equivocadoArtigo 11 do LDB que o limita apenas subordinao dos municpios que no tem sistema

de educao ao sistema estadual. o Estado disciplinando e credenciando as redes

municipais de ensino.

6. Aprofundar a lgica colaborativa para construi r o federalismo co laborativo

Ao lado do Conselho Nacional de Educao, o Frum Nacional de Educao, com

sua grande representatividade, poder ter uma funo particular na definio desse

federalismo colaborativo, articulando a sociedade civil e as esferas de governo. Assim

como a continuidade e a estabilidade so ideias inerentes noo de Plano, a

descontinuidade e a instabilidade parecem inerentes aos mandatos governamentais. Essa

contradio pode ser minimizada com uma poltica de Estado e no de governo instituda

a partir do regime de colaborao.

Mas, para isso, preciso envolver mais a sociedade civil: pais, alunos, professores

precisam ter um papel mais ativo nos organismos de elaborao e de gesto das polticas

colaborativas, de um lado, e, de outro, terem mais representao (participao popular)

na implementao de iniciativas de colaborao. Nisso no se pode prescindir do papel

indutivo do governo federal e do Congresso Nacional.

J se transferiu para a esfera municipal enormes responsabilidades sem uma clara

definio de competncias gerando sobreposio de aes. Neste momento, esse

deveria ser o foco central de ao do Frum Nacional de Educao com base em

experincias regionais e estaduais que envolve tanto aspectos tcnico-pedaggicos

quanto administrativo-financeiros, bem como envolve aspectos constitucionais, num

regime federativo, relativos autonomia de Estados e Municpios. A lgica cooperativa e

colaborativa pressupe regras claras e instrumentos de execuo que garantam a sua

eficcia tcnica, poltica e pedaggica.

O planejamento um instrumento de interveno do Estado com vistas

consecuo de suas polticas pblicas. Mas ele mais do que um documento final

aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidncia da Repblica, como no caso doPNE. O planejamento menos um plano, um documento, e mais um processo,


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particularmente no planejamento educacional: o processo da Conae foi fundamental para

a elaborao do documento/plano PNE.

Pensar o planejamento em educao, numa perspectiva de gesto democrtica,

implica redefinir sua funo e sua forma de desenvolvimento e de organizao, na

perspectiva do planejamento participativo. Em contraposio aos modelos burocratizadosde planejamento, baseados numa viso instrumental e tcnica do planejamento, o

planejamento participativo incentiva processos e prticas participativas, coletivas, com

vistas a transformar e no a legitimar o j dito, o j feito, o j pensado.

Podemos dizer que, no caso do PNE, adotamos como mtodo o Planejamento

participativo, um processo que possibilita o conhecimento da realidade agindo sobre ela,

refletindo coletivamente sobre ela, com vistas sua transformao (GANDIN, 2001). Esse

processo participativo de planejamento oferece tambm uma oportunidade de formao

cidad, de formao para a participao social e poltica.

No podemos opor sistematicamente centralizao e descentralizao.

Centralizao e descentralizao no se opem: maior capacidade de deciso do poder

local no planejamento e transferncia de novas responsabilidades para a escola e para os

municpios no se ope definio dos padres e critrios nacionais de educao; o

problema como se definem esses padres: para que, a favor do que e a favor de

quem, diria Paulo Freire. Autonomia escolar no se ope a padres nacionais de

qualidade.

Processos de descentralizao, muitas vezes, em vez de permitirem maior

equidade e participao popular, tem favorecido o clientelismo e o patrimonialismo.

Polticas descentralizadoras e municipalizadoras em um pas desigual e heterogneo

podem ser tambm polticas injustas, j que tratam igualmente os desiguais. Repassar

responsabilidades ao governos locais sem repassar recursos tem empobrecido ainda

mais a educao em sua base, gerando desigualdades, injustias e revelando descaso

em relao educao, quando no repassando para o indivduo a responsabilidade pela

sua educao.

A descentralizao bem como a autonomia, a diferenciao ou regionalizao

cumprem seus objetivosdemocrticose dinamizam a educao local. Mas ela no pode

existir sem a homogeneidade, ou melhor, uma poltica nacional de educao, um sistema

nacional (nico) e articulado de educao (CONAE 2010), democrtico e emancipador,

como defende a Confederao Nacional dos Trabalhadores em Educao (CNTE). A

questo central das reformas que elas no tem enfrentado a questo do modelo: asideias que orientam nossas reformas so ainda neoliberais. Quando a CNTE fala num


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sistema nacional democrtico e emancipador ela aponta para um outro modelo.

O fortalecimento da gesto pblica municipal e de sua autonomia no se ope a

padres nacionais e nem participao popular na gesto das polticas pblicas. Padres

oligrquicos de exerccio do poder local podem ser anulados com mais participao

popular prevista em polticas nacionais num regime de cooperao.A Constituio Federal de 1988, reagindo ao centralismo do perodo autoritrio, foi

elaborada no contexto de forte crtica centralizao sem levar muito em conta a enorme

desigualdade educacional dos entes federativos. A questo central hoje no est tanto

restrita ao tema centralizao/descentralizao, mas ao tema da superao das

desigualdades sociais e educacionais. O desafio instituir parmetros nacionais que

contribuam para eliminar essas desigualdades.

A educao um direitohumanoe como direito humano no pode ser distinta,

diferente, em cada esfera de governo. Precisa ser comum e igual para todos. Nossa

educao continua muito desigual. A autonomia dos entes federativos no pode

contrapor-se aos direitos humanos. Unidade na diversidade no significa unidade na

desigualdade.

Vivemos numa sociedade de redes e de movimentos.As redes so estruturas

abertas (Castells, 2000:498) onde novos ns se agregam desde que compartilhem os

mesmos cdigos (Idem), o que significa: os mesmos princpios, valores, ideais. A lgica

colaborativa das redes requer o dilogo, articulao de aes e gesto compartilhada.

Nesse contexto, um sistema nacional de educao deve conciliar parmetros nacionais

com a diversidade e a autonomia dos sistemas de ensino dos entes federativos. a

unidade na diversidade, superando a tenso entre centralizao e descentralizao.

Quando pensamos em participao, em geral, vem imaginao um conjunto de

pessoas reunidas num auditrio. No exploramos ainda o suficiente o grande potencial de

participao possibilitado pelas redes sociais e pelas novas tecnologias. Conferncias e

encontros tambm podem se realizar em meio virtual. A participao popular se amplia

com a disseminao dos meios digitais de comunicao. Hoje, no Brasil, a participao

popular, principalmente dos jovens, est mais vinculadas s redessociais, regidas por

grande horizontalidade, sem hierarquias, ainda no inteiramente aproveitada pelas

polticas educacionais. Um exemplo dessa nossa face da participao social e popular

est no fenmeno recente do surgimento dos Fruns como o Frum Social Mundial

espaos diversos e plurais (Gadotti, 2007) onde as pessoas se juntam em torno de

causas comuns. Construir redes e fruns me parece uma boa estratgia para envolvercada vez mais pessoas - no apenas as institucionalizadas - na imprescindvel reforma


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educacional preconizada por Florestan Fernandes (1989).

7. O rumo e o prumo

A primeira Conae teve uma grande mobilizao. Ela indicou o rumo que aeducao brasileira deveria seguir: a construo de um sistema nacional de educao

articulado. No o caso de consult-la novamente sobre o mesmo tema se ela j se

manifestou. o caso de apresentar resultados e continuar avanando. Como resultado,

pode-se apresentar o PNE, mas ele deixou enorme lacuna em relao ao regime de

colaborao que deveria ser o cimento do sistema nacional. Est na hora de nos

concentrar corresponsavelmente nesse nico objetivo: um sistema nacional de educao

que regulamente o regime de colaborao de forma democrtica.

Sobre o sistema nacional, temos belos estudos filosficos e acadmicos. H 80

anos estamos discutindo e analisando o sistema nacional, mas precisamos traduzir essa

discusso no camponormativopara ter efeitos prticos. O conjunto de deliberaes da

Conae que est no seu DocumentoFinal, aponta nesta direo. Est na hora do poder

pblico dar uma resposta com um ProjetodeLeique contemple esse antigo anseio da

sociedade que, ademais, um mandato do regime federativo colaborativo da Constituio

Federal de 1988. O Documento-Referncia a ser discutido deveria ser este, um

documento que oriente as discusses do processo participativo da Conae no foco que ela

mesma estabeleceu. O pas precisa dizer de que cooperao precisamos e quais so os

mecanismos que a implementaro nessa gesto compartilhada.

A Conae 2010 em seu Documento Final estabelece muitas aes, medidas,

encaminhamentos, implicaes, recomendaes etc, mas preciso traduzir tudo isso em

leis e polticaspara que ela incida na realidade educacional brasileira. De algum ponto

devemos partir, mesmo que tenhamos que dar muitas voltas. Precisamos fazer um

esforo comum com o Conselho Nacional de Educao e com o Frum Nacional de

Educao, com base nos estudos acadmicos realizados e no processo da Conae, com

base na LDB e na prxiscolaborativaque fundamenta diversas polticas de educao

nacional e elaborar um texto para discusso,mesmo que venha de apenas algumas

entidades, mas que sistematize o que de responsabilidade comum e o que de

competncia prpria de cada esfera de governo e que seja submetido ao debate pblico

como foi feito com o Plano Nacional de Educao. A academia e a sociedade precisam

juntar-se ao poder legislativo e consagrar em leia organizao da educao nacionalque queremos.


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Um Sistema Nacional de Educao no ser o resultado de estudos e pesquisas

acadmicas por mais significativas que sejam. Ele ser resultado de uma prxis poltica

no contexto de um projeto de sociedade em construo. Lutamos h 80 por um sistema

nacional de educao. Durante mais de 8 dcadas ele foi pensado e estudado pelos

educadores. Por que nunca foi prioridade? J ganhamos espao ns ltimos anos compolticas que caminham nessa direo, mas precisamos dar um salto qualitativo na

correlao de foras polticas, apoiando-nos na mobilizao da sociedade. A temtica do

sistema no pode ficar s na academia ou no seio da luta dos educadores. Precisa ir

alm: invadir o parlamento e as ruas, mobilizando todas as categorias de trabalhadores. A

prxima Conae pode transformar-se nesse instrumento poltico persuasor de uma nova

hegemoniana educao que possibilite superar o patrimonialismo e o clientelismo.

As Conferncias Nacionais de Educao so organismos vivos j que so o

resultado da participao popular. Mesmo assim, preciso evitar a repetio. Qual deve

ser o grande diferencial da segunda Conae? De certa forma o Documento-Referncia

desta nova Conae j est dando esse diferencial: ele est mais prximo da concepo

popular da educao, mas ela precisa ser aprofundada no processo. Depender da

participao popular. A nfase na questo da participao popular e do controle social das

polticas educacionais um indicador desse diferencial. Esperamos que outro diferencial

seja realmente a capacidade de nova Conae de desembocar num anteprojeto de lei

complementar que regulamente o regime de colaborao e a gesto democrtica do

ensino pblico e construa o sistema nacional de educao. Como sustenta a CNTE, neste

momento, mais importante depreender esforos para efetivar o Sistema Nacional de

Educao do que perder um longo tempo discutindo uma nova LDB que s depois

possibilitaria a regulamentao do Sistema Nacional de Educao (CNTE, 2005:290).

Discute-se se a lei deve ser o ponto de partida ou o ponto de chegada. Lembro-me

de cano de Milton Nascimento dizendo que o trem da partida o mesmo da chegada.

A lei esse trem que comea e termina a jornada. Comea pela debate pblico e termina

com a sua aprovao final. Se lei complementar (determinao constitucional) ou

ordinria (competncia da Unio) o processo que definir. A proposta de lei

complementar encontra respaldo no pargrafo nico do Art. 23 da Constituio quando

estabelece que Leis Complementares fixaro as normas para a cooperao entre a

Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do

desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.

A Conae-2010 se pronunciou a favor da discusso imediata de um anteprojeto delei do SNE. A sociedade quer participar desde o ponto de partida e no s depois que o


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trem estiver andando. E ela j vem participando. De certa forma, a prpria sociedade j

ps o trem em marcha defendendo a criao do Sistema Nacional de Educao na

Conae-2010. A sociedade civil, como representante da nacionalidade, j avanou muito

nesse debate. Urge definir o SNE como prioridade normativa nacional. As entidades

vinculadas aos sistemas de ensino tem a enorme responsabilidade de colocar esse temana agenda poltica nacional.

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Artigo Moacir Gadotti