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105/07/2019 a 08/08/2019
De 11/07/2020 à 05/08/2020
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1. Proposta de Reforma Tributária do Governo
Federal: Nova CBS e Extinção do PIS/Cofins
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PROJETO DE LEI Nº 3.887/2020
O Governo Federal apresentou em 21 de julho no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020,
que visa implementar a primeira de quatro etapas da sua proposta de Reforma Tributária. Nessa
primeira etapa, cria-se a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que viria a
substituir o PIS/Cofins após 6 meses da aprovação do Projeto de Lei.
O principal objetivo do projeto é simplificar a legislação tributária, ao mesmo tempo em que visa
manter a arrecadação atual obtida com o PIS e a Cofins.
De outro lado, às empresas e demais contribuintes importa conhecer os detalhes do Projeto e seus
eventuais impactos na tributação do seu setor ou atividade em particular.
Confira em nosso informativo os detalhes do Projeto.
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2. e-Social: Alteração na tabela de CNAEs
Preponderantes
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DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020
O Decreto nº 10.410/2020, publicado em 01 de julho, trouxe alteração na tabela de CNAEs
preponderantes e correspondentes alíquotas de grau de risco, necessárias para os cálculos do eSocial.
As alterações envolveram a inclusão, a exclusão e a alteração na descrição de algumas atividades
econômicas (CNAEs).
Recomendamos análise do Anexo da Portaria para verificar se houveram alterações relativas ao CNAE
preponderante de sua empresa e respectiva alíquota do GILRAT.
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3. Censo anual de capitais estrangeiros no Brasil
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CIRCULAR BACEN Nº 3.795, DE 16 DE JUNHO DE 2016
O Banco Central do Brasil (BACEN), através da Circular nº 3.795, de 16.6.2016, regulamentou os
procedimentos e prazos para declaração obrigatória do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil.
O prazo para as devidas declarações ocorre de 1º de julho de 2020 até 17 de agosto de 2020.
O Banco Central do Brasil pode aplicar multas de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) se
a declaração do Censo Anual for entregue em atraso e/ou o não fornecimento de tal declaração e/ou a
prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas.
Para mais demais detalhes a respeito da obrigatoriedade de sua apresentação, acesse o Informativo
completo em nosso site.
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4. Declaração do Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural (DITR)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1.968, DE 22 DE JULHO DE 2020
Publicada a Instrução Normativa nº 1.968/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos titulares
de imóveis rurais em atualizarem o cadastro de suas áreas no Sistema Nacional de Cadastro
Rural (SNCR) do Incra e no Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal.
Assinada de forma conjunta entre as instituições, a Instrução Normativa entrou em vigor partir
de 1 de agosto de 2020. Os prazos para a atualização e a vinculação são:
• até 30 de dezembro de 2021 para imóveis com mais de 50 hectares.
• até 30 de dezembro de 2022 para imóveis com área menor ou igual a 50 hectares.
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5. Recontratação de funcionário em prazo inferior a
90 dias durante o estado de calamidade pública
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PORTARIA ME Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020
A Portaria ME nº 16.655, de 14 de julho de 2020, permite que, durante o estado de calamidade
pública, as empresas possam recontratar funcionários dispensados sem justa causa, em período
inferior a 90 dias da data em que foi formalizada a rescisão, sem que tal ato seja considerado
fraudulento, como prevê a Portaria MTE nº 384/92, desde que observada as seguintes
disposições:
• Devem ser mantidos os termos do contrato de trabalho rescindido, ou em termos
diversos com alterações, desde que haja previsão em instrumento decorrente de
negociação coletiva;
A aplicabilidade da Norma está para os casos de rescisões ocorridas sem justa causa a partir de
20 de março de 2020, quando foi decretado o estado de calamidade pública.
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6. Prorrogado por mais 30 dias o prazo de validadede certidões conjuntas RFB e PGFN
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PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1.178, DE 13 DE JULHO DE 2020
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos
(CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos
Tributários federais e à Dívida Ativa da União.
A medida está disciplina na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho.
As medidas valem apenas para as Certidões Conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no
período de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade
econômica em âmbito nacional.
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7. Prorrogada a suspensão do protesto de débitos inscritosna Dívida Ativa da União e dos procedimentos de exclusãode parcelamentos inadimplidos na PGFN
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PORTARIA PGFN Nº 18.176, DE 30 DE JULHO DE 2020
A Portaria PGFN nº 18.176, de 30 de julho de 2020 prevê a suspensão, até 31 de agosto de
2020, dos seguintes procedimentos, entre outros:
• Prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e prazo para recurso sobre
sua apreciação, relativos a processo de exclusão do Programa Especial de Regularização
Tributária (PERT);
• Início de procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por
inadimplência de parcelas não pagas a partir do vencimento fevereiro/2020;
• Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.
Demais atos suspensos podem ser verificados na íntegra da Portaria PGFN nº 7821/2020.
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8. Receita Federal prorroga a suspensão das ações decobrança e outros atos processuais até 31 de agosto
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PORTARIA RFB Nº 4.105, DE 30 DE JULHO DE 2020
A Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, prevê a suspensão, até 31 de agosto de 2020,
dos seguintes procedimentos, entre outros:
• Emissão eletrônica de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
• Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de
parcelas;
Exceção: atos que evitem a possibilidade de decadência ou prescrição de tributo, conforme o
disposto no inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional.
• Demais atos suspensos podem ser verificados na íntegra da Portaria RFB nº 543/2020,
arts. 7º e 8º.
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9. Conversão em Lei da MP 931/2020, que prorrogou oprazo das assembleias e reuniões de sócios para prestaçãodas contas de 2019 e 1T20
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LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020
A Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, converteu a Medida Provisória nº 931, que prorrogou o
prazo, em razão da pandemia de Covid-19, para as Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs) de
acionistas ou reuniões de sócios de empresas e de associados de cooperativas.
A Lei também traz a previsão para companhias, abertas ou fechadas, realizarem assembleias ou
reuniões digitais, e os acionistas e sócios podem participar e votar a distância.
O Executivo sancionou com veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2020. Foi
vetado, por inconstitucionalidade, o Art. 11, que previa a suspensão, durante a pandemia de
Covid-19, da necessidade de empresas que possuem contratos de dívida com covenants de
efetuar o pagamento de forma antecipada da dívida no caso de descumprimento das obrigações
pactuadas com os credores.
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10. Medida Provisória nº 927/2020 perde a validadeapós expirar prazo para conversão em Lei
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
A MP nº 927/2020, que versava sobre as medidas trabalhistas a serem adotadas pelas empresas em virtude da
pandemia de COVID-19, perdeu sua validade no último dia 19 de julho, em razão de não ter sido convertida
em Lei no prazo legal de 120 dias. Dentre as principais medidas estavam:
• A prorrogação e o parcelamento do FGTS das competências março, abril e maio, a serem quitados em
até 6 parcelas mensais, a partir de julho e até dezembro/2020;
• Postergação do pagamento do adicional de 1/3 de férias;
• Possibilidade de adoção do home office;
• Antecipação de feriados não religiosos;
• Bancos de horas.
Os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória continuarão válidos, assim como o parcelamento do
FGTS, que segue normalmente com os pagamentos até dezembro de 2020. As medidas não podem mais ser
implementadas a partir de 20/07/2020. Com a perda de eficácia da MP, o Congresso possui o prazo de 60 dias
para editar Decreto Legislativo regulamentando os efeitos jurídicos em relação aos atos praticados durante o
período de vigência da Medida, que pode se dar de forma diferente das disposições originais da Norma.
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11. Regulamentação da transação por propostaindividual
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PORTARIA PGFN Nº 249, DE 8 DE JULHO DE 2020
A Portaria PGFN nº 249, de 8 de julho de 2020, regulamenta a transação por proposta individual
dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança
compete à Procuradoria-Geral da União.
A regulamentação tem como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e
abrangerá apenas os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como
irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a critério da autoridade administrativa competente,
desde que não existam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento.
A transação por proposta individual poderá ser oferecida pela Procuradoria-Geral Federal, pela
Procuradoria-Geral da União ou pelo devedor. Os descontos chegam até 70% do valor da dívida,
com parcelas em até 145 meses, a depender da situação.
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12. Decisão permite redução de cálculo decontribuição ao INSS de empresa
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MATÉRIA JORNAL VALOR ECONÔMICO
A Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese recente que pode diminuir o montante pago de
contribuição previdenciária pelas empresas: a ideia é excluir o valor do INSS retido do
empregado do cálculo da contribuição patronal.
Entretanto, o placar não tem sido favorável às companhias, havendo decisões contrárias nos
Tribunais Regionais Federais (TRFs).
A sentença favorável foi concedida pela 6ª Vara Cível Federal de São Paulo a uma indústria de
alimentos, em mandado de segurança. Segundo a juíza Ana Lucia Betto, “é evidente, assim, que
as contribuições previdenciárias retidas dos empregados não possuem natureza remuneratória,
sendo indevida a incidência tributária.” Cabe recurso. (número: 5003989-39.2020.4.03.6100)
Nos TRFs, a tese não tem sido bem-sucedida. Segundo o relator, desembargador Rômulo
Pizzolatti, a tese dos contribuintes é descabida, porque confunde o plano jurídico da hipótese
de incidência tributária com o plano econômico do efetivo desembolso remuneratório — valores
líquidos efetivamente alcançados aos trabalhadores pela empresa a título de remuneração, após
o desconto da cota do empregado relativa à contribuição previdenciária (apelação cível nº
5002695-69.2019.4.04.7001/PR).
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13. Receita Federal esclarece sobre os procedimentos parafins de incorporação sendo a incorporada sujeita ao lucropresumido e a incorporadora sujeita ao lucro real
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 91, DE 14 DE JULHO DE 2020
A Solução de Consulta Cosit nº 91 de 14 de julho de 2020, esclareceu que:
• a pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, e optante pelo regime de caixa,
se incorporada, deverá levantar balanço específico para esse fim, de acordo com a legislação
comercial, em até 30 dias antes do evento, assim como deverá proceder à apuração do IRPJ e da
CSLL na data do evento de acordo com as regras aplicáveis à sistemática do lucro presumido e de
acordo com o regime de reconhecimento das receitas já adotado;
• A pessoa jurídica incorporadora obrigada ao lucro real e ao regime de competência deverá levantar
balanço específico para fins da incorporação de acordo com a legislação comercial e deverá
proceder à apuração do IRPJ e da CSLL na data do evento de acordo com as regras aplicáveis à
sistemática do lucro real e do regime de competência;
• as parcelas diferidas pelo regime de caixa da incorporada deverão ser oferecidas à tributação pela
incorporadora, na data do evento, de acordo com as regras previstas no art. 223-A da Instrução
Normativa RFB nº 1.700/2017.
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14. Receita Federal consolida normas relativas aoIOF em uma única instrução normativa
15
NOTÍCIA RECEITA FEDERAL
A Receita Federal publicou em 30 de julho no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº
1.969, de 28 de julho de 2020, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à
incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários (IOF), revogando expressamente os atos normativos incorporados à consolidação.
A publicação da nova IN faz parte do Projeto Consolidação da Receita Federal. Nesta fase está prevista
a consolidação de cerca de 460 normas, resultando em uma redução aproximada de 50% do estoque
regulatório da Receita Federal existente em 31 de dezembro de 2019.
A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando
a legislação tributária e trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes.
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15. Prorrogados os prazos para celebração deacordos de suspensão e redução de jornada e salário
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DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020
O Decreto estendeu os prazos previstos para acordos de suspensão e redução de jornada e salário,conforme detalhamos a seguir:
• Os acordos de redução de jornada e salário podem ser celebrados por mais 30 dias, totalizando operíodo máximo total de 120 dias;
• Os acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho podem ser celebrados por mais 60dias, totalizando o período máximo de 120 dias.
Além dos prazos mencionados, a norma prevê ainda as seguintes disposições:
• No caso da suspensão do contrato de trabalho, é permitido o fracionamento em períodossucessivos ou intercalados, desde que iguais ou superiores a 10 dias e respeitado o limite de 120dias;
• O pagamento do benefício do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 pelo período adicionalde 1 mês, aos empregados com contrato de trabalho intermitente;
• O pagamento do benefício de redução e suspensão foi condicionado pelo Governo àdisponibilidade orçamentária da União.
• Outras informações a respeito da Conversão da MP 936 na Lei nº 14.020/2020 podem seracessadas em nosso informativo específico sobre o tema neste link.
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16. Crédito de PIS e Cofins sobre Uniformes
17
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.003, DE 22 DE JUNHO DE 2020
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no âmbito da sistemática
do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), delimitou o conceito de insumo, para fins de apuração
de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração
de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
A hipótese legal de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins relativa a uniformes
encontra-se prevista somente para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços
de limpeza, conservação e manutenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; e Parecer
Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.
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17. Crédito de IPI na entrada de produtos isentosadquiridos na Zona Franca de Manaus
18
Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Nota Explicativa 18/2020, com o objetivo
de formalizar uma proposta de inclusão do tema nº 322 - Creditamento de IPI na entrada de insumos
provenientes da Zona Franca de Manaus, de repercussão geral, na lista de dispensa de contestação e
recursos da Procuradoria-Geral, nos seguintes termos:
Creditamento de IPI: 1. A decisão não abrange os produtos finais, apenas os insumos, matérias-primas
e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; 2. O julgamento está limitado às
hipóteses de isenção, não abrangendo demais hipóteses, como a alíquota zero ou não-tributação; 3. É
necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; 4. Os
insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM por empresa de fora
da região.
A Nota Explicativa também tem o intuito de delimitar a extensão e o alcance do julgado, a fim de
permitir que a orientação da Corte Suprema seja corretamente observada pela Receita Federal do
Brasil – RFB.
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18. STF julga inconstitucional contribuição patronalsobre salário-maternidade
19
Notícias STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional os dispositivos da Lei Orgânica da
Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal
sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário
(RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72).
O recurso foi interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, de Curitiba (PR). No voto condutor da decisão, o
relator ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Constituição Federal e a Lei 8.212/1991 preveem
como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho
ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada. No caso da licença-maternidade,
no entanto, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber
salários do empregador. Portanto, o benefício não compõe a base de cálculo da contribuição social
sobre a folha salarial.
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19. Divulgada nova disciplina sobre o regime
aduaneiro especial de drawback
20
PORTARIA SECEX Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020
Em 27 de julho de 2020 foi divulgada a Portaria SECEX nº 44/2020, que traz novas disposições sobre o
regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre
operações de comércio exterior. Abaixo destacamos alguns pontos:
DRAWBACK SUSPENSÃO
A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para
emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com
suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do
Adicional ao Frete para a Renovação de Marinha Mercante (AFRMM).
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19. Divulgada nova disciplina sobre o regime
aduaneiro especial de drawback
21
PORTARIA SECEX Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020
DRAWBACK SUSPENSÃO
A suspensão desses tributos aplica-se também:
• às aquisições no mercado interno ou importações realizadas por empresas denominadas
fabricantes intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente
fornecido a empresas industriais exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização
de produto final destinado à exportação; e
• às operações de reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado.
Poderão operar sob um único ato concessório de drawback suspensão, a matriz e as filiais de uma
mesma empresa. O prazo de vigência desse regime será de um ano, podendo haver uma prorrogação
por igual período.
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19. Divulgada nova disciplina sobre o regime
aduaneiro especial de drawback
22
PORTARIA SECEX Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020
DRAWBACK ISENÇÃO
A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria
equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada
com isenção do II e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, aplicando-se também à aquisição no
mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada ou consumida em reparo,
criação, cultivo ou atividade extrativista de produto exportado; e na industrialização de produto
intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na
industrialização de produto final exportado.
O prazo de validade será de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, respeitado o limite de
2 anos da data de emissão do ato concessório.
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20. Regulamentação operação de crédito garantidapor cessão fiduciária
23
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020
O Ministério da Economia, publicou a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, que
dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito realizadas entre o
fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da
Administração Pública.
As operações de crédito deverão ser garantidas por cessão fiduciária, pela Administração Pública
federal direta, autárquica e fundacional, com as instituições financeiras, através de suas
plataformas digitais. Os descontos chegam até 70%.
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Sumário
▪ ECF
▪ DIRF
▪ IRRF
▪ PIS/COFINS
▪ PER/DCOMP
▪ INSS
▪ ISS
▪ DIVERSOS
▪ AGENDA TRIBUTÁRIA FEDERAL E
ESTADUAL (SP)
24
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ECF
25
Publicada a versão 6.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
NOTICÍA PORTAL SPED
A versão 6.0.6 do programa Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi publicada no Portal Sped,
possuindo as seguintes alterações:
“1 - Correção do erro na importação no caso de ECF com situações especiais no ano-calendário 2020.
2 - Correção da regra de recuperação das ECD com alteração de plano de contas, no caso de contas com saldo zero.
3 - Correção do erro na recuperação de ECD com campos adicionais.
4 - Otimização das validações da recuperação da ECD e da ECF.”
• Link para download: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-
demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-
ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscalSumário
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DIRF
26
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 34, DE 08 DE JULHO DE 2020
A Coordenadoria Geral de Fiscalização (COFIS) aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e
arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2021).
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IRRF
27
Incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos de aplicações financeiras
sujeitas a sequestro ou arresto nos termos do Código de Processo Penal; e não integram a receita
bruta, base de cálculo da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no regime de apuração
cumulativa, os rendimentos de aplicações financeiras percebidos por pessoa jurídica cujo objeto
seja a prestação de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 24 DE JUNHO DE 2020
“Incide o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras sujeitas a
sequestro ou arresto nos termos do Código de Processo Penal. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de
1972, art. 43; Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, art. 91; Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, arts. 125, 126,
132, 134, 136 e 137; Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º; e Lei nº 8.981, de 1995; art. 34.”
“ Não integram a receita bruta, base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de
apuração cumulativa, os rendimentos de aplicações financeiras percebidos por pessoa jurídica cujo
objeto seja a prestação de serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 516, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 29 DE NOVEMBRO DE
2017.”Sumário
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IRRF
28
Os serviços de lançamento, bombeamento e transporte de concreto, usinagem de concreto e
concretagem não se enquadram no § 1º do art. art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580/2018, sendo
assim, as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas pela execução desses serviços não
estão sujeitas a retenção do IRRF, PIS-Pasep, Cofins e CSL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 81, DE 26 DE JUNHO DE 2020
“os valores das notas fiscais relativas à prestação dos seguintes serviços não estão sujeitos à
incidência de retenção da contribuição previdenciária: lançamento e bombeamento de concreto,
usinagem e transporte de concreto, serviço de concreto sem fornecimento de insumos e serviço de
concreto usinado e bombeado. Isso porque tais atividades não estão contidas na enumeração de
serviços especializados de construção civil vertida no Anexo VII da IN RFB nº 971, de 2009, nem
constam de outra referência da legislação pertinente como atividades sujeitas à retenção prevista no
art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, regulamentada pelo art. 219 do Decreto 3.048, de 1999, conforme
explicitado no inciso III, do art. 142, e inciso IV, do art. 43, da IN RFB nº 971, de 2009.” SOLUÇÃO DE
CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 2014.Sumário
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PIS/COFINS
29
Sumário
Não há incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins não cumulativa sobre o valor
principal do crédito decorrente de recálculo do IPTU, em razão da instituição pelo ente municipal
de novos critérios de apuração, visto tratar-se de valor recuperado a título de tributo pago
indevidamente. Por outro lado, o valor referente à correção monetária de tal crédito constitui
receita financeira, pelo que deve ser computado na base de cálculo da das referidas contribuições;
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2020
“Em face do exposto, conclui-se que, ao abrigo do art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF
nº 25, de 2003, não há incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas sobre
o valor do principal do crédito gerado para o contribuinte decorrente de recálculo do IPTU, em razão
da instituição, por lei municipal, de novos critérios de apuração desse imposto, visto tratar-se de
valor recuperado a título de tributo pago indevidamente. Por outro lado, nos termos do art. 3º do ADI
supracitado, o valor referente à correção monetária de tal crédito constitui receita financeira, pelo
que deve ser computado nas bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não
cumulativas.”
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PIS/COFINS
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Sumário
Os valores referentes a corresponsabilidades cedidas, parcela das contraprestações pecuniárias
destinada à constituição de provisões técnicas, e indenizações efetivamente pagas
correspondentes aos eventos ocorridos, que superarem o valor da receita bruta do mês, não
podem ser excluídos pela operadora de planos de assistência à saúde, da base de cálculo da
contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins apurada nos meses subsequentes, por ausência de
previsão legal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 29 DE JUNHO DE 2020
“Ainda, a concessão de reduções de bases de cálculo depende sempre de lei específica, observado o
art. 150, § 6º, da Constituição. Por fim, o art. 108, § 1º e 2º consagram a necessária legalidade em
matéria tributária, ao referirem que a analogia não poderá resultar em exigência de tributo não
previsto em lei e a equidade, por sua vez, não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo
devido. Resta claro, portanto, que os valores previstos no artigo 3º, parágrafo 9º, da Lei nº 9.718, de
1998, que excederem as receitas brutas auferidas em determinado mês, não são passíveis de exclusão
da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apurada em meses posteriores, por
ausência de expressa previsão legal. ”
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Diversos
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Os valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados especificamente ao
pagamento dos funcionários da prestadora de serviço, compõem a receita bruta da empresa
prestadora de serviço, já que fazem parte do preço do serviço;
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 78, DE 01 DE JULHO DE 2020
“[...] já que os funcionários são contratados da consulente, tais valores fazem parte do preço do
serviço, mesmo que o pagamento seja realizado em partes separadas, devendo compor a receita
bruta, base de cálculo do Simples Nacional. Dessa forma, os referidos valores devem constar em Nota
Fiscal de Serviço emitida pela consulente.” “[...] os valores pagos por empresa parceira pela
prestação de serviço, destinados especificamente ao pagamento dos funcionários da prestadora de
serviço, compõem a receita bruta da empresa prestadora de serviço, que é a base de cálculo do
Simples Nacional.” SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSITNº263, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
3º, § 1º; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º, II, §§ 4º, 5º e 7º.” Sumário
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Diversos
Previsão dos indicadores econômicos
Fonte: Banco Central do Brasil
https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20200731.pdf
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Sumário
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Agenda tributária federal e estadual (SP)
Receita Federal - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25, DE 24 DE JULHO DE 2020 –
Divulga a Agenda Tributária Federal do mês de agosto de 2020.
Estado de São Paulo - COMUNICADO CAT - 11, DE 30-7-2020 – Agenda tributária das Obrigações
Principais e Acessórias, do mês de agosto de 2020.
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Sumário
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• Os atos tratados nesta publicação estão apresentados de forma resumida.
• Informativo elaborado em 10.08.2020.
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