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Características
o Fato Gerador • Art. 145, I, CF + Art. 16, CTN
• Tributo não-vinculado/Contributivo
• Lei Complementar de Normas Gerais (Art. 146, III, a, CF).
o Bases de Cálculos & Contribuintes
Competência • Comum & Privativa
União Estados Municípios - IE - ICMS - IPTU - II - IPVA - ITBI - IPI - ITCMD - ISS - IR - IOF - ITR Distrito Federal - IGF* (Art.147, CF)
Competência
• Impostos Residuais (Art. 154, I, CF)
- Criados por Lei Complementar - Fato Gerador e Base de Cálculo diferentes - Não-cumulativo - Destino parcial da Arrecadação (Art. 157, II, CF)
Atenção: Não recepção Art. 17, CTN
Competência
• Impostos Extraordinários de Guerra - IEG (Art.154, II, CF)
- Fato Gerador & Base de Cálculo - Ausência de Limites de Competência - Exceção Anterioridades - Prazo máximo de 5 anos para supressão (Art. 76, CTN)
Atenção: IEG X Empréstimos Compulsórios
Classificação
• Diretos X Indiretos
- Repercussão Econômica
• Pessoais e Reais
- IR x Todos Atenção: Aplicação pessoal no imposto real
Súmula 589, STF. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Súmula 539, STF. É constitucional a lei do município que
reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro
Prova: FGV – 2014 – Auditor Fiscal Municipal SEFAZ/MT. Com relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), assinale a afirmativa correta.
a) Pode ser instituído pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no exercício de competência concorrente.
b) Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Estados, no exercício de competência supletiva.
c) Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Municípios, no exercício de competência supletiva.
d) Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei complementar, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público.
e) Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei ordinária, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público