AUDIÊNCIA PÚBLICAApresentar e Discutir as Metas para o PPA – Plano Plurianual

Quadriênio 2014 a 2017

“Programas do Governo Municipal”

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ

Cronograma:

•Dia 28/06/2013 – Audiência Pública;

•Até dia 31/07/2013 – Remessa doProjeto de Lei à Câmara de Vereadores;

•Até 31/08/2013 – Devolução ao Poder Executivo.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeita Municipal de São José, no uso de suasatribuições e com fulcro na Lei Municipal nº 3.674/01 e,em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber a queminteressar possa, especialmente aos cidadãos Josefensesmaiores de 16 (dezesseis) anos de idade, que fará realizarAudiência Pública para Apresentar e Discutir a Elaboraçãodo PPA – PLANO PLURIANUAL, para o quadriênio de 2014a 2017, no seguinte local, data e horário:Local – Auditório da Prefeitura de São José – 3º andar

Av. Acioni Souza Filho, 403 – Praia Comprida,São José - SC

Data - 28 de junho de 2013Horário – 10 horasFicam todos devidamente convocados a participarem destaaudiência.São José (SC), 10 de junho de 2013.ADELIANA DAL PONTPrefeita Municipal

O EDITAL FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO :

• Murais de publicações legais da Prefeitura Municipal e demais Órgãos;

• Mural da Câmara de Vereadores;• Jornal “NOTÍCIAS DO DIA” do dia 17/06/13;

• DOM – Diário Oficial do Município deSão José” do dia 18/06/13; e

• Na internet – Página da Prefeitura.

AMPARO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DO PPA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICASEÇÃO II, DO ART. 165

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivoestabelecerão:

I – o plano plurianual;II – as diretrizes orçamentárias;III – os orçamentos anuais.

Parágrafo 1º - A lei que instituir o plano plurianualestabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,objetivos e metas da administração pública federal paraas despesas de capital e outras delas decorrentes e paraas relativas aos programas de duração continuada.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉCapitulo IV

Art. 87 Leis de iniciativa do Poder Executivoestabelecerão:

I – o plano plurianual;II – as diretrizes orçamentárias;III – os orçamentos anuais.

Parágrafo 1º A lei que instituir o plano plurianual exporáas diretrizes, objetivos e metas da administração paraas despesas de capital e outras delas decorrentes, bemcomo as relativas aos programas de duração continuada.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AMPARAO LEGALLEI COMPLEMENTAR Nº 101/00

Art. 48, Parágrafo Único

Art. 48 São instrumentos de transparência da gestão fiscal,aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meioseletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leisde diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e orespectivo parecer prévio; o Relatório Resumido daExecução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e asversões simplificadas desses documentos.Parágrafo único. A transparência será assegurada tambémmediante:I – incentivo à participação popular e realização deaudiências públicas, durante os processos de elaboração ediscussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias eorçamentos;

LEI MUNICIPAL Nº 3.674/2001

Art. 1º As Audiências Públicas, como instrumento detransparência da gestão fiscal no Município, serãorealizadas para:

I - .........II – discutir a elaboração do Plano Plurianual – PPA,LDO e LOA.

Definição:

O PPA - Plano Plurianual é constituído dosProgramas do Governo Municipal e estesdetalhados por Ações (Projetos e Atividades).Estes Programas definem as políticas eestratégias de médio prazo da Instituição,mantendo ainda, uma relação dialética deorientação e referência para elaboração dosplanos anuais, as LDO’s – Lei de DiretrizesOrçamentárias e as respectivas LOA’s...osOrçamentos Anuais, os quais estabelecerão deforma prioritária as metas físicas eorçamentárias para cada uma das ações do PPA.

Compromisso:

Após aprovado pela Câmara deVereadores, sancionado e devidamentepublicado pelo Executivo o PlanoPlurianual passará a status de PLANODO GOVERNO MUNICIPAL, do qual serãoextraídas as metas e prioridades paraelaboração das LDO’s – Leis deDiretrizes Orçamentárias e destas oscorrespondentes projetos e demaisinvestimentos que constituirão osORÇAMENTOS anuais para os próximosexercícios.

PLANO DE GOVERNO Adeliana Dal Pont/José Natal Pereira

“PARA CUIDAR DE SÃO JOSÉ”(Colocando as Pessoas e o atendimento de suas necessidades como

uma Prioridade Absoluta)

Registrado junto ao Tribunal Regional Eleitoral – SCSob o Nº 15805

PROGRAMAS DE GOVERNO

102) “UMA CIDADE MAIS SAUDÁVEL”

103) “EDUCAÇÃO PRIORIDADE PERMANENTE”

104) “ O ESPORTE A CULTURA E O LAZER TERÃOESFORÇOS REDOBRADOS”

105) “GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE E EFICAZ EM PROL NOATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO”

106) “URBANIZAÇÃO COM VALORIZAÇÃO DO ESPAÇOPÚBLICO E DA NATUREZA”

107) “COMBATE À CORRUPÇÃO ... GERAÇÃO DE UMANOVA CULTURA”

PROGRAMAS DE GOVERNO

108) “DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO... PRINCIPALINSTRUMENTO PARA FINANCIMENTO DOSPROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL”

109) “MEIO AMBIENTE INTEGRADO COM A NATUREZA”

110) “SEGURANÇA PÚBLICA GARANTE UMA BOAQUALIDADE DE VIDA”

111) “ASSITÊNCIA SOCIAL... TODOS OS ESFORÇOSNA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS SOCIAIS”

112) “MOBILIDADE URBANA PRIORIDADE AO PEDESTRE...INVERTENDO O CONCEITO”

DIRETRIZES BÁSICAS DOS PROGRAMAS

-A Saúde será o foco desta Gestão, com a implantação depolíticas públicas urbanas, voltadas à melhoria daqualidade de vida, dando ênfase para o interior e aparticipação social.

-A Educação é a base para o desenvolvimento econômico,social e ambiental. Com o estímulo da educaçãoalcançaremos melhores níveis de renda, além dedestacáveis índices nas áreas da saúde pública.

-A Cultura será valorizada, não somente com a divulgaçãoda música, da dança, da gastronomia, mas também com avalorização dos nossos artistas e do nosso patrimôniohistórico e cultural da cidade.

DIRETRIZES BÁSICAS DOS PROGRAMAS

-O Esporte e o Lazer, além de educar a mente são fundamentais paraque a população cuide do seu corpo, neste sentido, será dadoestímulo às pessoas se manterem ativas, independente da suaidade.

-O Esporte o Lazer e a Cultura juntos, também podem contribuir como futuro da nossa juventude, oferecendo ocupação e oportunidade.

-A Gestão Pública eficiente e eficaz, neste foco, a busca seráconstante na redução dos gastos públicos, em especial nasatividades administrativas que diretamente não agregam valor oubenefício para a solução das necessidades das pessoas em geral.

-A Urbanização deve transformar o Município de São José numa dasprincipais economias do Estado, neste sentido, o Plano Diretor seráfundamental para delinear as características de cada região,garantido os espaços públicos e o eco sistema.

DIRETRIZES BÁSICAS DOS PROGRAMAS

-A Corrupção é algo endêmico na administração pública brasileira,neste sentido, será adotada medidas concretas que visem impedir aação de corruptos e corruptores. A implantação de ferramentaseletrônicas que permitam ao cidadão acompanhamento em temporeal de processos governamentais, tais como: as receitas, asdespesas e os processos licitatórios.

-O Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento para ofinanciamento dos programas do governo. Será dado estímulo aodesenvolvimento da indústria da tecnologia da informação, atraindonovas indústria destas áreas.

-O Meio Ambiente, vamos ter que vencer o desafio de conciliar odesenvolvimento urbano com a preservação desta natureza queainda existe no nosso Município.

DIRETRIZES BÁSICAS DOS PROGRAMAS

-A Segurança Pública assola praticamente todas as cidadesbrasileiras, não é diferente em São José, para tanto, entendemosque a segurança pública é necessária para a qualidade de vida docidadão e sua família. Pretendemos extinguir a origem de um dosproblema que é as desigualdades de oportunidades e sociais. Arepressão a criminosos adultos é outro ponto a ser atacado; nocombate ao tráfico de drogas, o vandalismo e todas as demaisformas de comportamento criminoso.

-A Assistência Social, entendemos que a intervenção do governo naárea social é inquestionável, contudo, as parcerias público-privadaspodem funcionar como agentes catalisadores da promoção do bemestar coletivo.

- A Mobilidade Urbana, São José é o único acesso terrestre à Capitale passagem para Biguaçu e Palhoça, novas alternativas detransportes deverão ser implantadas, de forma integrada com osdemais municípios e aos modais existente; neste sentido, temos quepriorizar a acessibilidade do usuário ao transporte coletivo.

REGIÕES E BAIRROS / LOCALIDADES DE SÃO JOSÉ

REGIÃO CÓDIGOBAIRRO /

LOCALIDADE CÓDIGO

DISTRITO DE BARREIROS 10 Serrarias 101

Areias 102

Jardim Santiago 103

Real Parque 104

Ipiranga 105

Pedregal 106

Jardim Cidade de Fpolis 107

Bela Vista 108

Nossa Senhora do Rosário 109

Barreiros 110

.......... 111

DISTRITO SEDE 20 Forquilhas 201

Sertão do Maruim 202

Centro 203

Potecas 204

Bosque das Mansões 205

Forquilhinhas 206

Morro do Avai 207

Flôr de Nápolis 208

Praia Comprida 209

Picadas do Sul 210

Distrito Industrial 211

Fazenda Santo Antônio 212

Ponta de Baixo 213

Roçado 214

Colônia Santana 215

........... 216

DISTRITO DE CAMPINAS 30 Kobrasol 301

Campinas 302

........... 303

OUTRAS 40 Zona Sul 401

Zona Norte 402

......... 403

ADMINISTRAÇÃO GERAL 50 Administração Geral 501

MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ 60

No Território do Município 601

FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNOPORTARIA N.º 42, DE 14/04/1999

FUNÇÕES SUBFUNÇÕES

01. LEGISLATIVA 031. Ação Legislativa 032. Controle Externo

02. JUDICIÁRIA 061. Ação Judiciária062. Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

03. ESSENCIAL À JUSTIÇA 091. Defesa da Ordem Jurídica092. Representação Judicial e Extrajudicial

04. ADMINISTRAÇÃO 121. Planejamento e Orçamento122. Administração Geral123. Administração Financeira124. Controle Interno125. Normatização e Fiscalização126. Tecnologia de Informação127. Ordenamento Territorial128. Formação de Recursos Humanos129. Administração de Receitas130. Administração de Concessões131. Comunicação Social

05. DEFESA NACIONAL 151. Defesa Aérea152. Defesa Naval153. Defesa Terrestre

06. SEGURANÇA PÚBLICA 181. Policiamento182. Defesa Civil183. Informação e Inteligência

07. RELAÇÕES EXTERIORES 211. Relações Diplomáticas212. Cooperação Internacional

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 241. Assistência ao Idoso242. Assistência ao Portador de Deficiência243. Assistência à Criança e ao Adolescente244. Assistência Comunitária

09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 271. Previdência Básica272. Previdência do Regime Estatutário273. Previdência Complementar274. Previdência Especial

11. TRABALHO 331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador332. Relações de Trabalho333. Empregabilidade334. Fomento ao Trabalho

12. EDUCAÇÃO 361. Ensino Fundamental362. Ensino Médio363. Ensino Profissional364. Ensino Superior365. Ensino Infantil366. Educação de Jovens e Adultos367. Educação Especial

13. CULTURA 391. Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico392. Difusão Cultural

14. DIREITOS DA CIDADANIA 421. Custódia e Reintegração Social 422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos423. Assistência aos Povos Indígenas

15. URBANISMO 451. Infra-estrutura Urbana452. Serviços Urbanos453. Transportes Coletivos Urbanos

16. HABITAÇÃO 481. Habitação Rural482. Habitação Urbana

17. SANEAMENTO 511. Saneamento Básico Rural512. Saneamento Básico Urbana

18. GESTÃO AMBIENTAL 541. Preservação e Conservação Ambiental542. Controle Ambiental543. Recuperação de Áreas Degradadas544. Recursos Hídricos545. Meteorologia

19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 571. Desenvolvimento Científico572. Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia573. Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico.

20. AGRICULTURA 601. Promoção da Produção Vegetal602. Promoção da Produção Animal603. Defesa Sanitária Vegetal604. Defesa Sanitária Animal605. Abastecimento606. Extensão Rural607. Irrigação

21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 631. Reforma Agrária632. Colonização

22. INDÚSTRIA 661. Promoção Industrial662. Produção Industrial663. Mineração664. Propriedade Industrial665. Normalização e Qualidade

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 691. Promoção Comercial692. Comercialização693. Comércio Exterior694. Serviços Financeiros695. Turismo

24. COMUNICAÇÕES 721. Comunicações Postais722. Telecomunicações

25. ENERGIA 751. Conservação de Energia752. Energia Elétrica753. Petróleo754. Álcool

26. TRANSPORTE 781. Transporte Aéreo782. Transporte Rodoviário783. Transporte Ferroviário784. Transporte Hidroviário785. Transportes Especiais

27. DESPORTO E LAZER 811. Desporto de Rendimento812. Desporto Comunitário813. Lazer

28. ENCARGOS ESPECIAIS 841. Refinanciamento da Dívida Interna842. Refinanciamento da Dívida Externa843. Serviço da Dívida Interna844. Serviço da Dívida Externa845. Transferências846. Outros Encargos Especiais

PROJETO DE LEI Nº...../2013

DISPÕE SOBRE O PPA – PLANO PLURIANUAL DOMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ PARA O QUADRIÊNIO 2014 A2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de São José faz saber que a Câmarade Vereadores aprovou e ela...

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de SãoJosé, para o período compreendido entre os exercícios de2014-2017, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 daConstituição Federal.

Art. 2º O Plano Plurianual se insere no planejamentogovernamental que, a partir de diagnósticos e estudosprospectivos, regulamenta as escolhas das políticas públicasdo Município.

Art. 3º Este Plano denominado de PPA 2014-2017 é uminstrumento de planejamento governamental que definediretrizes, objetivos e metas com o propósito de organizar eviabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas,orienta a definição de prioridades e as ações do governo paraos próximos 4 (quatro) anos, possibilitando a execução deprojetos de desenvolvimento a médio e longo prazo, orientandoa definição das metas prioritárias para a elaboração dosorçamentos anuais.

Art. 4º O PPA 2014-2017 terá diretrizes estratégicas estruturadasnos seguintes Programas de Governo:

- Uma Cidade Mais Saudável;- Educação... Prioridade Permanente;- O Esporte a Cultura e o Lazer terão Esforços Redobrados;- Gestão Pública Eficiente e Eficaz em prol no Atendimento àsDemandas da População;

- Urbanização com Valorização do Espaço Público e daNatureza;

- Combate à Corrupção ... Geração de uma nova Cultura;- Desenvolvimento Econômico ... Principal Instrumentopara Financiamento dos Programas do Governo Municipal;

- Meio Ambiente Integrado com a Natureza;- Segurança Pública Garante uma Boa Qualidade de Vida;- Assistência Social... Todos os Esforços na Soluçãodos Problemas Sociais; e

- Mobilidade Urbana Prioridade ao Pedestre ... Invertendoo Conceito.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5º O PPA 2014-2017 do Município de São José,compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta,está ordenado na atuação do Governo Municipal sob a formade Programas, agregando-os, por Ações (projetos eatividades), obtendo assim, o melhor resultado daAdministração Pública Municipal, com maior transparência naaplicação dos recursos públicos e na integração ecompatibilização dos instrumentos de planejamento,orçamento e gestão.

Art. 6º Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarãoexpressos em Ações nas LDO’s - Leis de DiretrizesOrçamentárias e nas LOA’s - Leis Orçamentárias Anuais.

Parágrafo Único As Ações orçamentárias serãodiscriminadas, classificadas e monetarizadas nas LeisOrçamentárias Anuais.

Art. 7º O valor global dos Programas e das Ações não sãolimites à programação e à execução das despesas expressasnas Leis Orçamentárias Anuais e nas demais leis de créditosadicionais.

CAPÍTULO IIIDA GESTÃO DO PLANO

Art. 8º A gestão do PPA 2014-2017 consiste naarticulação dos meios necessários para viabilizar aconsecução das suas metas, sobretudo, para a garantiade acesso dos diversos segmentos populacionais emespecial os mais carentes às políticas públicas e nabusca do aperfeiçoamento:

- dos mecanismos de implementação e integraçãodas políticas públicas;

- dos critérios de regionalização das políticas públicas; e- dos mecanismos de monitoramento, avaliaçãoe revisão do PPA 2014-2017.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Finanças definir osprazos, as diretrizes e as demais orientações técnicascomplementares para a gestão do PPA 2014-2017 em especialna compatibilização das Diretrizes Orçamentárias e dosOrçamentos Anuais.

Art. 9 O Executivo Municipal promoverá a adoção demecanismos de estímulo à cooperação com o Estado de SantaCatarina e com a União, com vistas à produção, ao intercâmbioe à disseminação de informações para subsidiar a gestão daspolíticas públicas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, senecessário, ajustar o presente Plano Plurianual, inclusive asAções, compatibilizando-o as Leis de Diretrizes Orçamentáriase aos Orçamentos Anuais dos respectivos exercícios.

Art. 11 Fica autorizado o Executivo Municipal, se necessário,corrigir os valores constantes dos anexos de Receita eDespesa do respectivo Plano Plurianual, para comporem asLeis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Fiscais dosrespectivos exercícios.

Art. 14 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal aintroduzir e/ou excluir novas ações – Projetos ou Atividades,quando da elaboração das respectivas Leis de DiretrizesOrçamentárias e dos Orçamentos Anuais, a fim de atenderas demandas, compatibilizando-as aos Programas jádefinidos no PPA 2014-2017.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal em São José (SC), .... de julho de 2013.

ADELIANA DAL PONTPrefeita Municipal

PLANOS DE GOVERNO

PPA2006/2009 2009

20082007

LDO2006

20092008

2007

LOA2006

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

PPA2014/2017 2017

2016

2015

2017

2016

2009LDO2014

LOA2014

2015

ORÇAMENTO 2013

R$ 608.844.808Sendo:

DE RECURSOS PRÓPRIOSR$ 276.613.911

45,43%

DE RECURSOS VINCULADOSR$ 332.230.897

54,57%

ITENSRECEITA 2013

Variação em % e R$Orçada Reestimada

Recursos Próprios 276.613.911 260.385.638(5,87)

(R$ 16.228.273)

Recursos Vinculados 332.230.897 200.000.000 (39,80)

Recursos Totais 608.844.808 460.385.638 (24,38)

METAS TOTAIS DE RECEITAS 2014-2017 (em bilhões)R$ 3.373.775

Sendo:

DE RECURSOS PRÓPRIOSR$ 1.373.775

40,71%

DE RECURSOS VINCULADOSR$ 2.000.000

59,29%

METAS TOTAIS POR EXERCÍCIOS(em bilhões)

R$3.373.775

Sendo:

2014 - R$ 796.083 23,59% 30,75%

2015 - R$ 823.426 24,40%3,43%

2016 - R$ 857.815 25,42%4,17%

2017 - R$ 894.451 26,59%

METAS TOTAIS DE RECEITAS(em bilhões)R$ 3.373.775

Sendo:Próprias % Vinculadas %

2014 - R$ 296.083 8,77 R$ 500.000 14,827,03%

2015 - R$ 325.426 9,64 R$ 500.000 14,829,91%

2016 - R$ 357.815 10,60 R$ 500.000 14,829,95%

2017 - R$ 394.451 11,69 R$ 500.000 14,8210,24%

TOTAL R$1.373.775 40,70 R$2.000.000 59,28

METAS- Revisar e atualizar a estrutura do Quadro Funcional da Prefeitura;- Construção e Reforma de Ginásios e Quadras de Esportes;- Monitoramento e Gestão de Riscos e Desastres;- Programa Universidade Aberta do Brasil;- Programa de conservação e manutenção do patrimônio histórico e cultural;- Promoção a eventos, feiras e exposições;- Implantação e manutenção de parques, praças e jardins;- Programa incentivo a produção de energia eólica;

METAS

- Apoio, assistência e proteção integral à criança, ao adolescente e ao idoso;- Construção de UPA;- Construção de CAPS e Saúde Mental;- Construção do Centro de Referência em Saúde da Mulher;- Programa Bem Estar Animal;- Programa Cozinha Comunitária;- Programa Atenção Domiciliar;- Feira Empresarial de São José;- Programa Cidade Digital;

METAS

- Construção e manutenção de abrigos para passageiros e pontos de taxis;- Construção e manutenção de Postos Policiais e Bases Operacionais;- Implantação do Sistema de Transporte Coletivo Municipal;- Implantação e manutenção de Sinalização Eletrônica;

METAS

- Implantação, Reforma, Ampliação e Equipamentos para Unidades Escolares:

Reformas:Escola Palmira Mambrine (2014);Escola Califórnia (2014);CEM Morar Bem (2014;CEM Renascer (2014).

Construção:CEM no Ceniro Martins (2014);CEM na Serraria (2015);CEM no San Marino (2014);CEM no Potecas (2015).

METAS

- Implantação, Reforma, Ampliação e Equipamentos – CEI’s:

Reformas:CEI Nossa Srª das Graças (2014);CEI Morar Bem (2014);CEI Vida Nova (2014;CEI Nossa Srª Aparecida (2014).

Construção:Iniciar até 2016 obras nas localidades São Luiz, Floresta, Picadas do Sul, Procasa, Serraria e Colônia Santana .

METAS

- Implantação, Reforma, Ampliação e Equipamentos – CEI’s:

Construção (finalização):Forquilhinhas (2014);Araucária (2014);Vista Alegre (2014);Dona Adélia (2014);Bela Vista (2016);Palmares (2016);Luar (2016).

METAS

- Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;- Complementação do Sistema de Geoprocessamento;- Incentivar Micros e Pequenas Empresas;- Adoção de Praças, Áreas Verdes, Canteiros e Jardins;- Construção da Avenida Beira Mar Continental;- Implantação da Avenida das Torres Sentido Sul;

METAS

- Implantação da Avenida Beira Rio;- Implantação de Macrodrenagem;- Implantação do Projeto Habitar Brasil;- Implantação do Plano Municipal de Saneamento;

ADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL

2013 – 2016