APLICAÇÃO DA LEI PENAL - docs.aprovaconcursos.com.brdocs.aprovaconcursos.com.br/aprova/materias_adicionais/19545/73715/... · APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1.2. A Lei Penal no tempo

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1.1. Princípios da legalidade e da

anterioridade Princípio da legalidade - é aquele segundo o

qual não há crime sem lei anterior que o

defina, nem pena sem previa cominação

legal. É trazido pela CF e pelo CP, consoante

dispositivos transcritos a seguir.



anterioridade Art. 5º, XXXIX, da CF - não há crime sem lei

anterior que o defina, nem pena sem prévia

cominação legal;

Art. 1º, do CP - Não há crime sem lei anterior

que o defina. Não há pena sem prévia

cominação legal.



anterioridade Princípio da legalidade X princípio da reserva

legal X princípio da anterioridade - o princípio

da legalidade deve ser entendido como

sendo uma moeda de duas faces: a da

reserva legal e a da anterioridade. Pela

reserva legal, exige-se uma lei que defina o

fato como criminoso. Pela anterioridade, essa

lei deverá ser anterior ao fato.


1.2. A Lei Penal no tempo e no espaço

Tempo do crime: Teoria adotada pelo

Código Penal Brasileiro - adotou-se a

teoria da atividade ou da ação, pela qual

se considera praticado o crime no

momento da ação ou da omissão, ainda

que o resultado venha em outro momento,

nos termos do artigo 4º do Código Penal.



Fixação do tempo do crime continuado- no

crime continuado, não se tem apenas um,

mas dois ou mais crimes, que, por ficção

jurídica, serão considerados apenas um por

ocasião da fixação da pena. Assim, para o

crime continuado adotou-se no CP Brasileiro

a teoria da ficção jurídica e não a teoria da

unidade real. Destarte, sendo dois ou mais

crimes, cada um terá o seu próprio tempo, de

acordo com o disposto no artigo 4º do CP.



Fixação do tempo do crime permanente-

como a ação no crime permanente se

prolonga no tempo, o crime estará

acontecendo durante todo o período pelo

qual a ação se prolongar. Assim, o tempo

do crime permanente é todo o tempo

durante o qual a ação se prolongar.



Fixação do tempo do crime habitual- o crime

habitual é aquele cuja prática de uma única

conduta se caracteriza como um indiferente

penal, sendo necessária sua a reiteração para

que tenhamos o crime. Um exemplo é a

manutenção de casa de prostituição. O

tempo do crime habitual será todo aquele

durante o qual a conduta estiver sendo

reiterada e não aquele de cada conduta

isoladamente considerada.


1.3. Tempo e lugar do crime

Teoria usada pelo CP brasileiro para

fixação do lugar do crime- adota-se a

teoria da ubiqüidade, podendo-se

considerar o crime praticado no lugar da

ação ou da omissão ou no lugar do

resultado, nos termos do artigo 6º do CP.


1.4. Lei Penal excepcional, especial e

temporária Leis excepcionais - são aqueles que são

editadas para atenderem uma situação

especial, peculiar e que somente terão

vigência enquanto essa situação especial

perdurar. Leis temporárias - são leis autorrevogáveis,

tendo dia de início e de fim, não sendo

necessária a edição de uma lei para retirá-las do ordenamento jurídico


1.4. Lei Penal excepcional, especial e

temporária Leis temporárias e excepcionais, aplica-se

Princípio da Ultratividade - é o princípio pelo

qual se pode aplicar uma lei não mais

vigente a um fato praticado durante sua

vigência.

Art. 3º, do CP - A lei excepcional ou

temporária, embora decorrido o período de

sua duração ou cessadas as circunstâncias

que a determinaram, aplica-se ao fato

praticado durante sua vigência.


1.5. Territorialidade e

extraterritorialidade da Lei Penal

Princípio da territorialidade - é aquele

segundo o qual se aplicam as leis de um país

aos crimes praticados no seu território.

Princípio da extraterritorialidade- é aquele

pelo qual se pode aplicar a lei de um país a

um crime praticado fora dos limites do seu

território. No CP brasileiro, a

extraterritorialidade está disciplinada no

artigo 7º.


1.5. Extraterritorialidade (cont.) Art. 7º, do CP - Ficam sujeitos à lei brasileira,

embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente

da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da

União, do Distrito Federal, de Estado, de

Território, de Município, de empresa pública,

sociedade de economia mista, autarquia ou

fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem

está a seu serviço;


1.5. Extraterritorialidade (cont.)

Art. 7º, do CP - (cont.)

d) de genocídio, quando o agente for

brasileiro ou domiciliado no Brasil;

1º - Nos casos do inciso I, o agente é

punido segundo a lei brasileira, ainda que

absolvido ou condenado no estrangeiro.




II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se

obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações

brasileiras, mercantes ou de propriedade

privada, quando em território estrangeiro e aí

não sejam julgados.


1.5. Extraterritorialidade (cont.) Art. 7º, do CP - (cont.)

2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da

lei brasileira depende do concurso das

seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em

que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles

pelos quais a lei brasileira autoriza a

extradição;




d) não ter sido o agente absolvido no

estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no

estrangeiro ou, por outro motivo, não estar

extinta a punibilidade, segundo a lei mais

favorável.




3º - A lei brasileira aplica-se também ao

crime cometido por estrangeiro contra

brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as

condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.


1.6. Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro

atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo

crime, quando diversas, ou nela é

computada, quando idênticas.


1.7. Eficácia da sentença cumprida no

Estrangeiro Necessidade de homologação da sentença

estrangeira- uma sentença prolatada em

outro país somente poderá ser executada no

Brasil se aqui homologada.

Consequências da homologação da sentença

estrangeira - Com a homologação da

sentença estrangeira, a sentença estrangeira

passa a se constituir um título executivo

judicial, nos termos do artigo 475-N, inciso

VI, do CPC, ou seja, a homologação confere à

sentença estrangeira eficácia para sua

execução.


1.8. Contagem de prazo

Contagem de prazo- disciplinada no artigo

10 do CP, implica na contagem do dia de

começo. Todo prazo referente a direitos e

garantias fundamentais e que atinjam o

direito de liberdade do indivíduo deve ser

computado como prazo penal.


1.9. Interpretação da Lei Penal

Conceito - interpretar a lei penal significa

estabelecer o seu verdadeiro alcance,

bem como seu significado.


1.10. Analogia

Aplica-se a uma hipótese não prevista em

lei a mesma solução que se dá a um caso

semelhante. Ex: no artigo 181 do CP, que

menciona ser isento de pena o cônjuge

que praticar crimes patrimoniais sem

violência contra o outro cônjuge, mas não

menciona o companheiro. Assim, existe

uma lacuna na lei com relação ao

companheiro, podendo o intérprete

entender que a mesma norma se aplica ao

companheiro, diante das equiparações

feitas pela CF.


1.10. Analogia (cont.)

Interpretação analógica ≠ analogia-

interpretação analógica é forma de

interpretação da lei. Analogia é forma de

integração de lei. Na analogia, existe uma

lacuna na lei e lacunas não são interpretadas,

mas preenchidas, integradas. Na analogia, a

lei não dispôs sobre os casos semelhantes,

ela se omitiu; na interpretação analógica, é a

própria lei que determina que se dê a mesma

solução aos casos semelhantes. Destarte, a

diferença entre os dois institutos reside na

voluntas legis.


1.10. Analogia (cont.)

Analogia in bonam partem X analogia in

malam partem- é equivocado dizer que

não se aplica analogia no direito penal, eis

que podemos, sim, aplicá-la quando se

tratar de figura não incriminadora e para

beneficiar o réu. Veda-se, entretanto,

aplicação da analogia para a criação de

crimes ou mesmo para agravar a situação

do réu.


1.11. Irretroatividade da Lei Penal

Princípio da irretroatividade da lex

gravior- a lei que prejudica não pode ser

aplicada para trás, ou seja, não pode

alcançar fatos praticados anteriormente à

sua vigência.


1.12. Conflito aparente de normas

penais Conceito - ocorre conflito aparente de

normas quando mais de uma norma

existente no ordenamento jurídico

parecem descrever a mesma conduta. Diz-

se aparente porque, na realidade, não

existe o conflito, na medida em que

apenas uma delas de fato regula o caso.



penais

Princípios para solução de conflito

Princípio Princípio

da da

Especialidade Subsidiariedade

Princípio

da Consunção



penais Princípio da Especialidade – Norma

especial derroga norma geral.

Ex.: Art. 303, da Lei 9.503/97 e art. 121,

3º, do Código Penal



penais Princípio da Consunção – quando entre duas

normas houver uma que se constitui em ato

preparatório, meio necessário, fase de

execução ou mero exaurimento de outro fato

descrito por norma mais ampla.



penais Princípio da Subsidiariedade – a norma

subsidiária descreve um grau menor de

violação de um mesmo bem jurídico. A norma

primária, descrevendo o todo, absorve a

menos ampla ( a subsidiária).

O FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS

2.0. O fato típico e seus elementos

O fato típico é composto pela conduta,

resultado, nexo causal e tipicidade.



Conceito de conduta adotado no CP

brasileiro- adotamos a teoria finalista;

Conceito de conduta para a teoria finalista- para

os finalistas não se pode conceber a ação sem

análise de seu conteúdo final, ou seja, toda

conduta humana é dirigida a uma finalidade e é

preciso sabermos a que finalidade se dirige a

vontade. Não basta, assim, sabermos que houve

vontade, mas que a vontade dirigiu-se a esta ou

aquela finalidade.



Afastam a conduta os estados de

inconsciência e ausência de vontade.

OBS: não confundir ausência de vontade

com vontade viciada.



Espécies de resultado- na teoria do crime,

quando falamos em resultado, devemos

lembrar que existem duas espécies de

resultado: o resultado naturalístico e o

resultado normativo.

Conceito de resultado naturalístico - o

resultado naturalístico é a modificação do

mundo exterior provocada pela conduta do

agente. Assim, no crime de furto, o resultado

naturalístico é a subtração patrimonial.

O FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS 2.0. O fato típico e seus elementos

Conceito de resultado normativo - toda

norma incriminadora visa a tutela de um

determinado bem jurídico. O resultado

normativo seria a lesão ou perigo de lesão

ao bem jurídico tutelado pela norma.

Assim, no crime de furto, o resultado

normativo é a lesão ao bem jurídico

patrimônio.


Conceito de nexo causal - terceiro elemento

do fato típico, é o liame que se estabelece

entre a conduta do agente e o resultado.

Estabelecer nexo causal significa estabelecer

que o agente, com seu comportamento, deu

causa ao resultado.


Teoria da conditio sine qua non

Conceito de causa - causa, nos termos do

artigo 13 do CP, é tudo aquilo sem o que o

resultado não teria ocorrido.


absolutamente sempre

independentes “rompem”

o nexo

CAUSAS causal

relativamente podem

independentes “romper”,

ou não, o

nexo

causal



Causa relativamente independente:

Que se encontra no desdobramento

causal natural do comportamento anterior –

não “rompe” o nexo causal e o agente

poderá responder pelo resultado;

Que inaugura um novo curso causal,

dando, por si só, causa ao resultado –

“rompe” o nexo causal (art. 13, 1 º, do CP)

e o agente não poderá responder pelo

resultado, apenas pelos atos já praticados.



Conceito de tipicidade – tipicidade ≠ tipo;

Tipicidade é adequação da conduta ao

modelo legal ( conceito de tipicidade formal).

Tipicidade penal = tipicidade formal +

tipicidade material.



Tipicidade material é a efetiva lesão ou perigo

de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma;

Tipicidade material é afastada pela

insignificância, pela adequação social e pela

ausência de lesividade.

OBS: Adequação social não pode servir para

revogar a norma. Posição do STF.



Adequação típica direta ou imediata: ocorre

quando a conduta se adequa imediatamente

ao modelo legal.

Adequação típica mediata: ocorre quando

é necessário usar normas de extensão

para entendermos que a conduta se

adequa ao tipo. Ex. de normas de

extensão: art. 13, 2º, art. 14, II, e art. 29

do CP.

TIPO OBJETIVO

(descrição legal da

conduta)



TIPO PENAL

TIPO SUBJETIVO

(dolo)



O tipo penal é composto por elementos

também chamado elementares.

Os elementos do tipo podem ser: objetivos,

normativos ou subjetivos.



Da Vontade

DOLO TEORIAS Da Representação

Da Assunção

ou Consentimento



Teoria da vontade - o dolo é a vontade e

consciência de realizar a conduta descrita no

tipo.



Teoria da Assunção ou do Consentimento –

existe dolo quando o agente prevê que, ao

realizar a conduta, pode provocar um

resultado e, ainda que não deseje

diretamente, consente na sua produção.



Teoria da Representação – existe dolo

quando o agente representa um resultado

como possível, mas, ainda assim, realiza a

conduta que poderá provocá-lo.



Teorias adotadas no Código Penal

Dolo direto Dolo eventual

Artigo 18, I Artigo 18, II

O agente quis O agente criou

o resultado risco do resultado



Dolo eventual

≠

Culpa consciente


2.1. Crime consumado e tentado

Crime consumado: Corresponde à realização

perfeita do tipo.


2.1. Crime consumado e tentado

Crime tentado: corresponde à realização

imperfeita do tipo – ocorre quando o agente

quis realizar a conduta descrita, iniciou a

execução, mas não conseguiu alcançar o

resultado por razões alheias a sua vontade.

Art. 14, II, do CP.

O crime para admitir a tentativa precisa ser

doloso, não há tentativa de crime culposo!


2.2. Pena da tentativa

Artigo 14, parágrafo único, do CP:

Pena de tentativa:Salvo disposição em

contrário, pune-se a tentativa com a pena

correspondente ao crime consumado,

diminuída de um a dois terços

Critério para diminuição da pena da tentativa:

quanto mais próximo da consumação menor

a diminuição da pena.


2.3. Concurso de crimes

Concurso material

Art. 69, do CP - Quando o agente, mediante

mais de uma ação ou omissão, pratica dois

ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se

cumulativamente as penas privativas de

liberdade em que haja incorrido. No caso de

aplicação cumulativa de penas de reclusão e

de detenção, executa-se primeiro aquela.



Concurso formal


uma só ação ou omissão, pratica dois ou

mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a

mais grave das penas cabíveis ou, se iguais,

somente uma delas, mas aumentada, em

qualquer caso, de um sexto até metade. As

penas aplicam-se, entretanto,

cumulativamente, se a ação ou omissão é

dolosa e os crimes concorrentes resultam de

desígnios autônomos, consoante o disposto

no artigo anterior.



Concurso material benéfico

Art. 70, parágrafo único, do CP - Não poderá a

pena exceder a que seria cabível pela regra

do art. 69 deste Código.

Cuida-se de hipótese em que o somatório das

penas dos diversos crimes acaba por

beneficiar o réu.



Concurso formal

Próprio Impróprio

1ª parte do art. 70 2ª parte do art. 70



Crime continuado


mais de uma ação ou omissão, pratica dois

ou mais crimes da mesma espécie e, pelas

condições de tempo, lugar, maneira de

execução e outras semelhantes, devem os

subseqüentes ser havidos como continuação

do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só

dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se

diversas, aumentada, em qualquer caso, de

um sexto a dois terços.


2.3. Concursos de crimes Crime continuado (cont.)

Art. 71 , do CP - Parágrafo único - Nos

crimes dolosos, contra vítimas diferentes,

cometidos com violência ou grave ameaça

à pessoa, poderá o juiz, considerando a

culpabilidade, os antecedentes, a conduta

social e a personalidade do agente, bem

como os motivos e as circunstâncias,

aumentar a pena de um só dos crimes, se

idênticas, ou a mais grave, se diversas,

até o triplo, observadas as regras do

parágrafo único do art. 70 e do art. 75

deste Código.



Crime continuado

Teoria da ficção jurídica adotada no Código

Penal – dois ou mais crimes que, por ocasião

da pena, serão considerados um só.

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