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Anuário
20FinançasMinistério dAs
17
Fundo de Pintura do Ministério das FinançasSem título, Pedro Chorão, 1988, acrílico s/ tela, 196x147 cm
Ficha Técnica
Propriedade, Responsabilidade e Coordenação GeralMinistério das Finanças
Secretaria-GeralRua Alfândega, n.º5, R/C1100-016 LISBOATel.: 218 846 600 | Fax: 218 846 651Website: www.sgmf.pt
Edição
Rua Gabriel Constante, Lt 230, BL D, Loja 8Bairro dos Loios 1950-139 LisboaTel.: 218 205 212 / 213Website: www.enigmaprevisivel.wixsite.com/editores
pt.calameo.com/accounts/597853
Publicação AnualDepósito Legal n.º 320 860/11
Anuário 2017 do Ministério das Finanças
2 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Índice
Nota de Abertura
Organograma
Membros do GovernoGabinete do Ministro das FinançasGabinete do Secretário de Estado Adjunto e das FinançasGabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego PúblicoGabinete do Secretário de Estado do Tesouro
Administração Direta do EstadoSecretaria-Geral (SG)Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI)Inspeção-Geral de Finanças (IGF)Direção-Geral do Orçamento (DGO) Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF)Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP)Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)
Administração Indireta do EstadoEntidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (ESPAP, I.P.)Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.)
Empresas PúblicasAgência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.
Outras estruturasConselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI)Comissão de Normalização Contabilística (CNC)Unidade Técnica de Acompanhamento e de Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM)Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP)
Fundos Autónomos não PersonalizadosFundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)Fundo de Estabilização Tributário (FET)Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP)
Entidades Sob Tutela ConjuntaInstituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.)Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.)
Empresas Participadas
Listagem de Anunciantes
05
06
07080910111213
15161820232628535557
596061
6364
6768707374
77787980
818284
87
91
3Ministério das Finanças Anuário 2017
Índicepor ordem alfabética
1559876381779107060667
642870685357232660787980121808091110132084826116557473
Administração Direta do EstadoAdministração Indireta do EstadoEmpresas ParticipadasEmpresas PúblicasEntidades Sob Tutela ConjuntaFundos Autónomos não PersonalizadosListagem de AnunciantesMembros do GovernoNota de AberturaOrganogramaOutras estruturas
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)Comissão de Normalização Contabilística (CNC)Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI)Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP)Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)Direção-Geral do Orçamento (DGO) Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF)Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (ESPAP, I.P.)Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)Fundo de Estabilização Tributário (FET)Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP)Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego PúblicoGabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI)Gabinete do Ministro das FinançasGabinete do Secretário de Estado Adjunto e das FinançasGabinete do Secretário de Estado do Orçamento Gabinete do Secretário de Estado do TesouroGabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Inspeção-Geral de Finanças (IGF)Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.)Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.)Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.)Secretaria-Geral (SG)Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP)Unidade Técnica de Acompanhamento e de Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM)
5Ministério das Finanças Anuário 2017
Nota de Abertura
É conhecida a missão estatutária do Ministério das Finanças. Entre as muitas atribui-ções que se inscrevem na sua lei orgânica, conta-se a definição e controlo da execução da política financeira do Estado, tendo especialmente em atenção a prossecução de objetivos de estabilização conjuntural e de desenvolvimento económico, a conceção e execução da política fiscal, a gestão dos instrumentos financeiros do Estado, desig-nadamente o Orçamento do Estado, o Tesouro e o Património, o exercício da função acionista do Estado, a coordenação das relações financeiras do Estado com a União Europeia, os outros Estados e as organizações internacionais, a definição, coordena-ção e aplicação das políticas relativas à Administração Pública, promovendo a gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e equidade na sua obtenção e gestão e a melhoria dos sistemas e processos da sua organização e gestão.
Olhado o âmbito e a importância decisiva da intervenção do Ministério das Finanças, compreende-se bem a razão pela qual a publicação do seu Anuário, como noutras ocasiões tivemos o ensejo de destacar, não deva confinar-se apenas à prestação de informação institucional sobre as várias entidades que o integram, desde os mem-bros do Governo, os serviços das suas administrações direta e indireta, as empresas públicas, os fundos autónomos não personalizados, as entidades sob tutela conjunta, as empresas participadas e outras estruturas.
Bem diferentemente, pretende-se dar a conhecer o essencial da missão legalmente atribuída a essas entidades, manifestando, ao mesmo tempo, e conforme tivemos a honra de afirmar na nota de abertura ao anuário de 2016, uma inequívoca afirma-ção da disponibilidade do Ministério das Finanças para servir os cidadãos, as empresas, as associações que a nós recorrem pelas mais variadas razões, e a quem temos o dever de prestar contas da nossa atividade e facilitar o acesso à informação de que carecem, trabalhando para uma Administração Pública mais próxima e transparente, mais coope-rante, mais participativa e mais aberta, manifestação, afinal, do princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos a que estamos constitucionalmente vinculados enquanto servidores públicos.
Outro não pode ser o nosso propósito.
Para além da sua distribuição em suporte de papel, a presente edição estará também disponível em suporte digital na página da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (www.sgmf.pt), alargando os meios de acesso e agilizando a sua consulta.
Por último mas não menos importante, impõe-se uma palavra de muito reconhecimento a todos quantos se dedicaram na recolha da informação ora disponibilizada na presente edição do Anuário, exemplo, afinal, da sua dedicação diária em prol dos cidadãos.
Secretário-GeralDr. Rogério Peixoto Rodrigues
5Ministério das Finanças Anuário 2016
Nota de Abertura
O Ministério das Finanças tem por missão estatutária definir e conduzir a polí-tica financeira do Estado e as políticas da Administração Pública, promovendo a gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e equidade na sua obtenção e gestão e a melhoria dos sistemas e processos da sua organiza-ção e gestão.
A publicação do Anuário 2016 não se confina apenas à prestação de informação institucional – importante decerto – sobre as várias entidades que o integram, desde os membros do Governo, serviços das suas administrações direta e indi-reta, empresas públicas, fundos autónomos não personalizados, entidades sob tutela conjunta, empresas participadas e outras estruturas.
O presente Anuário, ao dar a conhecer o essencial da missão legalmente atribu-ída a essas entidades, representa, acima de tudo, uma afirmação inequívoca da disponibilidade do Ministério das Finanças para servir os cidadãos, as empresas, as associações que a nós recorrem pelas mais variadas razões, e a quem temos o dever de prestar contas da nossa atividade e facilitar o acesso à informação de que carecem, trabalhando para uma Administração Pública mais próxima e transparente, mais cooperante, mais participativa e mais aberta, manifestação, afinal, do princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direi-tos e interesses dos cidadãos a que estamos constitucionalmente vinculados enquanto servidores públicos.
Secretário-GeralDr. Rogério Peixoto Rodrigues
Assinado de forma digital por Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues Dados: 2016.03.04 12:16:17 Z
6 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Organograma
Ministro das Finanças Prof. Doutor Mário José Gomes de Freitas
Centeno
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Secretário de Estado do Orçamento
Prof. Doutor João Leão
Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
Mestre Ricardo Mourinho Félix
Secretária de Estado da Administração e do Emprego
Público Dra Carolina Ferra
Direção-Geral do Orçamento
Dra Manuela Proença
Entidade de Serviços Partilhados da Administração
Pública, I.P. Dr Francisco Quesado
Caixa Geral de Aposentações, I.P.
Dr Nuno Fernandes Thomaz(O Ministro do Trabalho,
Solidariedade e da Segurança Social exerce a superintendência e tutela
sobre a Caixa Geral de Aposentações, I.P., em coordenação com o Ministro
das Finanças)
Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da
Administração Financeira do Estado
Dr Vitor Miguel Rodrigues Braz
Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Dra Maria João Araújo
Autoridade Tributária e Aduaneira
Dra Helena Borges
Direção-Geral da Administração e do Emprego
PúblicoDra Joana Andrade Ramos
Serviços Sociais da Administração Pública
Dr Humberto Meirinhos
Fundo de Estabilização Tributário
Dra Helena Borges
Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções
Públicas (INA)Profª Doutora Elisabete
Carvalho
Fundo de Estabilização Aduaneiro
Dra Helena Borges
Mediadora de CréditoDra Clara Machado
Fundo de Regularização da Dívida Pública
Dra Cristina Casalinho
Secretário-Geral Dr Rogério Peixoto Rodrigues
Inspeção-Geral de Finanças Dr Vitor Miguel Rodrigues Braz
Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
Doutor Álvaro Matias
Fundo de Garantia de Depósitos
Dr Luis Máximo dos Santos
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Profª Doutora Elisa Ferreira
Sistema de Indemnização aos Investidores
Dra Filomena Pereira de Oliveira
Fundo de Contragarantia Mútuo
Dr José Fernando Figueiredo
Serviços de Administração Direta
Serviços de Administração Indireta
Entidades Administrativas Independentes
Fundos Autónomos não Personalizados
Entidades sob tutela conjunta
Outras estruturas
Entidade de Serviços Partilhados da Administração
Pública, I.P.Dr Francisco Quesado
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Prof. Doutor Fernando Rocha de Andrade
Unidade Técnica Acompanhamento ProjetosMestre Fernando Crespo Diu
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração
PúblicaEngª Maria Júlia Neves Murta
Ladeira
Fundo de ResoluçãoDr Luís Máximo dos Santos
Unidade Técnica Acompanhamento
Monitorização SPE (UTAM)Prof.Doutor Fernando Pacheco
Comissão de Normalização Contabilística
Dr António Gonçalves Monteiro
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
(ASF) Prof. Doutor José António
Almaça
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Dra Gabriela Figueiredo Dias
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública –
IGCP, E.P.E. Dra Cristina Casalinho
Comissão de Normalização Contabilística
Dr António Gonçalves Monteiro
Secretário de Estado do Tesouro
Prof. Doutor Álvaro António da Costa Novo
Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Dra Maria João Araújo
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P
Arqº Vitor Reis(tutela conjunta do Ministro do
Ambiente e do membro do Governo responsável pela área das Finanças)
Unidade Técnica Acompanhamento
Monitorização SPE (UTAM)Prof.Doutor Fernando Pacheco
Instituto de Proteção e Assistência na Doença
(ADSE, I.P.) Dr Carlos José Liberato Baptista
(Tutela conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área da
Saúde e das Finanças)
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Engº Pedro Ribeiro(sem prejuízo das competências
reservadas pelo Decreto-Lei nº251-A/2015 de 17 de dezembro)
GOverNOMEMBROS DO
8 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Mem
bros
do
Gov
erno
Gabinete doMinistro das Finanças
endereçoAv. Infante D. Henrique, nº 11149-009 LISBOATelef. Geral: 218 816 800Fax: 218 816 862E-mail: [email protected]
Ministro das FinançasMário Centeno, (Professor Doutor)Nomeado pelo Decreto do Presidente da República nº129-C/2015, D.R. nº 232, I Série, de 26 de novembro
Chefe do GabineteAndré Caldas, (Mestre)
economista ChefeMiguel Coelho, (Doutor)
Assessor DiplomáticoAndré Costa Monteiro, (Mestre)
AdjuntosBernardo Sousa Reis, (Mestre)David Leite Neves, (Mestre)Mafalda Oliveira, (Dr.ª)Rodrigo Castro Nunes, (Dr.)
Técnicos especialistasBruno Pereira, (Dr.)Esperança Cortes, (Mestre)Francisco Ramires, (Mestre)Marta Andrade, (Professora Doutora)
Assessoria de ImprensaMónica Paredes, (Dr.ª)Rita Tamagnini, (Dr.ª)
SecretariadoManuela CostaRosário AbreuTeresa Barreira
9Ministério das Finanças Anuário 2017
Mem
bros do Governo
Gabinete do Secretário de estadoAdjunto e das Finanças
endereçoAv. Infante D. Henrique, nº 11149-009 LISBOATelef. Geral: 218 816 800Fax: 218 817 209E-mail: [email protected]
Secretário de estado Adjunto e das FinançasRicardo Mourinho Félix, (Dr.)Nomeado pelo Decreto do Presidente da República nº 9-C / 2017, D.R. nº 26, I Série, de 6 de fevereiro
Chefe do GabineteSusana Larisma, (Dr.ª)
AdjuntosPatrícia Antunes, (Dr.ª)João Marcelo, (Dr)Sílvia Morais, (Dr.ª)
Técnica especialistaCristina Matela, (Dr.ª)Joana Branco, (Dr.ª)Ana Rita Queiroz, (Dr.ª)
SecretariadoMaria Ana SampayoMargarida Vaz Raposo
10 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Mem
bros
do
Gov
erno
Gabinete do Secretário de estadodos Assuntos Fiscais
endereçoAv. Infante D. Henrique, nº 11149-009 LISBOATelef. Geral: 218 816 800Fax: 218 817 129E-mail: [email protected]
Secretário de estado dos Assuntos FiscaisFernando António Portela Rocha Andrade, (Professor Doutor)Nomeado pelo Decreto do Presidente da República nº129-D/2015, D.R. nº 232, I Série, de 26 de novembro
Chefe do GabineteJoão Carlos Bezerra da Silva, (Dr.)
AdjuntosNuno Santos Félix, (Mestre)Ana Gonçalves, (Mestre)Rui Dinis do Nascimento, (Dr.)
Técnicos especialistasCatarina Vultos Sequeira, (Dr.ª)Sara Pires Baptista, (Dr.ª)Rui Sousa Dias, (Dr.)Valentino Cunha, (Mestre)Bárbara Alexandre, (Dr.ª)Sofia Menezes, (Mestre)
SecretariadoAna Paula PintoMarina Neves
11Ministério das Finanças Anuário 2017
Mem
bros do Governo
Gabinete do Secretário de estadodo Orçamento
endereçoAv. Infante D. Henrique, nº 11149-009 LISBOATelef. Geral: 218 816 800Fax: 218 817 318E-mail: [email protected]
Chefe do GabineteNuno da Costa Santos, (Dr.)
AdjuntosDaniel Rodrigues, (Dr.)Manuela Paixão, (Mestre)
Técnicos especialistasSofia Batalha, (Mestre)Filipe Sousa, (Dr.)André Marçalo, (Dr.)José Moreira, (Mestre)Anabela Costa, (Dr.ª)
Secretário de estado do OrçamentoJoão Leão, (Professor Doutor)Nomeado pelo Decreto do Presidente da República nº129-D/2015, D.R. nº 232, I Série, de 26 de novembro
SecretariadoMónica Romão
12 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Mem
bros
do
Gov
erno
Gabinete da Secretária de estadoda Administração e do emprego Público
endereçoAv. Infante D. Henrique, nº 11149-009 LISBOATelef. Geral: 218 816 800Fax: 218 816 880E-mail: [email protected]
Secretária de estado da Administração e do emprego PúblicoCarolina Ferra, (Dr.ª)Nomeada pelo Decreto do Presidente da República nº129-D/2015, D.R. nº 232, I Série, de 26 de novembro
Chefe do GabineteJosé Joaquim Leitão, (Dr.)
AdjuntosCarla Alexandra Pereira, (Dr.ª)Isabel Maria Figueiredo, (Dr.ª)José Macedo, (Dr.)
Técnicos especialistasArlete Cruz, (Dr.ª)Júlio Nabais, (Dr.)Maria José Garcia, (Dr.ª)
SecretariadoCatarina BritoFilipe Sebastião
13Ministério das Finanças Anuário 2017
Mem
bros do Governo
Gabinete do Secretário de estadodo Tesouro
endereçoAv. Infante D. Henrique, nº 11149-009 LISBOATelef. Geral: 218 816 800Fax: 218 817 252E-mail: [email protected]
Secretário de estado do TesouroÁlvaro António da Costa Novo, (Prof. Doutor)Nomeado pelo Decreto do Presidente da República nº 9-C / 2017, D.R. nº 26, I Série, de 6 de fevereiro
Chefe do GabineteAna Filipa Brandão, (Dr.ª)
AdjuntosDébora Rodrigues, (Dr.ª)Isabel Ressurreição, (Dr.ª)Ricardo Figuerola, (Dr.)
Técnicos especialistasAlice Paulos, (Dr.ª)João Pedro Coutinho, (Dr.)Luis Alves, (Dr.)Vitor Hugo Faria, (Dr.)
SecretariadoIsabel BourbonIsabel Ramos
ADMINISTrAçãODIRETA DO ESTADO
16 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
SGSecretaria-Geral
endereço / ContactosRua Alfândega, n.º 5, R/C1100-016 LISBOATelef.: 218 846 600Fax: 218 846 655E-mail: [email protected]
Secretário-GeralDr. Rogério Peixoto Rodrigues
Secretário-GeralRogério Peixoto Rodrigues, (Dr.)[email protected]
Secretários-Gerais Adjuntos Adérito Tostão, (Dr.)[email protected]
Diva Cristina Esteves de Sousa (Mestre)[email protected]
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Direção de Serviços de Inovação e QualidadeRegina Neves Lopes, (Dr.ª)
Rua Alfândega, nº 5, R/C1100-016 LISBOA 218 846 855 [email protected]
Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros—
Rua Alfândega, nº 5, R/C1100-016 LISBOA 218 846 636 —
Divisão de Gestão de Recursos HumanosRute Carla Marques Pinto, (Dr.ª)
Rua Alfândega, nº 5, R/C1100-016 LISBOA 218 846 753 [email protected]
Divisão de Planeamento e Gestão FinanceiraPaula Leal, (Dr.ª)
Rua Alfândega, nº 5, R/C1100-016 LISBOA 218 846 821 [email protected]
Direção de Serviços de Apoio Jurídico e ContenciosoVirgínia Silva, (Dr.ª)
Rua Alfândega, nº 5, R/C1100-016 LISBOA 218 846 772 [email protected]
Direção de Serviços de Arquivos e Documentação—
Rua Alfândega, nº 5, R/C1100-016 LISBOA 218 846 623 —
Divisão de ArquivosAna Gaspar, (Dr.ª)
Largo do Terreiro do Trigo, 29 1100-063 LISBOA 218 854 108 [email protected]
Direção de Serviços de Informação e Relações PúblicasJoão Luís, (Dr.)
Rua Alfândega, nº 5, R/C1100-016 LISBOA 218 846 634 [email protected]
Unidade Ministerial de ComprasJoão Paulo Silva Baptista, (Dr.)
Rua Alfândega, nº 5, R/C1100-016 LISBOA 218 846 652 [email protected]
Divisão de Gestão de Aprovisionamento e PatrimónioMaria da Conceição Ribeiro, (Dr.ª)
Rua Alfândega, nº 5, R/C1100-016 LISBOA 218 846 678 [email protected]
Missão e Atribuições
Diplomas Legais
A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo
integrados no MF e aos demais órgãos e serviços nele integrados, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio técnico, jurídico e do
contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas.
A Secretaria-Geral prossegue as seguintes atribuições:
- Apoiar administrativa, técnica e juridicamente os gabinetes dos membros do Governo integrados no MF bem como os órgãos, serviços, comissões, e
grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem como assegurar os serviços de apoio jurídico-contencioso do MF;
- Assegurar a prestação centralizada de serviços comuns, designadamente na área de recursos humanos, financeiros, logísticos e patrimoniais, em
particular para os serviços integrados na administração direta, no âmbito do MF;
- Assegurar as funções de Unidade Ministerial de Compras;
- Assegurar as funções de Unidade de Gestão Patrimonial do MF;
- Gerir o edifício sede do MF bem como outras instalações que lhe estejam afetas, e coordenar as ações referentes à organização e preservação do
património e arquivo histórico, procedendo à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixaram de ser de uso corrente por
parte dos organismos produtores;
- Assegurar as atividades do MF no âmbito da comunicação e relações públicas e gerir a documentação e informação, assegurando o funcionamento da
biblioteca, dos arquivos dos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF e da SG;
- Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando
os serviços e organismos do MF na respetiva implementação, bem como emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou
alteração de mapas de pessoal;
- Processar, financiar e pagar as despesas resultantes de reconstituição de bens do Estado ou de indemnizações devidas a trabalhadores ou terceiros, nos
termos definidos na lei.
Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
Decreto Regulamentar nº 37/2012, de 10 de abril
Portaria nº112/2012, de 27 de abril
Despacho nº 7489/2012, de 31 de maio
Anuário do Ministério das Finanças | 1312 | Anuário do Ministério das Finanças
SECRETARIA-GERAL (SG)
Teresa Nunes, (Dra.)
SECRETÁRIOS-GERAIS ADJUNTOS
Maria Júlia F. C. Neves Murta Ladeira, (Eng.ª)
José Manuel Carreto, (Dr.)
SECRETÁRIA-GERAL
Rua Alfândega, n.º 5 - r/c
1100-016 LISBOA
Telef.: 218 846 600
Fax: 218 846 655
E-mail: [email protected]
www.sgmf.pt
ESTRUTURA ORGÂNICA
Direção de Serviços de Inovação e Qualidade
Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros
Divisão de Gestão de Recursos Humanos
Divisão de Planeamento e Gestão Financeira
Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso
Direção de Serviços de Arquivos e Documentação
Divisão de Arquivos
Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas
Unidade Ministerial de Compras
Divisão de Gestão de Aprovisionamento e Património
Regina Neves Lopes, (Dr.ª)
Laurinda Rodrigues Ferreira, (Dr.ª)
Rute Carla Marques Pinto, (Dr.ª)
Paula Leal, (Dr.ª)
Virgínia Silva, (Dr.ª)
Maria João Pedro Nunes, (Dr.ª)
Ana Gaspar, (Dr.ª)
Maria de Jesus Magalhães Ramalho, (Dr.ª)
João Paulo Silva Baptista, (Dr.)
Maria da Conceição Ribeiro, (Dr.ª)
Rua Alfândega, nº 5 - r/c 1100-016 Lisboa
Rua Alfândega, nº 5 - r/c 1100-016 Lisboa
Rua Alfândega, nº 5 - r/c 1100-016 Lisboa
Rua Alfândega, nº 5 - r/c 1100-016 Lisboa
Rua Alfândega, nº 5 - r/c 1100-016 Lisboa
Rua Alfândega, nº 5 - r/c 1100-016 Lisboa
Largo do Terreiro do Trigo, 291100-063 Lisboa
Rua Alfândega, nº 5 - r/c 1100-016 Lisboa
Rua Alfândega, nº 5 - r/c 1100-016 Lisboa
Rua Alfândega, nº 5 - r/c 1100-016 Lisboa
218 846 855
218 846 636
218 846 753
218 846 821
218 846 772
218 846 623
218 854 108
218 846 634
218 846 652
218 846 678
FINANÇAS2012 | 2013
estrutura Orgânica
17Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
Missão e AtribuiçõesA Secretaria-Geral do Ministério das Finanças tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF e aos demais órgãos e serviços nele integrados, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio técnico, jurídico e do contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas.A Secretaria-Geral prossegue as seguintes atribuições:
» Apoiar administrativa, técnica e juridicamente os gabinetes dos membros do Governo integrados no MF bem como os órgãos, serviços, comissões, e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem como assegurar os serviços de apoio jurídico- -contencioso do MF;
» Assegurar a prestação centralizada de serviços comuns, designadamente na área de recursos humanos, financeiros, logísticos e patri-moniais, em particular para os serviços integrados na administração direta, no âmbito do MF;
» Assegurar as funções de Unidade Ministerial de Compras; » Assegurar as funções de Unidade de Gestão Patrimonial do MF; » Gerir o edifício sede do MF bem como outras instalações que lhe estejam afetas, e coordenar as ações referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico, procedendo à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que dei-xaram de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores;
» Assegurar as atividades do MF no âmbito da comunicação e relações públicas e gerir a documentação e informação, assegurando o funcionamento da biblioteca, dos arquivos dos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF e da SG;
» Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coorde-nando e apoiando os serviços e organismos do MF na respetiva implementação, bem como emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de mapas de pessoal;
» Processar, financiar e pagar as despesas resultantes de reconstituição de bens do Estado ou de indemnizações devidas a trabalhado-res ou terceiros, nos termos definidos na lei.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro; » Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril; » Portaria n.º112/2012, de 27 de abril; » Despacho n.º 7489/2012, de 31 de maio; » Declaração de Retificação n.º 1035/2012, de 10 de agosto.
18 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
GPEARIGabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
endereço / ContactosAv. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1.º1100-278 LISBOATelef.: 218 823 390Fax: 218 823 399E-mail: [email protected]
Diretor-GeralProf. Doutor Álvaro Matias
Diretor-GeralÁlvaro Matias (Professor Doutor)[email protected]
Subdiretores-Gerais José Carlos Azevedo Pereira (Doutor)[email protected]
Luís Saramago (Mestre)[email protected]
estrutura Orgânica
GABINETE DE PLANEAMENTO, ESTRATÉGIA, AVALIAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (GPEARI)
Helder Reis (Mestre)[email protected]
financas.pt
SUBDIRETORAS-GERAIS
Ana Furtado (Prof. Doutora)
Vanda Cunha (Mestre)
DIRETOR-GERAL
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1.º
1100-278 LISBOA
Tels.: 218 823 390
Fax: 218 823 399
E-mail: [email protected]
www.gpeari.min-financas.pt
ESTRUTURA ORGÂNICA
Natureza e Atribuições
Diplomas Legais
O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças tem por missão garantir o apoio à
formulação de políticas e ao planeamento estratégico e operacional, em articulação com a programação financeira, assegurar, diretamente ou sob sua
coordenação, as relações internacionais, acompanhar e avaliar a execução de políticas, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de
organização e gestão, em conjunto com os demais serviços do Ministério.
São atribuições específicas do GPEARI:
- Prestar apoio em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objetivos do Ministério das Finanças;
- Contribuir paraa conceção e execução da política legislativa do Ministério;
- Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental e assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão
orçamental, de reporte e de prestação de contas;
- Analisar o impacte da evolução dos agregados macroeconómicos relevantes na gestão e controlo da política fiscal e orçamental e elaborar projeções das
principais variáveis macroeconómicas, tendo em vista a programação orçamental de médio prazo;
- Assegurar a elaboração das Grandes Opções do Plano, no quadro da coordenação atribuída ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Avaliação da
Presidência do Conselho de ministros e em articulação com os departamentos competentes dos demais ministérios;
- Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, de programação financeira e de avaliação de políticas e programas do Ministério;
- Garantir a produção de informação adequada, designadamente estatística, nas áreas de intervenção do Ministério;
- Coordenar a atividade do Ministério no âmbito das relações internacionais bilaterais e multilaterais;
- Assegurar o desenvolvimento dos sistemas de avaliação de serviços no âmbito do Ministério das Finanças, coordenar e controlar a sua aplicação e
exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas na lei sobre esta matéria.
Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de outubro
Decreto Regulamentar n.º 19/2007, de 29 de março
Portaria n.º 343/2007, de 30 de março
14 | Anuário do Ministério das Finanças Anuário do Ministério das Finanças | 15
Unidade de Política Económica
Divisão de Finanças Públicas
Divisão de Mercados e Serviços
Divisão de Modelização e Previsão
Divisão de Políticas Europeias
Direção de Serviços de Cooperação e Instituições
Divisão de Relações Bilaterais
Divisão de Relações Multilaterais
Direção de Serviços de Planeamento e Controlo da Gestão
Direção de Serviços de Recursose Sistemas de Informação
Av. Infante D. Henrique, n..º 1-C, 1.º1100-278 LISBOA
Ana Filipa Correia (Mestre) 218 823 397 [email protected] 823 399
Gabriela Guerreiro (Dr.ª) 218 823 244 [email protected] 823 399
José Azevedo Pereira 218 803 150 [email protected](Prof. Doutor) 218 823 399
Paula Costa (Dr.ª) 218 802 090 [email protected] 823 399
Rosa Caetano (Dr.ª) Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1.º 218 823 243 [email protected] LISBOA 218 823 399
Beatriz Teixeira (Dr.ª) Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1.º 218 803 153 [email protected] LISBOA 218 823 399
Ana Paula Fernandes (Dr.ª) Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1.º 218 823408 [email protected] LISBOA 218 823 399
FINANÇAS2012 | 2013
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Departamento de Análise, Estudos e Previsão—
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 823 390218 823 399 [email protected]
Departamento de Políticas e Finanças PúblicasPatrícia Semião
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 823 394218 823 399 [email protected]
Divisão de Políticas Públicas—
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 807 184218 823 399 [email protected]
Divisão de Finanças Públicas—
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 802 095218 823 399 [email protected]
Departamento de Política EuropeiaPaula Costa
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 802 090218 823 399 [email protected]
Divisão de Coordenação de Assuntos Europeus—
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 823 407218 823 399 [email protected]
Departamento de Mercados, Serviços e Política LegislativaGabriela Guerreiro
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 823 244218 823 399 [email protected]
Divisão de Serviços Financeiros—
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 807 185218 823 399 [email protected]
Divisão de Mercado Interno e Política Externa—
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 803 158218 823 399 [email protected]
Divisão de Política Legislativa e Contencioso—
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 823 390218 823 399 [email protected]
Departamento de Cooperação e Relações InternacionaisRosa Caetano
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 823 243218 823 399 [email protected]
Divisão de Relações Bilaterais—
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 823 246218 823 399 [email protected]
Divisão de Relações Multilaterais—
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 823 405218 823 399 [email protected]
Departamento de Avaliação e Desenvolvimento OrganizacionalBeatriz Teixeira
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 803 153218 823 399 [email protected]
19Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
estrutura Orgânica (continuação)
Natureza e AtribuiçõesO Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças tem por missão garantir o apoio à formulação de políticas e ao planeamento estratégico e operacional, em articulação com a programação financeira, assegurar, diretamente ou sob sua coordenação, as relações internacionais, acompanhar e avaliar a execução de políticas, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em conjunto com os demais serviços do Ministério.
São atribuições específicas do GPEARI: » Prestar apoio em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objetivos do Ministério das Finanças; » Contribuir para a conceção e execução da política legislativa do Ministério; » Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental e assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas;
» Analisar o impacto da evolução dos agregados macroeconómicos relevantes na gestão e controlo da política fiscal e orçamental e ela-borar projeções das principais variáveis macroeconómicas, tendo em vista a programação orçamental de médio prazo;
» Assegurar a elaboração das Grandes Opções do Plano, em articulação com os departamentos competentes dos demais ministérios; » Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, de programação financeira e de avaliação das políticas e pro-gramas do Ministério;
» Garantir a produção de informação adequada, designadamente estatística, no quadro do sistema estatístico nacional, nas áreas de intervenção do Ministério;
» Coordenar a atividade do MF no âmbito das relações internacionais e com a União Europeia, nomeadamente assegurando o relaciona-mento institucional com os países estratégicos para Portugal e com as instituições financeiras europeias e internacionais;
» Assegurar o desenvolvimento dos sistemas de avaliação dos serviços no âmbito do Ministério das Finanças, coordenar e controlar a sua aplicação e exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas na lei sobre esta matéria.
» Proceder ao levantamento de diplomas que incidam sobre matérias da competência do Ministério que careçam de regulamentação; » Coordenar e assegurar o trabalho técnico necessário para dar cumprimento às obrigações que decorram dos procedimentos de gover-nação económica a nível da União Europeia, em articulação com os ministérios, serviços e organismos envolvidos, em particular no que respeita ao Portugal 2020 – Programa Nacional de Reformas, ao Programa de Estabilidade, à Estratégia Europa 2020, à interação para a preparação e monitorização das recomendações específicas, por país, para Portugal e restantes procedimentos e mecanismos integrados no chamado Semestre Europeu;
» Coordenar a preparação de projetos de diplomas legislativos que adequem o direito nacional a instrumentos normativos da União Europeia, em matérias enquadradas nas áreas de atuação do MF, e submetê-los ao membro do Governo competente;
» Assegurar e coordenar o processo de avaliação e quantificação do impacto macroeconómico das reformas estruturais decididas pelo Governo, envolvendo, se necessário, recursos externos devidamente habilitados e podendo contratar a prestação de serviços neces-sários para o efeito, com respeito pelas normas de contratação aplicáveis;
» No contexto do acompanhamento da supervisão pós programa de ajustamento macroeconómico a efetuar pela Comissão Europeia, pelo Banco Central Europeu e pelo Fundo Monetário Internacional, compete ainda ao GPEARI servir como entidade técnica de ligação entre o Governo e os representantes destas instituições, centralizando a comunicação e a partilha de informação dos vários ministé-rios, serviços e organismos envolvidos e promovendo a cooperação e a comunicação entre eles, no âmbito de medidas transversais.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro; » Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, na redação do Decreto Regulamentar n.º 3/2015, 15 de abril; » Portaria n.º 207/2015, de 15 de julho; » Despacho n.º 8792/2015, de 10 de agosto; » Despacho n.º 10569/2015, de 23 de setembro; » Despacho n.º 10570/2015, de 23 de setembro; » Despacho n.º 13452/2015, de 23 de novembro.
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Divisão de Sistemas de Informação e Recursos—
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 802 092218 823 399 [email protected]
Divisão de Planeamento e Avaliação—
Av. Infante D. Henrique, n.º 1-C, 1º1100-278 LISBOA
218 803 151218 823 399 [email protected]
20 Anuário 2017 Ministério das Finanças
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IGFInspeção-Geral de Finanças
endereço / ContactosRua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOATelef.: 218 113 500Fax: 218 162 573E-mail: [email protected]
Inspetor-Geral de FinançasDr. Vítor Miguel Rodrigues Braz
Inspetor-Geral de Finanças (IG)Vítor Miguel Rodrigues Braz, (Dr.)[email protected]
Subinspetores-Gerais de Finanças (SIG) Maria Isabel Castelão Silva, (Dr.ª) José António Viegas Ribeiro, (Dr.)António Manuel Ferreira dos Santos, (Dr.)Ana Paula Barata Salgueiro, (Dr.ª)
Titulares dos Cargos de Direção e Funções de Chefia
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
Inspetor-GeralVítor Miguel Rodrigues Braz, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 500 [email protected]
Subinspetora-GeralMaria Isabel Castelão Silva, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 500 [email protected]
Subinspetor-Geral José António Viegas Ribeiro, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 500 [email protected]
Subinspetor-GeralAntónio Manuel Ferreira Santos, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 500 [email protected]
Subinspetora-Geral Ana Paula Barata Salgueiro, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 500 [email protected]
Inspetor de Finanças DiretorAcácio Carvalhal Costa, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 602 [email protected]
Inspetora de Finanças DiretorCarla Sofia Baptista Reis Santos, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 757 [email protected]
Inspetor de Finanças DiretorCarlos Fernando Calhau Trigacheiro, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 560 [email protected]
Inspetor de Finanças DiretorJosé Henrique Rodrigues Polaco, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 535 [email protected]
Inspetor de Finanças DiretorJosé Maria Pedro, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 582 [email protected]
Inspetor de Finanças DiretorLuis Manuel Santos Pires, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 541 [email protected]
Inspetor de Finanças DiretorRenato Pinho Marques, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 533 [email protected]
Inspetor de Finanças DiretorRui Vaz Macedo Ribeiro, (Dr.)
Rua Dr. Alfredo Magalhães, n.º 8 - 2º4000-061 PORTO 222 088 819 [email protected]
21Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
Titulares dos Cargos de Direção e Funções de Chefia (continuação)
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
Chefe de EquipaAlexandre Virgílio Amado, (Dr.)
Rua do Brasil, n.º 1313030-175 COIMBRA 239 796 570 [email protected]
Chefe de EquipaAna Cristina Sequeira Rodrigues, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 565 [email protected]
Chefe de EquipaAna Maria Castro Leal, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 504 [email protected]
Chefe de EquipaAntónio Anunciação Duarte, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 603 [email protected]
Chefe de EquipaAntónio José Farinha Simão, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 664 [email protected]
Chefe de EquipaAntónio Manuel Fernandes Pega, (Dr.)
Rua do Brasil, n.º 1313030-175 COIMBRA 239 796 570 [email protected]
Chefe de EquipaBárbara Maria Borges Friza, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 500 [email protected]
Chefe de EquipaBelmiro Augusto Morais, (Dr.)
Rua Dr. Alfredo Magalhães, n.º 8 - 2º4000-061 PORTO 222 088 819 [email protected]
Chefe de EquipaFilomena Martinho Bacelar, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 549 [email protected]
Chefe de EquipaIvone Esmeralda D’Abreu, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 651 [email protected]
Chefe de EquipaJoão André Martins Margalho, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 731 [email protected]
Chefe de EquipaJoão Manuel Cravina Bibe, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 520 [email protected]
Chefe de EquipaJosé António Magalhães Oliveira, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 711 [email protected]
Chefe de EquipaJosé Carlos Pereira Nunes, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 546 [email protected]
Chefe de EquipaJosé Curto Longo, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 539 [email protected]
Chefe de EquipaLídia Vasco Antunes, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 518 [email protected]
Chefe de EquipaLuís Manuel Clode Moreira, (Dr.)
Rua Dr. Alfredo Magalhães, n.º 8 - 2º4000-061 PORTO 222 088 819 [email protected]
Chefe de EquipaLuís Marçal, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 548 [email protected]
Chefe de EquipaMaria Amélia Monteiro, (Dr.ª)
Rua Dr. Alfredo Magalhães, n.º 8 - 2º4000-061 PORTO 222 088 819 [email protected]
Chefe de EquipaMaria Antónia Prazeres Pereira, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 531 [email protected]
Chefe de EquipaMaria das Dores Silva, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 543 [email protected]
Chefe de EquipaMaria de Fátima Duarte Coelho, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 538 [email protected]
Chefe de EquipaMaria Helena Lopes Carrapiço, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 523 [email protected]
Chefe de EquipaMaria Helena Amaral Fonseca, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 545 [email protected]
Chefe de EquipaMarlene Fernandes, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 561 [email protected]
Chefe de EquipaPaula Idalina Garcia Duarte, (Dr.ª)
Rua do Brasil, n.º 1313030-175 COIMBRA 239 796 570 [email protected]
Chefe de EquipaRicardo Jorge Reis, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 672 [email protected]
Chefe de EquipaRita Maria Pereira da Silva, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 513 [email protected]
Chefe de EquipaSónia Maria da Silva Barbosa, (Dr.ª)
Rua do Brasil, n.º 1313030-175 COIMBRA 239 796 570 [email protected]
22 Anuário 2017 Ministério das Finanças
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Missão e AtribuiçõesA Inspeção-Geral de Finanças, abreviadamente designada por IGF, tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado, compreendendo o controlo da legalidade e a auditoria financeira e de gestão, bem como a avaliação de serviços e organismos, atividades e programas, e também a de prestar apoio técnico especializado, abrangendo todas as entidades do setor público administrativo, incluindo autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica, e empresarial, bem como dos setores privado e cooperativo, neste caso quando sejam sujeitos de relações financeiras ou tributárias com o Estado ou com a União Europeia ou quando se mostre indispensável ao controlo indireto de quaisquer entidades abrangidas pela sua ação.
A IGF prossegue, designadamente, as seguintes atribuições: » Exercer, no âmbito da administração financeira do Estado, a auditoria e o controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira, contribuindo para a economia, a eficácia e a eficiência na obtenção das receitas públicas e na realização das despesas públicas, nacionais e europeias;
» Proceder a ações sistemáticas de auditoria financeira, incluindo a orçamental, de controlo e avaliação dos serviços e organismos, atividades e programas da administração financeira do Estado, incluindo autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica, bem como outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, com especial incidência nas áreas da organização, gestão pública, funcionamento e recursos humanos, visando a qualidade e eficiência dos serviços públicos;
» Exercer as funções de autoridade de auditoria e desempenhar as funções de interlocutor nacional da Comissão Europeia nos domínios do controlo financeiro e da proteção dos efeitos financeiros relevados no Orçamento Europeu;
» Realizar ações de coordenação, articulação e avaliação da fiabilidade dos sistemas de controlo interno dos fluxos financeiros de fundos públicos, nacionais e europeus;
» Prestar o apoio técnico especializado para que se encontre vocacionada, designadamente, mediante a promoção de investigação téc-nica, a realização de estudos e a emissão de pareceres, bem como a participação em júris, comissões e grupos de trabalho, nacionais e europeus;
» Avaliar e controlar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão por entidades do setor público, privado ou cooperativo, em regime de concessão ou de contrato de associação;
» Proceder à instrução dos processos no âmbito da tutela administrativa e financeira da administração autárquica, entidades equipara-das e outras formas de organização do poder autárquico;
» Colaborar, em especial com a Direção-Geral das Autarquias Locais e com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, na aplicação da legislação respeitante às autarquias locais e entidades equiparadas;
» Assegurar a ação inspetiva no domínio do ordenamento do território, em articulação com a respetiva inspeção setorial.
A IGF prossegue as atribuições respeitantes às autarquias locais e entidades equiparadas na dependência funcional do membro do Governo responsável pela área das finanças, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da administração local autárquica. A organização interna da IGF obedece a um modelo estrutural misto: nas áreas de missão, o modelo de estrutura matricial e na área de suporte, o modelo de estrutura hierarquizada.
Principais Diplomas » Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril – Diploma orgânico da IGF. » Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto – Procede à revisão das carreiras especiais de inspeção. » Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho – Estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado aos quais tenha sido cometida a missão de assegurar o exercício de funções de controlo, interno ou externo (ver a este respeito a Nota de 8 de agosto de 2007, sobre as implicações da publicação deste Decreto-Lei na atividade da IGF).
» Decreto-Lei nº 166/98, de 25 de junho – Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado. » Portaria n.º 174/2012, de 29 de maio – Aprova a estrutura nuclear da IGF. » Despacho do MEF n.º 6387/2010, de 5 de abril (DR II Série, n.º 70, de 12 de abril) – Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGF.
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
Chefe de EquipaTeresa Curto Silva, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 610 [email protected]
Diretora de Serviços AdministrativosAnabela Marques de Bastos, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 718 [email protected]
Chefe de DivisãoCarla Maria Ferreira, (Dr.ª)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA 218 113 581 [email protected]
23Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
DGODireção-Geral do Orçamento
endereço / ContactosRua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOATelefones: 218 846 502
218 846 503E-mail: [email protected]
Diretora-GeralDr.ª Mª Manuela dos Santos Proença
Diretora-GeralMaria Manuela dos Santos Proença, (Dr.ª)[email protected]
Subdiretores-Gerais Anabela Ferreira Pedro Vilão, (Mestre)[email protected]
Carlos Manuel Inácio Figueiredo, (Dr.)[email protected]
Luís Filipe Cracel Viana, (Mestre)[email protected]
Mário Manuel Leal Monteiro, (Dr.)[email protected]
estrutura Orgânica
DIREÇÃO-GERALDO ORÇAMENTO (DGO)
Maria Manuela dos Santos Proença, (Dr.ª)manuela.proenç[email protected]
SUBDIRETORES-GERAIS
Eduardo Dias Sequeira, (Dr.)
Maria Luísa Barata da Silva Carrondo Alexandre, (Dr.ª)
Maria Teresa Carvalho Ferreira, (Dr.ª)
Tiago Luís Dias Joanaz de Melo (Dr.)
DIRETORA-GERAL
Rua da Alfândega, 5 - 2.º1149-004 LISBOATelefs.: 218 846 502/3
22 | Anuário do Ministério das Finanças Anuário do Ministério das Finanças | 23
Chefe de Divisão
Direção de Serviços de Assuntos ComunitáriosDiretor de Contabilidade (em substituição)
Gabinete de Consultadoria OrçamentalDiretor de Contabilidade
Chefe de Divisão (em substituição)
Direção de Serviços de Informática e de Gestão da Informação OrçamentalDiretor de Contabilidade
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão (em substituição)
Direção de Serviços AdministrativosDiretor de Contabilidade (em substituição)
Chefe de Divisão (em substituição)
Chefe de Divisão (em substituição)
Equipa de projetos RIGORE (ERIGORE)Chefe de equipa
Coadjuvado por:
1.ª DelegaçãoDiretora de Contabilidade
Chefe de Divisão
2ª DelegaçãoDiretor de Contabilidade
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
3.ª DelegaçãoDiretora de Contabilidade
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Cláudia Matos Silva, (Dr.ª)
Carlos Manuel Figueiredo, (Dr.)
Amélia Patrício, (Dr.ª)
Kátia Aragão Ferreira, (Dr.ª)
João Alberto Caeiro, (Dr.)
Luis Paiva, (Dr.)
Ana Maria Fernandes, (Engª)
Joaquim Muxagata, (Eng.º)
Luís José Antunes, (Dr.)
Patrícia Saragaço, (Dr.ª)
Helena Lopes, (Dr.ª)
Alberto Velez Nunes, (Dr.)
Ana Paula Serralheiro, (Dr.ª)
Maria José Simões, (Dr.ª)
Susana Melo, (Dr.ª)
Cirilo Garcia Lobo, (Eng.º)
João Pereira, (Dr.)
Gisela Oliveira, (Dr.ª)
Célia Soares, (Dr.ª)
Sandra Baiá, (Dr.ª)
Carla Teotónio, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, 5-2.º1149-004 LISBOA
Rua da Alfândega, 5-2.º1149-004 LISBOA
Rua da Alfândega, 5-2.º1149-004 LISBOA
Rua da Alfândega, 5-2.º1149-004 LISBOA
Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2 - Alfr.2614-502 AMADORA
Rua da Alfândega, 5-2.º1149-004 LISBOA
Rua da Alfândega, 5-2.º1149-004 LISBOA
218846483
218846 404
218 846 397
218 846 349
218 846 357
218 846 385
218 846 525
218 846 402
218 846 371
218 846 326
218 846 372
214 723 176218 846 496
214 723 130218 846 341
218 846 536
218 846 306
218 846 423
218 846 321
218 846 594
218 846 455
218 846 388
218 846 317
ESTRUTURA ORGÂNICA
Direção de Serviços do OrçamentoDiretor de Contabilidade (em substituição)
Chefe de Divisão
Direção de Serviços de Análise e Finanças PúblicasDiretora de Contabilidade (em substituição)
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão (em substituição)
Direção de Serviços da ContaDiretor de Contabilidade (em substituição)
Direção de Serviços do PIDDACDiretora de Contabilidade
Chefe de Divisão
Mário Monteiro, (Dr.)
Luísa Cipriano, (Dr.ª)
Conceição Amaral, (Dr.ª)
Mafalda Ferreira, (Dr.ª)
Patrícia Semião, (Dr.ª)
Carlos Pereira, (Dr.)
Anabela Vilão, (Dr.ª)
Fátima Ventura, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, 5-2.º1149-004 LISBOA
Rua da Alfândega, 5-2.º1149-004 LISBOA
Rua da Alfândega, 5-2.º1149-004 LISBOA
Rua da Alfândega, 5-2.º1149-004 LISBOA
218 846 432
218 846460
218 846 413
218 846 350
218 846 419
218 846 342
218 846 479
218 846 537
FINANÇAS2012 | 2013
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
Direção de Serviços do Orçamento
Diretor de ServiçosFilipe Alves, (Dr.)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 364 [email protected]
Chefe de DivisãoEmídio Lopes, (Mestre)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 472 [email protected]
Chefe de DivisãoCatarina Yanez, (Mestre)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 460 [email protected]
Chefe de DivisãoGraça Rodrigues, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 656 [email protected]
Direção de Serviços da Conta
Diretor de ServiçosCarlos Pereira, (Dr.)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 324 [email protected]
Chefe de DivisãoLuís Pêcego, (Mestre)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 342 [email protected]
Direção de Serviços de Análise e Finanças Públicas
Diretora de ServiçosConceição Amaral, (Mestre)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 413 [email protected]
Chefe de DivisãoJoão Lucas, (Dr.)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 366 [email protected]
Chefe de DivisãoMaria Manuela Baptista, (Mestre)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 377 [email protected]
Chefe de DivisãoAlberto Fonseca, (Mestre)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 316 [email protected]
Gabinete de Estudos do Processo Orçamental
Diretora de ServiçosMª de Fátima Gonçalves, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 389 [email protected]
24 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
Chefe de DivisãoPaula Quelhas, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 485 [email protected]
Direção de Serviços de Apoio Funcional aos Sistemas Orçamentais
Diretor de ServiçosAlberto Velez Nunes, (Dr.)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 496 [email protected]
Chefe de Divisão Ana Paula Serralheiro, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 523 [email protected]
Chefe de Divisão Luís Moreira, (Dr.)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 210 037 660 [email protected]
Direção de Serviços de Assuntos Comunitários
Chefe de DivisãoEstela Domingos, (Mestre)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 374 [email protected]
Chefe de DivisãoRicardo Faria, (Dr.)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 470 [email protected]
Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental
Chefe de Divisão Sérgio Pinto, (Dr.)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 466 [email protected]
Chefe de DivisãoSoledade Ribeiro, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 424 [email protected]
Chefe de DivisãoNatacha Cunha, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 379 [email protected]
Direção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação
Diretor de ServiçosJoão Alberto Caeiro, (Dr.)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 357 [email protected]
Chefe de DivisãoLuís Paiva, (Mestre)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 385 [email protected]
Chefe de DivisãoAna Maria Fernandes, (Eng.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 525 [email protected]
Direção de Serviços Administrativos
Diretora de ServiçosEmília Afonso, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 371 [email protected]
Chefe de DivisãoPatrícia Saragaço, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 326 [email protected]
1.ª Delegação
Diretora de ServiçosMaria José Simões, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 536 [email protected]
Chefe de DivisãoNelma Duarte, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 467 [email protected]
Chefe de DivisãoHelena Lopes, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 513 [email protected]
2ª Delegação
Diretor de ServiçosCirilo Garcia Lobo, (Eng.º)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 423 [email protected]
Chefe de Divisão João Paulo Pereira, (Dr.)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 560 [email protected]
Chefe de DivisãoGisela Oliveira, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 594 [email protected]
3.ª Delegação
Diretora de ServiçosCélia Soares, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 455 [email protected]
Chefe de DivisãoSandra Baiá, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 388 [email protected]
Chefe de DivisãoCília Adriano, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 457 [email protected]
estrutura Orgânica (continuação)
25Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
estrutura Orgânica (continuação)
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
4.ª Delegação
Diretora de ServiçosMaria Luísa Cipriano, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 305 [email protected]
Chefe de DivisãoSusana Melo, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 306 [email protected]
Chefe de Divisão Carla Teotónio, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 317 [email protected]
5.ª Delegação
Diretora de ServiçosMaria Edite Henriques, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 462 [email protected]
Chefe de DivisãoMaria Romana Carvalho, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 576 [email protected]
Chefe de DivisãoEmília Regueira, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 569 [email protected]
6.ª Delegação
Diretora de ServiçosFátima Casaca, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 537 [email protected]
Chefe de DivisãoMaria Amélia Santos, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 370 [email protected]
Chefe de DivisãoMaria Isabel Rijo, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2.º1149-004 LISBOA 218 846 552 [email protected]
Missão e AtribuiçõesA DGO tem por missão superintender na elaboração e execução do Orçamento do Estado, na contabilidade do Estado, no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do Estado, e assegurar a participação do Ministério das Finanças no quadro da negociação do orçamento e da programação financeira plurianual da União Europeia.Neste âmbito, a DGO prossegue as seguintes atribuições:
» Preparar o Orçamento do Estado; » Elaborar a Conta Geral do Estado; » Acompanhar a evolução da conta das administrações públicas, na perspetiva do cumprimento dos objetivos de política definida; » Produzir e difundir a informação respeitante à execução orçamental e às matérias relativas às finanças públicas; » Elaborar estimativas das contas das administrações públicas na ótica da contabilidade nacional e colaborar na elaboração das contas nacionais; » Definir e acompanhar, numa ótica de melhoria contínua, os princípios e normas do processo orçamental, incluindo a definição dos requisitos funcionais dos sistemas de gestão e informação orçamental;
» Analisar, acompanhar e controlar a execução dos programas orçamentais, em colaboração com os respetivos coordenadores; » Propor orientações para melhorar o desempenho da política orçamental; » Desencadear as iniciativas necessárias para efeitos da realização de auditorias orçamentais e colaborar com a Inspeção-Geral de Finanças em ações deste âmbito;
» Superintender na elaboração e divulgação de normas de contabilização de receitas e despesas públicas e colaborar na definição de regras e procedimentos necessários à elaboração das demonstrações financeiras do Estado, de acordo com o modelo concetual defi-nido pela Comissão de Normalização Contabilística;
» Elaborar o quadro plurianual do Orçamento do Estado e manter atualizado um quadro previsional da evolução das contas orçamentais do setor público administrativo;
» Preparar os projetos de diploma de execução orçamental e instruções para o seu cumprimento e elaborar pareceres jurídicos e orça-mentais sobre os projetos de diplomas que impliquem despesas e receitas públicas;
» Assegurar, em articulação com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, a participação do Ministé-rio das Finanças no quadro da aprovação do orçamento e da programação financeira plurianual da União Europeia;
» Gerir o Orçamento do Estado no que se refere aos recursos próprios europeus; » Participar no acompanhamento dos programas celebrados entre o Estado e os municípios e os Governos Regionais.
Diplomas Legais Mais relevantes » Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro – Lei Orgânica do Ministério das Finanças. » Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto – Lei Orgânica da Direção-Geral do Orçamento. » Portaria n.º 432-C/2012, de 31 de dezembro – Estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento. » Despacho n.º 2386/2013, de 12 de fevereiro – Estrutura flexível da Direção-Geral do Orçamento.
26 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
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ão D
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a do
Est
ado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Direção de Serviços de Participações do EstadoFernanda Martins, (Dr.ª)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 1º1100-278 Lisboa
218 846 068218 846 119 [email protected]
Divisão de Análise e AcompanhamentoMário Carrega, (Dr.)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 1º1100-278 Lisboa
218 846 280218 846 119 [email protected]
Divisão do Património EmpresarialIsabel Alcobia, (Dr.ª)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 1º1100-278 Lisboa
218 846 261218 846 119 [email protected]
Direção de Serviços de Apoios FinanceirosTeresa Costa, (Dr.ª)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 2º1100-278 Lisboa
218 846 907218 846 119 [email protected]
Divisão de Garantias e EmpréstimosAna Alexandra Freitas, (Dr.ª)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 2º1100-278 Lisboa
218 846 973218 846 119 [email protected]
Divisão de Bonificações e Apoios InternacionaisNelson Santos, (Dr.)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 2º1100-278 Lisboa
218 846 204218 846 119 [email protected]
Direção de Serviços de Gestão Financeira e OrçamentalTeresa Morais, (Dr.ª)
Rua Alfândega, n.º 5, 1.º1149-008 Lisboa
218 846 221218 846 119 [email protected]
Divisão de Gestão Financeira e OrçamentalAna Peixito Soares, (Dr.ª)
Rua Alfândega, n.º 5, 1.º1149-008 Lisboa
218 846 114218 846 119 [email protected]
Direção de Serviços de Gestão PatrimonialPaula Azurara, (Dr.ª)
Rua Alfândega, n.º 5, 1.º1149-008 Lisboa
218 846 088218 846 119 [email protected]
Divisão de Administração PatrimonialLuísa Pisco, (Dr.ª)
Rua Alfândega, n.º 5, 1.º1149-008 Lisboa
218 846 282218 846 119 [email protected]
Divisão de Administração e Gestão de Contratos—
Rua Alfândega, n.º 5, 1.º1149-008 Lisboa
218 846 279218 846 119 [email protected]
Direção de Serviços de Avaliações e Valorização do PatrimónioIsabel Fernandes, (Dr.ª)
Rua Alfândega, n.º 5, 1.º1149-008 Lisboa
218 846 185218 846 119 [email protected]
Divisão de Cadastro e InventárioAlexandre Capucha, (Dr.)
Rua Alfândega, n.º 5, 1.º1149-008 Lisboa
218 846 988218 846 119 [email protected]
Direção de Serviços de Regularizações FinanceirasCristina Sampaio, (Dr.ª)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 3º1100-278 Lisboa
218 846 291218 846 119 [email protected]
DGTFDireção-Geral do Tesouro e Finanças
endereço / ContactosRua da Alfândega, n.º 5, 1.º 1149-008 LISBOA Telef.: 218 846 000Fax: 218 846 119E-mail: [email protected] www.dgtf.pt
Diretora-GeralDr.ª Maria João Araújo
Diretora-GeralMaria João Dias Pessoa de Araújo, (Dr.ª)[email protected]
Subdiretores-GeraisBernardo Xavier Alabaça, (Eng.º)[email protected]
Pedro Miguel Nascimento Ventura, (Dr.)[email protected]
estrutura Orgânica
27Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
estrutura Orgânica (continuação)
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Divisão de Liquidações e RegularizaçõesDino Santos, (Dr.)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 3º1100-278 Lisboa
218 846 968218 846 119 [email protected]
Divisão de Gestão e Recuperação de Créditos Teresa Carvalho, (Dr.ª)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 3º1100-278 Lisboa
218 846 912218 846 119 [email protected]
Gabinete de Apoio e Coordenação do Setor Empresarial do EstadoJosé Gato (Dr.)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 3º1100-278 Lisboa
218 846 960218 846 119 [email protected]
Direção de Serviços Jurídicos e de CoordenaçãoCristina Freire, (Dr.ª)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 3º1100-278 Lisboa
218 846 294218 846 119 [email protected]
Divisão de Assuntos Jurídicos e CoordenaçãoSara Ambrósio, (Dr.ª)
Av. Infante D. Henrique, n.º 1C, 3º1100-278 Lisboa
218 846 050218 846 119 [email protected]
Divisão de Gestão de RecursosSofia Josué, (Dr.ª)
Rua Alfândega, n.º 5, 1.º1149-008 Lisboa
218 846 140218 846 119 [email protected]
Equipa de Gestão e Apoio a Sistemas de InformaçãoMaria João Costa, (Dr.ª)
Rua Alfândega, n.º 5, 1.º1149-008 Lisboa
218 846 984218 846 119 [email protected]
Missão e AtribuiçõesA Direção-Geral do Tesouro e Finanças tem por missão assegurar a efetivação das operações de intervenção financeira do Estado, acom-panhar as matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista e assegurar a gestão integrada do património do Estado, bem como a intervenção em operações patrimoniais do setor público, nos termos da lei.
Para realizar a sua missão, a DGTF prossegue, designadamente, as seguintes atribuições: » Controla a emissão e circulação da moeda metálica; » Assegura o estudo, preparação e acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público, admi-nistrativo e empresarial e ao exercício da função acionista do Estado, nos planos interno e internacional;
» Administra os ativos financeiros do Estado, bem como acompanha a evolução dos mercados e serviços financeiros; » Administra a dívida pública acessória e a condução do processo de concessão de garantias do Estado; » Concede subsídios, indemnizações compensatórias e bonificações de juros e avalia os resultados da política de apoios financeiros do Estado;
» Adquire, arrenda, administra e aliena, direta ou indiretamente, os ativos patrimoniais do Estado, bem como intervém em atos de ges-tão de bens;
» Assegura a assunção e regularização de responsabilidades financeiras do Estado e de passivos de entidades ou organismos do setor público ou resultantes de situações do passado, nos termos previstos na lei;
» Promove a recuperação de créditos decorrentes das operações de intervenção financeira; » Presta apoio técnico à participação portuguesa nos assuntos relacionados com a União Económica e Monetária e assegura a repre-sentação técnica do Ministério das Finanças em organizações europeias e internacionais em matéria financeira, sem prejuízo das atribuições de orientação geral e estratégica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;
» Propõe os princípios orientadores da política de concessão de garantias pessoais pelo Estado às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro, incluindo o crédito de ajuda, bem como a sua subsequente implementação;
» Assegura a gestão financeira de patrimónios autónomos; » Acompanha o relacionamento entre o setor empresarial do Estado e o setor financeiro.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro; » Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho; » Portaria n.º 229/2013, de 18 de julho; » Despacho n.º 12188/2013, de 9 de setembro, publicado no Diário da República n.º 185, 2.ª série, de 25 de setembro de 2013; » Despacho n.º 9850/2014, de 14 de julho, publicado no Diário da República n.º 146, 2ª série, de 31 de julho de 2014.
28 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
ATAutoridade Tributária e Aduaneira
endereço / ContactosRua da Prata, n.º 10, 2º1149-027 LISBOATelef.: 218 812 600Fax: 218 812 938E-mail: [email protected] de Atendimento Telefónico: 217 206 707
Diretora-GeralDr.ª Helena Maria José Alves Borges
Diretora-GeralHelena Maria José Alves Borges, (Drª.)[email protected]ão do Gabinete da Diretora GeralRui Miguel Ferreira de Sousa Dias (Dr.)Rua da Prata, n.º 10, 2º1149-027 LISBOATelef.: 218 812 600Fax: 218 812 938E-mail: [email protected]
Subdiretores-GeraisÁrea de Gestão AduaneiraAna Paula Sousa Caliço Raposo, (Dr.ª)(Substituto da Diretora-Geral)Rua da Alfândega, n.º 5 – R/c1149-006 LISBOATelef.: 218 813 806 • Fax.: 218 813 990E-mail: [email protected]
Área da Inspeção TributáriaAna Paula Araújo Neto, (Dr.ª)(Substituto da Diretora-Geral, nos casos de ausência ou impedimento da Dr.ª Ana Paula Sousa Caliço Raposo) Av. Duque D’ Ávila, n.º 71 – 7.º1000-139 LISBOATelef.: 213 595 591 • Fax: 213 584 807E-mail: [email protected]
Área da CobrançaOlga Maria Gomes Pereira, (Dr.ª)Av. João XXI, n.º 76 – 9.º1049-065 LISBOATelef.: 217 610 953 • Fax: 217 950 099E-mail: [email protected]
Área de Justiça Tributária e AduaneiraAna Cristina Bicho, (Dr.ª)Rua da Prata, n.º 10 – 4.º1149-027 LISBOATelef.: 218 823 051 • Fax: 218 812 949E-mail: [email protected]
Área de Gestão Tributária – IECAntónio Brigas Afonso, (Dr.)Rua da Alfândega, n.º 5 – R/c1149-006 LISBOATelef.: 218 813 801 / 802 • Fax.: 218 813 990E-mail: [email protected]
Área de Gestão Tributária – IRTeresa Maria Pereira Gil, (Dr.ª)Av. Eng. Duarte Pacheco, n.º 28 – 19.º1099-013 LISBOATelef.: 213 834 962 / 963 • Fax: 213 834 970E-mail: [email protected]
Área de Gestão Tributária – IVAAv. João XXI, n.º 761049-065 LISBOATelef.: 217 610 951/2 • Fax: 217 936 528E-mail: [email protected]
Área de Gestáo Tributária – PatrimónioLurdes Silva Ferreira, (Dr.ª)Av. Eng. Duarte Pacheco, n.º 28 – 19.º1099-013 LISBOATelef.: 213 820 572 • Fax: 213 834 352E-mail: [email protected]
Área de Recursos Humanos e FormaçãoDamasceno Dias (Doutor)Rua da Prata, n.º 10 – 3.º1149-027 LISBOATelef.: 218 823 026 • Fax: 218 812 945E-mail: [email protected]
Área de Planeamento, Organização e ComunicaçãoManuel José Espanhol Gonçalves Cecílio, (Dr.)Rua da Prata, n.º 10 – 5.º1149-027 LISBOATelef.: 218 823 032 • Fax.: 218 812 950E-mail: [email protected]
Área de Recursos Financeiros e PatrimoniaisNelson Roda Inácio, (Dr.)Rua da Prata, n.º 10 – 1.º1149-027 LISBOATelef.: 218 823 060 • Fax: 218 812 935E-mail: [email protected]
Área de Sistemas de InformaçãoMário Miguel Martins Campos (Eng.º)Av. Eng. Duarte Pacheco, n.º 28 1099-013 LISBOATelef.: 213 834 957 / 958 • Fax: 213 834 974E-mail: [email protected]
AUTORIDADE TRIBUTÁRIAE ADUANEIRA (AT)
José António de Azevedo Pereira, (Prof. Doutor)
Área da Inspeção Tributária e Aduaneira
João Ribeiro Elias Durão, (Dr.) (Substituto do Diretor-Geral)
Av. Duque D' Ávila, n.º 71 - 7.º - 1000-139 LISBOA
Telef.: 213 595 591 - Fax: 213 584 807 -
Área da Cobrança
Fernando Jorge Rodrigues Soares, (Dr.)
Av. João XXI, 76 - 9.º - 1049-065 LISBOA
Telef.: 217 610 953 - Fax: 217 950 099 - [email protected]
Área de Gestão Aduaneira
Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, 5 - r/c
1149-006 LISBOA
Telef.: 218 813 123 - Fax.: 218813 990 - [email protected]
Área de Gestão Tributária - IEC
António Brigas Afonso (Dr.)
Rua da Alfândega, 5 - r/c
1149-006 LISBOA
Telef.: 218 813 801/2 - Fax.:218 813 990 - [email protected]
Área de Gestão Tributária - IR
Teresa Maria Pereira Gil (Dr.ª)
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28- 19.º
1099-013 LISBOA
Telef.: 213 834 962/3 - Fax.:213 834 970 - [email protected]
DIRETOR-GERAL
Rua da Prata, 10 - 2.º
1149-027 LISBOA
Telef.: 218 812 600
Fax: 218 812 938
E-mail: [email protected]
www.portaldasfinancas.gov.pt
Centro de Atendimento Telefónico: 707 206 707
Área de Gestão Tributária - IVA
Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto (Dr.)
Av.João XXI, 76
1049-065 LISBOA
Telef.: 217 610 951/2 - Fax.:217 936 528 - [email protected]
Área de Gestão Tributária - Património
Maria Angelina Tibúrcio da Silva (Dr.ª)
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28- 19.º
1099-013 LISBOA
Telef.: 213 820 572 - Fax.: 213 834 352 - [email protected]
Área de Justiça Tributária e Aduaneira
José Maria Fernandes Pires (Dr.)
Rua da Prata, 10- 4.º
1149-027 LISBOA
Telef.: 218 823 051 - Fax.: 218 812 949 - [email protected]
Área de Planeamento, Organização e Comunicação
Helena Maria José Alves Borges (Dr.ª)
Rua da Prata, 10- 1.º
1149-027 LISBOA
Telef.: 218 823 060 - Fax.: 2 18 812 935 - [email protected]
Área de Recursos Financeiros e Patrimoniais
José Manuel Costa Martins (Dr.)
Av.João XXI, 76-8.º
1049-065 LISBOA
Telef.: 217 610 890 - Fax.: 217 610 956 - [email protected]
Área de Recursos Humanos e Formação
Leonor Carvalho Duarte (Dr.ª)
Rua da Prata, 10- 3.º
1149-027 LISBOA
Telef.: 218 823 026 - Fax.: 218 812 945 - [email protected]
Área de Sistemas de Informação
Ana Maria Pestana de Deus Morais (Dr.ª)
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28
1099-013 LISBOA
Telef.: 213 834 957/8 - Fax.: 213 834 974 - [email protected]
Atribuições
A Direção-Geral do Tesouro e Finanças tem como missão assegurar a efetivação das operações de intervenção financeira do Estado, acompanhar as
matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista e assegurar a gestão integrada do
património do Estado, bem como a intervenção em operações patrimoniais do setor público, nos termos da lei.
A sua intervenção insere-se no âmbito de:
- Controlar a emissão e circulação da moeda metálica;
- Administrar a carteira de participações do Estado;
- Assegurar o estudo, acompanhamento e intervenção nas matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público, administrativo e
empresarial e ao exercício da função acionista do Estado, nos planos interno e internacional, bem como nas matérias respeitantes ao acompanhamento
das parcerias público-privadas e das concessões;
- Conceder subsídios, indemnizações compensatórias e bonificações de juros, nos termos previstos na lei e avaliar os resultados da política de apoios
financeiros do Estado;
- Efetuar e controlar as operações ativas, a nível interno e internacional;
- Assegurar a condução do processo de concessão de garantias do Estado e administrar a dívida pública acessória;
- Assegurar a gestão financeira de patrimónios autónomos;
- Dar apoio técnico à participação portuguesa nos assuntos relacionados com a união económica e monetária e assegurar a representação técnica do MF
em organizações europeias e internacionais em matéria financeira;
- Adquirir, arrendar, administrar, alienar, direta ou indiretamente, os ativos patrimoniais do Estado;
- Intervir, nos termos da lei, em atos de gestão de bens;
- Promover a recuperação de créditos do Tesouro;
- Assegurar a assunção de passivos de entidades ou organismos do setor público e a regularização de responsabilidades financeiras do Estado ou
resultantes de situações do passado, nos termos previstos na lei.
Diplomas LegaisDecreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças);
Decreto-Lei n.º156 /2012, de 18 de julho.
28 | Anuário do Ministério das Finanças Anuário do Ministério das Finanças | 29
FINANÇAS2012 | 2013
29Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
Serviços Centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Centro de Estudos Fiscais (Diretor de Serviços)João Pedro Martins Santos
Rua da Alfândega, n.º 5, 1º1100-016 LISBOA
218 854 365218 867 657 [email protected]
Divisão de DocumentaçãoJoão Paulo Viana Paiva Boléo
Rua da Alfândega, n.º 5, 1º1100-016 LISBOA
218 854 370218 860 829 [email protected]
Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC)Serafim Rodrigues Pereira
Rua da Prata, 10 - 2.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 941 [email protected]
Divisão de Assessoria Jurídica e Gestão Processual (DAJGP)Luís Paulo Vieira Estrela
Rua da Prata, 10 - 2.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 941 [email protected]
Divisão de Disciplina (DD)Carlos Alberto Zarco Valadas
Rua da Prata, 10 - 2.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 941 [email protected]
Direção de Serviços de Auditoria Interna (DSAI)Maria Teresa Amoroso Diogo da Silva Rodrigues Missionário
Rua da Alfândega, n.º 5, Piso 01149-006 LISBOA
218 813 811218 813 861 [email protected]
Divisão de Acompanhamento de Resultados de Auditoria, Planeamento e Apoio Técnico (DARPAT)Jorge Manuel Caetano de Oliveira
Rua da Alfândega, n.º 5, Piso 01149-006 LISBOA
218 813 804218 813 861 [email protected]
Divisão de Auditoria Aduaneira, Impostos Especiais s/ Consumo e Veículos (DAA)Maria José Osório da Piedade Silva
Rua da Alfândega, n.º 5, Piso 01149-006 LISBOA
218 813 768218 813 861 [email protected]
Divisão de Auditoria Tributária (DAT)Nuno Filipe de Sousa Teixeira
Rua da Alfândega, n.º 5, Piso 01149-006 LISBOA
218 813 768218 813 861 [email protected]
Direção de Serviços de Cooperação e Relações Institucionais (DSCRI)Francisco José Parra Curinha
Terreiro do Trigo, n.º 11149-060 LISBOA
218 814 368218 814 396 [email protected]
Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC)João Paulo Pereira Morais Canedo
Terreiro do Trigo, n.º 11149-060 LISBOA
218 814 163218 814 324 [email protected]
Diretor-AdjuntoLuís Pedro Coelho Ramos
Terreiro do Trigo, n.º 11149-060 LISBOA
218 814 163218 814 324 [email protected]
Divisão de Gestão e Assistência Tributária (DGAT)Ana de Jesus Lopes Mira Salgado
Terreiro do Trigo, n.º 11149-060 LISBOA
218 814 163218 814 324 [email protected]
Divisão de Inspeção a Bancos e Outras Inst. Financeiras (DIBIF)José Alberto Ramos Barcelos
Terreiro do Trigo, n.º 11149-060 LISBOA
218 814 163218 814 324 [email protected]
Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras (DIEF I)Olga Maria Ribeiro Guedes
Terreiro do Trigo, n.º 11149-060 LISBOA
218 814 163218 814 324 [email protected]
Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras I (DIEF II)Ana Isabel Afonso Pinto C.C. Monteiro
Terreiro do Trigo, n.º 11149-060 LISBOA
218 814 163218 814 324 [email protected]
Direção de Serviços de Gestão do RiscoManuel José Rodrigues da Cunha Pereira
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 5º1099-013 Lisboa
213 834 200218 812 834 [email protected]
Área da Inspeção Tributária
Direção de Serviços de Antifraude Aduaneira (DSAFA)Paula Maria Santos Bento Pinto
Av. Duque de Ávila, n.º 71, 1.º 1000-139 LISBOA
213 584 818213 584 823 [email protected]
Divisão de Informações (DI)Maria Judite Monteiro Moreno Couto
Av. Duque de Ávila, n.º 71, 1.º 1000-139 LISBOA
213 595 482213 584 855 [email protected]
Divisão de Planeamento e Controlo Operacional (DPCO)António José Belo Morgado
Av. Duque de Ávila, n.º 71, 1.º 1000-139 LISBOA
213 584 819213 584 880 [email protected]
Divisão de Operacional do Norte (DON)Braulio António Guerrilhas Pires
Rua Nova da Alfândega,Edifício da Alfândega do Porto4050-029 PORTO
223 395 997223 395 948 [email protected]
Divisão de Operacional do Sul DOSCarlos Manuel Ferreira
Av. Duque de Ávila, n.º 71, 3.º 1000-139 LISBOA
213 595 410213 595 411 [email protected]
Direção de Serviços de Investigação Fraude de Ações Especiais (DSIFAE)Ana Maria Calado Correia Calhau
Av. Duque de Ávila, n.º 71, 2.º a 5.º1000-139 LISBOA
213 584 800213 584 804 [email protected]
Divisão de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DIFAE)Pedro Guilherme da Costa Moreira
Av. Duque de Ávila, n.º 71 - 2.º a 5.º1000-139 LISBOA
213 584 800213 584 804 [email protected]
Divisão de Estudos e Informações (DEI)Teresa Maria Marques Baião Neto
Av. Duque de Ávila, n.º 71, 2.º a 5.º1000-139 LISBOA
213 584 800213 584 804 [email protected]
Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT)Ana Isabel Costa Oliveira Mascarenhas
Av. Duque de Ávila, n.º 71, 6.º1000-139 LISBOA
213 595 552213 584 806 [email protected]
Divisão de Estudos e Coordenação (DEC)Pedro José Antunes Gomes de Faria
Av. Duque de Ávila, n.º 71, 6.º1000-139 LISBOA
213 595 552213 584 806 [email protected]
Divisão de Planeamento e Apoio Técnico (DPAT)Nuno Miguel Soares Oliveira
Av. Duque de Ávila, n.º 71, 6.º1000-139 LISBOA
213 595 552213 584 806 [email protected]
Área da Cobrança
Direção de Serviços de Cobrança (DSC)Francisco António Cid Ferreira
Av. João XXI, 76, 2.º 1049-065 LISBOA
217 610 000217 936 509 [email protected]
30 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
Serviços Centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Divisão de Cobrança Voluntária (DCV)Ana Maria Martins Morgado Silva Amaral
Av. João XXI, 76, 2.º 1049-065 LISBOA
217 610 000217 936 509 [email protected]
Divisão de Cobrança Executiva (DCE)João Carlos Costa Dias
Av. João XXI, 76, 2.º 1049-065 LISBOA
217 610 000217 610 755 [email protected]
Direção de Serviços de Contabilidade e Controlo (DSCC)Amélia Maria Rodrigues Oliveira
Av. João XXI, 76, 7.º 1049-065 LISBOA
217 610 000217 936 516 [email protected]
Divisão de Contabilidade (DC)Isabel Maria Neves dos Santos Carvalho
Av. João XXI, 76, 7.º 1049-065 LISBOA
217 610 000217 936 516 [email protected]
Divisão de Controlo Fundos (DCF)António José Coimbra Mateus
Av. João XXI, 76, 7.º 1049-065 LISBOA
217 610 000217 936 516 [email protected]
Direção de Serviços de Reembolsos (DSR)Maria de Lurdes Jesus Amâncio
Av. João XXI, 76, 5.º 1049-065 LISBOA
217 610 000217 938 133 [email protected]
Divisão de Reembolsos e Restituições (DRR)Maria Madalena Correia Santos Louro
Av. João XXI, 76, 5.º 1049-065 LISBOA
217 610 000217 938 133 [email protected]
Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC)Carlos Alberto da Silva Martins
Av. João XXI, 76, 6.º1049-065 LISBOA
217 610 000217 937 066 [email protected]
Divisão de Identificação de Contribuintes (DIC)Arlindo José Borges Rodrigues
Av. João XXI, 76, 6.º1049-065 LISBOA
217 610 000217 937 066 [email protected]
Divisão de Gestão de Atividade (DGA)Ana Maria Bessa Quintela de Sousa
Av. João XXI, 76, 6.º1049-065 LISBOA
217 610 000217 937 066 [email protected]
Área de Gestão Aduaneira
Direção de Serviços Licenciamento (DSL)Maria Luísa Ferreira Vilhena Nobre
Rua da Alfândega, n.º 5, R/C1149-006 LISBOA
218 813 842218 813 986 [email protected]
Divisão de Produtos Agrícolas (DPA)Elisabete Maria Coimbra Domingues Mendes
Rua da Alfândega, n.º 5, R/C1149-006 LISBOA
218 813 797218 813 986 [email protected]
Direção de Serviços Regulação Aduaneira (DSRA)Maria Paula Lourenço Neves Tavares Mota
Rua da Alfândega, n.º 5, R/C1149-006 LISBOA
218 813 889218 813 984 [email protected]
Divisão de Circulação de Mercadorias (DCM)Ana Bela Gomes Ferreira
Rua da Alfândega, n.º 5, R/C1149-006 LISBOA
218 813 901218 813 984 [email protected]
Divisão de Regimes Aduaneiros (DRA)Manuel Malheiro Reymão
Rua da Alfândega, n.º 5, R/C1149-006 LISBOA
218 813 897218 813 984 [email protected]
Direção de Serviços Técnicos, Análises e Laboratório (DSTAL)Maria Manuela Gaspar Nunes da Costa
Terreiro do Trigo, n.º 11149-060 LISBOA
218 814 395218 813 192 [email protected]
Direção de Serviços da Tributação Aduaneira (DSTA)Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho
Rua da Alfândega, n.º 5, R/C1149-006 LISBOA
218 813 765218 813 773 [email protected]
Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens (DDAVAO)José Alberto Gaspar Gomes
Rua da Alfândega, n.º 5, R/C1149-006 LISBOA
218 813 856218 813 747 [email protected]
Divisão da Dívida Nomenclatura e Gestão Pautal (DNGP)António David de Jesus Almeida
Rua da Alfândega, n.º 5, R/C1149-006 LISBOA
218 813 754218 813 773 [email protected]
Área de Gestão Tributária – IeC
Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV)Jorge Fernandes Pinheiro
R. da Alfândega, nº5, Piso Intermédio1149-006 LISBOA
218 813 713218 813 983 [email protected]
Divisão do Imposto s/ Produtos Petrolíferos e Energéticos (DIPPE)Luís Armando Marques Mendes Barata
R. da Alfândega, nº5, Piso Intermédio1149-006 LISBOA
218 813 722218 813 983 [email protected]
Divisão do Imposto s/ Tabacos (DIT)Maria de Lurdes Mesquita Vieira
R. da Alfândega, nº5, Piso Intermédio1149-006 LISBOA
218 813 735218 813 983 [email protected]
Divisão do Imposto s/ Álcool e Bebidas Alcoólicas (DIABA)Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
R. da Alfândega, nº5, Piso Intermédio1149-006 LISBOA
218 813 715218 813 983 [email protected]
Divisão do Imposto s/ Veículos (DIV)Maria Fernanda Henriques Alves
R. da Alfândega, nº5, Piso Intermédio1149-006 LISBOA
218 813 725218 813 983 [email protected]
Área de Gestão Tributária – Ir
Direção de Serviços do Imposto s/ Rendimento Pessoas Singulares (DSIRS)Maria Helena Jesus Vaz
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 6º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 531 [email protected]
Divisão de Conceção (DC)José Manuel Ferreira Vaz
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 6º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 531 [email protected]
Divisão de Liquidação (DL)Ana Maria Silva Santos
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 6º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 531 [email protected]
Divisão de Administração (DA)Ana Maria Nunes Gomes Lopes
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 6º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 531 [email protected]
31Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
Serviços Centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Direção de Serviços do Imposto s/ Rendimento Pessoas Coletivas (DSIRC)Maria Helena Pegado Martins
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 7º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 593 [email protected]
Divisão de Conceção (DC)Maria do Rosário Coelho Silva Moura
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 7º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 593 [email protected]
Divisão de Liquidação (DL)João José de Sousa Vidal
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 7º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 593 [email protected]
Divisão de Administração (DA)Maria Filomena Patricio Carreira
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 7º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 593 [email protected]
Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI)—
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 4º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 414 [email protected]
Divisão de Administração (DA)José Manuel Silva Sousa
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 4º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 414 [email protected]
Divisão de Reembolsos Internacionais (DRI)Renato Alexandre Pipa de Mesquita Cunha
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 4º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 414 [email protected]
Área de Gestão Tributária – IvA
Direção de Serviços do Imposto sobre Valor Acrescentado (DSIVA)Maria Emília Alves Pimenta
Av. João XXI, 76, 3.º – Ap. 8290 1049-065 LISBOA
217 610 000217 936 508 [email protected]
Divisão de Conceção do Imposto sobre Valor Acrescentado I (DCIVA I)Mª Eugénia C. D. Ferreira Alves Dias
Av. João XXI, 76, 3.º – Ap. 8290 1049-065 LISBOA
217 610 351217 936 508 [email protected]
Divisão de Conceção do Imposto sobre Valor Acrescentado II (DCIVA II)Carlos Manuel Pedras Dias
Av. João XXI, 76, 3.º – Ap. 8290 1049-065 LISBOA
217 610 313217 936 508 [email protected]
Divisão de Administração do Imposto sobre Valor Acrescentado (DAIVA)Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes Santos
Av. João XXI, 76, 3.º – Ap. 8290 1049-065 LISBOA
217 610 313217 936 508 [email protected]
Área de Gestão Tributária – Património
Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI)Maria da Graça Vasques Moreira Neto
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 2º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 303 [email protected]
Divisão de Administração (DA)Ricardo Jorge Ribeiro Torres
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 2º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 303 [email protected]
Divisão de Liquidação e Controlo (DLC) Maria Gabriela G. Tavares Pinto
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 2º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 303 [email protected]
Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT)
Maria Regina Campos Coimbra
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 3º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 361 [email protected]
Divisão de Administração, Liquidação e Controlo (DALC)Nuno Miguel Pedrosa Canto
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 3º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 361 [email protected]
Direção de Serviços de Avaliações (DSA)Nelso de Oliveira Pinto
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 3º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 360 [email protected]
Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE)—
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 3º1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 360 [email protected]
Área de Justiça Tributária e Aduaneira
Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT)José António da Costa Alves
Rua da Prata, 10, 4.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 946 [email protected]
Divisão de Gestão Processual e Justiça Contenciosa (DGPJC)Ana Paula Ferreira Campos
Rua da Prata, 10, 4.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 946 [email protected]
Direção Serviços de Gestão Créditos Tributários e Aduaneiros (DSGCT)Carlos Alexandre Eira Matos Borges
Rua dos Fanqueiros, nº 15, 5º1100-226 LISBOA
218 812 600218 812 834 [email protected]
Divisão de Gestão Processual e Justiça Contenciosa (DGPJC)Artur Manuel Marques Pires
Rua dos Fanqueiros, nº 15, 5º1100-226 LISBOA
218 812 600218 812 834 [email protected]
Divisão de Gestão de Sistemas (DGS)João Pedro Vieira Cordeiro
Rua dos Fanqueiros, nº 15, 5º1100-226 LISBOA
218 812 600218 812 834 [email protected]
Área de Planeamento, Organização e Comunicação
Direção de Serviços de Planeamento e Controlo de Gestão (DSPCG)Antónia Rosa Vieira Marques
Rua da Prata, 10, 5.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 950 [email protected]
Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão (DPCG)—
Rua da Prata, 10, 5.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 950 [email protected]
Divisão de Organização e Qualidade (DOQ) Helder Borges Lage
Rua da Prata, 10, 5.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 950 [email protected]
32 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
Serviços Centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte (DSCAC)Fernando Lopes Carvalho
Av. João XXI, nº 76, R/C 1049-065 LISBOA
217 610 000217 610 132 [email protected]
Divisão de Gestão do Centro Atendimento Telefónico (DGCAT)Manuel Pedro Nabais Antunes
Av. João XXI, nº 76, R/C 1049-065 LISBOA
217 610 000217 610 132 [email protected]
Área de recursos Financeiros e Patrimoniais
Direção de Serviços de Gestão Recursos Financeiros (DSGRF)Maria Judite Silveira Gamboa
Rua do Comércio, 49, 1º1149-017 LISBOA
218 812 991218 812 935 [email protected]
Divisão de Gestão de Abonos (DGA)Ana Paula Madeira Ganhão Nogueira
Rua do Comércio, 49, 1º1149-017 LISBOA
218 812 915218 812 935 [email protected]
Divisão de Gestão Financeira (DGF)Barbara Perestrelo Reis Teixeira Alves
Rua do Comércio, 49, 1º1149-017 LISBOA
218 812 864218 812 935 [email protected]
Divisão de Aprovisionamento, Logística e Património (DALP)Duarte Nuno Modesto Silva
Rua do Comércio, 49, 1º1149-017 LISBOA
218 812 600218 812 935 [email protected]
Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos (DSIE)João Eduardo Simões da Silva
Av. João XXI, n.º 76, 10º1049-065 LISBOA
217 610 000217 610 956 [email protected]
Divisão de Planeamento, Estudos e Projetos (DPEP)António de Barros Relvas Pires
Av. João XXI, n.º 76, 10º1049-065 LISBOA
217 610 000217 610 956 [email protected]
Divisão de Obras, Inspeção e Manutenção (DOIM)António Mendes Alves Ferrão
Av. João XXI, n.º 76, 10º1049-065 LISBOA
217 610 000217 610 956 [email protected]
Área de recursos Humanos e Formação
Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH)Ângela Marina Rodrigues Silva Santos
Rua da Prata, 10, 3.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 945 [email protected]
Divisão de Recrutamento e Mobilidade (DRM)Manuel Silvares Sequeira Pinheiro
Rua da Prata, 10, 3.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 945 [email protected]
Divisão de Regimes de Pessoal (DRP)Patricia Raquel Teixeira de Deus Martins
Rua da Prata, 10, 3.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 945 [email protected]
Divisão de Apoio à Gestão (DAG)Maria Rosário Rebelo Paradinha
Rua da Prata, 10, 3.º1149-027 LISBOA
218 812 600218 812 945 [email protected]
Direção de Serviços de Formação (DSF)Manuel Francisco Videira Delgado
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 9º 1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 790 [email protected]
Divisão de Conceção e Planeamento da Formação (DCPF)José Manuel Quintinho Aleixo
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 9º 1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 790 [email protected]
Divisão de Novas Tecnologias e Gestão do Conhecimento (DNTGC)Maria Teresa Gonçalves Abreu Romão Salis Gomes
Av. Eng. Duarte Pacheco, 28, 9º 1099-013 LISBOA
213 834 200213 834 790 [email protected]
Área de Sistemas de Informação
Área de Gestão de Contribuintes e Inspeção (AGCI)Paulo Rui dos Santos Oliveira
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 885213 834 974 [email protected]
Núcleo de Identificação e Gestão de Contribuintes (NIGC)Ana Rita Xerez Ribeiro de Melo
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 888213 834 974 [email protected]
Núcleo de Suporte à Atividade Inspetiva (NSAI)Maria do Céu Pimenta Ramalho Almaça
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 792213 834 974 [email protected]
Núcleo de Antifraude e Datawarehouse (NADW)Maria Matilde Ferreirinha Rodrigues Lopes
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 865213 834 974 [email protected]
Área de Gestão de Impostos (AGI)Graciosa Martins Delgado
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 713213 834 974 [email protected]
Núcleo de Gestão Declarativa (NGD)Mariana Martins Terras Marques
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 678213 834 974 [email protected]
Núcleo de Impostos sobre o Rendimento (NIR)Maria de Fátima Saraiva Rodrigues
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 685213 834 974 [email protected]
Núcleo de Impostos sobre o IVA e Património (NIP)Vanda Alice Dias Pereira
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 697213 834 974 [email protected]
Área de Sistemas Aduaneiros (ASA)Anabela Saraiva Santos
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 861213 834 974 [email protected]
Área de Justiça Tributária e Fluxos Financeiros (AJTFF)José Carlos Louro Martins
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 800213 834 974 [email protected]
Núcleo de Processos Executivos (NPE)Maria Manuela Duarte S. C. Xavier Candeias
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 806213 834 974 [email protected]
Núcleo de Infrações e Contencioso Fiscal (NICF)Clotilde Almeida Morgado Mata
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 804213 834 974 [email protected]
33Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
Serviços Centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Núcleo de Conta-Corrente e Controlo da Cobrança (NCC)—
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 681213 834 974 [email protected]
Núcleo de Gestão de Tesouraria e Contabilidade (NTC)José Miguel Igreja Melo Miranda
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 060213 834 974 [email protected]
Área de Administração de Plataformas (AAP)Fernanda Maria de Almeida Santos Cunha
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 730213 834 974 [email protected]
Núcleo de Administração do Sistema Central (NSC)Maria José Leal Grazina
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 847213 834 974 [email protected]
Núcleo de Administração de Sistemas Distribuídos (NSD)Carlos Jorge Costa Santos
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 851213 834 974 [email protected]
Área de Gestão de Operações e Comunicações (AGOC)João Manuel Gomes Miranda Raynaud
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 753213 820 505 [email protected]
Núcleo de Gestão de Operações e Serviços (NGOS)Luís Miguel Lopes Encarnação
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 194213 834 974 [email protected]
Núcleo de Produção (NP)Paulo Jorge Aprisco Esteves Brás
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 241213 834 974 [email protected]
Núcleo de Logística e Comunicações (NLC)Carlos Manuel Almeida Rodrigues
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 910213 834 974 [email protected]
Área de Segurança Informática (ASI)José Manuel Azevedo Morujão Oliveira
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 981213 834 974 [email protected]
Núcleo de Codificação Digital e Mobilidade (NCDM)Pedro Miguel Barata Pereira
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 901213 834 974 [email protected]
Núcleo de Arquitetura e Gestão de Canais (NAGC)Paulo Alexandre Pinho Oliveira Faria
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 901213 834 974 [email protected]
Núcleo de Gestão da Relação (NGR)Rui Pedro Canises Sousa
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
218 812 997218 812 950 [email protected]
Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes (UGRC)Elza Maria Guerreiro da Conceição da Silva Sequeira
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 159213 834 972 [email protected]
Núcleo de Missão para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte (NMIQ)Ana Paula Luz Oliveira
Av. Eng. Duarte Pacheco, 281099-013 LISBOA
213 834 200218 812 834 [email protected]
Serviços regionais da Autoridade Tributária e Aduaneira
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Direção de Finanças de Lisboa
Diretor de FinançasFernando Cristóvão Cardoso Lopes
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 460 [email protected]
Diretores de Finanças Adjuntos
Área da Gestão TributáriaEunice Rute Ferreira Rodrigues Brito
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 384 [email protected]
Área da Inspeção Tributária (Dep.A)Cristina Manuela Clemente Custodio Pereira
Alameda dos Oceanos, n.º551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 312 [email protected]
Área da Inspeção Tributária (Dep.B)Rui Miguel Candeias Canha
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 588 [email protected]
Área da Inspeção Tributária (Dep.C)José de Castro Marques
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 118 [email protected]
Área da Justiça Tributária (Dep. A)Joaquim Manuel Pombo Alves
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 490 [email protected]
Área da Justiça Tributária (Dep.B)Teresa Manuel Traquina A. Belo Cardoso
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 928 [email protected]
Área da LogísticaMaria José Alves Dantas Fonseca Lopes
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 466 [email protected]
Divisão de Acompanhamento de Devedores Estratégicos (DADE)Hélder Antonio Serra Leal
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 539 [email protected]
34 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
Serviços regionais da Autoridade Tributária e Aduaneira
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Divisão de Apoio Técnico e Serviços (DATS)Paulo Jorge Correia Pereira
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 507 [email protected]
Divisão de Gestão da Dívida Executiva (DGDE)Célia Margarida Salgueiro Ruivo
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 980 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I)Maria João Paiva Barreto Nunes Baptista
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 180 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II)Idalete de Jesus Rego Craveira Fernandes
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 123 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III)Maria Fernanda Cristóvão Alexandre Antunes
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 592 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária IV (DIT IV)Carlos Manuel Dias Moreira
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 678 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária V (DIT V)Rui Filipe Santos Martins Lopes
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 227 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária VI (DIT VI)—
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 643 [email protected]
Divisão de Justiça Administrativa (DJA)Maria do Rosário Petrucci Sousa de Carvalho
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 775 [email protected]
Divisão de Justiça Contenciosa (DJC)Isabel Maria Sousa Alves
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 910 [email protected]
Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Património e Outros Impostos (DLIPI)—
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 440 [email protected]
Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa (DLIRD)Cristina Sara da Silva G. Vieira Correia
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 338 [email protected]
Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC)Jorge Humberto Quitério Mendes
Alameda dos Oceanos, Nº 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 469 [email protected]
Divisão de Planeamento e Coordenação e Apoio Técnico da Inspeção Tributária (DPCATIT)Luis Filipe Marques da Costa Otero
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000217 926 364 [email protected]
Divisão de Processos Criminais Fiscais (DPCF)Luísa Maria de Freitas Teixeira
Alameda dos Oceanos, n.º 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 808 [email protected]
Direção de Finanças do Porto
Diretor de FinançasJosé Manuel da Oliveira e Castro
Rua de Santa Catarina, 10114049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
Diretores de Finanças Adjuntos
Área da Gestão Tributária e CobrançaDaciana Bela Gomes da Silva Leite
Av. da Boavista, 757/7674100-127 PORTO 226 055 200 [email protected]
Área da Inspeção TributáriaMaria Albertina Lopes Braga Bastos Silva
Rua de Santa Catarina, 10114049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
Área do Planeamento Coordenação Apoio e Crimes FiscaisNuno Monteiro Miranda
Rua de Santa Catarina, 10114049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
Área da Justiça TributáriaMaria Inês Barrigas do Nascimento
Av. da Boavista, 757/7674100-127 PORTO 226 055 200 [email protected]
Divisão de Apoio e Planeamento da Inspeção Tributária (DAPIT)Patricia Joana Gonçalves Rodrigues
Rua de Santa Catarina, 10114049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
Divisão de Apoio Técnico-Informático (DATI)Luís Carlos Simões Castanheira
Rua de Santa Catarina, 10114049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
Divisão de Cobrança (DC)Afonso Manuel Vaz de Oliveira
Av. da Boavista, 757/7674100-127 PORTO 226 055 200 [email protected]
Divisão de Gestão da Dívida Executiva (DGDE)José Moreira Ferreira Souto
Av. da Boavista, 757/7674100-127 PORTO 226 055 200 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I)Ricardo Jorge da Silva Madureira Pereira
Rua de Santa Catarina, 10114049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II)Manuel José Novoas Pinho Gonçalves
Rua de Santa Catarina, 10114049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III)Manuel Fernando Patrício Rocha
Rua de Santa Catarina, 10114049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária IV (DIT IV)Maria do Amparo Sousa Martins
Rua de Santa Catarina, 10114049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária V (DIT V)António Rui Azevedo Gonçalves
Rua de Santa Catarina, 10114049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
35Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
Serviços regionais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa (DJAC)Cândida Maria Barbosa Pereira
Av. da Boavista, 757/7674100-127 PORTO 226 055 200 [email protected]
Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Património e Outros Impostos (DLIPI)Luís Mário Medeiros e Silva
Av. da Boavista, 757/7674100-127 PORTO 226 055 200 [email protected]
Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa (DLIRD)Vítor Manuel Ramos Vieira da Silva
Av. da Boavista, 757/7674100-127 PORTO 226 055 200 [email protected]
Divisão de Planeamento, Coordenação e Serviços (DPCS)Adelina Maria Nunes Campos
Rua de Santa Catarina, 1011 4049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
Divisão de Processos Criminais Fiscais (DPCF)Maria Suzete Gonçalves Paulos Mesquita
Rua de Santa Catarina, 1011 4049-050 PORTO 223 398 000 [email protected]
Divisão de Representação da Fazenda Pública (DRFP)Maria Luísa Moreira Alves Cunha
Av. da Boavista, 757/7674100-127 PORTO 226 055 200 [email protected]
Direção de Finanças de Angra do Heroísmo
Diretor de FinançasAlberto Manuel Crisóstomo Medeiros Gonçalves
Rua de Jesus, 177, 1.º9700-103 ANGRA DO HEROÍSMO
295 403 140295 403 177 [email protected]
Divisão de Tributação e de Justiça Tributária (DTJT)Isaura da Encarnação S. Evangelho
Rua de Jesus, 177, 1.º9700-103 ANGRA DO HEROÍSMO
295 403 140295 403 177 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária (DIT)—
Rua de Jesus, 177, 1.º9700-103 ANGRA DO HEROÍSMO
295 403 140295 403 177 [email protected]
Direção de Finanças de Aveiro
Diretor de FinançasTelmo Joaquim Rocha Tavares
Av. Dr. Lourenço Peixinho, 1643804-501 AVEIRO
234 405 000234 405 003 [email protected]
Diretor de Finanças AdjuntoGina Maria Martins Gomes
Av. Dr. Lourenço Peixinho, 1643804-501 AVEIRO
234 405 000234 405 003 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I)Ângelo Manuel LoureiroManero de Lemos
Av. Dr. Lourenço PeixinhoEdifício Banco de Portugal, n.º 303800-159 AVEIRO
234 404 000234 404 092 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II)António Manuel Pereira Cruzeiro
Av. Dr. Lourenço PeixinhoEdifício Banco de Portugal, n.º 303800-159 AVEIRO
234 404 000234 404 092 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III)Patrick Batista Gomes
Av. Dr. Lourenço PeixinhoEdifício Banco de Portugal, n.º 303800-159 AVEIRO
234 404 000234 404 092 [email protected]
Divisão de Justiça Tributária (DJT)Jorge Manuel Martins da Silva
Av. Dr. Lourenço Peixinho, 1643804-501 AVEIRO
234 405 000234 405 004 [email protected]
Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC)Margarida Sucena de Oliveira
Av. Dr. Lourenço Peixinho, 1643804-501 AVEIRO
234 405 000234 405 005 [email protected]
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC)Ana Maria Reis Fontela
Av. Dr. Lourenço Peixinho, 1643804-501 AVEIRO
234 405 000234 405 001 [email protected]
Direção de Finanças de Beja
Diretor de FinançasFrancisco Henrique Teixeira Naia
Rua Nuno Alvares PereiraEdf. Governo Civil – Apartado 4787801-851 BEJA
284 314 800284 314 827 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária (DIT)José António Marranito Serra
Rua Nuno Alvares PereiraEdf. Governo Civil – Apartado 4787801-851 BEJA
284 314 800284 314 827 [email protected]
Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT)Sérgio Augusto Gonçalves Mestre
Rua Nuno Alvares PereiraEdf. Governo Civil – Apartado 4787801-851 BEJA
284 314 800284 314 827 [email protected]
Direção de Finanças de Braga
Diretor de FinançasJúlia Maria Moutinho Sousa Neto
Rua Dr. Costa Júnior, 31, 4.º 4719-001 BRAGA
253 204 931253 204 087 [email protected]
Diretor de Finanças AdjuntoManuel Fernandes Amorim
Rua Dr. Costa Júnior, 31, 1.º 4719-001 BRAGA
253 204 541253 204 087 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I)—
Rua Dr. Costa Júnior, 31, 3º4719-001 BRAGA
253 204 902253 204 086 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II)—
Rua Dr. Costa Júnior, 31, 2º4719-001 BRAGA
253 204 572253 204 086 [email protected]
36 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
Serviços regionais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III)Hernâni de Almeida Tavares
Rua Dr. Costa Júnior, 31, 3.º 4719-001 BRAGA
253 204 956253 204 086 [email protected]
Divisão de Justiça Tributária (DJT)Eugénio Gomes Teixeira Vilaça
Rua Dr. Costa Júnior, 31, 1.º 4719-001 BRAGA
253 204 543253 204 084 [email protected]
Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC)Paulo Manuel Gomes Marques
Rua Dr. Costa Júnior, 31, 4.º 4719-001 BRAGA
253 204 934253 204 993 [email protected]
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC)Vicente Ferreira Ribeiro
Rua Dr. Costa Júnior, 31, R/C 4719-001 BRAGA
253 204 531253 204 081 [email protected]
Direção de Finanças de Bragança
Diretor de FinançasCarlos Alberto Morais
Rua Padre Vieira, Lote 4, R/C5300-224 BRAGANÇA
273 300 040273 300 090 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária (DIT)António Francisco Verdelho
Rua Padre Vieira, Lote 4, R/C5300-224 BRAGANÇA
273 300 040273 300 090 [email protected]
Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT)Eduardo Augusto de Igreja Firmino
Rua Padre Vieira, Lote 4, R/C5300-224 BRAGANÇA
273 300 040273 300 090 [email protected]
Direção de Finanças de Castelo Branco
Diretor de FinançasPaulo Jorge Tiago Seguro Sanches
Rua da Mina6000-117 CASTELO BRANCO
272 330 700272 330 770 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária (DIT)Carlos Luís Afonso Pires
Rua da Mina6000-117 CASTELO BRANCO
272 330 700272 330 770 [email protected]
Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT)Maria Teresinha Gonçalves C. Martins
Rua da Mina6000-117 CASTELO BRANCO
272 330 700272 330 770 [email protected]
Direção de Finanças de Coimbra
Diretor de FinançasJaime Mariquinhas Devesa
Av. Fernão de Magalhães, 4243000-173 COIMBRA
239 860 700239 860 779 [email protected]
Diretor de Finanças AdjuntoRosa Maria Duarte Pinto Zenóglio Lopes
Av. Fernão de Magalhães, 4243000-173 COIMBRA
239 860 700239 860 779 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I)João Vitorino Paulino Lopes
Av. Fernão de Magalhães, 424 3000-173 COIMBRA
239 860 700239 860 779 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II)Jorge Manuel Santos Ferreira
Av. Fernão de Magalhães, 424 3000-173 COIMBRA
239 860 700239 860 779 [email protected]
Divisão de Justiça Tributária (DJT)António Luís Fernandes Domingos Martins
Av. Fernão de Magalhães, 424 3000-173 COIMBRA
239 860 700239 860 779 [email protected]
Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC)Maria Fernanda Sousa Dias
Av. Fernão de Magalhães, 424 3000-173 COIMBRA
239 860 700239 860 779 [email protected]
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC)Rosa Maria Antunes Alves
Av. Fernão de Magalhães, 424 3000-173 COIMBRA
239 860 700239 860 779 [email protected]
Direção de Finanças de Évora
Diretor de FinançasHilário Estevão Cochicho Modas
Travessa da Caraça, 18 7004-502 ÉVORA
266 750 831266 750 898 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária (DIT)Maria da Conceição Santos Bemaventurança Beja
Travessa da Caraça, 18 7004-502 ÉVORA
266 750 831266 750 898 [email protected]
Divisão de Justiça Tributária (DTJ)Rui Carlos Esteves Rodrigues
Travessa da Caraça, 18 7004-502 ÉVORA
266 750 831266 750 898 [email protected]
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC)Maria do Amparo Gonçalves Morais Plancha
Travessa da Caraça, 18 7004-502 ÉVORA
266 750 831266 750 898 [email protected]
Direção de Finanças de Faro
Diretor de FinançasFrancisco Carlos da Silva Lima Dias
Rua Com. Francisco Manuel, 3-A8000-250 FARO
289 880 400289 880 490 [email protected]
Diretor de Finanças AdjuntoIsabel Maria Viegas Guerreiro
Rua Com. Francisco Manuel, 3-A8000-250 FARO
289 880 432289 880 490 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I)Rui Paulo da Silva Lima Dias
Rua Com. Francisco Manuel, 3-A8000-250 FARO
289 880 441289 880 490 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II)Pedro Viçoso Ferreira
Rua Com. Francisco Manuel, 3-A8000-250 FARO
289 880 451289 880 490 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III)Maria Cavaco Francisco Viegas
Rua Com. Francisco Manuel, 3-A8000-250 FARO
289 880 461289 880 490 [email protected]
37Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
Serviços regionais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Divisão de Justiça Tributária (DJT)Maria Salomé Cadete Mendonça
Rua Com. Francisco Manuel, 3-A8000-250 FARO
289 880 471289 880 490 [email protected]
Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC)José Salvador Estevens Santos
Rua Com. Francisco Manuel, 3-A8000-250 FARO
289 880 411289 880 490 [email protected]
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC)Ana Maria Cavaco Martins Silvestre
Rua Com. Francisco Manuel, 3-A8000-250 FARO
289 880 421289 880 490 [email protected]
Direção de Finanças da Guarda
Diretor de FinançasMaria Helena Martins Pernadas
Praça Dr. Francisco Salgado Zenha 6301-851 GUARDA
271 220 597271 220 509 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária (DIT)—
Praça Dr. Francisco Salgado Zenha 6301-851 GUARDA
271 220 502271 220 509 [email protected]
Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT)Maria de Lurdes Batista Pereira Paula
Praça Dr. Francisco Salgado Zenha 6301-851 GUARDA
271 220 540271 220 509 [email protected]
Direção de Finanças da Horta
Diretor de FinançasAlberto Manuel Crisóstomo Medeiros Gonçalves
Largo Duque de Ávila e Bolama9901-854 HORTA
292 202 340292 202 358 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária (DIT)Cláudia Cristina Oliveira Pinheiro
Largo Duque de Ávila e Bolama9901-854 HORTA
292 202 340292 202 358 [email protected]
Divisão de Tributação e de Justiça Tributária (DTJT)—
Largo Duque de Ávila e Bolama9901-854 HORTA
292 202 340292 202 358 [email protected]
Direção de Finanças de Leiria
Diretor de FinançasJoão José Ferragolo da Veiga
Av. Combatentes G. Guerra, 50-52 2400-122 LEIRIA
244 859 310244 859 312 [email protected]
Diretor de Finanças AdjuntoJosé Manuel Lourenço Gante
Av. Combatentes G. Guerra, 50-52 2400-122 LEIRIA
244 859 311244 859 312 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I)António Manuel Jesus Ferreira Santos
Av. Combatentes G. Guerra, 50-52 2400-122 LEIRIA
244 859 300244 859 390 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II)Maria de Lurdes Gomes Alves Castanheira
Av. Combatentes G. Guerra, 50-52 2400-122 LEIRIA
244 859 300244 859 390 [email protected]
Divisão de Justiça Tributária (DJT)Jorge Manuel Simões Mendes
Av. Combatentes G. Guerra, 50-52 2400-122 LEIRIA
244 859 300244 859 390 [email protected]
Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC)Esmeralda Pereira Goulart Pedrosa
Av. Combatentes G. Guerra, 50-52 2400-122 LEIRIA
244 859 300244 859 390 [email protected]
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC)Maria de Fátima Pereira da Costa
Av. Combatentes G. Guerra, 50-52 2400-122 LEIRIA
244 859 300244 859 390 [email protected]
Direção de Finanças de Ponta Delgada
Diretor de FinançasAlberto Manuel Crisóstomo Medeiros Gonçalves
Avenida Infante D. Henrique, 389504-515 PONTA DELGADA
296 308 700296 308 790 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária (DIT)Maria Helena Teresa Lemos Cardoso
Avenida Infante D. Henrique, 389504-515 PONTA DELGADA
296 308 700296 308 766 [email protected]
Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT)João Oliveira Carreiro
Avenida Infante D. Henrique, 389504-515 PONTA DELGADA
296 308 700296 308 790 [email protected]
Direção de Finanças de Portalegre
Diretor de FinançasJoaquim Jorge Tomaz dos Santos Lima
Largo de S. Tiago, 2 – Apartado 997301-956 PORTALEGRE
245 302 431245 302 460 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária (DIT)Rui Miguel Estorninho Simão
Largo de S. Tiago, 2 – Apartado 997301-956 PORTALEGRE
245 203 533245 302 460 [email protected]
Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT)António Pedro Severino da Rosa
Largo de S. Tiago, 2 – Apartado 997301-956 PORTALEGRE
245 302 433245 302 462 [email protected]
Direção de Finanças de Santarém
Diretor de FinançasJosé Maria Isac Carvalho
Rotunda Círculo Cultural Scalabitano2000-135 SANTARÉM
243 303 600243 303 605 [email protected]
Diretor de Finanças AdjuntoAlexandre António de Oliveira Reis
Rotunda Círculo Cultural Scalabitano2000-135 SANTARÉM
243 303 600243 303 605 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I)Jaime Artur Martins Limas
Rotunda Círculo Cultural Scalabitano2000-135 SANTARÉM
243 303 600243 303 605 [email protected]
38 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
Serviços regionais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II)Maria Cristina Silva Carmo
Rotunda Círculo Cultural Scalabitano2000-135 SANTARÉM
243 303 600243 303 605 [email protected]
Divisão de Justiça Tributária (DJT)Maria Helena Marques Rosa
Rotunda Círculo Cultural Scalabitano2000-135 SANTARÉM
243 303 600243 303 605 [email protected]
Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC) Artur José Isidro Passos Pereira
Rotunda Círculo Cultural Scalabitano2000-135 SANTARÉM
243 303 600243 303 605 [email protected]
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC)Maria Madalena P. Bastos
Rotunda Círculo Cultural Scalabitano2000-135 SANTARÉM
243 303 600243 303 605 [email protected]
Direção de Finanças de Setúbal
Diretor de FinançasMaria do Carmo N. Farinha Oliveira Morgado
Av. Luísa Todi, 375 2900-464 SETÚBAL
265 537 400265 537 497 [email protected]
Diretor de Finanças AdjuntoFernando Augusto da Fonseca Parsotam
Av. Luísa Todi, 375 2900-464 SETÚBAL
265 537 495265 537 497 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I)Francisca Maria Leal Guiomar Palmeira
Av. Luísa Todi, 375 2900-464 SETÚBAL
265 537 404265 537 497 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II)Maria da Glória Fernandes Nunes Rogado
Av. Luísa Todi, 375 2900-464 SETÚBAL
265 537 403265 537 497 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III)Emílio Manuel Marques Rocha
Av. Luísa Todi, 375 2900-464 SETÚBAL
265 537 489265 537 497 [email protected]
Divisão de Justiça Tributária (DJT)José Alberto Linhas Roxas Pestana
Av. Luísa Todi, 375 2900-464 SETÚBAL
265 537 400265 537 497 [email protected]
Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC)Cristina Maria E. Conceição Cruz Coelho
Av. Luísa Todi, 375 2900-464 SETÚBAL
265 537 400265 537 497 [email protected]
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC)Carlos Manuel Colaço Brandão
Av. Luísa Todi, 375 2900-464 SETÚBAL
265 537 400265 537 497 [email protected]
Direção de Finanças de viana do Castelo
Diretor de FinançasJoaquim Gonçalves Silva
Rua Sá de Miranda, n.º 37 4900-529 VIANA DO CASTELO
258 810 200258 810 201 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária (DIT)Maria do Carmo Gomes Vila Chã
Rua Sá de Miranda, n.º 37 4900-529 VIANA DO CASTELO
258 810 200258 810 223 [email protected]
Divisão de Justiça Tributária (DJT)Luís Filipe da Costa Ferreira Esteves
Avenida Afonso III, n.º 684900-477 VIANA DO CASTELO
258 810 200258 808 129 [email protected]
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC)Joaquim Manuel da Costa Guerreiro
Rua Sá de Miranda, n.º 37 4900-529 VIANA DO CASTELO
258 810 200258 806 335 [email protected]
Direção de Finanças de vila real
Diretor de FinançasNuno Duarte Coelho Chaves
Rua Voz de Trás-os-Montes 12/22 5000-536 VILA REAL
259 320 800259 320 890 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária (DIT)Rui Manuel Costa Pereira
Rua Voz de Trás-os-Montes 12/22 5000-536 VILA REAL
259 320 800259 320 890 [email protected]
Divisão de Justiça Tributária (DJT)Manuel Reis Pires Martins
Rua Voz de Trás-os-Montes 12/22 5000-536 VILA REAL
259 320 800259 320 890 [email protected]
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC)—
Rua Voz de Trás-os-Montes 12/22 5000-536 VILA REAL
259 320 800259 320 890 [email protected]
Direção de Finanças de viseu
Diretor de FinançasAntónio dos Santos Barroso Inês
Avenida Alberto Sampaio, n.º 313514-512 VISEU
232 467 800232 421 526 [email protected]
Diretor de Finanças AdjuntoMaria Augusta Andrade Lopes
Avenida Alberto Sampaio, n.º 313514-512 VISEU
232 467 800232 421 526 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I)António da Conceição Santos Ferreira
Avenida Alberto Sampaio, n.º 313514-512 VISEU
232 467 800232 467 801 [email protected]
Divisão de Inspeção Tributária II (DIT I)Maria Francisca Magalhães Costa e Silva
Avenida Alberto Sampaio, n.º 313514-512 VISEU
232 467 800232 467 801 [email protected]
Divisão de Justiça Tributária (DJT)José Agostinho Nascimento Aguiar
Avenida Alberto Sampaio, n.º 313514-512 VISEU
232 467 800232 467 801 [email protected]
Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC)Maria Eugénia de Sousa Moreira e Sá
Avenida Alberto Sampaio, n.º 313514-512 VISEU
232 467 800232 467 801 [email protected]
39Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
Serviços regionais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC)Paula Maria Lopes Cruz Caiado
Avenida Alberto Sampaio, n.º 313514-512 VISEU
232 467 800232 467 801 [email protected]
Alfândegas
Alfândega do Aeroporto de LisboaMiquelina Graça Cordeiro Bebiano
Aeroporto de LisboaTerminal de Carga, Edifício 1341750-364 LISBOA
210 030 080210 037 777 [email protected]
Alfândega do Aeroporto do PortoManuel Ribeiro
Aeroporto Francisco Sá Carneiro Complexo de Carga4470-827 MAIA
229 438 060229 439 297 [email protected]
Alfândega de AlvercaLuís Manuel Narciso Correia
Estrada Nacional 10, km 127,22615-143 ALVERCA
219 587 210219 587 235 [email protected]
Alfândega de AveiroFernando António da Silva Campos Pereira
Lugar dos Moinhos – Est. 109/7Terminal TIR – Edifício Administrativo3810-520 AVEIRO
234 377 000234 377 026 [email protected]
Alfândega de BragaJoaquim Manuel Coutinho Alves Ferreira
Parque Industrial de Celeirós – 2ª FaseAv. Eng. José Rolo, Lote T24705-414 CELEIRÓS BRAGA
253 305 500253 305 548 [email protected]
Alfândega de FaroAntónio João Nunes Patinhas Gião
Av. Da República, n.º 8-B8000-079 FARO
289 887 720289 887 748 [email protected]
Alfândega do FreixieiroJosé Daniel Carvalho Sousa Pinto
Estrada Nacional, n.º 107 – TERTIR4455-496 PERAFITA
229 983 210229 997 756 [email protected]
Alfândega do FunchalJoão Paulo Ornelas Matias
Av. do Mar e Comunidades Madeirenses, n.º269000-054 Funchal
291 211 550291 211 595 [email protected]
Alfândega do Jardim do TabacoJoão Pedro Henriques Santos Mota
Av. Infante D. Henrique, n.º 341100-280 LISBOA
218 814 121218 814 104 [email protected]
Alfândega de LeixõesCarlos Alberto Braga Cruz Silva
Av. Liberdade4450-718 LEÇA DA PALMEIRA
229 984 040229 984 107 [email protected]
Alfândega Marítima de LisboaAna Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão
Av. Brasília1399-050 LISBOA
211 109 300211 109 390 [email protected]
Alfândega de PenicheJoão Manuel Jesus Gomes
Rua da Alfândega2520-621 PENICHE
262 790 060262 790 079 [email protected]
Alfândega de Ponta DelgadaJoão Manuel Gomes Ferreira
Praça Vasco da Gama9500-350 PONTA DELGADA
296 307 440296 307 468 [email protected]
Alfândega de SetúbalGil Feyaerts Pinto
Av. Jaime Rebelo2904-536 SETÚBAL
265 001 150265 234 156 [email protected]
Alfândega de Viana do CasteloOlímpia Fernanda Malheiro Noya Portela
Largo João Tomás da Costa4900-509 VIANA DO CASTELO
258 800 040258 800 050 [email protected]
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Direção de Finanças de Angra do Heroísmo
Serviço de Finanças de Angra HeroísmoAbel Afonso Dutra Ávila
Rua Sé, Edifício Banco de Portugal 9700-191 ANGRA HEROÍSMO
295 401 960295 401 998 [email protected]
Serviço de Finanças de Calheta (S. Jorge)Manuel Pereira Santos
Rua Manuel Azevedo Cunha 9850-045 CALHETA - S. JORGE
295 460 020295 460 029 [email protected]
Serviço de Finanças de Praia da VitóriaFrancisco Valentim Toste Fagundes
Av. Paço do Milhafre, 21-A 9760-568 PRAIA DA VITÓRIA
295 545 650295 545 659 [email protected]
Serviço de Finanças de Santa Cruz GraciosaJoão Luís Cunha Teixeira
Rua Dr. Manuel Correia Lobão, 47 9880-380 SANTA CRUZ GRACIOSA
295 730 010295 730 019 [email protected]
Serviço de Finanças de Velas (S. Jorge)Manuel Pereira Santos
Rua de S. João 9800-539 VELAS – S. JORGE
295 412 370295 412 735 [email protected]
Direção de Finanças de Aveiro
Serviço de Finanças de ÁguedaIsabel Fátima Neves Silva Gouveia
Rua Dr. José Maria R. Almeida, 62 3754-502 ÁGUEDA
234 690 280234 690 298 [email protected]
Serviço de Finanças de Albergaria-a-VelhaJosé Luís Marques Mendes
Rua Prof. Egas Moniz 3850-043 ALBERGARIA-A-VELHA
234 521 510234 524 997 [email protected]
40 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de AnadiaJosé André Santos Oliveira
Praceta Manuel Ribeiro 3780-217 ANADIA
231 519 100231 519 119 [email protected]
Serviço de Finanças de AroucaAntónio Teixeira Melo
Av. das Escolas, 3-B 4540-103 AROUCA
256 944 205256 941 686 [email protected]
Serviço de Finanças de Aveiro 1Carlos Júlio Lourenço Paciência
Rua Cristovão Pinho Queimado, Lugar de Forca – Vouga 3800-012 AVEIRO
234 404 110234 404 137 [email protected]
Serviço de Finanças de Aveiro 2Fernando Manuel Martins Paulo
Rua Dr. Artur Alves Moreira, Bloco E, R/C Esgueira 3800-091 AVEIRO
234 302 550234 302 568 [email protected]
Serviço de Finanças de Castelo de PaivaAntónio Teixeira Melo
Praça Independência – Sobrado4550-103 CASTELO DE PAIVA
255 699 381255 688 224 [email protected]
Serviço de Finanças de EspinhoJosé Maria S. Peixoto Novo
Rua 26, 6054500-282 ESPINHO
227 332 070227 332 088 [email protected]
Serviço de Finanças de EstarrejaMaria Flora Bastos Rocha
Rua Luís de Camões, 41 R/C3860-381 ESTARREJA
234 811 430234 811 449 [email protected]
Serviço de Finanças de Feira 1Manuel Augusto Gomes Santos
Rua de S. Nicolau, 40, R/C4520-248 SANTA MARIA DA FEIRA
256 371 940256 371 968 [email protected]
Serviço de Finanças de Feira 2Maria Olívia Martins Silva
Rua do Infantário, 3004535-068 LOUROSA
227 470 670227 472 249 [email protected]
Serviço de Finanças de Feira 3Margarida Maria S. Santos Silva
Rua do Comércio, 1070, R/C4505-473 LOBÃO
256 910 910256 910 928 [email protected]
Serviço de Finanças de Feira 4Armando Ângelo Rodrigues Lopes
Avenida do Corgo, 2854535-266 PAÇOS DE BRANDÃO
227 474 020227 474 038 [email protected]
Serviço de Finanças de ÍlhavoAntónio Mário Soares Costa
Av. 25 de Abril, Edif. Iliabum, 1.º3830-044 ÍLHAVO
234 329 930234 329 958 [email protected]
Serviço de Finanças de MealhadaMaria da Apresentação Calisto da Silva Cravo
Av. 25 de Abril, 353054-002 MEALHADA
231 209 020231 209 029 [email protected]
Serviço de Finanças de MurtosaEmília Rosa Moreira Silva Marques
Largo Dr. José Tavares, Bloco 6, R/C3870-228 MURTOSA
234 865 103234 866 965 [email protected]
Serviço de Finanças de Oliveira BairroJosé António Neves Gaspar
Rua do Foral, n.º 20, R/C3770-859 OLIVEIRA BAIRRO
234 740 480234 740 498 [email protected]
Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis António Augusto Sousa Lamego
Rua 12 de Dezembro, Edifício Rainha, 138, 1.º3720-210 OLIVEIRA DE AZEMEIS
256 665 230256 665 279 [email protected]
Serviço de Finanças de Oliveira de OvarJúlio Manuel Tavares Soares
Rua Conselheiro Arala Chaves, 43880-038 OVAR
256 581 030256 581 058 [email protected]
Serviço de Finanças de São João da MadeiraJoaquim Óscar Alves Oliveira
Av. da Liberdade, Fórum Municipal, R/C Poente 3700-163 SÃO JOÃO MADEIRA
256 001 850256 001 879 [email protected]
Serviço de Finanças de Sever VougaArminda Maria Carvalho Silva
Rua do Jardim, s/n.º3744-003 SEVER VOUGA
234 590 820234 590 838 [email protected]
Serviço de Finanças de VagosJorge José Jesus Pereira
Rua Dr. Mendes Correia (Pai), 2703840-443 VAGOS
234 790 030234 790 048 [email protected]
Serviço de Finanças de Vale de CambraJosé António Costa Moreira Rocha
Rua Santo António-Ed Bela Vista, 2483730-249 VALE DE CAMBRA
256 423 626256 472 923 [email protected]
Direção de Finanças de Beja
Serviço de Finanças de AljustrelMaria Fátima Sousa Bastos Barahona Fernandes
Av. 1º de maio7600-010 ALJUSTREL
284 600 500284 600 509 [email protected]
Serviço de Finanças de AlmodôvarCelina Fernanda Dias Palma
Rua do Cinema7700-057 ALMODOVAR
286 662 124286 662 271 [email protected]
Serviço de Finanças de AlvitoPedro Manuel Latas Marques
Largo da Igreja, n.º 47920-022 ALVITO
284 485 160284 485 198 [email protected]
Serviço de Finanças de BarrancosJoão Francisco Mendes Pica
Praça da Liberdade, 17230-025 BARRANCOS
285 958 259285 958 219 [email protected]
Serviço de Finanças de BejaManuel José Borracha Pólvora
Praça da República7801-851 BEJA
284 312 360284 312 377 [email protected]
Serviço de Finanças de Castro VerdeMaria Fátima Fialho Silva
Praça do Município, 67780-217 CASTRO VERDE
286 322 105286 327 255 [email protected]
Serviço de Finanças de CubaAna Maria P. Pires Bicho
Rua João Vaz7940-159 CUBA
284 415 111284 415 111 [email protected]
Serviço de Finanças de Ferreira AlentejoJoão Miguel Galamba Nobre
Praça Comendador Infante Passanha, 167900-676 FERREIRA ALENTEJO
284 738 840284 738 849 [email protected]
Serviço de Finanças de MértolaJosé Manuel Lança Amador
Rua Cândido dos Reis, Palácio da Justiça 7750-337 MÉRTOLA
286 612 422286 612 169 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
41Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de MouraFernando Manuel Fernandes Durão
Rua da Carreira, 207860-021 MOURA
285 251 742285 251 573 [email protected]
Serviço de Finanças de OdemiraAntónio Manuel Conceição Magro
Rua Sousa Prado, 9-B, 1º7630-176 ODEMIRA
283 322 251283 327 150 [email protected]
Serviço de Finanças de OuriqueRosa Margarida Guerreiro Mestre Marques Simões
Rua do Forno, n.º10 7670-278 OURIQUE
286 512 164286 512 635 [email protected]
Serviço de Finanças de SerpaJosé Dias Gonçalves Serra
Rua José Maria Graça Afreixo, s/n.º 7830-358 SERPA
284 544 718284 544 703 [email protected]
Serviço de Finanças de VidigueiraJosé Maria Pereira Aniceto
Largo José Afonso 7960-224 VIDIGUEIRA
284 436 104284 436 130 [email protected]
Direção de Finanças de Braga
Serviço de Finanças de AmaresJorge Manuel Mascarenhas Magro
Praça do Município 4720-057 AMARES
253 992 103253 991 678 [email protected]
Serviço de Finanças de BarcelosFernando Fernandes Silva
Av. D. Nuno Álvares Pereira, Edifício Cide Nova 4750-324 BARCELOS
253 801 200/201/202253 801 238 [email protected]
Serviço de Finanças de Braga 1Ivo Manuel Soares Brusaca
Rua do Raio, 213, R/C 4710-923 BRAGA
253 609 650/679253 609 678 [email protected]
Serviço de Finanças de Braga 2António Manuel Lopes Teixeira
Rua Moura Coutinho, 63, R/C 4704-512 BRAGA
253 303 231253 303 238 [email protected]
Serviço de Finanças de Cabeceiras de BastoManuel António Luís Batoca
AL Dr. Mário Soares, n.º 1, Palácio da Justiça – Refojos4860-149 CABECEIRAS DE BASTO
253 662 126253 664 605 [email protected]
Serviço de Finanças de Celorico de BastoAna Adélia Sousa Silva
Travessa dos Bombeiros, n.º 214890-238 CELORICO DE BASTO
255 321 379255 323 982 [email protected]
Serviço de Finanças de EsposendeJorge Manuel C. Azevedo Gomes
Praça Henrique Medina, n.º 7 4740-559 ESPOSENDE
253 969 780/782/783253 969 798 [email protected]
Serviço de Finanças de FafeAntonio Joaquim Leitão Ferreira
Av. de outubro, 45, 1º 4820-115 FAFE
253 700 700253 700 718 [email protected]
Serviço de Finanças de Guimarães 1Manuel Augusto Silva Correia
Av. Conde de Margaride, 822, 1º 4810-517 GUIMARÃES
253 540 360253 540 398 [email protected]
Serviço de Finanças de Guimarães 2Luís Mário Cunha Pereira
Av. D. João IV – São Sebastião4814-501 GUIMARÃES
253 516 088 253 511 666 [email protected]
Serviço de Finanças de Póvoa de LanhosoVítor Joaquim C. Mangerona
Av. dos Bombeiros Voluntários, 98, 1º Esq. 4830-514 PÓVOA DE LANHOSO
253 631 204253 634 322 [email protected]
Serviço de Finanças de Terras de BouroLuís Filipe Silva Teixeira
Av. Dr. Paulo Marcelino 4840-100 TERRAS DE BOURO
253 351 117253 352 743 [email protected]
Serviço de Finanças de Vieira do MinhoLuís Manuel Caldeira Castro
Avenida João da Torre, 2374850-523 VIEIRA DO MINHO
253 649 320253 649 329 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 1Luís Gonzaga Gonçalves Rodrigues
Rua Ernesto Carvalho, Edifício Milão, Bloco 2, R/C 4760-143 VILA N. FAMALICÃO
252 302 670252 302 699 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2Carlos Miguel R. Laranja Mesquita
Rua António Santos Oliveira, 119 4760-297 CALENDÁRIO – V.N.F.
252 301 390252 301 428 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila VerdePaulo Abel Sousa Cunha
Rua Misericórdia, 126 4730-745 VILA VERDE
253 310 720/721/722253 310 738 [email protected]
Serviço de Finanças de VizelaAntónio Paulo Neves Teixeira
Largo das Polés, n.º 318 – S. Miguel4815-659 VIZELA
253 589 110253 589 129 [email protected]
Direção de Finanças de Bragança
Serviço de Finanças de Alfândega FéAntónio João Cristino Simões
R. da Escola Preparatória 5350-023 ALFÂNDEGA FÉ
279 462 328279 462 706 [email protected]
Serviço de Finanças de BragançaAida Monica M.T.P. Castro Garcia
R. Dr. Herculano da Conceição 5300-032 BRAGANÇA
273 310 240273 310 269 [email protected]
Serviço de Finanças de Carrazeda de AnsiãesVítor Manuel Esteves
Praça dos Combatentes, 24 5140-066 CARRAZEDA DE ANSIÃES
278 616 236278 616 236 [email protected]
Serviço de Finanças de Freixo de Espada à CintaPaulo Alexandre Mesquita Teixeira
Av. Guerra Junqueiro, Loja do Cidadão, n.º 104, R/C5180-104 FREIXO DE ESPADA À CINTA
279 653 331279 652 104 [email protected]
Serviço de Finanças de Macedo de CavaleirosCarlos Alberto Sevivas Alves
Rua Almeida Pessanha, n.º 18, R/C D5340-230 MACEDO CAVALEIROS
278 426 752278 425 728 [email protected]
Serviço de Finanças de Miranda do DouroHirundino da Ressurreição Martins Raposo
Largo D. João III 5210-190 MIRANDA DO DOURO
273 432 390273 431 200 [email protected]
Serviço de Finanças de MirandelaJúlio dos Santos Lemos Ferreira
Centro Transmontano de S. Paulo 5370-381 MIRANDELA
278 265 074278 265 262 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
42 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de MogadouroAntónio Francisco Sebastião
Av. do Sabor, 25 5200-204 MOGADOURO
279 341 129279 341 625 [email protected]
Serviço de Finanças de Torre de MoncorvoJúlia Olivete Rua Ferreira
R. Dr. João Leonardo5160-280 TORRE DE MONCORVO
279 252 183279 252 617 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila FlorMaria de Lurdes Roios Sampaio
Av. Marechal Carmona, 4-A 5360-303 VILA FLOR
278 512 352278 516 480 [email protected]
Serviço de Finanças de VimiosoVítor Emanuel Vasco Porto
Av. de Alcanices, Loja do Cidadão Pavilhão Multiusos5230-308 VIMIOSO
273 512 347273 511 060 [email protected]
Serviço de Finanças de VinhaisJosé Henrique Vieira da Silva
Largo do Arrabalde, 2.º Trás 5320-326 VINHAIS
273 771 433273 772 188 [email protected]
Direção de Finanças de Castelo Branco
Serviço de Finanças de BelmonteAntónio Manuel Droguete Calheiros
Rua Pedro Álvares Cabral, 146 6250-088 BELMONTE
275 910 600275 910 609 [email protected]
Serviço de Finanças de Castelo Branco 1José Fernando Lourenço Costa
Rua Cardeal Mota, 4-B, R/C 6000-158 CASTELO BRANCO
272 339 550272 339 551 [email protected]
Serviço de Finanças de Castelo Branco 2António Armando Ribeiro Galhofo
R. Prof. Faria de Vasconcelos, 7, R/C 6000-266 CASTELO BRANCO
272 330 070272 329 054 [email protected]
Serviço de Finanças de Covilhã Jorge Manuel Pina Rainha
Av. Frei Heitor Pinto, 12 6201-005 COVILHÃ
275 329 620275 329 649 [email protected]
Serviço de Finanças de FundãoAntónio Bernardo M. Gomes Dionísio
Travessa do Passadiço, 14 6230-453 FUNDÃO
275 750 500275 750 509 [email protected]
Serviço de Finanças de Idanha-a-NovaAntónio Manuel Lopes Lourenço
Edifício dos Paços do Concelho 6060-163 IDANHA-A-NOVA
277 200 510277 200 519 [email protected]
Serviço de Finanças de OleirosCatarina Sofia M. G. Nunes Silva
Praça do Município 6160-409 OLEIROS
272 682 388272 682 507 [email protected]
Serviço de Finanças de PenamacorCarlos Manuel Miller Oliveira Mendes
Largo Júlio Rodrigues da Silva 6090-545 PENAMACOR
277 390 040277 390 049 [email protected]
Serviço de Finanças de Proença-a-NovaJosé Luís Ribeiro Valente
Largo do Chão de Ordem, 24 6150-524 PROENÇA-A-NOVA
274 670 090274 670 099 [email protected]
Serviço de Finanças de SertãMário Rodrigues Silva
Av. 25 de Abril, Lt. 1, R/C 6100-731 SERTÃ
274 600 270274 600 289 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila de ReiMaria Isabel Silva
Largo Família Matos Silva Neves6110-174 VILA DE REI
274 890 070274 890 079 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Velha de RódãoJoão Miguel Eusébio M. F. Pinto
Rua de Santana, s/n.º 6030-230 VILA VELHA RÓDÃO
272 541 038272 541 114 [email protected]
Direção de Finanças de Coimbra
Serviço de Finanças de ArganilArmando Jorge Oliveira Mendes Lopes
Av. das Forças Armadas 3300-011 ARGANIL
235 200 280235 200 289 [email protected]
Serviço de Finanças de CantanhedeEduardo José Martins Brás
Edifício Marialva, Rua Marquês de Marialva, n.º 5 3060-184 CANTANHEDE
231 422 487231 422 739 [email protected]
Serviço de Finanças de Coimbra 1Helder Adrião Ferreira
Rua Particular à Ladeira do Batista, Edf. Atenas Parque 3030-253 COIMBRA
239 855 720239 855 759 [email protected]
Serviço de Finanças de Coimbra 2António Amadeu Santos Peralta
Av. Fernão de Magalhães, 437, 1º/2º3000-177 COIMBRA
239 854 760239 855 428 [email protected]
Serviço de Finanças de Condeixa-a-NovaJorge Manuel Neves Almeida
Rua Dr. Simão Cunha, n.º 453150-140 CONDEIXA-A-NOVA
239 941 242239 944 577 [email protected]
Serviço de Finanças de Figueira Foz 1José Augusto Santos Almeida
Rua Dr. Francisco António Dinis 3081-997 FIGUEIRA FOZ
233 401 540 a 543233 401 568 [email protected]
Serviço de Finanças de Figueira Foz 2João de Sousa Cruz
Rua Rancho das Cantarinhas, 120, R/C – Buarcos 3080-250 FIGUEIRA FOZ
233 408 020233 408 038 [email protected]
Serviço de Finanças de GóisRicardo José Leal Conceição
Rua CMDT Henrique Bebiano Baeta Neves 3330-316 GÓIS
235 771 155235 772 495 [email protected]
Serviço de Finanças de LousãAntónio Rui de Sousa Godinho Sampaio
Av. S. Silvestre, 23, R/C3200-203 LOUSÃ
239 990 360239 990 369 [email protected]
Serviço de Finanças de MiraMaria de Fátima Fonseca Mendes
Av. 25 de Abril3070-301 MIRA
231 451 275231 458 707 [email protected]
Serviço de Finanças de Miranda CorvoPaula Maria Pires Figueiredo
Av. Padre Américo, 1, 1º 3220-179 MIRANDA DO CORVO
239 532 164239 532 204 [email protected]
Serviço de Finanças de Montemor-o-VelhoSergio José Malveiro Ferrugento
Largo Pelourinho 3140-251 MONTEMOR-O-VELHO
239 689 117239 689 966 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
43Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de Oliveira HospitalMaria Luísa Marques São Martinho Santos
Rua Prof. António Ribeiro Garcia de Vasconcelos, 5A 3400-132 OLIVEIRA HOSPITAL
238 601 270238 609 682 [email protected]
Serviço de Finanças de Pampilhosa SerraMaria Helena Almeida Pedro
Praça Barão de Loredo 3320-214 PAMPILHOSA DA SERRA
235 594 376235 594 789 [email protected]
Serviço de Finanças de PenacovaAntónio Simões da Silva
Rua Eirinha, nº 8, R/C 3360-330 PENACOVA
239 477 164239 477 847 [email protected]
Serviço de Finanças de PenelaUlisses Rodrigues Fernandes
Edifício dos Paços Concelho 3230-253 PENELA
239 569 130239 561 034 [email protected]
Serviço de Finanças de SoureAgostinho Costa Aires
Av. Dr. Abel das Neves, Edf. Cerca dos Anjos, 1, R/C Sul 3130-204 SOURE
239 506 460239 506 469 [email protected]
Serviço de Finanças de TábuaAntónio José Alves dos Santos Seabra
Praça Prof. Dr. Castanheira Neves, 4, 1º 3420-307 TÁBUA
235 410 110 /117235 410 118 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Nova de PoiaresCarlos Manuel de Almeida Pedroso de Lima
Praça Luís de Camões 3350-VILA NOVA DE POIARES
239 421 106239 423 502 [email protected]
Direção de Finanças de Évora
Serviço de Finanças de AlandroalRui José Alegrias Bilro
Travessa da Fonte 7250-149 ALANDROAL
268 440 070268 440 074 [email protected]
Serviço de Finanças de ArraiolosMaria Fernanda Lopes Rodrigues
Rua Nosso Senhor Jesus dos Passos 7040-057 ARRAIOLOS
266 499 171266 419 572 [email protected]
Serviço de Finanças de BorbaMaria Alice B. G. Serrano Ferro
Largo Liberdade – Mercado Municipal7150-102 BORBA
268 894 272268 841 485 [email protected]
Serviço de Finanças de EstremozJoão Luís Aleixo Almeida
Rossio Marquês de Pombal, 17, 1º 7100-513 ESTREMOZ
268 339 340/349268 322 997 [email protected]
Serviço de Finanças de ÉvoraManuela Fátima Rocha
Praça do Sertório, 15 7000-509 ÉVORA
266 760 000266 760 003 [email protected]
Serviço de Finanças de Montemor-o-NovoOrlando Jacinto Maximino Matilde
Edifício dos Paços Concelho 7050-127 MONTEMOR-O-NOVO
266 892 283266 892 793 [email protected]
Serviço de Finanças de MoraJoaquim Alberto Vidigal Galvão
Largo das Forças Armadas, 5 - 9 7490-217 MORA
266 403 165266 403 742 [email protected]
Serviço de Finanças de MourãoPaulo Nuno Caleiro Ferreira
Largo Tenente General José António da Rosa, 257240-231 MOURÃO
266 560 030266 560 039 [email protected]
Serviço de Finanças de PortelMaria Ana Q. Paixão Amaral
Rua Vidigueira, 5, R/C 7220-390 PORTEL
266 611 404266 612 170 [email protected]
Serviço de Finanças de RedondoAna Cristina Pessoa Lencastre Queiroz
Largo Bento de Jesus Caraça7170-021 REDONDO
266 909 211266 999 498 [email protected]
Serviço de Finanças de Reguengos de MonsarazMaria Luísa Reis Calaço
Rua S. Marcos Campo, 59, 1º 7200-377 REGUENGOS DE MONSARAZ
266 502 830266 501 136 [email protected]
Serviço de Finanças de Vendas NovasJoaquim Alberto Vidigal Galvão
R. Ant. Coelho Oliveira, Lt. 107080-084 VENDAS NOVAS
265 809 370265 809 379 [email protected]
Serviço de Finanças de Viana AlentejoAdriana Maria Pereira Gregório
Rua Cândido dos Reis, 28, R/C7090-238 VIANA DO ALENTEJO
266 953 146266 953 646 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila ViçosaManuel Joaquim Serrano Ferro
Largo Gago Coutinho, 327160-214 VILA VIÇOSA
268 980 327268 881 335 [email protected]
Direção de Finanças de Faro
Serviço de Finanças de AlbufeiraJosé Manuel Paiva Rodrigues
Rua Telecomunicações, Cerro de Alagoa, 2, R/C 8200-184 ALBUFEIRA
289 598 550289 587 579
Serviço de Finanças de AlcoutimÁlvaro José de Figueiredo Pina
Av. Duarte Pacheco, nº28970-071 ALCOUTIM
281 546 283281 546 636 [email protected]
Serviço de Finanças de AljezurMaria Lurdes Afonso Bento
Rua 25 de Abril, 93 8670-088 ALJEZUR
282 998 232282 998 679 [email protected]
Serviço de Finanças de Castro MarimAntónio Manuel Sofio da Silva Carona
Rua de S. Sebastião, 12, R/C8950-122 CASTRO MARIM
281 531 035281 531 058 [email protected]
Serviço de Finanças de FaroMaria Augusta Rosa Dias
Mercado Municipal, Piso1, Largo Francisco Sá Carneiro 8000-077 FARO
289 895 100289 895 139 [email protected]
Serviço de Finanças de Lagoa (Algarve)Maria Isabel C. Silva Pacheco
Rua do Viveiro Municipal, Lotes 5 e 6, R/C8401-852 LAGOA
282 340 830282 340 849 [email protected]
Serviço de Finanças de LagosJorge Guerreiro Pereira
Rua Capitão Salgueiro Maia, Lote 13, R/C 8600-620 LAGOS
282 780 330282 780 359 [email protected]
Serviço de Finanças de Loulé 1Lídia Maria L. Gonçalves Costa
Largo das Portas do Céu8100-854 LOULÉ
289 416 930289 401 406 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
44 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de Loulé 2João Manuel Arcanjo Rodrigues Silva
Rua S. Tomé e Príncipe, Edifício Solaris 8125-254 QUARTEIRA
289 381 740289 381 758 [email protected]
Serviço de Finanças de MonchiqueAntónio José J. Santos Francisco
Rua Serpa Pinto, 35-B 8550-467 MONCHIQUE
282 910 080282 910 089 [email protected]
Serviço de Finanças de OlhãoMaria Suzel G. Nobre Andrez
Av. Dr. Bernardino Silva, 4 8700-852 OLHÃO
289 710 190289 710 228 [email protected]
Serviço de Finanças de PortimãoMaria Carmo C. Santos Custódio
Urb Poço do Fojo, Quinta do Morais, LT 11 8500-774 PORTIMÃO
282 490 320282 416 358 [email protected]
Serviço de Finanças de S. Brás de AlportelMaria João Sousa Pires
Rua Boaventura Passos, 8, R/C 8150-121 S. BRÁS DE ALPORTEL
289 842 130289 845 871 [email protected]
Serviço de Finanças de SilvesAntónio Manuel D. Pereira Santos
Rua Cândido dos Reis, Lote 1, R/C8300-126 SILVES
282 440 080282 440 099 [email protected]
Serviço de Finanças de TaviraAnabela Sousa Gouveia Mata
Rua Amália Rodrigues, 4 8801-003 TAVIRA
281 320 720281 320 738 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila BispoPedro Jorge Rio Raminhos do Nascimento
Largo do Município 8650-407 VILA DO BISPO
282 630 500282 630 509 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Real de Santo AntónioFrederico Manuel Ricardo Godinho
Rua de Angola, 39-A, 1º 8900-271 VILA REAL STO ANTÓNIO
281 530 880281 530 898 [email protected]
Direção de Finanças da Guarda
Serviço de Finanças de Aguiar da BeiraAna Maria G. Pina Figueiredo
Alto de S. António, 35 3570-015 AGUIAR DA BEIRA
232 688 325232 680 042 [email protected]
Serviço de Finanças de AlmeidaMaria de Lurdes Antão Ramos Correia
Rua S. João de Deus 6350-130 ALMEIDA
271 574 114271 574 868 [email protected]
Serviço de Finanças de Celorico BeiraJosé Manuel Costa Antunes
Rua Sacadura Cabral, Edifício Paços do Concelho 6360-331 CELORICO BEIRA
271 742 589271 742 114 [email protected]
Serviço de Finanças de Figueira de Castelo RodrigoJosé Jacinto Diniz Ferra
Av. 25 de Abril, n.º 726440-111 F.CASTELO RODRIGO
271 312 156271 312 206 [email protected]
Serviço de Finanças de Fornos de AlgodresArtur Almeida Mendes
Urbanização Zona Sul6370-147 FORNOS DE ALGODRES
271 700 080271 700 086 [email protected]
Serviço de Finanças de GouveiaJosé Manuel Correia Ferrão
Praceta José Almeida Mota, Lote 2-A 6290-531 GOUVEIA
238 492 333238 492 737 [email protected]
Serviço de Finanças da GuardaArtur Almeida Mendes
Av. Monsenhor Mendes do Carmo, 13, R/C 6300-586 GUARDA
271 232 540271 232569 [email protected]
Serviço de Finanças de ManteigasGuilhermina Maria P.P. Rocha Graça
Rua 1º de maio – Paços Concelho 6260-101 MANTEIGAS
275 981 188275 982 544 [email protected]
Serviço de Finanças de MedaCarlos Manuel Martins Rodrigues
Av. Gago Coutinho e Sacadura Cabral 6430-183 MEDA
279 882 332279 882 189 [email protected]
Serviço de Finanças de PinhelMatilde Figueiredo Nunes Fernandes
Rua Dr. António de Seixas, 18, R/C 6400-323 PINHEL
271 412 281271 413 885 [email protected]
Serviço de Finanças de SabugalManuel Joaquim da Cunha Nunes
Rua Padre Manuel Nabais Caldeira6324-009 SABUGAL
271 751 080271 751 099 [email protected]
Serviço de Finanças de SeiaJorge Manuel da Costa Portugal
Praça Dr. António Borges Pires, Palácio da Justiça 6270-469 SEIA
238 320 930/931238 320 948 [email protected]
Serviço de Finanças de TrancosoCarlos Manuel Bernardo Valverde
Rua Dr. Castro Lopes 6420-039 TRANCOSO
271 811 166271 812 009 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Nova de Foz CoaAntónio Victor Maurício Marçal
Rua D. Dinis 5150-580 VILA NOVA DE FOZ COA
279 762 432279 764 473 [email protected]
Direção de Finanças da Horta
Serviço de Finanças de CorvoVítor José Pinto Alves
Rua Jogo Bola (Edifício Polivalente) 9980-024 CORVO
292 596 177292 596 131 [email protected]
Serviço de Finanças da HortaMaria Celeste Silva Monteiro Fontes
Largo Duque de Ávila e Bolama 9901-855 HORTA
292 202 340292 302 359 [email protected]
Serviço de Finanças de Lajes FloresRogélia Conceição G.G. Rodrigues Alves
Rua Peixoto Pimentel 9960-431 LAJES DAS FLORES
292 593 431292 593 432 [email protected]
Serviço de Finanças de Lajes PicoVasco Nuno Dutra Amaral
Rua Capitão-Mor Garcia Gonçalves Madruga, n.º 189930-129 LAJES DO PICO
292 672 352292 672 946 [email protected]
Serviço de Finanças de MadalenaMaria Madalena Garcia
Edifício Polivalente 9950-332 MADALENA
292 622 177292 623 379 [email protected]
Serviço de Finanças de S. Roque PicoAlbertino Manuel Gaspar Rosa
Edifício Polivalente, S. Roque Pico 9940 S. ROQUE PICO
292 642 341292 642 101 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
45Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de Santa Cruz FloresRogélia da Conceição G. G. Rodrigues Alves
Rua Senador André de Freitas, 159970-337 SANTA CRUZ DAS FLORES
292 592 436292 592 248 [email protected]
Direção de Finanças de Leiria
Serviço de Finanças de AlcobaçaJoão Paulo S. Alexandre Vitorino
Rua Afonso Albuquerque, nº 63-A 2461-503 ALCOBAÇA
262 505 510262 505 538 [email protected]
Serviço de Finanças de AlvaiázereIsaura Rosa Silva Reis
Rua Dr. José Pereira Silva e Castro 3250-100 ALVAIAZERE
236 655 153236 656 120 [email protected]
Serviço de Finanças de AnsiãoJoão Carlos Gaspar Simões
Rua Combatentes Grande Guerra 3240-133 ANSIÃO
236 677 241236 676 399 [email protected]
Serviço de Finanças de BatalhaPaulo Alexandre M. Matos Sequeira
Praça Município – Célula B, Lotes 7 e 8 2440-107 BATALHA
244 765 167244 766 280 [email protected]
Serviço de Finanças de BombarralCarlos Manuel Rebelo Machado
Rua José Veríssimo Duarte, 1 2540-110 BOMBARRAL
262 600 080262 600 085 [email protected]
Serviço de Finanças de Caldas RainhaRui José da Costa
Praça 25 de Abril, Edifício dos Paços do Concelho2500-110 CALDAS RAINHA
262 832 620262 832 145 [email protected]
Serviço de Finanças de Castanheira de PêraLurdes Almeida Monteiro Alves
Rua Bombeiros Voluntários, 13, R/C 3280-035 CASTANHEIRA DE PERA
236 432 218236 438 926 [email protected]
Serviço de Finanças de Figueiró dos VinhosVítor Manuel Cassiano Marques
Praça José Malhoa 3260-408 FIGUEIRÓ DOS VINHOS
236 552 106236 553 731 [email protected]
Serviço de Finanças de Leiria 1Luís António Ferreira Alexandre
Rua Perpendicular à Rua Município, B-2, R/C2414-008 LEIRIA
244 860 160244 892 971 [email protected]
Serviço de Finanças de Leiria 2José Manuel Ferreira Agostinho
Rua de S. Francisco, 3, 1º Dto. 2400-232 LEIRIA
244 859 540244 859 569 [email protected]
Serviço de Finanças de Marinha GrandeManuel Silva Gonçalves Moco
Rua das Portas Verdes 2430-238 MARINHA GRANDE
244 573 206/208/217244 573 229 [email protected]
Serviço de Finanças da NazaréAntónio Carrusca Godinho Carvalho
Rua Mouzinho de AlbuquerqueGaveto com a Travessa do Açougue, 1-R/C2450-279 NAZARÉ
262 551 217262 562 323 [email protected]
Serviço de Finanças de ÓbidosGil Pereira Rodrigues Ribeiro
Largo S. João de Deus – S. Pedro 2510 ÓBIDOS
262 959 143262 959 924 [email protected]
Serviço de Finanças de Pedrógão GrandeCarlos Manuel Alves Ribeiro
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro 3270-092 PEDRÓGÃO GRANDE
236 485 466236 486 424 [email protected]
Serviço de Finanças de PenicheMaria do Carmo Vila Nova Rosário
Rua Arqt.º Paulino Montez, Edifício Santo António 2520-209 PENICHE
262 782 181262 789 618 [email protected]
Serviço de Finanças de Pombal José Luís P. Silva Matos
Praça Marquês de Pombal 3100-449 POMBAL
236 210 670/671/672236 210 688 [email protected]
Serviço de Finanças de Porto de MósSalvador Cardeira Moniz
Av. da Liberdade, 13 2480-857 PORTO DE MÓS
244 479 250/251/252244 479 279 [email protected]
Direção de Finanças de Lisboa
Serviço de Finanças de AlenquerAna Maria C. Alexandre Coelho
Largo Rainha S. Isabel 2580-372 ALENQUER
263 731 240263 731 258 [email protected]
Serviço de Finanças de Amadora 1Marília Albuquerque Fernandes
Rua Conselheiro Pequito, 19 C 2704-501 AMADORA
214 929 300 a 303214 929 324 [email protected]
Serviço de Finanças de Amadora 2Filipe António Conceição Alves
Praceta Alves Cunha, 3 – Venda Nova 2704-502 AMADORA
214 758 800214 758 824 [email protected]
Serviço de Finanças de Amadora 3Maria do Céu Buco Luzia
Rua Correia Teles, 1, R/C – Reboleira 2720-001 AMADORA
214 969 529214 969 527 [email protected]
Serviço de Finanças de Arruda dos VinhosAna Maria S. Alexandre Coelho
Edificio BPI, Loja 8 CV – Rua Herois do Ultramar, s/n 2630-246 ARRUDA DOS VINHOS
263 975 610263 975 160 [email protected]
Serviço de Finanças de AzambujaAntónio Manuel Zibaia Bento
Rua Victor Cordon, 11, Porta 1, Edifício Lezíria 2050-336 AZAMBUJA
263 406 440263 406 441 [email protected]
Serviço de Finanças de CadavalIsabel Filomena Aleixo Lourinho
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, 14 e 18 2550-132 CADAVAL
262 695 527262 698 028 [email protected]
Serviço de Finanças de Cascais 1Manuel Carlos Pires
Av. Ultramar, Edifício Vimar, 3/5 2750-506 CASCAIS
214 849 900214 849 931 [email protected]
Serviço de Finanças de Cascais 2Manuel Carlos Nunes de Oliveira Mestre
Rua Dr. José Joaquim de Almeida, 1 2775-595 CARCAVELOS
214 584 510/511/512214 584 541 [email protected]
Serviço de Finanças de Lisboa 1Dina Teresa Conceição Silva
Av. General Roçadas, 11-B 1199-004 LISBOA
218 101 060218 101 093 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
46 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de Lisboa 2Gabriela Maria Gonçalves Furtado
Rua Rodrigo da Fonseca, 57 1250-190 LISBOA
213 808 390213 808 421 [email protected]
Serviço de Finanças de Lisboa 3Maria Delfina Ramalhinho Gamanho
Rua dos Correeiros, 70, 1º.1100-167 LISBOA
213 401 180213 401 202 [email protected]
Serviço de Finanças de Lisboa 4Elisabete Pereira Cordeiro
Rua Ponta Delgada, 69 1000-241 LISBOA
218 411 600218 411 631 [email protected]
Serviço de Finanças de Lisboa 5José Adriano Santos Medeiros
Rua Amélia Rey Colaço, 7-B1549-013 LISBOA
217 621 140/149217 621 176 [email protected]
Serviço de Finanças de Lisboa 6José António Matos Santos
Rua General Silva Freire, 158, 1º. 1849-027 LISBOA
218 554 200218 554 238 [email protected]
Serviço de Finanças de Lisboa 7Maria Ludovina Silva P. Figueiredo
Rua Alfredo Soares, 2-A1400-006 LISBOA
213 617 530213 617 560 [email protected]
Serviço de Finanças de Lisboa 8Victor Anjos Kin
Rua Centro Cultural, 12 1749-065 LISBOA
218 418 820218 418 851 [email protected]
Serviço de Finanças de Lisboa 9António José Gomes
Rua Luis Pacheco, Lotes 103 e 104 1950-244 LISBOA
218 392 350/351/352218 392 371 [email protected]
Serviço de Finanças de Lisboa 10Maria Fernanda Antunes Barata
Av. Fontes Pereira de Melo, 30-B, R/C 1069-096 LISBOA
213 584 340213 584 371 [email protected]
Serviço de Finanças de Lisboa 11Maria Manuela Ferreira Laranjeira
R. República do Paraguai, 221769-002 LISBOA
217 544 100/106217 544 124 [email protected]
Serviço de Finanças de Loures 1Joaquim Manuel Santos Barata
Rua Manuel Augusto Pacheco, 6, 1º. 2674-503 LOURES
219 844 940219 844 962 [email protected]
Serviço de Finanças de Loures 3Armando José Coelho Mafra Louraço
Alameda dos Oceanos, nº 551998-027 LISBOA
218 926 000218 926 560 [email protected]
Serviço de Finanças de Loures 4Maria Lúcia Guedes Correia Lourenço Coelho
Praceta Bombeiros Voluntários, 51, 1º 2689-503 SACAVÉM
219 499 450219 499 471 [email protected]
Serviço de Finanças de LourinhãTito Pereira Rosa
Praça Marquês de Pombal, 13-A2530-127 LOURINHÃ
261 422 019261 414 005 [email protected]
Serviço de Finanças de MafraHumberto Pereira Martins
Av. 25 de Abril, 5 – Loja do Cidadão 2644-014 MAFRA
261 810 010261 810 046 [email protected]
Serviço de Finanças de OdivelasFrancisco Silva Freitas
Rua Miguel Rovisco, 52675-369 ODIVELAS
219 349 200219 349 231 [email protected]
Serviço de Finanças de Oeiras 1Jacinta Maria Pexirra Ferreira Couvinha
Rua Conde das Alcáçovas, 28 2774-519 PAÇO DE ARCOS
214 461 550 a 553214 461 778 [email protected]
Serviço de Finanças de Oeiras 2 Maria Olivia P.Martins Marques
Rua de Olivença, 20 – Algés 1495-098 LISBOA
214 111 600 / 627214 111 628 [email protected]
Serviço de Finanças de Sintra 1Anabela Pedrosa Ferreira de Matos
Av. Movimento das Forças Armadas, 14 2710-431 SINTRA
219 104 600219 104 631 [email protected]
Serviço de Finanças de Sintra 2 (Algueirão - Mem Martins)Ana Cristina Soares dos Santos Batista
Av. EMB Aristides de Sousa Mendes, nº18, 4º2725-537 MEM MARTINS
210 062 210210 062 241 [email protected]
Serviço de Finanças de Sintra 3Maria Virgínia Folgado Pezerat Correia Campos
Rua Nova do Zambujal, 4 2735-302 CACÉM
219 189 400/406219 189 431 [email protected]
Serviço de Finanças de Sintra 4José Augusto Carreto
Av. Miguel Bombarda, 27-A 2745-175 QUELUZ
214 340 320/326214 340 345 [email protected]
Serviço de Finanças de Sobral de Monte AgraçoMaria Emília de Carvalho Caroço Miranda
Av. Marquês de Pombal, 19 2590-041 SOBRAL MONTE AGRAÇO
261 940 120 a 123261 940 127 [email protected]
Serviço de Finanças de Torres Vedras Maria Fátima Lopes Pouseiro
Rua Dr. Carlos França, n.º 23-C2560-329 TORRES VEDRAS
261 337 370261 337 401 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Franca Xira 1António José Morais Gavino do Couto
Rua. Joaquim Pedro Monteiro, 25-A, 1º2600-165 VILA FRANCA XIRA
263 279 390263 279 426 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Franca Xira 2Maria Domingas Lourenço Rocha
Rua dos Lavadores, 7 e 82615-123 ALVERCA RIBATEJO
219 579 880219 579 901 [email protected]
Direção de Finanças de Ponta Delgada
Serviço de Finanças de Lagoa (Açores)Aura Maria Neves Jorge
Gaveto da R. Espírito Santo com a Av. Inf. D. Henrique, 1, 1º9560-079 LAGOA - S. MIGUEL
296 912 202296 965 571 [email protected]
Serviço de Finanças de NordesteFernando António Cabral Leite
Rua D. Maria do Rosário, 59630-144 NORDESTE
296 488 227296 488 521 [email protected]
Serviço de Finanças de Ponta DelgadaJosé António Medeiros Narciso
Av. Infante D. Henrique – Ed. Alfândega 9500-768 PONTA DELGADA
296 301 900/928296 301 929 [email protected]
Serviço de Finanças de PovoaçãoMário Jorge Pimentel Amaral
Largo de Fall-River, Palácio da Justiça 9650-409 POVOAÇÃO
296 585 123296 585 113 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
47Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de Ribeira GrandeJoão Luís Pereira Brandão de Medeiros
Rua Espírito Santo, 19600-545 RIBEIRA GRANDE
296 470 080/082296 470 089 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Franca CampoPaulo Jorge Borges Ferreira
Largo do Município, 59680-156 VILA FRANCA CAMPO
296 582 157296 581 055 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila PortoGraciete Maria Moura Chaves Medeiros
Largo da Conceição 9580-539 VILA DO PORTO
296 882 472296 882 628 [email protected]
Direção de Finanças de Portalegre
Serviço de Finanças de Alter ChãoMaria Sílvia G. Russo Carola
Rua D. Francisco Garcia Mendes 7440-082 ALTER CHÃO
245 612 315245 612 840 [email protected]
Serviço de Finanças de ArronchesJoaquim Rosalino Lacão Luz
Bairro de Sto António, Mercado Municipal, 7 e 87340-041 ARRONCHES
245 583 151245 583 301 [email protected]
Serviço de Finanças de AvisCarlos Manuel Esteves Soares
Largo Cândido dos Reis, n.º 2, 2º 7480-116 AVIS
242 412 172242 412 172 [email protected]
Serviço de Finanças de Campo MaiorJoão José da Encarnação Aldeano
Largo do Barata, 2, 1º Dtº 7370-108 CAMPO MAIOR
268 686 256268 689 281 [email protected]
Serviço de Finanças de Castelo de VideJosé Manuel O. Ramalho Bile
Rua Sequeira Sameiro 7320-138 CASTELO DE VIDE
245 901 611245 901 611 [email protected]
Serviço de Finanças de CratoAntónio João Guerra Pires Fernandes
Rua José da Gama, 16 7430-165 CRATO
245 996 485245 996 154 [email protected]
Serviço de Finanças de ElvasEsperança Delmira G.R. Louro Bento
Rua Maria Isabel Picão 7350-476 ELVAS
268 637 040/041/042268 637 058 [email protected]
Serviço de Finanças de FronteiraAntónio Silvano Pereira Guerra
Largo Prof. Dr. Antunes Varela, Palácio da Justiça7460-111 FRONTEIRA
245 604 140245 604 197 [email protected]
Serviço de Finanças de GaviãoJosé Maria Charrinho
Rua Dr. Eusébio Leão, 936040-120 GAVIÃO
241 632 233241 632 158 [email protected]
Serviço de Finanças de MarvãoNuno Alexandre Isidoro Frade de Brito
Rua Dr. Matos de Magalhães – Casa do Brasão7330-121 Marvão
245 993 250245 993 250 [email protected]
Serviço de Finanças de MonforteManuel Virgílio Correia Favita
Estrada da Circunvalação 7450-106 MONFORTE
245 573 252245 573 252 [email protected]
Serviço de Finanças de NisaFernando José Sena da Silva
Largo Heliodoro Salgado, 45 6050-342 NISA
245 410 251245 429 213 [email protected]
Serviço de Finanças de Ponte de SorRosil da Rosa Santos
Rua dos Bombeiros Voluntários, 817400-223 Ponte de Sor
242 293 000242 293 009 [email protected]
Serviço de Finanças de PortalegreJoaquim Rosalino Lacão Luz
Rua 31 de janeiro, 79, Ap. 103 7300-901 PORTALEGRE
245 302 060245 302 079 [email protected]
Serviço de Finanças de SouselLuís Manuel Lourenço Batista
Rua Direita, 18, R/C 7470-266 SOUSEL
268 554 239268 551 362 [email protected]
Direção de Finanças do Porto
Serviço de Finanças de AmaranteJoão Cândido da Silva Henrique
Av. 1º de maio, Edifício Carvalhido – S. Gonçalo 4600-013 AMARANTE
255 420 670255 420 698 [email protected]
Serviço de Finanças de BaiãoJosé Manuel Pereira Fontes Eusébio
Rua Heróis do Ultramar 4640-158 BAIÃO
255 541 280254 541 726 [email protected]
Serviço de Finanças de Felgueiras Rui Manuel Baptista Carvalho Soqueiro
Av. Dr. Ribeiro de Magalhães Margaride 4610-108 FELGUEIRAS
255 340 510255 340 529 [email protected]
Serviço de Finanças de Gondomar 1Maria Irene Gomes Sarmento Mota
Rua Manuel Ribeiro de Almeida, 130 - 160 4420-195 GONDOMAR
224 664 820224 647 766 [email protected]
Serviço de Finanças de Gondomar 2João Guilherme Teixeira Araújo
Travessa Ferraria, 142 4435-250 RIO TINTO
224 854 850224 854 869 [email protected]
Serviço de Finanças de Lousada Ana Maria M. Rodrigues Santos
Edifício Lousatur, Av. Combatentes Grande Guerra, 1º4620-141 LOUSADA
255 912 297255 815 961 [email protected]
Serviço de Finanças de Maia António Santos Moreira Alves
Rua Simão Bolívar (Parque Central)4470-214 MAIA
229 470 640229 470 698 [email protected]
Serviço de Finanças de Marco de Canaveses Jaime Sousa Carneiro Pereira
Av. Prof. Doutor Carlos Mota Pinto, 113, 1º 4630-208 MARCO DE CANAVESES
255 538 320255 538 338 [email protected]
Serviço de Finanças de Matosinhos 1 Maria Adelaide Carvalho Costa Moreira
Rua Alfredo Cunha, 264, 1.º4450-021 MATOSINHOS
229 397 150229 397 180 [email protected]
Serviço de Finanças de Matosinhos 2 Maria Alice Barbedo Freitas
Rua Padre Costa, 372 4465-105 S. MAMEDE INFESTA
229 059 070229 059 978 [email protected]
Serviço de Finanças de Paços de FerreiraRosa Maria Moreira Alves
Av. D. Sílvia Cardoso, 218 4590-507 PAÇOS DE FERREIRA
255 868 150255 868 169 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
48 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de ParedesAcácio Augusto Pinto Nogueira
Rua Dr. José Correia Pacheco, 6/8 4580-258 PAREDES
255 788 630255 788 658 [email protected]
Serviço de Finanças de PenafielDalila Santos Ferreira Garcia Martins
Praceta da Alegria 4560-455 PENAFIEL
255 718 730255 718 778 [email protected]
Serviço de Finanças de Porto 1 Manuel Raúl Pereira Teixeira
Rua de Pinto Bessa, 606 4300-428 PORTO
225 194 730225 194 749 [email protected]
Serviço de Finanças de Porto 2 João Manuel Miranda Esteves
Rua Gonçalo Sampaio, 291 4150-367 PORTO
226 073 610226 073 648 [email protected]
Serviço de Finanças de Porto 3Maria Delfina J. Sequeira Linhas
Avª Fernão Magalhães, 988, R/C4350-124 PORTO
225 898 650225 898 688 [email protected]
Serviço de Finanças de Porto 4José Eduardo Macieira Almeida
Rua Damião de Góis, 338 4050-223 PORTO
225 081 340225 081 378 [email protected]
Serviço de Finanças de Porto 5Eugénia Maria Rodrigues Teodoro
Rua dos Bragas, 1904050-122 PORTO
222 061 310222 061 348 [email protected]
Serviço de Finanças de Póvoa de VarzimMaria Palmira Moreira Ferreira Souto
Rua Ramalho Ortigão, 115, R/C 4490-678 PÓVOA DE VARZIM
252 640 090252 640 119 [email protected]
Serviço de Finanças de Santo TirsoAna Paula M. Pinto Cunha
Avenida de Sousa Cruz, 994780-365 SANTO TIRSO
252 809 080252 809 089 [email protected]
Serviço de Finanças de TrofaJosé Manuel Teixeira Sá
Rua da Saudade, 51 4785 TROFA
252 450 840252 450 858 [email protected]
Serviço de Finanças de Valongo 1 Delfim Ferreira Rocha Azevedo
Rotunda 1º de maio, 168 4440-519 VALONGO
224 219 660224 219 678 [email protected]
Serviço de Finanças de Valongo 2Vítor Silva Pereira Canastro
Rua Aldeia dos Lavradores, 240, Edifício Dr. Faria Sampaio 4445-596 ERMESINDE
229 785 060229 785 088 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Conde Alfredo Raul Vidal Ribeiro
Av. Dr. Artur Cunha de Araújo, 2704480-667 VILA DO Conde
252 291 510252 291 539 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1Manuel Armando P. Peixoto Novo
Rua 14 de outubro, 1061-1069 4430-053 VILA NOVA DE GAIA
223 749 320223 749 349 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 António Carlos Ferreira Almeida
Av. República, 1151-1163, Mafamude 4430-203 VILA NOVA DE GAIA
223 773 450223 773 488 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3 Eugénia Conceição Pinto Ferreira
Av. República, 1171 e 1183 4430-203 VILA NOVA DE GAIA
223 703 867220 019 028 [email protected]
Direção de Finanças de Santarém
Serviço de Finanças de AbrantesCarlos Manuel Ferreira Sousa
Rua Nossa Senhora da Conceição2200-392 ABRANTES
241 379 790241 379 799 [email protected]
Serviço de Finanças de AlcanenaCarlos Umberto Gonçalves Sousa
R. Margarida Adelaide Gonçalves Louro, Lote 2, R/C2380-190 ALCANENA
249 891 495249 891 464 [email protected]
Serviço de Finanças de AlmeirimJorge Manuel Sardinha Serra
Rua dos Aliados, 82-B 2080-116 ALMEIRIM
243 592 305243 579 290 [email protected]
Serviço de Finanças de AlpiarçaJorge Manuel Sardinha Serra
Rua Silvestre Bernardo Lima 2090-143 ALPIARÇA
243 558 441243 556 005 [email protected]
Serviço de Finanças de BenaventeFernando Manuel Ferreira Lopes
Largo Antero de Quental, Lote 1 e 22130-064 BENAVENTE
263 516 372263 516 840 [email protected]
Serviço de Finanças de CartaxoLuís Manuel Graça Batista
Praça 15 de dezembro – Paços Concelho 2070-050 CARTAXO
243 702 300243 770 059 [email protected]
Serviço de Finanças de ChamuscaJosé Frederico Silva Iria
Rua Mascarenhas Pedroso, 1, 1º 2140-133 CHAMUSCA
249 761 354249 760 066 [email protected]
Serviço de Finanças de ConstânciaCarlos Manuel Ferreira Sousa
Av. das Forças Armadas, Edifício Camões 2250-020 CONSTÂNCIA
249 739 218249 739 244 [email protected]
Serviço de Finanças de CorucheJoão Manuel C. S. Isidro Sassatelli
Rua 25 de Abril – Quinta Lago2100-126 CORUCHE
243 617 613243 617 701 [email protected]
Serviço de Finanças de EntroncamentoJosé Manuel Sousa Martins
Av. Dr. José Eduardo Vítor das Neves 2330-606 ENTRONCAMENTO
249 729 110 249 729 129 [email protected]
Serviço de Finanças de Ferreira ZêzereFernanda Maria Ferreira Mendes
Rua Brigadeiro Lino Valente, 322240-348 FERREIRA ZÊZERE
249 361 103249 362 490 [email protected]
Serviço de Finanças de GolegãAntónio José Galrinho Godinho
Largo D. Manuel I, Edifício Câmara Municipal 2150-128 GOLEGÃ
249 976 242249 976 930 [email protected]
Serviço de Finanças de MaçãoNorberto Augusto Nunes Conde
Rua Monsenhor Álvares de Moura, 1, R/C 6120-749 MAÇÃO
241 572 164241 572 003 [email protected]
Serviço de Finanças de OurémManuel Pereira Neves
Rua Dr. António Justiniano Luz Preto 2490-552 OURÉM
249 549 260 a 263 249 549 279 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
49Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de Rio MaiorMário José Louro Marques
Rua Prof. Manuel José Ferreira, 38, R/C 2040-270 RIO MAIOR
243 996 721243 995 313 [email protected]
Serviço de Finanças de Salvaterra de MagosSimão Domingos Banha Vitorino
Rua Capitão Salgueiro Maia, Lotes 14 e 15 2120-080 SALVATERRA DE MAGOS
263 509 000 a 003263 509 008 [email protected]
Serviço de Finanças de SantarémElisabeth Maria V. O. C. Frazão Ferreira
Rua Vasco Gama, 21-A 2000-232 SANTARÉM
243 304 300243 304 338 [email protected]
Serviço de Finanças de SardoalAlmerinda Conceição F. P. Pombo Alves
Rua 5 de Outubro, 61 – Loja do Cidadão 2230-123 SARDOAL
241 855 146241 851 606 [email protected]
Serviço de Finanças de TomarMaria Teresa Jacinto Duarte
Rua João Carlos Everard, nº 16 2300-561 TOMAR
249 328 300249 328 328 [email protected]
Serviço de Finanças de Torres NovasCarlos Alberto Pombo Lopes Cruz
Rua Capitão Salgueiro Maia, Lote 1, R/C 2350-811 TORRES NOVAS
249 822 535249 813 910 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Nova BarquinhaMaria Amélia A. Fernandes Duarte
Rua Benvinda Conceição Pereira, Bloco 1 2260-417 VILA NOVA BARQUINHA
249 710 226249 712 006 [email protected]
Direção de Finanças de Setúbal
Serviço de Finanças de Alcácer Sal Luís Manuel Bento Guerreiro
Praça Pedro Nunes 7580-125 ALCÁCER SAL
265 622 103265 612 900 [email protected]
Serviço de Finanças de Alcochete Célia Maria Branco Pereirinha
Rua Carlos Manuel Rodrigues Francisco, 17, R/C 2890-042 ALCOCHETE
212 340 201212 340 499 [email protected]
Serviço de Finanças de Almada 1Rui Manuel Isidro Miguel
Av. 25 de Abril, 5-B, 2º 2804-528 ALMADA
212 738 130212 738 158 [email protected]
Serviço de Finanças de Almada 2 Maria da Conceição Gouveia Dias
Rua Galileu Saúde Correia, 8-C2800-559 ALMADA
210 034 910/921 210 034 938 [email protected]
Serviço de Finanças de Almada 3Luís Manuel Leitão Claudino
Torre das Argolas – Costa Caparica 2829-510 COSTA DE CAPARICA
212 918 810212 918 847 [email protected]
Serviço de Finanças do BarreiroAugusto Manuel Nóbrega Oliveira
Rua Stara Zagora, 20, R/C 2830-364 BARREIRO
212 067 340 212 067 388 [email protected]
Serviço de Finanças de GrândolaJosé Joaquim Coelho Cunha
Av. Jorge Nunes 7570-113 GRÂNDOLA
269 442 273269 441 164 [email protected]
Serviço de Finanças de MoitaMaria Odete Monteiro Pereira
Av. Teófilo Braga, 42-A, R/C 2864-006 MOITA
212 809 080212 809 118 [email protected]
Serviço de Finanças de MontijoFernanda Maria Silvestre Cabrita
Rua Comandante Francisco Silva Júnior, 48-C 2870-264 MONTIJO
212 306 860212 306 888 [email protected]
Serviço de Finanças de Palmela Maria Eugénia Francisco da Silva Brás
Rua Escola Preparatória Hermenegildo Capelo, 23, 1º 2950-246 PALMELA
212 339 560212 339 598 [email protected]
Serviço de Finanças de Santiago do CacémHonório Dores Rodrigues Alves
Av. Manuel Fonseca, 22-26 7540-105 SANTIAGO DO CACÉM
269 750 510269 825 107 [email protected]
Serviço de Finanças de Seixal 1José Manuel M. D. Direitinho Consciência
Av. Albano Narciso Pereira, nº 11 2840-457 SEIXAL
212 219 710212 219 738 [email protected]
Serviço de Finanças de Seixal 2Helena Maria Damásio Cunha
Praceta Sampaio Bruno, 7-A, 1º, Cruz de Pau 2845-038 AMORA
212 260 760 212 260 763 [email protected]
Serviço de Finanças de Sesimbra Isabel de Jesus Marina Lopes
Av. da Liberdade, 492970-635 SESIMBRA
212 289 300212 289 318 [email protected]
Serviço de Finanças de Setúbal 1António José T. Oliveira Mendes
Av. Luísa Todi, 3-72904-506 SETUBAL
265 544 290265 544 318 [email protected]
Serviço de Finanças de Setúbal 2José Luís de Matos Oliveira Guerreiro
Av. 5 de Outubro, 148, 2º2900-309 SETUBAL
265 233 545265 527 977 [email protected]
Serviço de Finanças de SinesHonório Dores Rodrigues Alves
Av. General Humberto Delgado, 34, R/C 7520-104 SINES
269 750 560269 750 579 [email protected]
Direção de Finanças de viana do Castelo
Serviço de Finanças de Arcos de ValdevezLeandro Manuel de Oliveira Ferreira Rodrigues
Praceta Dr. Artur Bívar 4970-440 ARCOS DE VALDEVEZ
258 515 214258 515 214 [email protected]
Serviço de Finanças de CaminhaMaria Idalina Castro Viana Areias
Rua de S. João, nº 100 4910-145 CAMINHA
258 719 010258 721 080 [email protected]
Serviço de Finanças de MelgaçoSandra Maria de Sousa Plasência
Rua Dr. António Durães, 15 4960-522 MELGAÇO
251 402 338251 404 579 [email protected]
Serviço de Finanças de MonçãoJosé Manuel Caldas Rei
Praça Dr. Oliveira e Silva, 160/1664950-491 MONÇÃO
251 649 040/048251 649 049 [email protected]
Serviço de Finanças de Paredes de CouraJosé Manuel Cadilha Guerreiro
Rua Conselheiro Miguel Dantas 4940-529 PAREDES DE COURA
251 782 238251 783 890 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
50 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de Ponte BarcaDino Ted Costa Pereira
Urbanização das Fontainhas, 1 a 3 4970-150 PONTE DA BARCA
258 480 320258 480 324 [email protected]
Serviço de Finanças de Ponte de LimaMaria Filomena Miranda Costa Gomes
Rua Dr. Luís da Cunha Nogueira, nº 20 a 24 4990-113 PONTE DE LIMA
258 900 280258 900 298 [email protected]
Serviço de Finanças de ValençaLuís Filipe de Araújo Miranda
Largo Governo Militar, 5 4930-694 VALENÇA
251 804 010251 804 019 [email protected]
Serviço de Finanças de Viana CasteloJoão Brito Ferreira Velasco Sousa
Praça da Liberdade, Edifício Nascente, Piso 0 4900-040 VIANA DO CASTELO
258 808 250258 808 288 [email protected]
Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de CerveiraMaria Fernanda Gonçalves Torres
Av. Heróis Ultramar 4920-275 VILA NOVA DE CERVEIRA
251 795 102251 794 052 [email protected]
Direção de Finanças de vila real
Serviço de Finanças de AlijóJorge Manuel Barreira Cavaleiro
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, 118 5070-013 ALIJÓ
259 959 263259 959 200 [email protected]
Serviço de Finanças de BoticasJosé Anselmo Reis Moura
Rua 5 de Outubro 5460-304 BOTICAS
276 415 259276 415 223 [email protected]
Serviço de Finanças de Chaves Alberto Manuel Gomes Rodrigues
Av. Pedro Álvares Cabral, Edifício Angola5400-439 CHAVES
276 333 650/651276 332 703 [email protected]
Serviço de Finanças de Mesão FrioManuel Mesquita Macedo
Av. Conselheiro José Maria Alpoim5040-310 MESÃO FRIO
254 892 260254 891 405 [email protected]
Serviço de Finanças de Mondim de BastoAna Paula O. P. Rangel Pamplona
Av. da Igreja, 14, R/C Esqº4880-231 MONDIM BASTO
255 381 241255 382 768 [email protected]
Serviço de Finanças de MontalegreRogério da Cunha Monteiro
Av. D. Nuno Álvares Pereira 5470-203 MONTALEGRE
276 512 166276 512 815 [email protected]
Serviço de Finanças de MurçaAlípio José Santos Barreira
Palácio da Justiça – Alameda do Paço5090-112 MURÇA
259 512 116259 511 150 [email protected]
Serviço de Finanças de Peso RéguaJerónimo Paulino Ribeiro Camelo
Rua Dr. Manuel de Arriaga, 778, R/C 5050-225 PESO RÉGUA
254 310 260254 310 269 [email protected]
Serviço de Finanças de Ribeira de PenaAgostinho José Sousa Teixeira
Av. Noruega 4870-151 RIBEIRA DE PENA
259 490 180259 490 189 [email protected]
Serviço de Finanças de Sabrosa Jorge Manuel Barreira Cavaleiro
Rua Loreto 5060-328 SABROSA
259 939 140259 930 562 [email protected]
Serviço de Finanças de Santa Marta de PenaguiãoAida Amália De Sá Granja
Travessa do Douro, 175030-480 SANTA MARTA PENAGUIÃO
254 821 163254 821 376 [email protected]
Serviço de Finanças de Valpaços Ramiro José S. Sousa Esteves
Avª Engº Luís Castro Saraiva 5430-472 VALPAÇOS
278 711 303278 711 650 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Pouca de Aguiar Vítor Manuel Peres Firmino
Rua 1º de maio, 4 5450-018 VILA POUCA AGUIAR
259 419 300/301259 419 309 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila RealAntónio José S. Lopes Magalhães
Rua Visconde de Carnaxide, 65 5000-556 VILA REAL
259 303 340 259 303 369 [email protected]
Direção de Finanças de viseu
Serviço de Finanças de ArmamarMaria Alice Oliveira Duarte
R. Gaspar e Manuel Cardoso5110-138 ARMAMAR
254 855 255254 851 813 [email protected]
Serviço de Finanças de Carregal Sal Raul Lourenço Almeida
R. António Silvestre Ferreira Nobre3430-121 CARREGAL SAL
232 968 260232 968 691 [email protected]
Serviço de Finanças de Castro DaireSebastião Gonçalves de Figueiredo Carvalhas
Av. João Rodrigues Cabrilho, 7, R/C 3600-191 CASTRO DAIRE
232 319 060232 382 027 [email protected]
Serviço de Finanças de CinfãesAdriano José Botelho Soares
Rua General Humberto Delgado, 50 4960-040 CINFÃES
255 561 213 255 563 233 [email protected]
Serviço de Finanças de LamegoRafael Augusto Lopes Costa
Rua da Preguiça5100-160 LAMEGO
254 609 380254 609 388 [email protected]
Serviço de Finanças de MangualdeBrás Augusto Carvalheira Martins
Rua Dr. Sebastião Alcântara, 3, R/C3534-002 MANGUALDE
232 611 938232 612 936 [email protected]
Serviço de Finanças de Moimenta BeiraAmândio Estevão Nascimento Santos
Av. 25 de Abril 3620-304 MOIMENTA BEIRA
254 582 404/684 254 529 255 [email protected]
Serviço de Finanças de MortáguaAntónio José Morais Almeida
Rua Dr. José Lopes Oliveira, 12 3450-154 MORTÁGUA
231 922 276231 920 717 [email protected]
Serviço de Finanças de Nelas Artur Jorge Santos Ferreira
Rua Eng. Amaro Costa, 16 3520-040 NELAS
232 944 271232 944 439 [email protected]
Serviço de Finanças de Oliveira de FradesJosé Augusto Almeida Coutinho
Av. dos Descobrimentos 3680-110 OLIVEIRA DE FRADES
232 761 248232 762 720 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
51Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Serviço de Finanças de Penalva CasteloMarco Augusto Lopes Almeida Girão
Rua Alexandre Herculano, 29, R/C 3550-137 PENALVA CASTELO
232 642 230232 641 887 [email protected]
Serviço de Finanças de PenedonoDonzília Conceição Gomes
Largo dos Freixos 3630-253 PENEDONO
254 504 253254 549 233 [email protected]
Serviço de Finanças de ResendeAdão Joaquim Pinto
Rua Dr. Nunes Ponte, 26 4660-220 RESENDE
254 877 406254 871 610 [email protected]
Serviço de Finanças de S. João PesqueiraJoão Paulo Adriano Marta
Av. Marquês de Soveral, 117 B, Edifício Titanic5130-324 S. JOÃO DA PESQUEIRA
254489160/1254 489 168 [email protected]
Serviço de Finanças de S. Pedro Sul Eduardo Paiva Boloto
Rua Sá Carneiro 3660-428 S. PEDRO SUL
232 723 046232 723 776 [email protected]
Serviço de Finanças de Santa Comba DãoAntónio Rodrigues Marques
Rua do Balcão, 6 3440-336 SANTA COMBA DÃO
232 881 323232 881 714 [email protected]
Serviço de Finanças de SátãoAntónio José Coutinho Pereira
Rua Dr. Hilário de Almeida Pereira, 39 3560-172 SÁTÃO
232 981 133232 982 824 [email protected]
Serviço de Finanças de SernancelheJorge Santos Lopes
Paços Concelho – Largo Município 3640-240 SERNANCELHE
254 595 205254 559 163 [email protected]
Serviço de Finanças de TabuaçoRicardo Luís Ferreira Marques
Av. António Silva Barradas, 615120-384 TABUAÇO
254 789 107254 781 644 [email protected]
Serviço de Finanças de TaroucaFernando Manuel Pinto
Avª Padre Duarte Fernandes dos Santos, s/n, R/C 3610-017 TAROUCA
254 679 203/352254 678 860 [email protected]
Serviço de Finanças de TondelaAires Silva Cardoso
Praceta Dr. Teófilo Cruz, n.º 55 3460-589 TONDELA
232 822 259232 831 920 [email protected]
Serviço de Finanças de Vila Nova de Paiva António José Coutinho Pereira
Av. 25 de Abril, 8, R/C 3650-209 VILA NOVA DE PAIVA
232 609 010232 609 011 [email protected]
Serviço de Finanças de Viseu 1Laura Mendes Pinto Oliveira
Rua D. António Alves Martins, 53504-522 VISEU
232 484 100232 484 101 [email protected]
Serviço de Finanças de VouzelaOrlando Moita Correia Santos
Rua Dr. Guilherme Coutinho, s/n 3670-235 VOUZELA
232 771 256232 772 692 [email protected]
Delegações e Postos Aduaneiros
Delegação de Aeroporto da MadeiraJosé Luís Amoroso Serrano
Aeroporto Internacional da Madeira9100-105 SANTA CRUZ
291 524 653291 524 312 [email protected]
Delegação de Aeroporto de Faro—
Apartado 2009Estação dos Correios do Aeroporto de Faro8006-901 Faro
289 898 200289 898 209 [email protected]
Delegação de Aeroporto de Santa Maria—
Aeroporto de Santa MariaApartado 5629580-908 VILA DO PORTO
296 886 180296 886 381 [email protected]
Delegação de Angra do HeroísmoJosé Henrique Cardoso
Pátio da Alfândega9700-066 ANGRA DO HEROÍSMO
295 403 690293 403 699 [email protected]
Delegação de BragançaMaria João Almeida Sequeira Rodrigues
Av. Abade Baçal, n.º 41, R/C5300-068 BRAGANÇA
273 302 570273 302 579 [email protected]
Delegação de CovilhãArminda Fortes Santos de Carvalho Tavares
Parque Industrial6200-027 COVILHÃ
275 319 190275 319 199 [email protected]
Delegação de ElvasOlívia Maria Candeias Sereno Fonseca
Caia7350-443 ELVAS
268 640 008268 640 009 [email protected]
Delegação Aduaneira das Encomendas Postais Alice da Conceição Teixeira Mendes Alves
Av. Marechal Gomes da Costa, n.º 131849-001 LISBOA
218 318 142218 371 433 [email protected]
Delegação de Figueira da FozMaria Manuela Valadas Colaço Viegas
Rua do Cais, n.º 313080-052 FIGUEIRA DA FOZ
233 408 110233 408 119 [email protected]
Delegação de HortaCarlos Manuel Rodrigues Campos
Rua Vasco da Gama, n.º 509900-017 HORTA
292 200 160292 200 169 [email protected]
Delegação de Peso da RéguaLuís Edgar Dias de Almeida
Rua de Vila Franca, n.º 1115050-266 PESO DA RÉGUA
254 310 120254 310 128 [email protected]
Delegação de PortimãoManuel Henrique de Sá Couto Costa Valente
Rua Júdice Biker, n.º 58500-701 PORTIMÃO
282 405 500282 405 509 [email protected]
Delegação de Porto SantoSónia Cristina Sena Viana
Sítio das Matas, Aeroporto do Porto Santo9400-035 PORTO SANTO
291 982 378291 984 118 [email protected]
Delegação de SinesJoão Manuel de Mira Coroa Cartaxo
Terminal Petroleiro7520-203 SINES
269 750 320269 750 339 [email protected]
Delegação de Vilar FormosoJosé Carlos Cunha dos Santos
Largo da Alfândega6355-217 VILAR FORMOSO
271 510 050271 510 059 [email protected]
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
52 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Delegação de Zona FrancaRebeca Dominguez Paulino
Zona Franca Industrial da Madeira9200-047 CANIÇAL
291 910 110291 910 119 [email protected]
Posto Aduaneiro da BobadelaAna Maria Morujo Silva Monteiro
Terminal Ferroviário da Bobadela2695-038 BOBADELA
219 557 195219 557 198 [email protected]
Posto Aduaneiro da Praia da Graciosa—
Largo Senador Vicente Ramos9880-225 SANTA CRUZ – GRACIOSA
295 732 158295 732 158 [email protected]
Posto Aduaneiro das Lajes das Flores—
Av. do Emigrante, n.º 29960-431 LAJES DAS FLORES
292 593 240292 593 240 [email protected]
Posto Aduaneiro de RiachosMarta Barahona C. Q. M. Costa Cabral
Terminal Multimodal do Vale do TejoZona Industrial de Riachos2350-301 RIACHOS
249 819 770249 819 780 [email protected]
Posto Aduaneiro de S. Roque do Pico—
Clube Naval de São Roque do Pico9940-361 SÃO ROQUE DO PICO
292 642 851292 642 851 [email protected]
Posto Aduaneiro de Velas de S. Jorge—
Rua Conselheiro Dr. José Pereira, n.º 5, 2º9800-530 VELAS – SÃO JORGE
295 432 200295 432 200 [email protected]
Posto Aduaneiro de Vila Real de Santo António—
A22, Km 131, Praça da FronteiraApartado 1328950 Castro Marim
281 531 211281 531 211 [email protected]
Posto Aduaneiro de Vilamoura—
Marina de Vilamoura8125-409 QUARTEIRA
289 301 673289 301 673 [email protected]
Posto Aduaneiro do Aeroporto de Ponta Delgada—
Aeroporto de Ponta Delgada9500-749 Ponta Delgada
296 684 622296 684 644 [email protected]
Missão e Atribuições1) A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros
e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território adua-neiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
2) A AT prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:a) Assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduanei-
ros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou pessoas coletivas de direito público;
b) Exercer a ação de inspeção tributária, garantir a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetuar os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais e aduaneiras e os tráficos ilícitos;
c) Assegurar a negociação técnica e executar os acordos e convenções internacionais em matéria tributária, cooperar com organismos europeus e outras administrações tributárias, e participar nos trabalhos de organismos europeus e internacionais especializados no seu domínio de atividade;
d) Promover a correta aplicação da legislação e das decisões administrativas relacionadas com as suas atribuições e propor as medidas de caráter normativo, técnico e organizacional que se revelem adequadas;
e) Desenvolver e gerir as infra-estruturas, equipamentos e tecnologias de informação necessários à prossecução das suas atribuições, à prestação de apoio, esclarecimento e serviços de qualidade aos contribuintes;
f) Realizar e promover a investigação técnica e científica no domínio tributário e aduaneiro, tendo em vista o aperfeiçoamento das medidas legais e administrativas em matéria tributária e aduaneira, a qualificação permanente dos recursos humanos, bem como o necessário apoio ao Governo na definição da política fiscal e aduaneira;
g) Informar os contribuintes e os operadores sobre as respetivas obrigações fiscais e aduaneiras e apoiá-los no cumprimento das mesmas;h) Assegurar o controlo da fronteira externa da União Europeia e o licenciamento do comércio externo dos produtos tipificados em
legislação especial e gerir os regimes restritivos do respetivo comércio externo;i) Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais.
3) A AT é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por doze subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças; » Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro – Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Serviços Locais da Autoridade Tributária e Aduaneira (continuação)
53Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
DGAEPDireção-Geral da Administração e do Emprego Público
endereço / ContactosRua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LisboaTelef.: 213 915 300Fax: 213 900 148E-mail: [email protected]://www.dgaep.gov.pt
Diretora-GeralDr.ª Joana Ramos
Diretora-GeralJoana Ramos (Dr.ª)[email protected]
Subdiretores-GeraisSílvia Gonçalves (Dr.ª)[email protected]
Vasco Manuel Dias Costa Hilário, (Dr.)[email protected]
estrutura Orgânica
DIREÇÃO-GERAL DA AMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO (DGAEP)
Carolina Ferra, (Dr.ª)[email protected]
DIRETORA-GERAL
SUBDIRETORES-GERAIS
Maria do Rosário Raposo, (Dr.ª)
Vasco Manuel Dias Costa Hilário, (Dr.)
Praça do Comércio, Ala Oriental, 2.º Piso
1149-005 LISBOA
Telef.: 213 915 300
Fax: 213 900 148
E-mail: [email protected]
URL: http://www.dgaep.gov.pt
Anuário do Ministério das Finanças | 65
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE)António José Simões
Rua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LISBOA 213 915 660 [email protected]
Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social (DRLPS)—
Rua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LISBOA 213 915 660 —
Divisão de Regimes de Carreiras, Remunerações e Avaliação (DRCRA)Anabela Veríssimo
Rua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LISBOA 213 915 679 [email protected]
Divisão de Controlo do Emprego Público (DCEP)João Manuel Serra
Rua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LISBOA 213 915 685 [email protected]
Departamento de Estatística do Emprego Público (DEEP)Maria Fernanda Teixeira
Rua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LISBOA 213 915 451 [email protected]
Divisão de Recolha e Análise de Dados Estatísticos (DRADE)Joana Pinto
Rua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LISBOA 213 915 459 [email protected]
Departamento de Gestão de Sistemas de Informação (DGSI)Esmeralda Carvalho
Rua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LISBOA 213 915 320 [email protected]
Departamento de Investigação, Relações Internacionais e Comunicação (DIRIC)Maria Teresa Ganhão
Rua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LISBOA 213 915 677 [email protected]
Divisão de Comunicação e Informação (DCI)Maria Teresa Vieira
Rua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LISBOA 213 915 540 [email protected]
Divisão de Planeamento e Gestão (DPG)Teresa Ventura
Rua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LISBOA 213 915 327 [email protected]
Departamento das Relações Coletivas de Trabalho (DRCT)Isabel Silva
Rua da Alfândega, nº 5, 2º1149-095 LISBOA 213 915 670 [email protected]
54 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Adm
inis
traç
ão D
iret
a do
Est
ado
MissãoA Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) tem por missão apoiar a definição de políticas para a Administração Pública nos domínios da organização e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão de recursos humanos, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução.
Natureza e AtribuiçõesConstituem atribuições essenciais da DGAEP:
» Apoiar a definição das políticas referentes à organização, gestão e avaliação dos serviços públicos, dinamizando e coordenando a sua aplicação, com vista ao aumento da sua eficiência;
» Apoiar a definição das políticas de recursos humanos na Administração Pública, nomeadamente no que se refere aos regimes de emprego e de condições de trabalho, regime de proteção social dos seus trabalhadores, sistemas de planeamento, gestão, qualificação e desenvolvimento profissional e avaliação, dinamizando e coordenando a sua aplicação com vista à satisfação do interesse público e motivação dos trabalhadores;
» Assegurar a coordenação técnica do sistema de proteção social da função pública, em articulação com os serviços e organismos res-ponsáveis pela concretização do direito à respetiva proteção.
» Efetuar estudos e pareceres, bem como proceder à sistematização de informação sobre os regimes jurídicos relativos à qualificação e mobilidade de trabalhadores em funções públicas e às políticas ativas de emprego público;
» Disponibilizar informação estatística sobre o emprego público, condições e os recursos organizacionais da Administração Pública que permita sustentar as políticas públicas a adotar relativamente a estas matérias, sem prejuízo das atribuçiões legalmente conferidas ao Instituto Nacional de Estatística (INE), I.P.;
» Assegurar a organização, gestão e desenvolvimento da base de dados do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE); » Desenvolver projetos de investigação e estudos aplicados no domínio das políticas públicas na área da administração e gestão públicas e realizar trabalhos de consultoria, na área de inovação e desenvolvimento organizacional;
» Apoiar a definição e acompanhar a execução das políticas referentes às relações coletivas de trabalho na Administração Pública e praticar os demais atos previstos na lei relativos à resolução de conflitos coletivos de trabalho, estruturas de representação coletiva de trabalhadores e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, no âmbito da Administração Pública.
Diplomas Legais e regulamentares » Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro; » Portaria n.º 111/2012, de 27 de abril; » Despacho n.º 6399/2012, de 15 de maio; » Despacho n.º 13034/2013, de 14 de outubro ; » Despacho n.º 14304/2013, de 6 de novembro; » Despacho n.º 2360/2014, de 13 de fevereiro.
55Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
SSAPServiços Sociais da Administração Pública
endereço / ContactosRua Saraiva de Carvalho, n.º 21269-096 LISBOATelef.: 213 927 400Fax: 213 966 786Relações Públicas: 213 927 490 / 492E-mail: [email protected]
PresidenteDr. Humberto Jorge Alves Meirinhos
PresidenteHumberto Jorge Alves Meirinhos, (Dr.)[email protected]
vice-Presidente Fernanda Maria Vintém Rodrigues, (Dr.ª)[email protected]
estrutura Orgânica
SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SSAP)
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Fernanda Maria Vintém Rodrigues, (Dr.ª)
Rua Saraiva de Carvalho, n.º 2
1269-096 LISBOA
Telef.: 213 927 400
Fax: 213 966 786
Relações Públicas: 213 927 401
e-mail: [email protected]
www.ssap.gov.pt
ESTRUTURA ORGÂNICA
Humberto Jorge AlvesMeirinhos, (Dr.)
Direção de Serviços de Ação Social Bernardete Eugénia Veiga Pinto, (Dr.ª)
Maria Manuela Mendes Pereira Caeiro, (Dr.ª)
Dina A lexandra Figueiredo (Dr.ª)
Sandra Maria Pedrinho Gradiz, (Dr.ª)
João Fausto dos Reis Romano, (Dr.)
Fernando Miguel Santos
Batista, (Dr)
Margarida Maria de Jesus
Rebelo Paradinha, (Dr.ª)
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
213 927 459 [email protected]
Divisão de Ação Social 213 927 438 [email protected]
Divisão de Atividades Socioculturais 213 927 451 [email protected]
Direção de Serviços de Apoio à Gestão 213 927 406 [email protected]
Divissão de Pessoal e Beneficiários 213 927 421 [email protected]
Divisão Financeira e Patrimonial 213 927 407 [email protected]
Divisão de Planeamento, Apoio
Técnico e Tecnologias da Informação 213 927 476 [email protected]
Anabela Peixoto Alves Divisão de Alimentação [email protected] Saraiva de Carvalho, 2096 LISBOA1269 -
213 927 443(Dr.ª)
Missão
Os Serviços Sociais da Administração Pública têm por missão assegurar a ação social complementar à generalidade dos trabalhadores da Administração
Pública, com exceção daqueles que se encontrem abrangidos por outros serviços específicos de idêntica natureza.
Natureza e Atribuições
Os Serviços Sociais da Administração Pública são um serviço da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira.
Para a prossecução da sua missão cabe especialmente aos SSAP:
Contribuir para a definição de um sistema de ação social complementar coerente e transversal a toda a administração central do Estado e assegurar a sua
implementação;
Propor a definição das condições de acesso aos benefícios de ação social complementar;
Garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar;
Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;
Recolher e manter permanentemente actualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos.
Diplomas LegaisDecreto-Lei n º 117/2011 - Orgânica do Ministério das Finanças
Decreto Regulamentar nº 49/2007 - Diploma Orgânico dos SSAP (Revogado)
Decreto-Lei nº 122/2007 - Lei Quadro de Ação Social Complementar
Decreto-Lei nº 146/2008 - Aditamento à Lei Quadro de Ação Social Complementar
Decreto-Lei nº 70/2010 - Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do
agregado familiar
Decreto-Lei nº 11/2011 - Extingue o Subsistema de Saúde do Ministério da Justiça
Portaria nº 116/2012 - Estrutura nuclear dos SSAP
Despacho nº 8186/2012 - Unidades Orgânicas Flexíveis
Portaria nº 974/2007 - Comparticipações do SPE
Despacho nº 8689-A/2008 - Financiamento do MTSS
Despacho nº 32762-R/2008 - Financiamento dos SFA
Portaria nº 1084/2008 - Regulamento inscrição de beneficiários
Portaria nº 1486/2008 - Regulamento do subsídio de estudos
Portaria nº 1487/2008 - Regulamento do subsídio de creche
Portaria nº 1488/2008 - Regulamento do apoio social
Declaração de retificação nº 76-A/2008 - Retificação Portaria nº 1488/2008
Regulamento de utilização dos equipamentos de férias
-
-
-
-
-
Decreto-Lei nº 49/2012 - Aprova a Orgânica dos SSAP
70 | Anuário do Ministério das Finanças Anuário do Ministério das Finanças | 71
Cardoso
Domingues,
de RefeitóriosDireção de Serviços de Gestão Rua Saraiva de Carvalho, 2
1269 - 096 LISBOA
213 927 404
FINANÇAS2012 | 2013
SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SSAP)
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Fernanda Maria Vintém Rodrigues, (Dr.ª)
Rua Saraiva de Carvalho, n.º 2
1269-096 LISBOA
Telef.: 213 927 400
Fax: 213 966 786
Relações Públicas: 213 927 401
e-mail: [email protected]
www.ssap.gov.pt
ESTRUTURA ORGÂNICA
Humberto Jorge AlvesMeirinhos, (Dr.)
Direção de Serviços de Ação Social Bernardete Eugénia Veiga Pinto, (Dr.ª)
Maria Manuela Mendes Pereira Caeiro, (Dr.ª)
Dina A lexandra Figueiredo (Dr.ª)
Sandra Maria Pedrinho Gradiz, (Dr.ª)
João Fausto dos Reis Romano, (Dr.)
Fernando Miguel Santos
Batista, (Dr)
Margarida Maria de Jesus
Rebelo Paradinha, (Dr.ª)
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
Rua Saraiva de Carvalho, 2 1269 - 096 LISBOA
213 927 459 [email protected]
Divisão de Ação Social 213 927 438 [email protected]
Divisão de Atividades Socioculturais 213 927 451 [email protected]
Direção de Serviços de Apoio à Gestão 213 927 406 [email protected]
Divissão de Pessoal e Beneficiários 213 927 421 [email protected]
Divisão Financeira e Patrimonial 213 927 407 [email protected]
Divisão de Planeamento, Apoio
Técnico e Tecnologias da Informação 213 927 476 [email protected]
Anabela Peixoto Alves Divisão de Alimentação [email protected] Saraiva de Carvalho, 2096 LISBOA1269 -
213 927 443(Dr.ª)
Missão
Os Serviços Sociais da Administração Pública têm por missão assegurar a ação social complementar à generalidade dos trabalhadores da Administração
Pública, com exceção daqueles que se encontrem abrangidos por outros serviços específicos de idêntica natureza.
Natureza e Atribuições
Os Serviços Sociais da Administração Pública são um serviço da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira.
Para a prossecução da sua missão cabe especialmente aos SSAP:
Contribuir para a definição de um sistema de ação social complementar coerente e transversal a toda a administração central do Estado e assegurar a sua
implementação;
Propor a definição das condições de acesso aos benefícios de ação social complementar;
Garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar;
Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;
Recolher e manter permanentemente actualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos.
Diplomas LegaisDecreto-Lei n º 117/2011 - Orgânica do Ministério das Finanças
Decreto Regulamentar nº 49/2007 - Diploma Orgânico dos SSAP (Revogado)
Decreto-Lei nº 122/2007 - Lei Quadro de Ação Social Complementar
Decreto-Lei nº 146/2008 - Aditamento à Lei Quadro de Ação Social Complementar
Decreto-Lei nº 70/2010 - Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do
agregado familiar
Decreto-Lei nº 11/2011 - Extingue o Subsistema de Saúde do Ministério da Justiça
Portaria nº 116/2012 - Estrutura nuclear dos SSAP
Despacho nº 8186/2012 - Unidades Orgânicas Flexíveis
Portaria nº 974/2007 - Comparticipações do SPE
Despacho nº 8689-A/2008 - Financiamento do MTSS
Despacho nº 32762-R/2008 - Financiamento dos SFA
Portaria nº 1084/2008 - Regulamento inscrição de beneficiários
Portaria nº 1486/2008 - Regulamento do subsídio de estudos
Portaria nº 1487/2008 - Regulamento do subsídio de creche
Portaria nº 1488/2008 - Regulamento do apoio social
Declaração de retificação nº 76-A/2008 - Retificação Portaria nº 1488/2008
Regulamento de utilização dos equipamentos de férias
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Decreto-Lei nº 49/2012 - Aprova a Orgânica dos SSAP
70 | Anuário do Ministério das Finanças Anuário do Ministério das Finanças | 71
Cardoso
Domingues,
de RefeitóriosDireção de Serviços de Gestão Rua Saraiva de Carvalho, 2
1269 - 096 LISBOA
213 927 404
FINANÇAS2012 | 2013
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
Direção de Serviços de Ação SocialBernardete Eugénia Veiga Pinto, (Dr.ª)
Rua Saraiva de Carvalho, n.º 21269-096 LISBOA 213 927 459 [email protected]
Divisão de Ação SocialMaria do Rosário O. N. Luís Miranda, (Dr.ª)
Rua Saraiva de Carvalho, n.º 21269-096 LISBOA 213 927 438 [email protected]
Divisão de Atividades SocioculturaisDina Alexandra Figueiredo Cardoso, (Dr.ª)
Rua Saraiva de Carvalho, n.º 21269-096 LISBOA 213 927 451 [email protected]
Direção de Serviços de Gestão de RefeitóriosJoão Fausto dos Reis Romano, (Dr.)
Rua Saraiva de Carvalho, n.º 21269-096 LISBOA 213 927 421 [email protected]
Divisão de AlimentaçãoAnabela Peixoto Alves Domingues, (Dr.ª)
Rua Saraiva de Carvalho, n.º 21269-096 LISBOA 213 927 443 [email protected]
Direção de Serviços de Apoio à GestãoSandra Maria Pedrinho Gradiz, (Dr.ª)
Rua Saraiva de Carvalho, n.º 21269-096 LISBOA 213 927 406 [email protected]
Divisão de Pessoal e BeneficiáriosDionisia Ascensão Souto Fonseca Rosado, (Dr.ª)
Rua Saraiva de Carvalho, n.º 21269-096 LISBOA 213 927 461 [email protected]
Divisão Financeira e PatrimonialMario Alexandre Andrade Pais Mamede, (Dr.)
Rua Saraiva de Carvalho, n.º 21269-096 LISBOA 213 927 407 [email protected]
Divisão de Planeamento Técnico e Tecnologias da InformaçãoMargarida Maria de Jesus Rebelo Paradinha, (Dr.ª)
Rua Saraiva de Carvalho, n.º 21269-096 LISBOA 213 927 476 [email protected]
56 Anuário 2017 Ministério das Finanças
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MissãoOs Serviços Sociais da Administração Pública têm por missão assegurar a ação social complementar à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, com exceção daqueles que se encontrem abrangidos por outros serviços específicos de idêntica natureza.
Natureza e AtribuiçõesOs Serviços Sociais da Administração Pública são um serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira.Para a prossecução da sua missão cabe especialmente aos SSAP:
» Contribuir para a definição de um sistema de ação social complementar coerente e transversal a toda a administração central do Estado e assegurar a sua implementação;
» Propor a definição das condições de acesso aos benefícios de ação social complementar; » Garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar; » Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações; » Recolher e manter permanentemente atualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n º 117/2011 – Orgânica do Ministério das Finanças; » Decreto-Lei nº 49/2012 – Aprova a Orgânica dos SSAP; » Decreto Regulamentar nº 49/2007 – Diploma Orgânico dos SSAP (Revogado); » Decreto-Lei nº 122/2007 – Lei Quadro de Ação Social Complementar; » Decreto-Lei nº 146/2008 – Aditamento à Lei Quadro de Ação Social Complementar; » Decreto-Lei nº 70/2010 – Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar;
» Decreto-Lei nº 11/2011 – Extingue o Subsistema de Saúde do Ministério da Justiça; » Portaria nº 116/2012 – Estrutura nuclear dos SSAP; » Despacho nº 8186/2012 – Unidades Orgânicas Flexíveis; » Portaria nº 974/2007 – Comparticipações do SPE; » Despacho nº 8689-A/2008 – Financiamento do MTSS; » Despacho nº 32762-R/2008 – Financiamento dos SFA; » Portaria nº 1084/2008 – Regulamento inscrição de beneficiários; » Portaria nº 1486/2008 – Regulamento do subsídio de estudos; » Portaria nº 1487/2008 – Regulamento do subsídio de creche; » Portaria nº 1488/2008 – Regulamento do apoio social; » Declaração de retificação nº 76-A/2008 – Retificação Portaria nº 1488/2008; » Regulamento de utilização dos equipamentos de férias.
57Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração D
ireta do Estado
INADireção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
endereçoSedeRua Filipe Folque, n.º 441069-123 LISBOAInstalações de AlgésAlameda Hermano Patrone1495-068 ALGÉSBiblioteca e INA EditoraRua da Alfândega, n.º 51100-016 LISBOA
Diretora-GeralProf. Doutora Elisabete de Carvalho
Diretora-GeralElisabete de Carvalho, (Professora Doutora)[email protected]
Subdiretora-GeralJúlia Araújo, (Dr.ª)[email protected]
estrutura Orgânica
ContactosTelef.: 214 465 300Fax: Lisboa: 214 465 444
Algés: 214 118 720E-mail: [email protected]
relações PúblicasE-mail: [email protected].: 214 465 407
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
DireçãoDiretora-Geral
Elisabete de Carvalho Lisboa 214 465 431 [email protected]
Subdiretora-GeralJúlia Araújo Lisboa 214 465 411 [email protected]
estrutura HierarquizadaDireção de Serviços de Formação e Inovação na Aprendizagem (DSFIA)
João Barbosa Algés 214 118 741 [email protected]
Divisão de Gestão da Formação de Média e Longa DuraçãoCristina Costa Gomes Algés 214 118 725 [email protected]
Divisão de Gestão da Formação de Curta DuraçãoElsa Caldeira Algés 214 118 752 [email protected]
Direção de Serviços de Recrutamento e Gestão da MobilidadeAlexandra Duarte Lisboa 214 465 466 [email protected]
Divisão de Recrutamento e Seleção David Ferraz Lisboa 214 465 314 [email protected]
Divisão de Gestão da Mobilidade Nuno Lopes Lisboa 214 465 370 [email protected]
Direção de Serviços de Cooperação Comunicação e DocumentaçãoCarla Freitas Lisboa 214 465 365 [email protected]
Divisão de Comunicação e Relações PúblicasJoão Paulo Monteiro Lisboa 214 465 362 [email protected]
Divisão de Biblioteca, Arquivo e EdiçõesVera Batalha Lisboa 218 846 693 [email protected]
Direção de Serviços de Gestão e de Recursos InternosAna Frischknecht Algés 214 118 748 [email protected]
Direção de Serviços de Desenvolvimento Organizacional e Sistemas de InformaçãoMarina Pereira Algés 214 118 753 [email protected]
Divisão de Sistemas e Tecnologias da InformaçãoAlfredo França
Algés 214 118 719 [email protected]
58 Anuário 2017 Ministério das Finanças
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Natureza e AtribuiçõesA Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por INA é, segundo o Decreto-Lei n.º 48/2012 que aprova a sua orgânica, um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, integrado no Ministério das Finanças. Sucedeu ao Instituto Nacional de Administração, I.P. em 2012.O INA tem por missão promover o desenvolvimento, a qualificação e a mobilidade dos trabalhadores em funções públicas, através da gestão de competências e da avaliação de necessidades de pessoal face à missão, objetivos e atividades dos serviços públicos e gestão de carreiras, visando a integração dos processos de desenvolvimento organizacional e constituindo-se como referência nacional na área da formação, para os organismos nacionais ou estrangeiros que prossigam fins análogos.O INA prossegue as seguintes atribuições:
a) Coordenar a implementação das políticas de desenvolvimento de recursos humanos, promovendo a respetiva integração e coerência numa ótica de otimização do potencial individual e coletivo;
b) Assegurar a adequação dos recursos humanos planeados face à missão, objetivos e atividades dos serviços e organismos da Administração Pública;
c) Definir e controlar as políticas de recrutamento interno e externo na Administração Pública, criando condições para a implementação do recrutamento centralizado;
d) Prestar apoio técnico e operacional aos serviços e organismos da Administração Pública no âmbito do recrutamento e seleção, incluindo o previsto no artigo 13.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;
e) Assegurar o planeamento e a gestão da formação, nomeadamente através do diagnóstico de necessidades de formação e qualificação dos recursos humanos face à missão, objetivos e atividades dos serviços e órgãos da Administração Pública;
f) Definir perfis de formação transversais para a Administração Pública, promovendo o aprofundamento e diversidade da oferta formativa e dos ciclos de formação;
g) Planear, coordenar e promover a execução de ações de especialização, aperfeiçoamento e atualização profissional nos domínios transversais da Administração Pública;
h) Exercer as funções de coordenação do sistema de formação profissional da Administração Pública, nomeadamente as previstas no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 58/68, de 11 de março, alterado pelos Decretos-Lei nºs 70-A/2000, de 5 de maio, e 174/2001, de 31 de maio;
i) Exercer as funções de entidade gestora da mobilidade;j) Gerir os instrumentos e processos de mobilidade e de orientação de carreira, realizando estudos com vista à criação de condições
que agilizem a operacionalização destes processos;k) Adotar mecanismos de dinamização da mobilidade voluntária, através de plataforma eletrónica transversal às administrações
públicas, com cruzamento de oferta e procura de disponibilidades de mobilidade;l) Promover ações destinadas a reforçar as capacidades profissionais dos trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial,
visando o seu adequado desenvolvimento profissional e a satisfação das necessidades dos serviços e organismos da Administração Pública;
m) Assegurar a conceção curricular de ações de formação para resposta a necessidades específicas e alinhadas com prioridades de gestão dos serviços e órgãos da Administração Pública;
n) Estabelecer referenciais de competências reconhecidos, visando a qualificação profissional, a especialização em novas competências essenciais à mobilidade e à requalificação dos trabalhadores em funções públicas;
o) Assegurar a cooperação técnica internacional, designadamente com instituições congéneres, nos domínios da valorização dos recursos humanos das administrações públicas;
p) Promover a melhoria do desempenho dos serviços e órgãos da Administração Pública através da introdução de novos métodos de gestão e novas metodologias de trabalho.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro; » Portaria n.º 113/2012, de 27 de abril; » Despacho n.º 8005/2012, de 12 de junho.
ADMINISTrAçãOINDIRETA DO ESTADO
60 Anuário 2017 Ministério das Finanças
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tado Presidente do Conselho Diretivo
Francisco Jaime Quesado, (Dr.)[email protected]
Conselho Diretivo Vice-PresidenteCésar Pestana, (Mestre)[email protected]
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
Direção de Serviços Partilhados de FinançasSandra Dias, (Dr.ª)
Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2 – Alfragide2614-502 AMADORA 214 723 100 [email protected]
Direção de Serviços Partilhados de Recursos HumanosElisabete Cardoso, (Dr.ª)
Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2 – Alfragide2614-502 AMADORA 214 723 100 [email protected]
Direção de Compras PúblicasJoão Barroso, (Dr.)
Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2 – Alfragide2614-502 AMADORA 214 723 100 [email protected]
Direção de Veículos do Estado e LogísticaFernando Sousa, (Dr.)
Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2 – Alfragide2614-502 AMADORA 214 723 100 [email protected]
Direção de Sistemas de InformaçãoJoel Silva, (Dr.)
Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2 – Alfragide2614-502 AMADORA 214 723 100 [email protected]
Direção de Infraestruturas de Tecnologias de Informação e ComunicaçãoFátima Santos, (Eng.ª)
Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2 – Alfragide2614-502 AMADORA 214 723 100 [email protected]
Direção de Gestão de Clientes e Serviços e InovaçãoPedro Engrácia, (Dr.)
Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2 – Alfragide2614-502 AMADORA 214 723 100 [email protected]
Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento OrganizacionalTeresa Lampreia, (Dr.ª)
Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2 – Alfragide2614-502 AMADORA 214 723 100 [email protected]
Gabinete de Apoio JurídicoSofia Botelho, (Dr.ª)
Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2 – Alfragide2614-502 AMADORA 214 723 100 [email protected]
Direção de Administração GeralÁlvaro Almeida, (Dr.)
Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2 – Alfragide2614-502 AMADORA 214 723 100 [email protected]
Natureza e AtribuiçõesA ESPAP, I. P., tem por missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da Administração Pública, bem como conceber, gerir e avaliar o sistema nacional de compras públicas e assegurar a gestão do PVE, apoiando a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças, garantindo o planeamento, conce-ção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica dos respetivos serviços e organismos.
Diplomas Legais » Portaria n.º 275/2012, de 10 de setembro (que aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.) » Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho (que aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.)
VogaisEugénio Antunes, (Mestre)[email protected]
Carlos Gonçalves, (Eng.º)[email protected]
Fiscal ÚnicoVítor Oliveira e Hélia Félix,Soc. de Revisores Oficiais de Contas
ESPAP, I.P.Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.
endereço / ContactosAv. Leite de Vasconcelos, n.º 2 – Alfragide2614-502 Amadora – PortugalTelef.: (+351) 214 723 100 Fax: (+351) 214 723 103E-mail: [email protected]
PresidenteDr. Francisco Jaime Quesado
estrutura Orgânica
61Ministério das Finanças Anuário 2017
Administração Indireta do Estado
Diretor-GeralCarlos Liberato Baptista, (Dr.)
O Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho, criou a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), com vista a assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, da prevenção da doença, do trata-mento e da reabilitação.Com o intuito de reforçar a articulação da ADSE com o Serviço Nacional de Saúde, o Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto, determinou a passagem da dependência e dos poderes de hierarquia da ADSE do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.No entanto pelo Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, e face à natureza institucional e ao objeto que prossegue a ADSE passou a ter tutela conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.Também pelo referido Decreto-Lei e analisada a capacidade da ADSE tendo em vista a respetiva sustentabilidade, a estabilidade do seu modelo de governação, a representatividade dos seus associados e a autonomia para assegurar uma gestão técnica profissional e efi-ciente, atendendo ao número de titulares e beneficiários da ADSE, à utilidade pública que é reconhecida à ADSE pelos serviços que presta no âmbito da proteção social dos trabalhadores das administrações públicas, a necessidade de promover a confiança dos associados bem como de assegurar a continuidade das suas atividades, concretizou-se a alteração da natureza jurídica da ADSE, através do referido Decreto-Lei, atribuindo-lhe a natureza de instituto público de regime especial, o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), de gestão participada, substituiu e sucedeu, assim, à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.
Natureza e MissãoO Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., abreviadamente designado por ADSE, I. P., é um instituto público de regime especial e de gestão participada, nos termos da lei e do presente Decreto-Lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autono-mia administrativa e financeira e património próprio. A ADSE, I. P., tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.
ADSE, I.P.Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.)
endereço / ContactosPraça de Alvalade, 181748-001 LisboaTelef.: (+351) 218 431 881Fax: (+351) 210 059 990E-mail: [email protected]
Diretor-GeralDr. Carlos Liberato Baptista
62 Anuário 2017 Ministério das Finanças
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Organograma
Gabinete deAssessoria (GA)Dr. Arnaldo [email protected]
Gabinete deAuditoria e Planemento (GAP)
Dr. Jorge [email protected]
Diretor-GeralDr. Carlos Baptista
Direção de Serviços de Administração de
Benefícios(DSAB)
Dr. António [email protected]
Direção de Serviços de Beneficiários
(DSB)Dra. Laura [email protected]
Direção de Serviços de Informática
(DSI)Dra. Sandra Neves
Direção de Serviços de Informação e
relações Públicas (DSIrP)
Dra. Alexandra [email protected]
Direção de Serviços Administrativos e
Financeiros(DSAF)
Dr. João [email protected]
Direção de Serviços de Consultadoria
Médica e Verificaçãoda Doença (DCMvD)
Dra. Maria de Lurdes [email protected]
Conselho Consultivo
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro; » Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro.
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
Direção de Serviços de Administração de Benefícios (DSAB)António Costa Coelho, (Dr.)
Praça de Alvalade, 81748-118 LISBOA 210 059 080 [email protected]
Direção de Serviços de Informática (DSI)Sandra Neves, (Dr.ª)
Praça de Alvalade, 181748-001 LISBOA 210 059 930 [email protected]
Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF)João Loureiro, (Dr.)
Praça de Alvalade, 181748-001 LISBOA 210 059 940 [email protected]
Direção de Serviços de Beneficiários (DSB)Maria Laura Dias, (Dr.ª)
Praça de Alvalade, 181748-001 LISBOA 210 059 034 [email protected]
Direção de Serviços de Informação e Relações Públicas (DSIRP)Alexandra Leite Nobre, (Dr.ª)
Praça de Alvalade, 181748-001 LISBOA 210 059 970 [email protected]
Direção de Serviços de Consultadoria Médica e Verificação da Doença (DCMVD)Maria de Lurdes Gameiro, (Dr.ª)
Praça de Alvalade, 181748-001 LISBOA 210 059 972 [email protected]
Gabinete de Auditoria e Planeamento (GAP)Jorge Manuel Sousa Gomes, (Dr.)
Praça de Alvalade, 181748-001 LISBOA 210 059 960 [email protected]
Gabinete de Assessoria (GA)Arnaldo Botelho da Silva, (Dr.)
Praça de Alvalade, 181748-001 LISBOA 210 059 976 [email protected]
estrutura Orgânica
eMPreSASPÚBLICAS
64 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Empr
esas
Púb
licas
IGCP, E.P.E.Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.
endereço / ContactosAv. da República, n.º 57 - 6.º1050-189 LISBOATelef.: 217 923 300Fax: 217 993 795E-mail: [email protected]
PresidenteDr.ª Cristina Casalinho
Presidente do Conselho de AdministraçãoCristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, (Dr.ª)
vogais do Conselho de Administração António Abel Sancho Pontes Correia, (Dr.)Maria Eduarda Simões Lopes Branco Vicente (Dr.ª)
Organograma
82 | Anuário do Ministério das Finanças Anuário do Ministério das Finanças | 83
ESTRUTURA ORGÂNICA
Área de Gestão da Dívida e da Liquidez (AGDL)
- Núcleo da Sala de Mercados (NSM)-
- Núcleo de Emissões e Mercados (NEM)-
Área de Operações (AOP)
Sofia Torres
Ana Rita Queiroz
Paulo Ribeiro
217 923 328
217 923 328
217 923 328
A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., é a entidade pública a quem compete, nos termos do Decreto-Lei n.º 200/2012 de
27 de agosto, gerir, de forma integrada, a tesouraria, o financiamento e a dívida pública direta do Estado, a dívida das entidades do setor público
empresarial cujo financiamento seja assegurado através do Orçamento de Estado e ainda coordenar o financiamento dos fundos e serviços dotados de
autonomia administrativa e financeira.
O IGCP, E. P. E., pode ainda desenvolver, a título acessório, atividades de consultadoria e da assistência técnica, da gestão de dívidas de entidades do setor
público administrativo e da gestão de ativos destas entidades constituídos por títulos de dívida pública, bem como exercer a função de leiloeiro de leilões
de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Atribuições - Propor ao Governo as orientações a prosseguir no financiamento e na gestão das disponibilidades da tesouraria do Estado, incluindo o financiamento
das entidades do setor público empresarial cujo financiamento seja assegurado através do Orçamento do Estado, tendo em conta este orçamento, as
condições dos mercados e as necessidades de tesouraria;
- Propor ao Governo as orientações a que deve subordinar -se a gestão da dívida pública direta do Estado, nela se incluindo a dívida das entidades do
setor público empresarial indicadas na alínea anterior;
- Assegurar, em conjunção com a gestão da dívida pública direta do Estado, a gestão das disponibilidades da tesouraria do Estado e realizar as aplicações
financeiras necessárias para o efeito;
- Gerir as operações de derivados financeiros das entidades do setor público empresarial cuja gestão ativa de dívida seja cometida ao IGCP, E. P. E.;
- Praticar todos os atos inerentes à função de leiloeiro no mercado europeu dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, conforme
estabelecido na legislação e regulamentos comunitários,
- Assegurar a centralização e o controlo dos movimentos dos fundos do Tesouro, bem como a respetiva contabilização;
- Promover a unidade da tesouraria do Estado;
AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA - IGCP, E.P.E.
João de Almada Moreira Rato (Doutor)
PRESIDENTE
VOGAIS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Dr. António Abel Sancho Pontes Correia (Dr.)
Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho (Drª.)
Av. da República, 57 - 6.º
1050-189 LISBOA
Telef.: 217 923 300
Fax: 217 993 795
E-mail: [email protected]
www.igcp.pt
ORGANOGRAMA
217 949 731
- Serviço de Acompanhamento de Operações (SAO)
- Serviço de Operações Contabilistas (SOC)
- Serviço de Controlo de Contas (SCC)
Área de Clientes (ACL)
- Serviço de Dívida de Retalho (SDR)
- Serviço de Gestão das Contas de Clientes (SGC)
- Serviço de Gestão de Contas do Tesouro (SGT)
Área de Sistemas e Tecnologia de informação e Comunicação (ASI)
- Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas de Informação (NDS)
Núcleo de Controlo Financeiro (NCF)
Gabinete de Estudos (GES)
Serviço de Gestão Administrativa (SGA)
Célia Galrinho
Edite Gonçalves
Rosário Alcobia
Rui Nascimento
Ana Maria Santos
Fátima Silva
Carla Silva
Carlos Gonçalves
Vanda Martins
Jorge Guedes
José Miguel Costa
Rosário Alcobia
217 949 731
217 949 731
217 949 731
217 923 371
217 923 371
217 923 371
217 923 371
217 923 371
217 923 371
217 923 329
217 923 300
217 923 371
FINANÇAS2012 | 2013
Gabinete de Apoio (GA) Secretaria-Geral (SG)
Conselho de Administração (CA)
Área de Gestão de riscose de Mercados (AGrM)
Núcleo da Sala de Mercados (NSM)
Núcleo de Gestãode Risco (NGR)
Área de Operações (AOP)
Serviço de Acompanhamento de
Operações (SAO)
Serviço de Operações Contabilísticas (SOC)
Área de Clientes (ACL)
Serviço de Dívida de Retalho (SDR)
Serviço de Gestão deContas do Tesouro (SGT)
Serviço de Gestão de Contas de Clientes (SGC)
Área de Sistemas e Tecnologia deInformação e Comunicação (ASI)
Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas de Informação (NDS)
Núcleo de Controlo Financeiro (NCF)
Gabinete de estudos (GeS)
Serviço de Gestão Administrativa (SGA)
Núcleo de emissõese Mercados (NeM)
65Ministério das Finanças Anuário 2017
Empresas Públicas
estrutura Orgânica
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Área de Gestão de Risco e de Mercados (AGRM)Rita Granger, (Dr.ª)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 328 [email protected]
Núcleo da Sala de Mercados (NSM)David Duarte, (Mestre)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 328 [email protected]
Núcleo de Gestão de Risco (NGR)—
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA — —
Área de Operações (AOP)—
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA — —
Serviço de Acompanhamento de Operações (SAO)Célia Galrinho, (Dr.ª)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 300 [email protected]
Serviço de Operações Contabilistas (SOC)Edite Gonçalves, (Dr.ª)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 300 [email protected]
Área de Clientes (ACL)Rui Nascimento, (Dr.)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 371 [email protected]
Serviço de Dívida de Retalho (SDR)Rosa Ramos, (Mestre)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 371 [email protected]
Serviço de Gestão das Contas de Clientes (SGC)Fátima Silva, (Dr.ª)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 371 [email protected]
Serviço de Gestão de Contas do Tesouro (SGT)Carla Silva, (Dr.ª)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 371 [email protected]
Área de Sistemas e Tecnologia de Informação e Comunicação (ASI)Carlos Gonçalves, (Dr.)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 300 [email protected]
Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas de Informação (NDS)Vanda Martins, (Dr.ª)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 300 [email protected]
Núcleo de Emissões e Mercados (NEM)Tiago Tavares, (Mestre)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 328 [email protected]
Núcleo de Controlo Financeiro (NCF)Jorge Guedes, (Mestre)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 300 [email protected]
Gabinete de Estudos (GES)José Miguel Costa, (Doutor)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 300 [email protected]
Serviço de Gestão Administrativa (SGA)Rosário Alcobia, (Dr.ª)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 949 731 [email protected]
Secretário-Geral (SG)Maria João Parreira, (Dr.ª)
Av. da República, n.º 57, 6º1050-189 LISBOA 217 923 329 [email protected]
Missão1. O IGCP, E.P.E., tem por missão gerir, de forma integrada, a tesouraria, o financiamento e a dívida pública direta do Estado, nesta se
compreendendo, nos termos da lei aplicável, a dívida das entidades do setor público empresarial cujo financiamento seja assegurado através do Orçamento do Estado, cabendo-lhe ainda coordenar o financiamento dos fundos e serviços dotados de autonomia admi-nistrativa e financeira, em obediência às orientações definidas pelo Governo através do membro responsável pela área das finanças.
2. O IGCP, E.P.E., pode ainda desenvolver, a título acessório do seu objeto principal, atividades com este conexas, nomeadamente nos domínios da consultadoria e da assistência técnica, da gestão de dívidas de entidades do setor público administrativo e da gestão de ativos destas entidades constituídos por títulos de dívida pública.
3. Nas atividades previstas no número anterior compreende-se a função de leiloeiro no contexto do mercado regulamentado europeu de leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, estabelecido em execução da Diretiva do Comércio Europeu de Licenças de Emissões, em articulação com os serviços e organismos competentes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
4. Gerir as carteiras de derivados financeiros das empresas públicas reclassificadas e emitir pareceres sobre as operações de finan-ciamento daquelas empresas, bem com das empresas públicas não reclassificadas, nos termos e para os efeitos previstos no Novo Regime do Setor Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Atribuições » Propor ao Governo as orientações a prosseguir no financiamento e na gestão das disponibilidades da tesouraria do Estado, incluindo o financiamento das entidades do setor público empresarial cujo financiamento seja assegurado através do Orçamento do Estado, tendo em conta este orçamento, as condições dos mercados e as necessidades de tesouraria;
» Propor ao Governo as orientações a que deve subordinar-se a gestão da dívida pública direta do Estado, nela se incluindo a dívida das entidades do setor público empresarial indicadas na alínea anterior;
» Assegurar, em conjunção com a gestão da dívida pública direta do Estado, a gestão das disponibilidades da tesouraria do Estado e realizar as aplicações financeiras necessárias para o efeito;
» Gerir as operações de derivados financeiros das entidades do setor público empresarial cuja gestão ativa de dívida seja cometida ao IGCP, E. P. E.;
66 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Empr
esas
Púb
licas
» Praticar todos os atos inerentes à função de leiloeiro no mercado europeu dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, conforme estabelecido na legislação e regulamentos comunitários;
» Assegurar a centralização e o controlo dos movimentos dos fundos do Tesouro, bem como a respetiva contabilização; » Promover a unidade da tesouraria do Estado; » Gerir e controlar o sistema de cobranças do Estado e o sistema de contas correntes do Tesouro; » Prestar serviços bancários a entidades da administração direta e indireta do Estado, sem prejuízo das competências próprias da segu-rança social, bem como a entidades do setor público empresarial;
» Intervir nos assuntos respeitantes ao funcionamento do mercado financeiro, no que respeita ao mercado de títulos de dívida pública; » Gerir o Fundo de Regularização da Dívida Pública, nos termos da lei; » Administrar o Fundo de Renda Vitalícia; » Velar pela aplicação das leis e seu cumprimento, em tudo o que se referir à constituição da dívida pública direta e respetiva gestão; » Acompanhar as operações de dívida pública direta e executar toda a tramitação inerente ao respetivo processamento; » Prestar apoio, nos termos da lei, às Regiões Autónomas na organização de emissões de dívida pública regional e no acompanhamento da respetiva gestão, com vista a minimizar custos e riscos e a coordenar as operações de endividamento regional com a dívida pública direta do Estado.
exercício de Atribuições » Negociar, em nome do Estado e em obediência às orientações do membro do Governo responsável pela área das finanças, os emprés-timos e as operações financeiras de gestão da dívida pública direta do Estado, incluindo a dívida das entidades do setor público empre-sarial cujo financiamento seja assegurado pelo Orçamento do Estado, e contratar, por qualquer das formas admitidas na lei para o efeito, esses empréstimos e operações;
» Proceder à aplicação das disponibilidades da tesouraria do Estado; » Planear e acompanhar os fluxos de tesouraria, assegurar a adequada gestão de fundos e o relacionamento com o Banco de Portugal; » Realizar as operações relacionadas com recebimentos, pagamentos e transferências de fundos, bem como desenvolver e implementar as infraestruturas informáticas e os sistemas de informação de suporte à gestão da tesouraria do Estado;
» Assegurar as relações financeiras com a União Europeia, registar e controlar as comparticipações no âmbito dos fundos da União Europeia; » Definir e gerir o sistema contabilístico-financeiro, a centralização e tratamento da informação sobre registos contabilísticos e a audito-ria sobre as operações, os processos internos e os registos;
» Assegurar as representações internacionais decorrentes do seu objeto e as que lhe forem atribuídas; » Submeter anualmente à tutela o plano de financiamento do Estado, devidamente fundamentado e que guia a política de financia-mento prevista no Orçamento do Estado;
» Definir as modalidades de dívida pública, em conformidade com o previsto no Orçamento do Estado, no plano de financiamento anual do Estado e na demais legislação aplicável;
» Apreciar previamente as operações de financiamento de montante superior ao limite que for anualmente fixado no decreto-lei de exe-cução orçamental, nomeadamente empréstimos, a realizar pelos serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira;
» Publicitar o calendário dos leilões de instrumentos de dívida pública e as respetivas condições, bem como definir as condições de aceitação das propostas, nomeadamente no que diz respeito às taxas de juro ou de rendimento dos títulos;
» Realizar os leilões referidos na alínea anterior, selecionando as propostas mais adequadas aos objetivos de gestão da dívida pública, nomeadamente no que diz respeito a taxas de juro ou de rendimento dos títulos;
» Intervir no mercado da dívida pública, designadamente, comprando e ou vendendo títulos, à vista ou a prazo, por conta do Estado ou de fundos sob a sua gestão, quando tal se afigure conveniente para a prossecução dos objetivos de gestão da dívida pública direta do Estado;
» Solicitar a todas as autoridades, serviços públicos ou outras entidades, as informações e diligências necessárias ao desempenho das suas funções;
» Assessorar o membro do Governo responsável pela área das finanças em todas as matérias relacionadas com a sua missão; » Pronunciar-se previamente sobre as condições das operações financeiras a avalizar pelo Estado. » Leiloeiro no contexto do mercado regulamentado europeu de leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, estabele-cido em execução da Diretiva do Comércio Europeu de Licenças de Emissões, em articulação com os serviços e organismos competen-tes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
» Gerir as carteiras de derivados financeiros das empresas públicas reclassificadas e emitir pareceres sobre as operações de financia-mento daquelas empresas, bem como das empresas públicas não reclassificadas, nos termos e para os efeitos previstos no Novo Regime do Setor Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 117/2011, 15-12, D.R., I-Série, n.º 239/2011, de 15 de dezembro. » Decreto-Lei n.º 200/2012, 27-08, D.R., I-Série, n.º 165/2012 de 27 de agosto. » Lei n.º 7/98, 03-02, D.R., I-Série A, n.º 28/98 de 3 de fevereiro. » Decreto-Lei n.º 191/99, 05-06, D.R., I-Série A, n.º 130/92 de 5 de junho. » Lei 18/2013, 18-02, D.R., I-Série, n.º 34/2013, de 18 de fevereiro. » Decreto-Lei 133/2013, 03-10-2013, D.R., I-Série, n.º 191/2013, de 3 de outubro.
eSTruTurASOUTRAS
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Out
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utur
as Presidente do Cons. CoordenadorDr. Vítor Miguel Rodrigues Braz
estrutura Orgânica
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Inspeção-Geral de FinançasVítor Miguel Rodrigues Braz, (Dr.)
Rua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOA
218 113 500218 138 742 —
Direção-Geral do OrçamentoMaria Manuela dos Santos Proença, (Dr.ª)
Rua da Alfândega, n.º 5, 2º1149-006 LISBOA
218 846 300218 846 500 —
Instituto de Gestão Financeira da Segurança SocialRui Filipe de Moura Gomes, (Dr.)
Av. Manuel da Maia, n.º 581049-002 LISBOA
218 433 300 218 433 720 —
Inspeção-Geral Diplomática e ConsularJosé de Bouza Serrano, (Embaixador)
Largo do Rilvas, Palácio das Necessidades1399-030 LISBOA
213 946 000 213 946 040 —
Inspeção-Geral da Defesa NacionalVítor Manuel Amaral, (General)
Palácio Bensaúde, Estrada da Luz, n.º 1511600-153 LISBOA
213 027 306 213 027 346 —
Inspeção-Geral da Administração InternaMaria Margarida Blasco Martins Augusto, (Juíza Desembargadora)
Rua Martens Ferrão, n.º 11, Pisos 3, 4, 5 e 61050-159 LISBOA
213 583 430 213 583 431 —
Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do TerritórioNuno Miguel Banza, (Eng.º)
Rua de O Século, n.º 631200-236 LISBOA
213 215 500 213 215 562 —
Inspeção-Geral da Educação e CiênciaLuís Capela, (Dr.)
Av, 24 de Julho, n.º 1361350-346 LISBOA
213 924 800 213 924 960 —
Inspeção-Geral das Atividades em SaúdeLeonor Furtado, (Dr.ª)
Av. 24 de Julho, n.º 2-L1249-072 LISBOA
213 408 100 213 471 837 —
Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança SocialPaulo Jorge Carvalho de Brito, (Dr.)
Avenida Elias Garcia, n.º 121049-042 LISBOA
215 953 200 — —
Inspeção-Geral das Atividades CulturaisLuís Silveira Botelho, (Dr.)
Palácio Foz, Calçada da Glória, n.º 91250-112 LISBOA
213 212 500 213 212 566 —
Inspeção Regional da Administração Pública – Governo dos Açores Antero Fernandes Rolo, (Dr.)
Rua Recreio dos Artistas, n.º 14 – 1º9700-160 ANGRA DO HEROÍSMO
295 402 300295 215 941 —
Inspeção-Regional de Finanças da MadeiraLucilina Souza, (Dr.ª)
Avenida Zarco – Edifício do Governo regional9000-528 FUNCHAL
291 212 182 291 281 130 —
SCIConselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado
endereço / ContactosRua Angelina Vidal, n.º 411199-005 LISBOATelef.: 218 113 500Fax: 218 162 573E-mail: [email protected]
Presidente do Conselho CoordenadorVítor Miguel Rodrigues Braz, (Dr.)Inspetor-Geral de Finanç[email protected]
Componentes do SCI » Inspeções-Gerais » Inspeções Regionais » Direção-Geral do Orçamento » Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social » Órgãos e serviços de inspeção, auditoria ou fiscalização que tenham como função o exercício do controlo interno.
69Ministério das Finanças Anuário 2017
Outras Estruturas
estrutura Orgânica (continuação)
AtribuiçõesO Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno (CC do SCI) é o órgão a quem compete garantir o funcionamento do sistema de forma articulada, integrada e coerente, bem como assegurar a observância dos princípios de coordenação, da suficiência, complemen-taridade e relevância financeiras. É composto pelo Inspetor-Geral de Finanças, que preside, por todos os Inspetores-Gerais, Inspetores Regionais, pelo Diretor-Geral do Orçamento, pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e pelos demais titulares de órgãos setoriais e regionais de controlo interno.
Níveis de ControloO SCI está estruturado em três níveis de controlo definidos em razão da natureza e âmbito de intervenção dos serviços que o integram, e que são designados de:
» operacional: consiste na verificação, acompanhamento e informação, centrado sobre decisões dos órgãos de gestão das unidades de execução de ações, e é constituído pelos órgãos e serviços de inspeção, auditoria ou fiscalização inseridos no âmbito da respetiva unidade;
» setorial: consiste na verificação, acompanhamento e informação, perspetivados preferentemente sobre a avaliação do controlo opera-cional e sobre a adequação da inserção de cada unidade operativa e respetivo sistema de gestão, nos planos globais de cada ministério ou região, sendo exercido pelos órgãos setoriais e regionais de controlo interno;
» estratégico: consiste na verificação, acompanhamento e informação, perspetivados preferentemente sobre a avaliação do controlo operacional e controlo setorial, bem como sobre a realização das metas traçadas nos instrumentos provisionais, designadamente o Programa do Governo, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento de Estado, sendo exercido pela Inspeção-Geral de Finanças e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
O SCI encontra-se colocado na dependência do Governo e em especial articulação com o Ministério das Finanças. Compreende os domí-nios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, visando assegurar o exercício coerente e articulado do controlo no âmbito da Administração Pública.
CompetênciasAo Conselho Coordenador do SCI compete, designadamente:
» Emitir pareceres sobre os projetos de leis orgânicas dos órgãos setoriais e regionais de controlo que lhe sejam submetidos para o efeito; » Emitir pareceres sobre os planos e relatórios setoriais de atividade; » Elaborar o plano e relatório anuais do SCI; » Propor ao Governo, através do Ministro das Finanças, recomendação sobre as grandes linhas estratégicas de planeamento (LEP); » Estabelecer normas sobre metodologias de trabalho e aperfeiçoamento técnico-profissional dos recursos humanos afetos ao SCI. Além disso, o CC é também um órgão de consulta do Governo em matéria de controlo intemo.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho: Institui o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI). » Decreto Regulamentar n.º 2/99, de 12 de novembro: Estabelece a disciplina operativa do SCI, bem como o modo de funcionamento do respetivo Conselho Coordenador.
» Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho: Estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado aos quais tenha sido cometida a missão de assegurar o exercício de funções de controlo interno ou externo.
» Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (art.º 22.º – Programa anual de heteroavaliações): Cabe ao CC do SCI promover a execução do Programa Anual de Heteroavaliações.
ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria-Geral)Catarina Maria Romão Gonçalves, (Dra.) (Secretária-Geral em regime de suplência)
Rua Prof. Gomes Teixeira, n.º 21399-022 LISBOA
213 927 600 213 927 615 —
Ministério da Economia (Secretaria-Geral)Ermelinda Carrachás, (Dr.ª) (Secretária-Geral)
Av. da República, n.º 79, 9º1069-218 LISBOA
217 911 600 217 911 604 —
Inspeção-Geral dos Serviços de JustiçaManuel Eduardo Santa, (Dr.)
Rua Augusta, n.º 118, Pisos 3, 4 e 51100-054 LISBOA
218 805 200 218 861 534 —
70 Anuário 2017 Ministério das Finanças
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CNCComissão de Normalização Contabilística
endereço / ContactosRua Braamcamp, n.º 90, 8.º1250-052 LISBOATelefs.: 214 723 383
214 723 384214 723 385
E-mail: [email protected]
Presidente da Comissão de N.C.Dr. António Gonçalves Monteiro
Presidente da Comissão de Normalização ContabilísticaAntónio Gonçalves Monteiro, (Dr.)
Comissão executiva Vice-PresidenteÓscar Manuel Machado de Figueiredo, (Dr.)
MembrosComité de Normalização Contabilística Empresarial
Ana Cristina Pena Silva Soares Lopes (Dr.ª)Luís Pedro Coelho Ramos, (Dr.)Pedro Aleixo Dias, (Dr.)Avelino Azevedo Antão, (Dr.)José Duarte Assunção Dias, (Dr.)Maria Isabel Castelão Ferreira da Silva, (Dr.ª)Ricardo Jorge Pinto Lopes, (Dr.)Isabel Maria Estima Costa Lourenço, (Doutora)Ana Isabel Abranches Pereira Carvalho Morais (Doutora)
Comité de Normalização Contabilística PúblicaÓscar Manuel Machado de Figueiredo, (Dr.)Renato Felisberto Pinho Marques (Dr.)Alberto Rodrigo Velez Nunes (Dr.)Luís Filipe Cracel Viana (Dr.)Andra Gaspar Nikolic (Dr.)João Batista da Costa Carvalho (Doutor)Lúcia Lima Rodrigues (Doutora)Susana Margarida Faustino Jorge (Doutora)
Atribuições
O Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno (CC do SCI) é o órgão a quem compete garantir o funcionamento do sistema de forma articulada, integrada e coerente, bem como assegurar a observância dos princípios de coordenação da suficiência, complementaridade e relevância financeiras. É composto pelo Inspetor-Geral de Finanças, que preside, por todos os Inspetores-Gerais, Inspetores Regionais, pelo Diretor-Geral do Orçamento, pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e pelos demais titulares de órgãos setoriais e regionais de controlo interno.
Níveis de Controlo:
O SCI está estruturado em três níveis de controlo definidos em razão da natureza e âmbito de intervenção dos serviços que o integram, e que são designados de:
- operacional, consiste na verificação, acompanhamento e informação, centrado sobre decisões dos órgãos de gestão das unidades de execução de ações, e é constituído pelos órgãos e serviços de inspeção, auditoria ou fiscalização inseridos no âmbito da respetiva unidade;
- setorial, consiste na verificação, acompanhamento e informação, perspetivados preferentemente sobre a avaliação do controlo operacional e sobre a adequação da inserção de cada unidade operativa e respetivo sistema de gestão, nos planos globais de cada ministério ou região, sendo exercido pelos órgãos setoriais e regionais de controlo interno;
- estratégico, consiste na verificação, acompanhamento e informação, perspetivados preferentemente sobre a avaliação do controlo operacional e controlo setorial, bem corno sobre a realização das metas traçadas nos instrumentos provisionais, designadamente o Programa do Governo, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento de Estado, sendo exercido pela Inspeção-Geral de Finanças e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
O SCI encontra-se colocado na dependência do Governo e em especial articulação com o Ministério das Finanças. Compreende os domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, visando assegurar o exercício coerente e articulado do controlo no âmbito da Administração Pública.
Competências:
Ao CC do SCI compete, designadamente:
- Emitir pareceres sobre os projetos de leis orgânicas dos órgãos setoriais e regionais de controlo que lhe sejam submetidos para o efeito;
- Emitir pareceres sobre os planos e relatórios setoriais de atividade;
- Elaborar o plano e relatório anuais do SCI;
- Propor ao Governo, através do Ministro das Finanças, recomendação sobre as grandes linhas estratégicas de planeamento (LEP);
- Estabelecer normas sobre metodologias de trabalho e aperfeiçoamento técnico-profissional dos recursos humanos afetos ao SCI. Além disso, o CC é
também um órgão de consulta do Governo em matéria de controlo interno.
Diplomas Legais
Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho. Institui o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI).
Decreto Regulamentar n.º 27/99,de 12de novembro, estabelece a disciplina operativa do SCI, bem como o modo de funcionamento do respetivo
Conselho Coordenador.
Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27de outubro, aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 276/2007, de31 de julho, estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração
direta e indireta do Estado aos quais tenha sido cometida a missão de assegurar o exercício de funções de controlo, interno ou externo.
Lei n.º 66-B/2007, de 28 dezembro ( art.º 22-Programa anual de heteroavaliações), cabe ao CC do SCI promover a execução do Programa Anual de
Heteroavaliações.
88 | Anuário do Ministério das Finanças
COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA (CNC)
António Gonçalves Monteiro, (Dr.)
PRESIDENTE DA C.N.C.
COMISSÃO EXECUTIVA
Vice-Presidente
Maria Isabel Castelão Ferreira da Silva, (Dr.ª) - em funções até
nomeação do Presidente
Membros
José Manuel Bruno Lagos, (Dr.)
Pedro Aleixo Dias, (Dr.)
Carlos Manuel Charneca Moleirinho Grenha, (Dr.)
Avelino Azevedo Antão, (Dr.)
Óscar Manuel Machado de Figueiredo, (Dr.)
José Duarte Assunção Dias, (Dr.)
Maria Isabel Castelão Ferreira da Silva, (Dr.ª)
Maria Cristina Santos Mourinho, (Dr.ª)*
Ricardo Jorge Pinto Lopes, (Dr.)
Maria Luisa Barata da Silva C. Alexandre, (Dr.ª)
António Baia Engana, (Dr.)
João Amaro Santos Cipriano, (Dr.) *
Rua Angelina Vidal, 41
1199-005 LISBOA
Telefs.: 218 113 649
Fax: 218 162 573
E-mail: [email protected]
www.cnc.min-financas.pt
Natureza
- Organismo tecnicamente independente.
- Nele estão representadas, a nível nacional, as entidades públicas e privadas interessadas no domínio da contabilidade.
- Dotado de autonomia administrativa funciona no âmbito do Ministério das Finanças.
Missão
- Emissão de normas, pareceres e recomendações relativas ao conjunto das entidades inseridas no setor empresarial e setor público.
- Estabelecimento de procedimentos contabilísticos harmonizados com as normas europeias e internacionais da mesma natureza contribuindo para o
desenvolvimento de padrões de alta qualidade da informação e do relato financeiro.
- Promover as ações necessárias para que as normas sejam efetiva e adequadamente aplicadas pelas entidades a elas sujeitas.
Âmbito
- As entidades que, nos termos da lei, se encontram obrigadas a aplicar o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), incluindo a normalização para as
Entidades do Setor não Lucrativo (ESNL), a Normalização Contabilística para Microentidades (NCM) e a Normalização Contabilística para o Setor
Público.
* Designados pela Comissão Executiva nos termos do n.º 4 do art.º 16.º do DL n.º 160/2009, de 13 de julho (anterior
Lei Orgânica da CNC). Mantém-se em funções nos termos do n.º 2 do art.º 3º do DL nº 134/2012 de 29 de junho.
Anuário do Ministério das Finanças | 89
FINANÇAS2012 | 2013
Natureza » Organismo tecnicamente independente. » Nele estão representadas, a nível nacional, as entidades públicas e privadas interessadas no domínio da contabilidade. » Dotado de autonomia administrativa funciona no âmbito do Ministério das Finanças.
Missão » Emissão de normas, pareceres e recomendações relativas ao conjunto das entidades inseridas no setor empresarial e setor público. » Estabelecimento de procedimentos contabilísticos harmonizados com as normas europeias e internacionais da mesma natureza con-tribuindo para o desenvolvimento de padrões de alta qualidade da informação e do relato financeiro.
» Promover as ações necessárias para que as normas sejam efetiva e adequadamente aplicadas pelas entidades a elas sujeitas.
Âmbito » As entidades que, nos termos da lei, se encontram obrigadas a aplicar o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e o Sistema de Normalização Contabilística – Administrações Públicas (SNC-AP).
Atribuições » Propor alterações ao SNC e ao SNC-AP;
71Ministério das Finanças Anuário 2017
Outras Estruturas
» Emitir normas contabilísticas e normas interpretativas; » Participar nas instâncias europeias e internacionais de normalização contabilística de forma direta ou em representação do Estado Português;
» Cooperar na área de normalização contabilística com outras entidades nacionais e internacionais; » Promover a divulgação das normas contabilísticas; » Promover estudos visando a adoção de conceitos, princípios e procedimentos contabilísticos; » Dar parecer sobre projetos de normas contabilísticas a emitir por outras entidades; » Pronunciar-se sobre disposições de natureza contabilística constantes de projetos de diplomas legislativos; » Emitir entendimentos sobre as Normas Internacionais de Contabilidade adotadas na União Europeia relativamente às entidades que optem pela sua aplicação;
» Responder a consultas sobre a aplicação ou interpretação do SNC e do SNC-AP.
Órgãos » PRESIDENTE DA CNC » CONSELHO GERAL » COMISSÃO EXECUTIVA
DesenvolvimentoPresidente da CNC » Nomeado por resolução do Conselho de Ministros » Mandato de 4 anos, renovável 1 vez » Representa a CNC » Preside ao CG e à CE
Conselho GeralComposto por: » Presidente da CNC; » 14 Representantes dos Preparadores da Informação Financeira; » 2 Representantes dos Revisores Oficiais de Contas; » 2 Representantes das Escolas Superiores que lecionam Contabilidade; » 12 Representantes dos Utilizadores da Informação Financeira; » 5 Personalidade de Reconhecido Mérito.
Competências do Conselho Geral:Deliberar sobre: » Propostas de alteração ao SNC e ao SNC-AP; » Plano e relatório anual de atividades; » Proposta de orçamento; » Propor a exoneração do Presidente da CNC e a alteração da composição do CG e da CE; » Eleger e exonerar os membros da CE, os representantes das escolas superiores de contabilidade e as personalidades de reco-nhecido mérito;
» Apreciar e discutir os problemas fundamentais de orientação e funcionamento da CNC; » Aprovar o Regulamento interno.
Funcionamento do CG:2 Reuniões (abril e outubro): Convocadas pelo Presidente da CNC.
Quórum:Maioria de 2/3 dos membros, ou maioria simples, meia hora após o início marcado.
Deliberações:Maioria de 2/3 dos membros presentes desde que se verifique a presença da maioria simples dos membros em efetividade de funções, maioria para exoneração do Presidente.
Comissão executivaComposta por: » Comité de Normalização Contabilística Empresarial (CNCE):
• 1 Representante da Inspeção Geral de Finanças• 2 Representantes dos preparadores da informação financeira ligados às associações patronais• 1 Representante da Ordem dos Contabilistas Certificados• 1 Representante da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
72 Anuário 2017 Ministério das Finanças
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• O representante da Autoridade Tributária e Aduaneira• O representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários• 1 Representante das escolas superiores que lecionam contabilidade• 1 Personalidade de reconhecido mérito
» Comité de Normalização Contabilística Público (CNCP):• 1 Representante da Inspeção-Geral de Finanças• Os 2 representantes da Direção-Geral do Orçamento• O representante do Instituto Nacional de Estatística• O representante da Direção-Geral das Autarquias Locais• 1 Representante das escolas superiores que lecionam contabilidade• 1 Representante da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas• 1 Representante da Ordem dos Contabilistas Certificados• 1 Personalidade de reconhecido mérito
Competências do CNCE: » Promover a realização dos trabalhos resultantes das atribuições da CNC relativamente ao SNC; » Apresentar ao plenário da comissão executiva as propostas que devam ser aprovadas pelo conselho geral; » Propor as ações que no âmbito das suas competências devam ser inscritas no plano anual de atividades da CNC; » Prestar informação sobre as atividades desenvolvidas, tendo em vista a preparação do relatório anual de atividades da CNC.
Competências do CNCP: » Emitir normas contabilísticas e normas interpretativas destinadas ao setor público, tendo por referência as Normas Internacio-nais de Contabilidade para o setor público (IPSAS), bem como contribuir para o seu desenvolvimento, implementação e melhoria;
» Apresentar ao plenário da comissão executiva as propostas que devam ser aprovadas pelo conselho geral; » Propor as ações que no âmbito das suas competências devam ser inscritas no plano anual de atividades da CNC; » Prestar informação sobre as atividades desenvolvidas, tendo em vista a preparação do relatório anual de atividades da CNC.
Funcionamento dos Comités: » Reuniões ordinárias: frequência semanal; » Extraordinárias: convocadas pelo seu coordenador.
Coordenador:Regime de rotatividade anual de entre os seus membros.
Deliberações:Maioria de dois terços dos membros.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 134/2012 – DR n.º 125, I.ª série, de 29 de junho
73Ministério das Finanças Anuário 2017
Outras Estruturas
UTAMUnidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial
endereço / ContactosRua da Alfândega, n.º 51100-016 Lisboa, PortugalTelef.: (+351) 218 846 869Fax: (+351) 218 846 735E-mail: [email protected]
DiretorProfessor Doutor Fernando Pacheco
DiretorFernando Pacheco (Professor Doutor)
Atribuições e CompetênciasA Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) é uma entidade administrativa, dotada de autonomia administrativa, que depende diretamente do membro do Governo responsável pela área das finanças. Com a sua criação pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, aquele membro de Governo passou a ter sob sua tutela uma estrutura especializada para lhe prestar apoio técnico no exercício da função acionista nas empresas do Setor Empresarial do Estado, em particular no acompanhamento e monitorização da atividade destas empresas, tanto no domínio económico-financeiro e jurídico como no tocante à promoção da boa gestão dos recursos públicos alocados ao exercício da atividade empresarial pública. Tem também por missão contribuir para a qualidade da gestão e das boas práticas de governação no Setor Empresarial Local, através do acompanhamento e monitorização das empresas locais, tendo em vista o equilíbrio económico e financeiro desse Setor.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, que aprova o novo Regime Jurídico do Setor Público Empresarial e cria a UTAM.
» Decreto-Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2014, de 9 de julho, que estabelece a missão, as atribuições, a organização e o funciona-mento da UTAM.
74 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Out
ras
Estr
utur
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UTAPUnidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
endereço / ContactosRua Braancamp, n.º 90, 6.º piso1250-052 Lisboa, PortugalTelef.: (+351) 211 119 700E-mail: [email protected]
CoordenadorMestre Fernando Crespo Diu
CoordenadorFernando Crespo Diu, (Mestre)
Atribuições e CompetênciasA Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) é uma entidade administrativa dotada de autonomia administrativa, direta-mente dependente do membro do Governo responsável pela área das finanças, à qual incumbe o acompanhamento global dos processos de parceria público-privada (PPP) e assegura o apoio técnico especializado, designadamente em matérias de natureza económico-financeira e jurídica. Criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, com o intuito de assegurar um melhor acompanhamento, por parte do Ministério das Finanças, do desenvolvimento dos projetos e dos contratos de PPP já celebrados, de tornar mais transparente esta modalidade de contratação, e ainda de evitar a dispersão de múltiplas tarefas por diferentes entidades, a Unidade Técnica tem como principal missão participar na preparação, desenvolvimento, execução e acompanhamento global de processos de PPP, prestando, nesse âmbito, ao Governo e a outras entidades públicas, o necessário apoio técnico especializado.
A UTAP prossegue, designadamente, as seguintes atribuições: » Assegurar que a experiência e o conhecimento adquiridos pelo setor público, nas matérias relacionadas com PPP, permanecem na Unidade Técnica e estejam disponíveis para outras entidades públicas;
» Estudar e preparar processos de lançamento de PPP; » Prestar apoio técnico aos membros do Governo e a outras entidades públicas no âmbito das PPP; » Proceder ao acompanhamento global das PPP nas matérias económico-financeiras; » Designar as equipas de projeto para o estudo, preparação e lançamento de PPP, bem como as equipas para acompanhar a fase inicial de execução de contratos de PPP;
» Indicar membros para júris e comissões de negociação relativas a processos de PPP; » Prestar apoio técnico e administrativo às equipas de projeto, aos júris e às comissões referidas nas alíneas anteriores; » Apresentar ao membro do Governo responsável pela área das finanças os relatórios previstos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, bem como outros estudos que superiormente lhe sejam solicitados relativos a PPP;
» Emitir os pareceres que lhe forem solicitados e executar as tarefas que lhe forem determinadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, no âmbito das PPP;
» Assumir a qualidade de gestora de contrato de PPP, por qualquer uma das seguintes entidades: i. Estado;ii. Entidades públicas estatais;iii. Fundos e serviços autónomos;iv. Empresas públicas; e
75Ministério das Finanças Anuário 2017
Outras Estruturas
v. Outras entidades constituídas pelas entidades a que se referem as subalíneas anteriores, com vista à satisfação de necessidades de interesse geral.
» Proceder ao acompanhamento dos processos arbitrais relativos às PPP, disponibilizando, designadamente, todo o apoio técnico que lhe for solicitado pelos mandatários do parceiro público;
» Informar o membro do Governo responsável pela área das finanças da situação económico-financeira dos contratos de PPP e da sua evolução;
» Identificar situações suscetíveis de contribuir para um eventual agravamento do esforço financeiro do setor público; » Recolher, tratar e centralizar a informação económico-financeira e de repartição de riscos relativa a contratos de PPP a celebrar ou já celebrados;
» Elaborar modelos de documentos e apresentar recomendações suscetíveis de se revelarem úteis às diversas entidades que se encon-trem envolvidas no lançamento, acompanhamento e gestão de PPP;
» Promover a publicitação, em sítio próprio, de matérias de interesse relacionadas com processos de PPP; » Promover ações de formação, em particular dirigidas aos quadros técnicos das entidades públicas que participam em processos de PPP; » Otimizar os recursos técnicos disponíveis no setor público, contribuindo para a redução do recurso à consultadoria externa; e » Acompanhar as experiências internacionais no âmbito das PPP, estabelecendo relações com entidades comunitárias e internacionais que intervenham nesta área.
A Unidade Técnica pode ainda prestar apoio técnico no desenvolvimento, contratação e acompanhamento de grandes projetos de infra-estruturas, não enquadráveis na definição de PPP, suscetíveis de serem financiados pelo setor público ou de gerarem encargos para este.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 23 de maio, que define as normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acom-panhamento global das parcerias público-privadas e estabelece os princípios para a criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
» Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro (com as alterações intro-duzidas pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho), que aprova o Código dos Contratos Públicos.
FuNDOS AuTÓNOMOSNÃO PERSONALIZADOS
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Presidente do C. AdministrativoDr.ª Helena Maria José Alves Borges
FEAFundo de Estabilização Aduaneiro
endereço / ContactosRua da Prata, n.º 10, 2.º1149-027 LisboaTelef.: 218 812 093/94Fax: 218 812 938
Presidente do Conselho AdministrativoHelena Maria José Alves Borges, (Dr.ª)[email protected]
vogais Maria Manuela Gaspar Nunes da Costa, (Dr.ª)[email protected]
João Pedro Henriques Santos Mota, (Dr.)joã[email protected]
estrutura OrgânicaO FEA não dispõe de pessoal próprio, competindo à AT o necessário apoio administrativo, nos termos do n.º 3 da Portaria n.º 824/91, de 14 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 414/2003, de 22 de maio, conjugados com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro.
AtribuiçõesConforme o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, o FEA consubstancia um fundo de estabilização para o paga-mento do suplemento mensal constante no mapa II anexo ao mesmo Decreto-Lei.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 22/2003, de 4 de fevereiro, n.º 68/2007, de 26 de março e n.º 142/2012, de 11 de julho, e Portaria n.º 824/91, de 14 de agosto, alterada pelas Portarias n.º 414/2003, de 22 de maio e n.º 1033/2009, de 11 de setembro.
79Ministério das Finanças Anuário 2017
Fundos Autónomos N
ão Personalizados
Presidente do C. AdministrativoDr.ª Helena Maria José Alves Borges
FETFundo de Estabilização Tributário
endereço / ContactosRua da Prata, n.º 10, 2.º1149-027 LISBOATelef.: 218 812 991Fax: 218 812 935
Presidente do Conselho AdministrativoHelena Maria José Alves Borges, (Dr.ª)[email protected]
vogais Maria Judite Silveira Gamboa (Dr.ª)[email protected]
Antónia Rosa Vieira Marques, (Drª.)[email protected]
Rufino Valente Martins da Silva, (Dr.)[email protected]
José Manuel de Azevedo Morujão Oliveira, (Dr.)[email protected]
estrutura OrgânicaNão dispõe de pessoal próprio, conforme o art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro.
AtribuiçõesPara além de outras, destaca-se a seguinte:
» Suportar os encargos com o pagamento dos suplementos e abonos previstos na Portaria n.º 132/98, de 4 de março.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 212/08, de 7 de novembro; » Portaria n.º 290/09, de 23 de março; » Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
80 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Fund
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estrutura OrgânicaNão dispõe de pessoal próprio conforme n.º 2 do art.º 6.º do Decreto-Lei 453/88, de 13 de dezembro.
AtribuiçõesPara além de outras, destacam-se as seguintes:
» Regular a procura e a oferta dos títulos da dívida pública no mercado secundário; » Acolher as receitas e realizar as despesas no âmbito do processo de privatizações e, em geral, no da reforma do setor empresarial do Estado.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 43 453, de 30 de dezembro de 1960, publicado no Diário do Governo n.º 302/60, de 30 de dezembro, I Série; » Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República n.º 286/88, de 13 de dezembro, I Serie-A (Alterado pelos Decretos-lei n.ºs 324/90,de 19 de Outubro, 36/93, de 13 de fevereiro, 236/93, de 3 de julho, 2/95, de 14 de janeiro, 158/96, de 3 de setembro e pelas leis n.ºs 127-B/97, de 20 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 75-A/2014 de 30 de setembro);
FRDPFundo de Regularização da Dívida Pública
endereço / ContactosAv. da República, n.º 57 - 6.º1050-189 LISBOATelef.: 217 923 300Fax: 217 993 795E-mail: [email protected]
PresidenteDr.ª Cristina Casalinho
PresidenteCristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, (Dr.ª)
vogais do Conselho de Administração António Abel Sancho Pontes Correia, (Dr.)Maria Eduarda Simões Lopes Branco Vicente, (Dr.ª)
TuTeLA CONJuNTAENTIDADES SOB
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Enti
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ServiçosTitulares endereço Telefone
Fax e-mail
Secretária do Conselho DiretivoIsabel Neta, (Dr.ª)
Rua Castilho, n.º 511269-163 LISBOA
213 846 000213 846 170 [email protected]
Gabinete de Auditoria Sandra Almeida, (Dr.ª)
Rua Castilho, n.º 511269-163 LISBOA
213 846 000213 846 173 [email protected]
Gabinete de Planeamento EstratégicoMaria Fernanda Almeida, (Eng.ª)
Rua Fernando Curado Ribeiro, n.º 4-G1649-034 LISBOA
217 518 500217 518 613 [email protected]
Departamento de Ajuda DiretasMaria Isabel Sacadura Monteiro, (Eng.ª)
Rua Fernando Curado Ribeiro, n.º 4-G1649-034 LISBOA
217 518 500217 518 614 [email protected]
Departamento de Apoios ao InvestimentoMaria do Rosário Gama, (Dr.ª)
Rua Castilho, n.º 511269-163 LISBOA
213 846 000213 846 184 [email protected]
Departamento de Apoios de MercadoFrancisco Coelho, (Eng.º)
Rua Fernando Curado Ribeiro, n.º 4-G1649-034 LISBOA
217 518 500217 518 611 [email protected]
Departamento de ControloManuel Simões, (Eng.º)
Rua Fernando Curado Ribeiro, n.º 4-G1649-034 LISBOA
217 518 500217 513 928 [email protected]
Departamento de Gestão e Controlo IntegradoFátima Leitão, (Dr.ª)
Rua Fernando Curado Ribeiro, n.º 4-G1649-034 LISBOA
217 518 500217 518 628 [email protected]
Departamento de Sistemas de InformaçãoFausto Portugal, (Dr.)
Rua Fernando Curado Ribeiro, n.º 4-G1649-034 LISBOA
217 518 500217 518 618 [email protected]
Departamento FinanceiroJoão Martins, (Dr.)
Rua Castilho, n.º 511269-163 LISBOA
213 846 000213 846 181 [email protected]
Departamento JurídicoAbel Bravo, (Dr.)
Rua Castilho, n.º 511269-163 LISBOA
213 846 000213 846 180 [email protected]
Departamento de Administração e Gestão de RecursosRicardo Bandeirinha, (Dr.)
Rua Castilho, n.º 511269-163 LISBOA
213 846 000213 846 187 [email protected]
IFAP, I.P.Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.
endereço / ContactosSedeRua Castilho, n.º 511269-163 LISBOATelef. Geral: 213 846 000Fax Geral: 213 846 170E-mail: [email protected]
PresidenteEng.º Pedro Ribeiro
PresidentePedro Ribeiro, (Eng.º)Telef.: 213 846 000 • Fax: 213 846 170 • E-mail: [email protected]
Vice PresidenteNuno Moreira, (Prof. Dr.)Telef.: 217 518 500 • Fax: 217 518 601 • E-mail: [email protected]
Vogais do Conselho DiretivoMaria José Moura, (Dr.ª)Telef.: 213 846 000 • Fax: 213 846 170 • E-mail: [email protected]
Rui Martinho, (Eng.º)Telef.: 217 518 500 • Fax: 217 518 601 • E-mail: [email protected]
estrutura Orgânica
Contact CenterRua Fernando Curado Ribeiro, n.º 4-G - 1.º1649-034 LisboaTelef.: 217 513 999E-mail: [email protected]
83Ministério das Finanças Anuário 2017
Entidades sob Tutela Conjunta
MissãoO IFAP, I.P., tem por missão, proceder à validação e ao pagamento decorrente do financiamento da aplicação de diversas medidas a nível nacional e comunitário, no âmbito da agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, bem como propor as políticas e estra-tégias de tecnologias de informação e comunicação no âmbito da agricultura e pescas.
Atribuições » Garantir o funcionamento dos sistemas de apoio e de ajudas diretas nacionais e comunitárias e a aplicação, a nível nacional, das regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum;
» Garantir o cumprimento da função de organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
» Garantir o cumprimento da função de autoridade de certificação no âmbito do Fundo Europeu das Pescas (FEP), bem como de organismo intermédio na aceção do Reg. (CE) n.º 1198/2006, de 27 de julho de 2006;
» Executar a política estratégica na área das tecnologias de informação e comunicação, para o setor da agricultura e pescas, assegurando a construção, gestão e operação das infraestruturas na respetiva área de atuação;
» Apoiar o desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do setor agroalimentar, através de sistemas de financiamento direto e indireto.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 87/2007, de 29 de março; » Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto; » Portaria n.º 393/2012, de 29 de novembro.
84 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Enti
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IHRUInstituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
endereço / ContactosSedeAv. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 51099-019 LISBOATelef.: 217 231 500Fax: 217 260 729E-mail: [email protected]
Presidente do Conselho DiretivoArq.º Vítor Manuel Martins dos Reis
Presidente do Conselho DiretivoVítor Manuel Roque Martins dos Reis, (Arq.º)[email protected]
vogais do Conselho Diretivo Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, (Arq.º)[email protected]
Georgete Marques Félix, (Dr.ª)[email protected]
estrutura Orgânica
Delegação (Porto)Rua D. Manuel II, n.º 296, 6.º4050-344 PORTOTelef.: 226 079 670Fax: 226 079 679E-mail: [email protected]
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
DGS - Direção de Gestão do SulMaria Paula Pereira, (Eng.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DRUS - Departamento de Reabilitação Urbana do SulRui Manuel Lavadinho Estríbio, (Eng.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DGPS - Departamento de Gestão do Património do SulJorge Manuel Fernandes Lopes Dias, (Eng.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DGSS - Departamento de Gestão de Solos do SulPaulo Jorge Alves dos Reis, (Eng.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DGN - Direção de Gestão do Norte Ana Maria Machado Ribeiro, (Dr.ª) PORTO 226 079 670 [email protected]
DRUN - Departamento de Reabilitação Urbana do NorteJoaquim Jorge Tavares Vieira, (Eng.º) PORTO 226 079 670 [email protected]
DGPN - Departamento de Gestão do Património do NorteDiogo Carrasqueira Pereira, (Dr.) PORTO 226 079 670 [email protected]
DARH - Direção de Administração e Recursos HumanosMaria Teresa Lourenço da Silva Leal Ferreira, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DRH - Departamento de Recursos HumanosMaria de Lourdes Santa Comba Castro, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DGPA - Departamento de Contratação Pública e AdministraçãoPedro Baltazar Lopes Paulo, (Eng.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DGF - Direção de Gestão FinanceiraSónia Marisa da Silva Rodrigues, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DCT - Departamento de Contabilidade e TesourariaPaulo Jorge Cunha Teixeira, (Dr.) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DCG - Departamento de Controlo de GestãoRicardo Ferreira Alves de Seabra, (Dr.) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DCC- Departamento de Controlo de CréditoAntónio Jorge Almeida Cunha, (Dr.) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Vítor Manuel Roque Martinsdos Reis, (Arq.º)
E-mail: [email protected]
PRESIDENTE DO CONSELHO
DIRETIVO
VOGAIS DO CONSELHO DIRETIVO
Marta Rebelo de Andrade de Pimentel Santos
d'Arruda Moreira, (Dr.ª)
E-mail: [email protected]
Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, (Arq.º)
E-mail: [email protected]
Estrutura Orgânica
INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I. P. (IHRU)
Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5
1099-019 LISBOA
Telef.: 217 231 500
Fax: 217 260 729
E-mail: [email protected]
Delegação - Porto
Rua D. Manuel II, n.º 296 - 6.º
4050-344 PORTO
Telef.: 226 079 670
Fax: 226 079 679
E-mail: [email protected]
SIPA - Sistema de Informação para o Património
Arquitetónico
Forte de Sacavém - Rua do Forte do Monte Cintra
2685-141 SACAVÉM
Telef.: 219 427 780
Fax: 219 427 789
E-mail: [email protected]
www.portaldahabitacao.pt
Anuário do Ministério das Finanças | 105104 | Anuário do Ministério das Finanças
DGP - Direção de Gestão
do Património
DGO - Departamento de Gestão de
Obras
DGPS - Departamento de Gestão do
Património do Sul
DARH - Direção de Administração
e Recursos Humanos
DA - Departamento Administrativo
DGF - Direção de Gestão
Financeira
DCT - Departamento de Contabilidade e
Tesouraria
DCCG - Departamento de Crédito e
Controlo de Gestão
DFP - Direção de Financiamento e
Programas
DIA - Departamento de Incentivos ao
Arrendamento
DFPS - Departamento de Financiamentos
e Programas do Sul
DJ - Direção Jurídica
DCG - Departamento de Contratação e
Garantias
DC - Departamento de Contencioso
DP - Delegação do Porto
DGPN - Departamento de Gestão do
Património do Norte
DFPN - Departamento de Financiamentos
e Programas do Norte
OHRU - Observatório da Habitação
e da Reabilitação Urbana
SIPA - Sistema de Informação para
o Património Arquitetónico
GSI - Gabinete de Sistemas de
Informação
GCS - Gabinete de Comunicação e
Assessoria
GRC - Gabinete de Recuperação de
Crédito
Maria Paula Pereira, (Eng.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Rui Manuel Lavadinho Estríbio, (Eng.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Jorge Manuel Fernandes Lopes Dias, (Eng.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Isabel Fernanda Moura e Sá Costa, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Pedro Manuel Martins Batlle Y Font, (Dr.) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Henrique Daniel Dias Pinto Ferreira, (Dr.) LISBOA 217 231 500 [email protected]
António Pereira da Silva LISBOA 217 231 500 [email protected]
Sónia Marisa da Silva Rodrigues, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Vasco Manuel Amorim de Oliveira Folha, (Arq.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Angenor Esteves Afonso, (Eng.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Paulo Jorge Alves dos Reis, (Eng.º) LISBOA 217 231 716 [email protected]
Îsabel Maria Martins Dias, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Maria Olívia Guerra Mira Frederico Delgado, (Dr.ª) LISBOA 271 231 500 [email protected]
José Francisco Ribeiro Lagoa Nunes, (Dr.) LISBOA 271 231500 [email protected]
Luisa Maria Rodrigues Gonçalves Lima Aparício, (Eng.ª) PORTO 226 079 670 [email protected]
Ângelo Machado Barroso, (Dr.) PORTO 226 079 670 [email protected]
Maria Gabriela Mariz Navarro de Castro, (Eng.ª) PORTO 226 079 670 [email protected]
Maria Teresa Lourenço da Silva Leal Ferreira LISBOA 217 231 500 [email protected]
João Santos Vieira, (Dr.) SACAVÉM 219 427 780 [email protected]
Elsa Alexandre Machado, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Carla Maria Fraga Benera, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Eduardo Alberto Macedo Vilaça, (Dr.) LISBOA 217 231 500 [email protected]
*
* Em regime de substituição
*
FINANÇAS2012 | 2013
Vítor Manuel Roque Martinsdos Reis, (Arq.º)
E-mail: [email protected]
PRESIDENTE DO CONSELHO
DIRETIVO
VOGAIS DO CONSELHO DIRETIVO
Marta Rebelo de Andrade de Pimentel Santos
d'Arruda Moreira, (Dr.ª)
E-mail: [email protected]
Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, (Arq.º)
E-mail: [email protected]
Estrutura Orgânica
INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I. P. (IHRU)
Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5
1099-019 LISBOA
Telef.: 217 231 500
Fax: 217 260 729
E-mail: [email protected]
Delegação - Porto
Rua D. Manuel II, n.º 296 - 6.º
4050-344 PORTO
Telef.: 226 079 670
Fax: 226 079 679
E-mail: [email protected]
SIPA - Sistema de Informação para o Património
Arquitetónico
Forte de Sacavém - Rua do Forte do Monte Cintra
2685-141 SACAVÉM
Telef.: 219 427 780
Fax: 219 427 789
E-mail: [email protected]
www.portaldahabitacao.pt
Anuário do Ministério das Finanças | 105104 | Anuário do Ministério das Finanças
DGP - Direção de Gestão
do Património
DGO - Departamento de Gestão de
Obras
DGPS - Departamento de Gestão do
Património do Sul
DARH - Direção de Administração
e Recursos Humanos
DA - Departamento Administrativo
DGF - Direção de Gestão
Financeira
DCT - Departamento de Contabilidade e
Tesouraria
DCCG - Departamento de Crédito e
Controlo de Gestão
DFP - Direção de Financiamento e
Programas
DIA - Departamento de Incentivos ao
Arrendamento
DFPS - Departamento de Financiamentos
e Programas do Sul
DJ - Direção Jurídica
DCG - Departamento de Contratação e
Garantias
DC - Departamento de Contencioso
DP - Delegação do Porto
DGPN - Departamento de Gestão do
Património do Norte
DFPN - Departamento de Financiamentos
e Programas do Norte
OHRU - Observatório da Habitação
e da Reabilitação Urbana
SIPA - Sistema de Informação para
o Património Arquitetónico
GSI - Gabinete de Sistemas de
Informação
GCS - Gabinete de Comunicação e
Assessoria
GRC - Gabinete de Recuperação de
Crédito
Maria Paula Pereira, (Eng.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Rui Manuel Lavadinho Estríbio, (Eng.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Jorge Manuel Fernandes Lopes Dias, (Eng.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Isabel Fernanda Moura e Sá Costa, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Pedro Manuel Martins Batlle Y Font, (Dr.) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Henrique Daniel Dias Pinto Ferreira, (Dr.) LISBOA 217 231 500 [email protected]
António Pereira da Silva LISBOA 217 231 500 [email protected]
Sónia Marisa da Silva Rodrigues, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Vasco Manuel Amorim de Oliveira Folha, (Arq.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Angenor Esteves Afonso, (Eng.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Paulo Jorge Alves dos Reis, (Eng.º) LISBOA 217 231 716 [email protected]
Îsabel Maria Martins Dias, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Maria Olívia Guerra Mira Frederico Delgado, (Dr.ª) LISBOA 271 231 500 [email protected]
José Francisco Ribeiro Lagoa Nunes, (Dr.) LISBOA 271 231500 [email protected]
Luisa Maria Rodrigues Gonçalves Lima Aparício, (Eng.ª) PORTO 226 079 670 [email protected]
Ângelo Machado Barroso, (Dr.) PORTO 226 079 670 [email protected]
Maria Gabriela Mariz Navarro de Castro, (Eng.ª) PORTO 226 079 670 [email protected]
Maria Teresa Lourenço da Silva Leal Ferreira LISBOA 217 231 500 [email protected]
João Santos Vieira, (Dr.) SACAVÉM 219 427 780 [email protected]
Elsa Alexandre Machado, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Carla Maria Fraga Benera, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
Eduardo Alberto Macedo Vilaça, (Dr.) LISBOA 217 231 500 [email protected]
*
* Em regime de substituição
*
FINANÇAS2012 | 2013
85Ministério das Finanças Anuário 2017
Entidades sob Tutela Conjunta
Missão e AtribuiçõesO Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I. P.) é um instituto público de regime especial e gestão participada, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IHRU, I. P. prossegue atribuições do Ministério do Ambiente, sob superintendência e tutela do respetivo ministro, com delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente.Criado pelo Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de maio, e revisto pelos Decretos-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, e n.º 102/2015, de 5 de junho, tem por missão assegurar a concretização da política definida pelo Governo para as áreas da habitação e da reabilitação urbana, de forma articulada com a política de cidades e com outras políticas sociais e de salvaguarda e valorização patrimonial, assegurando a memória do edificado e a sua evolução.
Diplomas Legais » Decreto-Lei n.º 102/2015, de 5 de junho; » Decreto-Lei n.º 175/2012, de 02 de agosto; » Portaria n.º 208/2015, de 15 de julho.
ServiçosTitulares endereço Telefone e-mail
DJ - Direção JurídicaIsabel Maria Martins Dias, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DCGC - Departamento de Contratação, Garantias e Consultadoria Marta dos Santos Almeida Pereira Teixeira, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DC - Departamento de ContenciosoMaria Olívia Guerra Mira Frederico Delgado, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DEPA - Direção de Estudos, Planeamento e Assessoria Carla Maria da Fraga Benera, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DRPC - Departamento de Relações Públicas e Comunicação Margarida Rodrigues Gonçalves, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
DEP - Departamento de Estudos e Planeamento Isabel Margarida Ramos Rodrigues Nazaré, (Dr.ª) LISBOA 217 231 500 [email protected]
GIA - Gabinete de Incentivos ao ArrendamentoAngenor Esteves Afonso, (Eng.º) LISBOA 217 231 500 [email protected]
GSI - Gabinete de Sistemas de InformaçãoAntónio José Dias Correia Moreira, (Dr.) LISBOA 217 231 500 [email protected]
estrutura Orgânica (continuação)
eMPreSAS PArTICIPADAS
eMPreSAS PArTICIPADASPELO ESTADO
88 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Empr
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1. empresas Públicas não Financeiras
1.1. Comunicação Social
Lusa Agência de Notícias de Portugal, SA
RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA
1.2. Cultura
OPART Organismo de Produção Artística, EPE
Parques de Sintra – Monte da Lua, SA
TNDM II Teatro Nacional D. Maria II, EPE
TNSJ Teatro Nacional de São João, EPE
1.3. Gestão de Infraestruturas
1.3.1. Infraestruturas Aéreas
NAV Navegação Aérea de Portugal, EPE
1.3.2. Infraestruturas Ferroviárias e Rodoviárias
IP Infraestruturas de Portugal, SA
1.3.3. Infraestruturas Portuárias
APA Administração do Porto de Aveiro, SA
APDL Adm. dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA
APL Administração do Porto de Lisboa, SA
APS Administração do Porto de Sines e do Algarve, SA
APSS Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA
1.3.4. Outras Infraestruturas
Docapesca – Portos e Lotas, SA
EDIA Empresa de Desenvol. e Infraestruturas do Alqueva, SA
Parque Escolar, EPE
1.4. Requalificação Urbana
Polis Litoral Norte, SA
Polis Litoral Ria de Aveiro, SA
Polis Litoral Ria Formosa, SA
Polis Litoral Sudoeste, SA
Viana Polis, SA
1.5. Saúde
Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE
Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE
Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE
Centro Hospitalar de Leiria, EPE
Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE
1.5. Saúde (continuação)
Centro Hospital de São João, EPE
Centro Hospital de Setúbal, EPE
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE
Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE
Centro Hospitalar do Algarve, EPE
Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE
Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE
Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE
Centro Hospitalar do Porto, EPE
Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE
Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE
Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE
Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, EPE
Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE
Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, EPE
Hospital de Magalhães Lemos, EPE
Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE
Hospital Distrital de Santarém, EPE
Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE
Hospital Garcia de Orta, EPE
Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE
Hospital Santa Maria Maior, EPE
Instituto Português de Oncologia – Coimbra, EPE
Instituto Português de Oncologia – Lisboa, EPE
Instituto Português de Oncologia – Porto, EPE
Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE
Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE
Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE
Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejo, EPE
Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE
1.6. Serviços de Utilidade Pública
Pharol, (SGPS), SA
NOS, (SGPS), SA
89Ministério das Finanças Anuário 2017
Empresas Participadas pelo Estado
1.7. Transportes
CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA
CP Comboios de Portugal, EPE
Metro do Mondego, SA
Metro do Porto, SA
Metropolitano de Lisboa, EPE
STCP Sociedade Transportes Coletivos do Porto, SA
Transtejo Transportes do Tejo, SA
1.8. Parpública
Parpública Participações Públicas, (SGPS), SA
1.9. Defesa
MM Gestão Partilhada, EPE
1.10. Outros Setores
IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE
AICEP Agência p/ Investimento Comércio Externo de Portugal, EPE
CNEMA Centro Nac. de Exposições e Mercados Agrícolas, SA
Companhia Minas de Penedono, SA
Coop. Cultural Recreativa Gafanha da Nazaré, CRL
EDM Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA
ENMC Entidade Nacional Mercado Combustíveis, EPE
FRME Fundo pª Revit. Modern. Tecido Empresarial (SGPS), SA
GESTÍNSUA Aquisições Alienações Património Imobiliário Mobil, SA
Imobiliária Construtora Grão-Pará, SA
Mac Coelho
Matadouro Regional do Barroso e Alto Tâmega, SA
MATUR Soc. Empreendimentos Turísticos da Madeira, SA
Mobi.E, SA
NET Novas Empresas e Tecnologia, SA
Norvalor
Parquinverca Cooperativa Abastecimento Alimentar, SCARL
Parups, SA
Parvalorem, SA
Portugal Capital Venture – SCR, SA
Portugal Venture Capital Initiative, SA
SANJIMO – Sociedade Imobiliária, SA
Soc. Águas da Curia, SA
Soc. Imagem Real – Produções Cinematográficas, Lda
1.10. Outros Setores (continuação)
Sonagi Soc. Nacional Gestão Investimento, SA
SPIDOURO Soc. de Promoção Inv. do Douro e Trás-os-Montes, SA
SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE
2. empresas Públicas Financeiras
BANIF Banco Internacional do Funchal, SA
CGD Caixa Geral de Depósitos, SA
IFD Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA
Parparticipadas, SGPS, SA
PME Investimento, SA
SOFID Soc. Financ. Desenvolv. Inst. Financeira de Crédito, SA
3. empresas Sediadas no estrangeiro
Fundo de Estabilização da Zona Euro, SA
IO Investement Opportunities, SA
IPE MACAU Investimentos e Participações Empresarias, SARL
Syngenta AG-REG
WTC MACAU World Trade Center Macau, SARL
4. Fundos
Fundo Português de Carbono
Fundo Português Apoio ao Investimento em Moçambique
Fundo de Apoio Municipal
Fundo de Salvaguarda do Património Cultural
Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
Fundo Jessica
Fundo de Recuperação – FCR
FCR Portugal Global Ventures I
FRC Portugal Ventures Valor 2
FCR Portugal Ventures – Grandes Projetos de Investimento
ANuNCIANTeSLISTAGEM DE
APECA Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e AdministraçãoRua Jerónimo Mendonça, 784200-335 Porto
Tel.: 229 489 018 / 229 488 348229 411 101
Fax: 229 449 382E-mail: [email protected]: www.apeca.pt
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OET Associação Nacional de Engenheiros TécnicosPraça D. João da Câmara, 191200-147 Lisboa
Tel.: 213 256 320Fax: 213 256 334E-mail: [email protected]: www.oet.pt
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Associações
A OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos, é a associação de direito público representativa dos Engenheiros Técnicos, com estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado sucessivamente pela Lei 47/2011, de 27 de junho, e pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro.
Sede - Conselho Diretivo NacionalPraça D. João da Câmara, 19 | 1200-147 LisboaT +351 213 256 327 | F +351 213 256 334E-mail [email protected] | Website www.oet.pt
A Ordem dos Engenheiros Técnicos está organizada em 16 Colégiosde Especialidade:
• Engenharia Aeronáutica• Engenharia Agrária• Engenharia Alimentar• Engenharia de Ambiente• Engenharia Civil• Engenharia Eletrónica e de Telecomunicações• Engenharia de Energia e Sistemas de
Potência• Engenharia Geotécnica e de Minas• Engenharia Geográfica/Topográfica• Engenharia Industrial e da Qualidade• Engenharia Informática• Engenharia de Protecção Civil• Engenharia Mecânica• Engenharia Química e Biológica• Engenharia de Segurança• Engenharia de Transportes
CONTACTOS
abcdefghijkESTALEIRO DA MITRENAApartado 135 | 2901-901 Setúbal | PortugalTel +351 265 799 100 | Fax +351 265 719 [email protected] | www.lisnave.pt
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FinpartnerConsultoria, Contabilidade e Fiscalidade, SARua Castilho, Nº 39 – 14º Andar1250-068 Lisboa
Tel.: 210 995 932E-mail: [email protected]: www.finpartner.pt
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LisnaveEstaleiros Navais, SAApartado 1352901-901 Setúbal
Tel.: 265 799 100Fax: 265 719 319E-mail: [email protected]: www.lisnave.pt
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Estaleiros Navais
Cambistas
Contabilidade/Consultoria/Auditoria Estudos de Mercado
Consultoria Empresarial Contabilidade – Escritórios e Serviços
95Ministério das Finanças Anuário 2017
96 Anuário 2017 Ministério das Finanças
Transformação de Peixe CongeladoServiços Prestados a Empresas e Particulares
Software de Facturação
Tecnologias de Informação
Anuário