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Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
ANTEPROJETO DE LEI
Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
ANTEPROJETO DE LEIMINERAÇÃO EM TERRA INDÍGENA
II Encontro de Gerentes de Exploração
ADIMB
Carlos Nogueira da Costa JuniorgSecretário-Adjunto
Brasília – abril/2007
Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
Mineração em Terras Indígenas
Os títulos encontram-se sobrestados ouse sobrestados, ou seja, paralisadosdesde a promulgação da Constituição Federalda Constituição Federal de 1988.O PL Substitutivo, deiniciativa do ExecutivoÁreas Indígenas:Áreas Indígenas: iniciativa do Executivo,regulamentará o artigo231 da CF, abrindo apossibilidade deProcessos minerários
Áreas Indígenas:Áreas Indígenas:12% do Território Nacional12% do Território Nacional25% da Amazônia25% da Amazônia
possibilidade demineração nas TI pormeio de oferta pública.
Áreas indígenas
Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
Anteprojeto de Lei para Regulamentar o artigo 231 da CF
Mineração em Terras Indígenas:
P i i i APrincipais Aspectos
A ser submetido ao Congresso Nacional como substitutivo de iniciativa do Poder executivo
Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
Principais AspectosDefinições Jurídicasç
• A inaplicabilidade do direito de prioridade,i 11 d D L i º 227 d 28 dprevisto no art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967 – Código de Mineração, ài ã i dímineração em terras indígenas;
• A proibição de mineração nas unidades deproteção integral, de que trata a Lei nº 9.985, de18 de julho de 2000;
• Estabelece as regras para o procedimento delicitação;ç ;
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Principais AspectosProcedimento Administrativo
• A legitimados para requerer a instauração dodi d i i i f i ib ídprocedimento administrativo foi atribuída:
– aos órgãos do Poder Executivo Federal, e em especial oó ã d d lí i i di i ó ãórgão encarregado da política indigenista e o órgãogestor dos recursos minerais;a brasileiro cooperativa e empresa constituída sob as– a brasileiro, cooperativa e empresa constituída sob asleis brasileiras que tenha sede e administração no País,que atuem na área de mineração; eque atuem na área de mineração; e
– às cooperativas e associações indígenas.
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Principais AspectosProcedimento Administrativo
• As regras do procedimento administrativo, que seráiniciado no DNPM e encerrado com o envio doiniciado no DNPM e encerrado com o envio doprocesso ao Congresso Nacional, que poderáautorizar ou não a atividade de pesquisa e lavra.p q
• Estão previstos nesse procedimento:– a cientificação da comunidade indígena afetada da
i i i ã d di d i i iiniciação do procedimento administrativo;– a elaboração de parecer técnico especializado sobre a
potencialidade geológica do minério;potencialidade geológica do minério;– a assistência do órgão indigenista federal no acesso à
terra indígena dos técnicos encarregados da elaboraçãodo parecer mencionado no item anterior;do parecer mencionado no item anterior;
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Principais AspectosOitiva com a Comunidade Indígena
• Estão previstos nesse procedimento:– a elaboração de laudo de compatibilidade sócio-
cultural;– a possibilidade de ser interposto recurso contra
as decisões administrativas proferidas ao longoddo processo;
– a oitiva da comunidade indígena que poderád i ãconcordar ou recusar a mineração em suas
terras.
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Principais AspectosContrato de Concessão – cláusulas essenciaisCo t ato de Co cessão c áusu as esse c a s
• A delimitação da área objeto da concessão;• O prazo de vigência do contrato a duração da fase de• O prazo de vigência do contrato, a duração da fase de
pesquisa e as condições para prorrogação desta fase,incluindo o aumento progressivo do valor da renda pelaocupação e retenção da área;
• O programa de trabalho a ser desenvolvido e o valor doinvestimento previsto;investimento previsto;
• As participações governamentais a cargo doconcessionário;co cess o á o;
• As garantias a serem prestadas pelo concessionário nocumprimento do contrato, inclusive quanto à realizaçãod i i j d d fdos investimentos ajustados para cada fase;
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Principais AspectosContrato de Concessão – cláusulas essenciaisContrato de Concessão cláusulas essenciais
• As regras para a desocupação da área, retirada de equipamentos e instalações e reversão de bens;equipamentos e instalações e reversão de bens;
• As regras sobre solução de controvérsias l i drelacionadas com o contrato e sua execução;
• As causas de rescisão e extinção do contrato;• As penalidades aplicáveis na hipótese de
descumprimento pelo concessionário das p pobrigações contratuais; e
• As obrigações decorrentes da atividade mineráriaAs obrigações decorrentes da atividade minerária.
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Principais AspectosJoint Ventures
• A possibilidade de virem os índios ou suas comunidades a unir-se a empresas com experiência na atividade mineradora para p pparticipar do procedimento licitatório, ou a empresas vencedoras da licitação;empresas vencedoras da licitação;
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Principais AspectosParticipações governamentais mínimasParticipações governamentais mínimas
• Bônus de assinatura que corresponderá ao• Bônus de assinatura, que corresponderá aopagamento ofertado na proposta para
b ã d ã d dobtenção da concessão devendo ser pago noato da assinatura do contrato;
• Compensação Financeira pela Exploraçãode Recursos Minerais nos termos da Lei nºde Recursos Minerais, nos termos da Lei n7.990 de 28 de dezembro de 1989;
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Principais AspectosParticipações governamentais mínimas
• Participação especial, devida nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, a ser estabelecida em regulamento;
• Pagamento à comunidade indígena de renda pela ã t ã d á h t docupação e retenção da área por hectare ocupado
até o início da lavra;• Pagamento à União da TAH admitida a fixação• Pagamento à União da TAH, admitida a fixação
em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área
$e outras condições, valor mínimo de R$ 2,00 (dois reais) e máximo de R$ 4,00 (quatro reais) atualizados anualmenteatualizados anualmente.
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Principais AspectosFundo de Compartilhamento de Receitas sobre
a Mineração em Terras Indígenas
• Criação do Fundo de Compartilhamento de• Criação do Fundo de Compartilhamento deReceitas sobre a Mineração em TerrasIndígenas a ser gerido pelo órgãoIndígenas, a ser gerido pelo órgãoindigenista federal, com a finalidade deatender as comunidades indígenas carentesatender as comunidades indígenas carentese proporcionar o desenvolvimento deprogramas que visem à produção econômicaprogramas que visem à produção econômicae à conservação de recursos naturais dascomunidades indígenascomunidades indígenas.
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Principais AspectosInteresse Social & Obrigações
• A prevalência do interesse público, qued á l à ã l b ã d t tpoderá levar à não celebração do contrato,
razão pela qual o licitante vencedor não temdi i bj i à ãdireito subjetivo à contratação;
• A proibição de cessão, transferência oup ç ,arrendamento dos direitos minerários;
• As obrigações do concessionário similaresAs obrigações do concessionário similaressimilares ;
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Principais AspectosParalisações & PenalidadesParalisações & Penalidades
• A possibilidade de suspensão do contrato, l i á ipelo concessionário;
• As causas de extinção da concessão• As infrações administrativas e as
penalidades cabíveis;penalidades cabíveis;• As causas de rescisão direta do contrato, por
ato unilateral e escrito dos Ministros daato unilateral e escrito dos Ministros da Justiça e de Minas e Energia.
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PL Faixa de FronteiraHistóricoA legislação impede a mineração em faixa de fronteira por empresas que possuam
maioria de capital internacional Considerando que essa faixa se estende pormaioria de capital internacional. Considerando que essa faixa se estende por 150 km no interior do território nacional, diversos estados tem sido sido prejudicados no objetivo de atrair investimentos para a exploração mineral.
Situação atualSituação atualApós ampla discussão de Grupo Interministerial coordenado pelo MME foi
redigido um Projeto de Lei que altera o artigo da Lei de Fronteira referente á mineração. No PL é permitida a mineração na faixa de fronteira por empresasmineração. No PL é permitida a mineração na faixa de fronteira por empresas com maioria de capital estrangeiro, condicionando a agregação de valor e a todos os trâmites relativos ao Conselho Nacional de Defesa.
NESSE MOMENTO - AGUARDANDO ASSINATURA DOS OUTROS MINISTÉRIOS INTERESSADOS NA MATÉRIA E ENVIAR PARA A CASA CIVIL.
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FAIXA DE FAIXA DE FRONTEIRAFRONTEIRAFRONTEIRAFRONTEIRA
• 150 Km de largura ao• 150 Km de largura ao longo de 15.719 Km de Fronteirao te a
• 11 Estados588 Municípios588 Municípios
• 12 % do território N i lNacional
• Fronteira com 10 países da América do Sul
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CONSIDERAÇÕES FINAISÇNa questão de Faixa de Fronteira:• Tendo vista o baixo IDH , deve-se considerar essas regiões como alvo de políticas específicas no sentido de seu desenvolvimento econômico e social;
i id l i l d j id l i ã l• a rigidez locacional das jazidas leva a mineração alavancar o desenvolvimento regional, proporcionando a interiorização da economia;economia;• manter a presença brasileira nos municípios ali localizados é uma questão estratégica e de soberania nacional; • desenvolver as regiões vulneráveis à ocupação externa sob o controle e a presença da sociedade civil brasileira é o caminho para a preservação dos domínios do território nacionalpara a preservação dos domínios do território nacional.
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M ito Ob igado!Muito Obrigado!
www.mme.gov.brC l j i @ [email protected]