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ART , legislação
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ART – Anotação de ART – Anotação de Responsabilidade Responsabilidade
TécnicaTécnicaLei Federal 6.496/77Lei Federal 6.496/77
Resolução 1.025/2009 - ConfeaResolução 1.025/2009 - Confea
Edvaldo P. MaiaEng. Civil e Segurança do Trabalho
Lei 6.496/77Lei 6.496/77
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou
prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à
Engenharia,e a Agronomia fica sujeito à "Anotação de
Responsabilidade Técnica" (ART).
Lei 6.496/77Lei 6.496/77
Define para efeitos legais quem é o responsável pelo empreendimento;
A falta do registro da ART sujeitará o profissional ou a empresa a multa; e
O registro é de responsabilidade do profissional ou da empresa executora da obra ou serviço.
Lei 6.496/77Lei 6.496/77
ValoresValores
Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011.
Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1997, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
A atualização dos valores de registro de ART são fixados pelo Confea, por meio de Resolução específica
ValoresValores
Valores -Resolução 1049/2013Valores -Resolução 1049/2013
Obras e Serviços:
Faixa Contrato Valor
1 Até 8.000,00 63,64
2 De 8.000,01 à 15.000,00
111,37
3 Acima de 15.000,00
167,68
ValoresValores
O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.
Taxas EspeciaisTaxas Especiais
ART de cargo ou função;
Execução de obra ou serviço executado no exterior;
Execução de obra ou serviço para entidade beneficente;
Taxas EspeciaisTaxas Especiais
Execução de obra ou serviço de programas institucionais do sistema;
Execução de obra ou serviço de coautoria, corresponsabilidade e equipe.
Qual a data do registro da ART?
A)Data que o profissional preenche a ART.B)Data que o Crea verifica a ART e libera para
pagamento.C)Data do pagamento do boleto.D)Data que o profissional indicou na ART
Qual a data do registro da ART?
A)Data que o profissional preenche a ART.B)Data que o Crea verifica a ART e libera para
pagamento.C)Data do pagamento do boleto.D)Data que o profissional indicou na ART
ARTART
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do contratante, com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
ARTART
O responsável técnico deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço;
É vedado ao profissional com o registro cancelado, suspenso ou interrompido registrar ART.
Tipos de ARTTipos de ART
Obra ou serviço;◦ execução de obras ou prestação de
serviços
Cargo ou função◦ vínculo com pessoa jurídica para
desempenho de cargo ou função técnica
Tipos de ARTTipos de ART
Obra ou serviço de rotina (múltipla);◦ especifica vários contratos referentes à
execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período
Baixa de ARTBaixa de ART
Indica a conclusão da participação do profissional na atividade técnica;
A baixa não exime o profissional da responsabilidade administrativa, civil ou penal;
Baixa de ARTBaixa de ART
Pode ser requerida ao Crea pelo Contratante ou pela pessoa jurídica Contratada.
Baixa de ARTBaixa de ART
Motivos:◦ Conclusão da obra ou serviço◦ Interrupção da obra ou serviço:Rescisão contratualSubstituição do responsável técnico
Paralisação da obra ou serviço
Pergunta
• Caso um profissional tenha que registrar uma ART de elaboração de projeto elétrico, que possui dois Engenheiros como RT, qual o tipo de ART, a forma de registro e participação do profissional?
A)Cargo ou função / complementar / equipeB)Obra ou serviço / inicial / equipeC) Obra ou serviço / inicial / coautorD)Obra ou serviço de rotina / complementar /
individual
Resposta
• Caso um profissional tenha que registrar uma ART de elaboração de projeto elétrico, que possui dois Engenheiros como RT, qual o tipo de ART, a forma de registro e participação do profissional?
A)Cargo ou função / complementar / equipeB)Obra ou serviço / inicial / equipeC) Obra ou serviço / inicial / coautorD)Obra ou serviço de rotina / complementar /
individual
Cancelamento de ARTCancelamento de ART
Nenhuma das atividades técnicas descritas na ART tenham sido executadas; ou
O contrato não for executado.
Cancelamento de ARTCancelamento de ART
Deve ser requerido ao Crea pelo profissional, pela pessoa jurídica contratada ou pelo contratante
Nulidade de ARTNulidade de ART
For verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de qualquer dado da ART;
For verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais;
Nulidade de ARTNulidade de ART
For verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;
For caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;
Nulidade de ARTNulidade de ART
For caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; ou
For indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.
Pergunta
• Em qual caso a ART é passível de cancelamento?
A)A obra ou serviço não for executada.B)Erro insanável no preenchimento da ART.C) Profissional registro atividade estranhas a suas
atribuições – exorbitância.D)Nos casos em que for comprovado o exercício ilegal
da profissão.
Resposta
• Em qual caso a ART é passível de cancelamento:
A)A obra ou serviço não for executada.B)Erro insanável no preenchimento da ART.C) Profissional registro atividade estranhas a suas
atribuições – exorbitância.D)Nos casos em que for comprovado o exercício ilegal
da profissão.
Pergunta
• Em quais casos a ART é considerada nula?
A)A obra ou serviço não foi executada.B)Erro insanável no preenchimento da ART.C) Profissional registra atividade estranhas a suas
atribuições – exorbitância.D)Contrato cancelado sem execução dos serviços.
Resposta
• Em quais casos a ART é considerada nula?
A)A obra ou serviço não for executada.B)Erro insanável no preenchimento da ART.C) Profissional registro atividade estranhas a suas
atribuições – exorbitância.D)Contrato cancelado sem execução dos serviços.
Registro de ARTRegistro de ART
Referente à execução de obras ou à prestação serviços que abranjam mais de uma unidade da federação pode ser registrada em qualquer dos Creas onde for realizada a atividade;
Registro de ARTRegistro de ART
Referente à prestação de serviço cujo objeto encontra-se em outra unidade da federação pode ser registrada no Crea desta circunscrição ou no Crea onde for realizada a atividade profissional; ou
Registro de ARTRegistro de ART
Referente à execução de obras ou à prestação de serviços executados remotamente a partir de um centro de operações deve ser registrada no Crea em cuja circunscrição se localizar o centro de operações.
Receita de ARTReceita de ART
Obras e Serviços:
Rubrica 2012 2013
A.R.T. 9.969.394,39 12.291.029,98
Anuidade P.F. 4.793.373,34 5.285.987,65
Anuidade P.J. 3.797.541,42 4.048.884,62
Outras Receitas
3.446.546,56 3.681.624,62
Total 22.006.855,71 25.307.526,87