Jornal mensal da Associação dos Magistrados Catarinenses - Ano II, nº10 - Fevereiro/2007

TJ bate recorde de julgados em 2006TJ bate recorde de julgados em 2006TJ bate recorde de julgados em 2006TJ bate recorde de julgados em 2006TJ bate recorde de julgados em 2006

STF suspende proibição da tarifa básicaSTF suspende proibição da tarifa básicaSTF suspende proibição da tarifa básicaSTF suspende proibição da tarifa básicaSTF suspende proibição da tarifa básica

Terceira IdadeTerceira IdadeTerceira IdadeTerceira IdadeTerceira Idade

Agente da PazAgente da PazAgente da PazAgente da PazAgente da Paz

Lei da DefensoriaLei da DefensoriaLei da DefensoriaLei da DefensoriaLei da Defensoria

EntrevistaEntrevistaEntrevistaEntrevistaEntrevista

Sede balneáriaSede balneáriaSede balneáriaSede balneáriaSede balneáriaTeto salarialTeto salarialTeto salarialTeto salarialTeto salarial

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC)julgou cerca de 48 mil processos em 2006, entre re-cursos e apelações. O número é 12% superior ao to-tal de julgados em 2005 – quando foram apreciados43 mil processos. Entretanto, mesmo com o númerorecorde de julgamentos, a montanha de casos para-dos na Justiça aumentou.

O Judiciário catarinense intensificou, em 2006, aaproximação com a sociedade, lançando projetoscomo o Justiça Presente – que acompanhou jogosdos times catarinenses nos campeonatos brasileirosdas séries A, B e C. As novas unidades das Casas daCidadania e os mutirões de conciliação realizados aolongo do ano, tanto durante a semana de agosto quan-to no Dia Nacional da Conciliação, também merece-ram destaque.

O presidente do TJ, desembargador Pedro Abreu,apresentou um relatório sobre as principais ativida-des desenvolvidas em 2006 aos demais desembarga-dores do Tribunal, durante a sessão solene de encer-ramento do ano judiciário, no dia 20 de dezembro. Odesembargador ressaltou ainda o esforço empreen-dido pela atual administração em agilizar a presta-ção jurisdicional no Estado, bem como os avançosobtidos nas áreas da informática, reestruturação eespecialização de varas, além dos investimentos naárea de infra-estrutura.

A lei estadual que proibia a cobrança da assina-tura básica para manutenção de linhas telefônicas(nº 13.921/2007) foi suspensa - através de liminar -pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apenas 36 diasapós ter sido sancionada na Assembléia Legislativado Estado de Santa Catarina (Alesc). No curto perío-do em que a norma esteve vigente, os órgãos de defe-sa do consumidor alertavam para que se continuas-se pagando a tarifa - que custa em torno de R$38 -,até que a decisão final fosse tomada.

A determinação do Supremo Tribunal Federal deu-se com base no argumento de que assuntos referen-tes a telecomunicações são de competência exclusi-va da União. Na mesma casa, já tramita uma AçãoDireta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei acer-ca do mesmo tema (no 11.908/2001), promulgada em2001 no Estado. As duas Adins foram impetradaspelo Governo de Santa Catarina.

Em entrevista ao jornal O Judici-ário, o presidente do Tribunal deJustiça de Santa Catarina, desem-bargador Pedro Abreu, apresenta umbalanço da sua gestão em 2006 e osplanos para 2007. Salários do PoderJudiciário e campanha para aumen-tar o repasse dos valores do Executi-vo ao Judiciário também foram abor-dados pelo magistrado.

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O projeto “Agente da Paz” tem seexpandido pelo Estado e fechadoparcerias com diversas instituições.Neste ano, a perspectiva é de quemais municípios queiram aderir àcampanha, realizando atividades vol-tadas principalmente para os jovens.A discussão sobre a paz e o estímuloà resolução pacífica de conflitos fa-zem parte das diretrizes do projeto.

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A lei que obriga a autoridade po-licial a avisar a Defensoria Públicaaté 24 horas depois de uma prisão jámostra seus efeitos em Santa Cata-rina. Duas pessoas autuadas por trá-fico tiveram suas prisões relaxadasdevido ao descumprimento da nor-ma. A dificuldade da autoridade com-petente foi não ter conseguido con-tato com a OAB, responsável pela De-fensoria Dativa no Estado.

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A gratuidade no transporte in-terestadual de passageiros idososcom baixa renda está garantida atéa decisão final da Justiça Federal.A decisão foi tomada pelo ministroGilmar Mendes no dia 5 de janei-ro. O Estatuto do Idoso prevê a re-serva de duas vagas gratuitas, emcada ônibus, para idosos com ren-da igual ou inferior a dois saláriosmínimos.

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A Sede Balneária da Associaçãodos Magistrados Catarinenses (AMC)está tendo uma temporada excepci-onal. A combinação de conforto, cli-ma festivo e segurança tem propor-cionado bons momentos para osassociados que veraneiam na Capi-tal catarinense. As 19 casas e 12apartamentos foram todas ocupadasem janeiro, o que deve acontecertambém em fevereiro.

O Conselho Nacional de Justiçadeliberou que os subsídios à ma-gistratura estadual não podem pas-sar de R$22,1 mil, vetando a per-cepção de quaisquer outras vanta-gens que ultrapassem o teto. Osdesembargadores federais continu-am com o teto R$24,5 mil. O CNJabrirá procedimentos administrati-vos para a verificação dos pagamen-tos feitos acima do teto.

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EnsinoEnsinoEnsinoEnsinoEnsino A Ordem dos Advogados do Bra-

sil (OAB), através de seu ConselhoFederal, divulgou em janeiro a listacom os 87 cursos de Direito em fun-cionamento em todo o país que re-ceberão o selo “OAB Recomenda”,que distingue os cursos com me-lhor índice de qualidade nos últi-mos anos. Foram avaliados 322cursos, o que demonstra a contra-dição existente entre o número decursos aprovados pelo Ministério daEducação e Cultura (MEC) e o derecomendados pela Ordem. Entrefevereiro de 2004 e janeiro desteano, o MEC autorizou o funciona-mento de 180 cursos de Direito nopaís. Destes, apenas 13 receberamparecer favorável da OAB.

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Estima-se que a verba mensal arrecadada pelas empresas detelefonia com a assinatura básica seja de R$57 milhões

O número de processos julgados foi 12% superior ao de 2005,mas ainda está longe de atender à demanda do Judiciário de SC

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O JUDICIÁRIO Fevereiro de 20072

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imprensa@amc.org.br

Jornal “O Judiciário”Publicação mensal da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC)Ano II, nº 10 - Fevereiro/2007Tiragem: 3 mil exemplares/ Impressão: Gráfica Araucária

Jornalista responsável: Fabrício Severino/ SC01061-JPTextos: Fabrício Severino, Bruno Zamora, Luiza L. CarreirãoColaboração: assessorias de imprensa do TJ/SC, MP, JF, OAB/SC, STFe AMB, site Consultor JurídicoProjeto gráfico e diagramação: Luiza Lehmkuhl CarreirãoCoordenação editorial: Carlos Alberto Silveira Lenzi

Diretoria Executiva:

Juiz José Agenor de Aragão/ PresidenteDes. Solon d’Eça Neves/ 1o Vice-PresidenteJuiz Paulo Marcos de Farias/ 2o Vice-PresidenteJuiz Luís Francisco Delpizzo Miranda/ Secretário-GeralJuiz Sérgio Luiz Junkes/ 1o SecretárioJuiz Marcelo Volpato de Souza/ 2o SecretárioJuiz Dinart Francisco Machado/ TesoureiroJuiz Laudenir Fernando Petroncini/ 1o Tesoureiro

Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) - Rua dos Bambus, 116/ Itacorubi, Florianópolis/SC. CEP: 88034-570 - (48) 3231 3006 - Site: www.amc.org.br - Contato: imprensa@amc.org.br

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Inconformados com oinsucesso nos exames doconcurso para a magistra-tura catarinense, bemcomo o de atividade nota-rial e de registro, candida-tos formalizaram reclama-

ção junto ao Conselho Nacionalda Magistratura, especificamen-te contra a inserção, nos progra-mas das provas de conhecimen-tos gerais, de matérias sobre li-teratura, história e geografia ca-tarinenses.

Alegaram os reclamantes quea exigência da Comissão Perma-nente de Concurso do TJ/SC égeradora de desigualdade deoportunidades entre os candida-tos, ou seja: os residentes emSanta Catarina levam vantagem

com relação aos candidatos re-sidentes ou oriundos de outrosestados.

Os relatores das reclamaçõesno CNJ concederam liminaresobstando a inserção, nos progra-mas de conhecimentos gerais,das disciplinas de Momento Só-cio-Econômico, História Catari-nense, Geografia Catarinense eLiteratura Catarinense, envol-vendo vinte questões.

Segundo se colheu perante aComissão, que é presidida pelovice-presidente do Tribunal deJustiça, desembargador EládioTorret Rocha, a inclusão destasdisciplinas no programa visa apossibilitar aos candidatos quevenham realizar concurso paraa magistratura um mínimo de

conhecimentos sobre a socieda-de, a economia, a história, a ge-ografia e a literatura na terraonde irão atuar. A um magistra-do não é defeso desconhecer,pelo menos, um pouco da gente,da terra onde vai atuar - ondeverá passar, praticamente, o res-to de sua vida.

Magistrados que compõem asbancas de concurso no Tribunalde Justiça do Estado (TJ/SC)constatam que candidatos, mes-mo residentes em Santa Catari-na, desconhecem minimamenteum pouco da história, geografia,literatura ou cultura de sua ter-ra. Um magistrado não poderáser somente um técnico opera-dor do Direito, insensível às re-alidades sócio-culturais do local

onde vai atuar. Registre-se que,nos requisitos de formação aca-dêmica, na prestação de provasde Direito, na apresentação eavaliação de títulos, nas sindi-câncias, na entrevista e na pro-va oral, o peso da combatida in-serção - motivo da liminar - émínimo.

Entretanto, diante da recla-mação e da intromissão do CNJ,o Tribunal Pleno aprovou reso-lução modificando o item de co-nhecimentos específicos, com 20questões sobre Estatuto da Ma-gistratura de Santa Catarina,Código de Divisão e OrganizaçãoJudiciárias e Código de Normasda Corregedoria do TJ. Bom paraa técnica e ruim para a culturageral.

MemóriaMemóriaMemóriaMemóriaMemória

“Gostaria de agradecer à equipedo jornal ‘O Judiciário’ sobre a men-ção a texto de minha autoria no siteConsultor Jurídico que serviu deapoio para o debate ‘Uso de Algemaspela Polícia Federal é polêmico’.Aproveito a oportunidade para solici-tar o envio das próximas edições doexcelente jornal mensal da Associa-ção dos Magistrados Catarinenses.”* Rodrigo Carneiro Gomes,delegado de Polícia Federal/Diretoria de Combate ao CrimeOrganizado em Brasília

“A pedido do Presidente da ASME-GO, Dr. Wilson da Silva Dias, solicitocópia do regulamento do evento V Jo-gos da Magistratura Catarinense, poisconforme publicado no Jornal O Judici-ário, foi um sucesso a ser feito tambémpor outras associações. Parabéns.”* Enidêe Gonçalves, assistenteadministrativo da Associação dosMagistrados do Estado de Goiás

Calouros da Faculdade de Direito em 1957, após a aula de “Introdução à Ciência doDireito”, com o professor Moura Ferro (à esquerda, de lado), nas escadarias da

entrada da Faculdade, à rua Esteves Júnior, na capital. Esta foi a primeira turma deformandos da Faculdade de Direito, graduada em 1961 pela Universidade Federal

de Santa Catarina

De um personagem:“Estou cansado de carregar esperanças.”

“Parabenizo a Associação dos Ma-gistrados Catarinenses pelo lançamen-to da campanha que visa a estimular aadoção legal em nosso Estado. Sãoiniciativas como esta que podem res-gatar e reafirmar a credibilidade doPoder Judiciário, tão desgastado emrazão da demora no andamento dosprocessos judiciais.”* Lucas De Nardi, estudante

“O que já era ruim vai ficar pior.Com essa nova lei antidrogas, os vici-ados vão passar a consumir aberta-mente, o que, aliás, não será muito di-ferente do que acontece hoje. Porquenão investem mais em educação ou emcampanhas de conscientização? Oque precisamos é mostrar para os nos-sos jovens que as drogas fazem mal –por isso têm esse nome – e que viverlonge delas só traz benefícios.”* Pedro Silva, corretor de imóveis

“Muito boa a iniciativa do juiz Ricar-do Roesler, que propôs a ‘desjudiciali-zação’ dos casos de separação, divór-cio, inventário e partilha. São açõescomo esta que podem melhorar o nos-so Poder Judiciário. Parabéns!” * Inácia Machado, aposentada

“Gostei da reportagem sobre osshoppings que estão sendo construí-dos na capital. Queremos opções, masnão a custo da natureza.”* Romina D. Freitas, artesã

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O JUDICIÁRIOFevereiro de 20073

OpiniãoOpiniãoOpiniãoOpiniãoOpinião

nião pública.A Assembléia Constituinte, que vo-

tou a Constituição Federal de 1988,contou com expressiva participaçãoda sociedade brasileira. Depois da lon-ga ditadura que se abateu sobre opaís, a Constituinte, pressionada pe-los movimentos populares, ajudadapor sugestões e emendas que chega-ram em profusão ao plenário consti-tucional, restabeleceu franquias, de-volveu liberdades, fez notáveis avan-ços no campo social. Passados doisdecênios desse momento histórico,parece-me absolutamente oportunoque se discutam, em amplitude, re-formas que aperfeiçoem a democra-cia que estamos construindo no Bra-sil. Suponho indispensável que sebusque com empenho a “verdade par-

tidária”. Os partidos políticos devemrepresentar correntes de pensamen-to, dotados de idéias e programas.Partidos políticos portadores de pro-postas definidas dão maior seguran-ça e consistência ao voto do eleitor.Nessa perspectiva, escolherei primei-ro o partido político, com cujas idéi-as afino, e só depois escolherei, den-tro do partido, os can-didatos de minha sim-patia. Ainda nessaperspectiva, o políticoque muda de partidodeve perder o mandato,pois o mandato, antes de pertencera ele, pertence ao partido cujo pro-grama foi sufragado pelo eleitor. Namesma linha de raciocínio, acho ra-zoável que se adote uma idéia que jádefendemos até em livros: a partilhado mandato pelos candidatos vota-dos, no caso das eleições proporcio-

nais. Explico em que consiste estaidéia, tomando como referência umaeleição municipal. Se um determina-do partido conquista uma, duas outrês cadeiras para a Câmara de Vere-adores, todos os candidatos votadoscumpririam uma fração do manda-to, pelo tempo proporcional aos vo-tos alcançados. Assim, eu não per-

deria meu voto se o can-didato que eu escolhideixasse de ser eleito.Pelo sistema em vigorconsideram-se eleitosapenas os mais votados,

dentro da legenda. Os outros, embo-ra tenham dado votos para a legen-da, ficam apenas como suplentes,com chance de atuar somente se ocor-rer uma eventual licença do titular.O mesmo princípio pode ser aplicadoàs Assembléias Legislativas e à Câ-mara dos Deputados. Esse sistema,

para ser compulsório, exigiria mudan-ça na Constituição Federal. Sem al-teração constitucional, qualquer par-tido político, em qualquer Estado ouMunicípio, pode adotar o sistema departilha do mandato através de umacordo do qual participem previamen-te todos os candidatos.Essa adesãovoluntária talvez seja mesmo o me-lhor caminho, respeitando a autono-mia partidária, incentivando novosexperimentos de prática democráti-ca a partir das unidades da Federa-ção e também das municipalidades.O mandato partilhado não deve im-plicar em aumento de despesas. Cadavereador ou deputado só receberiajeton pelo período de exercício domandato. Isto se, no caso dos muni-cípios, a vereança não for gratuita.

* Juiz João Baptista Herkenhoff,livre-docente da UFES

Mandato partilhadoMandato partilhadoMandato partilhadoMandato partilhadoMandato partilhado

autoridade para opinar tecnicamen-te sobre o denso ensaio do desem-bargador Volnei Ivo Carlin, intitula-do A Face Feminina do Direito e daJustiça (Florianópolis: OAB/SC Edi-tora, 2006) . Fruto de seis anos deintensas leituras, pesquisas e refle-xões, essa vertical radiografia dacondição da mulher moderna, rei-vindicadora dos seus direitos e de-monstradora da sua inteligência ehabilidades, vem comprovar à soci-edade que certos posicionamentostradicionais clamam por uma revi-são. A intuição feminina, “a lingua-gem emocional da mulher” (p.83) ou“o toque feminino nas sentenças”(p.168) estão a proclamar que umoutro exercício da magistratura, umoutro padrão de sentença judicial,uma outra forma de justiça socialassumem cada vez mais ampla pro-jeção, provocando toda uma revolu-ção nos quadros da magistratura edo Ministério Público. O corpo judi-ciário, demasiado hierarquizado emasculinizado, deverá assumir novafeição, ao feminilizar-se mais.

Não há dúvida, porém, que nocentro da cena figuram a condição,a competência e o desempenho pro-fissional da mulher, dessa que pro-jeta crescente liderança, pois não foioutro senão Edgar Morin que se re-feriu às mulheres como “agentessecretas da modernidade”(p.72). Seem várias passagens encontramospequenas sínteses especificando omodo de atuação das mulheres(p.239, 253, 267...) e um capítuloanalisa “A sentença e os reflexos daconsciência feminina” (p.257ss),múltiplas ponderações destacam a

complexidade da atuação femininano mercado de trabalho: como seassume “a juíza e a supermulher”diante do poder ou da ilusão, de quedecorre inevitável estressamento?Como as “Juízas: mulheres globa-lizadas” (p.141ss) conciliam os pa-péis de magistradas com os de es-posa e mãe? Quais as saídas parao dilema “Juízas: entre o céu e oinferno”? (p.268).

Diante do ensaio A Face Femini-na do Direito e da Justiça não hácomo alguém permanecer indiferen-te ou desatento. Olhar percuciente

devassa os horizontes dos novostempos, tanto pela observação epercepção da emergência profissio-nal e social da mulher, pelos emer-gentes relacionamentos humanos,como pela análise de inúmeros es-tudos específicos sobre o assunto.Enfim, estamos diante de um tra-balho verticalmente direcionadosobre um tema sempre denso e pro-fundo, porém de fácil alcance com-preensivo, devido à correta expres-são e agradável fluência da lingua-gem.

Ótica e sensibilidade femininasÓtica e sensibilidade femininasÓtica e sensibilidade femininasÓtica e sensibilidade femininasÓtica e sensibilidade femininas

* Lauro Junkes, presidente daAcademia Catarinense de Letras

O poeta e a “justiça”O poeta e a “justiça”O poeta e a “justiça”O poeta e a “justiça”O poeta e a “justiça”

ça” é lenta, o juiz, alguém tempera-mental e inacessível, e suas decisões,inúteis.

São essas, pelo menos, as conclu-sões a que se chega quando se lê seuartigo “A justiça tarda” - publicado naFolha de São Paulo em 14/01 -, emque relata as agruras de um amigoseu, funcionário público federal que,durante a ditadura, auto-exilou-separa não ser preso, foi exonerado porabandono do serviço, retornou após

10 anos, foi reintegrado, mas teve seupedido para receber os vencimentosa que teria direito durante o períodoem que esteve fora do país negadosna esfera administrativa.

Esclarece ainda que ele ingressoucom uma ação na “Justiça” e obteveêxito, apesar da demora na decisão,mas não recebeu ainda a “grana” pois,informa, o governo, “de uns anos paracá, não paga os precatórios ou pagaquando os quer”. Daí sua revolta, queo faz reproduzir a indagação de seuamigo: “Para que então existe a Jus-tiça neste país? Será que existe?”.

Que a “Justiça”, entendida comoo “aparelhamento jurídico-político

destinado à aplicação do Direito aoscasos concretos, a fim de fazer a jus-tiça”, como nos ensinava De Plácidoe Silva, existe e é necessária, eu nãotenho dúvida, nem o autor poderiater, bastando recordar-se do papeldesempenhado pelos juízes duranteo período de repressão empreendidopela ditadura, sendo ele tambémbeneficiado com uma absolvição peloSTF, como consta em sua biografia.

No entanto, a existência ou nãoda “justiça” entendida como “a virtu-de de dar a cada um o que é seu” ématéria controvertida, e o poeta po-deria e deveria abordá-la; afinal, foiessa a “justiça” que foi negada ao seuamigo, e não aquela dos magistrados,por mais lentos e iracundos que es-ses sejam. Mas, se o fizesse, have-ria de se intrigar, não só com seu co-lega de jornal, escritor também famo-so e integrante da Academia Brasi-leira de Letras, mas com muitos deseus companheiros de luta, que jáforam beneficiados com polpudas in-denizações (algumas superiores a R$1milhão) e pensões de até R$19 milmensais, deferidas pela Comissão deAnistia do Ministério da Justiça. Ali-ás, o procurador-geral da Repúblicajunto ao Tribunal de Contas da Uniãoingressou com representação paraque o órgão fiscalizasse a concessãodessas indenizações, pois, alega, “pelasua própria natureza, uma indeniza-ção não deve servir ao enriquecimen-to (...) os elevados valores dos benefí-cios concedidos ferem princípiosconstitucionais como o da ‘indispo-nibilidade do interesse público, daisonomia e da razoabilidade’”.

Mas discutir essa “justiça” não dáibope. Melhor é “bater” nos juízes...

* Des. Salim Schead dos Santos

E stamos em tempo de reformapolítica. Esta agenda pertenceà coletividade, convoca a opi-

Embora detentor, há algumasdécadas, de título de Bacha-rel em Direito, não me arrogo P ara Ferreira Gullar - por quem

nutro admiração e respeito,pela sua biografia -, a “justi-

Partidos compropostas definidasdão segurança ao

voto do eleitor

“O corpo judiciário,demasiado

hierarquizado emasculinizado,deverá assumirnova feição aofeminilizar-se

mais”

“A existência ounão da ‘justiça’entendida como‘a virtude de dar

a cada umo que é seu’

é matériacontrovertida”

O JUDICIÁRIO Fevereiro de 20074

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O presidente do Tribunal de Jus-tiça de Santa Catarina, desembar-gador Pedro Manoel Abreu, conver-sou com a reportagem de “O Judi-ciário” neste início de ano, oportu-nidade em que fez um balanço dasatividades do Judiciário catarinen-se em 2006 – seu primeiro ano degestão – e projetou as atividadespara 2007. Ele falou também so-bre outros temas, como a polêmicados salários envolvendo o CNJ, apreocupação em investir na melho-ria dos serviços judiciários, a valo-rização dos servidores e a campa-nha para aumentar o repasse dosvalores do Executivo ao Judiciário.

O Judiciário - Qual o balanço que o se-nhor faz do Tribunal de Justiça de San-ta Catarina em 2006?

Des. Pedro Abreu - Bastante positivo.Implementamos projetos que aproxima-ram mais o Judiciário da sociedade,como o "Justiça Presente", o "Juizadode Trânsito" e as novas unidades dasCasas da Cidadania; organizamos eagilizamos a prestação jurisdicional,com os Mutirões de Conciliação e o pro-grama de reestruturação de varas; eadotamos medidas de valorização tan-to de magistrados quanto de servido-res, com a realização de cursos de pós-graduação e o início da implantação doPlano de Cargos e Salários; enfim, ti-vemos avanços tam-bém nos setores de in-formática, infra-estrutu-ra e comunicação,numa demonstração deque nosso planejamen-to estratégico vem ob-tendo bons resultados.A partir deste ano traba-lharemos no plano plurianual para ospróximos quatro anos. Temos que me-lhorar as condições orçamentárias e,principalmente, na perspectiva da juris-dição social, ampliar e melhorar o aces-so à Justiça, através dos Juizados Es-peciais e do programa Casa da Cida-dania. O sonho é instalar a Casa da Ci-dadania em cada um dos municípios ca-tarinenses; hoje já temos mais de 70. Aquestão orçamentária, contudo, preci-sa ser bem equacionada.

OJ - A maior polêmica recente foi o re-ajuste do teto dos salários. Levanta-mento do CNJ apontou 57 salários aci-ma do teto no Estado. Como o TJ estáadministrando esta questão? Existe apossibilidade do TJ recorrer de umaeventual determinação para cortar es-ses vencimentos?

Des. Abreu – Já encaminhamos ao Con-selho Nacional de Justiça estudo elabo-rado pela Corte com o relato pormenori-zado sobre a situação dos salários pa-

gos em Santa Catarina. Aguardamos seupronunciamento. A hipótese de ir ao Su-premo depende da avaliação individualde cada um dos atingidos pela delibera-ção do CNJ. Não se trata de uma medidaa ser promovida pelo Tribunal.

OJ - Quais são os desafios do Tribu-nal para 2007?

Des. Abreu - Investir na melhoria dosserviços judiciários, com enfoque nosprojetos de cidadania e manter a políti-ca de valorização dos servidores, coma implementação do Plano de Cargos

e Salários (PCS). Poróbvio que as restriçõesorçamentárias prejudi-cam e muito o encami-nhamento dos traba-lhos no Judiciário cata-rinense. Este descom-passo acentuado entrenossas necessidades e

o orçamento disponível pode ser apon-tado como uma questão premente emrelação ao Judiciário que todos alme-jam. Contudo, não podemos quedarinertes frente ao quadro que se apre-senta. Somente através da alteraçãodos valores transferidos pelo Executi-vo ao Judiciário será possível imple-mentar as mudanças necessárias.

OJ - Qual a perspectiva de aumentodo quadro de magistrados para os pró-ximos anos?

Des. Abreu - Estamos concluindo um con-curso para ingresso na magistratura eacabamos de abrir inscrições para outro,na expectativa de preencher cerca de 60vagas. Temos um déficit de juízes quetentamos superar com investimentos eminformática e também na reestruturaçãoe especialização de varas.

OJ - O que o TJ está fazendo ou vaifazer para desafogar os trabalhos doJudiciário?

Des. Abreu - Temos realmente um acer-vo, só na Justiça de 1º grau, de 1,7 mi-lhão de processos, para um número pou-co superior a 300 magistrados. Contudo,é preciso que fique claro que 50% dosprocessos em tramitação dizem respeitoa órgãos públicos e outros 25% envolveminstituições privadas, notadamente aque-las ligadas ao mercado financeiro. Nãome parece lógico que o Judiciário atuecomo mero cobrador de impostos do Es-tado ou sirva preferencialmente aos ban-cos e financeiras. Temos uma demandasocial composta por 25% de nosso volu-moso acervo, que clama por maior aten-ção na prestação jurisdicional. Em nossagestão pretendemos priorizar o cidadãocomum, oferecendo um atendimento con-digno, de qualidade, baseado no respei-to e no entendimento de que seus pleitosmerecem igualmente dedicação por par-te do Judiciário. É necessário encontraruma fórmula para dinamizar os trabalhose impedir que o volume de ações impe-tradas pelos municípios e instituições fi-nanceiras continue congestionando aJustiça.

OJ - Existe a possibilidade de criaçãode novas varas e juizados em 2007?Em quais municípios?

Des. Abreu – Trabalhamos com esta pers-pectiva. São 30 varas remanescentesque, dentro das condições orçamentári-as, serão gradativamente instaladas deacordo com critérios técnicos. O Tribu-nal Pleno, recentemente, aprovou a ins-talação da 2ª Vara Criminal de São Josée de Tubarão, assim como a 2ª Vara nascomarcas de Içara, Urussanga e Criciú-ma.

OJ - A partir de quando o TJ/SC vaicontar com mais de-sembargadores?

Des. Abreu - O tema doaumento do número dedesembargadores preci-sa ser amplamente deba-tido no âmbito do Tribu-nal para que possamosdeliberar consistentemente. Não pode, to-davia, prescindir da concomitante melho-ria dos serviços judiciários no 1º grau dejurisdição.

OJ - Como andam as negociações emtorno do duodécimo?

Des. Abreu - Em relação a 2006, foramconcluídas num percentual aquém denossas expectativas. Compreendemos asituação conjuntural do Estado, mas con-tinuaremos lutando para melhorar nossaparticipação orçamentária para prestarmelhores serviços.

OJ - Qual a importância do Centro deEstudos Jurídicos (Cejur) para o Po-

der Judiciário de Santa Catarina?

Des. Abreu - Creio que vivemos um novotempo, em que as mudanças ocorremnuma velocidade impensável. A idéia deque o Direito, como sistema de leis, éestático, imutável, fechado, perfeito, e sóadmite transformações a passos lentos,há muito esboroou-se, ultrapassada pelarealidade dos fatos sociais. O atual Po-der Judiciário se constitui em garantidordos direitos fundamentais, chamado nãosó a exercer controle sobre as atividadesdos demais poderes da República comotambém a atender demandas das clas-ses menos favorecidas, em causas queaté pouco tempo jamais chegariam atéele. Neste contexto, o Centro de EstudosJurídicos, o nosso Cejur, tem a missãode aprimorar o Sistema Judiciário Catari-nense, através da promoção e apoio àsatividades de cunho científico, com a par-ticipação de magistrados e servidores.Promover estudos e pesquisas para odesenvolvimento de produtos e serviçosem prol do jurisdicionado, aprimorar o ní-vel intelectual de nossos colaboradorese facilitar ações em favor da cidadania eem defesa dos direitos humanos sãometas perseguidas pelo Cejur para fazerfrente aos novos tempos. O Judiciário nãopode mais se manter eqüidistante dos de-bates sociais. Somos, sim, co-partícipesda construção de uma sociedade mais li-vre, justa, solidária e fraterna.

OJ - A Academia Judicial, recentemen-te, lançou a Academia Judicial Virtual.Qual sua opinião?

Des. Abreu - Estive lá e prestigiei seu lan-çamento, pois reputo de fundamental im-portância disseminar, desde já, a cultu-ra da ampla informatização dos proces-

sos judiciais entre nos-sos colaboradores, se-jam eles magistradosou servidores. SantaCatarina desde semprese notabilizou por estarà frente no campo da in-formatização, e não po-deria ser diferente nes-

te momento. São muitos os benefíciosque o processo virtual trará à socieda-de, com destaque para a economia derecursos, a otimização das práticas e aampliação do acesso à Justiça. A infor-matização, como se sabe, é o caminhoa trilhar em busca de uma justiça maiscélere. Para isso, contudo, os operado-res do Direito precisam estar tecnica-mente preparados para tirar o máximodas possibilidades que são disponibili-zadas pela tecnologia. Pelo que fui in-formado, a Academia Virtual inclusive jáiniciou um curso de capacitação de ins-trutores que, mais tarde, repassarão en-sinamentos aos demais servidores. O e-learning é ferramenta pedagógica impor-tantíssima e tem o nosso apoio.

Investir em serviços é meta do TJ/SC em 2007Investir em serviços é meta do TJ/SC em 2007Investir em serviços é meta do TJ/SC em 2007Investir em serviços é meta do TJ/SC em 2007Investir em serviços é meta do TJ/SC em 2007

“As restriçõesorçamentárias

prejudicam os trabalhosdo Judiciáriocatarinense”

“Não me parece lógicoque o Judiciário atuecomo mero cobrador

de impostos doEstado”

Presidente do TJ/SC quer priorizar oatendimento aos cidadãos

Com foco na aproximação do Judiciário à população, gestão do des. Pedro Abreu deve lutar por melhorias na prestação de serviços

Foto: E

lis Dutra

O JUDICIÁRIOFevereiro de 20075

CidadaniaCidadaniaCidadaniaCidadaniaCidadania

Conheça a nova lei:Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007.

“Art. 1º O art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de ProcessoPenal, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 306- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imedia-tamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.

§ 1º Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz compe-tente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuadonão informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinadapela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.’”

Santa Catarina já senteos primeiros efeitos da leique obriga a autoridade po-licial a avisar a DefensoriaPública até 24 horas depoisde uma prisão. O juiz JoãoMarcos Buch, da 2ª VaraCriminal de Joinville, teveque relaxar, no dia 22 dejaneiro, a prisão de duaspessoas autuadas por trá-fico, porque a cópia do autonão foi encaminhada à De-fensoria no prazo estipula-do.

A prisão foi realizada nodia 17, uma quarta-feira,mas a autoridade policial sóprocurou a Ordem dos Ad-vogados do Brasil (OAB/SC)

– responsável pela defenso-ria no Estado – no dia 19 e,mesmo assim, não conse-guiu entrar em contato. Se-gundo o juiz que proferiu aordem, o não-atendimentoà nova lei obriga o relaxa-mento das prisões em todosos casos semelhantes nofuturo. “Há risco de que nin-guém mais seja preso emvéspera de feriado e em fi-nais de semana, ressalva-dos os casos em que apósrelaxar a prisão decreta-sea prisão preventiva”, alertao magistrado.

Em vigor desde o dia 16de janeiro, a lei n. 11.449visa a garantir os direitos

das pessoas que não têmcondições de pagar por umadvogado. Como Santa Ca-tarina é o único Estado quenão possui uma Defensoria

Pública nos moldes previs-tos pela Constituição, o pa-pel é desempenhado pelaDefensoria Dativa, sob res-ponsabilidade da OAB/SC.

“A OAB terá que equacionara questão, inclusive fazen-do plantões em finais desemana e feriados”, apontao juiz João Marcos Buch.

Descumprimento de nova lei obriga a relaxamento de prisãoDescumprimento de nova lei obriga a relaxamento de prisãoDescumprimento de nova lei obriga a relaxamento de prisãoDescumprimento de nova lei obriga a relaxamento de prisãoDescumprimento de nova lei obriga a relaxamento de prisão

“Não há caminhos paraa paz. A paz é o caminho.”Mahatma Gandhi respon-deu à pergunta que milha-res de pessoas fazem, dese-jando encontrar um meiopara transformar o mundoviolento em que vivemos. Alição, bem semeada, estásendo colhidade pequenasações voltadaspara a forma-ção de umacultura pacífi-ca. São programas voltadospara as crianças e os ado-lescentes, para os adultos,os profissionais e as insti-tuições, que estão começan-do a aprender que a paz éconstruída passo a passo,através da mudança de con-ceitos e da ação individual.Essas idéias estão inseridasno âmbito do projeto “Agen-te da Paz”, da Associaçãodos Magistrados Catarinen-ses (AMC), coordenado pelajuíza da Vara da Infância eJuventude de BalneárioCamboriú, Sônia MariaMazetto Moroso.

No ano de 2006, 11 co-marcas catarinenses aderi-ram ao projeto, se compro-metendo a realizar ativida-des entre a comunidade enas escolas, com foco nadiscussão sobre a paz, noenfrentamento da violênciae no estímulo a atitudes cor-diais. Neste ano, ao menosduas comarcas já demons-traram interesse em parti-cipar dessa batalha: Tuba-rão e Chapecó. Além da ex-

pansão para outras regiões,algumas atividades que es-tão sendo organizadas cha-mam a atenção. Um exem-plo é o caso da comarca deBalneário Camboriú, ondeuma escola estadual teráuma sala onde será feita amediação dos conflitos en-

tre os estu-dantes, atra-vés da ação deum concilia-dor treinadopara tal. “Na

maioria das vezes, os con-flitos são comportamentais;mas às vezes são cometidosatos infracionais. Queremosque a mediação resolva osconflitos através de acordos,sem que seja necessáriojudicializar o caso”, explicaa juíza Sônia Moroso.

Outra proposta da mes-ma comarca é um filme, queestá sendo realizado pelosestudantes sob a coordena-ção da Secretaria de Edu-cação do Município, cujo as-sunto principal será o queos jovens da região enten-dem por paz. Os adolescen-tes são executores de todoo projeto, desde o roteiro atéo questionário que pergun-tou aos estudantes o queeles pensavam sobre otema. O filme é um exem-plo da proposta participati-va do “Agente da Paz”, emque os jovens atuam dizen-do quais as atividades quequerem realizar em prol deum mundo melhor. Em umdos colégios participantesda campanha, por exemplo,

as crianças decidiram quehaveria sempre um colegazelando pela tranqüilidadeda hora de recreio.

As ações voltadas paraas crianças e os adolescen-tes fazem parte do primeiroeixo do projeto: estimular asações pela paz. O segundoeixo consiste na capacitaçãodos profissionais da rede deatendimento a esses jovens,para que sai-bam reconhe-cer sinais deviolência prati-cada contraeles e para queestabeleçampropostas deenfrentamento do proble-ma. “Em alguns casos, a cri-ança tem que passar qua-tro vezes por um posto desaúde antes que se perce-ba que ela vem sofrendoabuso sexual. É necessárioabrir um olhar diferenciado

sobre essa criança, paraque se perceba que ela estásendo maltratada”, conta amagistrada. Essas ativida-des de formação de agentesde paz é realizada em con-junto com o Núcleo de Es-tudos Avançados da área daInfância e Juventude da Es-cola Superior da Magistra-tura do Estado de Santa Ca-tarina (Esmesc).

Apesar daampla aceita-ção da campa-nha, o “Agen-te da Paz”também en-contra dificul-dades: “Nós

não esperávamos que o pro-jeto tomasse tamanha di-mensão. Precisamos estru-turar a parte administrati-va e operacional do progra-ma, pois é difícil conciliareste trabalho com as ativi-dades forenses”, aponta a

juíza. Entretanto, a magis-trada acredita que o PoderJudiciário está atuando ati-vamente em prol de umacultura mais pacífica: “Amediação de conflitos - nafamília, nas escolas e emoutros ambientes - via con-ciliação é uma proposta depaz que está sendo estimu-lada pelo Judiciário. Tam-bém contamos com váriosparceiros, como a AcademiaJudicial e o Ministério Pú-blico.”

HistóricoO “Agente da Paz” é uma

iniciativa da AMC, atravésde sua Comissão EstadualPró-Infância e Juventude.Foi apresentado em agostode 2005, e o primeiro Mu-nicípio a aderir à campanhafoi Itajaí, em setembro domesmo ano. Em 2006, oprojeto obteve uma impor-tante conquista: a aprova-ção da Semana da Paz peloGoverno do Estado. Desdeentão, o período entre 5 e12 de outubro é destinadoà realização de atividadesculturais, científicas, espor-tivas e artísticas voltadaspara a celebração da paz.Os eventos são organizadospela comunidade, pelos ór-gãos públicos e tambémpela iniciativa privada. Noano passado, nas cidadesparticipantes, foram regis-trados passeatas, apresen-tações artísticas, passeios ecampanhas de troca de ar-mas de brinquedo por ou-tros brinquedos.

Projeto “Agente da Paz” continua a se expandirProjeto “Agente da Paz” continua a se expandirProjeto “Agente da Paz” continua a se expandirProjeto “Agente da Paz” continua a se expandirProjeto “Agente da Paz” continua a se expandir

Chapecó e Tubarãodevem aderir à

campanhaneste ano

“Precisamosestruturar a parteadministrativa eoperacional do

programa”

Em busca da construção de uma cultura pacífica, órgãos participantes do programa realizam atividades voltadas à discussão da paz

Durante a primeira Semana da Paz, em outubro do ano passado,diversas manifestações e atividades foram realizadas no Estado

Foto: arquivo A

MC

O JUDICIÁRIO Fevereiro de 20076

CidadaniaCidadaniaCidadaniaCidadaniaCidadania

A lei que permite a rea-lização de inventário, par-tilha, separação e divórciopor vias administrativas foisancionada pelo presiden-te Lula no dia cinco de ja-neiro e publica-da um dia apósa sanção no Di-ário Oficial daUnião. Agora,os cartórios es-tão aptos a re-alizar estes pro-cedimentos, não sendomais necessária a atuaçãode juízes. O objetivo danova legislação é simplifi-car as ações para as pes-soas e diminuir o númerode processos no Poder Ju-diciário.

A separação e o divórcio

consensual poderão ser fei-tos através de escrituraspúblicas, nos casos em queo casal não tenha filhosmenores de idade. Comisso, os cônjuges não pre-

cisarão maisentrar na Jus-tiça. As escritu-ras feitas noscartórios vãoconter as infor-mações sobre apartilha dos

bens, pensão alimentícia eretomada do nome de sol-teiro. Para o tabelião lavrara escritura, o casal preci-sará estar acompanhado deum advogado.

O inventário e a partilhatambém poderão ser feitospor escritura pública, des-

de que não exista testamen-to ou um interessado inca-paz, haja um único bem apartilhar e inexista credordo espólio

HistóricoA proposição da lei foi

apresentada originalmenteem 2004 pelo juiz RicardoRoesler, então presidente daAssociação dos MagistradosCatarinenses (AMC). Juntocom uma série de outrasmedidas de combate à mo-rosidade da Justiça, a pro-posta foi encaminhada aoCongresso Nacional. Apóspassar pelo crivo da Câma-ra e do Senado, o projeto delei chegou às mãos do pre-sidente Lula e então foi san-cionado.

Nova lei permite divórcios em cartórioNova lei permite divórcios em cartórioNova lei permite divórcios em cartórioNova lei permite divórcios em cartórioNova lei permite divórcios em cartório

A obtenção do Cadastrode Pessoa Física (CPF)através das agências dosCorreios continuará sendogratuita em todo o país. OTribunal Regional Federalda 4º Região (TRF-4), nofinal do ano passado, aca-bou com a compulsorieda-de da cobrança da taxaexistente para obter o do-cumento, que custava cer-ca de R$4,50. No dia 10 dejaneiro, um pedido de Sus-pensão de Liminar (SL139) feito pelaUnião foi ar-quivado pelapresidente doSupremo Tri-bual Federal(STF), minis-tra Ellen Gracie, o que pos-sibilitou a manutenção dagratuidade.

Na SL 139, a União sus-tenta a existência de gravelesão à ordem pública, jáque “a impossibilidade decobrança da tarifa postalimpede a manutenção doserviço público de forneci-mento de inscrição no CPFnas localidades mais lon-gínquas”. Diz ainda que“vem arcando com um al-tíssimo ônus para se desin-cumbir da obrigação im-posta”.

A União, conforme aação, não teria apresenta-do documentos que com-provassem os valores des-pendidos, “sem o que setorna inviável a análise daefetiva caracterização dalesão à economia pública”,salientou a ministra. A ju-risprudência do STF é nosentido de que não basta amera alegação de lesão,sendo necessária “a com-provação inequívoca de suaocorrência”, concluiu.

Em sua de-cisão, a minis-tra negou se-guimento à SL139, afirman-do que o arti-go 297 do Re-

gimento Interno do STF,juntamente com o artigo 4ºda Lei 8437/92, permite àPresidência do Supremosuspender decisão proferi-da em única ou última ins-tância, por tribunais locaisou federais, em processo deação civil pública, para evi-tar grave lesão à ordem, àsaúde, à segurança e à eco-nomia públicas. Mas afir-mou que no pedido de sus-pensão não cabe “análisecom profundidade e exten-são da matéria de méritoanalisada na origem”.

CPF continuará gratuitoCPF continuará gratuitoCPF continuará gratuitoCPF continuará gratuitoCPF continuará gratuito

A tranqüilidade foi a ca-racterística marcante dosjogos das primeiras roda-das do Campeonato Estadu-al de Futebol 2007 em que oJuizado Especial CriminalItinerante esteve presente.Até o final de janeiro, nenhu-ma ocorrênciahavia sido regis-trada pelas equi-pes que partici-pam do projeto“Justiça Presen-te”, do Tribunalde Justiça de Santa Catari-na (TJ/SC) – que visa a apro-ximar o Judiciário do cida-dão e a evitar e resolver nahora delitos de menor poten-cial ofensivo.

O convênio para o acom-panhamento do campeona-to catarinense foi assinadono mês de dezembro em so-lenidade que reuniu o presi-

dente do TJ, desembargadorPedro Manoel Abreu, repre-sentantes dos doze clubesque integram a 1ª divisão defutebol, do Ministério Públi-co, da Ordem dos Advogadosdo Brasil, das Polícias Mili-tar e Civil e da Federação Ca-

tarinense de Fu-tebol. É resulta-do da parceriaentre todos es-ses órgãos.

A unidademóvel foi criada

para disponibilizar serviçosjudiciários em ocasiões ondehouver grande concentraçãode público, como eventos es-portivos, artísticos e culturaisA equipe é composta por umjuiz, promotor, advogado epelas polícias civil e militar.

Em algumas localidades,os juízes participantes doprojeto optaram por uma

reunião com os líderes dastorcidas organizadas, a fimde evitar confusões. Foi ocaso da disputa entre Marcí-lio Dias e Metropolitano, noestádio Hercílio Luz, em Ita-jaí. Antes da partida, mem-bros da torcida “Fúria Mar-cilista” estiveram reunidoscom a equipe do “Justiça Pre-sente” e se comprometerama colaborar com a manuten-ção da ordem. A conversadeu resultados, já que ne-nhum torcedor precisou serrecolhido até o final dos tra-balhos. "A nossa presençanos jogos é para garantir queo espetáculo seja o futebol",explica o juiz Eduardo Mat-tos Gallo Júnior, que atuouna disputa.

O mesmo aconteceu emCriciúma, por ocasião do

jogo entre Joinville Espor-te Clube (JEC) e Avaí Fu-tebol Clube. Antes da dis-puta, as lideranças da tor-cida “União Tricolor”, doJEC, se reuniram com omagistrado responsável,que esclareceu a razão e o

objetivo do projeto, cujo pro-pósito é manter a paz nosestádios. A partida trans-correu normalmente.

As equipes participantesdo “Justiça Presente” nocampeonato catarinense fo-ram compostas pelos seguin-tes profissionais: juízesEduardo Mattos Gallo Júni-or, Cristina Lerch Lunardi,Giuseppe Battistotti Bellani,João Marcos Buch e RafaelMilanesi Spillere; promotoresPaulo Gottardi, Glauco JoséRisser, Fabrício José Caval-canti, Nazareno Bez Batti,Andrey Cunha Amorim eAlex Sandro Teixeira daCruz; advogados GuilhermeAlipio Nunes Filho, RicardoAntônio Cavalli, Milton Becke Ronaldo Silva, representan-do a OAB, além dos policiaiscivis e militares, do pessoalde informática e de ocasio-nais colaboradores de algunsjuizados especiais.

“Justiça Presente” acompanha jogos de futebol“Justiça Presente” acompanha jogos de futebol“Justiça Presente” acompanha jogos de futebol“Justiça Presente” acompanha jogos de futebol“Justiça Presente” acompanha jogos de futebolNenhuma ocorrência foi registrada pelas equipes do projeto nas quatro primeiras rodadas do Campeonato Estadual de Futebol 2007

A unidade marcapresença em

eventos com grandeconcentração de

público

O convênio para o acompanhamento do campeonato foi assinado emsolenidade que contou com a presença do MP, TJ, OAB, PM e FCF

O objetivo da normaé simplificar as

ações e diminuir onúmero deprocessos

Antes, a taxa paraobter o documentocustava cerca de

R$4,50

No início de dezembro, o TJ apresentou as diretrizes do projeto aos12 clubes que integram a 1ª Divisão do Campeonato Catarinense

Foto: R

afaela Dornbusch

Foto: M

ichelle Todescatto

O JUDICIÁRIOFevereiro de 20077

CidadaniaCidadaniaCidadaniaCidadaniaCidadania

O ministro Gilmar Mendes ga-rantiu, pelo menos até decisão fi-nal da Justiça Federal, a gratui-dade no transporte interestadu-al de passageiros idosos, previs-ta no Estatuto do Idoso (Lei10.741/03). A decisão foi toma-da no dia 5 de janeiro - quando oministro estava ocupando a Pre-sidência do Supremo TribunalFederal (STF) - a partir do pedi-do de Suspensão de Segurançafeito pela Agência Nacional deTransportes Terrestres (ANTT).

O artigo 40 do Estatuto do Ido-so prevê a reserva, em cada ôni-bus, de duas vagas gratuitas paraidosos com renda igual ou inferi-

or a dois salários mínimos. Tam-bém estabelece desconto de 50%no preço das passagens para osdemais idosos, no caso de as va-gas gratuitas estarem preenchi-das.

TramitaçãoA ANTT questionou uma limi-

nar em mandado de segurançaconcedida pelo Tribunal RegionalFederal da 1ª Região à Associa-ção Brasileira das Empresas deTransportes Terrestres de Passa-geiros (Abrati). O mandado de se-gurança havia suspendido osefeitos da decisão, que beneficia-va os idosos com o transporte

gratuito. Como a Abrati não seconformou em ser obrigada acumprir a ordem - proferida pela14ª Vara da Seção Judiciária doDistrito Federal -, recorreu ao

TRF, que reverteu a decisão eproibiu a gratuidade.

Diante do impasse na JustiçaFederal, a ANTT recorreu ao STF,quando o ministro Gilmar Men-des ressaltou que não poderia,

por meio de suspensão de segu-rança, avaliar com profundidadeo mérito da matéria. Dessa for-ma, deferiu o pedido da ANTTpara suspender a liminar que im-pedia o transporte interestadualde idosos carentes até o julga-mento final da ação ordinária quetramita na Justiça Federal.

O ministro citou como base oartigo 230 da Constituição Fede-ral – que responsabiliza o Esta-do, a sociedade e a família peloamparo às pessoas idosas - e sa-lientou que a questão a ser defi-nida pela ANTT relativa ao equi-líbrio tarifário das empresas éuma questão administrativa.

Ministro do STF restitui a idosos direito a gratuidade em viagensMinistro do STF restitui a idosos direito a gratuidade em viagensMinistro do STF restitui a idosos direito a gratuidade em viagensMinistro do STF restitui a idosos direito a gratuidade em viagensMinistro do STF restitui a idosos direito a gratuidade em viagens

A Promotoria de Justiça da In-fância e Juventude de Curitiba-nos elaborou uma campanha derádio para possibilitar que a po-pulação conheça o Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA) eque os direitos do público infan-to-juvenil sejam assegurados. Osdireitos e deveres pre-vistos na lei estão sen-do divulgados pelasrádios Coroado AM eMovimento FM, emspots com duração en-tre 10 e 30 segundos.Os textos foram pre-parados pela Promotoria de Jus-tiça e os spots, produzidos comapoio da Fundação Frei Rogério,que detém a concessão das emis-soras.

A campanha de esclarecimen-to sobre o Estatuto da criança edo Adolescente será veiculada du-rante todo o primeiro semestre de2007, nos três turnos de progra-mação das rádios. "A iniciativa é

muito importante para desmisti-ficar o ECA, pois as pessoas co-nhecem a lei por ouvir dizer e àsvezes reproduzem seu teor demaneira equivocada. Muitosacreditam na idéia errada de queo Estatuto concede muitos direi-tos e poucos deveres, ou que é

uma lei para funcio-nar apenas no primei-ro mundo, o que nãoé verdade", avalia opromotor de Justiçatitular da Infância eJuventude em Curiti-banos, Marcelo Go-

mes Silva.A campanha busca mostrar os

direitos que as próprias criançase adolescentes podem exigir etambém que seus pais ou respon-sáveis podem cobrar do poderpúblico. Dezesseis spots já estãosendo veiculados pelas emisso-ras de rádio e ao longo da cam-panha serão desenvolvidas novaspeças.

Campanha do MP divulga ECACampanha do MP divulga ECACampanha do MP divulga ECACampanha do MP divulga ECACampanha do MP divulga ECA

Recém-sancionada - no dia 20de dezembro -, a lei que proíbe acobrança da assinatura básica detelefone em Santa Catarina já foisuspensa por liminar do Supre-mo Tribunal Federal (STF). A de-cisão do órgão, divulgada no dia25 de janeiro, atende a uma AçãoDireta de Inconstitu-cionalidade (Adin)proposta pelo gover-nador Luiz Henriqueda Silveira, no dia 15.

O argumento utili-zado pela presidentedo STF, ministra El-len Gracie Northfleet, é o de quea nova lei (nº 13.921/2007) fereo princípio federativo, o qual de-termina que assuntos referentesa telecomunicações são de com-petência exclusiva da União. Alei, promulgada pela AssembléiaLegislativa de Santa Catarinaapós veto do governador, foi apre-sentada pelo deputado Paulo Ec-cel (PT) em abril de 2005. O au-tor do projeto de lei defende queassuntos relativos à defesa dosdireitos do consumidor são decompetência do Estado e daUnião.

RecorrenteA questão remete a outro pro-

cesso, cujo julgamento de méritotramita no Supremo Tribunal Fe-deral desde fevereiro de 2002.Trata-se de uma Adin – tambémda parte do governador - contraa lei 11.908/2001, proposta em2000 pelo deputado Altair Guidi(na época, do PPB), que tentavaestabelecer condições de cobran-ça da assinatura básica. O últi-mo movimento neste processo –de acordo com informações dosite do STF - data de março de2005, quando o ministro Carlos

Britto renovou seu pedido de vis-ta por 10 dias.

A ministra Ellen Gracie Nor-thfleet manifestou sua posiçãoacerca da nova lei catarinense:“Não há como deixar de registrarcerta perplexidade no surgimen-to, nessas circunstâncias, de

nova legislação do Es-tado de Santa Catari-na tratando do mesmoassunto, e impondorestrição ainda maissevera do que aquelaveiculada na lei cujavigência se encontra

suspensa por força da decisãocolegiada proferida por esta Cor-te.”

Durante o período em que acobrança da tarifa básica esteveproibida, os órgãos de defesa doconsumidor procuraram alertara população para que continuas-se a pagar a taxa, até que fossetomada a decisão final sobre otema.

EconomiaA tarifa básica de manutenção

de linhas telefônicas – criada nadécada de 70 para financiar in-vestimentos em infra-estrutura -custa hoje em torno de R$38. Es-tima-se que cerca de 1,5 milhãode catarinenses paguem a assi-natura, o que resultaria em umaverba mensal de aproximada-mente R$57 milhões para as em-presas de telefonia. O valor, quedeixaria de ser pago a essas em-presas, segundo o deputado Pau-lo Eccel retornaria à economiados municípios, gerando impos-tos e empregos.

Apesar de a telefonia catari-nense ter sido privatizada, cabeao Estado recorrer à Justiça pelamanutenção da cobrança.

Tarifa básica de telefone está em vigor de novoTarifa básica de telefone está em vigor de novoTarifa básica de telefone está em vigor de novoTarifa básica de telefone está em vigor de novoTarifa básica de telefone está em vigor de novoLiminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu lei catarinense que proibía cobrança de taxa básica para manutenção de linha telefônica

Uma outra lei deSC, tratando domesmo tema, já

havia sidosuspensa pelo STF

A assinatura básica da telefonia custa hoje em torno de R$38. Estima-se que cerca de1,5 milhão de catarinenses paguem mensalmente este valor

Spots educativosestão sendo

veiculados poremissoras de rádio

de Curitibanos

Estatuto do Idoso prevê areserva, nos ônibus, de

duas vagas gratuitasparaidosos com baixa renda

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O JUDICIÁRIO Fevereiro de 20078

Juiz José Agenor de Aragão, esposa e familiares,coronel Hartmann e esposa

Juízes Vilmar Cardozo e Eliza Strapazzoncom familiares e amigos

Juiz Volnei Tomazini com sua família

Sede BalneáriaSede BalneáriaSede BalneáriaSede BalneáriaSede BalneáriaEspecialEspecialEspecialEspecialEspecial

Juíza Janice Garcia Ubialli e esposo

Juiz Vilmar Cardozo e esposa

Juiz José Agenor de Aragão e esposa

Desembargadora aposentada Thereza Grisólia Tang e família

Juízes José Inácio Schaefer, ÁLaudenir Petroncini com

Juízes José InácioSchaefer, José

Aragão, LaudenirPetroncini e Álvaro

Pereira de Andrade

Atividades especiais para os

criadas pela equipe de recr

A combinação de confor-to, clima festivo e seguran-ça, mais do que nunca, es-teve presente na Sede Bal-neária da Associação dosMagistrados Catarinenses(AMC), nesta temporada de2007. As 19 casas e os 12apartamentos foram todosocupados em janeiro, situ-ação que deve permanecerno mês de fevereiro, sobre-tudo no carnaval.

Além das diversas ativi-dades programadas, entreelas jogos de futebol (cujocampo foi totalmente refor-mado na atual gestão), detênis e recreação, a novadiretoria da AMC ofereceujantares para os hóspedesa cada novo período. Ou-tros “mimos”, como recep-cionar os magistrados eseus familiares com frutas,água mineral e refrigeran-

te, também fizeram partedo rol de boas-vindas.

Destaque também parao restaurante, que este anofoi bastante elogiado pelosfreqüentadores da SedeBalneária da AMC. “Ouvi-mos muitos elogios, não sóem relação aos preços e co-mida, mas também naquestão do atendimento”,sublinha o diretor da SedeBalneária, o juiz aposenta-do Paulo Roberto Tzelikis.

O magistrado informaque até agora não ocorreuqualquer incidente. “Atéagora tudo tem transcorri-do na mais perfeita ordem.Sinal de que o trabalho fei-to antes da temporada parabem atender os nossos as-sociados, focado na manu-tenção e na recuperação dainfra-estrutura, surtiu efei-to”, ressalta.

Clima de confraternização marca temporada de 2007

O JUDICIÁRIOFevereiro de 20079

Fotos: Bruno Zamora e Luiza Carreirão

Juiz Augusto César Allet Aguiar e filho

Juiz Alexandre Dittrich Buhr e filho

Álvaro de Andrade eamigos e familiares

Juiz Nelson Maia Peixoto com sua família

Juíza Iraci Satomi Schiocchet (de azul) e família

Juiz Luiz Cláudio Broering e filhos

Juízes Paulo Tzelikis, José Aragão, Renato Bratti efamiliares de magistrados

Juiz aposentado Paulo Roberto Tzelikis e família

Juíza Eliza Maria Strapazzon e família

Juiz aposentado Sílvio Venzon Filho e sua família

Juízes Carlos Adilson Silva e Otávio Minatto com esposas

Juízes Paulo Tzelikis, diretor daSede Balnéaria, e José Aragão,presidente da AMC

os jovens foram

reação

O JUDICIÁRIO Fevereiro de 200710

AdministrativasAdministrativasAdministrativasAdministrativasAdministrativas

O Tribunal de Justiçade Santa Catarina (TJ/SC)julgou cerca de 48 mil pro-cessos em 2006, entre re-cursos e apelações. O nú-mero é 12% superior aototal de julgados em 2005– quando foram apreciados43 mil processos. Entre-tanto, mesmo com o nú-mero recorde de julgamen-tos, a monta-nha de casosparados naJustiça aumen-tou. Em média,108 mil novosprocessos en-traram na Justiça nessesdois anos.

O presidente do TJ, de-sembargador Pedro Mano-el Abreu, apresentou umrelatório sobre as princi-pais atividades desenvolvi-das em 2006 aos demaisdesembargadores do Tri-

bunal, durante a sessãosolene de encerramento doano judiciário, no dia 20 dedezembro. O presidentedestacou os projetos queincentivaram a aproxima-ção entre o Judiciário e asociedade, como o JustiçaPresente – que acompa-nhou jogos dos times ca-tarinenses nos campeona-

tos brasileirosdas séries A, Be C. As novasunidades dasCasas da Ci-dadania e osmutirões de

conciliação realizados aolongo do ano, tanto duran-te a semana de agostoquanto no Dia Nacional daConciliação, também me-receram destaque.

O desembargadorAbreu ressaltou ainda oesforço empreendido pela

atual administração emagilizar a prestação juris-dicional no Estado, assimcomo a política de valori-zação de magistrados eservidores atualmente emcurso. Salientou tambémos avanços obtidos nas

áreas da informática, rees-truturação e especializa-ção de varas, racionaliza-ção dos serviços e transpa-rência dos atos, além dosinvestimentos na área deinfra-estrutura.

O presidente da OAB/

SC, José Geraldo Virmond,em seu discurso, fez ques-tão de mencionar o bommomento vivido entre asinstituições. Classificou oano como bastante profí-cuo, com uma aproxima-ção entre magistratura eadvocacia, digna de regis-tro. “Selamos uma parce-ria em busca da otimiza-ção dos serviços do Judi-ciário”, afirmou. O vice-procurador-geral de Justi-ça, Narciso Geraldino Ro-drigues, em nome do Mi-nistério Público, reafirmoua política de aproximaçãoentre as instituições: “To-dos em busca de uma Jus-tiça célere e eficaz”, garan-tiu. A 1ª Vice-Presidênciado TJ, em relatório do de-sembargador Eládio TorretRocha, também fez brevebalanço da sua atuaçãoem 2006.

TJ/SC julga mais de 48 mil processos em 2006TJ/SC julga mais de 48 mil processos em 2006TJ/SC julga mais de 48 mil processos em 2006TJ/SC julga mais de 48 mil processos em 2006TJ/SC julga mais de 48 mil processos em 2006

Todas as ações de com-petência dos juizados es-peciais federais da 4ª Re-gião deverão ser feitas pormeio eletrônico a partir dodia 31 de março. A deter-minação está na Resolu-ção 75, assinada em no-vembro pela presidentedo Tribunal Regional Fe-deral da 4ª Região, de-sembargadora Maria Lú-cia Luz Leiria, e vale in-clusive para os processosem tramitação nas Tur-mas Recursais e na Tur-ma Regional de Uniformi-zação dos juizados.

A medida faz parte davirtualização dos proces-sos que está sendo imple-mentado pelo TRF-4, quese antecipou à Lei 11.419/

06. A legislação dispõe so-bre a informatização doprocesso judicial e entraem vigor no dia 20 de mar-ço. No dia 31 de outubrode 2006, foi implantado o

Diário Eletrônico da Jus-tiça Federal da 4ª Região,meio oficial de publicaçãodos atos judiciais e admi-nistrativos no âmbito daJustiça Federal de primei-ra e segunda instânciasdo Sul do país. Após ummês de testes, a publica-ção passou a ter validade

jurídica em 1º de dezem-bro, dispensando a utili-zação do Diário de Justi-ça da União.

O Diário Eletrônico da4ª Região está disponívelno site da Justiça Federalda 4ª Região e tem ediçõesde segunda a sexta-feira,com exceção de feriadosnacionais e regimentais. Onovo sistema pretende fa-cilitar a pesquisa dos ad-vogados, que podem obter,por meio de seu número deinscrição na OAB, todas aspublicações cadastradasem seu nome. Também épossível buscar informa-ções por órgão julgador ouvisualizar o inteiro teor dodocumento, disponibiliza-do em um link específico.

TRF-4 digitaliza processos judiciaisTRF-4 digitaliza processos judiciaisTRF-4 digitaliza processos judiciaisTRF-4 digitaliza processos judiciaisTRF-4 digitaliza processos judiciais

O governador Luiz Hen-rique da Silveira reafirmouo compromisso de quitar adívida com a DefensoriaDativa com a maior brevi-dade possível. O pronunci-amento foi feito durante asolenidade de posse danova diretoria e dos conse-lheiros da seccional catari-nense da Ordem dos Advo-gados do Brasil (OAB/SC),no dia 11 de janeiro. LuizHenrique iniciou lembran-do que a dívida histórica doEstado com os advogadosserá honrada conformecompromisso assumidocom os advogados em suaúltima visita à OAB, no iní-

Defensoria: governador reafirma compromisso com advogadosDefensoria: governador reafirma compromisso com advogadosDefensoria: governador reafirma compromisso com advogadosDefensoria: governador reafirma compromisso com advogadosDefensoria: governador reafirma compromisso com advogadoscio de outubro.

O governador aproveitoua presença do secretário es-tadual da Fazenda, SérgioRodrigues Alves, e deu or-dem expressa para que co-meçassem os encaminha-mentos nesse sentido, in-clusive considerando o pa-gamento dos defensores da-tivos como parte da folha depagamento do Estado, tor-nando automáticos os re-passes.

Segundo o presidente daOAB/SC, Paulo Roberto deBorba, o governador deu de-monstração de grandeza pe-rante os advogados presen-tes à cerimônia: "Sua ma-

nifestação foi muito im-portante para a advoca-cia”, afirmou, esclarecen-do a posição da Ordemem relação à DefensoriaDativa: “Ele reafirmouentender - como tambéma OAB - que a Defenso-ria Dativa é o melhor mo-delo de assistência jurí-dica à parcela mais ca-rente da sociedade nãoapenas pelos baixos cus-tos, mas também pelosexcelentes serviços pres-tados".

Modelo catarinenseA Defensoria Dativa e

Assistência Gratuita foi

instituída em Santa Catari-na pela OAB/SC como for-ma de suprir a ausência deuma Defenso-ria Pública noEstado. O ór-gão visa a ofe-recer orienta-ção e defesa ju-rídica aos cida-dãos economicamente ca-rentes. Nos moldes aplica-dos, a OAB é responsável

pela organização e fiscaliza-ção dos advogados aptos aexercerem a função na De-

fensoria. A re-muneração é fei-ta pelo Estado.

Os críticos aosistema catari-nense atual afir-mam que ele não

assegura total independên-cia dos profissionais e nãogarante o atendimento jurí-

dico seguindo os princípiosde igualdade e isonomia. OMovimento pela Defensoriado Estado de São Paulo acre-dita que o modelo não serveaos cidadãos pobres, en-quanto a União Florianopo-litana de Entidades Comu-nitárias informou, no anopassado, que recebeu mui-tas reclamações de entida-des que diziam não ter aces-so à Justiça.

O número é 12% superior à quantidade de julgados em 2005, mas não é suficiente para atender à demanda de 54 mil novos casos por ano

Presidente Abreuapresentou um

relatório dasatividades do

Judiciário A atual gestão tem focado na agilização da prestação jurisdicional noEstado, destaca o desembargador Pedro Abreu

Luiz Henrique deuordens para o

pagamento dosdefensores dativos

A partir de 31 demarço, todas as

ações deverão serfeitas eletronicamente

Foto: Luiza C

arreirão

Foto: assessoria de im

prensa OA

B/S

C

Governador do Estado garantiuquitação da dívida com a Defensoria