Upload
vancong
View
212
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
Ano II, DOE TCM-PA, nº 243
www.tcm.pa.gov.br
21 Páginas
Belém, segunda-feira,
22 de janeiro de 2018
Biênio - janeiro 2017 / janeiro 2019
Conselheiro / Presidente
Conselheira / Vice-Presidente
Mara Lúcia Barbalho da Cruz
José Carlos Araújo
Aloísio Augusto Lopes Chaves Conselheiros
Sebastião Cezar Leão Colares
Antonio José Guimarães
Francisco Sérgio Belich de Souza Leão
Conselheiro(a) Substituto(a):
José Alexandre da Cunha Pessoa
Sérgio Franco Dantas
Adriana Cristina Dias Oliveira
Márcia Tereza Assis da Costa
Criação
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará (TCM-PA) foi instituído pela Emenda
Constitucional nº 13, de 16/10/1980, à
Constituição Estadual, com fundamento no Art.
16, § 1º da Constituição Federal.
Missão
Orientar e fiscalizar a administração pública e a
gestão dos recursos municipais, visando a sua
efetiva e regular aplicação em benefício da
sociedade.
Visão
Ser instituição de excelência no controle externo,
reconhecida pela sociedade como indispensável
ao aperfeiçoamento da gestão pública.
Regulamentação / DOE do TCM-PA
Contato / DOE do TCM-PA
Secretaria Geral / (91) 3210-7823
Endereço / TCM-PA
Telefone: (91) 3210-7500 (Geral)
Site:
Redes Sociais / @TCMPARA
, e .
CAMPANHA JANEIRO BRANCO NO TCM-PA VAI ORIENTAR SOBRE SAÚDE MENTAL
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da
Diretoria de Gestão de Pessoas, visando ao bem estar do servidor,
realizará ações psicoeducativas em alusão à Campanha Janeiro
Branco. As ações vão mostrar às pessoas a importância de conteúdos
psicológicos e subjetivos, que suas vidas, necessariamente, são
estruturadas em torno de questões mentais, sentimentais,
emocionais, relacionais e comportamentais.
As atividades iniciarão no próximo dia 22 e durarão até dia 31 de
janeiro, com palestras, oficinas e demonstrações de terapias
integrativas, entre outras ações. Elas ocorrem em diversos espaços
do Tribunal. A campanha do TCM-PA terá o tema “Conhecer sua
mente é cuidar da vida”.
Sobre a Campanha Janeiro Branco
É uma campanha que, desde 2014, busca sensibilizar as mídias, as
instituições sociais, públicas e privadas, e os poderes constituídos,
públicos e privados em relação à importância de projetos
estratégicos, políticas públicas, recursos financeiros, espaços sociais
e iniciativas socioculturais empenhadas(os) em valorizar e em
atender as demandas individuais e coletivas, direta ou
indiretamente, relacionadas aos universos da saúde mental. Logo, a
campanha combate o adoecimento emocional das pessoas e
dissemina o conceito de psicoeducação.
LEIA MAIS...
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 2
www.tcm.pa.gov.br
PAUTA DE JULGAMENTO
O Secretário Geral do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará comunica aos interessados que o
Egrégio Plenário desta Corte julgará, na Sessão do Pleno
a ser realizada no dia 25/01/2018, às 9 horas, em sua
sede, os seguintes processos:
01) Processo nº 201604626-00
Responsável: Sr(a). Leonir Hermes
Origem: Prefeitura Municipal / Placas
Assunto: TAG - Termo de Ajustamento de Gestão nº 183
Exercício: 2016
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
02) Processo nº 201604630-00
Responsável: Sr(a). Joaquim Nogueira Neto
Origem: Prefeitura Municipal / Dom Eliseu
Assunto: TAG - Termo de Ajustamento de Gestão nº 185
Exercício: 2016
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
03) Processo nº 201604568-00
Responsável: S(a). Haroldo José Bittencourt da Silva
Origem: Câmara Municipal / Bujaru
Assunto: TAG - Termo de Ajustamento de Gestão nº 182
Exercício: 2016
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
04) Processo nº 390012010-00
Responsável: Sr(a). Manoel Henrique Gomes Costa
Origem: Prefeitura Municipal / Juruti
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo
Exercício: 2010
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
05) Processo nº 390012010-00
Responsável: Sr(a). Manoel Henrique Gomes Costa
Origem: Prefeitura Municipal / Juruti
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2010
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
06) Processo nº 750012014-00
Responsável: Sr(a). Alberto Yoiti Nakata
Origem: Prefeitura Municipal / São Domingos do Capim
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
07) Processo nº 750012014-00
Responsável: Sr(a). Alberto Yoiti Nakata
Origem: Prefeitura Municipal / São Domingos do Capim
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
08) Processo nº 1430022010-00
Responsável: Sr(a). Telmi Rodrigues de Brito
Origem: Câmara Municipal / Sapucaia
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro Aloísio Chaves
Advogado/Contador : Contador(a): Sr(a). Délio Amaral
Viana – CRC – PA 9858-0
09) Processo nº 1050022011-00
Responsável: Sr(a). Carlos Evandro Nogueira Ozório
Origem: Câmara Municipal / Tucumã
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Aloísio Chaves
Advogado/Contador: Contador(a): Sr(a). Michel Alves
Pereira - CRC-PA n° 015593/O-2
10) Processo nº 394282010-00
Responsável: Sr(a). Maria Raimunda Melo da Silva
Origem: Fundo Municipal de Educação / Juruti
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2010
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
11) Processo nº 394022010-00
Responsável: Sr(a). Manoel Henrique Gomes Costa
Origem: Secretaria Municipal de Administração -SEMAD /
Juruti
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2010
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 3
www.tcm.pa.gov.br
12) Processo nº 462192013-00
Responsável: Sr(a). Maria Augusta de Moraes Bitencourt
Saboia (01/01 a 11/12) e José Antonio Macedo de Castro
(12 a 31/12)
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Mocajuba
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
Advogado/Contador: Contador(a): Sr(a). Fabio Pantoja de
Souza (Contador 011233)
13) Processo nº 1040192014-00
Responsável: Sr(a). Leonardo Miranda Biancardi
Origem: Fundo Municipal de Meio Ambiente / Tailândia
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
14) Processo nº 320082014-00
Responsável: Sr(a). Sueli Nagano de Melo
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Igarapé-
Açu
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
15) Processo nº 201712873-00
Responsável: Lottus Comércio de Mercadorias Eireli - EPP
Interessado(a): Prefeitura Municipal de Breves
Origem: Prefeitura Municipal / Breves
Assunto: Denúncia Externa - Juízo de Admissibilidade
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
16) Processo nº 201606055-00 (572042010-00)
Responsável: Sr(a). Pedro Paulo Boulhosa Tavares
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Ponta de Pedras
Assunto: Pedido de Revisão - Contra a decisão do objeto
do Acórdão n° 27.835/2015
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
17) Processo nº 201506707-00 (173982011-00)
Responsável: Sr(a). Francisco Paulo de Araújo
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Bragança
Assunto: Pedido de Revisão - Contra a decisão do objeto
do Acórdão n° 25.987/2014
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
18) Processo nº 201213915-00 (140092004-00)
Responsável: Sr(a). Erickson Alexandre R. Barbosa
Origem: Secretaria Municipal de Urbanismo
(SEMOB/SEURB) / Belém
Assunto: Recurso - de Reconsideração contra a decisão do
objeto do Acórdão n° 22.085/2012
Exercício: 2004
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
19) Processo nº 290012005-00 (201600171-00)
Responsável: Sr(a). Josué da Silva Neves
Origem: Prefeitura Municipal / Curuçá
Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto do
Resolução n° 11.950/2015
Exercício: 2005
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
20) Processo nº 201707329-00 (870012007-00)
Responsável: Sr(a). José David Passos
Origem: Prefeitura Municipal / Xinguara
Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto da
Resolução n° 12.936/2017
Exercício: 2007
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
Advogado/Contador : Advogado(a): Sr(a). Mario Vinicius
Imbiriba Hiesketh (OAB/PA 10.000)
21) Processo nº 201505060-00 (320052010-00)
Responsável: Sr(a). Marcelo de Souza Silva
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Igarapé-Açu
Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto do
Acórdão 25.904/2014
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 4
www.tcm.pa.gov.br
22) Processo nº 201701887-00 (1382012010-00)
Responsável: Sr(a). Sebastião Damascena Santos
Origem: Fundo Municipal de Educação / Nova Ipixuna
Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto do
Acórdão 29.722/2016
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
Advogado/Contador: Advogado(a): Sr(a). João Luis Brasil
Batista Rolim de Castro - OAB/PA n° 14.145
23) Processo nº 201513724-00 (173992011-00)
Responsável: Sr(a). Rosa Helena Antunes de Oliveira
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Bragança
Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto do
Acórdão 26.363/2015
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
Secretaria Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, em 19/01/2018.
JORGE ANTONIO CAJANGO PEREIRA
Secretário Geral
Protocolo: 12131
PUBLICAÇÃO DE ATO - JULGAMENTO
RESOLUÇÃO Nº 13.573, DE 28/11/2017
PROCESSO Nº 800012011-00
MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO –
EXERCÍCIO 2011
RESPONSÁVEL: GETÚLIO BRABO DE SOUZA
CONTADOR: MÁRCIO EDUARDO FAYAL DA COSTA
MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADORA MARIA REGINA
CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA
BOA VISTA. Prestação de Contas. Exercício 2011. Abertura
de Créditos Adicionais acima da LOA. Descumprimento do
Art. 22, da Lei nº 11.494/2007(Fundeb). Descumprimento
do Art. 77, III, do ADCT(Saúde). Não Consolidação das
Contas. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO. Multa. Ciência a
Câmara Municipal.
Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os
Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da
Sessão realizada nesta data e nos termos do relatório e
voto do Conselheiro Relator.
Decisão: I – EMITIR Parecer Prévio Recomendando à
Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista, a NÃO
APROVAÇÃO das contas de Governo da PREFEITURA
MUNICIPAL, exercício financeiro de 2011, de
responsabilidade de GETÚLIO BRABO DE SOUZA, face a
abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado
na LOA, descumprimento do Art. 22, da Lei nº
11.494/2007(Fundeb), e o descumprimento do Art. 77, III,
do ADCT (Saúde).
II – MULTAR ao FUMREAP/TCM/PA (Fundo instituído pela
Lei nº 7.368/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, nos
termos do §1º, do Art. 278, do RI/TCM/PA, o seguinte:
- 1.500 (um mil e quinhentos) UPF-PA – Unidade Padrão
Fiscal do Estado do Pará, o que corresponde atualmente
o valor de R$ 4.854,60 pelas falhas relativas a abertura
dos créditos adicionais suplementares acima do limite
autorizado na LOA de 15%; Descumprimentos do Art. 22,
da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), e do Art. 77, III, do ADCT
(Saúde), assim como a não consolidação das contas do
Poder Legislativo e IPM com as do Poder Executivo, com
base no Art. 282, I, “b”, do RI/TCM/Pa, c/c Art. 72, II, da
LC 109/2016.
III – IMPOR ao responsável, em caso de atraso no
recolhimento da multa aplicada, as penalidades previstas
no Art. 303, do RI-TCM/PA: I– multa de mora de 0,10%
(dez centésimos por cento) do valor da multa por dia de
atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento); II–
correção monetária do seu valor, calculada, desde a data
em que deveria ser pago até o do efetivo pagamento, com
base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do
Pará – UPF/PA; e III– juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, ou fração, desde a data em que deveria ser pago
até o efetivo pagamento.
IV – Após o trânsito em julgado desta decisão, deve a
Secretaria notificar o Presidente da Câmara Municipal de
São Sebastião da Boa Vista, para que, no prazo de 15
(quinze) dias, retire os autos da sede deste Tribunal, para
processamento e julgamento do presente Parecer Prévio,
no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o Art.
71, §2º, da Constituição Estadual do Pará.
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 5
www.tcm.pa.gov.br
ACÓRDÃO Nº 31.419, DE 28/11/2017
PROCESSO Nº 800012011-00
MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO –
EXERCÍCIO 2011
RESPONSÁVEL: GETÚLIO BRABO DE SOUZA
CONTADOR: MÁRCIO EDUARDO FAYAL DA COSTA
MIN. PÚBLICO: PROCURADORA MARIA REGINA CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA
BOA VISTA. Prestação de Contas. Exercício Financeiro de
2011. Remessa Intempestiva da LOA, RREO’s do 3º e 5º
Bimestres. Não Envio da LDO. Divergência na Receita
Orçamentária. Conta Agente Ordenador/Alcance. Não
Apropriação das Obrigações Patronais. Ausência de
Processos Licitatórios. NÃO APROVAÇÃO. Recolhimento.
Multas. Indisponibilidade de Bens. Cópia ao MPE. Ciência
ao Legislativo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por votação unânime,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: I – NÃO APROVAR as Contas de Gestão da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA
VISTA, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade
de GETÚLIO BRABO DE SOUZA, face as irregularidades
gravíssimas e danosas ao erário (alcance e a ausência de
processos licitatórios, descumprindo a Lei nº 8.666/93).
II – RECOLHER aos cofres municipais, no prazo de 60
(sessenta) dias, com base no §5º, do Art. 287, do
RI/TCM/Pa.
- R$ 2.651.104,87(dois milhões, seiscentos e cinquenta e
um mil, cento e quatro reais e oitenta e sete centavos),
relativo a devolução pelo valor lançado a conta Alcance,
devidamente atualizado.
III – MULTAR o ordenador de despesas, que deverá
recolher ao FUMREAP/TCM, (Fundo instituído pela Lei nº
7.368/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do
§1º, do Art. 278, do RI/TCM-Pa., os seguintes valores:
- 2.000 (duas mil) UPF-PA – Unidade Padrão Fiscal do
Estado do Pará, o que corresponde o valor de R$ 6.472,80
(seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta
centavos), sobre as despesas de R$ 10.561.960,84 não
licitadas, com fundamento no Art. 282, III, “a”, do
RI/TCM/Pa., c/c art. 72, VII, da LC 109/2016;
- 1.500 (um mil e quinhentas) UPF-PA – Unidade Padrão
Fiscal do Estado do Pará, o que corresponde atualmente
o valor de R$ 4.854,60 (quatro mil, oitocentos e cinquenta
e quatro reais e sessenta centavos) pela conta “Agente
Ordenador” (Alcance), com base no Art. 282, I, “b”, do
RI/TCM/Pa, c/c Art. 72, II, da LC 109/2016.
IV – FICA ciente o ordenador de que o não recolhimento
das multas no prazo estabelecido, será acrescido de
correção monetária, multa e juros mora, conforme
previsão do Art. 303, I, II e III, do Regimento Interno/TCM-
Pa.
V – Cópia dos autos devem ser encaminhadas ao
Ministério Público Estadual para apuração de
responsabilidade.
VI – Dê-se ciência imediata da decisão ao Poder
Legislativo Municipal.
ACÓRDÃO Nº 31.420, DE 28/11/2017
PROCESSO Nº 800012011-00
MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO –
EXERCÍCIO 2011
RESPONSÁVEL: GETÚLIO BRABO DE SOUZA
CONTADOR: MÁRCIO EDUARDO FAYAL DA COSTA
MINIST. PÚBLICO: PROCURADORA MARIA REGINA CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA
BOA VISTA. Prestação de Contas. Exercício 2011.
INDISPONIBILIDADE DE BENS.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os
Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da
Sessão realizada nesta data e nos termos do relatório e
voto do Conselheiro Relator.
Decisão: DETERMINAR a indisponibilidade de bens do
ordenador GETÚLIO BRABO DE SOUZA pelo prazo de 01
(um) ano, nos termos do Art. 96, I, da Lei Complementar
Estadual nº 109/2016, combinado com Art. 145, I, do Ato
nº 16/2013, alterado pelos Atos nº 17/2014, 18 e
19/2017, de que trata do Regimento Interno, deste
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 6
www.tcm.pa.gov.br
TCM/PA, em tantos bens quantos bastem para garantir o
ressarcimento ao erário do valor de R$ 2.651.104,87 (dois
milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, cento e quatro
reais e oitenta e sete centavos), conforme decisão
plenária constante no Acórdão nº 31.419, de 28 de
novembro de 2017, com a expedição de ofícios ao BACEN,
DETRAN, CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELÉM
e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS do Município de
SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA.
Protocolo: 12132
EDITAL DE CITAÇÃO
Edital de Citação
Nº 6.001/2018/6ª Controladoria/TCM
(PROCESSO: 1083302010-00 – CONTA DE GESTÃO)
O Conselheiro Aloísio Chaves, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a
Senhora DAIANA CAROLINA DE MIRA, na condição de
Ordenadora do Fundo Municipal de Saúde - FMS,
Município de Água Azul do Norte (PA), durante o exercício
financeiro de 2010, para que no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos
autos do Processo nº. 1083302010-00, sob pena de
revelia, acerca das impropriedades elencadas no
Relatório Técnico Inicial nº. 294/2017/6ª
CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11949
Edital de Citação
Nº 6.002/2018/6ª Controladoria/TCM
(PROCESSO Nº. 1083312010-00 – CONTA DE GESTÃO)
O Conselheiro Aloísio Chaves, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a
Senhora LINDACY FARIAS SOUTO, na condição de
Ordenadora do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, Município de Água Azul do Norte (PA), durante o
exercício financeiro de 2010, para que no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente
defesa nos autos do Processo nº. 1083312010-00, sob
pena de revelia, acerca das impropriedades elencadas no
Relatório Técnico Inicial nº. 293/2017/6ª
CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11953
Edital de Citação
Nº 6.003/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1083302011 - 00)
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a
Senhora DAIANA CAROLINE DE MIRA, Secretária
Municipal de Saúde e Ordenadora de Despesa do Fundo
Municipal de Saúde do Município de Água Azul do Norte,
do exercício financeiro de 2011, para que no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente
defesa nos autos do Processo nº. 1083302011-00, sob
pena de revelia, acerca das impropriedades elencadas no
Relatório Técnico Inicial nº. 301/2017/6ª
CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11956
Edital de Citação
Nº 6.004/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1083312012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhora
APARECIDA RAMALHO ROCHA.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 7
www.tcm.pa.gov.br
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a
Senhora APARECIDA RAMALHO ROCHA, Secretária
Municipal de Assistência Social e Ordenadora de Despesa
do Fundo Municipal de Assistência Social do Município
de Água Azul do Norte, do exercício financeiro de 2012,
para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo
nº. 1083312012-00, sob pena de revelia, acerca das
impropriedades elencadas no Relatório Técnico Inicial nº.
307/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11959
Edital de Citação
Nº 6.005/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1244492012-00))
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor
Maurício Silva de Oliveira.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Sr
Maurício Silva de Oliveira, Ordenador de Despesas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB do município de São Domingos do Araguaia, no
período de 01/01/2012 a 30/04/2012, para que no prazo
de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª publicação,
apresente defesa nos autos, sob pena de revelia, acerca
das impropriedades elencadas no Relatório Técnico
Inicial nº 241/2017.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11963
Edital de Citação
Nº 6.006/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1244492012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor
RAIMUNDO NONATO DE MACEDO COELHO.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Sr
RAIMUNDO NONATO DE MACEDO COELHO, Ordenador
de Despesas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB do município de
São Domingos do Araguaia, no período de 01/05/2012 a
31/12/2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos
autos, sob pena de revelia, acerca das impropriedades
elencadas no Relatório Técnico Inicial nº 241/2017.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11966
Edital de Citação
Nº 6.007/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1244282012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
OSVALDINA NUNES DOS SANTOS.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a Sra.
OSVALDINA NUNES DOS SANTOS, Ordenadora de
Despesas doFundo Municipal de Saúde de São Domingos
do Araguaia, no período de 01/01/2012 a 31/13/2012,
para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
3ª publicação, apresente defesa nos autos, sob pena de
revelia, acerca da impropriedade elencada no Relatório
Técnico Inicial nº 246/2017.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11969
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 8
www.tcm.pa.gov.br
Edital de Citação
Nº 6.008/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1244282012-00 )
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor JOÃO
CESAR CHIAPPETTA.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,
através do presente Edital, que será publicado 03 (três)
vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Sr.
JOÃO CESAR CHIAPPETTA, Ordenador de Despesas do
Fundo Municipal de Saúde de São Domingos do
Araguaia, no período de 01/04/2012 a 31/13/2012, para
que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª
publicação, apresente defesa nos autos, sob pena de
revelia, acerca das impropriedades elencadas no
Relatório Técnico Inicial nº 246/2017.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11972
Edital de Citação
Nº 6.009/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1244522012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor
MAURÍCIO SILVA DE OLIVEIRA.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,
através do presente Edital, que será publicado 03 (três)
vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Sr.
MAURÍCIO SILVA DE OLIVEIRA, Ordenador de Despesas
do Fundo Municipal de Educação do município de São
Domingos do Araguaia, no período de 01/01/2012 a
30/04/2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos
autos, sob pena de revelia, acerca da impropriedade
elencada no Relatório Técnico Inicial nº 238/2017.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11975
Edital de Citação
Nº 6.010/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1244522012-00
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor
RAIMUNDO NONATO DE MACEDO COELHO.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Sr.
RAIMUNDO NONATO DE MACEDO COELHO, Ordenador
de Despesas do Fundo Municipal de Educação do
município de São Domingos do Araguaia, no período de
01/05/2012 a 31/12/2012, para que no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente
defesa nos autos, sob pena de revelia, acerca da
impropriedade elencada no Relatório Técnico Inicial nº
238/2017.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11978
Edital de Citação
Nº 6.011/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1244302012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Celma
Modesto da Silva.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a Sra.
Celma Modesto da Silva, Ordenadora de Despesas do
Fundo Municipal de Assistência Social de São Domingos
do Araguaia, no período de 01/01/2012 a 30/04/2012,
para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
da 3ª publicação, apresente defesa nos autos, sob pena
de revelia, acerca das impropriedades elencadas no
Relatório Técnico Inicial nº 233/2017.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11981
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 9
www.tcm.pa.gov.br
Edital de Citação
Nº 6.012/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1244302012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Jadina
Nunes Campelo Nepomuceno.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a Sra.
Jadina Nunes Campelo Nepomuceno, Ordenadora de
Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de
São Domingos do Araguaia, no período de 01/05/2012 a
31/12/2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos
autos, sob pena de revelia, acerca das impropriedades
elencadas no Relatório Técnico Inicial nº 233/2017.
Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11985
Edital de Citação
Nº 6.013/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1080012010-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN
LOPES SOUTO.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor
RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de
Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,
contas de GESTÃO do exercício financeiro de 2010, para
que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª
publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº.
1080012010-00, sob pena de revelia, acerca das
impropriedades elencadas no Relatório Técnico Inicial nº.
298/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11989
Edital de Citação
Nº 6.014/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1080012010-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN
LOPES SOUTO.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios o Senhor
RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de
Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,
contas de GOVERNO do exercício financeiro de 2010,
para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo
nº. 1080012010-00, sob pena de revelia, acerca das
seguintes impropriedades elencadas na análise técnica:
1- Divergência dos valores informados quanto as
despesas inscritas em restos à pagar;
2- Não envio dos Balancetes Financeiros Anual por
Unidade Gestora
3- Execução financeira incorreta.
4- Solicitamos a apresentação de inquérito policial
conclusivo sobre o sinistro ocorrido e relatado.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11992
Edital de Citação
Nº 6.015/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1080022010 -00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor JORGE
LUIZ BARROS CARNEIRO.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor
JORGE LUIZ BARROS CARNEIRO, Ordenador de Despesa
da Câmara Municipal de Rurópolis, do exercício
financeiro de 2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 10
www.tcm.pa.gov.br
contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos
autos do Processo nº 1080022010 - 00, sob pena de
revelia, acerca das impropriedades elencadas na análise
técnica do Relatório Inicial Nº 097/2017/6ª
CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 11998
Edital de Citação
Nº 6.016/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1080032010-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
TEREZINHA LINS PEREIRA.
O Conselheiro Aloísio Chaves, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a
Senhora TEREZINHA LINS PEREIRA, na condição de
Ordenadora do Fundo Municipal de Educação - FME,
Município de Água Azul do Norte (PA), durante o exercício
financeiro de 2010, para que no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos
autos do Processo nº. 1080032010-00, sob pena de
revelia, acerca das impropriedades elencadas no
Relatório Técnico Inicial nº. 295/2017/6ª
CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria
Protocolo: 12001
Edital de Citação
Nº 6.017/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº. 1083322010-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
TEREZINHA LINS PEREIRA.
O Conselheiro Aloísio Chaves, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a
Senhora TEREZINHA LINS PEREIRA, na condição de
Ordenadora do FUNDEB, Município de Água Azul do Norte
(PA), durante o exercício financeiro de 2010, para que no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª
publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº.
1083322010-00, sob pena de revelia, acerca das seguintes
impropriedades elencadas no Relatório Técnico Inicial nº.
296/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12004
Edital de Citação
Nº 6.018/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº1080012011-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN
LOPES SOUTO.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor
RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de
Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,
contas de GESTÃO do exercício financeiro de 2011, para
que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª
publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº.
1080012011-00, sob pena de revelia, acerca das
impropriedades elencadas no Relatório Técnico Inicial nº.
305/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12007
Edital de Citação
Nº 6.019/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº1080012011-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN
LOPES SOUTO.
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 11
www.tcm.pa.gov.br
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor
RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de
Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,
contas de GOVERNO do exercício financeiro de 2011,
para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo
nº. 1080012011-00, sob pena de revelia, acerca das
seguintes impropriedades elencadas no Relatório Técnico
Inicial nº. 306/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.
1- Divergência dos valores informados quanto as
despesas inscritas em restos à pagar;
2- Não envio dos Balancetes Financeiros Anual por
Unidade Gestora
3- Execução financeira incorreta;
4- Descumprimento do Art. 29-A, Incisos I a IV da CF/88.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12010
Edital de Citação
Nº 6.020/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº 1080022011 -00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor JORGE
LUIZ BARROS CARNEIRO.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor
JORGE LUIZ BARROS CARNEIRO, Ordenador de Despesa
da Câmara Municipal de Água Azul do Norte, do exercício
financeiro de 2011, para que no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos
autos do Processo nº. 1080022011-00, sob pena de
revelia, acerca das seguintes impropriedades elencadas
na análise técnica do Relatório Técnico Inicial nº.
304/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.
1- - Descumprimento do art. 29-A, Inciso I à IV da CF/88.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12013
Edital de Citação
Nº 6.021/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº 1083322011-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
SIMARY MARINHO DE ABREU.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a
Senhora SIMARY MARINHO DE ABREU, Secretária
Municipal de Educação e Ordenadora de Despesa do
FUNDEB do Município de Água Azul do Norte, do
exercício financeiro de 2011, para que no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente
defesa nos autos do Processo nº. 1083322011-00, sob
pena de revelia, acerca das seguintes impropriedades
elencadas na análise técnica do Relatório Técnico Inicial
nº. 303/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.
1. Despesa realizada acima da autorizada;
2. Não envio dos Pareceres do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,
referente ao 2º e 3º Quadrimestre do exercício financeiro
de 2011.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12016
Edital de Citação
Nº 6.022/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº 1080012012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN
LOPES SOUTO.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 12
www.tcm.pa.gov.br
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor
RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de
Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,
contas de GESTÃO do exercício financeiro de 2012, para
que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª
publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº.
1080012012-00, sob pena de revelia, acerca
impropriedades elencadas na análise técnica do Relatório
Técnico Inicial nº. 312/2017/6ª
CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12019
Edital de Citação
Nº 6.023/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº 1080012012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN
LOPES SOUTO.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor
RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de
Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,
contas de GOVERNO do exercício financeiro de 2012,
para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo
nº. 1080012012-00, sob pena de revelia, acerca das
seguintes impropriedades elencadas na análise técnica do
Relatório Técnico Inicial nº. 313/2017/6ª
CONTROLADORIA/TCM/PA.
1- Divergência dos valores informados quanto as
despesas inscritas em restos à pagar;
2- Não envio da relação nominal das despesas inscritas em
restos a pagar, separando por unidade orçamentária
gestora;
3- Execução financeira incorreta;
4- Descumprimento do Art. 22 da Lei nº. 11.494/2007;
5- Descumprimento do Art. 29-A, Incisos I a IV da CF/88.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12025
Edital de Citação
Nº 6.024/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº 1080022012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor JORGE
LUIZ BARROS CARNEIRO.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor
JORGE LUIZ BARROS CARNEIRO, Ordenador de Despesa
da Câmara Municipal de Água Azul do Norte, do exercício
financeiro de 2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos
autos do Processo nº. 1080022012-00, sob pena de
revelia, acerca das seguintes impropriedades elencadas
na análise técnica do Relatório Técnico Inicial nº.
311/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.
1- - Descumprimento do art. 29-A, Inciso I à IV da CF/88.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12028
Edital de Citação
Nº 6.025/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº 1080032012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
SIMARY MARINHO DE ABREU.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a
Senhora SIMARY MARINHO DE ABREU, Secretária
Municipal de Educação e Ordenadora de Despesa do
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 13
www.tcm.pa.gov.br
Fundo Municipal de Educação do Município de Água Azul
do Norte, do exercício financeiro de 2012, para que no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª
publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº.
1080032012-00, sob pena de revelia, acerca das
impropriedades elencadas na análise técnica do Relatório
Técnico Inicial nº. 309/2017/6ª
CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12031
Edital de Citação
Nº 6.026/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº 1083322012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
SIMARY MARINHO DE ABREU.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a
Senhora SIMARY MARINHO DE ABREU, Secretária
Municipal de Educação e Ordenadora de Despesa do
FUNDEB do Município de Água Azul do Norte, do
exercício financeiro de 2012, para que no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente
defesa nos autos do Processo nº. 1083322012-00, sob
pena de revelia, acerca das impropriedades elencadas na
análise técnica do Relatório Técnico Inicial nº.
310/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12034
Edital de Citação
Nº 6.027/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº 1083302012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
SIMARY MARINHO DE ABREU.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,
CITA através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a
Senhora SIMARY MARINHO DE ABREU, Secretária
Municipal de Saúde e Ordenadora de Despesa do Fundo
Municipal de Saúde do Município de Água Azul do Norte,
do exercício financeiro de 2012, para que no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente
defesa nos autos do Processo nº. 1083302012-00, sob
pena de revelia, acerca das impropriedades elencadas na
análise técnica do Relatório Técnico Inicial nº.
308/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.
Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12037
EDITAIS DE CITAÇÕES
NºS 7001 A 7023/2018/7ª Controladoria TCM-PA,
(Exceto 7002/2018), Publicação: 17, 22 e 25/01/18
Edital de Citação
Nº 7001/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 840052011-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Eliane
Alves da Silva .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Eliane Alves da Silva ,
responsável pelas contas de Gestão do FMAS de Tucuruí,
do exercício financeiro de 2011, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa
aos autos do Processo nº 840052011, referente à
prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,
sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 14
www.tcm.pa.gov.br
Edital de Citação
Nº 7003/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 1290012012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor
Erivando Oliveira Amaral .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Erivando Oliveira
Amaral, responsável pelas Contas Anuais de Gestão da
Prefeitura Municipal de Vitória do Xingú no exercício
financeiro de 2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 1290012012, referente à prestação de contas
daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7004/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 146062012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Ivan
José dos Santos .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Ivan José dos Santos,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão da Agência
Distrital de Mosqueiro, no exercício financeiro de 2012,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
146062012, referente à prestação de contas daquele
Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7005/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 84012008-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Paulo
César Fonseca de Souza .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Paulo César Fonseca de
Souza, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do
FMAS de Ananindeua, no exercício financeiro de 2008,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
084012008, referente à prestação de contas daquele
Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7006/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 180012009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor José
Antônio Azevedo Leão .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor José Antônio Azevedo
Leão, responsável pelas Contas Anuais de Governo da
Prefeitura Municipal de Breves, no exercício financeiro
de 2009, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo
nº 180012009, referente à prestação de contas daquele
Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 15
www.tcm.pa.gov.br
Edital de Citação
Nº 7007/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 180012009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor José
Antônio Azevedo Leão .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor José Antônio Azevedo
Leão, responsável pelas Contas Anuais de Gestão da
Prefeitura Municipal de Breves, no exercício financeiro
de 2009, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo
nº 180012009, referente à prestação de contas daquele
Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7008/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 844452011-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Edilson
Holanda Braga Junior .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Edilson Holanda Braga
Junior, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Tucuruí, no
exercício financeiro de 2011, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa
aos autos do Processo nº 844452011, referente à
prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,
sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7009/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 844432011-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Eliane
Alves da Silva .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Eliane Alves da Silva,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão do Fundo
Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de
Tucuruí, no exercício financeiro de 2011, para que no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação,
apresente defesa aos autos do Processo nº 844432011,
referente à prestação de contas daquele Órgão, no
referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7010/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 146142012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor
Francileno Lima Mendes .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Francileno Lima Mendes,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão da Secretaria
Municipal de Esporte Juventude e Lazer – SEJEL do
Município de Belém, no exercício financeiro de 2012,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
146142012, referente à prestação de contas daquele
Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 16
www.tcm.pa.gov.br
Edital de Citação
Nº 7011/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 183162009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor José
Maria Rodrigues Acioli .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor José Maria Rodrigues
Acioli, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do
Fundo Municipal de Saúde de Breves no exercício
financeiro de 2009, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 183162009, referente à prestação de contas
daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7012/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 183162009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor José
Antônio Azevedo Leão .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor José Antônio Azevedo
Leão, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do
Fundo Municipal de Saúde de Breves, no exercício
financeiro de 2009, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 183162009, referente à prestação de contas
daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7013/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 632142014-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor Eraclito
Gesuino da Paz .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Eraclito Gesuino da Paz,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão do Gabinete
do Município de Rio Maria, no exercício financeiro de
2014, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
632142014, referente à prestação de contas daquele
Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7014/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 183172009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor José
Antônio Azevedo Leão .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor José Antônio Azevedo
Leão, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do
Fundo Municipal de Educação/FUNDEB de Breves, do
exercício financeiro de 2009, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa
aos autos do Processo nº 183172009, referente à
prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,
sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 17
www.tcm.pa.gov.br
Edital de Citação
Nº 7015/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 183172009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor
Benedito Viana da Silva Filho .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Benedito Viana da Silva
Filho, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do
Fundo Municipal de Educação/FUNDEB de Breves, do
exercício financeiro de 2009, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa
aos autos do Processo nº 183172009, referente à
prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,
sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7016/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 870032008-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a senhora Vânia
Veira de Souza .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Vânia Vieira de Souza,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social de Xinguara, no período
de 01/01 a 31/03/2008 e 01/09 a 31/12/2008, no
exercício financeiro de 2008, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa
aos autos do Processo nº 870032008, referente à
prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,
sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7017/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 870032008-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a senhora Suzana
Vieira de Souza .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Suzana Vieira de Souza,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social de Xinguara, no período
de 01/04 a 31/08/2008, do exercício financeiro de 2008,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
870032008, referente à prestação de contas daquele
Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7018/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 874032008-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a senhora Edna
Verônica de Oliveira .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Edna Verônica de
Oliveira, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do
FUNDEB de Xinguara, do exercício financeiro de 2008,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
874032008, referente à prestação de contas daquele
Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 18
www.tcm.pa.gov.br
Edital de Citação
Nº 7019/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 874012008-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a senhora Edna
Verônica de Oliveira .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Edna Verônica de
Oliveira, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do
Fundo Municipal de Educação de Xinguara, do exercício
financeiro de 2008, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 874012008, referente à prestação de contas
daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7020/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 183282009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a senhora Núbia
Virgínia L. Matos .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a senhora Núbia Virgínia L. Matos,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão do Fundo de
Trabalho e Assistência Social de Breves, no exercício
financeiro de 2009, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 183282009, referente à prestação de contas
daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7021/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 183282009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor José
Antônio Azevedo Leão .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o senhor José Antônio Azevedo
Leão, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do
Fundo de Trabalho e Assistência Social de Breves, no
exercício financeiro de 2009, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa
aos autos do Processo nº 183282009, referente à
prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,
sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7022/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 1290012012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor
Erivando Oliveira Amaral .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o senhor Erivando Oliveira
Amaral, responsável pelas Contas Anuais de Governo da
Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, no exercício
financeiro de 2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 1290012012, referente à prestação de contas
daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 19
www.tcm.pa.gov.br
Edital de Citação
Nº 7023/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 210012008-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor José
Waldoli Filgueira Valente .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o senhor José Waldoli Filgueira
Valente, responsável pelas Contas Anuais de Governo da
Prefeitura Municipal de Cametá, responsável pelas
Contas Anuais de Governo no exercício financeiro de
2008, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
210012008, referente à prestação de contas daquele
Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Protocolo: 12076
EDITAIS DE CITAÇÕES
NºS 7024 A 7025/2018/7ª Controladoria TCM-PA
Publicação: 17, 22 e 25/01/18
Edital de Citação
Nº 7024/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201403763-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor
Eduardo Alves Conti.
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelos arts. 40, § 4º, 64, 67, incisos I e II, 69,
inciso V, 71 e 72 da Lei Complementar nº 109/2016, art.
116 do Regimento Interno TCM-PA e Resoluções nºs 25 e
28/2017, cita através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municípios, o Senhor Eduardo Alves Conti, responsável
pela prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Santana do Araguaia, no exercício financeiro de 2013,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos fatos narrados na
Representação encaminhada a este Tribunal e apontadas
no Relatório Técnico nº 203/2017-7ª
Controladoria/TCM/PA, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Edital de Citação
Nº 7025/2018/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201406537-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor
Eduardo Alves Conti.
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelos arts. 40, § 4º, 64, 67, incisos I e II, 69,
inciso V, 71 e 72 da Lei Complementar nº 109/2016, art.
116 do Regimento Interno TCM-PA e Resoluções nºs 25 e
28/2017, cita através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municípios, o Senhor Eduardo Alves Conti, responsável
pela prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Santana do Araguaia, no exercício financeiro de 2013,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos fatos narrados na
Representação encaminhada a este Tribunal e apontadas
no Relatório Técnico nº 204/2017-7ª
Controladoria/TCM/PA, sob pena de revelia.
Belém, 22 de janeiro de 2018.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Protocolo: 12106
Edital de Citação
Nº 6.031/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201711465-00)
De Citação com prazo de 10 (DEZ) dias, o Senhor Fábio
Cardoso Moreira.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,
Ato nº 16/2013/TCM, CITA através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 20
www.tcm.pa.gov.br
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municípios, o Senhor Fábio Cardoso Moreira, Secretário
Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP de Marabá,
no exercício financeiro de 2017, para que no prazo de 10
(dez) dias contados da data da 3ª publicação, apresente
defesa nos autos do Processo nº 201711465-00, sob pena
de revelia, acerca das seguintes impropriedades
elencadas no Relatório.
Considerando, ser a medida cautelar, a forma aplicável
nos casos de urgência, consoante incisos II, III e parágrafo
único, do art. 144, do RITCM-PA, determino:
Suspensão do Pregão Presencial para Registro de Preços
(SRP) nº 047/2017/CEL/SEVOP/PMM, do município de
Marabá até ulterior deliberação desta Corte de Contas;
Requisição de documentos e informações, sob a
responsabilidade do Sr. Fábio Cardoso Moreira –
Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP,
ora DENUNCIADO, os quais deverão ser encaminhados ao
TCM-PA, no prazo máximo de 10(dez) dias,
destacadamente:
- Fotocópia dos estudos prévios de impacto
orçamentário-financeiro, nos termos indicados pela LRF e
a demonstração da necessidade administrativa;
- Documentos comprobatórios de ampla pesquisa de
mercado;
- Parecer jurídico/técnico;
- Atas da sessão de abertura e julgamento, recursos e
respectivas decisões, referentes ao procedimento
licitatório em apreço.
Fixo, ainda, o prazo de 05(cinco ) dias, a contar da
comunicação desta decisão para que o DENUNCIADO,
dote as providências de lançamento da suspensão da
execução do contrato, no Mural de Licitações, em razão
da decisão cautelar proferida nestes autos;
Ademais, concedo ao responsável o prazo de 10 (dez)
dias, a partir da Citação, para, querendo, apresentar
esclarecimentos em relação a esta Medida Cautelar;
Outrossim, fixo multa diária em desfavor do
DENUNCIADO, em caso de não atendimento, nos termos
do art. 283, do RITCM-PA, no importe de 1.000,00 (um
mil), até o limite 33.000,00 (trinta e três mil) Unidades de
Padrão Fiscal: independentemente de outras
penalidades, que poderão ser fixadas, a quando da
apreciação de mérito, da representação proposta pelo
Colendo Plenário.
Comunique-se, com urgência, a Prefeitura Municipal de
Marabá/PA e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do
município de Marabá/PA – SEVOP, desta Medida
Cautelar, bem como o denunciante.
Por todo o acima exposto e consignados os fatos,
fundamento e detalhamentos da Medida Cautelar
proposta, submento, nos termos do art. 144, §1º, do
RITCM-PA, à competente homologação deste Colegiado
de Contas.
Belém / PA, 22 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12125
Edital de Citação
Nº 6.032/2018/6ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201711465-00)
De Citação com prazo de 10 (DEZ) dias, o Senhor José
Dilson Santos Araújo Júnior.
O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,
Ato nº 16/2013/TCM, CITA através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municípios, o Senhor José Dilson Santos Araújo Júnior,
Pregoeiro da Secretaria Municipal de Viação e Obras
Públicas – SEVOP de Marabá/PA, no exercício financeiro
de 2017, para que no prazo de 10 (dez) dias contados da
data da 3ª publicação, apresente defesa nos autos do
Processo nº 201711465-00, sob pena de revelia, acerca
das seguintes impropriedades elencadas no Relatório.
Considerando, ser a medida cautelar, a forma aplicável
nos casos de urgência, consoante incisos II, III e parágrafo
único, do art. 144, do RITCM-PA, determino:
Suspensão do Pregão Presencial para Registro de Preços
(SRP) nº 047/2017/CEL/SEVOP/PMM, do município de
Marabá até ulterior deliberação desta Corte de Contas;
Requisição de documentos e informações, sob a
responsabilidade do Sr. Fábio Cardoso Moreira –
Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP,
ora DENUNCIADO, os quais deverão ser encaminhados ao
TCM-PA, no prazo máximo de 10(dez) dias,
destacadamente:
Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 21
www.tcm.pa.gov.br
- Fotocópia dos estudos prévios de impacto
orçamentário-financeiro, nos termos indicados pela LRF e
a demonstração da necessidade administrativa;
- Documentos comprobatórios de ampla pesquisa de
mercado;
- Parecer jurídico/técnico;
- Atas da sessão de abertura e julgamento, recursos e
respectivas decisões, referentes ao procedimento
licitatório em apreço.
Fixo, ainda, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da
comunicação desta decisão para que o DENUNCIADO,
dote as providências de lançamento da suspensão da
execução do contrato, no Mural de Licitações, em razão
da decisão cautelar proferida nestes autos;
Ademais, concedo ao responsável o prazo de 10 (dez)
dias, a partir da Citação, para, querendo, apresentar
esclarecimentos em relação a esta Medida Cautelar;
Outrossim, fixo multa diária em desfavor do
DENUNCIADO, em caso de não atendimento, nos termos
do art. 283, do RITCM-PA, no importe de 1.000,00 (um
mil), até o limite 33.000,00 (trinta e três mil) Unidades de
Padrão Fiscal: independentemente de outras
penalidades, que poderão ser fixadas, a quando da
apreciação de mérito, da representação proposta pelo
Colendo Plenário.
Comunique-se, com urgência, a Prefeitura Municipal de
Marabá/PA e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do
município de Marabá/PA – SEVOP, desta Medida
Cautelar, bem como o denunciante.
Por todo o acima exposto e consignados os fatos,
fundamento e detalhamentos da Medida Cautelar
proposta, submento, nos termos do art. 144, §1º, do
RITCM-PA, à competente homologação deste Colegiado
de Contas.
Belém / PA, 22 de Janeiro de 2018.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.
Protocolo: 12128