Amicus Curiae e o CNPG

Christiano Mota e Silva Promotor de Justia (MPGO)

1. Escoro histrico

O instituto do amicus curiae, literalmente amigo da corte, cujas origens so

disputadas, possui largo histrico no dia a dia da vida forense dos Estados Unidos da Amrica,

havendo ganhado projeo mundial, alcanando, inclusive, o Brasil, onde se costuma situar esse

sujeito processual como espcie novidadeira de interveno de terceiros.

Assim, por exemplo, em Cassio Scarpinella Bueno (Curso Sistematizado de

Direito Processual Civil, 4 ed., So Paulo: Saraiva, 2011, v. 2, t. I/570, v. g.), firme em qualific-

lo como terceiro interveniente.

Nos Estados Unidos, onde o fortalecimento do controle de constitucionalidade,

mxime do realizado por sua Suprema Corte, se verificou no contexto de uma projeo vinculante

geral, por fora da doutrina do stare decisis (FINE, Toni M., Introduo ao Sistema Jurdico

Anglo-Americano, So Paulo: Martins Fontes, 2011, p. 80, v. g.), o Poder Judicirio assumiu,

desde cedo, notvel influncia poltica, pois suas decises necessariamente atingiam os interesses

de inmeras pessoas e entidades, de tal sorte que a manifestao de terceiros tornou-se prtica

frequente, conforme registra a doutrina (BISCH, Isabel da Cunha, O Amicus Curiae, as

Tradies Jurdicas e o Controle de Constitucionalidade: um estudo comparado luz das

experincias americana, europeia e brasileira, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p.

156, v. g.).

Fcil ver, nesse quadro, que a admisso do amicus curiae passou a se qualificar

como fator de legitimao democrtica do processo e do Poder Judicirio, na medida mesma em

1

que possibilitou a sustentao, no seio das instncias decisrias judiciais, dos mais diversos

interesses em jogo no exame de todas as questes de direito, mxime das de direito constitucional.

Nos precisos comentrios de Christine Oliveira Peter da Silva e Andr Pires

Gontijo (O amicus curiae no processo constitucional: o papel do amigo da corte na

construo do decision-making no mbito da Suprema Corte dos Estados Unidos, in Anuario

de Derecho Constitucional Latinoamericano, Montevidu: Konrad-Adenauer, 2009, p. 272), a

ampla admisso do amicus curiae, no direito estadunidense, reflete a compreenso da Suprema

Corte como instituio poltica, cuja autoridade depende da deferncia e do respeito pblico.

De seu turno, no Brasil, a promulgao da Constituio da Repblica vigente

alterou, em amplas dimenses, o desenho do controle de constitucionalidade realizado pelo

Supremo Tribunal Federal e pelos demais juzos, democratizando-se, consoante ressaltado pelo

notvel Cludio Ari Mello (Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais, Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 2004, p. 193-194), o exerccio da jurisdio constitucional, pelos

seguintes fatores:

(a) ampliao do rol dos legitimados para a deflagrao do processo objetivo, com a

consequente abertura de mais expedito acesso jurisdio constitucional;

(b) admisso do controle concreto no processo da ao civil pblica, com projeo

eficacial erga omnes ;

(c) normatizao legal e reconhecimento jurisprudencial progressivo da figura do

amicus curiae, com a outorga de poderes e faculdades processuais.

Tendo se consolidado, principalmente no Supremo Tribunal Federal, como

modalidade de interveno de terceiros, de frequente uso, no so poucos e desimportantes os

casos nos quais se observou a atuao decisiva de entidades na condio processual de amicus

curiae.

2

No Projeto do Novo Cdigo de Processo Civil, aprovado, em 15.12.2011, pelo

Plenrio do Senado Federal, a figura do amicus curiae claramente prevista, com esse nome, no

seu Livro II, Ttulo I, Captulo IV, Seo IV, art. 322, caput, entre as modalidades de interveno

de terceiros, verbis:

Art. 322. O juiz ou o relator, considerando a relevncia da matria, a especificidade

do tema objeto da demanda ou a repercusso social da controvrsia, poder, de ofcio

ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a manifestao de pessoa natural ou

jurdica, rgo ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo

de quinze dias de sua intimao. (destaques acrescentados)

V-se, no particular, que a proposta legislativa reflete preocupao de fundo

doutrinrio, no sentido da sobrevinda de norma-regra que estampe previso geral de admisso, no

sistema de direito processual, do amicus curiae, outorgando explcita previso legal a instituto j

consagrado na experincia forense.

2. O amicus curiae no Supremo Tribunal Federal

Em 26.11.2003, no deslinde de Questo de Ordem suscitada no julgamento

conjunto da ADI 2.777 e da ADI 2.765, o Supremo Tribunal Federal, declarou que o amicus

curiae um fator de legitimao social das decises da corte constitucional (MELLO, Cludio

Ari, ob. cit., p. 196).

Nessa ocasio, o Supremo Tribunal Federal permitiu a sustentao oral de

amicus curiae, alm do oferecimento, que ento j corrente, de arrazoados escritos (memoriais).

Desde ento, o amicus curiae tornou-se figura observvel nos mais importantes

julgamentos, por exemplo:

(a) ADPF 130/DF (discusso sobre a no recepo da Lei de Imprensa), em 30.4.2009,

com trs amici curiae (RTJ 213/183);

3

(b) ADI 3.510/DF (pesquisas com clulas-tronco embrionrias), em 29.5.2008, com

cinco amici curiae (RTJ 214/310);

(c) ADPF 144 (ficha limpa), em 6.8.2008, com quatro amici curiae (RTJ 215/164);

(d) ADPF 153 (Lei de Anistia), em 29.4.2010, com quatro amici curiae (RTJ 216/155);

(e) ADI 4163 (Convnio OAB e Defensoria Pblica do Estado de So Paulo), ainda

ontem, 29.2.2012, com trs amici curiae.

Fora do campo da jurisdio constitucional abstrata, o Supremo Tribunal

Federal, como se deu no famoso caso em que se enfrentou o racismo contra o povo judeu (HC

82.424, Pleno, Rel. Min. Maurcio Corra, RTJ 188, t. 3), admitiu, malgrado a ausncia de

previso legal especfica, revelia mesmo de deciso concreta a respeito, texto apresentado por

Celso Lafer, denominado de amicus curiae pelos ministros, contra os protestos respeitosos do

ento Ministro Moreira Alves.

No Superior Tribunal de Justia, no AgRg no MS 12.459/DF, 1 Seo, j. de

24.10.2007, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, foi aceita a interveno de associao privada

como amicus curiae num processo de mandado de segurana (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, e

MEDINA, Jos Miguel Garcia, Amicus Curiae, in O Terceiro no Processo Civil Brasileiro e

Assuntos Correlatos: estudos em homenagem ao Professor Athos Gusmo Carneiro, So

Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 496, v. g.).

Diante at do que se convencionou chamar de objetivao do recurso

extraordinrio, a experincia do Supremo Tribunal Federal a da admisso, com certa

liberalidade, da figura do amicus curiae.

3. Requisitos para a admisso como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal

A doutrina bem tem captado os requisitos para a admisso do amicus curiae no

Supremo Tribunal Federal.

4

So eles, na linha do que exposto por Antonio Janyr Dall'Agnol Junior, Daniel

Ustrroz e Srgio Gilberto Porto (Afirmao do Amicus Curiae no Direito Brasileiro, in O

Terceiro no Processo Civil Brasileiro e Assuntos Correlatos: estudos em homenagem ao

Professor Athos Gusmo Carneiro, So Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 117-119):

(a) representatividade e sua idoneidade;

(b) relevncia da fundamentao (intensificao do contraditrio).

Assim, na preocupao do Supremo Tribunal, h uma ideia de representao

adequada, exigindo a Corte que a entidade que se pretenda habilitar como amicus curiae seja, de

fato, portadora de relevo social, jurdico, cientfico, poltico ou econmico que enseje, dados os

interesses postos em discusso, com sua interveno, maior esclarecimento quanto ao mrito da

controvrsia.

Segundo acentuado pela doutrina (BUENO, Cassio Scarpinella, ob. cit., p. 572-

574, v. g.), o que legitima o amicus curiae a defesa de interesse institucional, semelhante

perspectiva de atuao do legitimado autnomo nas aes coletivas, sobrelevando o carter de

defesa difusa de interesses metaindividuais.

As entidades, desse modo, que tencionem interveno processual na condio de

amicus curiae, ho de demonstrar o alcance social da deciso e, nessa linha, a sua aptido para o

enriquecimento, dado seu relevo institucional, da instruo da causa.

4. O CNPG como amicus curiae

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, associao civil de mbito

nacional, sem fins lucrativos, patenteia-se, pela condio funcional mesma de seus membros,

como entidade to qualificada quanto muitas outras a que o Supremo Tribunal Federal tem

reconhecido representao adequada para o fim de interveno como amicus curiae, nada

obstando seu ingresso, nessa qualidade, em feitos judiciais.

5

Convm destacar, nesse passo, alm de outros aspectos considerveis, que o

CNPG:

(a) o foro mais abrangente dos Ministrios Pblicos dos Estados e da Unio, pois

entidade que congrega seus Procuradores-Gerais;

(b) tem se destacado, a nvel nacional, com a atuao de seus rgos, a exemplo das

operaes de combate ao crime organizado e improbidade administrativa;

(c) participa, de modo expressivo, no processo de composio de rgo estatal

eminente, o CNMP, nos termos da Constituio da Repblica, art. 130, III, e 1, e da

Lei Federal n. 11.372/2006, art. 2 e pargrafo nico;

(d) suplanta, na sua rea de atuao, a defesa corporativa de interesses funcionais ou

privados dos membros dos diversos Ministrios Pblicos.

Ressalte-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal admitiu, em

importantes julgamentos, na condio processual de amicus curiae, entidades como a CONAMP,

a AJUFE, o IBDFAM, a ABGLT, a SBDP, o IBCCRIM, a ANADEP, a CNBB, inter plures.

5. Concluso

Sobre preencher lacunas observadas at mesmo em casos de amplo relevo

institucional para o Ministrio Pblico dos Estados e da Unio, a atuao do CNPG como amicus

curiae resultar numa maior projeo poltica da associao, conferindo nova feio e renovada

visibilidade no contexto social.

chegada a hora de o CNPG passar a intervir, observado o relevo da causa, em

processos judiciais nos quais, alm de temas de direto interesse institucional, se discuta questo

jurdica de largo alcance social.

6

O Grupo de Acompanhamento de Processos de Interesse do MP nos Tribunais

Superiores, assim, por deciso unnime de seus membros, ocorrida na tarde de ontem, 29.2.2012,

prope ao Colegiado de Procuradores-Gerais, na expectativa de encampao formal da proposta,

que se delibere, na presente reunio, pela possibilidade dessa nova atuao, no mbito processual,

que se dar, sempre, num juzo de convenincia e oportunidade.

Com esse passo decisivo, o Grupo de Acompanhamento de Processos de

Interesse do MP nos Tribunais Superiores, no momento oportuno, surgindo essas causas,

escolhidas com cuidado, num procedimento de filtro apertado, com o cuidado de que no se

vulgarize a atuao do CNPG, levar a indicao concreta de interveno, na condio de amicus

curiae, ao conhecimento e deliberao de sua instncia decisria mxima.

7

Amicus Curiae e o CNPG