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Amanda Eliene Carvalho Paraguai de Souza (Secretária Acadêmica)
Ana Karolina Santiago Bezerra Costa da Silva (Diretora Acadêmica)
Daniel Silva Pinheiro (Diretor Assistente)
Juliana Halany Ramalho Xavier Cardoso (Diretora Assistente)
Maíra Nardy Moura Fé (Diretora Assistente)
Marcela Galvão de Lima Martins Freire (Diretora Assistente)
Stefanny Waninny de Souza Moura (Diretora Assistente)
FÓRUM DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
Tema A: Estratégias de combate à seca no Nordeste
Tema B: Adoção de medidas para a erradicação do trabalho infantil
Guia de estudo apresentado ao Projeto de
Extensão e Pesquisa UNISIM-RN – Simulação
Inter Mundi, do Curso de Direito do Centro
Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-
RN), a ser realizado de 23 a 26 de agosto de
2017.
Orientador adjunto: Prof. Felipe Maciel
Pinheiro Barros.
Orientadora geral: Prof.ª Vânia Vaz Barbosa
Cela.
NATAL – RN
2017
2
APRESENTAÇÃO
“Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas
transformam o mundo.”
Paulo Freire
Senhores(as) delegados(as),
Sejam bem-vindos(as) a XI edição da UNISIM Simulação Intermundi. À
luz da citação do filósofo brasileiro Paulo Freire, apresentamos mais um comitê
voltado para alunos do Ensino Médio, na Mini UNISIM. Sempre com o
pensamento de engajar jovens estudantes no exercício do pensamento crítico e
da cidadania, o projeto torna-se mais uma vez, para a perspectiva de abordar
temas e discussões de cunho nacional e internacional, um importante aliado do
conhecimento que vai além das simulações por nós promovidas.
A Mini UNISIM, nesse ano de 2017, conta com dois comitês, sendo eles
a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de cunho jurídico e o Fórum dos
Governadores do Nordeste (FGN), de cunho político.
No Fórum dos Governadores do Nordeste, comitê a ser simulado pelos
senhores(as) delegados(as), é de extrema importância a adesão de todos os
delegados nos estudos para que o debate seja de alto nível e para que, assim,
os senhores possam aproveitar ao máximo essa forma de ensino-aprendizagem
ímpar que rende benefícios além das salas de aula.
Os diretores do comitê estão dispostos a ajudá-los para sanar toda e
qualquer dúvida que surgir no decorrer do processo de estudos pelo meio de
comunicação mais conveniente para os senhores (seja via e-mail, mensagens
etc.) para que estejam bem amparados e preparados para simular dos dias 23 a
26 de agosto.
É esperado que os senhores(as) delegados(as) se aperfeiçoem em
técnicas argumentativas, dialéticas, persuasivas, entre outras tantas que serão
colocadas em prática ao participarem ativamente do projeto. Portanto, é
importante que se mostrem presentes e ativos nas sessões do FGN, para que o
debate seja o mais proveitoso possível.
Bons estudos!
3
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO..................................................................................................4
2 TEMA A: ESTRATÉGIAS DE COMBATE À SECA NO NORDESTE ............4
2.1 INTRODUÇÃO....................................................................................4
2.2 ASPECTOS GEOGRÁFICOS DO FENÔMENO DA SECA................5
2.3 SECA, FOME E MISÉRIA: UM PROBLEMA SOCIAL........................9
2.3.1 IMPACTOS..........................................................................10
2.3.2 INDÚSTRIA DA SECA.........................................................12
2.3.3 AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA..................................13
2.3.4 PROGRAMAS ASSISTENCIALISTAS................................14
2.4 A TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO E A GARANTIA DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS.............................................................................15
2.4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS..............................................15
2.4.2 A TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO................16
2.4.3 ANA (AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS)...........................17
3 TEMA B: ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL NO NORDESTE..........................................................19
3.1 CONTEXTO......................................................................................19
3.2 CONCEITO.......................................................................................19
3.2.1 TIPOS..................................................................................19
3.3 O PERFIL DO TRABALHO INFANTIL NO NORDESTE...................20
3.3.1 TRABALHOS FREQUENTES NO NORDESTE..................20
3.3.1.1 TRABALHOS INFANTIS DE REPERCUSSÃO GERAL NO
NORDESTE............................................................................................21
3.3.1.1.1 EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL
INFANTIL......................................................................................21
4
3.3.1.1.2 TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO.................22
3.3.1.1.3 TRABALHO INFANTIL AGRÍCOLA....................23
3.3.1.1.4 TRABALHO INFANTIL NO TRÁFICO E
NARCOPLANTIO DE DROGAS...................................................23
3.3.1.1.5 TRABALHO INFANTIL INFORMAL URBANO....24
3.3.1.2 TRABALHOS INFANTIS ESPECÍFICOS DE CADA
ESTADO NORDESTINO..............................................................25
3.4 CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS........................................................25
3.5 COMBATE E FISCALIZAÇÃO..........................................................26
3.5.1 PETI (PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
INFANTIL)...............................................................................................26
3.5.2 TRABALHO DO MENOR.....................................................27
3.5.3 MENOR APRENDIZ............................................................28
4 ÓRGÃOS OBSERVADORES........................................................................29
4.1 SUDENE (SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE)......................................................................................................29
4.2 GOVERNO FEDERAL......................................................................29
4.3 SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS........................................30
5 CONCLUSÃO.................................................................................................31
6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................32
5
1 INTRODUÇÃO
O Fórum dos Governadores do Nordeste é uma reunião anual dos
governadores dos estados dessa região do Brasil, que ocorre com a intenção de
discutir ações para o desenvolvimento de cada estado em conjunto com o
governo federal, com a finalidade de promover o desenvolvimento integrado da
região Nordeste, tratando e discutindo sobre iniciativas e estratégias políticas
que visam a articulação regional e por consequente, a melhoria na qualidade de
vida da população nordestina.
Apesar de discutir a nível regional diversos temas de extrema importância
para o desenvolvimento político, social e econômico da região, este fórum se
aprofundará nas temáticas referentes ao combate à seca e a erradicação do
trabalho infantil que infelizmente são problemáticas tão comuns no cenário atual
do Nordeste.
Portanto, com o propósito de proporcionar maior suporte acadêmico aos
delegados antes e durante os dias de simulação, o Fórum dos Governadores do
Nordeste conta com a participação de seis diretores que desenvolveram este
guia a fim de auxiliar nos estudos sobre os temas a serem discutidos neste
comitê, de forma a dar o direcionamento necessário para que os debates nos
dias da tão esperada simulação ocorram da melhor e mais proveitosa maneira
possível.
2 TEMA A: ESTRATÉGIAS DE COMBATE À SECA NO NORDESTE
2.1 INTRODUÇÃO
A seca é um dos fenômenos naturais de maior ocorrência no mundo,
representando um desastre social desde o século XVI até os dias de hoje. Esse
evento se dá principalmente na região semiárida do nordeste brasileiro, devido
à ausência hídrica associada à ineficiência de políticas públicas na região, onde
a seca, com suas características peculiares, contribui na construção de
calamidades públicas que repercutem drasticamente na vida de inúmeros
nordestinos.
6
A seca no Brasil, documentada desde o século XVI, ocorre
periodicamente no semiárido do Nordeste, já sendo registrados 124 casos na
região. Contudo, somente no século XX e XXI foram produzidos registros de
instituições especializadas no assunto, como o Instituto de Meteorologia –
INMET, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.
Vale ressaltar que uma das secas de maiores impactos do período
Colonial foi a de 1777, bem como, um século depois, outra rigorosa e prolongada
seca atingiu o Nordeste na fase do Brasil Império, foi a de 1888. A partir de então,
o debate acerca de uma solução para o problema tornou-se mais que
necessário.
No País, as políticas oficiais de socorro e de recurso à emigração para
outras áreas urbanas representam a sobrevivência de inúmeras pessoas
afetadas pela seca, tornando-se fator de dependência. Tais políticas são
necessárias na prática em virtude dos impactos causados pela semiaridez, que
caracterizam agente de risco para os cidadãos. Em contrapartida, esses
impactos são maximizados por uma gestão ineficiente, e é justamente por isso
que a seca no Nordeste brasileiro tem sido objeto de muitos estudos e debates,
sendo um tema bastante polêmico.
2.2 ASPECTOS GEOGRÁFICOS DO FENÔMENO DA SECA
Conhecida como um fenômeno de intensa repercussão nas dimensões
políticas, sociais e econômicas de sociedades em diversos lugares do mundo, a
seca é considerada como um dos maiores motivos quanto ao deslocamento de
populações em regiões onde a pobreza prevalece, tais como o Nordeste
brasileiro e inúmeros lugares da África. Essa manifestação climática, provocada
pela escassez e irregularidade de chuvas numa determinada área, por um
período prolongado de tempo, é capaz de provocar notáveis desequilíbrios
hidrológicos que impactam de forma decisiva no modo de vida de diversos seres
vivos.
No cenário nacional, a seca abrange uma extensão territorial denominada
Polígono das Secas, localizada no Nordeste do país, a qual envolve oito estados
nordestinos (Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande
do Norte e Sergipe), bem como parte do norte de Minas Gerais. Foi por meio da
7
Lei 175/36, revisada em 1951 pela Lei 1.348, que tal área foi reconhecida como
uma região constituída por diversas zonas com variados índices de aridez,
repercutindo, consequentemente, em repetidas crises de prolongamento das
estiagens, sendo, portanto, objeto de variadas medidas do setor público, visando
combater as secas e diminuir seus efeitos sobre a população sertaneja.
O Nordeste, por ter uma variedade de climas, chuvas e vegetações, foi
dividida em quatro sub-regiões: Meio Norte, Sertão, Agreste e Zona da Mata. A
Zona da Mata, também conhecida como Litoral Continental, abrange uma porção
litorânea que vai desde o Rio Grande do Norte até o sul da Bahia, sendo a região
mais populosa, urbanizada, industrializada e economicamente desenvolvida do
Nordeste. Já o Agreste representa a faixa de transição entre as sub-regiões
correspondentes ao sertão semiárido e à zona da mata, abarcando áreas dos
estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e
Bahia.
No que se refere ao Sertão, onde predomina o clima semiárido e a
caatinga, ele alcança quase todos os estados nordestinos, tendo o mais baixo
índice demográfico da região, além de ínfimas e irregulares quantidades de
chuvas. Por fim, a região Meio-Norte é situada entre a Amazônia e o sertão
semiárido, a qual é constituída pelos estados do Maranhão e oeste do Piauí,
além de ter a mata de cocais, carnaúbas e babaçus como vegetação natural
predominante.
Partindo desse contexto, é relevante que o Polígono das Secas seja
entendido como uma realidade que existe e que abrange toda uma logística de
estudo e planejamento do sertão nordestino, visto que muitos programas e
projetos do governo focam na realidade desse local. Tal área é caracterizada por
diversos elementos capazes de provocar secas anômalas periodicamente, tais
como os referentes às características fisiográficas, envolvendo rocha, solo,
topografia, vegetação e condições meteorológicas, que reunidos constituem, na
maioria das vezes, grandes catástrofes que ensejam inúmeros prejuízos à
sociedade como um todo.
O clima nordestino é predominantemente tropical, tendo em vista sua
proximidade com a linha do Equador, mas podemos também nos deparar com
outros climas na região, tais como o equatorial úmido, o litorâneo úmido e o
semiárido. Este último, presente em todo o sertão, é o mais interligado ao
8
fenômeno da seca, já que ele apresenta baixa umidade, pouco volume
pluviométrico, altas temperaturas – com médias anuais entre 25 °C e 30 °C –,
além de ter entre 200 mm e 400 mm como sua média de precipitação de chuvas.
O motivo pelo qual há essa carência e irregularidade de chuvas na área é
devido ao tipo de massa de ar da região combinado com o seu relevo,
inviabilizando, muitas vezes, que massas de ar quentes e úmidas atuem sobre
o território gerando chuvas. Portanto, a conhecida zona de convergência
intertropical (ZCIT) fica impedida de alcançar o Nordeste no período verão-
outono no Hemisfério Sul, o que ocasiona períodos prolongados de estiagem,
especialmente nos períodos de El Niño – fenômeno climático caracterizado por
mudanças consideráveis de curta duração na temperatura da superfície da água
do Oceano Pacífico. Quanto ao que tange o período de chuvas, este é reunido
em poucos meses do ano, especificamente no período do inverno no Nordeste,
no qual há a passagem de frentes frias e a atuação da ZCIT.
Já a hidrografia nordestina é caracterizada por ser intermitente e
irregular, qualidades estas vinculadas com a escassa precipitação da região, já
que os cursos d’água, que não correm o ano todo, secam quando são
configuradas as estiagens prolongadas. Apresentando a terceira maior
hidrografia do país, somente atrás do Norte e do Centro-Oeste, o Nordeste
apresenta o equivalente a 18% do total das bacias hidrográficas do Brasil, no
qual se destacam a Bacia do São Francisco - a principal da região, formada
pelos rios São Francisco e seus afluentes, onde são praticadas diversas
atividades, tais como a pesca, navegação e produção de energia elétrica -, bem
como a Bacia do Parnaíba – responsável por drenar quase todo o estado do
Piauí, parte do Maranhão e Ceará, sendo o Parnaíba seu principal rio.
A respeito do relevo nordestino, podemos classificá-lo, em sua maioria,
por planaltos, sem esquecer de algumas planícies e depressões interplanálticas1
também presentes, como a Depressão Sertaneja. Na área oeste da região,
encontram-se os planaltos e chapadas da bacia do rio Parnaíba, no qual a
Chapada Diamantina (Bahia) se sobressai quanto as demais. Já na zona central,
nota-se a depressão que, tendo o rio São Francisco como principal causador,
abrange grande parte da região nordestina.
1 Depressões Interplanálticas: depressão interplanáltica, no Brasil, é uma área mais baixa que circundam planaltos.
9
Quanto ao litoral, temos planícies, bem como tabuleiros litorâneos e, por
fim, na porção leste, ressalta-se o planalto da Borborema, grande responsável
pelo fenômeno da seca, tendo em vista que ele se torna um obstáculo às chuvas
que tentam chegar ao sertão.
Partindo para os biomas nordestinos, podemos levar em conta desde
a Mata Atlântica, situada no litoral, até a Mata dos Cocais, localizada na sub-
região do Meio Norte, sendo tais áreas compostas por ecossistemas variados,
dentre eles os manguezais, a caatinga, o cerrado, as restingas etc., que
apresentam tanto uma fauna como uma flora abundantes, além de inúmeras
espécies endêmicas e diversos animais que sofrem ameaça de extinção. A
caatinga, por abarcar grande extensão do semiárido, é o único bioma que é
exclusivamente brasileiro e que compreende, de maneira aproximada, 850 mil
km², o que equivale a cerca de 10% da extensão territorial do país.
Este bioma é bastante vinculado ao fenômeno da seca e é considerado o
mais fragilizado dos que são observados no Brasil, visto que sua área tem sido
alvo de diversos desmatamentos, principalmente nos últimos anos, muitas vezes
relacionados à exploração ilegal de lenha nativa, visando fins domésticos e
industriais, o sobrepastoreio e a conversão para pastagens e agricultura. Tal
ecossistema é de extrema relevância no âmbito biológico, pois possui fauna e
flora peculiares, constituindo uma vasta biodiversidade composta de recursos
genéticos e de vegetação que envolvem espécies lenhosas, herbáceas,
cactáceas e bromeliáceas.
Por ter uma alta potencialidade para a conservação de serviços
ambientais, uso sustentável e biotecnológico, a caatinga, se guardadas todas as
cautelas necessárias para uma exploração adequada, assume um caráter
decisivo quanto ao que tange o desenvolvimento da região e do país. Partindo
dessa ideia, observa-se a relação de dependência que atrela diversas atividades
econômicas com a biodiversidade do ecossistema, ressaltando as voltadas para
fins agrosilvopastoris2 e industriais, principalmente nos setores farmacêutico, de
cosméticos, químico e de alimentos, tendo em vista que algumas de suas plantas
são capazes de produzir cera, fibra, óleo vegetal e frutas.
2 Método que objetiva integralizar lavouras, com espécies florestais e pastagens e outros espaços para os animais, levando em conta os diversos elementos paisagísticos e energéticos, no desenvolvimento e conservação destes policultivos.
10
A vegetação da caatinga, própria de áreas secas, compreende árvores de
médio e pequeno porte, sua maioria com folhas finas ou inexistentes, na qual as
plantas xerófilas são as que, adequadas à quantidade ínfima de água, bem como
ao clima seco, predominam na região. Os baixos índices pluviométricos
constantes da região acarretaram em todo um processo evolutivo das espécies
vegetais, passando estas por diversas adaptações que atenuaram os efeitos
drásticos da seca em suas estruturas - tais como a perda de folhas e
desenvolvimento de espinhos objetivando diminuir a transpiração -, além de
capacitá-las no armazenamento de água ou desenvolvimento de raízes
superficiais para conseguirem acumular o máximo de água da chuva. Dentre as
espécies mais recorrentes, encontramos a aroeira, o imbuzeiro, a maniçoba, a
macambira, o mandacaru, os ipês e o juazeiro.
Diante de todo o exposto, percebe-se claramente o impacto de todos
esses fatores ambientais sobre a população nordestina, prejudicada pela
ausência de uma gestão de riscos que saiba devidamente articular com o
fenômeno da seca, fazendo com que se aumente as desigualdades e conflitos
sociais. Assim, é essencial que a questão da vulnerabilidade hídrica seja tida
como prioridade na pauta governamental, sendo relevante que sejam
desenvolvidas políticas públicas eficazes, objetivando tanto a sustentabilidade
como o desenvolvimento da região, voltado para a preservação do ambiente e
da sociedade.
Logo, é necessário que a seca no Nordeste brasileiro seja estudada não
apenas como um fenômeno ambiental com efeitos prejudiciais, mas sim como
uma manifestação muito mais abrangente, que articula dimensões econômicas,
sociais e políticas presentes na vida dos nordestinos e que serão abordadas
posteriormente.
2.3 SECA, FOME E MISÉRIA: UM PROBLEMA SOCIAL
A seca no Nordeste é um fenômeno climático que acarreta delicados
problemas sociais para seus habitantes. Isso é verificado pela ausência ou
precariedade de água nessa região ocasionar inúmeros obstáculos à criação de
gado e à expansão da agricultura, motivando a escassez de recursos
econômicos e provocando a fome e a miséria no sertão nordestino.
11
2.3.1 IMPACTOS
O Nordeste brasileiro engloba 1.600.000 km² do território do país e 62%
da sua área é constituída pelo Polígono das Secas, uma região semiárida
composta por nove Estados do Nordeste, correspondente à 86% do território
nordestino que luta contra um problema permanente de escassez de água e de
intensidade de chuva inferior à 800 mm por ano. No passado, essa área guardou
uma história de secas que afetaram, e ainda afetam, de forma radical, sua
população rural. A região é um enclave de desprovimento de precipitação que
inclui desde os litorais do estado do Ceará e do Rio Grande do Norte até o meio
do Rio São Francisco.
A irregularidade das chuvas é um obstáculo frequente ao
desenvolvimento das atividades agropecuárias, e a omissão de sistemas
eficazes para o armazenamento da água – que estão quase sempre reunidos
nas mãos de poucos – agrava ainda mais os efeitos sociais. Para dificultar ainda
mais o cenário, ciclos de fortes estiagens e secas costumam impactar a região
em interstícios que vão de poucos anos a até mesmo décadas. Eles concorrem
para desarticular de vez as já frágeis condições de vida de pequenos produtores
e outros grupos mais pobres, sendo, muitas vezes, o gatilho que faltava para o
desamparo total da região.
Dessa maneira, aqueles com menos recursos e com menor capacidade
de se adaptar são os mais vulneráveis. O estudo desenvolvido pelo Núcleo de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República em 2005 (NAE 2005) sugere
que o Nordeste é a região mais vulnerável às mudanças climáticas. O semiárido
nordestino, que tem uma pequena e crucial estação chuvosa, poderia, num clima
mais quente e seco, transformar-se futuramente em localidade árida. Tal
mudança poderá afetar a agricultura de subsistência regional, a disponibilidade
de água e a saúde da população, obrigando a mesma a migrar, o que geraria
ondas de “refugiados ambientais do clima” para as grandes cidades do Nordeste
ou para outros Estados, aumentando os problemas sociais já presentes nos
grandes centros urbanos. Esse problema já tem sido observado nas secas de
1777-78, 1876, 1983 e 1998, entre outras.
O primeiro processo econômico do semiárido foi a criação de gado, que
ocupou os sertões até a grande seca de 1877, quando sete oitavos do rebanho
que existia no semiárido foi dizimado. Já o segundo processo econômico foi a
12
associação de gado com algodão, no qual nessa época o solo ainda não era
degradado e a produtividade do algodão era alta. Esse panorama evoluiu até
a seca de 1877, período em que a indústria de gado e de algodão foram
dizimadas.
Posteriormente, verificando os impactos desse fenômeno na produção do
período 1973-83 nessa região, o Relatório do Senado Federal (1997) estima que,
computando as cifras totais do período, chega-se a números impressionantes de
1,6 milhões de TM3 de algodão; 4 milhões de TM de mandioca; 3 milhões de TM
de milho e 952 mil de TM de feijão, sem considerar as demais perdas verificadas
em outros produtos. O El Niño de 1983 afetou 1328 municípios, com uma
população afetada da ordem de 28.954.000 pessoas. Durante o El Niño de 1998,
após o desastre da seca gerada pelo fenômeno climático, o governo federal
disponibilizou 465 milhões de reais de um total de 1,6 bilhões para atender aos
flagelados pela seca (NAE 2005).
Ademais, a partir da visível variabilidade climática do semiárido nordestino
e as possíveis mudanças de clima até finais do século XXI, pode-se deduzir que
o semiárido é mais constantemente afetado por eventos climáticos associados
ao déficit hídrico. Nesse sentido, existe a possibilidade, até finais do século XXI,
com cenários de clima futuro mais quente e seco, de ocorrer uma piora do
problema hídrico no semiárido, afetando a agricultura de subsistência e a
caatinga. Os efeitos não serão sentidos apenas pelos agricultores dessa região,
mas pelas populações das grandes cidades que dependem do abastecimento
de alimentos, ocasionando o encarecimento dos produtos.
Vale salientar ainda que a combinação das alterações do clima na forma
de falta ou diminuição de chuva acompanhada de altas temperaturas e do
aumento das taxas de evaporação, atrelada a competição por recursos hídricos,
podem gerar uma crise potencialmente catastrófica, sendo os mais vulneráveis
os agricultores pobres, como os agricultores de subsistência na área do
semiárido do Nordeste. Com um semiárido mais árido e com maior frequência
de secas, a base de sustentação para as atividades humanas diminuirá, sendo
provável que aumente o deslocamento da população para as áreas onde seja
possível desenvolver a agricultura irrigada.
3 TM: Unidade de Medida.
13
2.3.2 INDÚSTRIA DA SECA
A seca é um fenômeno natural que se manifesta de forma oportunista,
uma vez que é empregada para garantir interesses políticos, perpetuando a
pobreza e a miséria da região. Nessa perspectiva, a mesma é aproveitada,
muitas vezes, para gerar a degradação da natureza, a poluição dos rios e a
exploração, por parte dos políticos - tidos como “coronéis” -, empresários e
grandes proprietários, dos recursos destinados a banimento e controle da
pobreza dessa região. Tal mecanismo é chamado de Indústria da Seca.
Tal problemática não se limita à falta de água, isso porque existe carência
de diálogos e de empenho para resolução da sua má distribuição, bem como dos
entraves acerca do seu aproveitamento. Diante disso, é preciso que os
governadores e prefeitos extirpem o pensamento de que esse evento voluntário,
é a única responsável pela fome e pela miséria que dominam na região.
Os políticos, juntamente com os grandes latifundiários nordestinos,
utilizam-se dos investimentos realizados e dos créditos bancários que lhes são
concedidos, detendo, assim, poder em todas as decisões federais, estaduais e
municipais tomadas. Na maioria das vezes, os mesmos dedicam os
financiamentos conseguidos em outros setores que não para ajudar a
população, e se valendo da divulgação midiática das secas, conseguem mais
recursos.
Esses membros influentes revigoram-se cada vez mais, ao passo que a
busca por alternativas para solucionar os problemas sociais e de oferta de
trabalho aos habitantes é procrastinada. Tal domínio é mantido, sobretudo,
porque os trabalhadores sem-terra (arrendatários, parceiros, assalariados),
assim como a população mais pobre, fragilizados ante a seca, alicerçado ao fato
de lhes ter sido concedido algum tipo de ajuda quando necessitavam - cestas
básicas e água de caminhões pipas –, conservam o poder dos “coronéis”.
Nesse sentido, o dilema da seca envolve interesses ocultos daqueles que
desfrutam de prestígios políticos ou que têm poder econômico, possuindo estes
o objetivo de propagar o problema e dificultar a tomada de ações eficientes.
Apesar disso, a seca fez com que o governo realizasse diversas medidas, tendo
como as primeiras iniciativas o direcionamento da oferta de água à zona do
semiárido. Assim, foi instituída a Inspetoria de Obras Contra as Secas (Decreto
14
nº 7.619, de 21 de outubro de 1909), atual DNOCS4, com o intuito de unificar a
direção de serviços, buscando a execução de um plano de combate aos efeitos
das irregularidades climáticas. A partir desse ano, bastante recursos já foram, na
teoria, investidos no Nordeste; entretanto, poucas medidas eficazes foram
realizadas para erradicar, de vez, as consequências da seca na Região Nordeste
brasileira.
2.3.3 AGRICULTURA E PECUÁRIA
De modo geral, o semiárido apresenta uma economia baseada em um
complexo de pecuárias extensivas e agricultura de baixo custo, apoiadas nos
consórcios de proprietários constituídos por algodão, milho, feijão e mandioca.
Esse tipo de agricultura de subsistência é altamente vulnerável ao fenômeno das
secas e apresenta uma série de limitações para seu desenvolvimento.
Outrossim, problemas de infraestrutura, ambientais e tecnológicos também
reduzem o potencial produtivo das atividades agrícolas e pecuárias na região.
Um exemplo de variabilidade climática de grave impacto na região foi a
grande seca de 1998 e 1999, que resultou em uma queda de 72% na produção
dos itens citados acima, conforme o estudo da Fundação Joaquim Nabuco
(Fundaj) numa pesquisa envolvendo 15 municípios de cinco estados afetados
(NAE, 2005).
É acrescentado a esse fato natural adverso, as desiguais condições de
posse e uso da terra e também o uso, na maioria das propriedades rurais, de
métodos arcaicos de cultivo do solo e de manejo dos rebanhos.
Em virtude disso, a produtividade média das atividades agropecuárias
nessa extensão é muito baixa, alcançando níveis baixíssimos em períodos de
seca, fato este que faz com que muitas famílias rurais do semiárido sobrevivam
da subsistência. Em anos de invernos normais, como não conseguem guardar
reservas de alimentos e de dinheiro, no período da seca, tais famílias chegam à
indigência fazendo-se necessário as medidas emergenciais habituais dos
governos, através de medidas assistencialistas, a exemplo da distribuição de
cestas alimentares.
4 DNOCS: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
15
2.3.4 PROGRAMAS ASSISTENCIALISTAS
A região do semiárido nordestino, ao longo do século XX, não conseguiu
modificar seu quadro político e institucional o bastante para que se possa
verificar o rompimento com os padrões históricos. Logo, essa área continua
sendo uma zona de baixa renda e composta de diversos problemas sociais e
econômicos, que aufere investimentos na maioria das vezes de caráter pouco
produtivo e emergencial nas frentes de trabalho toda vez que sucede um ano
seco. Apesar de ter havido a criação da Superintendência de Desenvolvimento
do Nordeste (Sudene), o capital ficou mais concentrado na região litorânea.
No semiárido, mesmo com a produção de pequenos produtores, parceiros
e rendeiros nos anos de chuva regular, não se consegue atingir o acúmulo de
capital e, ficando descapitalizados ao final de cada ciclo produtivo, acabam
sendo incapazes de dispor de reservas para enfrentar um período de estiagem.
Nesse sentido, o governo injeta dinheiro, como medida imediatista, instalando
mais cisternas e fornecendo seguro safra, por exemplo.
Para sobreviver, a população recebe aposentadorias, pensões e
trabalham temporariamente em lavouras nas propriedades de terceiros. Nos
períodos de irregularidade de chuvas ocorridos nos anos recentes, os programas
assistenciais do governo inscreveram um enorme número de agricultores.
Durante a década de 1980, se deu um crescimento exponencial de
transferência de renda direta para a região, com o aumento na criação de
municípios e, consequentemente a ampliação de emprego público e a
implementação das aposentadorias rurais prescrita na Constituição Federal de
1988. No fim dos anos 1990, houve o surgimento de programas de transferências
de renda direta que, atualmente, constituem o chamado Programa Bolsa Família.
Essa região recebe uma quantia considerável quanto às transferências de
renda direta quando defrontado com o seu produto interno bruto (PIB), fazendo
com que sejam a maior fonte de renda da economia local, e como esses recursos
quase não têm contrapartida produtiva, pode-se dizer que são os principais
responsáveis constitutivos da economia sem produção.
Diante do contexto exposto, essa região é fortemente dependente dos
programas assistencialistas, que deveriam suprir a carência do local e melhorar
a qualidade de vida da população, porém, na maioria das vezes, não geram o
mínimo de condições para o desenvolvimento econômico e sustentável do sertão
16
nordestino e apenas demonstram a falta de planejamento do governo, que pouco
trabalha em prol de soluções a longo prazo.
2.4 A TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO E A GARANTIA DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Apesar do caráter fundamental do direito à água potável ser reconhecido
nos diplomas legais vigentes em nosso país, nota-se que, ainda, muitos
brasileiros são privados dessa garantia essencial para manutenção da vida e
efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. As discussões sobre o
acesso à água vêm ganhando cada vez mais destaque ao longo dos anos e,
tendo em vista a sua inegável relevância no contexto econômico, social e
humano, o projeto da transposição do rio São Francisco surge como uma
alternativa para a efetivação do direito supracitado. Trazendo um foco especial
no Nordeste brasileiro, seu principal objetivo é levar água para o consumo da
população urbana de 390 municípios do Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio
Grande do Norte e, assim, minimizar os drásticos efeitos da seca nessas regiões.
2.4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ainda que haja presente uma íntima semelhança entre os direitos
fundamentais e Direitos Humanos presentes na Constituição Federal Brasileira
de 1988, deve-se destacar que existe uma pequena e importante diferença entre
essas garantias. Enquanto que os Direitos Humanos tratam sobre uma norma
de caráter universal e atemporal, valendo para todas as pessoas no mundo,
independente da sua nacionalidade, etnia, cultura etc., os Direitos Fundamentais
são interpretados como de caráter nacional, pois estão intrinsecamente
relacionados com as garantias fornecidas por determinado Estado aos seus
cidadãos.
No Brasil, os direitos fundamentais apresentam valores básicos para
uma vida digna em sociedade, estando atrelada à ideia do mínimo existencial e
de limitação do poder estatal, sendo ambos consagrados pela Constituição
Federal. Os mesmos são vistos como garantias básicas de âmbito individual,
social, político e jurídico, visto que eles são norteados pelos princípios dos
Direitos Humanos ligados principalmente com a manutenção de uma vida
decente em sociedade.
17
Historicamente, os doutrinadores buscam dividir os direitos
fundamentais em três gerações ou dimensões, já que o seu surgimento se deu
gradualmente de acordo com as necessidades e interesses do homem. Desta
forma, a primeira geração dos direitos fundamentais almejava, essencialmente,
garantir a liberdade do indivíduo ao impedir atos abusivos do Estado. Já na
segunda geração buscava-se do Estado o cumprimento de prestações estatais
que atendessem as necessidades da coletividade, favorecendo, então, o
surgimento dos direitos sociais, econômicos e culturais. Por fim, os direitos da
terceira geração dizem respeito ao desenvolvimento, ao meio ambiente sadio e
ao direito à paz, ficando, assim, conhecidos como direitos de toda a humanidade.
Dado o exposto, importa destacar que, apesar de serem
majoritariamente reconhecidas apenas essas três gerações principais, nada
impede que sejam reconhecidas outras gerações ou dimensões no decorrer da
evolução da humanidade.
Partindo desse viés, faz-se necessário estudar a seca do Nordeste de
maneira mais atenta e profunda aos direitos da segunda e terceira geração,
posto que estes são compreendidos no Estado democrático e social, vigente no
atual sistema do país. Assim sendo, espera-se do Estado uma ação, já que se
exige dele a prestação de políticas públicas, correspondente à saúde, educação,
habitação, moradia, trabalho, entre outros. Dessa forma, torna-se perfeitamente
possível caracterizar o projeto da transposição do rio São Francisco como um
dos meios efetivos para garantir a aplicabilidade de um dos direitos fundamentais
sociais, visto que este compreende principalmente a universalização do direito à
água, buscando tornar acessível este recurso natural tão precioso e vital para a
espécie humana.
2.4.2 A TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO
Criado há mais de dez anos com a finalidade de levar água para mais
de 12 milhões de pessoas, o projeto de transposição do São Francisco surgiu
com o argumento de sanar a deficiência hídrica na região do semiárido
nordestino através da transferência de água do rio para o abastecimento de
açudes e rios menores na região, diminuindo a seca no período de estiagem. A
extensão total da obra é de 477km divididos em dois eixos (Leste e Norte),
visando atender à necessidade hídrica de 390 municípios do Ceará,
18
Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte através das bacias de Terra Nova,
Brígida Pajeú, Moxotó, Bacias do Agreste em Pernambuco, Jaguaribe,
Metropolitanas no Ceará, Apodi, Piranhas-Açu no Rio Grande do Norte, Paraíba
e Piranhas na Paraíba.
Essa “faraônica” obra de engenharia hídrica, responsável por garantir a
universalização do bem natural mais valioso, ainda é amplamente discutida, em
virtude de seu elevado custo econômico que inicialmente estava orçado em 7
bilhões de reais, bem como, segundo a corrente contrária à transposição das
águas do rio, a obra não seria capaz de suprir a necessidade da população da
região. Parte-se do raciocínio de que o problema não é o déficit hídrico e sim a
ineficaz administração dos recursos existentes, pois diversas obras de custo
reduzido e eficaz, que poderiam solucionar o problema da distribuição de água,
estão há anos inconclusas em virtude da transposição.
A discussão sobre a ineficiência da transposição é fomentada
principalmente pelo fato do Nordeste ser a região com a maior concentração de
açudes do mundo, comportando 37 bilhões de m³ de água. Assim sendo, o
problema da seca no Nordeste é fomentado pelo desinteresse político, visto que
ao longo dos anos o fenômeno natural da seca se tornou uma valiosa moeda
política. Entretanto, mesmo havendo algumas imposições, o governo não
hesitou em dar início a este projeto lendário, sendo que os obstáculos
encontrados pelo caminho acabaram atrasando as obras e mostraram que
transpor o sertão era uma empreitada muito mais complexa do que se previa.
Atualmente, com mais de dois anos de atraso, de acordo com a primeira
previsão, o tão sonhado projeto ainda se encontra em fase de execução. Em
janeiro de 2017, o presidente Michel Temer inaugurou a terceira estação de
bombeamento hídrico do projeto de transposição do rio São Francisco, em
Floresta, Pernambuco, que faz parte do Eixo Leste do projeto e, na oportunidade,
o mesmo também garantiu a conclusão das obras do eixo norte previstas para
meados de dezembro deste ano.5
2.4.3 ANA (Agência Nacional de Águas)
5PORTAL DO PLANALTO. Temer inaugura obra que levará água para 30 mil pernambucanos. Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/01/temer-inaugura-obra-que-levara-agua-para-30-mil-pernambucanos>Acesso em: 07 de maio de 2017.
19
A Agência Nacional das Águas (ANA) teve como base para sua criação
o seminário "Água, o desafio do próximo milênio”, realizado em 1999, pelo qual
foram lançadas diretrizes que posteriormente se transformaram na ANA, cuja
finalidade é o gerenciamento dos recursos hídricos. Depois de ter sido discutido,
o projeto dessa Agência foi direcionado ao Congresso Nacional, sendo aprovado
em junho de 2000 e transformado na Lei nº 9.9846, sancionada pelo então
Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.
Em conformidade com a Lei nº 12.058/2009, a ANA agrupou novas
funções e passou a regimentar também os serviços de irrigação em regime de
concessão e de adução de água bruta em reservatórios de água da União.
Sendo que em 2010, com a aprovação da Lei nº 12.3347, a mesma passou a ser
também responsável pela fiscalização da segurança das barragens por ela
autorizadas, e pela criação e constituição do sistema nacional de informações
sobre segurança de barragens.
Conforme as informações acima mencionadas, nota-se que a ANA
possui não só a finalidade de disciplinar o uso das águas dos rios e lagos de
domínio da União, mas também implementar o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos de monitoramento de rios e reservatórios,
garantindo o seu uso sustentável, bem como evitando a poluição e o desperdício,
e assegurando água de boa qualidade e em quantidade suficiente para a
população.
Por fim, importa destacar que, essa agência é uma autarquia federal,
vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, possuindo autonomia administrativa
e financeira e gerida por uma diretoria colegiada composta por cinco membros,
sendo eles um diretor-presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo
Presidente da República.
6 BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA. Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9984.htm> Acesso em: 07 de maio de 2017. 7_____. Lei nº 12.334, de 20 de Setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, Brasília. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm> Acesso em: 07 de maio de 2017.
20
3 TEMA B: ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
INFANTIL NO NORDESTE
3.1 CONTEXTO
O trabalho infantil sempre existiu ao longo da história da humanidade,
apresentando características idênticas na maioria das vezes, ainda que com o
decorrer do tempo. Assim, na antiguidade, na Idade Média, bem como na
Modernidade é notório o caráter exploratório que ele assume, ganhando maior
visibilidade na Revolução Industrial, pois a mão de obra barata, obediente e mais
dependente servia de ferramenta para a consolidação da estrutura capitalista da
época.
Infelizmente, mesmo com o avanço dos direitos humanos, ainda hoje há
exploração do serviço infantil em todo mundo. Diante disso, iremos analisar a
sua incidência no nordeste brasileiro.
3.2 CONCEITO
De acordo com a definição da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), trabalho infantil é a atividade desenvolvida por pessoas com idade inferior
à estipulada pela Convenção nº 138 (Convenção da Idade Mínima), em que ficou
determinado a idade mínima não inferior à idade de conclusão escolar obrigatória
ou, em qualquer hipótese, ser abaixo de 15 anos.
Já à luz da legislação brasileira, na literalidade do art. 403 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho infantil é considerado nos
casos em que crianças menores que 16 anos exercem algum tipo de atividade
laboral, salvo se na condição de menor aprendiz em que a idade se flexibilizará
para a partir dos 14 anos. In verbis:
CLT, Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
3.2.1 TIPOS
Dentro do gênero “trabalho infante” podemos encontrar várias espécies,
como: trabalho informal urbano, artístico, doméstico, exploração sexual
comercial, tráfico e plantio de entorpecentes e economia agrícola familiar.
21
Conforme leitura do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil, podemos constatar, com base no perfil das crianças que
trabalham, em qual região há maior ocorrência dessa mácula social e determinar
a maior ocorrência dos tipos específicos de labor infantil encontrados. Isso
porque, em sua grande maioria, a causa que leva as crianças ao trabalho está
ligada diretamente ao cenário socioeconômico da região, de modo que quanto
maior o nível de pobreza, e porque não dizer a ignorância intelectual, mais
propício está para a labuta.
Corroborando a isso, menciona-se a seguinte declaração da vice-
presidente do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do
Adolescente da Bahia (Fetipa), Ivana Luna:
“Na Bahia, existe um alto índice de trabalho infantil, de acordo com o Censo do IBGE, de 2010. Somos um dos estados com o maior número de municípios com alto índice. São 125 cidades com mais de 400 casos, cada uma. Inclusive, a maior parte desses municípios é de pequeno porte, o que caracteriza uma presença de mais de 60% desse tipo de atividade, vinculado à agricultura familiar, na zona rural, com cadeias produtivas. Além disso, temos crianças e adolescentes utilizadas para o tráfico de drogas”.
Diante disso, observamos a devida importância na análise social que
circunda o Nordeste em relação ao trabalho infantil. Portanto, a seguir veremos
de forma específica os trabalhos infantis frequentes na região nordestina do
Brasil.
3.3 O PERFIL DO TRABALHO INFANTIL NO NORDESTE
3.3.1 TRABALHOS FREQUENTES NO NORDESTE
Diante do exposto, o cenário socioeconômico da região Nordeste propicia
a disseminação de diversos tipos de lide infantil. De forma geral, podemos ver
nos estados nordestinos a exploração sexual comercial, o trabalho doméstico,
agrícola, no tráfico e narcoplantio de drogas, e o informal urbano. Já de maneira
específica, de acordo exatamente com a produção econômica dos estados,
podemos encontrar alguns tipos intrínsecos de labor infantil.
Veremos a seguir os trabalhos encontrados de repercussão generalizada
no Nordeste brasileiro, bem como os específicos de cada estado nordestino.
22
3.3.1.1 TRABALHOS INFANTIS DE REPERCUSSÃO GERAL NO
NORDESTE
3.3.1.1.1 EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL INFANTIL
A Exploração Sexual Comercial Infantil (ESCCA) pode ter como definição
uma relação comercial revestida de abuso do corpo de crianças e adolescentes
por exploradores sexuais, organizados numa rede de comercialização, ou até
mesmo pelos próprios pais/responsáveis. A ESCCA foi declarada como um dos
piores e mais degradantes tipos de trabalho infantil no artigo 3 (letra b) da
Convenção nº 182 da OIT ratificada pelo Brasil.
Em todas as regiões brasileiras, crianças são inseridas nas teias de
exploração sexual, levadas a tal situação por diversos motivos. Dados da Unesco
(2012) apontam que, em meados desse ano, a segunda região mais propícia
para a ocorrência desse tipo de trabalho infantil é o Nordeste do Brasil, perdendo
tão somente para o Norte.
Essa análise territorial pode facilmente ser comprovada se compararmos o
percentual de pobreza da região com o perfil das crianças exploradas
sexualmente. Ainda de acordo com dados da Unesco (2012), a maioria é de
afrodescendentes, vem de classes populares, tem baixa escolaridade, habita em
espaços urbanos periféricos ou em municípios de baixo desenvolvimento
socioeconômico. Muitas dessas adolescentes já sofreram inclusive algum tipo
de violência (intrafamiliar ou extrafamiliar).
Muito embora o atrativo dos ganhos financeiros seja relevante na grande
maioria dos casos, percebe-se que, nos tráficos que tem como origem
municípios interioranos, a necessidade de sobrevivência e a violência
intrafamiliar influenciam diretamente na decisão das adolescentes/crianças em
aceitar as ofertas ilusórias dos aliciadores. Desse modo, é evidente que não
somente o lado financeiro é levado em conta para a decisão das adolescentes,
havendo casos em que os problemas nas famílias também são determinantes.
Tal situação é nítida no dia a dia de muitos cidadãos, no entanto,
infelizmente, esse quadro passa despercebido. Não é dada a devida importância
na reparação dessa exploração devido a sua constante ocorrência, colocando-
se tal circunstância com um status de normalidade devido a sua constância.
Muito embora, o papel societário devesse ser de fiscalização e coibição dessa
prática.
23
No tocante a essa fiscalização e busca da proteção do menor, é
importante frisar, que a competência para tal não é somente da administração
pública, cabe à família, à sociedade e ao Estado assegurar que nenhuma criança
ou adolescente seja objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei, qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, como prevê a
Constituição Federal de 1988.
3.3.1.1.2 TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO
É um dos mais recorrentes e despercebidos. Inicialmente, de acordo com
a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o FNPETI – Fórum Nacional de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil -, entende-se como trabalho infantil
doméstico todas as atividades econômicas realizadas por pessoa menor de 18
anos fora de sua família nuclear e pelas quais podem ou não receber alguma
remuneração.8
Os relatos deste tipo de labuta permeiam, na grande maioria das
ocorrências, nas mesmas causas: crianças que sem perspectivas de vida no
interior do sertão nordestino, partem de suas cidades para as capitais em busca
de trabalho naquilo que unicamente aprenderam durante a vida: afazeres
domésticos; ou, crianças que mesmo dentro de seus lares são obrigadas a
colaborarem laboralmente com tarefas domésticas.
Bem diferente do que se imagina, infelizmente, tal situação ainda é muito
comum dentro do território brasileiro. Atualmente, mesmo com um Brasil bem
mais moderno e onde o trabalho infantil já era proibido, em 2014, cerca de 47,9%
das crianças no Nordeste brasileiro de 05 a 17 anos realizavam trabalhos
domésticos, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE.9
O combate ao trabalho infantil doméstico no Brasil enfrenta barreiras
culturais, desigualdades de gênero e dificuldades de fiscalização. Essa situação
se torna persistente e quase invisível no seio da sociedade visto que ainda hoje
esse tipo de labor se confunde com solidariedade e relacionamento familiar em
lares brasileiros. Em corroboração a isso a Sra. Renata Santos, pedagoga do
programa de enfrentamento ao trabalho infantil doméstico (PETID) do Centro de
8 Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, 2017. 9 Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, 2017.
24
Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Emaús), em Belém, explana: “O
trabalho infantil doméstico é visto mais como caridade do que como exploração.
Isso não mudou”. Segundo ela, famílias de classe média da capital ainda
recebem mão-de-obra do interior do Estado; no interior, a zona urbana emprega
as crianças da zona rural. (GALVANI, 2012)
No documentário “Vida Maria”, produzido pelo diretor Márcio Ramos,
podemos ver de forma ilustrativa uma outra possibilidade de trabalho infantil, já
abordado acima, em que vemos a infância da Maria ser interrompida para ajudar
a família a sobreviver quando sua mãe a obriga deixar de estudar para trabalhar
juntamente com ela nas atividades domésticas.
Ainda com esse documentário podemos observar que a falta de
conhecimento por parte dessas pessoas gera o enraizamento dessa cultura, cujo
“ciclo vicioso” irá perpetuar e reincidir numa outra criança que terá seus estudos
e sonhos interrompidos para trabalhar.
3.3.1.1.3 TRABALHO INFANTIL AGRÍCOLA
Todos os anos, especialmente no período do plantio e colheita, milhares
de crianças brasileiras que residem no nordeste brasileiro se afastam dos
prazeres da infância e se aproximam da exploração de sua mão-de-obra. No
semiárido do sertão nordestino em especial, devido à irregularidade das chuvas,
as famílias intensificam seu trabalho para aproveitar os curtos períodos de
precipitações e iniciar o preparo da terra. Segundo a Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (PNAD), de 2014, 49,7% das crianças, de 05 a 15 anos,
trabalham no Nordeste brasileiro. Sendo sua maioria encontrada trabalhando na
área agrícola, com percentual de 85,1% (CRISTIANE CAOLI, 2015).
3.3.1.1.4 TRABALHO INFANTIL NO TRÁFICO E NARCOPLANTIO DE
DROGAS
Umas das piores formas de trabalho infantil considerada pela
Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a utilização, recrutamento ou a
oferta de crianças para a realização de atividade ilícitas, em particular a produção
e o tráfico de entorpecentes.
25
Segundo Antônio de Oliveira Lima, procurador-chefe do Ministério Público
do Trabalho (MPT-CE)10, nas condições normais, como trata-se de uma
atividade ilegal, não tem como o traficante ser autuado, como se faz com uma
empresa. Para ele, trata-se de uma situação na qual tem de se trabalhar muito
mais a prevenção. E, nos casos em que já há o envolvimento dessas crianças
com o tráfico de drogas, é preciso desenvolver estratégias para resgatá-las.
(BAHIA, 2017).
Aliado a esse entendimento, vemos a necessidade da sociedade - que
tem responsabilidade fundamental na ocorrência de tal trabalho ilícito e
degradante - se vestir do seu papel social de proteger as crianças e coibir essa
prática através de medidas preventivas.
3.3.1.1.5 TRABALHO INFANTIL INFORMAL URBANO
Crianças vendendo balinhas nos semáforos da cidade. Esse é um cenário
bem comum de trabalho infantil que passa desapercebido cotidianamente por
nós. Trata-se de um trabalho infantil urbano que conceitualmente se pode
identificar como atividades que na maioria das vezes exigem apenas experiência
e conhecimento, sendo desnecessária uma escolarização.
A exploração de crianças no trabalho começa a migrar para o setor informal,
sendo ainda a agricultura familiar e as oficinas caseiras os principais locais de
prática. Isso porque, segundo MARQUES (s.d)***, o trabalho infantil informal
urbano funciona como um estímulo, atraindo meninas e meninos a buscar sua
sobrevivência, se socializar e permanecer nas esquinas e praças das cidades
brasileiras.
Muitos são os impactos e os desafios que tal trabalho infantil traz, que, como
todos, afasta as crianças da escola e os marginaliza cada vez mais. Em
referência aos desafios trazidos com essa nova categoria de trabalho infantil,
MARQUES (s.d)*** expõe:
"A configuração do trabalho infantil contemporâneo na atividade informal urbana apresenta novos desafios à política pública, e
10 O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Antônio de Oliveira Lima,
ganhou o prêmio MPT na escola com o projeto Peteca.
26
em especial às estratégias de fiscalização do trabalho. As bem-sucedidas estratégias implementadas na década passada para erradicação do trabalho infantil nas empresas formais não se aplicam, necessariamente da mesma forma, às atividades informais urbanas, já que nelas as dinâmicas das relações de trabalho e de emprego são substancialmente diferentes. É necessário, portanto, ampliar os esforços para consolidar e fortalecer estratégias e instrumentos capazes de erradicar definitivamente essa realidade no país, fazendo jus ao reconhecimento internacional - evidenciado no último Relatório Global da OIT “ O fim do trabalho infantil: um objetivo ao nosso alcance”, lançado em Brasília pelo Diretor Geral da OIT, Juan Somavia, no último dia 4 de maio de 2006 – que coloca o Brasil como um dos exemplos mundiais de combate ao trabalho infantil"
3.3.1.2 TRABALHOS INFANTIS ESPECÍFICOS DE CADA ESTADO
NORDESTINO
Como se pode analisar, os trabalhadores infantis estão diretamente
ligados à atividade econômica de cada região, estado ou cidade. Nesse sentido,
podemos destacar: o setor sisaleiro e de produção de fogos de artifícios na
Bahia; a tecelagem no Maranhão; a produção de frutas, farinha de mandioca, e
a tecelagem em Pernambuco; o setor fumageiro em Sergipe e Alagoas; setor
citríco e sucro-alcooleiro no Ceará; e a produção de farinha de mandioca no Rio
Grande do Norte.
3.4 CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS
Diversas podem ser as causas para a iniciação infantil no mercado de
trabalho, mas a maioria delas está diretamente ligada à renda familiar, que na
maior parte das vezes é insuficiente para o sustento da casa e família, motivando
os filhos a trabalharem para auxiliar nas despesas domésticas. O nível de
pobreza, a falta de uma expectativa de vida e educação melhores também
compromete o futuro dessas crianças, pois a desigualdade social e o modo de
encarar a situação como algo natural, além de incentivar tal prática, ainda gera
uma espécie de círculo vicioso.
Além disso, há um baixo nível de escolaridade em virtude da
ausência/evasão escolar que normalmente é ocasionado pela falta de acesso,
de interesse ou até mesmo pelo desgaste físico do trabalho, uma vez que,
trabalhando e tornando-se necessário a mudança do período de estudos para o
27
turno da noite, a criança, já cansada, acaba não conseguindo acompanhar as
aulas e não dispõe do rendimento necessário.
Hoje em dia tornou-se comum ver crianças cuidando de outras crianças e
dos afazeres domésticos, pedindo ajuda no sinal, ou vendendo guloseimas.
Algumas até saem do interior para trabalhar em casas de família, muitas vezes
apenas em troca de comida e um lugar para dormir, e acabam assumindo a
responsabilidade de cuidar de uma casa inteira, sozinhas (trabalho doméstico).
A expressão “o trabalho dignifica o homem” vem sendo reproduzida na
sociedade ao longo do tempo, e de certo modo tem a sua veracidade, mas saber
o melhor momento é imprescindível para que as crianças não percam sua
infância e não transponham uma etapa tão importante de suas vidas,
acarretando tamanhas consequências no seu desenvolvimento físico e
psicológico, que muitas vezes são irreversíveis.
3.5 COMBATE E FISCALIZAÇÃO
3.5.1 PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil)
Criado em 1996 pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI) foi desenvolvido com a finalidade de extinguir o labor
infante e acabar com a pobreza, procurando resgatar crianças e adolescentes
de até 16 anos que desempenhassem algum trabalho infantil. O PETI
disponibiliza atendimento assistencial para as famílias que possuem renda per
capita mensal superior a R$ 170,00 e que tenham filhos com idade inferior a 16
anos em situação de labuta infantil. Para trabalhos tipicamente realizados em
área rural ou em municípios com menos de 250 mil habitantes: R$ 25,00 por
criança; em área urbana: R$ 40,00 por criança (para municípios, capitais e
regiões metropolitanas com mais de 250 mil habitantes). Alguns dos serviços de
assistência são: educação, saúde, esporte, lazer, cultura e trabalho, quando
oportuno.
Há uma integração entre o PETI e o Programa Bolsa Família, pois ambos
têm objetivos em comum, como por exemplo, combater a pobreza e erradicar o
trabalho de crianças e de adolescentes. Para adquirir o benefício, as famílias
devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal e devem recolher todas as crianças das atividades laborais, além de
assegurar que a criança tenha pelo menos uma frequência mínima de 85% nas
28
atividades de ensino regular, nas ações socioeducativas e de convivência
promovidas pelo programa.
O Brasil é signatário de alguns tratados que abordam sobre o tema em
comento, dentre eles, as convenções nº 138 e nº 182 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) que versam respectivamente sobre a Idade
Mínima de Admissão ao Emprego e sobre a Proibição das Piores Formas de
Trabalho Infantil, além disso, outras ações para eliminar o labor infante são
orientadas pelo Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Criado pela Comissão Nacional de
Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) em 2011, conta com a coordenação
do Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE) e com a cooperação da
sociedade, busca a erradicação do trabalho infantil até 2020.
3.5.2 TRABALHO DO MENOR
Sabemos que trabalho infantil é todo e qualquer trabalho realizado
pelo indivíduo que não possua a idade mínima permitida para trabalhar. O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à
criança e ao adolescente, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais
intrínsecos à pessoa humana, sem prejuízo das condições de liberdade e de
dignidade. De acordo com seu art. 2º, é considerada criança a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de
idade.
No Brasil, existem algumas regras para o ingresso do menor no mercado
de trabalho, sendo vedado para os menores de dezesseis anos (exceto na
condição de aprendiz - a partir dos quatorze anos). Dos dezesseis aos dezoito,
o trabalho do menor não pode ser perigoso, insalubre, nem realizado em locais
prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e
social, e também não deve ser em horários e locais que não os permitam
frequentar a escola.
Nesse sentido, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) dispõe
algumas condições diferenciadas para o trabalho do menor. Dentre elas, a
jornada de trabalho de 8 horas por dia, 44 horas semanais. Se prorrogada (hora
extra), por no máximo mais duas horas e ainda assim deverá ser compensado o
excesso do dia durante a semana. E em caso de força maior, excepcionalmente,
29
e se o seu trabalho for imprescindível para o funcionamento do estabelecimento,
a jornada não poderá ultrapassar doze horas.
3.5.3 MENOR APRENDIZ
De acordo com o art. 428 da CLT:
“Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”.
Diante do dispositivo supracitado, configura-se formação técnico-
profissional as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em
tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Tal
contrato, para ser válido, deve contar com a anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), além da exigência de matrícula e frequência escolar
(caso já tenha completado o ensino médio, deverá se inscrever em algum dos
Serviços Nacionais de Aprendizagem, tais como: SESI, SENAI, SENAC, SENAT,
SENAR, SESCOOP, entre outros).
Importante destacar que nos locais em que não houver oferta de ensino
médio (requisito para a validação do contrato) a contratação do aprendiz poderá
ocorrer sem a frequência escolar, caso já tenha concluído o ensino fundamental.
Além disso, a idade máxima não é aplicada aos aprendizes portadores de
alguma deficiência, e, exceto para eles, o contrato não poderá exceder dois anos
(prazo máximo).
A jornada máxima de trabalho é de seis horas diárias, vedando-se a
prorrogação (hora extra) e a compensação da mesma. Com possibilidade de oito
horas diárias desde que o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental, e se
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Por fim, as empresas de qualquer ramo têm a obrigatoriedade de contratar
e matricular um número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo, e 15% no
máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções
demandem formação profissional. São dispensadas dessa exigência as
empresas sem fins lucrativos e as empresas de médio e pequeno porte.
30
4 ÓRGÃOS OBSERVADORES
4.1 SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste)
A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) é uma
autarquia especial, administrativa e financeiramente autônoma criada pela Lei
Complementar nº 125, de 03/01/2007. Possui sua sede na cidade de Recife,
Pernambuco, está vinculada ao Ministério da Integração Nacional e tem por
finalidade a promoção do desenvolvimento includente e sustentável de sua área
de atuação – Nordeste e parte do estado de Minas Gerais e Espírito Santo – e a
integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e
internacional.
Criada inicialmente pelo governo Juscelino Kubitschek com o objetivo de
reduzir a distância entre o desenvolvimento do Nordeste e das regiões Sul e
Sudeste, ressurgiu no governo Lula na tentativa de estimular o crescimento
econômico nordestino. Porém, no processo de sua restauração, foi incluída ao
projeto a criação de um sistema de controle externo da autarquia e a isenção de
impostos de futuros investidores, tornando-o mais atrativo e sustentável.
Entre diversas competências e diretrizes da Sudene, expostas na Lei
Complementar supracitada, estão presentes a definição de objetivos e metas
econômicas que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação,
em consonância com a política nacional de desenvolvimento regional, a
articulação e proposição de programas e ações nos Ministérios setoriais, com
ênfase no caráter prioritário e estratégico, assim como a tarefa de apoiar, em
caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de
infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação
e difusão, tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de
desenvolvimento sub-regional.
4.2 GOVERNO FEDERAL
O Estado brasileiro divide-se em três Poderes: o Judiciário, o Legislativo
e o Executivo. O Governo Federal representa o Poder Executivo no âmbito da
União, é a autoridade máxima do país, assegurando e ditando as regras gerais
da vida da sociedade brasileira. Entre suas obrigações, todas contempladas na
Constituição Federal, há como seus principais objetivos a construção de uma
31
sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a
erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades
sociais e regionais; a promoção do bem comum, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além do dever
de assegurar os Direitos Humanos.
Recentemente, no tocante à questão da seca na região do Nordeste, o
Governo Federal investiu no projeto de integração do Rio São Francisco - uma
das obras mais importantes já realizadas na região - com o intuito de beneficiar
as pessoas que vivem em regiões que não chove há anos, construindo cisternas
e microaçudes e criando programas de acesso à água no semiárido. 11O
Ministério da Integração Nacional afirma que, na finalização desse projeto, os
estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte terão municípios
beneficiados, com o abastecimento da água do rio São Francisco.
O Governo Federal também investe em ações para o combate ao trabalho
infantil. Durante o governo Dilma, segundo o diretor regional da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) para a América Latina e Caribe, “o Brasil é líder
na erradicação do trabalho infantil. Percebemos que há menos crianças
trabalhando e que elas estão indo para a escola”, afirmou em 2015. O Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), programa que visa erradicar todas as
formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir
que frequentem a escola e atividades socioeducativas, surtiu efeito na época,
porém atualmente é auxiliado pelo Sistema de Monitoramento do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (Simpeti), lançado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, para intensificar as ações e combater esse
tipo de crime no País.
4.3 SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
No âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, a Secretaria Especial de
Direitos Humanos (SDH) foi criada em 1º de janeiro de 2003, no governo do
então Presidente Luís Inácio Lula da Silva. A SDH, juntamente com as duas
outras secretarias especiais criadas na época (Secretaria Especial de Políticas
11 Governo investe R$ 30 bilhões para combater a seca no nordeste brasileiro. Disponível em << http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2017/02/governo-federal-investe-r-30-bilhoes-para-combater-a-seca-no-nordeste-brasileiro>>. Acesso em 15 abr. 2017.
32
para as Mulheres – SEPM e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial - SEPPIR), integrava a estrutura da Presidência da República,
atribuindo a seu titular o status de ministro de Estado.
Entre as competências da SDH estão inclusas a assessoria, direta e
imediata, ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes
voltadas à promoção de direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do
idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e
promoção da sua integração à vida comunitária; a coordenação da política
nacional de direitos humanos, conforme as diretrizes do Programa Nacional de
Direitos Humanos (PNDH); a articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados
para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional,
promovidos por órgãos dos três poderes e por organizações da sociedade; entre
outras.
Uma vez que entre suas competências se faz presente o desenvolvimento
de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do
adolescente, a Secretaria de Direitos Humanos atua em conjunto com a
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
(SNPDCA), sendo competência deste a execução das políticas direcionadas
pelo SDH.
5 CONCLUSÃO
Diante de tudo o que foi exposto sobre as temáticas que serão debatidas
no fórum, é possível perceber que são dois assuntos que merecem nossa total
atenção devido a sua extrema importância, tanto para que haja um melhor
desenvolvimento econômico, quanto para que haja uma melhoria da qualidade
de vida da população nordestina.
É válido salientar que este guia foi elaborado com muito empenho e
dedicação pelos diretores desse comitê, que são bastante comprometidos e
buscaram fazer o melhor para vocês, delegados, com a finalidade de lhes
apresentar a temática a ser debatida nesse fórum e auxiliá-los da melhor forma
possível para que os senhores obtenham sucesso na simulação.
Entretanto, é importante ressaltar que é de profunda importância que os
senhores delegados estudem e pesquisem sobre os temas e não se prendam
33
apenas a este guia, pois como já foi dito, ele é apenas uma forma de orientá-los
sobre o tema a ser discutido neste comitê. Estamos à disposição de vocês para
ajudá-los no que for preciso.
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Legendado. Documentário.