Altera a Lei no10.446, de 8 de maio de 2002, que dispe sobre
infraes penais de repercusso interestadual ou internacional que
exigem represso uniforme, para os fins do disposto no inciso I do
1odo art. 144 da Constituio Federal.APRESIDENTADAREPBLICAFao saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1oO art. 1odaLei no10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VI:Art.1oNa forma doinciso I do 1odo
art. 144 da Constituio, quando houver repercusso interestadual ou
internacional que exija represso uniforme, poder o Departamento de
Polcia Federal do Ministrio da Justia, sem prejuzo da
responsabilidade dos rgos de segurana pblica arrolados noart. 144
da Constituio Federal, em especial das Polcias Militares e Civis
dos Estados, proceder investigao, dentre outras, das seguintes
infraes penais:(...)VI -furto, roubo ou dano contra instituies
financeiras, incluindo agncias bancrias ou caixas eletrnicos,
quando houver indcios da atuao de associao criminosa em mais de um
Estado da Federao.(...) (NR)Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data
de sua publicao.
BREVES CONSIDERAES: Significa que, quando houver repercusso
interestadual ou internacional que exija represso uniforme, a
Polcia Federal poder investigar furtos, roubos ou danos contra
instituies financeiras, incluindo agncias bancrias ou caixas
eletrnicos, desde que existam indcios da atuao de associao
criminosa em mais de um Estado da Federao. Normalmente, tais crimes
so investigados pelas Polcias Civis, salvo quando envolvem os casos
elencados no art. 109 da CF, hipteses de competncia da Justia
Federal. Assim, no caso de roubo contra a Caixa Econmica Federal,
por exemplo, por tratar-se de empresa pblica federal, a investigao
deve ser realizada pela PF. E os roubos/furtos/danos perpetrados
contra as instituies financeiras privadas (ex.: Bradesco, Ita
etc.)? Como j foi exposto, em regra, cabe s Polcias Civis conduzir
o trabalho investigativo. aqui que reside a inovao legislativa. Com
o advento da Lei n 13.124/2015, independentemente da natureza da
instituio, a Polcia Federal passa a ter atribuio para investigar,
desde que sejam preenchidos estes requisitos: a) repercusso
interestadual ou internacional; b) exigncia de represso uniforme;
c) envolvimento de associao criminosa; d) indcios de atuao em mais
de um Estado.
