DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS EM ESPÉCIE

AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO DE APELAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RECURSO ESPECIAL

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões

interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III.- rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV.- incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V.- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do

pedido de sua revogação;

VI.- exibição ou posse de documento ou coisa;

VII.- exclusão de litisconsorte;

VIII.- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X.- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos

embargos à execução;

XI.- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra

decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença

ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no

processo de inventário.

Caso hipotético: O juiz deferiu o pedido da empresa “X”, porentender

que a cláusula de eleição de foro é válida. Com isso, o magistrado

determinou a remessa dos autos para o juízo de São Paulo (SP). Contra

esta decisão, a autora “Terra” interpôs agravo de instrumento no TJRJ.

O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso afirmando que as

hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas

taxativamente (exaustivamente) no art. 1.015 do CPC/2015 e que neste

rol não existe a previsão de agravo de instrumento contra a decisão

relacionada com definição de competência.

Prevaleceu no STJ o seguinte entendimento: O STJ construiu a ideia

de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada.

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão

relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto

expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do

CPC/2015, a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de

incompetência desafia recurso de agravo de instrumento.

Tese fixada pelo STJ:

Como o tema foi apreciado pela Corte Especial em sede de recurso

repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite

a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência

decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de

apelação.

STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi,

julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639)

Como fica a questão da preclusão?

Se o juiz profere uma decisão interlocutória que se enquadra em um dos incisos

do art. 1.015 do CPC, a parte prejudicada poderia interpor agravo de

instrumento. Imagine que ela o faz. Haverá preclusão e ela não poderá mais

rediscutir essa decisão em sede de apelação. Por outro lado, se o juiz profere

uma decisão interlocutória que não se amolda em um dos incisos do art. 1.015,

o CPC afirma que, neste caso, como a parte não pode recorrer de imediato, ela

não deverá sofrer os efeitos da preclusão. Isso significa que a parte poderá

impugnar essa decisão ao interpor apelação.

Art. 1.009 (...)

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão aseu

respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela

preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação,

eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Assim, pelo art. 1.009, § 1º, haverá preclusão para a parte se

preenchidos dois requisitos cumulativos:

•a decisão interlocutória está expressamente prevista no art. 1.015 do

CPC; e

•apesar disso, a parte não a impugnou por meio de agravo de

instrumento.

Ex: juiz profere decisão interlocutória excluindo um litisconsorte passivo. Essa decisão se

enquadra no inciso VII do art. 1.015. Imaginemos que o autor decida não interpor o

agravo de instrumento. Significa dizer que houve preclusão e que ele não mais poderá

questionar essa exclusão quando for interpor apelação.

TJRJ 0004972-13.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 13/02/2020 -

QUINTA CÂMARA CÍVEL. Agravo de instrumento. Pedido de

gratuidade de justiça indeferido. Agravante que demonstra que sua

situação econômica não lhe possibilita, no momento, arcar com as

despesas processuais. Descontos a título de empréstimo pessoal que

consomem cerca de metade dos rendimentos líquidos do agravante.

Superendividamento. Garantia do direito constitucional de acesso à

Justiça. Inteligência dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º CF/88 e do

art. 98 CPC/15. Precedentes do TJRJ. Decisão que se reforma. Recurso

a que se dá provimento, na forma do art. 932 CPC/15. Decisão

monocrática - Data de Julgamento: 13/02/2020 - Data de Publicação:

14/02/2020 (*)

TJRJ 0005392-18.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des(a). MARCO ANTÔNIO IBRAHIM - Julgamento: 13/02/2020 -

QUARTA CÂMARA CÍVEL.

Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Processo Civil.

Motivação das decisões judiciais. Inafastabilidade. Requerimento de

decisão liminar. Falta de fundamentação. Nulidade pleno jure. A falta

de fundamentação de decisão que concede ou denega pretensão

liminar, fere direito de amplitude constitucional, pois dificulta o direito

de ampla defesa ou recurso da parte prejudicada. A motivação de

qualquer manifestação judicial de cunho decisório é imposição vertida

em cânone da própria Constituição Federal consistindo, assim, em ato

estatal que está fora da esfera de conveniência e oportunidade do Juiz

ou Tribunal. Trata-se de norma de observância cogente e inderrogável,

por iniciativa judicial ou mesmo das partes (artigo 93, IX da

Constituição Federal). Recurso provido para cassar a decisão agravada.

Decisão monocrática - Data de Julgamento: 13/02/2020 - Data de

Publicação: 14/02/2020 (*)

RECURSO DE APELAÇÃO

Definição de sentença

Pela redação do art. 203, parágrafo 1º, do NCPC, a definição de

sentença se modifica. Passa a ser definida como o pronunciamento por

meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do mesmo

Diploma Legal, põe fim à fase cognitiva doprocedimento comum, bem

como extingue a execução.

Apelação é o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de

primeiro grau, objetivando a sua reforma (vícios de juízo – errores in

judicando) e/ou invalidação (vícios de atividade – errores in

procedendo).

Ainda nas palavras de Barbosa Moreira:

Só na primeira hipótese competirá ao órgão ad quem substituir por

outra (de conteúdo diferente ou igual) a decisão recorrida; na segunda,

se der provimento à apelação, ele se limitará a anular a sentença (ou o

próprio processo, no todo ou em parte), devendo os autos, depois,

voltar à instância inferior, para que se refaça o que tiver sido desfeito:

o julgamento do recurso terá, aí, mera função rescindente.

(Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume

V, Ed. Forense, p. 472).

O Novo CPC, outrossim, ampliou as hipóteses de juízo de

retratação em sede de Apelação, cuja faculdade está autorizada em

três situações legais:

I. indeferimento liminar da petição inicial (artigo 331 do NCPC);

II. julgamento de improcedência liminar do pedido (artigo 332,

parágrafo 3º do CPC/2015); e

III. nas hipóteses de sentenças que não resolvem o mérito (artigo 485,

parágrafo 7º do CPC/2015), sendo, esta última, inclusive, a maior

inovação relativa ao exercício do juízo de retratação.

Mas observe: “A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a

quo a proferir juízo positivo de retratação” (Enunciado n. 68 da I

Jornada de Direito Processual Civil do CJF).

Apenas um alerta: quando se tratar de decisão de julgamento

antecipado parcial do mérito (artigo 356 do Novo CPC), o recurso

cabível é o de agravo de instrumento, por expressa previsão legal

(artigo 356, parágrafo 5º do NCPC).

E segundo o Enunciado n. 55 da I Jornada de Direito Processual

Civil do CJF, o recurso cabível contra sentença proferida no

procedimento especial de habilitação (artigos 687 a 692 do NCPC) é o

de apelação: “É cabível apelação contra sentença proferida no

procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC)”.

Destaca-se, também, que a multa pelo não comparecimento

injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação (artigo 334,

parágrafo 8º do Novo CPC), pode ser impugnada em recurso de

apelação, embora a parte tenha sido vitoriosa na demanda. É o que

está escrito no Enunciado n. 67 da I Jornada de Direito Processual

Civil do CJF: “Há interesse recursal no pleito da parte para impugnar

a multa do art. 334, §8º, do CPC por meio de apelação, embora tenha

sido vitoriosa na demanda”.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão

judicial para:

I.— esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II.— suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III.— corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I.— deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos

repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao

caso sob julgamento;

II.— incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Observações importantes sobre o art. 1.022 do CPC 2015:

·Ficou expressamente previsto que cabem embargos de declaração

contra qualquer decisão judicial. Antes, diante da literalidade do art.

535 do CPC 1973, havia entendimentos de que não caberia embargos

de declaração contra decisões interlocutórias. Com o novo CPC, não

há dúvidas de que isso é possível; ·

·O conceito do que seja “omissão” para fins de embargos de

declaração foi ampliado;

·Foi acrescentada uma nova hipótese de embargos de declaração, que

já era admitida pela jurisprudência: situação em que se verifica um

“erro material” na decisão.

·Efeito modificativo dos embargos de declaração (“embargos de

declaração com efeito infringente”)

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de

modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu

se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos.

Os objetivos típicos dos embargos são:

A) esclarecer obscuridade;

B) eliminar contradição;

C) suprir omissão;

D) corrigir erro material.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição

de recurso (art. 1.026 do CPC 2015), inclusive no âmbito dos Juizados

Especiais (que no CPC/73 suspendiam o prazo.

Por fim, à título de complementação, segue decisão recente do STJ sobre

os embargos de declaração:

Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de

efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de

reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575).

Recurso especial

CRFB Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou

última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais

dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão

recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b)julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c)der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído

outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados,

cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais

para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei,

a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de

primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com

poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO II

Do Recurso Especial

Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo

estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito

devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do

incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá

efeito suspensivo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de

2016)

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o

recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação

do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em

mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão

divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na

internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer

caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem

os casos confrontados. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22,

de 2016)

§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

§ 3º São repositórios oficiais de jurisprudência, para o fim do § 1º deste

artigo, a Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, a Revista do Superior Tribunal de Justiça e a Revista do

Tribunal Federal de Recursos e, autorizados ou credenciados, os

habilitados na forma do art. 134 e seu parágrafo único deste Regimento.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

§ 4º Distribuído o recurso, o relator, após vista ao Ministério Público,

se necessário, pelo prazo de vinte dias, poderá: (Redação dada pela

Emenda Regimental n. 24, de 2016)

I.- não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou que

não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão

recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

II.- negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada

em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a

entendimento firmado em incidente de assunção de competência, ou,

ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal

Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (Redação dada pela

Emenda Regimental n. 24, de 2016)

III - dar provimento ao recurso especial após vista ao recorrido, se o

acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso

repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em

incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou

jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do

Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Emenda Regimental

n. 24, de 2016)

§ 5º No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente,

se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não

conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o

direito à espécie, com observância da regra prevista no art. 10 do

Código de Processo Civil. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de

2016)

§ 6º Julgado o recurso especial criminal, a decisão favorável ao réu

preso será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber

cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão. (Incluído pela

Emenda Regimental n. 24, de 2016)

CAPÍTULO II-A

Do Recurso Especial Repetitivo (Incluído pela Emenda Regimental

n. 24, de 2016)

SEÇÃO I

Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Incluído pela

Emenda Regimental n. 24, de 2016)

Art. 256. Havendo multiplicidade de recursos especiais com

fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou

ao vice-presidente dos Tribunais de origem (Tribunal de Justiça ou

Tribunal Regional Federal), conforme o caso, admitir dois ou mais

recursos especiais representativos da controvérsia, que serão

encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, fi cando os demais

processos, individuais ou coletivos, suspensos até o pronunciamento

do STJ. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

§ 1º Os recursos especiais representativos da controvérsia serão

selecionados pelo Tribunal de origem, que deverá levar em

consideração o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e,

preferencialmente: (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

- Enunciado nº 3, aprovado Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os

requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

-É pacífico o entendimento do C. STJ quanto à desnecessidade de que

o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as

questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os

fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta

apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas

partes.

- Em outras palavras, cabe ao magistrado resolver a lide que lhe é posta,

não estando submetido aos argumentos indicados pelo réu ou pelo

autor, valendo o brocardo “da mihi factum dabo tibi ius”.

- Eis que surgiu, então, o chamado recurso especial, previsto no artigo

105, III, da Carta Magna, como uma espécie de impugnação de decisão

judicial, cujo escopo é garantir a proteção, aplicação e interpretação das

Leis Federais de modo uniforme. Em suma, esse recurso é comumente

interposto com base em duas alíneas do referido diploma legal,

quando:

(i) a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (ii) c)

der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído

outro tribunal.

- Recurso “Especial”- Essa modalidade recursal não é chamada de

especial em vão. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso

especial que prova essa particularidade é exatamente a vedação do

reexame de provas ou elementos fáticos no STJ (verbete n. 7 da

Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Por essa razão, inclusive, é

que os Tribunais Superiores não podem ser classificados como uma

terceira instância e sim, devem ser considerados, como uma instância

especial ou extraordinária.

REsp. Exigência de necessário cotejo analítico, com a indicação das

circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto

recorrido e os paradigmas citados, quando se justificar no dissenso

jurisprudencial. O que é cotejo analítico?

Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida

pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, se o

cotejo analítico é realizado de modo deficiente, com meras

transcrições de ementas dos acórdãos indicados como paradigmas,

deixando sem evidência a similitude fática entre os casos confrontados

e a divergência jurídica de interpretações. (STJ, AgRg no Ag

911166/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª turma, DJe 28/06/2011)

(...)

Não basta a simples indicação do repositório de jurisprudência, ou a

simples transcrição de excerto do acórdão paradigma, tendo em vista

que se faz necessário, também, a demonstração analítica de que os

arestos divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob

circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual que não se

desincumbiu o agravante. (STJ, AgRg no Ag 1355007/PB, Rel. Min.

Castro Meira, 2ª turma, DJe 30/06/2011)

Exemplos de REsp. Repetitivos:

1)JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. STJ fixa critérios para Justiça

conceder medicamento não listado no SUS. Primeiro REsp. com

efeitos modulados. É obrigação do poder público fornecer

medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde

(SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que

comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do

paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância

Sanitária (Anvisa). REsp 1.657.156 ( 04/2018).

1.1) FORA DA BULA: STJ altera regras para fornecimento de

remédios não listados no SUS (09/2018) O colegiado acolheu

embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro e

modificou um trecho do acórdão do recurso repetitivo,

trocando a expressão “existência de registro na Anvisa” para

“existência de registro do medicamento na Anvisa, observados

os usos autorizados pela agência”. REsp 1.657.156.

2)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET

(Tema 954 - STJ)

-Questão submetida a julgamento: - A indevida cobrança de valores

referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sema

solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por

danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;

-ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de

serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de

serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se

configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou

a necessidade de comprovação nos autos;

- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de

valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em

se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da

alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação

do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo

206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;

-repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se

prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor

(artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou

da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);

-abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos

documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou

passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de

sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de

documentos.

A 2ª seção do STJ julgou dois temas repetitivos:

(i)a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal

em atraso na entrega de imóvel (tema 970); e

(ii)a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da

cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos

casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega (tema

971). Processos: REsps 1.498.484/1.635.428 e REsps

1.614.721/1.631.485

Seção II

Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos

previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o

presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições

distintas que conterão:

I.- a exposição do fato e do direito;

II.- a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III.- as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão

recorrida.

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o

recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação

do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em

mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente,

ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de

computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em

qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou

assemelhem os casos confrontados.

ATENÇÃO: - Para que se configure o dissídio jurisprudencial é

indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas

extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas.

= Divergência copiada da Internet tem que trazer endereço URL

completo! ("com a devida indicação do endereço do respectivo

conteúdo na rede - Universal Resource Locator (URL) - e juntar o inteiro

teor do julgado". Um URL – em português, localizador-padrão de

recursos – é, no caso, o endereço completo de um arquivo, disponível

em uma rede, seja a internet ou uma rede corporativa, uma intranet.

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo

a recurso

extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por

requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a

publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição,

ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no

período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação

da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso

ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº

13.256, de 2016) (Vigência)

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o

recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15

(quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao

vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela

Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o

Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de

repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão

que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal

Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº

13.256, de 2016) (Vigência)

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra

acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo

Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente,

exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela

Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo

de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do

Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado,

conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos

repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

III.– sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter

repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo

Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria

constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de

2016) (Vigência)

IV.– selecionar o recurso como representativo de controvérsia

constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao

Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde

que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão

geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº

13.256, de 2016) (Vigência)

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da

controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída

pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no

inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá

agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de

2016) (Vigência)