AGENDA ECONÔMICA E COMERCIAL DO MERCOSUL · portantes do bloco, a primazia de temas políticos em reuniões de cúpula e crises ... elaborados com base em diálogos com entidades

Brasília2017

AGENDA ECONÔMICA E COMERCIAL DO MERCOSUL

DOCUMENTO DE POSIÇÃO DA INDÚSTRIA



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FICHA CATALOGRÁFICA

C748a

Confederação Nacional da Indústria Agenda econômica e comercial do Mercosul : documento de posição da indústria / Confederação Nacional da Indústria. – Brasília : CNI, 2017. 38 p. : il.

1.Economia. 2. Comércio. 3. Mercosul. Título.

CDU: 339.923

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................... pg. 9

1 DIAGNÓSTICO DA INDÚSTRIA SOBRE A AGENDA ECONÔMICA E

COMERCIAL DO MERCOSUL ...................................................................................................pg.11

1.1 Macroeconomia, comércio e investimentos intrabloco .......................................................pg.11

1.2 Livre Circulação e Integração Intrabloco .............................................................................pg.14

1.3 Política Comercial Frente a Terceiros e Agenda Externa de Negociações .........................pg.17

1.4 Institucionalidade do Mercosul ............................................................................................pg.23

2 RECOMENDAÇÕES DA INDÚSTRIA PARA O MERCOSUL ..................................................pg. 27

2.1 Macroeconomia ..................................................................................................................pg. 27

2.2 Livre Circulação e Integração Intrabloco ............................................................................pg. 28

2.3 Política Comercial Frente a Terceiros e Agenda Externa de Negociações ........................pg. 35

2.4 Institucionalidade do Mercosul ...........................................................................................pg. 37

AGENDA ECONÔMICA E COMERCIAL DO MERCOSUL - DOCUMENTO DE POSIÇÃO DA INDÚSTRIA

APRESENTAÇÃO

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acompanha, desde a década de 1990, a evolução e a qua-

lidade da integração do Mercado Comum do Sul (Mercosul) em seus aspectos econômico, comercial,

institucional e político.

O bloco, que teve uma bem-sucedida fase inicial em que foi alcançada desgravação tarifária para a

maioria dos bens e em que foi possível atrair investimentos e criar uma integração produtiva em setores

de impacto na economia dos países, não foi capaz de sustentar e aprofundar a sua integração interna

e externa.

Até o ano de 2016, o que se assistiu pode ser descrito como paralisia da agenda econômica e comer-

cial do bloco, aumento da imprevisibilidade para as empresas, a proliferação de barreiras não tarifárias

ao comércio (BNTs), estagnação da agenda de negociações de acordos comerciais e dificuldades

crescentes para aprovação de normas e atos importantes para o dia a dia do setor empresarial.

Esse cenário teve como pano de fundo a deterioração dos indicadores econômicos de países im-

portantes do bloco, a primazia de temas políticos em reuniões de cúpula e crises institucionais que

refletiram um processo apressado de alargamento do Mercosul. O resultado foi a perda de importância

relativa do bloco para o comércio dos países membros e o isolamento do Mercosul no arranjo interna-

cional de acordos comerciais.

10

Diante da relevância que o bloco ainda representa para muitos setores industriais do Brasil e das

mudanças recentes na conjuntura econômica e política das duas principais economias do bloco,

esse documento apresenta um diagnóstico da integração atual e propostas prioritárias da CNI

para alavancar a agenda econômica e comercial do Mercosul.

São 22 propostas, elaborados com base em diálogos com entidades do setor industrial, que se

dividem em quatro áreas centrais: i) macroeconomia; ii) livre circulação e integração intrabloco;

iii) política comercial frente a terceiros e agenda externa de negociações; e iv) institucionalidade

do Mercosul.


3,1%1,9%

4,0%

-1,9%

-4%

-2%

0%

2%

4%

6%

8%

10%

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015e 2016p

Mundo Países desenvolvidos Países em desenvolvimento Mercosul-5

1 DIAGNÓSTICO DA INDÚSTRIA

SOBRE A AGENDA ECONÔMICA

E COMERCIAL DO MERCOSUL

1.1 MACROECONOMIA, COMÉRCIO E INVESTIMENTOS INTRABLOCO

Os países do Mercosul tiveram desempenho econômico pior em 2016 em relação a 2015. As economias

maiores do bloco apresentam queda ou estagnação da atividade e as economias menores estão desa-

celerando. No agregado, o Mercosul teve queda de 1,9% do PIB em 2016, contra crescimento de 4% das

demais economias em desenvolvimento no mundo.

GRÁFICO 1. VARIAÇÃO COMPARADA DO CRESCIMENTO DO PIB

Fonte: FMI e ABECEB

12

Em geral, as variáveis macroeconômicas dos países do Mercosul têm piorado. Argentina e Vene-

zuela exibem taxas de inflação elevadas (35% e 720% respectivamente). Argentina, Brasil e Ve-

nezuela convivem também com déficits fiscais muito elevados, respectivamente de 7,4%, 9,5% e

14,1% em relação ao PIB.

TABELA 1. INDICADORES MACROECONÔMICOS DO MERCOSUL (2016*)

PaísInflação

(Var. % anual)

Saldo comercial

% PIB

Resultado primário

% PIB

Desemprego

% das PEA**

Argentina 35,1 -0,6 -7,4 7,7

Brasil 7,1 3,5 -9,5 11,5

Paraguai 4,4 2,6 -2,2 6,2

Uruguai 10,1 -1,5 -3,8 8,0

Venezuela 720,0 -0,5 -14,1 11,1

Fonte: ABECEB. *Projeção. **Pessoas Economicamente Ativas

A boa gestão macroeconômica tem grande importância para o bloco, não apenas por conduzir

ao crescimento mais sustentado e gerar melhores expectativas para o setor empresarial, mas por

evitar perda de divisas, que gera, por parte de alguns países do bloco, a introdução de BNTs às

importações.

De 1991 até 2015, o Mercosul passou por diferentes fases, que vão desde a expansão significati-

va do comércio intrabloco, que puxou o crescimento econômico dos membros até o ano de 1998,

até chegar a atual situação de estagnação, perda de dinamismo e perda de importância mútua

para os membros em termos comerciais.

Ressalta-se que a composição do comércio intrabloco continua sendo um ponto positivo. Para o

Paraguai, o bloco representa 69% do total de suas exportações industriais, o número é de 52% para

o Uruguai, 45% para a Argentina e 20% para o Brasil.

Por outro lado, o comércio intrabloco tem perdido importância para os membros. A participação

das exportações intrazona, que já chegaram a representar 16,2% em 2010, caíram para ape-

nas 13,7% em 2015. A participação das importações intrabloco, por sua vez, eram de 18,9% em

2006 e fecharam 2015 em 13,4% (gráficos 2 e 3).

13AGENDA ECONÔMICA E COMERCIAL DO MERCOSUL - DOCUMENTO DE POSIÇÃO DA INDÚSTRIA

GRÁFICO 2. EXPORTAÇÕES DO MERCOSUL-4 E PARTICIPAÇÃO INTRAZONA

(US$ BILHÕES E EM %)

Fonte: ABECEB.

GRÁFICO 3. IMPORTAÇÕES DO MERCOSUL-4 E PARTICIPAÇÃO INTRAZONA

(US$ BILHÕES E EM %)

Fonte: ABECEB.

Por fim, os investimentos diretos entre os países do Mercosul têm sido pouco relevantes e o bloco

não foi capaz de fomentar e sustentar esses fluxos, exceção feita para alguns investimentos de em-

presas brasileiras nos países vizinhos. No geral, os países do bloco respondem por apenas 3,2%

do total do estoque de investimentos recebido pelo bloco.

Esse dado preocupa, já que aumento do comércio entre os países está cada vez mais relacionado

à capacidade de ampliar os fluxos de investimentos diretos.

15,0%

15,7% 15,8%16,1% 16,2%

15,7%

14,8%15,1%

14,1%13,7% 13,7%

284

359

266

215

13%

14%

15%

16%

17%

18%

19%

20%

0

50

100

150

200

250

300

350

400

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Part. % Intrazona Mercosul 4 Exportações do Mercosul 4

18,9%18,5%

17,1%17,6%

16,7%16,1%

14,8%14,2%

13,0%13,4%

15,1%248

180

322337

250

146

12%

13%

14%

15%

16%

17%

18%

19%

20%

100

150

200

250

300

350

400

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Part. % Intrazona Mercosul 4 Importações do Mercosul 4

14

TABELA 2. ESTOQUE DE INVESTIMENTOS DIRETOS INTRABLOCO

(US$ MILHÕES E %, EM 2012)

Origem / Destino Argentina Brasil Paraguai Uruguai Venezuela Mercosul

Argentina n.c. 2.556 295 4.717 567 8.134

Brasil 6.760 n.c. 538 1.338 1.205 9.841

Paraguai 47 64 n.c. 239 0 350

Uruguai 2.893 7.610 27 n.c. 206 10.736

Venezuela 514 105 0 52 n.c. 671

Mercosul 10.214 10.334 859 6.346 1.978 29.731

Mundo 102.261 746.902 3.936 17.547 49.079 919.726

Mercosul/Total 10,0% 1,4% 21,8% 36,2% 4,0% 3,2%

Fonte: Campos e Gayá (2016) com dados de UNCTAD.

1.2 LIVRE CIRCULAÇÃO E INTEGRAÇÃO INTRABLOCO

O Mercosul - concebido para ser um Mercado Comum que incluísse a livre circulação de bens,

serviços, estabelecesse uma tarifa comum e harmonizasse legislações - alcançou apenas êxito em

seu impulso inicial para a liberalização do comércio intrazona, após período de adaptação para

alguns setores específicos.

Ressalta-se que, mesmo no caso da desgravação tarifária de bens, dois setores foram excluídos

do livre comércio do Mercosul: o automotivo (setor mais importante nas trocas do bloco) e o su-

croalcoleiro. Neste último caso, há apenas preferências tarifárias de 10%.

Já o setor automotivo é regido por três acordos de complementação econômica (ACE) separados

(ACE 14, entre Brasil e Argentina, ACE 02, entre Brasil e Uruguai e ACE 57, entre Argentina e Uru-

guai). Após vigorarem acordos que previam restrições quantitativas, Brasil e Uruguai assinaram

acordo de livre comércio no setor em 2015 (ACE 02).

Entre Brasil e Argentina ainda vigoram restrições quantitativas por meio do sistema flex de 1,5, ou

seja, a cada 1 dólar vendido da Argentina para o Brasil em bens desse setor, o Brasil pode vender

1,5 sem pagamento de tarifas. Acima desse limite, o Brasil passa a pagar tarifas de importação de

até 75% em automóveis e peças para a Argentina. O livre comércio entre os dois países no setor

vem sendo postergado desde 2008.


GRÁFICO 4. PARTICIPAÇÃO DO SETOR AUTOMOTIVO NAS IMPORTAÇÕES DO MERCOSUL

Fonte: Elaboração própria com base na COMTRADE.

Mas, os avanços no Mercosul foram mais modestos em relação à eliminação de BNTs. Entre os

países do bloco são utilizados principalmente Barreiras Técnicas (TBT), Sanitárias e Fitossanitárias

(SPS), além de Licenças de Importação (LIs). Estima-se que BNTs impostas pelo Brasil atingem

12,6% das importações intrabloco e pela Argentina ao redor de 28%, quando incluídas as LIs

que hoje alcançam 1.629 linhas tarifárias.

Apesar da ambição do bloco em consolidar-se como uma União Aduaneira, o histórico tem mostra-

do sucessivas medidas para manter protegidos setores sensíveis, sobretudo no comércio bilateral

entre o Brasil e a Argentina.

Historicamente, após período de adaptação previsto para que esses setores eliminassem a co-

brança de tarifa de importação, houve aplicação de medidas de defesa comercial - sobretudo por

parte da Argentina -, acordos entre setores para restringir voluntariamente importações e atualmen-

te vigoram vários tipos de BNTs.

Neste contexto, o bloco lançou, em 2015, um Plano de Ação para o Fortalecimento do Merco-

sul Comercial e Econômico1 com o intuito de identificar BNTs e medidas equivalentes aplicadas

intrabloco, bem como elaborar um cronograma de compromissos para eliminação das mesmas.

No entanto, pouco foi cumprido do Plano. De qualquer maneira, o fortalecimento dessa agenda é

crucial para o setor industrial.

Em relação a outros temas relacionados à integração econômica comercial ou não houve aprofun-

damento de disciplinas, ou as negociações geraram protocolos que não foram internalizados por

todos os membros do Mercosul.

1 Decisão CMC 023/2015.

0%

5%

10%

15%

20%

25%

30%

35%

40%

45%

MERCOSUL Argentina Brasil Paraguai Uruguai

Importações intrazona Importações totais

16

Um dos acordos celebrados pelo bloco foi o Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Ser-

viços em 1998, ratificado pelo Brasil dez anos depois. O Protocolo não foi ratificado pelo Paraguai

e as negociações para a adesão da Venezuela ao bloco não previam a internalização desse com-

promisso, o que seria do interesse do empresarial brasileiro.

Em relação à movimentação de pessoas, os membros celebraram acordo para criação do “Visto

Mercosul” em 2003 para facilitar entrada, residência temporária e autorização para trabalhar em

determinadas categorias de trabalhadores. Contudo, o acordo não está vigente por falta de ratifi-

cação por parte da Argentina.

Também, não há um acordo do bloco para facilitar e liberalizar investimentos2. Apenas a Venezuela

possui acordos bilaterais com três países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai). O Brasil

criou um novo modelo de acordo3 e apresentou aos outros membros do bloco. O acordo pode

servir de base para o início de uma negociação no bloco.

Em compras públicas, estima-se que o mercado do Mercosul supere US$ 220 bilhões e que, por-

tanto, tenha importantes oportunidades para as empresas dos países membros. O bloco celebrou

o Protocolo de Contratações Públicas em 2005, mas só a Argentina internalizou. O acordo é

considerado ultrapassado e foi acordada sua revisão pelos membros, ainda sem avanços.

Além desses, foram deixadas de lado também iniciativas para facilitação de comércio, ainda que

Brasil e Argentina tenham iniciado conversas bilaterais nessa área recentemente. Um acordo abran-

gente no tema poderia reduzir tempo e custos de operações comerciais nas aduanas e aumentar a

segurança jurídica para os operadores, sobretudo aqueles integrados em cadeias regionais.

Do ponto de vista da integração produtiva, houve diversas iniciativas para tentar fomentá-la, como

a criação de subgrupos de trabalho e fundos específicos. Os resultados foram heterogêneos e

evidenciaram que o Mercosul precisa de uma abordagem pragmática para superar os obstáculos

logísticos e de infraestrutura.

Por fim, vale notar que, ao invés do aprofundamento da integração por meio da negociação de novos

temas, o Mercosul optou nos últimos anos pelo alargamento, com a adesão de novos membros.

Em resumo, o bloco deixou de ter uma estratégia que priorizasse os temas econômico e comercial.

O contexto econômico e político dos países e a escalada de barreiras comerciais somaram-se para

gerar a estagnação da agenda econômica até os anos recentes, o que gerou reflexo negativo para

os negócios, como apontam os setores brasileiros em consulta feita pela CNI com 37 entidades

setoriais (gráfico 5).

2 Vale ressaltar que, exceto o Brasil, todos os países do bloco possuem acordos bilaterais de investimentos.3 ACFI – Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos.


GRÁFICO 5. PRINCIPAIS DIFICULDADES PARA FACILITAÇÃO DE NEGÓCIOS INTRABLOCO

(NÚMERO DE ASSINALAÇÕES)

Fonte: Consulta CNI

1.3 POLÍTICA COMERCIAL FRENTE A TERCEIROS E AGENDA EXTERNA DE NEGOCIAÇÕES

Os países do Mercosul aplicam tarifa comum de importação para terceiros mercados, a chamada

Tarifa Externa Comum (TEC). A média simples aplicada pelo bloco é de 10,2%, sendo que a tarifa

média ponderada é de 9,5%.

O número é elevado quando comparado com a média ponderada na China, que é de 6,8%, da Co-

lômbia de 4,1% e dos Estados Unidos de 1,4%4 . Um dos motivos centrais desse diferencial – mas

não o único – tem relação com o reduzido número de acordos comerciais assinados pelo bloco.

4 Estudo CNI: “Tarifas de importação de insumos: uma análise setorial e por categoria de produtos”.

Crises econômicas e dificuldades de pagamentos de importação que incentivam o uso de barreiras às importações

Falta de priorização de agenda econômica para o bloco

Falta de acordo de simplificação de procedimentos aduaneiros intrazona

Lentidão no processo interno de decisão e consulta (CT1 e CCM) para alterações permanentes e temporárias da TEC (BK e desabastecimento) no nível da TEC

Insuficiência na harmonização técnica, sanitária e fitossanitária e de certificações

Falta de acordo ou incertezas sobre regimes aduaneiros especiais e tratamento do drawback na união aduaneira

Código Aduaneiro Comum incipiente para o funcionamento do bloco

Insuficiência dos mecanismos de solução de controvérsias

Processo demorado de internalização no Brasil e demais países das modificações aprovadas no Mercosul

Existência de grande número de exceções à TEC

Dupla cobrança de tarifas (TEC)

Falta de definição sobre regimes comuns para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT)

Não se aplica ao setor

Barreiras regulatórias para investimentos, comércio de serviços ou compras governamentais no bloco 1

1

1

1

2

3

3

4

6

8

8

16

21

22

Dupla cobrança de tarifas (TEC)

Falta de definição sobre regimes comuns para bens decapital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT)

Não se aplica ao setor

Barreiras regulatórias para investimentos, comércio deserviços ou compras governamentais no bloco

Existência de grande número de exceções à TEC

Insuficiência dos mecanismos de solução de controvérsias

Processo demorado de internalização no Brasil e demaispaíses das modificações aprovadas no Mercosul

Código Aduaneiro Comum incipiente para o funcionamentodo bloco

Falta de acordo ou incertezas sobre regimes aduaneirosespeciais e tratamento do drawback na união aduaneira

Lentidão no processo interno de decisão e consulta (CT1 eCCM) para alterações permanentes e temporárias da TEC…

Insuficiência na harmonização técnica, sanitária efitossanitária e de certificações

Falta de acordo de simplificação de procedimentosaduaneiros intrazona

Falta de priorização de agenda econômica para o bloco

Crises econômicas e dificuldades de pagamentos deimportação que incentivam o uso de barreiras às…

18

GRÁFICO 6. MÉDIA SIMPLES E PONDERADA DA TARIFA DE IMPORTAÇÃO APLICADA NO MERCOSUL (%)

Fonte: Elaboração própria com base em dados dos WITS.

Os maiores níveis de proteção tarifária correspondem a produtos intensivos em mão de obra e ma-

teriais de transporte. Setores com tarifas acima da média do Mercosul representam 70,4% das im-

portações extrabloco, com destaque para material de transporte, borracha, plástico e suas obras,

instrumentos de precisão e couros e artefatos.

GRÁFICO 7. ESTRUTURA TARIFÁRIA DO MERCOSUL POR CAPÍTULO DO SH (%)

Fonte: ABECEB.

0 5 10 15 20 25 30

Minerais

Objetos de arte ou antiguidades

Prod. Químicos

Prod. reino vegetal

Madeira e seus manuf.

Máquinas e equipamentos elétricos

Anim. vivos e prod. reino animal

Pedras e metais preciosos e seus manuf.

Gorduras, azeites e derivados

Instrum. de óptica, precisão, médicos

Manuf. de cimento, cerâmica, vidro

Plástico, borracha e seus manuf.

Papel e celulose

Peles, couros, peles e manuf.

Metais comuns e seus manuf.

Material de transporte

Alimentos, bebidas e tabaco

Mercadorias e produtos diversos

Armas e munições

Têxteis

Calçados e couro

Participação nas importações até extrazona Tarifa (média simples)

11,5 11,6

8,8 9,0

10,29,7 9,5

8,77,9

9,5

0

2

4

6

8

10

12

Argentina Brasil Paraguai Uruguai MERCOSUL

Média simples Média ponderada


5 Estimativa feita pela consultoria ABECEB a pedido da Confederação Nacional da Indústria.

No entanto, o Mercosul convive com um grande número de perfurações da TEC. Há cinco princi-

pais regimes de exceção à TEC e, estima-se que o volume de importações do bloco em que não

há aplicação do mesmo nível de tarifas por todos os membros representem cerca de 30% do uni-

verso tarifário e 40% do valor de importações totais5.

TABELA 3. PRINCIPAIS PERFURAÇÕES NA TEC: VIGÊNCIA PREVISTA POR PAÍS

Perfurações a TEC País 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024

Listas nacionais de exceções à TEC (1299

itens)

ARG (100 itens) X X X X X X

BRA (100 itens) X X X X X X

PAR (649 itens) X X X X X X X X

URU (225 itens) X X X X X X X

VEN (225 itens) X X X X X X X

Alíquotas superiores a TEC por motivos

de conjuntura internacional (500 itens)

Todos (100 itens cada) X X X X X X

BIT Todos (401 itens)

ARG X X X X X X X

BRA X X X X X X X

PAR X X X X X X X X X

URU X X X X X X X X

VEN X X X X X X X X

BK Todos (1.205 itens)

ARG X X X X X X X

BRA X X X X X X X

PAR X X X X X X X X

URU X X X X X X X X

VEN X X X X X X X X

Regime de adequação da Venezuela à TEC VEN

X (260 itens)

X (160 itens)

Fonte: ABECEB.

Assim como o nível tarifário, a maior incidência de perfurações da TEC está também concentrada

em setores intensivos em mão de obra e equipamentos de transporte.

Diferentemente de outros países da América Latina, os países do Mercosul assinaram poucos

acordos com países de fora da região. Como visto, o bloco tampouco aprofundou os acordos entre

seus membros, deixando de incluir novos temas que pudessem impulsionar a integração entre os

países. Ou seja, há um atraso nessas duas dimensões negociadoras.

20

Dado que o Mercosul é uma União Aduaneira, e que, portanto, segue uma tarifa externa comum,

os membros devem negociar acordos em conjunto, exceto aqueles assinados previamente a exis-

tência do Mercosul.

A exigência de negociação em conjunto é entendida por parte do setor industrial como obstáculo

para o aumento da rede de acordos comerciais do bloco com terceiros mercados, como indicou

consulta da CNI. Essa foi o segundo maior obstáculo citado, atrás apenas da falta de coesão entre

os membros do bloco em seus interesses ofensivos e defensivos. No entanto, os setores reconhe-

ceram que a preocupação industrial com abertura ainda é um fator relevante.

GRÁFICO 8. PRINCIPAIS OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COMERCIAIS


Fonte: Consulta CNI.

A flexibilização das negociações tarifárias deve, portanto, ocupar espaço em reflexões do setor

empresarial brasileiro e na agenda do país junto ao Mercosul. Ao mesmo tempo em que o Mercosul

é importante para a indústria, a economia brasileira não pode mais ficar à margem dos arranjos

comerciais no mundo.

Vale lembrar que apenas para temas tarifários os países precisam negociar em conjunto e o

Brasil tem dado passos importantes, junto aos países da Aliança do Pacífico, por exemplo, para

aprofundar os acordos comerciais em outros temas como serviços, investimentos e compras

governamentais.

Falta de coesão nos interesses ofensivos e defensivos dos sócios e ausência de uma política comercial comum

Exigência de que a negociação seja feita em conjunto pelo bloco

Preocupação industrial na abertura comercial num cenário de poucos avanços internos para a melhoria da competitividade das economias

Falta de definição de prioridades na agenda negociadora e na escolha de parceiros comerciais

Reduzida integração produtiva entre os sócios que permita a formação de uma plataforma exportadora do bloco para terceiros

Falta de avanços dentro do Mercosul em outros temas para orientação nas negociações com terceiros

Ausência de representante conduza negociações de acordos comerciais pelo bloco

Lista extensa de exceções à TEC e alterações que dificultam entendimentos no Mercosul e alteram a estrutura original da TEC

Outro 1

1

4

5

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16

24

28

Outro

Lista extensa de exceções à TEC e alterações que dificultamentendimentos no Mercosul e alteram a estrutura original da TEC

Ausência de representante conduza negociações de acordos comerciaispelo bloco

Falta de avanços dentro do Mercosul em outros temas para orientaçãonas negociações com terceiros

Reduzida integração produtiva entre os sócios que permita a formaçãode uma plataforma exportadora do bloco para terceiros

Falta de definição de prioridades na agenda negociadora e na escolhade parceiros comerciais

Preocupação industrial na abertura comercial num cenário de poucosavanços internos para a melhoria da competitividade das economias

Exigência de que a negociação seja feita em conjunto pelo bloco

Falta de coesão nos interesses ofensivos e defensivos dos sócios eausência de uma política comercial comum


Abaixo, tabela resumo com os acordos assinados pelos países membros do Mercosul. O caso da

Venezuela é onde se identifica mais diferenças, já que o país aderiu ao bloco apenas em 2012. No

caso dos países fundadores, a diferença principal está na profundidade dos acordos com o México

e em acordos que o Brasil possui com economias menores, como Guiana e Suriname.

TABELA 4. ACORDOS COMERCIAIS CELEBRADOS PELOS MEMBROS DO MERCOSUL

Parceiro Argentina Brasil Paraguai Uruguai Venezuela

Argentina NC V V V V

Brasil V NC V V V

Paraguai V V NC V V

Uruguai V V V NC V

Venezuela V V V V NC

Bolívia V V V V V

CARICOM a/ V

Chile V V V V V

Colômbia V V V V V

Costa Rica V

Cuba V V V V V

Equador V V V V

Egito NV NV NV NV

El Salvador V

Guatemala V

Guiana V V

Honduras V

Índia V V V V

Israel V V V V

Marrocos V V V V

México V V V V

Nicarágua V

Perú V V V V NV

São Cristóvão e Nevis V

Suriname V V

Palestina NV NV NV NV

SACU b/ NV NV NV NV

Tunísia NV NV NV NV NV

Notas: NC: não corresponde. V: Vigente. NV: não vigente. Azul: tratado de livre comércio ou união aduanera. Laranja: acodo de alcance parcial. Amarelo: Acordo marco. a/ Comunidade do Caribe. b/ União Aduaneira da África do Sul. Fonte: Elaboração própia com dados do SICE e ALADI.

Fonte: Dados do SICE e ALADI.

Além de poucos acordos celebrados pelos países Mercosul com terceiros mercados, os acordos

possuem, de modo geral, alcance limitado. Não incluem disciplinas consideradas Organização

Mundial do Comércio (OMC) plus e não aprofundam em temas tradicionais (ex: TBT e SPS), in-

clusive intra Mercosul, o que impede maior acesso a mercados externos por empresas do Brasil.

22

Ressalta-se, no entanto, que a negociação entre Mercosul e União Europeia e Brasil e México, se

concluídas, devem resultar em acordos mais abrangentes e com novos temas.

TABELA 5. DISCIPLINAS CENTRAIS NOS ACORDOS COMERCIAIS DO MERCOSUL

Disciplinas Conteúdo geral

Barreiras técnicas ao comércio Acordos estabelecem conformidade com as regras da OMC.

Medidas sanitárias e fitossanitárias Estabelecem conformidade com as regras da OMC. Exceção ACE 35 (Mercosul – Chile), que prevê compatibilização de procedimentos de inspeção, controle e avaliação de conformidade em SPS para buscar reconhecimento mútuo de resultados e o ACE 59 que prevê prazo para notificar a declaração de emergência sanitária e fitossanitária.

Defesa comercial Medidas antidumping e antisubísidios devem estar em conformidade com a OMC. Permissão de uso de salvaguarda contra o parceiro, em alguns casos, só por um período de transição.

Regras de origem Em geral, quando se utilizam materiais não originários, deve-se cumprir percentual de conteúdo regional que varia entre 40% e 60%. Há discus-sões sobre o baixo aproveitamento dos ACEs e sua ligação com regras de origem muito estritas no bloco.

Solução de controvérsias Estabelecem procedimentos com tribunais ou com grupos de especia-listas. Vários acordos, incluindo o Protocolo de Olivos, permitem recor-rer à OMC, mas é excludente com o procedimento do acordo.

Propriedade intelectual Aqueles que incluem o tema se referem aos acordos da OMC e ao Convênio sobre diversidade biológica.

Serviços Os únicos acordos do bloco sobre o tema são o Protocolo do Merco-sul para Compras Públicas (PMCSM, intra Mercosul), Mercosul-Chile, Uruguai-México e Brasil-Peru. O resto dos acordos contém disposições gerais ou nenhuma menção.

Investimentos Os investimentos são regulados, em geral, não por Acordos de Livre Comércio (ALCs), mas por acordos bilaterais específicos. O Brasil tem impulsionado novo modelo, os ACFIs.

Compras públicas Em geral, os acordos do Mercosul não incluem compromissos em compras governamentais, salvo os acordos Argentina-México, Uru-guai-México que incluem disposições gerais e Brasil-Peru com disposi-ções específicas. O PMCSM sobre o tema nunca entrou em vigor.

Fonte: Elaboração própria.

Durante os anos de 1990 e início dos anos 2000, o Mercosul teve papel ativo nas negociações

de acordos preferenciais de comércio, como os ACEs assinados com Chile, Bolívia, Colômbia,

Equador, Venezuela e Peru.

Desde então, no entanto, as negociações passaram a ocupar um lugar marginal na agenda do

Mercosul. Nos últimos anos, foram assinados apenas ALCs com o Egito (ainda não ratificado),

Israel e Palestina e outros acordos muito limitados de preferências tarifárias com Índia e União

Aduaneira da África Austral (SACU). O Mercosul tem acordo com países que representam cerca de

7% da corrente de comércio mundial.


O cenário se torna mais crítico com o retorno dos acordos à agenda das principais economias, que

tendem a impactar negativamente o Mercosul de quatro formas: i) desviando exportações; ii) ele-

vando custos com padrões mais exigentes adotados; iii) aumentando dificuldade para atrair IED; e

iv) não participando da definição de novas normas e padrões.

É verdade, no entanto, que desde 2015 o Brasil tem sido mais ativo em negociar bilateralmente

com países da Aliança do Pacífico. O país tem sido ativo também, junto ao Mercosul, para im-

pulsionar as negociações com a União Europeia e iniciar negociações com outros países fora da

América Latina.

A consulta da CNI indicou que grande parte dos setores tem interesse na ampliação de acordos

comerciais pelos setores empresariais, sobretudo com os países assinalados abaixo.

GRÁFICO 9. PAÍSES E BLOCOS PRIORITÁRIOS PARA NEGOCIAÇÃO DE ACORDOS COMERCIAIS


Fonte: Consulta CNI.

1.4 INSTITUCIONALIDADE DO MERCOSUL

O modelo de integração escolhido pelo Mercosul foi essencialmente intergovernamental, evitando

a criação de órgãos supranacionais. As decisões, portanto, são tomadas pela regra consenso

entre os membros.

2

2

2

2

3

3

4

5

6

14

17

17

21

EFTA (Noruega, Liechtenstein, Suíça, Islandia)

Índia

Outro

África do Sul

Oriente Médio

Norte da África

Ásia/Pacífico

China

América Central e Caribe

América do Sul (Ampliação da agenda temática)

México

União Europeia

Estados Unidos

24

Uma das principais dificuldades que se observa no Mercosul é o déficit de implementação das

normas aprovadas. Inúmeras medidas ou acordos aprovados não possuem prazos para entrada

em vigor e também não são internalizados pelos países, ou são com muito atraso.

A efetividade do processo de integração deveria ser avaliada pela capacidade para gerar e imple-

mentar normas. Neste sentido, é importante que as decisões no nível técnico do Mercosul tenham

amparo na vontade política de implementar.

Ademais, é necessário melhorar os instrumentos vigentes, tornando-os mais eficazes, já que hoje

não existem prazos para concretizar ações em cada um dos temas da agenda que se busca im-

pulsionar.

A demora para análise e aprovação, pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), de pleitos de alte-

ração temporária da TEC por razão de desabastecimento, por exemplo, geram falta de previsibili-

dade e prejudicam o planejamento por parte das empresas, e, em muitos casos, geram prejuízos.

Como mostra a tabela abaixo, há atualmente 19 pleitos de empresas brasileiras que chegam até 18

meses sem decisão desde que foram protocolados, alguns com até 18 meses de espera.

GRÁFICO 10. TEMPO AGUARDANDO ANÁLISE PELA CCM/MERCOSUL DE PLEITOS BRASILEIROS

DE DESABASTECIMENTO ATÉ 1º SEMESTRE DE 2016 - Nº DE PRODUTOS

Fonte: Elaboração própria com dados do MDIC.

3

5

3

4

3

1

0

1

2

3

4

5

6

3 meses 6 meses 9 meses 12 meses 15 meses 18 meses


Além do ponto citado sobre o déficit de implementação de normas, a tabela abaixo relata alguns

dos principais instrumentos da estrutura institucional do Mercosul e os desafios para que atenda

aos negócios do bloco:

TABELA 6. DESAFIOS RELACIONADOS À ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL

Estrutura Diagnóstico e desafio

Solução de controvérsias O instrumento passou por uma interessante revisão em 2002, como a que introduziu o Tribunal Permanente para Revisão (TPR). No entanto, o cumpri-mento dos laudos e sentenças dependem da vontade política dos membros e tem se mostrado insuficiente e com baixa credibilidade para resolver contro-vérsias. O sistema tronou-se pouco utilizado, caindo de 11 para 7 casos após a reforma, apesar do crescimento dos conflitos comerciais.

Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM)

A criação do instrumento tem grande mérito, dada a assimetria entre as economias. A reformulação do fundo em 2010 foi também importante pas-so ao criar a figura do Conselho de Administração. Porém, o conselho deve atacar a melhoria da gestão do fundo e facilitar o cumprimento dos requi-sitos, já que até o momento, há demora e baixo índice de execução dos projetos. De 34 projetos num valor de US$ 992 milhões, foram executados US$ 38 milhões (3,8%).

O funding é outro desafio. A entrada da Bolívia deve reduzir o valor que cada país tem a receber, pois os aportes da Bolívia serão inferiores ao valor que tem direito a receber.

Falta ao bloco também um instrumento mais robusto que ofereça financiamento e garantias para projetos de infraestrutura que integrem os países membros.

Sistema de pagamentosem moeda local (SML)

Países avançaram neste tema com acordos bilaterais entre os Bancos Cen-trais (Brasil-Argentina, Brasil-Uruguai e Argentina-Uruguai). Mesmo que sua utilidade seja reduzida e não seja capaz de enfrentar problemas estruturais de escassez de divisas, o sistema pode ser ampliado para facilitar os negócios que envolvem as pequenas e médias empresas.

Parlamento do Mercosul (PARLASUR)

Apesar de nascer com o objetivo de dar previsibilidade e segurança jurídica, a atividade do PARLASUR foi escassa e com nível de impacto baixo, já que os projetos não têm caráter vinculante. O órgão é mais orientado a integração política do que econômica, com declarações direcionadas a temas de demo-cracia e direitos humanos, mas nada diretamente relacionada à integração econômica e comercial do bloco.

Temas sociais Os diferentes órgãos, foros e acordos vinculados com a agenda social do Mercosul funcionam como espaço de diálogo entre os membros. Essa di-mensão tem sido destacada nas declarações de documentos oficiais do Mer-cosul nos últimos anos, ressaltando a participação da sociedade civil. Mas, o impacto na tomada de decisões de alto nível tem sido limitado.

Fonte: Elaboração própria com base em informações da ABECEB.

Por fim, a Secretaria do Mercosul (SM), principal órgão na estrutura institucional do bloco, tem

se restringido a atuar para arquivar a documentação oficial, organizar aspectos logísticos das re-

uniões dos órgãos, publicar e difundir normas adotadas, deixando de trabalhar em aspectos mais

estratégicos e técnicos, como a produção de conteúdo, que poderia contribuir para fortalecer a

integração do bloco.


2 RECOMENDAÇÕES DA

INDÚSTRIA PARA O MERCOSUL

Considerando a estagnação da agenda econômica e comercial do Mercosul nos últimos anos e a neces-

sidade da melhoria do ambiente de negócios intrabloco, a CNI elencou abaixo, com base no diálogo com

os principais setores industriais, 22 propostas em quatro áreas para revitalizar o Mercosul econômico.

2.1 MACROECONOMIA

• Proposta 1: Estabelecimento de metas sobre indicadores macroeconômicos para os países membros

A implementação plena dos objetivos do Mercosul requer um contexto macroeconômico que favoreça os

negócios. Grandes discrepâncias no desempenho econômico dos países do bloco dificultam a concreti-

zação de acordos, a decisão de investimentos e o desenvolvimento de cadeias produtivas.

Os desequilíbrios macroeconômicos produzidos pelos países são a causa principal para redução de re-

servas cambiais, queda da atividade e ciclos de imposição de BNTs às importações intrabloco.

28

A ideia não é buscar coordenação macroeconômica nem mecanismos de adaptação. A proposta

consiste em estabelecer metas para variáveis econômicas, para cada país membro, que são cha-

ves para manutenção da estabilidade e redução da volatilidade econômica, conforme abaixo:

• Dívida externa (pública e privada) de menos de 60% em relação ao PIB;

• Dívida externa (pública e privada) inferior a 150% do valor de exportação do país;

• Alertar quando a dívida total (pública e privada) cresça acima do PIB durante 5

anos seguidos;

• Déficit fiscal primário inferior a 3% do PIB;

• Inflação em 4,5%, com margem de dois pontos percentuais para cima e para baixo.

2.2 LIVRE CIRCULAÇÃO E INTEGRAÇÃO INTRABLOCO

• Proposta 2: Reconhecimento mútuo de normas técnicas e medidas sanitárias e fitossanitárias

A) Normas técnicas:

Na busca de facilitar o comércio e eliminar barreiras técnicas ao comércio intrabloco, o Mercosul

criou alguns Subgrupos de Trabalho (SGTs). Entretanto, apesar da eleição de setores prioritários e

início de negociações, o processo se mostrou moroso e pouco eficaz e a avaliação de conformida-

de continua sendo feita por procedimentos nacionais.

Diante disso, propõe-se prioritariamente:

i. Fortalecer a estrutura de avaliação de conformidade dos países do Mercosul, so-

bretudo por meio de capacitação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e

Tecnologia (INMETRO) aos institutos congêneres no bloco, já que o padrão brasileiro

é considerado o mais exigente entre os países;

ii. Preparar laboratórios regionais para fazer testes utilizando padrões internacionais,

o que permitirá às empresas do bloco cumprir com requerimentos técnicos mais

exigentes;

iii. Harmonizar os requisitos técnicos com base na definição de requisitos essenciais

(relacionados à saúde, segurança do consumidor e ao meio ambiente);


iv. Dar transparência às normas e gerar uma base de dados única e aberta, por meio

da qual as empresas possam conhecer as especificações a serem cumpridas.

B) Medidas sanitárias e fitossanitárias

Regulamentos SPS são fundamentais para garantir a qualidade e segurança do sistema alimentar.

Seu cumprimento é também crucial para facilitar a exportação a partir do Mercosul a mercados

com maior poder aquisitivo.

Atualmente, regulamentos SPS entre os países do bloco não são equivalentes e criam importantes

custos adicionais. Exemplos disso são custos associados às análises microbiológicas e certificações.

A proposta consiste em dois pontos:

i. Elevar o padrão e exigência de regulamentos SPS nos países que possuem menor

alcance aos níveis mais exigentes com vistas a acessar mais mercados no exterior e

promover a especialização e a qualidade da produção intrabloco;

ii. Realizar harmonização ascendente e posterior reconhecimento mútuo dos regula-

mentos SPS intrabloco, aplicando as diretrizes políticas no Subgrupo de Trabalho nº 8.

Tal padronização estimularia, inclusive, a ampliação dos investimentos agroindustriais

no bloco.

• Proposta 3: Celebração de um acordo para liberalização de compras governamentais

O bloco celebrou em 2010 um acordo para aumentar o acesso aos mercados de compras pú-

blicas. No entanto, o acordo não foi ratificado e seu escopo é limitado, havendo necessidade de

iniciar novas negociações para um novo protocolo.

Esse novo protocolo de compras públicas deve assegurar tratamento não discriminatório às em-

presas do bloco tanto no fornecimento de bens e serviços, quanto na participação em obras pú-

blicas, incluindo todas as esferas governamentais e o maior número de órgãos públicos possíveis.

Além da livre circulação de bens e serviços - pressuposto do Mercosul - o acordo fomentaria par-

cerias entre empresas do bloco, tendo em vista que apenas Brasil e Argentina, somados, possuem

um mercado de compras públicas de US$ 215 bilhões.

30

• Proposta 4: Celebração de um acordo de investimentos no Mercosul

Apesar de possuírem acordos de investimentos com terceiros países, os países do Mercosul não

possuem um acordo para regular e facilitar os fluxos de investimentos entre si.

Nos moldes dos ACFIs do Brasil, o acordo atuaria no sentido de aprimorar o ambiente institucional,

garantir mais segurança jurídica às operações das empresas instaladas nos países, contribuir para

prevenir disputas, permitir arbitragem para resolução de disputas e atuar para garantir a livre trans-

ferência de divisas relacionadas aos investimentos.

Acima de tudo, é importante que o acordo preveja tratamento não discriminatório nas relações de

investimentos entre os membros em relação a terceiros países e que os governos trabalhem junto

com seus setores privados para identificar eventuais barreiras regulatórias a investimentos estran-

geiros que possam ser eliminadas.

• Proposta 5: Ampliar o protocolo de serviços do Mercosul

Os países do bloco assinaram o Protocolo de Montevidéu em 1997, que entrou em vigor em 2005.

O acordo é um avanço em relação ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS, sigla em

inglês), mas o número de setores em que há compromissos de liberalização é bastante inferior aos

acordos atuais neste setor.

Apesar de algumas tentativas e rodadas de negociações, o bloco não alcançou ampliar a cobertura

de serviços ou atualização das regras. Há potencial para aumento de comércio em serviços em

setores ligados ao agronegócio e outros intensivos em conhecimento, como tecnologia da informa-

ção, serviços profissionais, saúde, construção e engenharia.

Além disso, propõe-se que Paraguai e Venezuela ratifiquem o Protocolo de Montevidéu.

• Proposta 6: Incluir o setor do açúcar no livre comércio intra Mercosul

Com o avanço das negociações comerciais do Mercosul com terceiros países e blocos, a manu-

tenção do açúcar fora do livre mercado do Mercosul cria entraves para a harmonização e consoli-

dação dos interesses do bloco no setor.

A exclusão do açúcar do livre mercado do Mercosul cria (e pode agravar) uma situação em que

países que não são parte do bloco tem condições de acesso mais favoráveis aos mercados dos


países do Mercosul do que os próprios Membros (e.g., enquanto Israel e países da Comunidade

Andina podem oferecer açúcar com tarifa zero ao Mercosul, o mercado intrabloco é onerado com

tarifas acima de 10%).

• Proposta 7: Negociar um amplo Protocolo de facilitação de comércio no Mercosul

Um acordo desta natureza poderia atenuar dois desafios importantes no Mercosul: i) o número

elevado de documentos requeridos (inclusive consularização), superior ao resto do mundo; e ii) as

demoras e ineficiências nas fronteiras que aumenta o tempo para exportar e importar e desestimula

as cadeias produtivas regionais.

A existência de um acordo multilateral de Facilitação de Comércio e do recém-assinado Acordo de

Cooperação em Facilitação de Comércio entre Brasil e Argentina abrem caminho para a celebração

de um Protocolo sobre o tema no Mercosul que deve focar nos seguintes aspectos:

i. Redução do número de documentos e formalidades requeridos;

ii. Cooperação entre as aduanas, inclusive para harmonizar os horários de funciona-

mento desses órgãos dos países membros;

iii. Ampliação do escopo para solução de consultas, conferindo mais segurança jurí-

dica às empresas;

iv. Eliminação do requerimento de consularização; e

v. Implementação de Janelas Únicas e Operadores Econômicos Autorizados que se

comuniquem entre si.

• Proposta 8: Ratificação pela Argentina do Acordo para Criação do Vistos Mercosul

O acordo foi celebrado por meio da Decisão CMC 16/03 e apenas não foi ratificado pela Argentina.

O acordo tem o intuito de facilitar a entrada, a residência temporária e a permissão de trabalho

temporário para certas categorias de trabalhadores como gerentes, diretores executivos, adminis-

tradores, cientistas, artistas, professores de nível superior e técnicos altamente qualificados.

32

• Proposta 9: Modernizar as regras de origem (ROs) e aproximá-las de requisitos específicos

Regras de origem baseadas em requisitos gerais não são adequadas a matriz insumo-produto

atual do Mercosul. Aproximar as ROs intrabloco de requisitos específicos de origem favoreceria

cadeias regionais de valor, estabelecendo condições favoráveis às características próprias de cada

setor produtivo e especificações técnicas de cada produto.

• Proposta 10: Priorização de sete projetos para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de transporte e logística no bloco

A insuficiência de infraestrutura adequada age como limitante do desenvolvimento de cadeias e a

sua melhoria é uma das necessidades centrais dos setores produtivos da região tanto em rodovias,

ferrovias, portos, aeroportos, energia e comunicações.

Em estudo recente da CNI, calculou-se que essa insuficiência faz com que o comércio com países

do Mercosul fique abaixo do potencial (7% abaixo no caso de Brasil e Argentina e 4% em relação à

Venezuela). O mesmo estudo traz alguns projetos na região que devem ser priorizados:

i. Corredor ferroviário bi oceânico Paranaguá Antofagasta;

ii. Conexão viária entre Foz do Iguaçu, Ciudad del Este, Assunción e Clorinda;

iii. Linha de transmissão 500 KV (Itaipu, Assunción e Yacyretá);

iv. Recuperação da rodovia Caracas Manaus;

v. Construção da Ponte Internacional Jaraguão - Rio Branco (Uruguai);

vi. Transporte multimodal na Laguna Merín e Lagos dos Patos; e

vii. Corredor ferroviário Montevidéu – Cacequi.

• Proposta 11: Adesão dos demais membros do Mercosul ao Tratado de Cooperação em matéria de Patentes

O Tratado de Cooperação sobre Patentes (PCT, na sigla em inglês) possui atualmente 151 países

como signatários. No entanto, com exceção do Brasil, os demais membros do Mercosul são um

dos poucos países não membros do tratado.


O acordo cria procedimentos uniformes e, sobretudo, tem regras para reduzir burocracia e custos

iniciais no momento do depósito da patente, como a necessidade de depósito em diferentes idiomas.

Assim, o Mercosul deve fomentar que Argentina, Paraguai e Uruguai façam parte do PCT, tanto

para facilitar o processo de depósito e extensão do pedido de patente nestes países, quanto para

aumentar o poder do bloco econômico em negociações com outros parceiros no tema de proprie-

dade intelectual.

• Proposta 12: Adesão dos demais membros do Mercosul à Convenção de Istambul

A Convenção de Istambul dispõe sobre a utilização pelos países signatários do documento

ATA Carnet, relativo à admissão temporária de bens. Dentre os países do Mercosul, apenas o

Brasil aderiu.

O ATA Carnet é um documento internacional aduaneiro e permite, por até um ano, a isenção de im-

postos para a exportação e importação de bens. O ATA Carnet cobre: amostras comerciais; equi-

pamento profissional; bens para apresentação ou uso em feiras de comércio, shows e exibições.

A adesão de todos os países permitirá um trânsito aduaneiro mais acelerado e a redução de custos

na importação e na exportação temporária das mercadorias para esse fim entre os países mem-

bros do bloco.

• Proposta 13: Estabelecer um cronograma para implementação da certifi-

cação de origem digital pelos países do Mercosul

A substituição do certificado manual pelo Certificado de Origem Digital (COD) traz ganhos de se-

gurança nas operações comerciais, aprimora a qualidade das estatísticas e reduz de 72 horas para

menos de um dia o tempo de emissão do documento, sendo um aliado no ganho de eficiência no

comércio entre os países do Mercosul.

Além disso, o avanço das medidas de facilitação de comércio prevê que os países, cada vez mais,

anexem eletronicamente os documentos necessários à exportação e importação, o que converge

inteiramente com o COD.

34

• Proposta 14: Internalização do 90º Protocolo Adicional pelo Paraguai e

eliminação da inseguança jurídica quanto ao Protocolo em vigor

Para a emissão de certificados de origem, atualmente é utilizado o 77º Protocolo Adicional, válido

para Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. No entanto, o 90º protocolo adicional (não internalizado

pelo Paraguai), prevê que, uma vez em vigor, o protocolo modificaria o Anexo ao 77º do Protocolo

Adicional.

Essa alteração traz dúvidas sobre qual protocolo deve ser utilizado e se deveriam ser utilizadas as

regras gerais das normas de origem descritas no 77º protocolo adicional combinado com a lista de

requisitos específicos do 90º Protocolo Adicional.

Em adição, como o 90º Protocolo Adicional não foi internalizado pelo Paraguai pairam dúvidas

sobre como amparar as exportações para aquele país.

• Proposta 15: Internalização da normativa que atualiza a versão da Nomen-

clatura Comum do Mercosul (NCM) pela Argentina e pelo Paraguai

Em dezembro de 2016 o Brasil internalizou, por meio da Resolução CAMEX nº 125, normativa que

atualiza a versão da NCM para 2017.

Como a regra não está em vigor para Argentina e Paraguai, as empresas exportadoras brasileiras

para esses dois países precisam indicar, em seus processos de certificação de origem, o novo

código de 2017, mas também o anterior (2007 para produtos com requisitos específicos e 2012 no

caso de produtos com regra geral).

Como são poucas as empresas que hoje dispõem de uma ferramenta que permita fazer a correla-

ção entre as diferentes versões da NCM, a maioria das empresas enfrenta mais burocracia e mais

tempo para exportar. A internalização pelos dois sócios simplificaria o atual processo.


2.3 POLÍTICA COMERCIAL FRENTE A TERCEIROS E AGENDA EXTERNA DE NEGOCIAÇÕES

O Mercosul não alcançou integração efetiva com o resto do mundo como era um de seus objetivos

fundamentais, tendo hoje acordo com mercados que representam apenas 7% do comércio global.

Ainda que a competitividade no setor agrícola torne o Mercosul pouco atraente para algumas ne-

gociações, a ausência de estratégia do bloco foi a trava mais importante para uma maior inserção

externa do Mercosul. Propõe-se que o Mercosul aumente o dinamismo de sua agenda externa

conforme as seguintes propostas.

• Proposta 16: Flexibilização do processo negociador

A flexibilização poderia ocorrer em duas etapas:

i. Os membros manteriam a decisão conjunta de abertura de negociações com ter-

ceiros mercados, celebrando um acordo quadro. Desta forma, a negociação contaria

com todos os sócios do bloco;

ii. Uma vez aberta as negociações, os países poderiam negociar na velocidade mais

adequada aos seus interesses, permitindo que países que desejam avançar de forma

mais veloz possam fazê-lo.

A medida que avancem os processos de desgravações, as diferenças no nível da TEC tendem a

diminuir, tornando-se inferior ao atual e crescentemente convergente entre os sócios.

• Proposta 17: Priorizar acordos comerciais e temas com os seguintes países/blocos:

• União Europeia: Dar continuidade às negociações de um acordo ambicioso e equili-

brado em matéria de comércio e investimentos;

• Aliança do Pacífico: Negociar convergência entre o Mercosul e a Aliança do Pacífico

em: i) desgravação total do comércio; ii) regras de origem; iii) incorporar disciplinas de

compras públicas, investimentos, serviços, facilitação de comércio, barreiras técnicas

e medidas sanitárias e fitossanitárias;

36

• Estados Unidos: Dar início às discussões dentro do Mercosul sobre a abertura de um

diálogo exploratório entre o bloco e os Estados Unidos;

• Canadá: Dar início as negociações entre Mercosul e Canadá para um acordo ambi-

cioso em disciplinas e amplo em acesso a mercados para bens industriais e agrícolas;

• Sistema de Integração Centro Americano (SICA): Dar início às negociações. Se

não for possível com todos os países do SICA em geral, priorizar Costa Rica, Panamá

e Guatemala;

• SACU: Dar início à negociação de ampliação do Acordo de Comércio Preferencial

(ACP), que atualmente reduz tarifas para apenas 1.000 produtos;

• Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA): Dar início às negociações entre

Mercosul e EFTA, ambicioso em disciplinas e em acesso a mercados;

• Índia: Trabalhar conjuntamente com governos e setores privados para identificar pro-

dutos específicos com oportunidades para ampliação do ACP Mercosul Índia;

• Egito: Internalizar o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Egito. O Egito já inter-

nalizou, porém, no Brasil falta o decreto Presidencial e na Argentina falta passar pelo

Congresso.

• Proposta 18: Criação de SGT para readequar a TEC

A estrutura tarifária do Mercosul foi estabelecida para uma realidade de competitividade setorial

distinta da atual. Prova disso é o grande número de perfurações da TEC e de pleitos de alteração

permanente e temporária da TEC.

É preciso uma análise detalhada da estrutura tarifária que hoje não é cumprida e que afeta a

competitividade e atratividade do bloco para investimentos produtivos estrangeiros que buscam

abastecer o mercado regional.

A exemplo da eliminação da dupla cobrança da TEC, na medida em que avance a agenda de

negociações extrabloco, as dificuldades para adaptação conjunta de novos níveis da TEC serão

muito menores.


• Proposta 19: Evitar novas perfurações à TEC

Com o intuito de readequar a TEC, os membros - sobretudo Brasil e Argentina - devem comprome-

ter-se em não incorrer em novas perfurações da TEC. As únicas exceções devem ser em casos de

emergência de abastecimento.

2.4 INSTITUCIONALIDADE DO MERCOSUL

• Proposta 20: Constituição de um fundo para financiar projetos produtivos intrabloco

A consolidação da estrutura produtiva da região depende de ferramentas eficientes de financia-

mento e garantias que viabilizem projetos multinacionais no bloco. Apesar de algumas tentativas, a

verdade é que o bloco não conta ainda com um instrumento adequado, aumentando custos e as

assimetrias no bloco.

Propõe-se a criação de um fundo em que Brasil e Argentina sejam os principais financiadores, res-

pectivamente por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do

Banco de la Nación, os ministérios da Fazenda e as autoridades ligadas a obras públicas.

Mas, os aportes do setor público seriam limitados e, por isso, a constituição do fundo deve ter dois

elementos principais: i) permitir aportes de recursos do setor privado para que funcione como um

private equity fund; e ii) associação com bancos e instituições de fomento internacionais para redu-

ção do risco e para tornar competitivo o custo do capital.

• Proposta 21: Rediscutir a regra de consenso do Mercosul

A regra tem determinado uma dinâmica de tomada de decisões que na prática conduz, frequen-

temente, a uma negociação informal entre os países em busca de consenso. Isso, por sua vez,

implica em concessões que levam a exceções a normativa do Mercosul.

A substituição dessa regra por uma alternativa como regra de maioria também não está isenta de

riscos para o funcionamento adequado do bloco. Porém, entende-se que o bloco deve colocar em

discussão a substituição dessa regra.

38

• Proposta 22: Dar celeridade à aprovação de pleitos do setor privado na Comissão de Comércio do Mercosul

A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) é responsável por analisar e deliberar sobre

pleitos tarifários importantes trazidos pelo setor empresarial, tais como reduções tarifárias por

desabastecimento.

Esses pleitos resultam em importantes reduções de custos para as empresas, mas sua demora

traz insegurança jurídica e falta de competitividade. Existem, atualmente, 19 pedidos do setor em-

presarial brasileiro em análise na CCM, com tempo médio de espera de 8 meses e meio, tendo

casos de até 1 ano e 6 meses sem definição.

• Proposta 23: Reduzir os tempos e aumentar a internalização das normas no Mercosul e buscar vigência imediata de algumas normas

Estima-se que, atualmente, 50% das normas aprovadas pelo bloco não são internalizadas.

Esse fato limita os avanços na integração econômica e frustra os esforços e trabalhos técnicos

no Mercosul.

Diante disso, propõe-se que o bloco tenha como meta reduzir os prazos para aprovação das nor-

mas, de acordo com cada tipo, mas também buscar a vigência direta de algumas normas apro-

vadas, sem a necessidade de passar pelos trâmites internos de cada país, tais como questões de

regras de origem e alterações temporárias e definitivas na tarifa externa comum.

• Proposta 24: Aprimorar os canais institucionais de participação do setor privado no Mercosul

Consulta da CNI com as principais associações setoriais da indústria indicou que quase 80% ou

não conhecem ou consideram os canais institucionais do Mercosul insuficientes.

Diante disso, propõe-se:

• Que o Mercosul, aos moldes do bloco de Cooperação Econômica Ásia Pacífico

(APEC), institucionalize fóruns bipartites de diálogo entre governos e setores pri-

vados dos países, sobretudo no âmbito dos comitês técnicos e subgrupos de

trabalho relacionados a temas econômico comerciais.

• Que o setor empresarial seja formalmente consultado pela Secretaria do Mercosul

sobre processos de alargamento do bloco.


• Proposta 25: Fortalecer a Secretaria do Mercosul

Como a estrutura institucional do Mercosul tem caráter supranacional, os processos decisórios são

essencialmente intergovernamentais, o que em muitos casos pode incorrer em tempos excessivos

e maior dificuldade de consenso.

A consistência da integração do Mercosul exige reforçar os trabalhos conjuntos e solucionar proble-

máticas comuns, o que, por sua vez, requer a existência de ao menos um organismo que tenha a

competência de levar adiante estes trabalhos em representação de todos os integrantes do bloco.

A indústria considera que a Secretaria do Mercosul é o órgão para cumprir essa função que a

princípio, e como forma de teste, poderia começar analisando temas que não são de sensibilidade

para soberania dos países, como questões de regras de origem e alterações temporárias e defini-

tivas na tarifa externa comum.

Além dessa autonomia à Secretaria para analisar e solucionar temas é preciso aumentar o número

do staff da Secretaria (que hoje conta com apenas 35 pessoas), trazendo profissionais técnicos e

especializados na área de comércio internacional e que produzam materiais técnicos e recomen-

dações, que analisem a qualidade da integração do bloco e caminhos para o seu aprimoramento.

CNI

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – DDICarlos Eduardo AbijaodiDiretor de Desenvolvimento Industrial

Gerência Executiva de Negociações Internacionais – NEGINT

Soraya Saavedra RosarGerente-Executiva de Negociações Internacionais

Fabrizio Sardelli Panzini (Coordenação da publicação)Eduardo Freitas AlvimCarolina Telles MatosEquipe Técnica

DIRETORIA DE POLÍTICAS E ESTRATÉGIA – DPEJosé Augusto Coelho FernandesDiretor de Políticas e Estratégia

Gerência Executiva de Pesquisa e Competitividade – GPCRenato da FonsecaGerente-Executivo de Pesquisa e Competitividade

Carla Regina Pereira GadêlhaProdução Editorial e Diagramação

DIRETORIA DE SERVIÇOS CORPORATIVOS – DSCFernando Augusto TrivellatoDiretor de Serviços Corporativos

Área de Administração, Documentação e Informação – ADINFMaurício Vasconcelos de Carvalho Gerente-Executivo de Administração, Documentação e Informação

Alberto Nemoto YamagutiNormalização

ApoioABECEB

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AGENDA ECONÔMICA E COMERCIAL DO MERCOSUL · portantes do bloco, a primazia de temas políticos em reuniões de cúpula e crises ... elaborados com base em diálogos com entidades