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- - - - ACTA N.º 1/2010 – Reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia,
realizada no dia onze de Janeiro de dois mil e dez.
- - - - Aos onze dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dez, nesta cidade de
Gouveia, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões, pelas quinze
horas e trinta minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Gouveia,
estando presentes os Excelentíssimos Senhores, Dr. Álvaro dos Santos Amaro,
como Presidente, Prof. Armando dos Santos Almeida, Prof. Joaquim Lourenço de
Sousa, Eng.º José Manuel Correia Santos Mota, Dra. Laura Maria da Rocha
Oliveira Pinto da Costa, Prof.ª Glória Cardoso Lourenço, Dr. Luís Manuel Tadeu
Marques, Vereadores, comigo Alice Oliveira Ferrão Quintela, Chefe da Divisão de
Finanças, Património e Aprovisionamento.
- - - - Verificando-se que a Câmara estava reunida em número legal suficiente
para deliberar, pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião.
- - - - 1. APROVAÇÃO DE ACTAS: - Tendo-se procedido à leitura da acta n.º
26/2009, foi a mesma aprovada por unanimidade.
2. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 3. INFORMAÇÕES
3.1 INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE - - - - 3.1.1) CENTENÁRIO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (1910-2010):- O
Senhor Presidente solicitou o aditamento à Ordem de Trabalhos de uma proposta,
relativa à constituição de uma Comissão Concelhia, para a elaboração do
programa municipal de comemorações do 1.º Centenário da Implantação da
República Portuguesa, pedido que foi aceite. - - - - 3.1.2) ÁGUAS DO ZÊZERE E CÔA:- Na sequência da última reunião da
Assembleia Geral da Águas do Zêzere e Côa, o Senhor Presidente foi convidado
a acompanhar a Administração daquela Empresa que integra os Presidentes de
Câmara de Manteigas e do Fundão, para além de três Administradores
Executivos, para uma reunião com a Senhora Ministra do Ambiente que se
realizará no dia 12 de Janeiro.
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Nessa Assembleia Geral, o Senhor Presidente ficou satisfeito por ouvir o
Presidente da Empresa Águas de Portugal, Eng.º Pedro Serra, a manifestar a sua
preocupação com o tarifário de água e de saneamento no âmbito da Empresa
Águas do Zêzere e Côa. Defendeu a necessidade de ser colocado em práctica
pelo Governo um sistema tarifário que expresse a solidariedade entre o Litoral e o
Interior nesta matéria.
O Senhor Presidente manifestou ainda estar com alguma expectativa
relativamente à reunião que irá decorrer com o Governo.
- - - - 3.1.3) COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS:- Informou, ainda, que no dia a
seguir, dia 12 de Janeiro, se realizará uma reunião dos Municípios que integram
as Comunidades Intermunicipais, tendo solicitado ao Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Seia que o substituisse, em virtude de, no mesmo dia, se
realizar a referida reunião com a Senhora Ministra do Ambiente. - - - - 3.1.4) BOLSA DE TURISMO DE LISBOA:- Deu conhecimento de que o
Município de Gouveia estará, pelo segundo ano consecutivo, representado na
Bolsa de Turismo de Lisboa, que se realiza de 13 a 17 de Janeiro, no Centro de
Exposições da FIL.
- - - - 3.1.5) REUNIÃO DE CÂMARA PÚBLICA DO MÊS DE JANEIRO/ALTERAÇÃO DO DIA:- O Senhor Vereador Prof. Armando Almeida
solicitou que a reunião pública do mês de Janeiro se realizasse no próximo dia 27,
às 15 horas e 30 minutos, tendo sido aceite por todos.
Como tal, devem os serviços providenciar a divulgação dos respectivos editais
públicos a anunciar a alteração da data da reunião.
3.2 INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR PROF. ARMANDO ALMEIDA - - - - 3.2.1) ROSA DE FÁTIMA GONÇALVES COSTA:- Tem conhecimento de
que a Senhora Rosa da Costa, tem em apreciação, desde Maio, um pedido para a
elaboração de um projecto de recuperação da sua casa de habitação, pelo que
pretendia saber se a Câmara tem intenções de apoiar ou se não seria melhor
encaminhar a D.Rosa para os Serviços da Segurança Social.
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Interveio o Senhor Vice-Presidente, Dr. Luís Tadeu, informando que o projecto de
arquitectura está pronto. Dentro em breve, tanto a D.Rosa como outras pessoas
em idêntica situação, serão convocadas pela Senhora Vereadora Dra. Laura
Costa, no sentido de lhes serem apresentados os projectos de arquitectura para
que, caso concordem, se passar à fase seguinte de elaboração dos projectos de
especialidade. - - - - 3.2.2) ESCOLA DO 1.º CEB DE SÃO JULIÃO:- O Senhor Vereador teve
conhecimento de que, na passada semana, se verificaram complicações na
Escola Primária de São Julião, relativamente ao aquecimento. Trata-se apenas de
uma observação, que vem reforçar a sua convicção de que foi um erro a não
delegação de competências nas Juntas de Freguesia da sede do Concelho.
Interveio a Senhora Vereadora Dra. Laura Costa referindo que logo que tiveram
conhecimento do facto, se procedeu à entrega da lenha, tendo alertado a Escola
para que, de futuro, comuniquem atempadamente, logo que o combustível
comece a escassear.
- - - - 3.2.3) REQUERIMENTO:- Relativamente ao requerimento apresentado na
reunião de Câmara de 5 de Novembro de 2009, o Senhor Vereador referiu que se
encontravam em falta os elementos relativos às dívidas da Câmara, assim como o
mapa das empreitadas em curso e correspondente mapa de pagamentos.
Solicitou, ainda, que lhes fosse facultado o Relatório da Inspecção Geral da
Administração Local.
Usou da palavra o Senhor Presidente para informar que o Relatório se encontra à
disposição dos Senhores Vereadores, pelo que na próxima reunião de Câmara
lhes será facultado para consulta.
Quanto aos outros elementos, como referiu na altura, constarão do Relatório e
Conta de Gerência.
3.3 INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR ENG.º JOSÉ SANTOS MOTA - - - - 3.3.1) DECLARAÇÃO:- O Senhor Vereador Eng.º José Santos Mota
procedeu à leitura de um documento em resposta à declaração lida pelo Senhor
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Presidente da Câmara, na reunião de 28 de Dezembro de 2009, que se encontra
anexo à presente acta e dela fica a fazer parte integrante.
- - - - 3.3.2) SISTEMA MULTIMUNICIPAL ÁGUAS DO ZÊZERE E CÔA:- Tendo o
Senhor Presidente da Câmara referido que o Autarca de Manteigas fazia parte da
Comissão que iria estar presente na reunião com a Senhora Ministra do
Ambiente, o Senhor Vereador pretendia ser informado se já se encontra resolvido
o imbróglio em relação à representação da Câmara Municipal de Manteigas pois,
ao que parece, o ex-Presidente da Câmara é que continua a ser membro dos
corpos de gestão da empresa das Águas do Zêzere e Côa.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que não emitia nenhuma opinião
acerca do assunto, pois não tinha conhecimento para tal, pelo que só terá de se
pronunciar quando for chamado a isso, o que poderá acontecer na próxima
Assembleia Geral a realizar no dia 19 de Janeiro, se esse assunto lá for colocado.
3.4 INTERVENÇÃO DA SENHORA VEREADORA DRA. LAURA COSTA - - - - 3.4.1) TRANSPORTES ESCOLARES:- Na sequência da intervenção do
Senhor Vereador Prof. Armando Almeida, na última reunião de Câmara, relativa
ao incidente ocorrido com um autocarro da Empresa Marques, a Senhora
Vereadora informou que havia solicitado à Escola Secundária de Gouveia que
colocasse o problema por escrito, a fim de ser dado conhecimento à referida
Empresa, tendo-lhe sido negado esse pedido por, alegadamente, já ter sido
colocado em reunião de Câmara.
Assim, com base no auto levantado pela PSP, foi convocada uma reunião com os
responsáveis da Empresa Marques, que se realizou na passada quinta-feira, onde
lhes foi solicitado o certificado de inspeção da viatura em causa, que atesta que o
veículo de matricula 56-45-GT, reune condições para poder circular.
Esse certificado encontra-se anexo à presente acta e dela fica a fazer parte
integrante.
4. EXPEDIENTE - - - - Não se analisou expediente na presente reunião.
5. DELIBERAÇÕES
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- - - - 5.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DOS SENHORES VEREADORES ELEITOS PELO PARTIDO SOCIALISTA: "ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL NA CIDADE":- Usou a palavra o Senhor Presidente começando
por dizer que é propósito da Câmara proceder, para já, à actualização de três
Regulamentos: o Regulamento de Trânsito na Cidade, o Regulamento das
Edificações Urbanas e o Regulamento dos Resíduos Sólidos, sendo também sua
intenção que este trabalho seja efectuado de modo a que, após a indispensável
discussão pública, possam os documentos ser submetidos à aprovação na
sessão de Junho, da Assembleia Municipal.
Quanto à proposta apresentada pelos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista, o Senhor Presidente, de um modo geral, manifestou a sua
discordância em relação ao documento, justificando do seguinte modo:
Relativamente ao Ponto 2 – “Eliminação do estacionamento no Largo Alípio de
Melo” – referiu que quando a Câmara procedeu à deslocalização dos táxis, por
força das obras de Requalificação da Praça Alípio de Melo, porventura os
munícipes teriam preferido que tudo se tivesse mantido, mas, actualmente, já não
pensam do mesmo modo e agora nada justifica que se faça esse recuo.
Por outro lado, aquela zona da cidade, está em vias de requalificação, cuja
concretização criará cerca de 80 lugares de estacionamento, acrescidos de mais
alguns lugares na via pública.
Ainda assim, com as obras do próprio Mercado Municipal, cujo projecto prevê a
criação de mais 70 lugares, estacionamento será o que não irá faltar em Gouveia.
Deste modo responde também ao Ponto 3 da proposta dos Senhores Vereadores
– “Estudo de um Silo Automóvel no miolo da cidade junto ao Mercado Municipal” .
Em relação ao Ponto 4 – “Criação de parques privativos” – informou que, em
relação à Pensão Monteneve, está prevista para breve, a criação de dois lugares
de estacionamento.
Quanto às “Novas instalações da ABPG” é, de facto, uma questão pertinente,
tendo já tido a oportunidade de abordar o assunto com o Dr. João Pinto.
Em relação às “duas farmácias da cidade”, enquanto que junto à Farmácia
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Patrício o problema será de fácil resolução, no que diz respeito à Farmácia Feliz
há uma dificuldade acrescida dada a sua localização.
Quanto ao Ponto 5 – “Parque em frente aos Paços do Concelho” – quando tomou
posse em 5 de Janeiro de 2002, a sua primeira decisão foi mandar retirar a placa
de estacionamento que permitia que as viaturas da Câmara estacionassem em
frente às Galerias Arq.º João Abel Manta. Depois a sua intenção era libertar de
carros, toda a frontaria dos Paços do Concelho, pois considera que um edifício
com esta nobreza deveria ter uma praça requalificada. Só não levou por diante
esta segunda medida porque, também, com realismo, verificou que seria
prejudicial para as pessoas que precisam de ter acesso aos serviços, seja do
Município, seja do Estado e tirar-lhes essa possibilidade era complicado, uma vez
que não havia muitas alternativas.
Por outro lado, não há mercado em Gouveia que justifique, quer a construção de
parques de estacionamento, quer de silos de automóveis, daí que a preocupação
da Autarquia aquando da elaboração do projecto de construção do novo Palácio
da Justiça foi, precisamente, que o mesmo contemplasse um parque de
estacionamento, tendo então ficado protocolado que o mesmo teria 35 lugares e
que a sua gestão seria do Município, sendo que serão lugares pagos, sob pena
de se transformar em garagens privativas.
Quanto aos lugares destinados às viaturas da Câmara, deve ser procurada uma
alternativa, que poderá passar pelos lugares laterais da descida da Rua Mestre
Abel Manta.
Em tempos a Autarquia – continuou o Senhor Presidente - ainda mandou
proceder à elaboração de um estudo para requalificação da Praça do Município
mas que aguarda por momento mais oportuno, nomeadamente a conclusão das
obras do novo Tribunal.
Usou da palavra o Senhor Vereador Prof. Armando Almeida referindo que a
presente proposta tem duas variáveis: A primeira, prende-se com a necessidade
de revisão do actual Regulamento de Trânsito na Cidade que se encontra
desactualizado; a segunda, consiste na tomada de medidas imediatas que
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permitam ajudar o comércio e facilitem a vida aos munícipes.
Referiu, ainda, que os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista são de
opinião que, com a supressão do parque de estacionamento em frente ao
Mercado Municipal, se retirou um ponto de encontro dos gouveenses, sem que
fossem criadas outras alternativas no local. Entende que o estacionamento na
antiga fábrica dos Bellinos constitui uma ajuda, mas fica muito distante do
comércio local, considerando que junto à Praça Alípio de Melo podiam ser criados
mais de 20 lugares sem desarticular a estética do Jardim, antes agilizando o nível
de estacionamento com a circulação das pessoas na cidade. Ainda assim, a
realização de um estudo que contemplasse a criação de um parque de
estacionamento na parte de baixo do Mercado Municipal, poderia constituir uma
boa, rápida e não muito dispendiosa alternativa.
Relativamente à Farmácia Feliz, ao contrário daquilo que o Senhor Presidente
disse, não seria muito complicada a criação de um lugar em frente ao Clube
Camões.
Esta é a proposta dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista –
continuou o Senhor Vereador Prof. Armando Almeida - que coopera com os
interesses dos munícipes e não traz nenhum prejuízo para o Município.
Assim a proposta que agora apresentam teria, como disse anteriormente, dois
aspectos: Por um lado, proceder à preparação do Regulamento, com vista à sua
discussão e debate público e por outro tomar, no imediato, algumas medidas que,
com pouca despesa, resolveria a vida aos munícipes.
Usou novamente da palavra o Senhor Presidente referindo que, em relação à
presente proposta existem, pontos em comum e situações de divergência. O
comum é que o Regulamento de Trânsito deverá ser alterado juntamente com os
outros dois que atrás referiu, o que está já a ser providenciado com o objectivo de
que os mesmos sejam submetidos à sessão de Junho, do Órgão Deliberativo.
O outro ponto em que também estão de acordo, relaciona-se com a criação de
alguns lugares de estacionamento específicos, como é o caso da Pensão
Monteneve, mas que, dentro em breve, contará com a marcação de dois lugares.
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Quanto à sugestão da criação do lugar para a Farmácia Feliz, em frente ao Clube
Camões, irá ser estudada a sua viabilidade pois não vê nenhuma objecção neste
caso.
Agora onde se encontram em democrático desacordo é no que concerne à Praça
Alípio de Melo, pois embora respeite a sugestão, não concorda com a criação,
naquele espaço, de quaisquer lugares de estacionamento, com o pretexto de, ali,
ter sido um ponto de encontro dos gouveenses. Actualmente o que todas as
terras promovem são os seus centros urbanos, tentando que as pessoas circulem
dentro da cidade e essa tem sido a sua preocupação, circundando a cidade com
estacionamentos.
Continuando, o Senhor Presidente aproveitou para informar que o Município é
detentor de um terreno, junto à Central de Camionagem, que foi adaptado para
parque de estacionamento, reforçando assim, o estacionamento na cidade, mas
que pouca utilização tem, pelo que considera um desperdício estar a ser utilizado
para aquele fim, pois trata-se de um belíssimo terreno para construção que a
Autarquia já pensou vender, mas que teve de recuar, uma vez que, infelizmente, o
mercado financeiro está em crise, como é do conhecimento de todos.
Ainda em relação à proposta dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista e no que concerne à Praça de São Pedro compreende o jeito que dava
às pessoas parar ali mesmo o carro e ir, por exemplo, ao café. No entanto,
entendeu a Câmara e muito bem, tirar de lá o trânsito. O mesmo se passava com
o estacionamento em frente ao Mercado Municipal, mas existe uma alternativa, a
70 metros. A Câmara tem tido a preocupação de dotar espaços com lugares de
estacionamento, agora não é compatível ter uma cidade requalificada com a
possibilidade de criação de um parque de estacionamento mesmo no centro da
cidade, tanto mais que, em breve, iremos ter mais 35 lugares de estacionamento,
no edifício do Palácio da Justiça.
Usou da palavra o Senhor Vereador Prof. Joaquim Lourenço realçando a
dificuldade que é o acesso ao Bairro do Castelo onde, diariamente, existem
conflitos entre os condutores. Por outro lado, em frente à Estação dos CTT, os
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automobilistas estacionam as suas viaturas, não respeitando o sinal de proibição
de parar e estacionar, provocando alguns constrangimentos ao nível do trânsito.
Quanto à criação de lugares de estacionamento na Praça Alípio de Melo e
encontrando-se o espaço requalificado paisagisticamente e com outro
enquadramento urbano, pretendia ser esclarecido de que modo previam os
Senhores Vereadores a criação desses lugares, ocultos ou visíveis.
Relativamente ao parque de estacionamento que, em tempos, existiu na Praça de
São Pedro, a manter-se, toda a gente lá parava, como todos bem sabemos. Daí
que, a apreciação daquela requalificação, dependa da perspectiva que cada um
tem, em termos de visão e de noção do que constitui um aglomerado urbano e da
utilização que as pessoas lhe queiram dar. Agora enquadrar os automóveis num
perímetro urbano que foi requalificado não lhe parece, de todo, correcto.
O Senhor Vereador Prof. Joaquim Lourenço pretendia, ainda saber a opinião dos
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista no que concerne a
alternativas para retirar os automóveis em frente à Câmara, na perspectiva de que
brevemente haverá um parque de estacionamento próximo, existindo, ainda, um
parque de estacionamento na lateral do edifício dos Paços do Concelho.
Usou da palavra o Senhor Vereador Prof. Armando Almeida esclarecendo que na
Praça Alípio de Melo seria à vista, uma vez que muitos automobilistas já
estacionam sem ser permitido e de qualquer maneira.
Interveio o Senhor Presidente dizendo que se os automobilistas param as viaturas
os agentes da autoridade têm que tomar conta da situação e proceder de acordo
com a Lei, agora não é porque lá param os carros que a Autarquia vai transformar
a Praça Alípio de Melo em parque de estacionamento.
Retomou a palavra o Senhor Vereador Prof. Armando Almeida referindo que,
relativamente aos lugares de estacionamento em frente à Câmara e dado que os
mesmos estão quase sempre preenchidos com os carros da Autarquia, considera
que se deveria limitar ao número de três lugares, de modo a possibilitar o
estacionamento a quem precisa de se deslocar aos serviços existentes neste
edifício.
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Interveio o Senhor Presidente concordando também não apreciar ali o
estacionamento das viaturas municipais, principalmente ao fim-de-semana, dando
a sensação a quem nos visita de que ali será o “estaleiro” municipal. Quanto à
proposta de limitar o estacionamento dos veículos municipais, não lhe parece que
tal possa acontecer antes da entrada em funcionamento do novo Tribunal que
está a demorar mais do que devia, mas quando isso acontecer a Praça do
Município será definitivamente modificada onde não se prevê qualquer tipo de
estacionamento.
Usou ainda da palavra o Senhor Vereador Eng.º José Santos Mota referindo que
no debate deste assunto se encontraram alguns consensos relativamente à
necessidade de revisão do Regulamento de Trânsito, o mesmo acontecendo com
o espaço fronteiriço aos Paços do Concelho de onde deveria ser eliminado
qualquer tipo de estacionamento.
No entanto, não gerou concordância a situação que, para os Vereadores eleitos
pelo Partido Socialista é relevante e que se prende com as dificuldades do
comércio local, nomeadamente o que se situa na Rua da Cardia, no Mercado
Municipal e no centro da cidade pela falta de locais de estacionamento. Ele foi, de
facto, a principal vítima do desaparecimento do parque de estacionamento na
Praça Alípio de Melo, sendo nesta perspectiva que entendem que, enquanto não
vierem soluções definitivas, seria de tentar encontrar uma transitória que
permitisse o estacionamento naquela faixa onde estão localizados os cubos de
granito, sem prejudicar a requalificação e isso, seria possível, recuando os cubos
de granito permitindo-se, assim, um estacionamento ao longo dessa rua. Com
esta pequena alteração a parte dos peões também não era afectada, pois
mantinham a mesma segurança, apenas havia um recuo. Tudo isto numa
perspectiva de ir ao encontro dos anseios do comércio local que está, cada vez
mais, a vegetar e uma das razões da perda de negócio naquelas ruas, deveu-se
fundamentalmente, à privação do estacionamento em frente ao Mercado e se este
grave problema não for entendido, com uma absoluta necessidade de se
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encontrar uma proximidade de parar as viaturas, ele vai acabar, infelizmente, por
definhar ainda mais.
É nesta perspectiva que o Senhor Vereador Eng.º José Santos Mota pensa que
se podiam fazer algumas opções, mesmo que fossem transitórias, ou seja,
resolvido o problema a longo prazo do estacionamento nos Bellinos, voltar-se-ia,
se assim o entendessem, à situação normal, sem que se tivesse prejudicado a
Praça Alípio de Melo.
Em resposta, o Senhor Presidente referiu que a requalificação da Praça Alípio de
Melo, foi feita há cerca de seis anos e, com todo o respeito pelo comércio local
que a Autarquia sempre tentou ajudar na procura de soluções alternativas de
estacionamento, não aceita, antes considera uma perfeita ilusão estar a admitir
que o comércio local está a definhar devido ao estacionamento quando tem uma
alternativa a setenta metros. No entanto, a Autarquia vai tentar sensibilizar a PSP
com o intuito de facilitar esses estacionamentos em frente ao Mercado,
principalmente nos dias de feira. Por outro lado, a requalificação do espaço dos
Bellinos irá, certamente, ajudar ao nível do estacionamento, sendo sua convicção
que a Requalificação da Praça Alípio de Melo e a aposta nas requalificações
urbanas é tudo o que há de mais apelativo para atrair turistas a Gouveia.
De seguida colocou à votação a “Proposta de Estacionamento Automóvel na Cidade” apresentada pelos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
que a seguir se reproduz:
“PROPOSTA ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL NA CIDADE
Considerando que as alterações no desenvolvimento urbano e no parque
automóvel que não foram acompanhadas com a oferta de estacionamento, os
Vereadores do Partido Socialista propõem para discussão e deliberação em
reunião de Câmara a seguinte proposta:
1º Uma vez que o Regulamento de Trânsito na Cidade foi aprovado em Junho de
1991, já lá vão dezoito anos e meio, encontrando-se completamente
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desactualizado na linguagem e no seu conteúdo, propomos que se dê início
desde já ao processo de revisão deste documento;
2º Considerando que a eliminação do estacionamento no Centro da Cidade (Largo
Alípio de Melo), veio trazer dificuldades acrescidas de negócio ao comércio local,
designadamente nos estabelecimentos comerciais da Rua Cardeal Mendes Belo
e Mercado Municipal, em clara desvantagem concorrencial com as grandes
superfícies comerciais, propomos como medida imediata, a criação de
estacionamento na Avenida Bombeiros Voluntários, na faixa nascente, sita ao
Jardim Dr. Alípio Mendes de Melo, com a inclusão de lugares para táxis, no
sentido de minimizar a ausência de estacionamento no Centro da Cidade;
3º Considerando que o estacionamento automóvel, no que respeita aos Parques
Livres, foi completamente alterado nos últimos anos, dificultando o acesso a
Serviços e ao Comércio Local, propomos a realização de um estudo de um Silo Automóvel no miolo da cidade junto ao Mercado Municipal;
4º Sejam criados, de imediato, Parques Privativos para ajudar nos acessos a
serviços e locais de interesse público, onde se justifique, e o mesmo seja
solicitado pelos interessados ou por grupos de cidadãos. A considerar neste ponto
as farmácias, as novas instalações da ABPG (antigo hospital), hotéis, pensões
(Pensão Monte Neve) e locais de interesse turístico;
5º Sejam revistos de imediato os Parques Específicos, incluindo, a permissão de
viaturas no parque frente aos Paços do Concelho, reservando para as viaturas da
Câmara apenas três lugares;
6º Sejam revistos os Parques Pagos, considerando a necessidade de
estacionamento no centro da cidade no acesso aos serviços por períodos de curta
duração.
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Gouveia, em, 28 de Dezembro de 2009,
Os Vereadores do Partido Socialista”
Feita a votação, foi a mesma reprovada, com quatro votos contra dos Senhores
Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata e com três votos a favor dos
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
- - - - 5.2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO DESFILE DE CARNAVAL PARA O ANO 2010:- Considerando que: A Festa do Queijo é um cartaz turístico cultural de promoção de Gouveia;
O Desfile de Carnaval é um momento de boa disposição que envolve a população
do Concelho e todos quantos visitam a cidade e a Serra da Estrela.
O Desfile de Carnaval atrai a Gouveia milhares de pessoas;
O Desfile de Carnaval é um momento de grande envolvimento associativo do
Concelho de Gouveia;
A temática do desfile é a Serra da Estrela nas suas múltiplas vertentes;
Deliberou a Câmara, por unanimidade, proceder à aprovação do Regulamento do Desfile de Carnaval 2010, que se anexa no final da acta e dela fica a fazer
parte integrante, que visa contribuir para a qualidade do mesmo, definindo as
normas do evento e prémios a atribuir, ao abrigo da alínea l) do nº2 e das alíneas
a) e b) do nº4 do art.º 64 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92º. do citado diploma legal.
- - - - 5.3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSIDIO DE PARTICIPAÇÃO AOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE QUEIJO DA SERRA PRESENTES NA FEIRA DO QUEIJO 2010:- Sobre este
assunto, usou da palavra o Senhor Vereador Prof. Armando Almeida,
considerando que 30 euros é muito pouco, no mínimo dever-se-ía aumentar para
os 50 euros, uma vez que a principal atracção da feira do queijo é, precisamente,
o pastor e os seus produtos. Esta festa - continuou - é já um costume no
concelho e na região, precisando de incentivo e 30 euros de prémio de
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participação é realmente irrisório, sendo preferível participar antes no desfile de
carnaval, onde o prémio sempre é maior.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que o valor do estímulo tem sido
sempre este e, felizmente, têm participado todos os pastores do concelho.
Além disso, não nos podemos esquecer que lhes é oferecido o almoço e a muitos
deles até o transporte.
Deste modo e considerando que: A Festa do Queijo é um cartaz turístico cultural de promoção de Gouveia;
Fruto da sua cultura secular, a Feira do Queijo de Gouveia representa um marco
único na cultura e tradição do Concelho sempre ligado à pastorícia e ao fabrico
tradicional de Queijo da Serra.
A arte do fabrico do Queijo da Serra deve ser preservada;
A comercialização do Queijo da Serra deve ser estimulada;
A envolvente social ao fabrico do Queijo da Serra é uma realidade a salvaguardar;
Deliberou a Câmara, por maioria, com três votos contra dos Senhores Vereadores
eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos a favor do restante Executivo,
aprovar a atribuição de um subsídio de participação no valor de 30,00 euros
(trinta euros), aos produtores e comerciantes de Queijo da Serra presentes da
Feira do Queijo de Gouveia, a realizar no Domingo, 14 de Fevereiro de 2010, ao
abrigo da alínea l) do nº2 e da alínea b) do nº4 do art.º 64 da Lei 169/99 de 18 de
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - 5.4) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PEDIDO DO SENHOR JOAQUIM DA ROSA DANIEL, NO SENTIDO DE ALTERAÇÃO DO USO INDUSTRIAL DO LOTE N.º 18 DO LOTEAMENTO DA ZONA INDUSTRIAL DE GOUVEIA:- Analisou o Executivo a seguinte informação elaborada pela Secção Técnica das
Obras Particulares, relativo ao pedido de alteração de uso de estabelecimento: “INFORMAÇÃO TÉCNICA
“1. Pedido O Sr. Joaquim da Rosa Daniel, na qualidade de proprietário do lote n.º 18 do
Loteamento da Zona Industrial de Gouveia, pretende alterar a utilização,
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mencionada na escritura de venda para outro uso industrial compatível com a
legislação em vigor.
O lote dispõe de uma área total de 1 125 m2, nele se implantando uma
construção com uma área coberta de 246 m2.
O requerente adquiriu o referido lote n.º 18, onde se inclui edificação – um pavilhão, na qual operou uma metalomecanica, conforme especificado na escritura, e que agora se encontra vazia. Pretende agora rentabilizar o espaço destinando-o a uma carpintaria. Mais se informa que a cláusula de reversão a favor da doadora – Câmara Municipal de Gouveia, foi retirada por terem sido cumpridas as cláusulas constantes da escritura de doação. 2. Regulamento Aplicável A área industrial, e em particular o lote em causa, são condicionados pelos
seguintes documentos regulamentadores:
• PDM de Gouveia e Respectivo Regulamento Através dos artigos 39º a 43º do regulamento, são definidas condições de
edificabilidade nos lotes industriais e destinos possíveis para as instalações.
Da análise liminar, face aos elementos disponíveis, conclui-se não existirem
inconvenientes quanto à alteração de usos pretendida.
• Loteamento Industrial Este documento técnico é muito antigo, pobre e pouco rigoroso, contendo
basicamente a definição gráfica dos lotes e arruamentos públicos e a
quantificação sumária das áreas dos lotes.
O pedido em causa em nada colide com o definido neste documento.
• Escritura do Terreno Já a escritura de venda do lote limita de forma clara e, em nosso entender,
erradamente descritiva, o destino das instalações a implantar no lote. De facto, no
texto consta que “o lote destina-se a nele ser edificado um pavilhão com a área aproximada de duzentos e quarenta metros quadrados, para nele funcionar uma oficina de electromecânica.”
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Esta imposição é cerceadora dos interesses dos proprietários, incompatível com
as exigências e dinamismo do mercado empresarial e, quiçá, irregular por
estabelecer condicionantes superiores ás do próprio loteamento, norma
regulamentar aplicável à data.
Não obstante, a escritura foi subscrita pelas partes e, portanto, encontra-se
validada, constituindo-se como condicionante.
Neste contexto, pode constatar-se existir dissonância entre o objecto do pedido e
as limitações da escritura. Não obstante, o proprietário visando a rentabilidade e
optimização do uso do espaço não tem intenção de retomar a anterior actividade
de metalomecânica, pelo que requer que lhe seja autorizada a substituição do
exercício desta actividade por outra também de carácter industrial mas de
carpintaria.
Sendo certo o valor da escritura, é igualmente inegável que a decisão no sentido
da sua flexibilidade poderá ser considerada competência da Câmara, porquanto
se visa apenas um enquadramento técnico e racional no do empreendedorismo e
dinamismo de mercado, sem que para isso sejam gerados novos direitos.
3. Conclusão A título conclusivo, propõe-se que seja assumida a aprovação do requerido, ou
seja confirmada a possibilidade de substituição da actividade, limitada em sede de
escritura.
Esta aprovação não isentará o requerente de apresentar posteriormente o
correcto licenciamento até à licença de utilização para a referida actividade a
desenvolver.
Esta, terá sempre de ser compatível com as normas ambientais e demais
legislação aplicável.”
Assim sendo, deliberou a Câmara, por unanimidade e em minuta de modo a
produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92º. da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 –
A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à homologação da presente Informação
Técnica, aprovando deste modo a alteração da utilização do Lote n.º 18 do
17
Loteamento da Zona Industrial de Gouveia, propriedade do Senhor Joaquim Rosa
Daniel, para outro uso industrial compatível com a legislação em vigor, neste caso
concreto, para a instalação de uma carpintaria.
- - - - 5.5) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO COM O DR. PEDRO NUNO COELHO VAZ, ESPECIALISTA EM MEDICINA TRADICIONAL CHINESA:- Considerando que a Acupunctura trata a
etiologia da doença e não apenas os seus sintomas, sendo compatível com
tratamentos da Medicina Convencional, Psicologia, Fisioterapia, entre outros; Considerando que, a Acupunctura sendo uma Medicina Geral aplica-se à grande
maioria das situações clínicas e às pessoas em todas as idades, sendo que,
actualmente, se estima que cerca de 3 milhões de Portugueses já tenham
recorrido a este tipo de tratamento;
Considerando, ainda, que a Acupunctura é recomendada pela Organização Mundial de Saúde, tendo a mesma elaborado uma lista de doenças com
excelentes resultados comprovados;
Considerando, também, que a Medicina Tradicional Chinesa é candidata a
património Mundial intangível da UNESCO, pelo contributo que tem dado à
Humanidade;
Considerando que, o Dr. Pedro Nuno Coelho Vaz, Especialista em Medicina
Tradicional Chinesa, em exercício na Associação de Beneficência Popular de
Gouveia, veio propor a celebração de um Protocolo com o objectivo de possibilitar
a todos os funcionários da Câmara Municipal de Gouveia e seu agregado familiar,
o acesso aos serviços de Medicina Chinesa, em condições especiais de
descontos em consultas e tratamentos;
Considerando, por último, que o presente Protocolo irá abranger também
funcionários e seu agregado familiar, de outras instituições, independentemente
da sua natureza, que estejam sobre a tutela desta Autarquia.
Deliberou a Câmara, por unanimidade, autorizar a celebração de um Protocolo
entre o Município de Gouveia e o especialista em Medicina Chinesa, Dr. Pedro
Vaz, em exercício na Associação de Beneficência Popular de Gouveia, nas
18
condições preconizadas no documento que se encontra anexo à presente acta e
dela fica a fazer parte integrante.
- - - - 5.6) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (1910-2010):- No próximo dia 5
de Outubro comemora-se o 1º Centenário da Implantação da República em
Portugal, uma das datas mais marcantes da nossa História Contemporânea.
Deste modo:
Considerando que a efeméride constitui um momento importante para a reflexão
sobre os aspectos que, desde então, marcaram a sociedade portuguesa;
Considerando o propósito de divulgar junto da sociedade gouveense a
importância histórica que a implantação República teve no concelho e no país e
as implicações no Portugal de hoje;
Considerando, ainda, que Gouveia possuiu um forte movimento ligado ao ideário
republicano e figures ilustres com forte destaque, dos quais de destaca Pedro
Amaral Botto Machado;
Considerando e preconizando o princípio republicano da participação cívica que
importa preservar e aprofundar, delibera a Câmara, por unanimidade e em minuta
de modo a produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92º. da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei
n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, autorizar a constituição de uma Comissão
Concelhia para as Comemorações do 1º Centenário da Implantação da República
em Portugal, com a finalidade de colaborar com a Câmara Municipal na definição
de um programa concelhio que implique a sociedade civil e as suas instituições,
sendo composta por:
- Um Vereador eleito pelo Partido Social Democrata;
- Um Vereador eleito pelo Partido Socialista;
- Dr. Alípio de Melo
- Dr.ª Cristina Figueiredo
- Dr. António Machado
- Dr.ª Catarina Santos
19
6. OBRAS - - - - 6.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO VALOR DA DELIBERAÇÃO ""66..11)) AAPPRROOVVAAÇÇÃÃOO DDOO PPRROOJJEECCTTOO,, CCAADDEERRNNOO
DDEE EENNCCAARRGGOOSS EE PPRROOGGRRAAMMAA DDEE CCOONNCCUURRSSOO,, BBEEMM CCOOMMOO AAUUTTOORRIIZZAARR OO
RREESSPPEECCTTIIVVOO PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO PPAARRAA LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO DDAA
EEMMPPRREEIITTAADDAA DDEE ""LLOOTTEEAAMMEENNTTOO DDAA ZZOONNAA IINNDDUUSSTTRRIIAALL DDAASS
AAMMAARRAANNTTEESS"",, DA ACTA N.º 19/2008, DE 13 OUTUBRO DE 2008:- Usou da
palavra o Senhor Vereador Eng.º José Santos Mota perguntando se todo este
procedimento não tinha sido já desencadeado, ao que o Senhor Presidente
respondeu que apenas foi aprovado em sede de reunião de Câmara, não tendo
sido feito ainda nenhum procedimento administrativo para o lançamento da
empreitada.
O Senhor Vereador pretendia ainda ser esclarecido sobre o financiamento para
este investimento, ao que o Senhor Presidente disse que o todo o procedimento
que está agora a ser proposto é, precisamente assim. Ora - continuou o Senhor
Vereador – os projectos estão feitos, os “timings” estão cumpridos, os valores
estão aprovados, portanto, que tipo de apoios se prevêem para esta obra, caso
não os tenham ainda.
Respondeu o Senhor Presidente dizendo não sabia ainda definir, concretamente,
que tipo e que montante se antevê para esta obra. Mas é precisamente para a
Autarquia ir em busca de financiamento na Contratualização - que é onde ele está
previsto - que estamos a executar este procedimento.
Em termos de valor global da obra – continuou o Senhor Vereador - que valores é
que o Município pode vir de facto a contratar.
“Vamos à procura disso”, respondeu o Senhor Presidente.
“Vamos à procura disso” repetiu o Senhor Vereador, “portanto não se sabe a que
programa é que vamos fazer entrar a candidatura”, ao que o Senhor Presidente
retorquiu dizendo ser na Contratualização, no âmbito da CIME, onde este
investimento está previsto. Há um programa no QREN que tem um “bolo
financeiro” – prosseguiu o Senhor Presidente - que foi contratualizado, que
20
assinou em nome da Comunidade Intermunicipal da Serra da Estrela há um ano
atrás e nessa contratualização há uma “pequena lista” de obras que as três
Câmaras apresentaram. O Município de Gouveia, declarou esta obra, só que, ao
contrário daquilo que as comunidades intermunicipais pensaram, é preciso um
vasto processo tecnocrático, burocrático, até se chegar ao momento da
aprovação.
Assim, só para ter uma ideia, o Senhor Presidente informou que, no dia 22 de
Maio de 2009, foram inscritas várias candidaturas no âmbito da Contratualização,
e que nesta data, ainda só houve resposta em relação a cinco. Como o Senhor
Vereador saberá, uma candidatura exige determinados formalismos, um deles é o
da aprovação dos projectos. Agora estar a dizer que a Autarquia irá ter 60%, 65%
ou 62% não pode o Senhor Presidente fazer essa afirmação neste momento.
Interveio o Senhor Vereador Eng.º José Santos Mota questionando sobre os
“timings” em relação ao início e conclusão da obra, tendo o Senhor Presidente
respondido que, face à explicação que acabou de dar, não sabe responder, mas
não restam dúvidas de que para o Município é uma obra prioritária desde que,
como sempre afirmou, se tivermos a garantia de financiamento.
“Trabalhámos para isso, inscrevendo-a na tal “pequena lista”.
Trabalhámos no projecto e na apresentação prévia, no âmbito da
Contratualização, ao P.O.Centro. Agora é hora da formalização final que
aguardará resposta da CCDRCentro.
Face a isto, é difícil arriscar datas para início das obras. É isso que justifica com
seriedade política a verba contida no orçamento e cuja explicação dei no tempo
certo.” – concluiu o Senhor Presidente.
Posto isto, analisou o Executivo a seguinte Informação Técnica elaborada pelo
Chefe da Divisão de Infra-Estruturas e Ambiente, Senhor Eng.º António Mendes,
relativa à empreitada do Loteamento da Zona Industrial das Amarantes:
“Informação Técnica
21
1. A obra do Loteamento da Zona Industrial das Amarantes reporta-se
basicamente às obras de urbanização para construção de um loteamento com
características de uso industrial que incluirá catorze lotes.
Estas obras distribuem-se pelas diferentes especialidades correntes neste tipo de
intervenções, incluindo:
• Arruamentos e arranjos exteriores, considerando movimento de terras,
muros de suporte, lancilagem, passeios, pavimentações, etc..
• Rede de Distribuição de Água, incluindo serviço de incêndios.
• Rede de Drenagem de Esgotos de cariz doméstico. Note-se que o tipo de
indústria pretendida e a autorizar para este Loteamento não englobará
indústria “pesada” ou outra que produza esgotos industriais com tratamento
específico. Qualquer excepção a considerar neste âmbito, será
condicionada à obrigação do tratamento específico individual dos
respectivos resíduos.
• Rede de Drenagem Pluvial.
• Rede de Iluminação Pública e Fornecimento de Energia.
• Rede de Telecomunicações:
• Rede de Gás.
• Arranjos Exteriores.
Trata-se, portanto, de trabalhos de construção civil habituais nas empreitadas
comuns, estando o seu custo directamente enquadrado nas flutuações dos preços
de mercado actuais.
2. Os respectivos projectos que encorporam o correspondente caderno de
encargos foram elaborados já no ano de 2007, sendo os respectivos preços
unitários e correspondentes custos que ditaram o preço base do concurso
reportados a essa data, incluindo pequena margem que habitualmente se
aplicava, para garantir a exequibilidade orçamental dentro da imprevisibilidade, na
definição de preços, que caracteriza este tipo de estimativas.
Deste exercício resultou a definição do preço base estimada no valor de
1.150.000, 00 Euros (sem inclusão de IVA).
22
3. Entretanto, é conhecida a crise económica que afectou a economia mundial a
que não escapou a nacional e que teve neste âmbito, como consequência o
decréscimo dos custos médios de construção civil, nomeadamente nos praticados
nas empreitadas de obras públicas, situação constatada em diversas
empreitadas, recentemente lançadas por este Município. Neste contexto, conclui-
se estar, directamente, desactualizado, por excesso, o preço base definido para
este concurso, que foi objecto de deliberação na Reunião de Câmara de 13 de
Outubro de 2008.
4. Exige o rigor técnico e as imposições decorrentes do previsto no código de
contratação pública, que o preço base deve reflectir o valor real máximo que o
dono de obra se propõe a pagar pelos trabalhos que pretende concursar. Por
outro lado, no mesmo CCP é definido o preço mínimo como função do preço
base, sendo que a definição deste, num valor superior, limitaria, num patamar
igualmente superior, o preço mínimo que um eventual candidato quisesse
praticar, o que contrariaria o interesse público. Acresce ainda referir que o preço
base se constitui como uma “bitola” de referência, que não convém
sobredimensionar, por razões evidentes.
5. Neste contexto, procedeu-se à actualização do preço base, verificando e
reduzindo os preços unitários dos diferentes trabalhos, dentro dos valores médios
actualmente correntes, resultando desta nova estimativa o novo preço base,
quantificado em 950.184,95 Euros (sem inclusão de IVA).
A título conclusivo e tendo em conta os considerandos anteriores, propõe-se que
seja rectificada a Deliberação identificada no Assunto da presente informação, no
sentido de alterar o preço base do concurso público, para 950.184,95 Euros,
mantendo-se todas as restantes peças escritas e desenhadas, bem como o
Caderno de Encargos e o Programa de Concurso então aprovados.”
Assim sendo e tendo em consideração a informação técnica, deliberou a Câmara,
por unanimidade e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de acordo
com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção
que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à
23
Rectificação do valor que consta da deliberação ""66..11)) AApprroovvaaççããoo ddoo PPrroojjeeccttoo,,
CCaaddeerrnnoo ddee EEnnccaarrggooss ee PPrrooggrraammaa ddee CCoonnccuurrssoo,, bbeemm ccoommoo aauuttoorriizzaarr oo
rreessppeeccttiivvoo pprroocceeddiimmeennttoo aaddmmiinniissttrraattiivvoo ppaarraa llaannççaammeennttoo ddaa EEmmpprreeiittaaddaa ddee
""LLootteeaammeennttoo ddaa ZZoonnaa IInndduussttrriiaall ddaass AAmmaarraanntteess"",, aprovada na reunião de
Câmara realizada no dia 13 de Outubro de 2008 (Acta n.º 19/2008), no sentido de
ser alterado o preço base do concurso público, para 950.184,95 Euros
(novecentos e cinquenta mil, cento e oitenta e quatro euros e noventa e cinco
cêntimos), mantendo-se todas as restantes peças escritas e desenhadas, bem
como o Caderno de Encargos e o Programa de Concurso então aprovados.
- - - - 6.2) INFORMAÇÃO SOBRE OS PROJECTOS APRECIADOS NA SEMANA DE 2009/12/28 a 2010/01/07: ARQUITECTURA:- De Carla Maria Dias de Abreu Cantarinha, de Freixo da Serra,
para Ampliação de Moradia; De João Daniel Cardoso Roberto, de São Paio, para
Reconstrução e Ampliação de Moradia; De José Augusto Ereio do Amaral, de
Ribamondego, para Construção de Arrumos Agrícolas, De José Henrique Lopes
Borges, de Moimenta da Serra, para Ampliação e Reconstrução de Moradia; De
Ricardo Filipe Figueiredo Marques, de Paços da Serra, para Construção de Anexo
à Habitação, De Rui Manuel Nunes Paulo Viçoso, de Vila Franca da Serra, para
Construção de Arrumos Agrícolas. – Deferidos de acordo com a informação dos Serviços Técnicos. ESPECIALIDADES:- De António José Maltez Martins, de Vila Nova de Tazem,
para Ampliação de Moradia. – Deferido de acordo com a informação dos Serviços Técnicos.
7. RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA - - - - Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria número 5, referente ao dia
oito de Janeiro, pelo qual se verifica a existência dos seguintes saldos: Em Operações Orçamentais – Cento e sessenta e um mil, duzentos e setenta e sete
euros e cinquenta e dois cêntimos (€161.277,52); Em Documentos – Sessenta e
sete mil e cinquenta e um euros e um cêntimo (€67.051,01). - - - - Nos termos da legislação em vigor, ratificou a Câmara a realização de
24
despesas a que se referem as requisições números 1292 a 1316, bem como os
pagamentos no montante de quatrocentos e dois mil, setecentos e dezoito euros
e um cêntimo (€402.718,01) a que se referem as Ordens de Pagamento números,
1139, 2368, 2371, 2373, 2375, 2377, 2868, 2871, 2873, 2875, 2877, 3316, 3319,
3321, 3323, 3325, 3772, 3775, 3777, 3779, 3781, 3997, 4076, 4077, 4094, 4158,
4161, 4163, 4165, 4167, 4402, 4431, 4484, 4521, 4522, 4556, 4559, 4561, 4563,
4565, 4588, 4592, 4697, 4831, 4833, 4835, 4851 a 4872, 4889, 4890, 4895, 4897,
4915 a 4917, 4921 a 5217.
- - - - E não havendo mais assunto a tratar, pelo Senhor Presidente foi declarada
encerrada a reunião, pelas dezassete horas, da qual para constar se lavrou a
presente acta, nos termos do n.º 1 do Art.º 92.º, da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, a qual será submetida à aprovação do Órgão Executivo, nos termos do
n.º 2 do mesmo artigo.
A Chefe de Divisão
A Câmara Municipal