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CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA – AÇORES
ACTA Nº 22/2011
DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 NOVEMBRO D E 2011
(Contém 32 Folhas)
ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE – JOÃO ANTÓNIO FERREIRA PONTE
VEREADOR – FERNANDO JORGE VENTURA MONIZ
VEREADOR – RUI MANUEL MACIEL COSTA D’ OLIVEIRA RAMOS
VEREADOR – DURVAL CARLOS ALMEIDA FARIA
VEREADOR – MARCO PAULO DA SILVA TEIXEIRA
VEREADOR – JOSÉ FERNANDO MEDEIROS COSTA
VEREADOR – CARLOS AUGUSTO BORGES RODRIGUES FURTADO
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CÂMARA MUNICIPAL
DE
LAGOA – AÇORES
ACTA Nº 22/2011
DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBR O DE 2011
Aos dezoito dias do mês de Novembro do ano dois mil e onze, nesta Vila de Lagoa,
edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Exmo. Senhor João António Ferreira Ponte, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, estando presentes os Exmos. Senhores Vereadores: Fernando
Jorge Ventura Moniz, Rui Manuel Maciel Costa D’ Oliveira Ramos, Durval Carlos Almeida Faria,
Marco Paulo da Silva Teixeira, José Fernando Medeiros Costa e Carlos Augusto Borges
Rodrigues Furtado.
E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver «quórum»
para funcionamento do executivo, tendo os membros presentes ocupado os seus lugares, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas 09:30 horas.
A reunião foi secretariada por Maria da Estrela Aguiar, Chefe de Divisão Administrativa e
Financeira.
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR:
O Senhor Presidente da Câmara propôs à aprovação de todos os membros a acta da
reunião ordinária de 28 de Outubro de 2011.
A Câmara tomou conhecimento e a acta da referida reunião foi aprovada, por
unanimidade e assinada pelo Senhor Presidente e pela Chefe de Divisão Administrativa e
Financeira que secretariou a Reunião.
ALTERAÇÃO À AGENDA DE TRABALHOS:
O Senhor Presidente propôs à Câmara a alteração à Agenda de Trabalhos com a
introdução dos seguintes assuntos:
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- Proposta de Regulamento Interno para a atribuição e utilização de telemóveis para uso
oficial;
- Proposta de cedência de utilização de fundos provenientes do Proconvergência;
- Informação – Pedido de suspensão do Plano Director Municipal;
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, concordar com a
introdução dos referidos assuntos.
ANTES DA ORDEM DO DIA:
RECOMENDAÇÃO:
O Senhor Vereador Rui Ramos apresentou a seguinte recomendação: “Para evitar
situações como a que se passou na última reunião pública, nomeadamente, no período de
intervenção aberto ao público, sugeria que numa situação análoga àquela, fosse dado um limite
de tempo, dois minutos, para que os cidadãos participantes possam terminar a exposição dos
assuntos. Desta forma evitar-se-ia que houvesse comentários com versões diferentes.”
O Senhor Presidente expôs que poderá sempre ser estipulado um limite de tempo para
as apresentações dos assuntos e será tida em consideração a recomendação. Sobre o que se
passou, assume toda a responsabilidade.
A Câmara tomou conhecimento.
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL:
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que teve conhecimento através de
populares que a Câmara Municipal iria fechar à sexta-feira e solicitou informação sobre o
assunto.
O Senhor Presidente informou que não há ainda qualquer decisão sobre esta matéria.
Mais informou que não é possível trabalhar só quatro dias por semana.
A Câmara tomou conhecimento.
ENCERRAMENTO DE ESCOLAS:
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que também ouvi falar que a Escola
EB/JI Marquês de Jácome Correia e a Escola EB/JI Dr. Francisco Carreiro da Costa iriam
encerrar e que os alunos daquelas Escolas passariam para a Escola Básica Integrada de Lagoa
(Escola do Fisher) e os alunos da (Escola do Fisher) passariam para a nova Escola em Água de
Pau.
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O Senhor Presidente informou que não é verdadeira essa informação.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que relacionou essa informação com
a notícia publicada no Portal da Câmara Municipal, sobre a visita efectuada à Escola EB/JI D.
Manuel Medeiros Guerreiro.
O Senhor Presidente informou que se falou que a Escola EB/JI D. Manuel Medeiros
Guerreiro iria encerrar e chegou a ser colocada essa hipótese, com a abertura da Escola Básica
e Integrada de Água de Pau, porque os alunos da Escola Básica Integrada de Lagoa que são
residentes de Água de Pau passarão para a nova Escola, em Água de Pau. Mas essa situação
está fora de questão, conforme foi debatido na última reunião do Conselho Local de Educação e
só se colocará quando houver uma reestruturação ao nível das Escolas do 1º e 2º Ciclo no
Concelho de Lagoa e com a eventual remodelação da Escola Padre João José do Amaral.
A Câmara tomou conhecimento.
ANTE PROPOSTA DE PLANO E ORÇAMENTO 2012:
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado expôs que na Ante Proposta de Plano e
Orçamento para 2012, que foi enviada, refere que ao nível do mapa de pessoal está previsto que
o trabalhador em regime de cedência por interesse público à Câmara Municipal de Lagoa,
regressará ao seu serviço de origem e o trabalhador da Câmara que estava afecto ao Governo
Regional, em regime de mobilidade interna, regressa à Câmara Municipal e questionou quem
são esses trabalhadores.
O Senhor Presidente informou que o trabalhador José António de Sousa Braga, com
acordo de cedência por interesse público à Câmara Municipal, regressará ao seu serviço de
origem, CTT - Correios de Portugal, S.A., a partir do dia 1 de Janeiro de 2012.
O técnico superior Rui Pedro Costa Santos, licenciado em Serviço Social, que se
encontrava em mobilidade interna, no Instituto de Acção Social de Ponta Delgada, regressou no
passado dia 1 de Novembro, à Câmara Municipal da Lagoa.
Mais informou que serão cessados dois contratos a termo, com os trabalhadores Sara
Torres e Frederico Mendonça.
A Câmara tomou conhecimento.
ORDEM DO DIA:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
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PONTO Nº 1 – INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA SOB RE A ACTIVIDADE
EXERCIDA:
Pelo Senhor Presidente da Câmara foi apresentada a informação, sobre a actividade
desenvolvida que abaixo se transcreve:
CATL LAGOA AMPLIOU O SEU ESPAÇO
O Centro de Actividades de Tempos Livres de Lagoa, gerido pela Empresa Municipal de Lagoa,
ampliou o seu espaço, ocupando agora as antigas instalações da Biblioteca Municipal de Lagoa,
o que permitiu a abertura de inscrições para crianças do 2.º ciclo.
EXPOSIÇÃO COLECTIVA NA BIBLIOTECA MUNICIPAL ATRAIU MUITOS VISITANTES
A exposição colectiva de Álvaro França, Teresa Tomé e Tomaz Borba Vieira que esteve patente
ao público na sala de exposições da Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira acolheu a visita de
mais de meio milhar de pessoas durante o período em que esteve exposta, registando-se assim
uma afluência considerável de utentes àquele espaço público.
BIBLIOTECA MUNICIPAL TOMAZ BORBA VIEIRA ACOLHEU LAN ÇAMENTO DO LIVRO
"NA ESQUINA DAS ILHAS"
A Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira acolheu o lançamento do livro “Na Esquina das Ilhas"
da autoria de Lélia Nunes, que marcou o primeiro lançamento público de um livro neste novo
espaço municipal.
CEFAL ACOLHE EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA DE MIGUEL RAMOS
O Centro de Educação e Formação Ambiental de Lagoa (CEFAL) acolhe até 9 de Dezembro,
uma exposição fotográfica de Miguel Ramos, composta por uma colectânea de imagens sobre o
meio ambiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA CONSULTOU PARTIDOS PARA P ROPOSTA DE PLANO
E ORÇAMENTO PARA 2012
A Câmara Municipal de Lagoa enviou a ante proposta do Plano e Orçamento para 2012 a todos
os partidos políticos representados na Assembleia Municipal, para consulta e apreciação dos
mesmos, cumprindo, assim, o disposto no Estatuto do Direito da Oposição, patente na Lei n.º
24/98 de 26 de Maio.
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ACTIVIDADE SINGULAR LEVOU CRIANÇAS A DORMIR NA BIBL IOTECA MUNICIPAL
TOMAZ BORBA VIEIRA
Vinte crianças desfrutaram de uma experiência única e diferente na Biblioteca Tomaz Borba
Vieira, dormindo uma noite no Convento dos Franciscanos, entre livros e estórias de encantar,
no âmbito da actividade “Uma noite no Convento, dormir por entre os livros”.
AUTARQUIA LAGOENSE PROMOVEU VISITAS DE IDOSOS À BIB LIOTECA MUNICIPAL
TOMAZ BORBA VIEIRA
A Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira proporcionou uma tarde diferente a um grupo de
idosos lagoenses com uma actividade sobre o chá e os seus benefícios para a saúde. Esta
iniciativa contou com a intervenção da autodidata Maria de Deus Bicudo e do proprietário da
Fábrica de chá Gorreana, Hermano Mota.
JOÃO PONTE EQUACIONA ABERTURA DE MAIS UM CENTRO DE ATIVIDADES DE
TEMPOS LIVRES NA LAGOA
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, João Ponte, visitou a Escola EB/JI Manuel
Medeiros Guerreiro, no sentido de avaliar as necessidades deste estabelecimento de ensino e
verificar a integração dos alunos do lugar dos Remédios, constatando que estes estão muito
satisfeitos na actual escola. Na ocasião, o autarca lagoense equacionou a hipótese da abertura
de mais um Centro de Actividades de Tempos Livres na Lagoa, precisamente, ao lado daquela
escola, numa das salas do Convento dos Franciscanos.
JOÃO PONTE PRESENTE NO ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FIL ARMÓNICA
FRATERNIDADE RURAL
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa esteve presente na comemoração do 148º
aniversário da Sociedade Filarmónica Fraternidade Rural que decorreu na sede desta
Filarmónica, na Vila de Água de Pau.
A Câmara tomou conhecimento.
UNIDADE ORGÂNICA DE URBANISMO E SERVIÇOS OPERACIONA IS:
OBRAS PARTICULARES E LOTEAMENTOS:
PONTO Nº 2 – INFORMAÇÃO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS :
Para efeitos do disposto no nº 3 do artigo 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, foi
dado conhecimento à Câmara Municipal que no uso dos poderes que foram delegados no
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Presidente da Câmara Municipal por deliberação camarária de 28 de Outubro de 2009 e
subdelegadas pelo mesmo no Senhor Vereador Durval Carlos Almeida Faria, por despacho de
28 Outubro de 2009, foram aprovados/deferidos os seguintes assuntos:
PROJECTOS DE ESPECIALIDADES
Processo nº 4/11 – Licenciamento para a obra de vedação de logradouro – Edifícios C1 e
C2, sito na Av. Eng.º Luís Alberto Meireles Martins Mota, nº 8 – Rosário – pertencente ao
Condomínio do Prédio – Deferido em 28 de Outubro de 2011;
Processo nº 2/11 – Licenciamento para a obra de construção de moradia, casa de
hóspedes e arrumos, num prédio sito no Caminho da Malaca – Cabouco – pertencente a Ana
Sofia Gomes Marques Relvas, residente na Rua Dona Maria Nogueira Couto, nº 91, São Paio de
Oleiros – Santa Maria da Feira.
A Câmara tomou conhecimento.
PONTO Nº 3 – DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO PROCESSO D E OBRAS Nº 24/2009:
Foi presente à Câmara o processo nº 24/2009 do requerente Moda Sonha – Comércio e
Indústria Têxtil, Lda., referente ao licenciamento para a operação de loteamento do prédio sito
na Canada da Leiteira, freguesia do Rosário, verificando-se a caducidade do processo e
informação dos Serviços Administrativos, dando conhecimento que após audiência do
interessado, o mesmo nada apresentou, pelo que nos termos do nº 5 do artigo 71º do Decreto-
Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, deverá a Câmara Municipal declarar
a caducidade do referido processo.
A Câmara após análise do processo e informações anexas deliberou, por unanimidade,
declarar a caducidade do processo supra referido, nos termos do nº 5 do artigo 71º do Decreto-
Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção e arquivar o mesmo.
TAXAS, LICENÇAS, ÁGUAS E SANEAMENTO:
PONTO Nº 4 – PROPOSTA – ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS
DO MUNICÍPIO DE LAGOA - AÇORES – ARTIGO Nº 27º - DI SPONIBILIZAÇÃO E
MONTAGEM DE BARRACAS, TOLDOS, PALCOS E MESAS:
Foi presente a proposta de alteração do Regulamento de Taxas e Licenças do Município
de Lagoa – Açores, propondo a inclusão de um novo artigo que versará sobre a Disponibilidade
e Montagem de Barracas, Toldos, Palcos e Mesas, no qual passará a prever uma taxa para o
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efeito, incidindo apenas sobre os custos de transporte, montagem e desmontagem, e que terá a
seguinte redacção:
“Artigo 27.º
Disponibilização e Montagem de Barracas, Toldos, Palcos e Mesas
1. A cedência, para exploração ou mera utilização, por entidades públicas e privadas de
barracas, toldos, palcos e mesas, estará sujeita ao prévio pagamento das seguintes taxas,
quando instalados pela Câmara Municipal:
a) 1 Barraca de 9 m2 - 150,00 €;
b) 1 Barraca de 16 m2 - 200,00 €;
c) 1 toldo - 100,00 €;
d) 2 toldos - 150,00 €;
e) 3 toldos - 200,00 €;
f) Palco - 100,00 €;
g) 1 Mesa acompanhada por 2 bancos - 2,00 €/dia por cada uma.
2. Se o transporte, montagem e desmontagem for da responsabilidade dos requerentes, a
respectiva cedência está sujeita ao pagamento de uma taxa de 20% dos valores fixados nas
alíneas a), b), c), d) e), f) e g) do ponto 1.
3. A cedência de barracas, toldos, palcos e mesas é gratuita quando for requerida por
Instituições Sem Fins Lucrativos, com sede no concelho de Lagoa e apenas, nos casos em que
se destinam a ser utilizadas ou exploradas pelas mesmas ou por outras entidades com os
mesmos fins.
4. No caso de urgência na montagem ou desmontagem destes equipamentos, em que possa ter
de ocorrer nos fins-de-semana e feriados, haverá um agravamento das taxas, previstas no n.º1,
em 50%.
5. Não é admissível o pagamento das mencionadas taxas em prestações.”
O Senhor Presidente explicou a proposta apresentada e o teor do novo artigo acima
transcrito.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que não é contra esta proposta. As
barracas, em sua opinião, são um bem público que tem sido disponibilizado e tem visto com
algum desagrado que as barracas estão a envelhecer.
O Senhor Presidente informou que já foram dadas orientações para, no próximo ano, se
fazer uma remodelação das barracas.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado acrescentou que se é um serviço que a
Câmara Municipal pretende continuar a prestar à população, entende que deveria ser
assegurado um mecanismo que, de certa forma, garantisse a remodelação dessas barracas e
que houvesse também alguma responsabilização aquando da entrega das mesmas.
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O Senhor Presidente referiu que as barracas têm um elevado uso, desde o mês de Maio
aquando das Festas do Divino Espírito Santo, até ao final do Verão, sendo muitas vezes
montadas e desmontadas e estragam-se também no transporte.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a proposta apresentada;
2º Submeter a referida proposta de alteração do Regulamento de Taxas e Licenças do
Município de Lagoa – Açores, para inclusão do artigo 27º Disponibilização e Montagem de
Barracas, Toldos, Palcos e Mesas, nos termos da alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº
169/99, de 18 de Setembro, à aprovação da Assembleia Municipal, conforme previsto na alínea
a) do nº 2 do artigo 53º da citada Lei, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
PONTO Nº 5 – PROPOSTA – ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS
DO MUNICÍPIO DE LAGOA - AÇORES – ARTIGO Nº 15º - AL UGUER DE
SALAS/EQUIPAMENTOS EM EDIFÍCIOS MUNICIPAIS:
Foi presente a proposta de alteração do Regulamento de Taxas e Licenças do Município
de Lagoa – Açores, propondo a inclusão do ponto nº 5 ao artigo 15º que compreenderá o
acréscimo de 50%, sobre o valor estabelecido para a utilização da Ermida do Convento dos
Franciscanos para cerimónias religiosas e culturais, pelo uso do respectivo Claustro, e que
constará a seguinte redacção:
“Capítulo VIII
Aluguer de Salas/Equipamentos em Edifícios Municipais
Artigo 15º
…
5. Para o uso do Claustro acresce 50% sobre o valor de utilização da Ermida do Convento dos
Franciscanos para cerimónias religiosas e culturais.”
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a proposta apresentada;
2º Submeter a referida proposta de alteração do Regulamento de Taxas e Licenças do
Município de Lagoa – Açores, para inclusão do ponto nº 5 ao artigo 15º, nos termos da alínea a)
do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, à aprovação da Assembleia
Municipal, conforme previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 53º da citada Lei, alterada pela Lei nº
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
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PONTO Nº 6 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE TARIFAS PARA 2012:
Pelo Senhor Presidente foi proposto que a Câmara Municipal de Lagoa delibere aprovar
a actualização das tarifas para o ano económico de 2012, de acordo com a tabela que se junta
por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o
número 1.
O Senhor Presidente referiu que todos nós sabemos que as famílias e as empresas têm
dificuldades, face à situação actual, mas os Municípios têm obrigações legais e de acordo com a
Lei das Finanças Locais os preços a fixar pelos Municípios relativos aos serviços prestados não
devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses
serviços.
O Senhor Presidente informou que sobre a tarifa de venda de água foi feita uma
actualização média de 3,98%. A nível doméstico foram feitos ajustamentos no valor dos
escalões, visto que haviam queixas justificadas de habitações com consumos muito elevados
que entravam nos últimos escalões, originando que o valor da factura fosse elevado. Nesse
ajustamento, houve um aumento no 1º e 2º escalão e uma diminuição nos restantes escalões. A
nível dos Serviços, Comércio, Indústria e Agricultura, houve uma actualização média de 3,98%.
Em relação às Associações Culturais/Recreativas/Desportivas/Igrejas e Administração Local foi
fixado o valor de 0,54 € e manteve-se todos os outros valores.
Sobre a tarifa de disponibilidade, também houve uma actualização de 0,50 € nos dois
primeiros valores, de 0,27 € no terceiro e manteve-se todos os outros valores.
Foi criada uma nova tarifa para verificação de derrame.
Sobre o tarifário de resíduos sólidos urbanos houve um aumento de 0,50 € nos
domésticos, nos supermercados o aumento foi de 4% e nos Portos de Pesca o aumento foi de
10%. Manteve-se todos os outros valores, porque está a ser feito um estudo para aplicação de
um tarifário diferente e por áreas. Mais informou que até ao final deste mandato, o objectivo será
que as receitas com o tarifário doméstico, reflictam os custos de operação.
Foi criada uma nova tarifa no ponto 5.2 – Tarifa de disponibilidade.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que, em sua opinião, aquela tarifa
deveria ser comum ao doméstico, agrícola e outros.
O Senhor Vereador Durval Faria sugeriu que a designação do ponto 5.1 deveria passar a
designar-se 5.1 - Tarifa de Deposição em Aterro Sanitário e o ponto 5.2 deveria passar a ser 5.2
- Tarifa de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, passando aqueles valores a serem cobrados
separadamente.
Após troca de impressões, sobre o assunto, ficou acordado alterar as designações dos
pontos 5.1 e 5.2 e fixar o valor da tarifa do ponto 5.2 - Tarifa de Recolha de Resíduos Sólidos
Urbanos, em 1,60 €.
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Face à proposta apresentada de alteração de tarifas para 2012, o Senhor Vereador
Carlos Augusto Furtado, expôs que para uma família que consuma até 15 m3 de água o
aumento será de 12% e para uma família que consuma até 20 m3 o aumento será apenas de
5%. Em sua opinião, esta proposta está a incentivar o consumo porque quem consome mais é
quem beneficia do desconto.
O Senhor Presidente informou que tem havido redução no consumo de água. Na
actualização que foi efectuada, foram feitos acertos porque existiam situações que não eram
justas e está a ser reposta a justiça. O aumento nos primeiros 15 m3 é comum a todos os
consumidores.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado expôs que o ajustamento que foi feito, pode
reflectir a preocupação em criar alguma protecção às famílias numerosas, mas também é
preciso não esquecer as outras famílias. Em sua opinião, este novo tarifário vai penalizar as
famílias que têm consumos até 15 m3.
O Senhor Presidente referiu que vai ser feito um estudo apurado e rigoroso sobre esta
matéria que será posteriormente apresentado em reunião da Câmara Municipal.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado sugeriu que uma vez que se pretende
reformular este tarifário profundamente, o actual deveria manter-se até à dita reformulação.
O Senhor Presidente informou que esta proposta tem de ser aprovada para o ano de
2012.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado informou que vai votar contra porque não
concorda com o aumento de 12% na tarifa de venda de água, nos primeiros 15 m3, e entende
que é penalizador para as famílias e ainda pelo facto da redução da tarifa de venda de água na
Administração Local que passou de 1,23 € para o valor de 0,54 €.
A Câmara deliberou, por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores Rui
Ramos e Carlos Augusto Furtado:
1º Concordar com a proposta apresentada, com as correcções propostas e aprovar os
respectivos valores, de acordo com a alínea j) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro;
2º As novas tarifas deverão ser aplicadas na facturação do mês de Janeiro/2012;
3º Dar a devida publicidade, através de Edital.
PONTO Nº 7 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO D E RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS DO CONCELHO DE LAGOA – AÇORES:
Foi presente a proposta de alteração do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do
Concelho de Lagoa – Açores, face à proposta de alteração ao Tarifário dos Resíduos Sólidos
Urbanos e atendendo que no ponto 5.2 do mesmo tarifário encontra-se previsto a criação de
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uma tarifa de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos que deverá aplicar-se a todas as
instalações às quais não se aplica a tarifa de deposição em aterro sanitário, propondo a
alteração ao artigo 48º, aditando-lhe o ponto nº 6, com a seguinte redacção:
“Artigo 48º
Tarifas
…
6 - Quem usufruir das isenções previstas no presente artigo ficará, contudo, obrigado ao
pagamento de uma tarifa de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, com valores definidos por
deliberação camarária e previsto no Tarifário de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos.”
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a proposta apresentada;
2º Submeter a referida proposta de alteração do Regulamento de Resíduos Sólidos
Urbanos do Concelho de Lagoa – Açores, para inclusão do ponto nº 6 ao artigo 48º, nos termos
da alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, à aprovação da
Assembleia Municipal, conforme previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 53º da citada Lei,
alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
COMISSÃO DE TRÂNSITO:
PONTO Nº 8 – ACTA Nº 1/2011 – COMISSÃO DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE LAGOA:
Pelo Senhor Vereador Durval Faria foi presente a Acta nº 1/2011 da Comissão de
Trânsito do Concelho de Lagoa que reuniu no passado dia 2 de Novembro de 2011, contendo as
propostas da Comissão de Trânsito referentes a alterações e recomendações de trânsito nas
freguesias de Santa Cruz e Rosário para deliberação camarária.
O Senhor Vereador Durval Faria explicou as propostas de alteração e as recomendações
de trânsito nas freguesias de Santa Cruz e Rosário apresentadas e descritas na Acta nº 1/2011
da Comissão de Trânsito do Concelho de Lagoa.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que, em sua opinião, deveria ser
criada alguma percepção para quem vem descendo a Rua Dr. José Pacheco Vieira. Defendeu
que tem que haver sinalização para quem desce a Rua Dr. José Pacheco Vieira até à entrada
para a Rua Raulino da Silva Anselmo. Quem desce aquela Rua devia perder prioridade naquela
zona.
Após troca de impressões, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
1º Retirar este assunto, a fim de ser analisada a preocupação apresentada pelo Senhor
Vereador Carlos Augusto Furtado e ser presente numa próxima reunião;
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2º Concordar com os restantes assuntos constantes na Acta nº 1/2011 da Comissão de
Trânsito do Concelho de Lagoa.
UNIDADE ORGÂNICA RECURSOS HUMANOS E TÉCNICOS:
RECURSOS HUMANOS:
PONTO Nº 9 – PROPOSTA – RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PR ESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ASSESSORIA JURÍDICA - DR. JOÃO MIGUEL FURTADO SO USA:
Foi presente a proposta de renovação de contrato de prestação de serviços de
Assessoria Jurídica com o Dr. João Miguel Furtado Sousa, que se junta por fotocópia à presente
acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 2.
O Senhor Presidente informou que as propostas apresentadas nos pontos 9, 10 e 11 são
apresentadas pela primeira vez, face ao estipulado na Lei do Orçamento de Estado para 2011,
que refere que os contratos de aquisição de serviços, carecem de parecer prévio vinculativo do
órgão executivo da Autarquia.
O Senhor Vereador Rui Ramos questionou se a Câmara já abriu algum procedimento
concursal para dotar a Câmara Municipal de um técnico superior, licenciado em direito, no seu
mapa de pessoal e a tempo inteiro.
O Senhor Presidente informou que já alguns anos foi aberto um concurso, para o quadro
de pessoal da Câmara Municipal mas o lugar não foi ocupado.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que lhe custa aceitar, face à
conjuntura actual, que seja proposto a renovação de dois contratos de prestação de serviços de
Assessoria Jurídica.
O Senhor Presidente informou que a Câmara Municipal não pode prescindir da prestação
de serviços de Assessoria Jurídica, com os dois juristas, Dr. João Sousa e Dr. Jorge Delfim, face
às exigências que diariamente são colocadas aos Municípios, com alterações sucessivas de
legislação e por todo o apoio jurídico que é necessário prestar aos serviços e que é dado pelos
respectivos juristas.
O Senhor Vereador Rui Ramos referiu que sobre este assunto tinham uma proposta, mas
face à informação prestada pelo Senhor Presidente, não vão apresentar. Como não têm
informação ao pormenor, do serviço que é prestado pelo Gabinete Jurídico da Câmara
Municipal, vão se abster na renovação dos contratos de prestação de serviços de Assessoria
Jurídica.
A Câmara Municipal depois de analisar a proposta apresentada deliberou, por maioria,
com as abstenções dos Senhores Vereadores Rui Ramos e Carlos Augusto Furtado, nos termos
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do número 4, do artigo 22º, da Lei nº 55-A, de 31 de Dezembro, emitir parecer favorável à
renovação de contrato de prestação de serviços por avença, para Assessoria Jurídica, com o Dr.
João Miguel Furtado Sousa.
PONTO Nº 10 – PROPOSTA – RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE P RESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA – DR. JORGE ALEXAND RE DO ESPÍRITO SANTO
DELFIM:
Foi presente a proposta de renovação de contrato de prestação de serviços de
Assessoria Jurídica com o Dr. Jorge Alexandre do Espírito Santo Delfim, que se junta por
fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número
3.
Os Senhores Vereadores Rui Ramos e Carlos Augusto Furtado referiram que, face à
justificação dada no ponto anterior, se vão abster nesta deliberação.
A Câmara Municipal depois de analisar a proposta apresentada deliberou, por maioria,
com as abstenções dos Senhores Vereadores Rui Ramos e Carlos Augusto Furtado, nos termos
do número 4, do artigo 22º, da Lei nº 55-A, de 31 de Dezembro, emitir parecer favorável à
renovação de contrato de prestação de serviços por avença, para Assessoria Jurídica, com o Dr.
Jorge Alexandre do Espírito Santo Delfim.
PONTO Nº 11 – PROPOSTA – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – MARCELO FILIPE TAVARES BORGES:
Foi presente a proposta de celebração de contrato de prestação de serviços de medição
orçamentista com o Marcelo Filipe Tavares Borges, que se junta por fotocópia à presente acta
para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 4.
A Câmara Municipal depois de analisar a proposta apresentada deliberou, por
unanimidade, nos termos do número 4, do artigo 22º, da Lei nº 55-A, de 31 de Dezembro, emitir
parecer favorável à celebração de contrato de prestação de serviços de medição orçamentista,
com o Marcelo Filipe Tavares Borges.
CULTURA:
PONTO Nº 12 – PROPOSTA – ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A INS TITUIÇÕES DO CONCELHO,
PARA O ANO DE 2011:
Foi presente a proposta sobre a atribuição de apoio à Associação Cultural dos
Funcionários da Câmara Municipal de Lagoa, para o ano 2011, no valor de 10.800,00 €, de
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acordo com o disposto na alínea b) do número 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro.
Anexo à proposta foi presente a minuta do Contrato – Programa a celebrar com a
Associação Cultural dos Funcionários da Câmara Municipal de Lagoa.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Aprovar a atribuição do apoio à Associação Cultural dos Funcionários da Câmara
Municipal de Lagoa, para o ano de 2011, no montante de 10.800,00 €;
2º Dar conhecimento desta deliberação à Secção de Contabilidade e à referida entidade.
PONTO Nº 13 – PROPOSTA E REGULAMENTO DO CONCURSO DE PRESÉPIOS 2011:
Foi presente a proposta sobre a realização do 21º Concurso de Presépios para o ano de
2011 e a atribuição de prémios que totalizam o montante global de 1.800,00 €, nos termos da
alínea b) do nº 4 artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que serão distribuídos pelas 5
categorias identificadas no Regulamento do Concurso de Presépios 2011 que se junta por
fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número
5.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a proposta apresentada e aprovar o Regulamento do Concurso de
Presépios para o ano de 2011;
2º Encarregar os respectivos Serviços de darem o devido andamento;
3º Dar conhecimento desta deliberação à Secção de Contabilidade.
PONTO Nº 14 – PROPOSTA – CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOA E AS PORTAS
DA LAGOA, SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE LAGOA, S. A. – CEDÊNCIA DE
PRÉDIO URBANO PARA O FUTURO MUSEU ETNOGRÁFICO DO CA BOUCO:
Sobre o assunto em epígrafe, foi presente a proposta acompanhada da minuta do
Contrato a celebrar entre o Município de Lagoa e as Portas da Lagoa, Sociedade de
Desenvolvimento de Lagoa, S.A. para a cedência do prédio urbano destinado ao futuro Museu
Etnográfico da Freguesia do Cabouco, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer
parte integrante como documento anexo sob o número 6.
O Senhor Presidente explicou as propostas apresentadas nos pontos 14 e 15, atendendo
que o assunto é comum. Referiu que será feita a cedência do prédio urbano, adquirido pelas
Portas da Lagoa, por 25 anos, à Câmara Municipal que realizará as obras de requalificação para
instalar o futuro Museu Etnográfico do Cabouco. Igualmente será celebrado um Protocolo entre a
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Junta de Freguesia do Cabouco e a Câmara Municipal de Lagoa para cedência e gestão do
espólio do Museu Etnográfico do Cabouco, também por 25 anos.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado, comentou que considerando que a obra que
dará lugar ao dito núcleo museológico já começou e que todo o povo da Freguesia do Cabouco
já tem conhecimento desta decisão do Executivo é estranho que só agora o assunto venha a
reunião de Câmara. Manifestou ainda com desagrado que enquanto Vereador desta Câmara
Municipal, tenha sido informado do início das obras, bem como do protocolo com a Junta de
Freguesia do Cabouco, por um popular daquela Freguesia, situação esta que mostra falta de
diálogo com a Vereação da Oposição.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que não concorda com o princípio
descrito na proposta sobre o protocolo com a Junta de Freguesia do Cabouco que refere que a
Câmara Municipal “possuiu no seu quadro de pessoal funcionários com competências técnicas
na área da cultura e do património, que lhe permite reorganizar museograficamente este espólio,
bem como a sua gestão”. Em sua opinião, isso abre um precedente, amanhã ou depois o
Governo Regional porque tem uma Direcção Regional da Cultura e com mais técnicos e
melhores meios também pode dizer à Câmara Municipal que passará a tomar conta dos Museus
do Concelho de Lagoa. Entende que seja uma imposição.
O Senhor Presidente referiu que foram estabelecidos contactos antes do assunto ser
apresentado em reunião da Câmara Municipal e houve acordo por parte da Junta de Freguesia.
A Junta de Freguesia do Cabouco reconheceu que o Museu Etnográfico do Cabouco será
melhor gerido se for a Câmara Municipal a fazê-lo e é importante destacar que o espólio não sai
da freguesia e haverá ainda a possibilidade de incluir o Museu Etnográfico do Cabouco nos
roteiros de turismo.
Mais referiu o Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado que não concorda com estas
propostas. Se por um lado, haverá agora um novo Museu Etnográfico no Cabouco, por outro
lado, há a desistência da Construção do Núcleo Museológico Ferreira da Silva, ou seja, por um
lado aparece obras novas e há a desistência de outras e isto, em seu entender, mostra uma
certa falta de ”norte”. Dizia-se que se ia construir o Salão Fúnebre, em Água de Pau e a
Construção do Núcleo Museológico Ferreira da Silva e de repente esquece-se essas obras e vai-
se fazer o Museu Etnográfico do Cabouco.
O Senhor Presidente referiu que na obra de Construção do Núcleo Museológico Ferreira
da Silva está em causa a recuperação do Cine Teatro. Nesta situação, o espólio já existe e trata-
se de dar melhores condições e esta foi uma oportunidade. São investimentos completamente
diferentes e a situação económica financeira alterou-se profundamente. Em relação à construção
do Salão Fúnebre, em Água de Pau, já existe uma outra solução.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado explicou as razões porque vai votar contra.
Primeiro, porque entende que há outras obras que já estavam anunciadas pela Câmara
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Municipal e que estão totalmente suspensas sem que se dê sequência àquilo que tinha sido
anunciado. Em sua opinião, não faz qualquer sentido começar uma obra nova, sem que se tenha
começado as outras. Segundo, porque também não se sentia à vontade na votação da
aprovação do protocolo com a Junta de Freguesia do Cabouco, sabendo que aquele espólio foi
reunido, conforme apresentado na proposta, em 1997, por recolha porta a porta, com diligências
do então Presidente da Junta de Freguesia do Cabouco, Carlos Ponte, e agora a actual Junta de
Freguesia cede aquele espólio ao Município de Lagoa. Entende, que é desagradável e que se
perde um pouco a essência daquilo que foi o princípio de reunir todo o espólio para a Junta de
Freguesia do Cabouco.
O Senhor Presidente explicou que aquele património continua a pertencer à Junta de
Freguesia do Cabouco, sendo cedida à Câmara Municipal a gestão do espólio do Museu
Etnográfico do Cabouco, pelo prazo de 25 anos. Em vez de estar num sítio sem condições,
passará a estar num edifício com outra dignidade. Acrescentou que, ainda bem, que a Junta de
Freguesia do Cabouco tem essa capacidade, ao contrário do Centro Social e Paroquial da
Ribeira Chã que não tem capacidade visionária em ceder alguns bonecos de presépio, para a
instalação do Museu do Presépio. Há pessoas de outros Concelhos a ceder e uma Instituição do
Concelho não cede por bairrismo e por falta de visão.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado, comentou que provavelmente é
entendimento da Presidente do Centro Social e Paroquial da Ribeira Chã, que o espólio daquele
Centro é da Ribeira Chã e que na visão local da mesma, não deve este sair daquela localidade e
estabeleceu comparação com a Câmara Municipal de Lagoa, que também não cede espólio do
Concelho para partilha com outros Concelhos.
O Senhor Vereador Rui Ramos referiu que este assunto não constava do programa
eleitoral que foi sufragado pela maioria dos Lagoenses. Tem alguma preocupação no sentido de
se estar a alterar algumas prioridades, nomeadamente, noutras freguesias. Nesta perspectiva e
uma vez que se está a canalizar verbas para acções que não foram prioritárias em termos de
programa eleitoral, vai-se abster na votação, sobre este assunto.
O Senhor Presidente disse ainda que desde que foi feito o manifesto eleitoral até hoje,
houve profundas alterações no quadro económico-financeiro que não se esperava e se, ao longo
do tempo, forem aparecendo outras oportunidades que sejam possíveis de concretizar e que não
apresentem grandes custos, vamos realizá-las e é isso que a Câmara Municipal está a fazer.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor
Vereador Rui Ramos e com o voto contra do Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado:
1º Concordar com a proposta apresentada e aprovar a minuta do Contrato a celebrar
entre o Município de Lagoa e as Portas da Lagoa, Sociedade de Desenvolvimento de Lagoa,
S.A. para a cedência do prédio urbano destinado ao futuro Museu Etnográfico da Freguesia do
Cabouco;
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2º Encarregar os respectivos Serviços de darem o devido andamento ao processo.
PONTO Nº 15 – PROTOCOLO ENTRE A JUNTA DE FREGUESIA DO CABOUCO E A
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA PARA CEDÊNCIA GESTÃO DO E SPÓLIO DO MUSEU
ETNOGRÁFICO DO CABOUCO À CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA:
Foi presente a proposta acompanhada da minuta do Protocolo a celebrar entre a Junta
de Freguesia do Cabouco e a Câmara Municipal de Lagoa para cedência gestão do espólio do
Museu Etnográfico do Cabouco à Câmara Municipal de Lagoa, que se junta por fotocópia à
presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 7.
Os Senhores Vereadores Rui Ramos e Carlos Augusto Furtado referiram que a votação
será a mesma do ponto anterior face às justificações que foram dadas.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor
Vereador Rui Ramos e com o voto contra do Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado:
1º Concordar com a proposta apresentada e aprovar a minuta do Protocolo a celebrar
entre a Junta de Freguesia do Cabouco e a Câmara Municipal de Lagoa para cedência gestão
do espólio do Museu Etnográfico do Cabouco à Câmara Municipal de Lagoa;
2º Encarregar os respectivos Serviços de darem o devido andamento ao processo.
UNIDADE ORGÂNICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA:
EXPEDIENTE GERAL:
PONTO Nº 16 – PROPOSTA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRAT IVOS E DE NATUREZA
CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE FORMAÇÃO, DENOMINADA N ONAGON - PARQUE DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO MIGUEL:
Pelo Senhor Presidente foi apresentada a proposta sobre o assunto acima referenciado,
propondo que a Câmara Municipal delibere nos termos do disposto na alínea a) do nº 6 do artigo
64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, propor que a Assembleia Municipal autorize, conforme
previsto na alínea m) do nº 2 do artigo 53º da citada Lei, a participação do Município de Lagoa,
representado pela Câmara Municipal de Lagoa, na associação sem fins lucrativos e de natureza
científica, tecnológica e de formação, denominada NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia
de São Miguel.
Conforme previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 24º do Projecto de Estatutos da referida
associação, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como
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documento anexo sob o número 8, o Município de Lagoa, como associado fundador, subscreve
uma participação inicial, no valor de 3.000,00 € (três mil euros).
De acordo com o artigo 32º do Projecto de Estatutos para a Constituição da Comissão
Instaladora, o representante do Município de Lagoa é indicado pela Câmara Municipal de Lagoa.
O Senhor Presidente propôs indicar a Dra. Cristina de Fátima da Silva Calisto Decq Mota,
como representante do Município de Lagoa, para a Constituição da Comissão Instaladora e
Direcção dos Órgãos Sociais.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a proposta apresentada e submetê-la, nos termos do disposto na
alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, à Assembleia Municipal
para que autorize, conforme previsto na alínea m) do nº 2 do artigo 53º da citada Lei, a
participação do Município de Lagoa, representado pela Câmara Municipal de Lagoa, na
associação sem fins lucrativos e de natureza científica, tecnológica e de formação, denominada
NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel;
2º Indicar a Dra. Cristina de Fátima da Silva Calisto Decq Mota, como representante do
Município de Lagoa para a Constituição da Comissão Instaladora, de acordo com o artigo 32º do
Projecto de Estatutos e para a Direcção dos Órgãos Sociais;
3º Encarregar os respectivos Serviços de darem o devido andamento ao processo.
PONTO Nº 17 – PLANO DE PREVENÇÃO DOS RISCOS DE GEST ÃO, INCLUINDO OS DE
CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS, DO MUNICÍPIO DE LAG OA - AÇORES:
Sobre o Plano de Prevenção dos Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e
Infracções Conexas, do Município de Lagoa - Açores, aprovado em reunião Camarária de 28 de
Dezembro de 2009, foi presente a informação que se junta por fotocópia à presente acta para
dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 9, acompanhada dos relatórios
de execução referentes ao ano de 2010, com os exemplos de riscos e exemplos de medidas,
elaborados pelos responsáveis dos respectivos Serviços: Contratação Pública; Concessão de
Benefícios Públicos; Urbanismo e Edificação; Recursos Humanos e Gestão Financeira.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, submeter os referidos
documentos à Assembleia Municipal para conhecimento.
PONTO Nº 18 – COMPATIBILIDADE DA PROPOSTA – INSTALA ÇÃO E EXPLORAÇÃO DE
QUIOSQUE E ESPLANADA EM ESPAÇO DO DOMÍNIO PÚBLICO – ROSÁRIO – LAGOA:
Relativamente ao processo de hasta pública para adjudicação da concessão do direito de
instalação e exploração de quiosque e esplanada em espaço do domínio público, cuja proposta
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foi presente na reunião Camarária de 9 de Junho de 2011, foi presente a informação do
Gabinete Técnico informando que na nova análise ao projecto de arquitectura (alterações) para
instalação e exploração de quiosque e esplanada em espaço público (Praça Nossa Senhora da
Graça), são de opinião que a proposta apresentada continua a não obedecer aos requisitos e às
obrigações especiais da consulta, previsto com o Edital da hasta pública, pela sua dimensão,
forma particular, volume e relação com envolvente, pelo que são de opinião que a proposta não
tem exequibilidade para o espaço público em questão.
Pelo Senhor Vereador Durval Faria foi exarado despacho determinando o encerramento
e arquivamento do presente processo de consulta pública, em virtude do mesmo não cumprir os
pressupostos e requisitos da consulta pública.
A Câmara tomou conhecimento.
CONTABILIDADE:
PONTO Nº 19 – ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO P ARA O ANO
FINANCEIRO DE 2012:
De acordo com o estipulado no Decreto - Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, na sua
actual redacção, foi presente a proposta do Orçamento e Grandes Opções do Plano desta
Câmara Municipal para o ano financeiro de 2012.
Na proposta do orçamento da Câmara, foi prevista uma receita total de 15.400.000,00 €
(quinze milhões e quatrocentos mil euros), sendo 7.326.555,00 € (sete milhões trezentos vinte e
seis mil quinhentos e cinquenta e cinco euros) de receitas correntes e 8.073.445,00 € (oito
milhões setenta e três mil quatrocentos e quarenta e cinco euros) de receitas de capital, para
uma despesa de igual montante, sendo 6.827.419,00 € (seis milhões oitocentos vinte e sete mil
quatrocentos e dezanove euros) de despesas correntes e 8.572.581,00 € (oito milhões
quinhentos setenta e dois mil quinhentos e oitenta e um euros) de despesas de capital.
O investimento imputado ao Plano Plurianual de Investimentos foi no montante de
4.999.228,00 € (quatro milhões novecentos noventa e nove mil duzentos e vinte e oito euros) e
no Plano de Actividades Municipal foi de 2.497.668,00 € (dois milhões quatrocentos noventa e
sete mil seiscentos e sessenta e oito euros), totalizando as Grandes Opções do Plano em
7.496.896,00 € (sete milhões quatrocentos noventa e seis mil oitocentos noventa e seis euros).
De acordo com a competência conferida pela alínea c) do nº 2 do artigo 64º da Lei nº
169/99, de 18 de Setembro, foram apreciadas as verbas inscritas no orçamento, o qual prevê os
recursos necessários para cobrir todas as despesas nele inscrito.
21
Verificado o equilíbrio orçamental nos documentos acima mencionados, o Senhor
Presidente da Câmara pôs à votação o Orçamento para 2012 bem como as Grandes Opções do
Plano.
O Senhor Presidente informou que a Câmara Municipal enviou a ante proposta do Plano
e Orçamento a todos os partidos políticos representados na Assembleia Municipal, cumprindo,
assim, o disposto no Estatuto do Direito da Oposição e só o Partido Social - Democrata
respondeu.
O Senhor Presidente referiu que o Orçamento para o ano de 2012 foi elaborado com
rigor, com grande esforço ao nível da contenção de custos e houve uma preocupação em conter
o investimento em prol da redução de passivos com obras já concluídas, visto a redução das
receitas que estamos a sentir desde 2008.
Os Senhores Vereadores Rui Ramos e Carlos Augusto Furtado apresentaram a
Recomendação que abaixo se transcreve:
“Recomendação
Considerando que será de todo espectável a aprovação da Lei do Orçamento de Estado para
2012 e que nela não estão previstas o pagamento do 13 e 14 mês, comummente conhecidos por
subsídios de férias e de natal;
Considerando que a Câmara Municipal de Lagoa tem inscrito no seu orçamento para 2012 o
montante de 235.218,00€ para esse fim;
Considerando a situação financeira do país e o facto das empresas viverem tempos difíceis;
Considerando, por exemplo, o facto da CML ter dívidas de curto prazo a terceiros no montante
de 3 553 243€;
Os Vereadores eleitos pelas listas do PSD recomendam:
- Que em sede de revisão do orçamento da CML o montante em causa seja aplicado no
pagamento das dívidas a terceiros.”
O Senhor Vereador Rui Ramos referiu que do ponto de vista geral, manifestaram-se em
sede de consulta sobre a ante proposta do Plano e Orçamento e fizeram uma série de
recomendações. Recomendaram um cuidado na redução das transferências para as Juntas de
Freguesia e uma atenção especial na área social, naquilo que será efectivamente essencial, a
manutenção do emprego e a protecção das famílias. Defendeu que deveria ter havido alguma
contenção mais intensa, no sentido de diminuir aquilo que está afecto às festas, para reforçar
mais o que está afecto à área social.
Sobre o Plano de Actividades Municipal, o Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado
solicitou esclarecimentos, sobre a rubrica de Acções de Promoção Turística que no ano de 2011
só existia uma rubrica e para o ano de 2012 existem duas rubricas e sobre as verbas a transferir
para a Empresa Municipal de Lagoa.
22
O Senhor Presidente informou que a rubrica de Acções de Promoção Turística foi
desdobrada em duas, uma parte afecta à cultura e a outra parte afecta ao desporto, recreio e
lazer.
Sobre os montantes a transferir para a Empresa Municipal de Lagoa informou o seguinte:
- 1.692.940,00 €, são para a obra de construção das caves do Parque Tecnológico no
Concelho de Lagoa que corresponde ao montante que ainda falta transferir;
- 307.000,00 € - corresponde à parte de capital do Contrato – Programa, referente à
comparticipação pública da Câmara Municipal;
- As verbas referentes ao Contrato - Programa do Projecto Tecnoparque e do Contrato -
Programa para a construção de equipamentos, só serão transferidas, a partir de 2013 e aqueles
valores serão corrigidos de acordo com os montantes dos empréstimos efectivamente utilizados.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que estava inscrito no orçamento de
2010, a transferência para a Junta de Freguesia de Santa Cruz para a Construção de um edifício
polivalente, a verba de 80.000,00 €, no ano de 2011 foi inscrita a verba de 1.000,00 € e para o
ano de 2012 está prevista a verba de 40.000,00 € e questionou o ponto de situação
relativamente a esta obra.
O Senhor Presidente explicou que devido à redução das receitas arrecadadas não foi
possível dotar aquela rubrica, em 2011, e isso foi assumido com o Senhor Presidente da Junta
de Freguesia de Santa Cruz. Mais informou que a Junta de Freguesia de Santa Cruz conseguiu
um apoio para aquela obra, por parte do Governo Regional. A obra só se iniciou este ano e para
2012 está previsto a transferência de 40.000,00 €.
Questionou ainda o Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado sobre a dotação da rubrica
remodelação da envolvente da orla marítima do Concelho, incluindo a recuperação do Portinho
de S. Pedro, com o valor de 45.000,00 €.
O Senhor Presidente respondeu que parte daquele valor é dívida referente à factura do
anteprojecto que já foi entregue e a outra parte são compromissos assumidos.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que regista que houve reduções
nalgumas rubricas.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por maioria, com os votos contra dos
Senhores Vereadores Rui Ramos e Carlos Augusto Furtado:
1º Concordar com a proposta de Orçamento para 2012 no montante de 15.400.000,00 €
(quinze milhões e quatrocentos mil euros);
2º Concordar com a proposta apresentada das Grandes Opções do Plano para 2012;
3º Submeter a proposta de Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano
financeiro de 2012 à aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o disposto na alínea c)
do nº 2 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
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Os documentos acima mencionados foram assinados e rubricados em todas as folhas
pelos membros da Câmara presentes, a fim de evitar a sua transcrição em acta, conforme
determina o artigo 5º do Decreto-Lei nº 45 362, de 21 de Novembro de 1963, na sua actual
redacção dada pelo Decreto-Lei nº 334/82, de 19 de Agosto.
Pelos Senhores Vereadores Rui Ramos e Carlos Augusto Furtado foi apresentada a
declaração de voto, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante
como documento anexo sob o número 10.
PONTO Nº 20 – PROPOSTA – MAPA DE PESSOAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 2012:
Foi presente a proposta do Mapa de Pessoal do Município de Lagoa, para o ano
financeiro de 2012, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que
estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que
exercem funções públicas, elaborada com base na Estrutura e Organização dos Serviços
Municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de Outubro.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a proposta apresentada do Mapa de Pessoal do Município de Lagoa;
2º De acordo com a alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro,
submeter à aprovação da Assembleia Municipal, a proposta do Mapa de Pessoal do Município
de Lagoa, para o ano financeiro de 2012, nos termos da alínea o) do nº 2 do artigo 53º da citada
Lei e nº 3 do artigo 5º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
PONTO Nº 21 – PROTOCOLO FINANCEIRO COM A JUNTA DE F REGUESIA DE NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO:
A fim de ser proposto à Assembleia Municipal a concretização de delegação de parte de
competências da Câmara Municipal na Freguesia de Nossa Senhora do Rosário, de acordo com
a alínea c) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, foi presente a minuta do
protocolo financeiro a celebrar com a respectiva Junta de Freguesia, que se junta por fotocópia à
presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 11.
O Senhor Presidente informou que no âmbito da delegação de competências da Câmara
Municipal nas respectivas Juntas de Freguesia, houve uma redução de 10% nas transferências
correntes e de capital, inicialmente chegou a estar previsto uma redução de 15%, mas depois
passou para 10%. Disse ainda que todos têm que fazer um esforço e ao nível da manutenção e
limpezas é sempre possível poupar. Em relação às transferências para os eventos culturais
manteve-se os mesmos valores, por considerar ser importante manter aqueles valores, para a
realização das Festas de Verão e para as Festas de Santo António.
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Mais informou que em relação ao protocolo com a Junta de Freguesia da Ribeira Chã há
uma diferença, em relação aos outros protocolos. Está prevista a transferência, no valor de
13.850,00 €, para assegurar a coordenação e o serviço do Posto de Atendimento da Ribeira
Chã. No ano anterior houve uma redução na transferência para a Junta de Freguesia da Ribeira
Chã porque aquele serviço passou a ser assegurado pela Empresa Municipal de Lagoa. A partir
de Janeiro de 2012, a Junta de Freguesia da Ribeira Chã passará novamente a assegurar
aquele serviço, com a contratação de uma trabalhadora e foi reposto o valor para aquele serviço.
O Senhor Vereador Rui Ramos referiu que face às explicações prestadas pelo Senhor
Presidente, relativamente ao protocolo com a Junta de Freguesia da Ribeira Chã, vão votar
favoravelmente a deliberação sobre os protocolos a celebrar com as Juntas de Freguesia do
Concelho.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que embora vote favoravelmente a
deliberação sobre os protocolos a celebrar com as Juntas de Freguesia do Concelho, estranha
que os cortes tenham sido efectuados nas áreas que, em seu entender, seria precisamente ao
contrário daquilo que foi feito. Em sua opinião, os cortes deveriam ser feitos nas actividades
culturais e não naquilo que é despesa corrente e de capital, por entender que é mais difícil
cortar.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a minuta do protocolo a celebrar com a Junta de Freguesia de Nossa
Senhora do Rosário;
2º Propor à Assembleia Municipal a concretização de delegação de competências da
Câmara Municipal na Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Rosário, de acordo com a alínea
c) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, para os efeitos previstos na alínea
s) do nº 2 do artigo 53º da referida Lei.
PONTO Nº 22 – PROTOCOLO FINANCEIRO COM A JUNTA DE F REGUESIA DE SANTA
CRUZ:
A fim de ser proposto à Assembleia Municipal a concretização de delegação de parte de
competências da Câmara Municipal na Freguesia de Santa Cruz, de acordo com a alínea c) do
nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, foi presente a minuta do protocolo
financeiro a celebrar com a respectiva Junta de Freguesia, que se junta por fotocópia à presente
acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 12.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a minuta do protocolo a celebrar com a Junta de Freguesia de Santa
Cruz;
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2º Propor à Assembleia Municipal a concretização de delegação de competências da
Câmara Municipal na Junta de Freguesia de Santa Cruz, de acordo com a alínea c) do nº 6 do
artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, para os efeitos previstos na alínea s) do nº 2 do
artigo 53º da referida Lei.
PONTO Nº 23 – PROTOCOLO FINANCEIRO COM A JUNTA DE F REGUESIA DE ÁGUA DE
PAU:
A fim de ser proposto à Assembleia Municipal a concretização de delegação de parte de
competências da Câmara Municipal na Freguesia de Água de Pau, de acordo com a alínea c) do
nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, foi presente a minuta do protocolo
financeiro a celebrar com a respectiva Junta de Freguesia, que se junta por fotocópia à presente
acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 13.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a minuta do protocolo a celebrar com a Junta de Freguesia de Água de
Pau;
2º Propor à Assembleia Municipal a concretização de delegação de competências da
Câmara Municipal na Junta de Freguesia de Água de Pau, de acordo com a alínea c) do nº 6 do
artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, para os efeitos previstos na alínea s) do nº 2 do
artigo 53º da referida Lei.
PONTO Nº 24 – PROTOCOLO FINANCEIRO COM A JUNTA DE F REGUESIA DO CABOUCO:
A fim de ser proposto à Assembleia Municipal a concretização de delegação de parte de
competências da Câmara Municipal na Freguesia do Cabouco, de acordo com a alínea c) do nº
6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, foi presente a minuta do protocolo
financeiro a celebrar com a respectiva Junta de Freguesia, que se junta por fotocópia à presente
acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 14.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a minuta do protocolo a celebrar com a Junta de Freguesia do
Cabouco;
2º Propor à Assembleia Municipal a concretização de delegação de competências da
Câmara Municipal na Junta de Freguesia do Cabouco, de acordo com a alínea c) do nº 6 do
artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, para os efeitos previstos na alínea s) do nº 2 do
artigo 53º da referida Lei.
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PONTO Nº 25 – PROTOCOLO FINANCEIRO COM A JUNTA DE F REGUESIA DA RIBEIRA
CHÃ:
A fim de ser proposto à Assembleia Municipal a concretização de delegação de parte de
competências da Câmara Municipal na Freguesia da Ribeira Chã, de acordo com a alínea c) do
nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, foi presente a minuta do protocolo
financeiro a celebrar com a respectiva Junta de Freguesia, que se junta por fotocópia à presente
acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 15.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a minuta do protocolo a celebrar com a Junta de Freguesia da Ribeira
Chã;
2º Propor à Assembleia Municipal a concretização de delegação de competências da
Câmara Municipal na Junta de Freguesia da Ribeira Chã, de acordo com a alínea c) do nº 6 do
artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, para os efeitos previstos na alínea s) do nº 2 do
artigo 53º da referida Lei.
PONTO Nº 26 – PARECER DO FISCAL ÚNICO SOBRE A INFOR MAÇÃO FINANCEIRA
SEMESTRAL:
Pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. Marques da Cunha, Arlindo Duarte
& Associados, foi presente o Parecer do Fiscal Único sobre a Informação Financeira do
semestre findo, em 30 de Junho de 2011, deste Município, incluída no Balanço, na
Demonstração dos Resultados e nos Mapas de Execução Orçamental, a fim de ser submetido à
Assembleia Municipal, de acordo com o nº 3 do artigo 48º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro -
Lei das Finanças Locais.
Relativamente ao Parecer do Fiscal Único sobre a Informação Financeira Semestral, foi
prestada pela Divisão Administrativa e Financeira a informação que se junta por fotocópia à
presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número 16.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, submeter o Parecer do
Fiscal Único sobre a Informação Financeira Semestral, à Assembleia Municipal, conforme
previsto no nº 3 do artigo 48º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro – Lei das Finanças Locais.
A Dra. Elisabete do Carmo Pacheco Tavares, Presiden te do Conselho de
Administração da Empresa Municipal de Lagoa esteve presente na reunião a fim de
prestar informações sobre os documentos da Empresa Municipal de Lagoa.
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PONTO Nº 27 – PLANO ANUAL DE ACTIVIDADES, DE INVEST IMENTO E FINANCEIRO –
EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2012 – EML – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO,
REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E HABITAÇÃO SOCIA L DE LAGOA, E.M:
Pela EML – Empresa Municipal de Urbanização, Requalificação Urbana e Ambiental e
Habitação Social da Lagoa, EM, foi presente o ofício nº 775, de 14 de Novembro do ano em
curso, enviando de acordo com o ponto nº 3 do artigo 26º dos Estatutos daquela Empresa
Municipal, o Plano Anual de Actividades, de Investimento e Financeiro, exercício económico de
2012, bem como os documentos previsionais de suporte, para efeitos de aprovação em reunião
camarária.
O Senhor Presidente da Câmara agradeceu a presença da Dra. Elisabete Tavares,
Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Lagoa, para prestar
esclarecimentos, se assim for entendido pelos Senhores Vereadores, sobre os pontos números
27, 28 e 29.
A Dra. Elisabete Tavares, no uso da palavra, referiu que ontem em reunião na Empresa
Municipal de Lagoa, na qual o Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado esteve presente, já teve
a oportunidade de apresentar estes documentos. Expôs que as linhas de orientação do
Orçamento da Empresa Municipal, para o ano de 2012, tiveram por base as mesmas linhas de
orientação da proposta de Orçamento de Estado, reduzir gastos e na situação da Empresa
Municipal para investir numa nova actividade que é a abertura da Pousada da Juventude. Mais
informou que comparativamente a idêntica estrutura do orçamento de 2011, o orçamento
proposto para 2012, representa uma redução de 15% nos gastos operacionais, sendo
reinvestidos na nova actividade da Pousada da Juventude. Em termos financeiros, o contrato –
programa com a Câmara Municipal de Lagoa é idêntico ao do ano de 2011 e em termos de
actividade da Empresa Municipal prevê-se que o nível das receitas próprias aumente em 33 %
pela nova actividade da Pousada da Juventude.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado solicitou informação relativamente à rubrica
de deslocações, estadas e transportes que passa para o dobro do valor. Questionou se não foi
suficiente o valor de 2011 ou se haverá alguma programação, para 2012, que obriga àquele
reforço.
A Dra. Elisabete Tavares, no uso da palavra, respondeu que com a abertura da Pousada
da Juventude haverá necessidades acrescidas ao nível de formação, um elemento terá de fazer
formação em Pousadas da Juventude, no Continente. Mais informou que relacionado com o
Plano de Prevenção das Toxicodependências foram projectadas actividades, nas quais se prevê
trazer técnicos para dar formação nas escolas e isso acarretará custos ao nível dos transportes.
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O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado solicitou esclarecimentos sobre as reduções
de 33% no Serviço de Educação e Formação e de 41% no Serviço de Habitação Social e de
Acção Social, no orçamento para 2012, face ao orçado em 2011.
A Dra. Elisabete Tavares, no uso da palavra, informou que sobre as reduções de 33% no
Serviço de Educação e Formação e de 41% no Serviço de Habitação Social e de Acção Social,
as mesmas verificar-se-ão ao nível das grandes intervenções. A Empresa Municipal vai
continuar a intervir nas manutenções dos edifícios mas não nas grandes intervenções que não
se irão realizar no ano de 2012. As grandes intervenções serão consideradas investimento para
a Câmara Municipal.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que essas situações poderão trazer
problemas no futuro.
O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que no Serviço de Educação e Formação as
Escolas estão a solicitar espaços cobertos e essas intervenções vão ser adiadas. No Serviço de
Habitação Social e de Acção Social há algumas famílias que solicitaram a ampliação das
moradias, com a construção de mais um quarto, mas também esta situação será adiada, as
famílias vão ter que aguardar.
O Senhor Vereador Rui Ramos expôs que por princípio nunca concordou muito com a
visão das Empresas Municipais, houve competências das Câmaras Municipais que passaram
para as Empresas Municipais e o que se verifica face à actual conjuntura, é que algumas dessas
competências que foram delegadas, por essas dificuldades que se vivem agora, passam a ser
asseguradas pelas Câmaras Municipais e isso no sentido de minimizar os efeitos que essas
reduções teriam em relação às pessoas.
O Senhor Presidente referiu que a maioria das Empresas Municipais foram criadas num
outro contexto e pelo conhecimento que tem de outras Empresas Municipais na Região, a
Empresa Municipal de Lagoa é um modelo de Gestão.
Os Senhores Vereadores Rui Ramos e Carlos Augusto Furtado referiram que vão votar
contra e registam com apreço a presença da Dra. Elisabete Tavares, Presidente do Conselho de
Administração da Empresa Municipal de Lagoa, por ter vindo à Câmara Municipal prestar
esclarecimentos.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por maioria, com os votos contra dos
Senhores Vereadores Rui Ramos e Carlos Augusto Furtado:
1º Aprovar o Plano Anual de Actividades, de Investimento e Financeiro, exercício
económico de 2012, apresentados pela EML – Empresa Municipal de Urbanização,
Requalificação Urbana e Ambiental e Habitação Social da Lagoa, EM, de acordo com o disposto
na alínea a) do nº 2 do artigo 39º da Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro e alínea d) do artigo 23º
dos Estatutos da EML;
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2º Dar conhecimento desta deliberação à Assembleia Municipal e à referida Empresa
Municipal.
A Dra. Elisabete do Carmo Pacheco Tavares ausentou- se da reunião.
PONTO Nº 28 – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – 2º TRIMES TRE 2011 DA EML –
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO UR BANA E AMBIENTAL E
HABITAÇÃO SOCIAL DE LAGOA, E.M:
Pela EML – Empresa Municipal de Urbanização, Requalificação Urbana e Ambiental e
Habitação Social da Lagoa, E.M., foi presente o ofício nº 694, de 21 de Setembro do ano em
curso, enviando os documentos referentes às demonstrações financeiras do 2º trimestre de
2011.
A Câmara tomou conhecimento.
PONTO Nº 29 – PARECER DO FISCAL ÚNICO SOBRE A INFOR MAÇÃO FINANCEIRA
SEMESTRAL DA EML – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO , REQUALIFICAÇÃO
URBANA E AMBIENTAL E HABITAÇÃO SOCIAL DE LAGOA, E.M :
Pela EML – Empresa Municipal de Urbanização, Requalificação Urbana e Ambiental e
Habitação Social de Lagoa, EM, foi presente o ofício nº 760, de 2 de Novembro do ano em
curso, enviando o Parecer do Fiscal Único referente à Demonstração Financeira do 2º trimestre
de 2011, de acordo com a alínea i) do artigo 18º dos Estatutos daquela Empresa Municipal.
A Câmara Municipal tomou conhecimento do Parecer do Fiscal Único sobre a Informação
Financeira Semestral de 2011, da EML – Empresa Municipal de Urbanização, Requalificação
Urbana e Ambiental e Habitação Social de Lagoa, E.M.
ASSUNTOS NÃO INCLUÍDOS NA AGENDA DE TRABALHOS:
PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO PARA A ATRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
TELEMÓVEIS PARA USO OFICIAL:
Foi presente a proposta de Regulamento Interno para a atribuição e utilização de
telemóveis para uso oficial, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte
integrante como documento anexo sob o número 17.
O Senhor Presidente explicou a proposta apresentada. Referiu que os valores indicados
na cláusula quinta foram calculados com base na média dos consumos dos utilizadores.
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A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Aprovar, de acordo com a alínea a) do nº 7 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, alterada pela Lei nº 5 A/2000, de 11 de Janeiro o Regulamento Interno para a
atribuição e utilização de telemóveis para uso oficial;
2º Encarregar os respectivos serviços de darem o devido andamento.
PROPOSTA DE CEDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE FUNDOS PROVEN IENTES DO
PROCONVERGÊNCIA:
O Senhor Presidente apresentou a proposta de cedência de utilização de fundos
provenientes do proconvergência, afectos a este Município, à AMISM - Associação de
Municípios da Ilha de São Miguel, para regularização da dívida desta Câmara Municipal, no
montante global em dívida de 204.008,63 € (duzentos e quatro mil oito euros e sessenta e três
cêntimos), cuja proposta se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante
como documento anexo sob o número 18.
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado questionou se, em termos legais, é possível
a realização desta operação, a cedência da utilização de fundos provenientes do
proconvergência, para regularização de dívida.
O Senhor Presidente confirmou que é uma operação legal e aceite por parte do
Programa Operacional Proconvergência da Direcção Regional de Estudos e Planeamento
(DREPA).
O Senhor Vereador Carlos Augusto Furtado referiu que face à confirmação do Senhor
Presidente vai votar favoravelmente, nesta deliberação.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a proposta apresentada pelo Senhor Presidente de cedência de
utilização de fundos provenientes do proconvergência, afectos a este Município, à AMISM -
Associação de Municípios da Ilha de São Miguel, para regularização da dívida desta Câmara
Municipal, no montante global de 204.008,63 € (duzentos e quatro mil oito euros e sessenta e
três cêntimos);
2º Encarregar os respectivos serviços de darem o devido andamento.
INFORMAÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL:
Pelo Senhor Vereador Durval Faria foi presente a Informação sobre o pedido de
suspensão do Plano Director Municipal, que se junta por fotocópia à presente acta para dela
fazer parte integrante como documento anexo sob o número 19.
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O Senhor Vereador Durval Faria explicou o teor da referida informação e o pedido
apresentado pela APASOCIAL – CRL – Assistência Prevenção e Apoio Social Açores.
Após troca de impressões sobre o assunto, a Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, solicitar parecer à DROAP - Direcção Regional de Organização e Administração
Pública.
TESOURARIA:
RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA:
Foi presente o resumo diário da tesouraria do dia 17 de Novembro do ano em curso, cujo
saldo em Operações Orçamentais era € 388.225,04 (trezentos oitenta e oito mil duzentos vinte e
cinco euros e quatro cêntimos).
A Câmara tomou conhecimento.
DEPOIS DA ORDEM DO DIA:
ALTERAÇÃO DA DATA DA PRÓXIMA REUNIÃO CAMARÁRIA:
O Senhor Presidente propôs alterar a data da próxima reunião Camarária que estava
agendada para o dia 25 de Novembro, pelas 09:30 horas, passando a realizar-se no próximo dia
24 de Novembro, pelas 18:00 horas.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Concordar com a alteração da data da reunião Camarária, para o próximo dia 24 de
Novembro, pelas 18:00 horas;
2º Dar a necessária publicidade à presente deliberação por afixação de editais em
lugares de estilo.
ENCERRAMENTO:
Todos os assuntos foram aprovados em minuta, para efeitos de execução imediata, de
acordo com o que dispõe o nº 3 do artigo 92º da Lei número 169/99, de 18 de Setembro.
E não havendo mais nada a tratar e sendo 12:50 horas, foi pelo Senhor Presidente da
Câmara Municipal encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente acta, que depois
de lida foi aprovada e assinada nos termos da Lei.