Act 610 Energy Commission Act 2001

8/8/2019 Act 610 Energy Commission Act 2001

1/30


2/30


3/30

LAWS OF MALAYSIA

A 610

energY cOMMISSIOn Act 2001

aRRanGement of seCtions

P art i

pReliminaRy

s c

. s r , c c c

. i r r

P art ii

eneRGy Commission

. e C

4. C

5. m r C

6. a r r c

7. t r c

8. R r c

9. R c r g

0. v c c. s r c r r C

. C c

. sc

P art iii

funCtions and poweRs of Commission

4. f c r C

5. d g C c r r

http://perjanjian.org

Adam Haida & Cohttp://peguam.org


4/30

4 Laws of Malaysia A ct 610

6. d r c m r

7. C r r

P art iv

offiCeRs of the Commission

8. C ex c o c r

9. a c r C

0. C r c

. l c

. p r r ,etc.

. C r g ,etc .

P art v

finanCe

4. f

5. ex r c rg f

6. C r f

7. ex r r r

8. b cc

9. p r rr

0. i

. f c r c r

. f c r

. acc

4. n - c s r b (acc a R r )ac 980

P art vi

GeneRal

5. pr c

6. p c r

7. p c a r pr c ac 948

s chttp://perjanjian.org



5/30

5 Energy Commission

8. p r

9. o g cr c

40. R r c r c g

4 . t g c c ac

Schedule

s chttp://perjanjian.org



6/30

6 Laws of Malaysia A ct 610http://perjanjian.org



7/30

7 Energy Commission

LAWS OF MALAYSIA

A 610


a ac r r e rg C r r g rg c m ,

rc rg , r r c cr .

[1 May 2001, P.U. (B) 124/2001 ]

enActeD p r m :

P art i

pReliminaRy

Sho i l , appli a io a d omm m

1. ( ) t ac c e rg C ac00 .

( ) t ac c r m r c Gazette .

( ) t ac r g m .

*(4) t m r r r Gazette r r r

ac r m .

I p a io

2. i ac , c x r r q r

rg c c

(a) r c r c

* NOTE t r e rg C ac 00 [ Act 610 ] s s r c r m 00 see p.u. (a) 0/ 00 .




8/30


( ) c r c c c r c ;

( ) g r , r r c r c r c r c

r r gr ( );

(b) r g

( ) g c g ;

( ) r , r r , r r c g r g

r r gr ( );

(c) r c r g r rg ;

r C r r r C r c 5;

c r c c r c rg r c r c r g r , r c , r , r , r z

r r xc r r c cr g ;

g , , r , r r c rc c r r g , r

r g r q ;

c ac c r ;

c c Cr c ;

C ex c o c r C ex c o c r C , g C r , g

cr c 8;

f r c 4;




9/30

9 Energy Commission

m r m r r g c rg r r r r g c r c r g

, c , xc

(a) p r ii iv, r , r c r r g C r

r C , m r r g c rg r r r

r g c r c c c rr c m r r g c rg r

r r r g g ;

(b) p r v, m r r g c rg r r r r g c r c

;

m r f c m r r gc rg r r c ;

c r c r, r r C r ac ;

C r C r C r r gr 5( )(a) ;

(a) r c r c , g g c r c ;

(b) r g , g g g ;

C C rc ;

r rg rg c c rg r rg rc c

, r r, r r, g r r, r, ;

-r rg rg c

c rg r rg rc c c , , r , cr , , r g c r r;




10/30


c r c e c r c s ac 990[ Act 447 ] c

(a) r g r e c r cs ac 990;

(b) r g r g c r c r c C x rc c , c g

r g r c g ;

g G s ac 99 [ Act 501 ] c

(a) r g r G s

ac 99 ; (b) r g r g g r c

C x rc c , c g r g r c g ;

rg

(a) ac r g r ac ;

(b) c r c ;

(c) g ;

(d) r r r c C x rc c .

P art ii

eneRGy Commission

es ablishm of commissio

3. ( ) t r r c r r s r j t g r cc

c , c c r r.

( ) s j c r r ac , C

r c r c cq r , rc , , , j r r r cr




11/30

Energy Commission

c , g , rr r, , c rg , r g g ,, r g , r r, r r , r ,

r r r r r

C c r .

commo s al

4. ( ) t C c c r c r C

r r , c g , r C .

( ) u r C , r g r s r j t g

c C .

( ) t c c C r r r r r z C ,

c r C r r c r r z C r r g.

(4) a , c r r r r g

c , c r r r , x c .

(5) a , c r r r c , x c r g c r r , r q r

r r x c r C r r r r z C

C .

(6) t c C c

j c c .

M mb ship of commissio

5. ( ) t C c g r m r:

(a) C r ;

(b) r r r g G r ;

(c) r r rr .




12/30

Laws of Malaysia A ct 610

( ) t m r r r r C c C r r r

(a) c C r c ;

(b) C r r r r m ;r

(c) C r , r r r , r r c .

App oval o hold o h offi

6. t C r , g c c , r c r , r r r r ,

m r r r r r .

t u of offi

7. ( ) a r C c r r xc g r r .

( ) a r C g rr r c r r

c c r .

r mu a io a d allowa s

8. ( ) t C r c r r c m r r , r c

m r f c .

( ) a r r C cc c r m r r , r

c m r f c .

r vo a io of appoi m a d si a io

9. ( ) t m r , , r r C g g rr r c .

( ) a r C , , r g r g g c r g m r.




13/30

Energy Commission

Va a io of offi

10. t c r C

c (a) ;

(b) r r g , r c c , c rg r c

( ) c g r , r rr ;

( ) c r r g c rr ;r

( ) r c r( r r

) r r r ;

(c) c c , r c c r C r r ,

c r g cr C ;

(d) c r ;

(e) r r c c rg g ;

(f) c C r , rr c c g C

m r;

(g) c r C r C r , r r c c

g C C r ;

(h) r m r; r

(i) r g cc m r.

S a u o y d la a io by m mb s of commissio

11. ( ) n r r C r c c r r

c r r r , c r r , r g g rg c .




14/30


( ) i r C cq r r ,c r r , r g g rg

c , r c cq , g

c r g m r c g r cq r , m r , r g r c r , , c r r c c .

commissio may s ablish ommi

12. ( ) t C c c r c r r x r r c

c r rg .

( ) t C c r c r c .

( ) t C r c .

(4) a r c c r c r c r gr r .

(5) t C r r c g g r r

r c .

(6) a r c , , r g g g c r g c r c .

(7) t C , , c r r

c c .

(8) a c r g r c r .

(9) a c j c , c cc r c, r c g C .

( 0) t g c c c c r c r .

( ) a c r g r r g r r




15/30

5 Energy Commission

c r g.

( ) t r c r rc ( ) c c r x C r .

S h dul

13. ( ) t sc r C .

( ) t m r sc r r

Gazette .

P art iii

funCtions and poweRs of Commission

Fu io s a d pow s of commissio

14. t C c r rg g

c :

(a) m r r c c r g c j c r rg c ;

(b) m r r r g g r , r c , r , r ,

c r c r r c r c ;

(c) m r r r g g r g g r

r g ;

(d) rc rg ;

(e) r g r r g c r c r r c r r g r r g

r g r , r c , r , r ,

c r c r r c r c ;




16/30


(f) r g r r g g r g r c r r g r r g

r g r g

g r r g ;(g) r c c , c g r ,

r c , r , r , c r c g r g g r g ;

(h) r g r c r cr c c r, c c r , r r r r r c g r , r c , r ,

r c r c g r g ;

(i) r r rg c r -r rg ;

(j) r r rc , , c q r g

( ) g r , r c , r , r , c r c ;

( ) g r g g r g ;

(k) c r g r c r c r g r g

c g r r g;

(l) c r g r -r g c r c r g r g

;

(m) c rr c c rr r r rg ;

(n) r rg c rr c m r;

(o) c rr c c r C r q , g r c r

r c rr g r c c r r c c r rg

.




17/30

7 Energy Commission

( ) t C c r c r r, r c c , r r c ,

r r c c r rg .

D l a io of commissio s fu io s o pow s

15. ( ) t C , r g, g c r r , r r r

g ,

(a) C r C ;

(b) r C ;

(c) c C ; r

(d) c r C .

( ) a r r c , c , g c c r r r r g r c r r c C

r q r , r c r r c C .

( ) a c r r g r c r r x rc

C .

(4) a g r c r c C r r r g r x rc g

g c r r .

Di io by Mi is

16. ( ) t C r m r.

( ) t m r g C r c g r c r c r, c rg , r g

r r c c r C C g c c r c .

commissio o fu ish i fo ma io

17. t C r m r, cr c m r, c r r ,




18/30


r r , cc r r c c , c c r g r r r r r c c r rg

m r r q r r .

P art iv

offiCeRs of the Commission

chi f ex u iv Offi

18. ( ) w r j c r r ac , C r C ex c o c r C .

( ) t C C ex c o c rc r c r C .

( ) t C ex c o c r r r r r g c r C .

(4) t C ex c o c r g r c r r c r C .

(5) t C ex c o c r r r c r r m r C r c r

.

(6) i c rg g , C ex c o c r cr g r r r c C .

Appoi m of offi s of commissio

19. t C c r c r r c r , c r r ,

c , , c

r C c r r r , r c rr g r rg .




19/30

9 Energy Commission

co di io s of s vi

20. t C , r m r,

r c r c c r .

Loa s a d adva s

21. t C gr c c r r c r c r C

r .

Paym of i m b fi s,etc .

22. t C rr g r c r r c r r , gr

r c C r .

commissio may adop ula io s, etc .

23. i g r g r p r , C , r m r, c c

r g , r , c , c rc r r c c r f r G r .

P art v

finanCe

Fu d

24. ( ) t r r , r r rg , f r c r

C .

( ) t f c

(a) c r p r r r rg r

;

(b) r r c c r r , rc rg , r r c rg r C r rg ;




20/30


(c) r c r C ;

(d) r r , , r r, r r g , r r , r g g ,

c rg r r r cq r C ;

(e) r r c c r r c r r c r C ;

(f) r r r c rc r C r c r c c r ;

(g) rr C r c 9;

(h) r r c C ,c g r .

( ) f r r r gr 4( )(b) , c cc r xc c r q r C

r r r c c r ac C f .

exp di u o b ha d o Fu d

25. t f x r g r :

(a) g x r c rr C c g g c r

c ;

(b) g r r r , c r x r C , r c ,

c r C , c g gr g c , r c ,

r r , gr ;

(c) g r x , c , x r , gr rr r r c rr , cc r

C r r c c

r x rc r r rg ;




21/30

Energy Commission

(d) rc g r r g q , c r r r , cq r g ,

r c g g , c rr g r r

r g r r c c r x rc r r rg ;

(e) r g rr r c 9 r c ;

(f) g r , g x r c rr g c r rg .

co s va io of Fu d

26. i C c r f r r g c x rc g r r

ac c r r Cr c r r c rg rcc c g r c r c g

r r.

exp di u a d p pa a io of s ima s

27. ( ) t x r C c r z m r r r

r f .

( ) b r s r c r, C m r x r ( c g

x r r r rc r gr ) r g r c r c g c r c r

m r r c .

( ) t m r , r J r g r, C r z r x r

g r r r z r c cr x r r r r c ( ).

(4) t C , , m r r x r r r

m r r r x r c r .




22/30

Laws of Malaysia A ct 610

Ba k a ou s

28. t C cc r

cc c c r m C , r c g m r; r c cc r r r c c

c q g c r r r r z C r .

Pow o bo ow

29. t C , r , rr cr c r r r c r c r r r , m r , c c rr c m r

f c , r , r q r C rg g r c rg g .

I v s m

30. t C , r r r q r x C

r ac , c r m r , c c rr c m r f c , r .

Fi a ial p o du

31. s j c ac r m r, C r c r c r .

Fi a ial y a32. t c r C g J r d c r c r.

A ou s

33. ( ) t C c r r cc f , r c c r c

c r, c r r r c r cc C c c c cc c x r .




23/30

Energy Commission

( ) t C c cc r C .

( ) t C c cc c r r c r r r m r c r h p r , g r r r

g c C r r c gc r.

no -appli a io of S a u o y Bodi s (A ou s a d A ualr po s) A 1980

34. t s r b (acc a R r ) ac980 [ Act 240 ] C .

P art VI

GeneRal

P os u io

35. n r c r c r ac c r g p c pr c r.

Publi s va

36. a r C c , c r g C , c rg g

r r ac c r , c r r g ,

c r g p C [ Act 574 ].

Publi Au ho i i s P o io A 1948

37. t p c a r pr c ac 948 [ Act 198 ] c , , r c r r c g g

C r r C , r c , c r r g C

r c c , g c r r c g r g , c c c .




24/30


Pow o mploy

38. t C g c c

r , c g c c r r r , r r c c , x rc r r r r c rr g c r ac .

Obli a io of s y

39. ( ) exc r r ac r r r c r cr r c g r r

r r r r z C

(a) r C r cr c r r g C r r

g g C r c , r r g r c r

r g r r , c r c

c r r r g c c r c ac ;

(b) r r cc r r c r g r

C c c r rc .

( ) a r c r c ( ) c c , c c , xc g

r gg r r r r xc gx r .

r p s a io i ivil p o di s

40. n g r r

(a) c r c g r g C ;r

(b) r c r c g c C r q r r r c r r r ,

r r , r r r rr r ,




25/30

5 Energy Commission

r r z C r r , C , c r c g r

r c r c g r c

c c r c r c g C .

thi s do i a i ipa io of h a m of his A 41. a g r r c r

C r r r r r ac , x r c rr

r r , c c ac r z ac , r g

cq r r g c rr C rg c g r ac

r g g C .




26/30


S chedule

[s c ]

tim s a d pla s of m i s

1. ( ) t C g r c r r c r r c c c g r c

c C r c , r C r r g .

( ) t C r c r g r q r g m r r r C .

Quo um

2. t q r C r r r r C .

cas i vo

3. i q r C r q , C r c g r

.

commissio may i vi o h s o m i s

4. ( ) t C r g rr C r r g r

r c , r g r g g r r .

( ) a r r r gr ( ) c c r C .

r solu io s wi hou m i s

5. ( ) a r g

C (a) r C r r

r , r r r r r C r r ;

(b) g, j r r Cc gr r cc r c r C r r gr ( ).

( ) s r gr ( ) C

(a) c r gr ( ) ;

(b) c c r C r c gr r .




27/30

7 Energy Commission

Mi u s

6. ( ) t C r c c rg r r r .

( ) a c c c g C r c c .

( ) a g C r c , g , g r c g prima facie

c c r r r r g C r c r c r c g c

c r g q c .

P o du

7. t C r g r c r .

Dis losu of i s

8. ( ) a r C r c g r r r c C r c c C r c , c , c r

r .

( ) f r r r gr ( ), r C rc r r r c

r c c rr g c r r r r r c .

( ) a c r r r gr ( ) r c r C r c , c , , r c r , r g r r

(a) r r r r r c C r c , c ;

(b) r g r r r c g q r C r c , c .

(4) n c r r c g C r c gr r C r c

c r r r gr .

Validi y of a s a d p o di s

9. n c r r c g r ac q gr

(a) c c r , r c c, C ;




28/30


(b) c r r C r c r r gr 8; r

(c) , c r rr g r c g r c .

M mb s o d vo im o busi ss of commissio

10. t r C c C c r c rg r

c .




29/30

9 Energy Commission

LAWS OF MALAYSIA

A 610


list of amendments

a g s r i rc r

nil




30/30


LAWS OF MALAYSIA

A 610


list of seCtions amended

s c a g r i rc r

nil


Adam Haida & Co

Documents

Act 610 Energy Commission Act 2001