ACP MPF Processo Seletivo Praticos 2012

EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA SEO JUDICIRIA DO ESTADO DO PAR

DISTRIBUIO COM URGNCIA

(Processo Seletivo em andamento)

Procedimento Administrativo n 1.23.000.001889/2012-34

O MINISTRIO PBLICO FEDERAL, por intermdio do

Procurador da Repblica que assina ao final, com base nos artigos 127, caput, e

129, incisos II e III, da Constituio da Repblica; nos artigos 1; 2; 5, incisos I, III,

alnea e e V; 6, inciso VII; e, 39, da Lei Complementar n 75/93; e, nos artigos

1, inciso IV, e 5, caput, da Lei n 7.347/85, vem, respeitosamente, presena de

Vossa Excelncia, propor a presente

AO CIVIL PBLICA, com pedido liminar,

em face da UNIO, estrutura da qual pertence o Comando da Marinha do Brasil,

que poder receber citao e intimaes por meio da Procuradoria da Unio no

Estado do Par, situada na Avenida Boulevard Castilhos Frana, n 708, Edifcio do

Banco Central do Brasil - BACEN, 6 andar, Bairro do Comrcio, Belm/PA.

1. DOS FATOS

Versa a presente Ao Civil Pblica sobre irregularidades na realizao do

Processo Seletivo Categoria de Praticante de Prtico - Ano 2012, regido pelo

Edital de 1 de Novembro de 2012 e promovido pela Diretoria dos Portos e Costas

MB, que segundo aponta representao encaminhada ao Ministrio Pblico Federal

no Par, ofenderia os princpios da isonomia, razoabilidade, competitividade e

amplo acesso ao servio pblico, consagrados na Constituio Federal.

91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.brRua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 - Belm/PA

Consoante o item 3.1 do edital, destina-se o processo seletivo ao

preenchimento de 206 (duzentas e seis) vagas Praticante de Prtico, a serem

ocupadas em variadas Zonas de Praticagem por todo o territrio nacional, conforme

a distribuio prevista em seu Anexo II (fls. 34):

Zona de Praticagem Quantidade de VagasZP-1 Zona de Praticagem Fazendinha (AP) Itacoatiara (AM) 60

ZP-2 Zona de Praticagem Itacoatiara (AM) Tabatinga (AM) 15

ZP-3 Zona de Praticagem de Belm, Complexo Porturio Vila

do Conde e Adjacncias (PA)

12

ZP-4 Zona de Praticagem de Itaqui, Alumar e Ponta da Madeira

(MA)

11

ZP-5 Zona de Praticagem de Fortaleza e Pecm (CE) 4

ZP-6 Zona de Praticagem de Areia Branca (RN) 1

ZP-7 Zona de Praticagem de Natal (RN) 1

ZP-8 Zona de Praticagem de Cabedelo (PB) 2

ZP-9 Zona de Praticagem de Recife e Suape (PE) 6

ZP-10 Zona de Praticagem de Macei e Terminal Qumico (AL) 2

ZP-11 Zona de Praticagem de Redes e Terminal Martimo

Incio Barbosa (TMIB) (SE)

2

ZP-12 Zona de Praticagem de Salvador, Portos e Terminais da

Baa de Todos os Santos (BA)

9

ZP-13 Zona de Praticagem de Ilhus (BA) 1

ZP-14 Zona de Praticagem de Vitria, Tubaro, Praia Mole,

Barra do Riacho e Ubu (ES)

11

ZP-15 Zona de Praticagem do Rio de Janeiro, Niteri, Sepetiba,

Ilha Guaba, Ilha Grande (TEBIG), Angra dos Reis, Forno, Au,Barra do Furado e Maca (RJ)

21

ZP-16 Zona de Praticagem de Santos, Baixada Santista, So

Sebastio e TEBAR (SP)

20

ZP-17 Zona de Praticagem de Paranagu e Antonina (PR) 10

ZP-18 Zona de Praticagem de So Francisco do Sul (SC) 4

ZP-19 Zona de Praticagem do Rio Grande (RS) 7

ZP-20 Zona de Praticagem da Lagoa dos Patos, Rios, Portos e

Terminais Interiores (RS)

1

ZP-21 Zona de Praticagem de Itaja e Navegantes (SC) 5

ZP-22 Zona de Praticagem de Imbituba (SC) 1

91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.brRua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 Belm/PA 2

Ocorre que o instrumento convocatrio, em seu anexo I (fls. 33 ), restringe

o local de realizao das trs etapas eliminatrias cidade do Rio de Janeiro, em

total prejuzo aos candidatos com domiclio em outros estados da federao, que

teriam de dispor de recursos financeiros suplementares para disputar as vagas

ofertadas no processo seletivo em comento.

Nesse sentido, no deve vigorar no Ordenamento Jurdico dispositivo

editalcio que se configure manifestamente discriminatrio, visto que a

concentrao do local de provas em um nico estado da federao, restringe a

participao de candidatos de outros estados que se encontrem em situao de

maior vulnerabilidade econmica, materializando um verdadeiro crivo econmico

e social, em benefcio de poucos.

Portanto, nesta ao, o Ministrio Pblico tem em mira a defesa do direito

no discriminao por motivo de origem, titularizado por possveis candidatos ao

Processo Seletivo para Prtico, residentes em todos os Estados brasileiros e em

especial, a tutela dos direitos dos cidados residentes no Estado do Par.

O MPF quer, no presente caso, que a primeira fase do certame, que a

fase com maior possibilidade de eliminao e que representa o maior crivo no

certame, possa ocorrer em todas as capitais do pas.

Ressalte-se a importncia da funo de prtico, em todo o Brasil, e a

grande relevncia da instituio Marinha do Brasil em todos os servios prestados e

na sua defesa dos mares nacionais. Neste sentido, maior importncia ainda se tem

para que o presente processo seletivo tenha verdadeiro carter nacional, com a

realizao da primeira prova em todas as capitais do territrio nacional.

Assim, considerando os fatos narrados e a relevncia do direto ao

tratamento isonmico em processo seletivo, restou ao MPF propor a presente Ao

Civil Pblica.

2. DOS FUNDAMENTOS JURDICOS

2.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO FEDERAL E DA COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL


O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime

democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (artigo 127, caput,

da CF/88). No artigo 129 da Constituio da Repblica, esto previstas as suas

funes institucionais, dentre as quais se destacam zelar pelo efetivo respeito dos

Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta

Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia (inciso II) e

promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio

pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

(inciso III).

Em complemento Constituio, foi editada a Lei Complementar n

75/1993, que, tratando do Ministrio Pblico da Unio, reafirmou as suas funes

de guardio da ordem jurdica, do regime democrtico e dos direitos sociais e

individuais indisponveis (artigo 1) e, no artigo 2, disps incumbir-lhe a adoo das

medidas necessrias garantia do respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de

relevncia pblica aos direitos constitucionalmente assegurados.

Para tanto, conferiu-lhe o poder de empregar instrumentos capazes de

bem proporcionar o desempenho de seus misteres, dentre os quais o inqurito civil

e a ao civil pblica, conforme se verifica no artigo 6, in verbis:

Art. 6 Compete ao Ministrio Pblico da Unio:(...)VII promover o inqurito civil e a ao civil pblica para:a) a proteo dos direitos constitucionais;(...)c) a proteo dos interesses individuais indisponveis, difusos e coletivos, relativos s comunidades indgenas, famlia, criana, ao adolescente, ao idoso, s minorias tnicas e ao consumidor;d)outros interesses individuais indisponveis, homogneos, sociais, difusos e coletivos; (sem grifos no original)

Assim, a legislao ptria, ao tempo em que atribui ao Ministrio Pblico

o poder-dever de proteger os direitos e interesses difusos e coletivos da sociedade,

proporciona aos seus integrantes o acesso ao mecanismo processual talhado para tal


finalidade, ou seja, a ao civil pblica. Ao esta prevista na Lei n 7.347/85

(principal lei de regncia), com expressa previso da legitimidade do Ministrio

Pblico para sua promoo no artigo 5, caput , e destinada, conforme o artigo 1, a

tutelar o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artstico,

esttico, histrico, turstico e paisagstico, a ordem econmica e a economia

popular, a ordem urbanstica e qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Pois bem, colocado isso, e considerando que o direito ou interesse que se

pretende proteger por meio desta demanda difuso, qual seja, o direito a

tratamento isonmico em processo seletivo, exteriorizado, in casu, na busca de

provimento judicial que determine a reabertura do prazo de inscries e a

aplicao da prova escrita em todas as capitais, ou em cada capital de estado que

comporte as zonas de praticagem referidas no edital, mostra-se, portanto, cabvel

a presente ao civil pblica e a legitimidade do Ministrio Pblico, uma vez que

o Ru dispensa tratamento discriminatrio queles candidatos no residentes no

Rio de Janeiro e que apresentem situao de vulnerabilidade econmica.

Portanto, considerando que o Ministrio Pblico Federal rgo da

Unio, com capacidade postulatria prpria nas matrias em que possui

legitimidade, bem como pela razo daquela figurar no polo passivo da demanda,

faz-se claro a competncia da Justia Federal de processar e julgar o presente

feito, nos exatos termos do artigo 109, inciso I, da Constituio da Repblica (Aos

juzes federais compete processar e julgar: I as causas em que a Unio, entidade

autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras,

rs, assistentes ou oponentes).

2.2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIO

O Comando da Marinha do Brasil, na dico do art. 142 da Constituio

Federal, configura rgo integrante da estrutura da Unio. Levando-se em conta a

ausncia de personalidade jurdica dos rgos e, por conseguinte, a impossibilidade

de defenderem seus interesses em juzo, eventual demanda contra seus atos dever

ser ajuizada contra a pessoa jurdica a qual integram.


Nesse passo, as demandas contra rgos federais, tais como o importante

rgo da Marinha do Brasil, devem ser interpostas contra a prpria Unio, sendo

este o ente com legitimidade para ocupar o polo passivo da ao.

Portanto, tratando-se de impugnao a Processo Seletivo realizado por

rgo pertencente estrutura interna, sem personalidade jurdica prpria e sem

capacidade processual para estar em juzo, a Unio parte legtima para constar

no polo passivo da presente demanda.

2.2. DO MRITO

Da leitura do inciso IV do art. 3 da Constituio federal de 1988 destaca-

se, como um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, a

promoo do bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e

quaisquer outras formas de discriminao.

Como se demonstrar adiante, a restrio presente no Edital do Processo

Seletivo para Praticante de Prtico ilegal e inconstitucional, por manifesta

afronta aos princpios da igualdade e da razoabilidade.

2.2.1 DA AFRONTA AO PRNCIPIO DA ISONOMIA

Conforme reza o art.5 da Constituio Federal, todos so iguais

perante a lei. Eleva-se, dessa forma, ao status constitucional o Principio da

Igualdade, que vincula e limita o exerccio do mrito da Administrao Pblica, a

qual no pode, atravs de lei ou ato normativo estabelecer restries

inconstitucionais ou de carter discriminatrio.

A seu turno, em seus objetivos fundamentais, a Constituio da

Repblica insiste na vedao da prtica discriminatria, vinculando, sobretudo, a

administrao pblica ao que dispe:

Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:(...)


IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

Nesse nterim, importa ressaltar que o princpio da igualdade assegurado

constitucionalmente no deve ter sua aplicao efetuada de forma irrestrita e

absoluta, em verdade, o objetivo do constituinte originrio garantir um

tratamento jurdico de equiparao onde no houver justificativa para a

diferenciao, e conferir um tratamento jurdico de distino onde houver motivos

suficientes para justificar tal discriminao.

Assim, a Constituio Federal viabiliza alm de uma igualdade formal,

em que todos recebem irrestritamente tratamento uniforme, uma igualdade

material, na qual o tratamento igualitrio sustenta-se nas diferenas sociais,

econmicas e de qualquer outro vis, que justifiquem uma discriminao legal para

assegurar a igualdade de condies.

Nesse sentido, o princpio da isonomia, quando aplicado a concursos

pblicos e demais processos de seleo, impe Administrao ou a quem lhe

faa as vezes - o dever de examinar os candidatos em condies de igualdade;

como dito, igualdade essa no apenas formal, mas material, a significar que, ao

aplicar as provas, a Administrao deve zelar para que todos os candidatos estejam

submetidos s mesmas dificuldades, sejam elas tcnicas, emocionais ou financeiras.

No caso em apreo, verifica-se que o instrumento convocatrio, restringe

a realizao de toda as provas cidade do Rio de Janeiro, em que pese o processo

seletivo ser de mbito nacional, com previso para preenchimento de vagas em

variadas regies brasileiras que comportem zonas de praticagem.

Logo, resta claro que o anexo I do Edital dispensa tratamento

discriminatrio, utilizando como crivo a origem do candidato e a sua capacidade

financeira, atribuindo regime diferenciado aos cidados residentes no Rio de

Janeiro e queles que possuem situao econmica confortvel, colocando-os em

situao de privilgio em relao aos demais cidados brasileiros que buscam uma

vaga na categoria de Praticante de Prtico.


Tendo-se por base essas premissas, constata-se, facilmente, que no

certame em questo houve flagrante desrespeito ao princpio da isonomia, pois no

entende-se razovel a distribuio de vagas de um processo seletivo controlado

pela Unio baseado em critrios de fixao de residncia ou possibilidades

financeiras, no havendo finalidade ou interesse social que justifiquem tal

distino, evidenciando o carter contra legem do dispositivo editalcio.

Em outras palavras, no h base legal - e muito menos constitucional

que sustente a distino ora aventada, visto que o dispositivo do edital ao invs

de promover uma justa equiparao entre os candidatos, contribui para

acentuar o abismo social existente entre eles.

Ademais, foroso reconhecer que a Unio, atravs da Marinha do

Brasil, ao restringir os locais de prova da primeira fase cidade do Rio de Janeiro,

alm de violar os direitos dos cidados, est abrindo mo de selecionar os melhores

candidatos, haja vista que exclui, desde a inscrio, todos aqueles que se

encontram impossibilitados de arcar com os elevados valores do deslocamento e

hospedagem at outro ente federado, sem prejuzo do prprio sustento e do

sustento de suas famlias.

Diante tal situao, salta aos olhos a iminente violao de direito difuso,

titularizado por uma coletividade indeterminada e indeterminvel de indivduos,

que se poderia denominar de quase-candidatos, incluindo-se neste conceito no s

aqueles que com sacrifcio do prprio sustento tentaro a sorte no Rio de Janeiro,

como todos aqueles que desistem deparando-se com a limitao de local

explicitada no edital.

Sendo assim, no caso presente, no restam dvidas de que houve

violao ao principio da isonomia, na medida em que o Processo Seletivo impede

que cidados dos demais estados, sobretudo os hipossuficientes que no tm

condies de arcar com os custos decorrentes de deslocamento de seu estado at o

local de prova em outro estado, participem do aludido certame.

Dessa forma, o item 8 , bem como o anexo I, do Edital de 1 de

Novembro de 2012 do Processo Seletivo Categoria de Praticante de Prtico devem


ser modificados, a fim de autorizar a realizao das provas em todas as capitais dos

estados da federao.

2.2.2 DA VIOLAO AO PRNCIPIO DA RAZOABILIDADE

Como dito alhures, verifica-se que o Edital do Processo Seletivo para

Praticante de Prtico contraria a essncia do principio da isonomia, na medida que

injustificadamente estatui critrios ilegais de discriminao entre candidatos. Da

mesma forma, pode-se afirmar que a Administrao Pblica afrontou os parmetros

da razoabilidade, ao exceder a margem de discricionariedade administrativa

concedida pela Constituio.

Ora, a Unio, por meio da Marinha do Brasil, restringiu injustificadamente

os locais de realizao de provas, excedendo, desta forma, os limites do poder

discricionrio, estipulando aos candidatos condies diferentes e desfavorveis

grande maioria. E do ordenamento jurdico ptrio no se extrai qualquer

fundamentao plausvel para sustentar citada restrio.

Isto , em que pese haver discricionariedade no exerccio da atividade

administrativa, deve a atuao da Administrao Pblica pautar-se nos limites da

legalidade, consoante orienta o principio da razoabilidade. Assim, na medida em

que os atos do gestor pblico extravasam as lindes do mrito administrativo, fica o

Poder Judicirio autorizado a decretar a nulidade do ato, em vista da ocorrncia de

desvio dos fins do interesse pblico.

Remetendo-se ao caso sub judice, constata-se que a limitao editalcia

tem por finalidade no a ampliao de opes para oportunizar o ingresso na

carreira de prtico - que, dentre as carreiras, configura uma das mais cobiadas do

pas, possibilitando a percepo de salrios astronmicos, em vista da relevncia da

atividade a ser desempenhada e pela especialidade do profissional - mas, em

verdade, a reduo, a nmeros insignificantes de participantes no dito processo

seletivo.

Como exemplo da remunerao para a funo de prtico, cito as seguintes

notcias:


Marinha abre 250 vagas em concurso com salrio de at R$ 130 mil: Na

Bahia, as oportunidades esto em Salvador, Portos e Terminais da Baa de Todos os

Santos e Ilhus1

Marinha abre 206 vagas para prtico. Salrio pode chegar a R$ 130 mil

mensais: As vagas so para as Zonas de Praticagem de todo o pas. No Esprito

Santo, as chances so para os portos de Vitria, Tubaro, Praia Mole, Barra do

Riacho e Ubu2

Marinha abre vagas para praticante de prtico, com salrios de at 130

mil3

Fica claro, portanto, que a presente ao no objetiva uma indevida

intromisso do Poder Judicirio na esfera de discricionariedade do administrador,

mas, em verdade, a correo de uma conduta da Administrao Pblica, atravs de

determinao que a obrigue ampliar os locais de prova do processo seletivo para

ingresso na cobiada carreira de Prtico.

Assim, torna-se imperiosa a interveno do Poder Judicirio no sentido de

rechaar um ato administrativo que ameaa sonhos e aspiraes profissionais de um

nmero indeterminado de interessados, que lanaram mo de sacrifcios de ordem

orgnica, afetiva, social e financeira na trajetria para a carreira de Prtico.

Nesse contexto, a presente ao civil pblica apresenta-se como o

mecanismo a qual se vale o Ministrio Pblico Federal para viabilizar a ordem social

constitucional (art. 129, III, CRFB/88), a fim de evitar que o Poder Executivo , por

meio de previso editalcia equivocada e desviada de sua finalidade, desvirtue o

disposto em norma constitucional.

2.3. DA ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA

1 http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/marinha-abre-250-vagas-em-concurso-com-salario-de-ate-r-130-mil/2 http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2012/11/oportunidades/concursos/1371750-marinha-abre-206-vagas-para-pratico-salario-pode-chegar-a-r-130-mil-mensais.html3 http://br.educacao.yahoo.net/conteudo.aspx?titulo=Marinha+abre+vagas+para+praticante+de+pr%C3%A1tico%2C+com+sal%C3%A1rios+de+at%C3%A9+130+mil


A ilegalidade da restrio editalcia e o fato do processo seletivo

para a carreira de prtico j encontrar-se em andamento, torna necessria a

antecipao dos efeitos da tutela pretendida, visando impedir com que maiores

prejuzos decorram do ato administrativo impugnado.

Para a concesso da tutela antecipada, faz-se necessria a

observncia dos requisitos do art. 273 do Cdigo de Processo Civil:

Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru.

Em suma, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in

mora, alm da verossimilhana da alegao e do fundado receio de dano

irreparvel ou de difcil reparao, mostra-se possvel a concesso da tutela

antecipada para que o ru promova a alterao editalcia necessria, possibilitando

com que todas as unidades da federao sediem, ao menos a prova escrita, em suas

respectivas capitais.

Em relao verossimilhana, no h dvidas de que a restrio do

local de prova cidade do Rio de Janeiro contraria o princpio da isonomia e da

razoabilidade, caracterizando ofensa direta a texto constitucional. Outrossim,

ntido que a deciso de limitao das provas a uma nica capital, no caso, o Rio de

Janeiro, privilegia uma parcela minoritria de interessados, em detrimento de uma

gama de candidatos distribudos por todo o territrio nacional.

No que concerne aos danos de difcil reparao, h que se ponderar que

ultrapassada a data de realizao do concurso, haver o perecimento do direito

daqueles que no puderam participar do certame em razo da restrio imposta

pelo edital. Ressalte-se, nesse aspecto, que o incio das provas est marcado para

1 de Janeiro de 2013 e, caso no seja concedida a tutela antecipada, inmeros

candidatos sero automaticamente impedidos de realizar a prova, com prejuzos

irreparveis.


Tambm h dano irreparvel ao Poder Pblico, na medida em que

seleciona os candidatos no restrito universo daqueles que residem no Estado do Rio

de Janeiro ou que podem arcar com os custos da viagem cidade-sede, e no no

daqueles que se encontram intelectualmente capacitados para ingressar na

carreira.

Alm da presena dos requisitos do art. 273, I do CPC, h de se ressaltar

que o provimento antecipatrio no irreversvel em caso de julgamento final

desfavorvel ao autor, haja vista que, no caso em questo, o interesse pblico

estar sempre resguardado e no haver onerosidade excessiva parte demandada,

sem consequncias drsticas e irremediveis.

Por outro lado, convm destacar que casos dessa natureza no so

inditos no judicirio brasileiro. Como exemplo, cita-se o Concurso para a Cmara

dos Deputados de 2012, com previso de realizao das provas unicamente em

Braslia, que fora suspenso por deciso liminar de Juiz Federal vinculado ao TRF 1

Regio (Processo n000.5.50849.2012.401.4200) at que o edital fosse alterado a

fim de permitir a realizao das provas em todas as capitais do pas, em respeito ao

principio da igualdade e do amplo acesso a cargo e funo pblica4.

E no presente caso, ainda h um ponto que demonstra a maior

necessidade de provas em diversas capitais, visto que, diferente do concurso para a

Cmara dos Deputados, o presente processo seletivo para Praticante de Prtico tem

vagas em quase todos os Estados da Federao, conforme fl. 34.

Portanto, sem nenhum risco r e na presena da verossimilhana e da

permanncia de danos de difcil reparao, a antecipao da tutela medida

adequada, forando a parte r a suportar o nus da demora processual.

3. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, o MINISTRIO PBLICO FEDERAL requer o

recebimento e autuao da presente ao civil pblica, com os documentos que a

instruem, e a citao da demandada para que responda os pontos levantados, sob

4 http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_direitos-do-cidadao/justica-de-rr-determina-realizacao-das-provas-do-concurso-da-camara-dos-deputados-em-todas-as-capitais


pena de revelia e confisso, julgando-se totalmente procedentes os pedidos abaixo

formulados:

Em sede liminar:

a) a intimao da Unio para se manifestar em 72 (setenta e

duas) horas, ou a anlise imediata da liminar, ante a urgncia

do caso;

b) a concesso de medida liminar, antecipando a tutela

pretendida, determinando-se Unio, por intermdio da

Marinha do Brasil, que proceda a retificao do edital do

Processo Seletivo 2012 para provimento de vagas na carreira

de praticante de prtico no que refere ao anexo I,

determinando a realizao da prova escrita (primeira fase),

em todas as capitais dos vinte e seis Estados Federados e no

Distrito Federal, reabrindo, assim, o prazo para as inscries,

inclusive para que seja ofertada queles j inscritos a

possibilidade de opo de local de realizao das provas, ou,

caso no seja este o entendimento, que sejam realizadas as

provas em todas as capitais dos Estados nos quais h vagas

abertas para as respectivas Zonas de Praticagem (fls. 34).

c) Caso concedida a medida liminar requerida no item a,

determine r para que assegure a publicidade da deciso de

concesso de medida liminar e confira, no mnimo, o perodo

de 5 (cinco) dias teis para inscrio dos beneficiados com a

presente ao;

d) que, na impossibilidade de realizao das provas dentro do

cronograma, seja o cronograma ajustado a fim de viabilizar a

realizao da prova escrita (primeira fase) nas capitais de

todos os vinte e seis Estados Federados e no Distrito Federal

ou, conforme a deciso, nas capitais dos Estados nos quais h

vagas abertas para as respectivas Zonas de Praticagem, com o

regular prosseguimento do processo seletivo;


e) a fixao de multa diria de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

parte r, no caso de retardamento ou omisso de cumprimento

da ordem judicial expedida na forma dos itens acima, sem

prejuzo da adoo de todas as medidas necessrias

efetivao do provimento especfico ou de seu resultado

prtico equivalente, nos moldes do que preconiza o art. 461,

5, do Cdigo de Processo Civil;

Justifica-se a urgncia, tendo em vista que o prazo provvel

de realizao da primeira fase do referido certame est

designada para o dia 05 de Janeiro de 2013.

E em relao ao pedido final, requer:

f) a confirmao, mediante sentena, dos efeitos da

antecipao de tutela, determinando-se a realizao da prova

escrita (primeira fase) do processo seletivo para ingresso na

carreira de prtico em todas as capitais dos vinte e seis

Estados Federados e no Distrito Federal, ou, em todas as

capitais dos Estados nos quais h vagas abertas para as

respectivas Zonas de Praticagem, com a consequente

retificao do item 8 e do anexo I do Edital 01.11.2012.

f) A condenao da parte r ao nus de sucumbncia.

4. DAS PROVAS

Requer-se a produo de todas as provas em direito admitidas,

especialmente a juntada posterior de novas provas documentais, sendo que, desde

j, requer-se a juntada do Procedimento Administrativo em epgrafe, com os

respectivos dados que embasam a ao.

5. DO VALOR DA CAUSA


D-se presente causa, para fins legais, o valor de R$

100.000,00 (cem mil reais).

Belm, 19 de Novembro de 2012.

ALAN ROGRIO MANSUR SILVAProcurador da Repblica

Procurador Regional dos Direitos do Cidado


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ACP MPF Processo Seletivo Praticos 2012