ESCOLA DE ECONOMIA DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

CENTRO DO COMÉRCIO GLOBAL E INVESTIMENTO

Coordenadoras

Vera Thorstensen

Luciana Maria de Oliveira

RELEITURA DOS ACORDOS DA OMC COMO INTERPRETADOS PELO ÓRGÃO DE APELAÇÃO:

Efeitos na aplicação das regras do comércio internacional

Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

Organizadores

Umberto Celli Junior

Fernanda Manzano Sayeg

Autores

Alexandre Marques da Silva Martins

Felipe Zolezi Pelussi

Fernanda Manzano Sayeg

Fernando Graciani Dolce

Gabriella Giovanna Lucarelli de Salvio

Karla C. M. Borges

Mila Kawai Marcos

Rubens Romero

Stephanie Scandiuzzi

Umberto Celli Junior

INTRODUÇÃO

Análise do texto de lei do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e da jurisprudência

consolidada pelo Órgão de Solução de Controvérsias (DSB) da OMC.

ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS (GATS)

PREÂMBULO

Fernanda Manzano Sayeg

IA. Texto do Preâmbulo em Inglês

GENERAL AGREEMENT ON TRADE IN SERVICES

Members,

Recognizing the growing importance of trade in services for the growth and development of the

world economy;

Wishing to establish a multilateral framework of principles and rules for trade in services with a view

to the expansion of such trade under conditions of transparency and progressive liberalization and as a means

of promoting the economic growth of all trading partners and the development of developing countries;

Desiring the early achievement of progressively higher levels of liberalization of trade in services

through successive rounds of multilateral negotiations aimed at promoting the interests of all participants on

a mutually advantageous basis and at securing an overall balance of rights and obligations, while giving due

respect to national policy objectives;

Recognizing the right of Members to regulate, and to introduce new regulations, on the supply of

services within their territories in order to meet national policy objectives and, given asymmetries existing

with respect to the degree of development of services regulations in different countries, the particular need of

developing countries to exercise this right;

Desiring to facilitate the increasing participation of developing countries in trade in services and the

expansion of their service exports including, inter alia, through the strengthening of their domestic services

capacity and its efficiency and competitiveness;

Taking particular account of the serious difficulty of the least-developed countries in view of their

special economic situation and their development, trade and financial needs;

Hereby agree as follows:

IB. Texto do Preâmbulo em Português

ACORDO GERAL SOBRE COMÉRCIO DE SERVIÇOS

Os Membros,

Reconhecendo a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e

desenvolvimento da economia mundial;

Desejando estabelecer um quadro de princípios e regras para o comércio de serviços com vistas à

expansão do mesmo sob condições de transparência e liberalização progressiva e como forma de promover o

crescimento de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento;

Desejando a rápida obtenção de níveis de liberalização progressivamente mais elevados no comércio

de serviços mediante sucessivas rodadas de negociações multilaterais que objetivem a promoção dos

interesses de todos os participantes na base de vantagem mútua e lograr um equilíbrio geral dos direitos e

obrigações e, ao mesmo tempo, respeitando os objetivos das políticas nacionais;

Reconhecendo o direito dos Membros de regulamentar e de introduzir novas regulamentações sobre

serviços dentro de seus territórios para atingir os objetivos nacionais e, dadas as assimetrias existentes com

respeito ao grau de desenvolvimento das regulamentações sobre serviços em diferentes países, a necessidade

particular de os países em desenvolvimento exercerem tal direito;

Desejando facilitar a participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços

e a expansão de suas exportações de serviços, inclusive, inter alia, mediante o fortalecimento da capacidade

nacional de seus serviços e sua eficiência e competitividade;

Levando em consideração particular a séria dificuldade dos países de menor desenvolvimento

relativo em vista de sua situação econômica especial e suas necessidades comerciais, financeiras e de

desenvolvimento;

Acordam o seguinte:

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Ao analisar o Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, verifica-se que, no segundo parágrafo do

preâmbulo do GATS, o texto em português excluiu a palavra “econômico” a qual acompanha o termo

“crescimento”.

No terceiro parágrafo, observa-se o uso dos termos “regulamentar” e “regulamentações” como sinônimos

dos termos “regulate” e “regulations”. Já nas versões oficiais do GATS em francês e espanhol, são utilizadas

as expressões “réglementer”, “réglementations”, “reglamentar” e “reglamentaciones”, respectivamente.

Sobre essa questão, é importante notar que há uma diferença conceitual importante entre termos “regulação”

e “regulamentação”. A “regulação” consiste em um processo de influenciar, controlar e orientar as atividades

econômicas ou privadas, por meio de políticas ou medidas governamentais. Já “regulamentação” refere-se às

políticas ou medidas governamentais adotadas no âmbito desse processo.

Desse modo, o mais adequado seria utilizar, na versão em português, as expressões “regular” e “regulações”

do que as expressões “regulamentar” e “regulamentação”.

Nesse mesmo parágrafo, observa-se que a expressão “objetivos nacionais” não corresponde exatamente ao

termo que consta na versão em inglês, a saber: “national policy objectives”. Ademais, essa expressão já havia

sido traduzida como “objetivos das políticas nacionais” no parágrafo anterior. Para que fosse mantida a

coerência com a versão em inglês e com o parágrafo segundo do preâmbulo, deveria ter sido utilizada a

expressão “objetivos das políticas nacionais”.

Em vista do exposto, sugerimos a seguinte redação para o segundo e o terceiro parágrafos do preâmbulo do

GATS na versão em português:

Desejando estabelecer um quadro de princípios e regras para o comércio de serviços,

com vistas à expansão do mesmo sob condições de transparência e liberalização

progressiva, e como forma de promover o crescimento econômico de todos os

parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento;

Reconhecendo o direito dos Membros de regular e de introduzir novas regulações

sobre serviços dentro de seus territórios para atingir os objetivos das políticas

nacionais e, dadas as assimetrias existentes com respeito ao grau de desenvolvimento

das regulações sobre serviços em diferentes países, a necessidade particular de os

países em desenvolvimento exercerem tal direito;

II. Interpretação e Aplicação do Preâmbulo do GATS

Relatório do Órgão de Apelação no caso India - Patent Protection for Pharmaceutical and Agricultural

Chemical Products (India - Patents), Demandante: EUA, WT/DS50/AB/R, para. 57

O Órgão de Apelação confirmou a conclusão do Painel de que o sistema indiano de arquivamento para

pedidos de patentes para produtos químicos farmacêuticos e agrícolas, com base na “prática administrativa”,

era incompatível com o Artigo 70.8 do Acordo. O Órgão concluiu que o sistema não fornecia os “meios”

pelos quais os pedidos de patente para invenções poderiam ser seguramente arquivado nos termos do Artigo

70.8 (a) porque, em teoria, um pedido de patente depositado sob as instruções administrativas poderia ser

rejeitado pelo tribunal, segundo as disposições mandatórias e contraditórias da lei indiana de patentes de

1970.

Para. 57. “(…) The Panel's interpretation here [of Article 70.8(a)] is consistent also with the object and

purpose of the TRIPS Agreement. The Agreement takes into account, inter alia, 'the need to promote

effective and adequate protection of intellectual property rights.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Import Prohibition of Certain Shrimp and

Shrimp Products (US - Shrimp), Demandantes: Índia, Malásia, Paquistão e Tailândia, WT/DS58/AB/R,

para. 153

O Órgão de Apelação considerou neste caso que apesar da proibição das importações dos EUA estar

relacionada à conservação de recursos naturais esgotáveis e, portanto, coberto pela exceção (g) do Artigo

XX, não poderia ser justificada nos termos do próprio Artigo XX, porque a proibição se constituía de um

discriminação “arbitrária e injustificável” segundo o caput do Artigo XX.

Para. 153. “(…) As this preambular language reflects the intentions of negotiators of the WTO Agreement,

we believe it must add colour, texture and shading to our interpretation of the agreements annexed to the

WTO Agreement, in this case, the GATT 1994. We have already observed that Article XX(g) of the

GATT 1994 is appropriately read with the perspective embodied in the above preamble.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso Korea - Definitive Safeguard Measure on Imports of Certain

Dairy Products (Korea - Dairy), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS98/AB/R, para. 88

Revertendo o raciocínio do Painel, o Órgão de Apelação decidiu que nos termos do Artigo XIX: 1 (a),

embora não seja uma condição independente, as circunstâncias imprevistas devem ser demonstradas para que

uma medida de proteção seja aplicada de forma consistente com os requisitos do Artigo XIX. O Órgão de

Apelação concluiu que a frase “como resultado de circunstâncias imprevistas” exige que os

desenvolvimentos que levaram a um produto importado em quantidades e em condições tais que causem ou

ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais, devam ter sido “inesperados”.

Para. 88. “Our reading ... is consistent with the desire expressed by the Uruguay Round negotiators in the

Preamble to the Agreement on Safeguards 'to clarify and reinforce the disciplines of GATT 1994, and

specifically those of its Article XIX ..., to re-establish multilateral control over safeguards and eliminate

measures that escape such control ...' In: furthering this statement of the object and purpose of the Agreement

on Safeguards, it must always be remembered that safeguard measures result in the temporary suspension of

treaty concessions or the temporary withdrawal of treaty obligations, which are fundamental to the WTO

Agreement, such as those in Article II and Article XI of the GATT 1994.”

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico –

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, paras. 7.214 e 969

Este contencioso discutiu a consistência de leis e regulamentos mexicanos que regem o fornecimento de

serviços de telecomunicações e as leis de concorrência. O Painel concluiu que o México não conseguiu

manter as medidas adequadas para prevenir “práticas anti-competitivas” em violação à Seção 1. O Painel

observou que as medidas tiveram efeitos equivalentes aos de um acordo de divisão de mercado entre

fornecedores e de que não foram tomadas por parte do México as medidas práticas para estimular a

concorrência entre os fornecedores.

Para. 7.214. “More generally, Mexico argues that commitments made by developing country Members have

to be interpreted in the light of paragraph 5 of the preamble to the GATS, and GATS Article IV which

recognize that these Members need to ‘strengthen their domestic services capacity and efficiency and

competitiveness.”

Para. 969. “However, we note that these provisions describe the types of commitments that Members should

make with respect to developing country Members; they do not provide an interpretation of commitments

already made by those developing country Members.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of

Gambling and Betting Services (US – Gambling), Demandantes: Antigua e Barbuda, WT/DS285/AB/R,

paras. 188 e 189

O Órgão de Apelação confirmou o raciocínio do Painel de que a lista americana consolidada no âmbito do

GATS, incluiu compromissos específicos sobre serviços de jogos e apostas. O Órgão de Apelação manteve a

decisão do Painel de que os EUA agiram de maneira inconsistente com o Artigo XVI: 1 e 2 do Acordo, dado

que as leis americanas em questão proibiram a prestação transfronteiriça de serviços de jogos e apostas de

modo contrário aos compromissos específicos realizados pelo país.

Para. 188. “The Panel referred to the requirement of “transparency” found in the preamble to the GATS, as

supporting the need for precision and clarity in scheduling, and underlining the importance of having

Schedules that are “readily understandable by all other WTO Members, as well as by services suppliers and

consumers”. (1) The Panel also referred to the Appellate Body Report in EC – Computer Equipment as

follows:

The Appellate Body found that “the security and predictability of 'the reciprocal and

mutually advantageous arrangements directed to the substantial reduction of tariffs

and other barriers to trade' is an object and purpose of the WTO Agreement,

generally, as well as of GATT 1994.” This confirms the importance of the security

and predictability of Members' specific commitments, which is equally an object and

purpose of the GATS. (2) (footnote omitted)

Para. 189. “We agree with the Panel's characterization of these objectives, along with its suggestion that

they reinforce the importance of Members' making clear commitments. Yet these considerations do not

provide specific assistance for determining where, in the United States' Schedule, “gambling and betting

services” fall. Accordingly, it is necessary to continue our analysis by examining other elements to be taken

into account in interpreting treaty provisions.”

Relatório do Painel no caso China - Measures affecting trading rights and distribution services for

certain publications and audiovisual entertainment products (China - Publications and Audiovisual

Products), Demandante: EUA, WT/DS363/R, para. 7.1219

Nesse contencioso, discutiu-se a consistência de diversas medidas adotadas pela China para regulamentar a

importação e a distribuição de certas publicações e produtos de entretenimento audiovisual em relação aos

compromissos assumidos por este Membro no GATS. O Painel concluiu que as medidas adotadas pela China

em relação aos serviços de distribuição de livros, periódicos, publicações eletrônicas e produtos de

entretenimento audiovisual de uso doméstico, bem como às gravações sonoras eletrônicas, eram

inconsistentes com os compromissos de acesso de mercado e de tratamento nacional assumidos pelo país,

nos termos dos Artigos XVI e XVII do GATS, respectivamente.

Para.7.1219. “We now verify whether our interpretation of China's commitment on “Sound recording

distribution services” is consistent with the object and purpose of the GATS. We note that the Preamble of

the GATS indicates that the Agreement is aimed, inter alia, at establishing “a multilateral framework of

principles and rules for trade in services with a view to the expansion of such trade under conditions of

transparency and progressive liberalization”. In light of this general object and purpose, the Preamble also

provides that commitments negotiated under the Agreement should aim at “securing an overall balance of

rights and obligations” between the Members. We find that our interpretation of China's commitment on

“Sound recording distribution services” is consistent with this object and purpose.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso China – Measures affecting trading rights and distribution

services for certain publications and audiovisual entertainment products (China - Publications and

Audiovisual Products), Demandante: EUA, WT/DS363/AB/R, paras. 392-397

Para. 392. “We observe that the GATS preamble lists various objectives, including the “establish[ment] of a

multilateral framework of principles and rules for trade in services with a view to the expansion of such trade

under conditions of transparency and progressive liberalization”, and the “early achievement of progressively

higher levels of liberalization of trade in services through successive rounds of multilateral negotiations”. (3)

The Panel found that its interpretation of “Sound recording distribution services” is consistent with the

objectives listed in the GATS preamble.” (4)

Para. 393. “We do not disagree with the Panel that nothing in the GATS preamble appears to contradict an

interpretation of “Sound recording distribution services” as extending to electronic distribution of sound

recordings. At the same time, we observe that none of the objectives listed in the GATS preamble provides

specific guidance as to the correct interpretation to be given to China's GATS Schedule entry “Sound

recording distribution services”.”

Para. 394. “The principle of progressive liberalization is reflected in the structure of the GATS, which

contemplates that WTO Members undertake specific commitments through successive rounds of multilateral

negotiations with a view to liberalizing their services markets incrementally, rather than immediately and

completely at the time of the acceptance of the GATS. The scheduling of specific commitments by service

sectors and modes of supply represents another manifestation of progressive liberalization. In making

specific commitments, Members are not required to liberalize fully the chosen sector, but may limit the

coverage to particular subsectors and modes of supply and maintain limitations, conditions, or qualifications

on market access and national treatment, provided that they are inscribed in their Schedules. We do not

consider, however, that the principle of progressive liberalization lends support to an interpretation that

would constrain the scope and coverage of specific commitments that have already been undertaken by

Members and by which they are bound.”

Para. 395. “Neither are we persuaded that, if the Panel had based its analysis on the meanings of the terms

“sound recording” and “distribution” at the time of China's accession to the WTO — that is, 2001 — it

would have reached a different conclusion on the interpretation of the entry “Sound recording distribution

services” in China's GATS Schedule. The term “sound recording” can be used to refer to “recorded content”,

irrespective of how it is distributed. We have already considered above that the GATS, which entered into

force in 1995, contemplates in Article XXVIII(b) the distribution of services — that is, of intangibles. This

lends support to interpreting the meaning of “distribution” as applying to both tangible and intangible

products, and would equally have done so in 2001, and at the time the Panel interpreted the entry “Sound

recording distribution services” in China's GATS Schedule.”

Para. 396. “More generally, we consider that the terms used in China's GATS Schedule (“sound recording”

and “distribution”) are sufficiently generic that what they apply to may change over time. In this respect, we

note that GATS Schedules, like the GATS itself and all WTO agreements, constitute multilateral treaties

with continuing obligations that WTO Members entered into for an indefinite period of time, regardless of

whether they were original Members or acceded after 1995.” (5)

Para. 397. “We further note that interpreting the terms of GATS specific commitments based on the notion

that the ordinary meaning to be attributed to those terms can only be the meaning that they had at the time

the Schedule was concluded would mean that very similar or identically worded commitments could be

given different meanings, content, and coverage depending on the date of their adoption or the date of a

Member's accession to the treaty. Such interpretation would undermine the predictability, security, and

clarity of GATS specific commitments, which are undertaken through successive rounds of negotiations (6),

and which must be interpreted in accordance with customary rules of interpretation of public international

law.” (7)

III. Comentários

De modo geral, pode-se dizer que as decisões do DSB reconhecem que o texto do preâmbulo consolida os

objetivos de um Acordo e, desse modo, é fundamental para se analisar se as medidas questionadas

encontram-se ou não em conformidade com o espírito de determinado acordo.

A partir da jurisprudência do DSB da OMC, comentada abaixo, resta claro que os preâmbulos dos acordos

devem ser interpretados como textos auxiliares na interpretação do Acordo propriamente dito, conforme

aduz o Artigo 3.1 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

No caso US - Shrimp (DS58), o Órgão de Apelação declarou que o preâmbulo confere cor, textura e forma à

interpretação dos Acordos da OMC.

No contencioso India - Patents (DS50), ao examinar a alegação dos EUA de que o regime indiano para

proteção de determinados produtos era inconsistente com o TRIPs, o Órgão de Apelação referiu-se ao

preâmbulo do TRIPs para interpretar o Artigo 70.8 desse Acordo. Para o Órgão de Apelação, a interpretação

do Painel sobre o Artigo 70.8 era inconsistente com o objeto e com o propósito do TRIPs, o qual possui entre

seus objetivos a necessidade de promover efetiva e adequada proteção dos direitos de propriedade

intelectual.

Já no caso Korea - Dairy (DS98), o Órgão de Apelação usou o texto do preâmbulo do Acordo sobre

Salvaguardas como suporte à conclusão de que o Artigo XIX do GATT 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas

aplicam-se cumulativamente. Nesse caso, o Órgão de Apelação entendeu que o desejo expresso pelos

negociadores da Rodada Uruguai no preâmbulo do Acordo sobre Salvaguardas consistia em esclarecer e

reforçar as disciplinas do GATT 1994 e, mais especificamente, aquelas previstas no Artigo XIX do GATT,

de modo a restabelecer o controle multilateral sobre salvaguardas e eliminar as salvaguardas que escapem

desse controle.

Outros contenciosos nos quais o Órgão de Apelação considerou as disposições do preâmbulo de determinado

Acordo da OMC, a saber: European Communities – Conditions For The Granting of Tariff Preferences to

Developing Countries (DS246) e United States – Section 211 Omnibus Appropriations Act of 1998 (DS176).

A respeito do GATS, o Órgão de Apelação, no caso US – Gambling (DS285) fez referência ao requisito de

transparência presente no seu preâmbulo. Segundo o Órgão de Apelação, tal disposição deve ser observada

pelos Membros, principalmente ao elaborarem seus compromissos.

No caso China - Publications and Audiovisual Products (DS363), o Painel analisou se o compromisso

assumido pela China em relação a serviços de distribuição de gravações sonoras poderia ser interpretado de

modo a abranger ou não as gravações sonoras sob a forma eletrônica. Para tanto, foi verificado se tal

interpretação mais abrangente do compromisso seria adequada vis a vis os objetivos do GATS. Assim, o

Painel analisou o Preâmbulo do GATS e verificou que, de acordo com esse texto, os compromissos

negociados no âmbito do GATS devem visar a um equilíbrio geral de direitos e obrigações entre os

Membros. Após tais considerações, o Painel interpretou que o compromisso celebrado pela China em

serviços de distribuição de gravações sonoras, que incluiria os conteúdos sob a forma eletrônica, era

consistente com os objetivos estabelecidos no Preâmbulo do GATS.

Sobre o mesmo caso, o Órgão de Apelação concordou com o Painel acerca da relevância que deve ser dada

ao Preâmbulo do GATS para a interpretação de compromissos celebrados no âmbito deste Acordo, ainda que

não haja um direcionamento claro do Preâmbulo sobre determinadas questões terminológicas. O Órgão de

Apelação acrescentou apenas que o princípio da liberalização progressiva não pode ser utilizado para

restringir a abrangência dos compromissos em serviços celebrados pelos Membros.

Por fim, do Preâmbulo do GATS entende-se ainda que o crescimento econômico seja um dos objetivos

centrais do Acordo. Dessa forma, o próprio GATS seria um instrumento para a obtenção de determinados

objetivos econômico-sociais. Nesse contexto, especial atenção deveria ser dada a países em

desenvolvimento.

FOOTNOTES:

Footnote 1: Panel Report, para. 6.107.

Footnote 2: 2 Ibid., para. 6.108.

Footnote 3: “The second and third recital of the preamble of the GATS read:

Members,

(...)

Wishing to establish a multilateral framework of principles and rules for trade in services with a view to the expansion of such trade

under conditions of transparency and progressive liberalization and as a means of promoting the economic growth of all trading

partners and the development of developing countries; (underlining added)

Desiring the early achievement of progressively higher levels of liberalization of trade in services through successive rounds of

multilateral negotiations aimed at promoting the interests of all participants on a mutually advantageous basis and at securing an

overall balance of rights and obligations, while giving due respect to national policy objectives; (underlining added).”

Footnote 4: Panel Report, para. 7.1219.

Footnote 5: “We consider such reading of the terms in China's GATS Schedule to be consistent with the approach taken in US –

Shrimp, where the Appellate Body interpreted the term “exhaustible natural resources” in Article XX(g) of the GATT 1994.

(Appellate Body Report, US – Shrimp, paras. 129 and 130). We observe that the International Court of Justice, in Costa Rica v.

Nicaragua, found that the term “comercio” (“commerce”), contained in an 1858 “Treaty of Limits” between Costa Rica and

Nicaragua, should be interpreted as referring to both trade in goods and trade in services, even if, at the time of the conclusion of the

treaty, such term was used to refer only to trade in goods. (International Court of Justice, Judgment, Case concerning the Dispute

regarding Navigational and Related Rights (Costa Rica v. Nicaragua), 13 July 2009).”

Footnote 6: “The GATS Uruguay Round specific commitments entered into force on 1 January 1995. The specific commitments on

the movement of natural persons, attached to the Third Protocol to the GATS, entered into force on 30 January 1996; the specific

commitments on financial services, attached to the Second Protocol to the GATS, entered into force on 1 September 1996; the

specific commitments on basic telecommunications services, attached to the Fourth Protocol to the GATS, entered into force on 5

February 1998; the specific commitments on financial services, attached to the Fifth Protocol to the GATS, entered into force

on 1 March 1999. The specific commitments of individual acceding countries entered into force at the time of each accession.”

Footnote 7: “We further observe that the fact that parts of a service sector included in a GATS Schedule can be described by terms

other than those used to inscribe the commitment in a Schedule, does not change the meaning of the treaty terms used in the

Schedule, which must be interpreted in accordance with the rules of the Vienna Convention. Thus, even if a certain type of electronic

distribution of sound recordings can be referred to as “network music services”, the terms of the entry “Sound recording distribution

services” as embodied in the Schedule would still have to be interpreted in accordance with the rules of the Vienna Convention. In

our view, this is so even if the distinction between physical and electronic distribution is reflected in international classification but

has not been used in the scheduling of the commitments at issue.”

Artigo I

Fernanda Manzano Sayeg

IA. Texto do Artigo em Inglês

PART I

SCOPE AND DEFINITION

Article I

Scope and Definition

1.1 This Agreement applies to measures by Members affecting trade in services.

1.2 For the purposes of this Agreement, trade in services is defined as the supply of a service:

(a) from the territory of one Member into the territory of any other Member;

(b) in the territory of one Member to the service consumer of any other Member;

(c) by a service supplier of one Member, through commercial presence in the territory of any

other Member;

(d) by a service supplier of one Member, through presence of natural persons of a Member in the

territory of any other Member.

1.3 For the purposes of this Agreement:

(a) measures by Members” means measures taken by:

(i) central, regional or local governments and authorities; and

(ii) non-governmental bodies in the exercise of powers delegated by central, regional

or local governments or authorities;

In fulfilling its obligations and commitments under the Agreement, each Member shall take such reasonable

measures as may be available to it to ensure their observance by regional and local governments and

authorities and non-governmental bodies within its territory;

(b) “services” includes any service in any sector except services supplied in the exercise of

governmental authority;

(c) “a service supplied in the exercise of governmental authority” means any service which is

supplied neither on a commercial basis, nor in competition with one or more service

suppliers.

IB. Texto do Artigo em Português

PARTE I

ALCANCE E DEFINIÇÃO

Artigo I

Alcance e Definição

1.1 Este Acordo se aplica às medidas adotadas pelos Membros que afetem o comércio de serviços.

1.2 Para os propósitos deste Acordo, o comércio de serviços é definido como a prestação de um serviço:

(a) Do território de um Membro ao território de qualquer outro Membro;

(b) No território de um Membro aos consumidores de serviços de qualquer outro Membro;

(c) Pelo prestador de serviços de um Membro, por intermédio da presença comercial, no

território de qualquer outro Membro;

(d) Pelo prestador de serviços de um Membro, por intermédio da presença de pessoas naturais de

um Membro no território de qualquer outro Membro.

1.3 Para os propósitos deste Acordo:

(a) Medidas adotadas pelos Membros” significa medidas adotadas por:

(i) Governos e autoridades centrais, regionais e locais; e

(ii) Órgãos não governamentais no exercício de poderes delegados por governos e

autoridades centrais, regionais e locais;

No cumprimento de suas obrigações e compromissos sob este Acordo, cada Membro deve tomar medidas

razoáveis que estejam a seu alcance para assegurar a observância dos mesmos pelos governos e autoridades

regionais e locais e pelos Órgãos não governamentais dentro de seu território.

(b) “Serviços” inclui qualquer serviço em qualquer setor exceto aqueles prestados no exercício

da autoridade governamental.

(c) Um serviço prestado no exercício da autoridade governamental significa qualquer serviço

que não seja prestado em bases comerciais, nem em competição com um ou mais prestadores

de serviços.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Título da Parte I e do Artigo I

Na versão em inglês, o título da Parte I e do Artigo I é “Scope and Definition”. Na versão em português, o

título da Parte I e do Artigo I foi traduzido como “Alcance e Definição”. A tradução literal da versão em

inglês seria “Escopo e Definição”. É bastante provável que a expressão que consta no Decreto nº 1.355, de

30 de dezembro de 1994, tenha sido baseado na versão em espanhol do acordo, na qual o título da Parte I e

do Artigo I é “Alcance y Definición”.

Artigo I.2

No Artigo 1.2, itens (c) e (d), da versão em português, a expressão “por intermédio” foi equivocamente

utilizada como correspondente ao termo “through”. Na língua portuguesa, “por intermédio” refere-se a uma

ação realizada por um intermediário ou mediador. Nesse caso, a melhor opção seria utilizar as expressões

“por meio” ou “mediante” (mesma expressão utilizada na versão do GATS em espanhol).

(c) pelo prestador de serviços de um Membro, por meio da presença comercial no

território de qualquer outro Membro;

(d) pelo prestador de serviços de um Membro, por meio da presença de pessoas

naturais de um Membro no território de qualquer outro Membro.

OU (c) pelo prestador de serviços de um Membro, mediante presença comercial no

território de qualquer outro Membro;

(d) pelo prestador de serviços de um Membro, mediante presença de pessoas naturais

de um Membro no território de qualquer outro Membro.

Artigo I.3

Observa-se que, na versão em português do Artigo I.3(a), itens (i) e (ii), o conjuntivo “ou” foi substituído por

“e” na expressão “governos e autoridades centrais, regionais ou locais”. A versão correta seria a seguinte:

(a) “Medidas adotadas pelos Membros” significa medidas adotadas por:

(i) governos e autoridades centrais, regionais ou locais; e

(ii) Órgãos não governamentais no exercício de poderes delegados por

governos e autoridades centrais, regionais ou locais.

II. Interpretação e aplicação do Artigo I

Relatório do Painel no caso Japan - Taxes on Alcoholic Beverages (Japan – Alcoholic Beverages II),

Demandantes: Comunidades Europeias, Canadá e EUA, WT/DS8,10,11/R, para. 6.28

O Órgão de Apelação manteve a conclusão do Painel segundo a qual a vodka era tributada de modo

excessivo em relação à bebida shochu, em violação ao Artigo III: 2, primeira frase. O Órgão aceitou a

interpretação do Painel de que a Artigo III: 2, primeira frase, exige um exame da conformidade das medidas

fiscais internas a fim de sem determinar os seguintes elementos: (i) se a tributação dos produtos importados

e nacionais são os mesmos, e (ii) se os tributos aplicados aos produtos importados estão em excesso em

relação aos aplicados aos produtos domésticos.

Para. 6.28. “The Panel then turned to an analysis of the issues arising under Article III:2, second sentence. In

the view of the Panel, the wording of Article III:2, second sentence, requires it to make two determinations:

(i) whether the products concerned (whisky, brandy, gin, genever, rum and liqueurs) are directly competitive

or substitutable, and (ii) if so, whether the treatment afforded to foreign products is contrary to the principles

set forth in paragraph 1 of Article III. In the view of the Panel, the complainants have the burden of proof to

show first, that the products concerned are directly competitive or substitutable and second, that foreign

products are taxed in such a way so as to afford protection to domestic production. The Panel recalled that

the term “directly competitive or substitutable product”, in accordance with its ordinary meaning, should be

interpreted more broadly than the term “like product”. In this sense the Interpretative Note ad Article III:2,

second sentence, speaks about products “where competition was involved between...” them. The Panel noted,

in this respect, that independently of similarities with respect to physical characteristics or classification in

tariff nomenclatures, greater emphasis should be placed on elasticity of substitution. In this context, factors

like marketing strategies could also prove to be relevant criteria, since what is at issue is the responsiveness

of consumers to the various products offered in the market. Such responsiveness, the Panel recalled, may

vary from country to country, but should not be influenced or determined by internal taxation. The Panel

noted the conclusions in the 1987 Panel Report, that a tax system that discriminates against imports has the

consequence of creating and even freezing preferences for domestic goods. In the Panel's view, this meant

that consumer surveys in a country with such a tax system would likely understate the degree of potential

competitiveness between substitutable products.”

Relatório do Painel no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and Distribution

of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, EUA, Guatemala, Honduras e México,

WT/DS27/R/ECU/MEX/USA, paras. 7.285-7.286

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para a importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, O Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante nos

termos dos Artigos II e XVII.

Para. 7.285. “(…) [N]o measures are excluded a priori from the scope of the GATS as defined by its

provisions. The scope of the GATS encompasses any measure of a Member to the extent it affects the supply

of a service regardless of whether such measure directly governs the supply of a service or whether it

regulates other matters but nevertheless affects trade in services.”

Para. 7.286. “(…) There is no legal basis for an a priori exclusion of measures within the EC banana import

licensing regime from the scope of the GATS.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and

Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, EUA, Guatemala, Honduras e

México, WT/DS27/AB/R, paras. 200 e 220-221

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para a importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, O Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eles eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante

nos termos dos Artigos II e XVII.

Para. 200. “On the first issue, the Panel found that the application of operator category rules and activity

function rules “in respect of the importation of third-country and non-traditional ACP bananas at in-quota

tariff rates, in the absence of the application of such rules to traditional ACP imports, is inconsistent with the

requirements of Article X:3(a) of GATT”. In coming to this conclusion, the Panel relied on a 1968 Note by

the GATT Director-General, which asserted that Article X:3(a) precludes the application of one set of

regulations and procedures to some contracting parties and a different set to others. However, the European

Communities correctly pointed out during the Panel proceedings that the 1968 Note cannot be considered as

an authoritative interpretation of GATT rules because it was never endorsed by a formal decision of the

CONTRACTING PARTIES.”

Article X:3(a) of the GATT 1994 provides:

Each Member shall administer in a uniform, impartial and reasonable manner all its

laws, regulations, decisions and rulings of the kind described in paragraph 1 of this

Article.

The text of Article X:3(a) clearly indicates that the requirements of “uniformity,

impartiality and reasonableness” do not apply to the laws, regulations, decisions and

rulings themselves, but rather to the administration of those laws, regulations,

decisions and rulings. The context of Article X:3(a) within Article X, which is entitled

“Publication and Administration of Trade Regulations”, and a reading of the other

paragraphs of Article X, make it clear that Article X applies to the administration of

laws, regulations, decisions and rulings. To the extent that the laws, regulations,

decisions and rulings themselves are discriminatory, they can be examined for their

consistency with the relevant provisions of the GATT 1994.

Para. 220. “In addressing this issue, we note that Article I:1 of the GATS provides that '[t]his Agreement

applies to measures by Members affecting trade in services'. In: our view, the use of the term 'affecting'

reflects the intent of the drafters to give a broad reach to the GATS. The ordinary meaning of the word

'affecting' implies a measure that has 'an effect on', which indicates a broad scope of application. This

interpretation is further reinforced by the conclusions of previous panels that the term 'affecting' in the

context of Article III of the GATT is wider in scope than such terms as 'regulating' or 'governing'. ... We also

note that Article I:3(b) of the GATS provides that ' 'services' includes any service in any sector except

services supplied in the exercise of governmental authority' (emphasis added), and that Article XXVIII(b) of

the GATS provides that the ' 'supply of a service' includes the production, distribution, marketing, sale and

delivery of a service'. There is nothing at all in these provisions to suggest a limited scope of application for

the GATS. ... For these reasons, we uphold the Panel's finding that there is no legal basis for an a priori

exclusion of measures within the EC banana import licensing regime from the scope of the GATS.”

Para. 221. “The second issue is whether the GATS and the GATT 1994 are mutually exclusive agreements.

The GATS was not intended to deal with the same subject matter as the GATT 1994. The GATS was

intended to deal with a subject matter not covered by the GATT 1994, that is, with trade in services. Thus,

the GATS applies to the supply of services. It provides, inter alia, for both MFN treatment and national

treatment for services and service suppliers. Given the respective scope of application of the two agreements,

they may or may not overlap, depending on the nature of the measures at issue. Certain measures could be

found to fall exclusively within the scope of the GATT 1994, when they affect trade in goods as goods.

Certain measures could be found to fall exclusively within the scope of the GATS, when they affect the

supply of services as services. There is yet a third category of measures that could be found to fall within the

scope of both the GATT 1994 and the GATS. These are measures that involve a service relating to a

particular good or a service supplied in conjunction with a particular good. In all such cases in this third

category, the measure in question could be scrutinized under both the GATT 1994 and the GATS. However,

while the same measure could be scrutinized under both agreements, the specific aspects of that measure

examined under each agreement could be different. Under the GATT 1994, the focus is on how the measure

affects the goods involved. Under the GATS, the focus is on how the measure affects the supply of the

service or the service suppliers involved. Whether a certain measure affecting the supply of a service related

to a particular good is scrutinized under the GATT 1994 or the GATS, or both, is a matter that can only be

determined on a case-by-case basis. This was also our conclusion in the Appellate Body Report in Canada –

Periodicals.”

Relatório do Painel no caso Canada - Certain Measures Concerning Periodicals (Canada – Periodicals),

Demandante: EUA, WT/DS31/R, para. 5.18

O Painel concluiu que a aplicação de taxas postais canadense para periódicos nacionais e importados era

discriminatória em relação a estes últimos, nos termos Artigo III: 4 do GATT.

Para. 5.18. “In this connection, Canada also argues that overlaps between GATT 1994 and GATS should be

avoided. We disagree. Overlaps between the subject matter of disciplines in GATT 1994 and in GATS are

inevitable, and will further increase with the progress of technology and the globalization of economic

activities. We do not consider that such overlaps will undermine the coherence of the WTO system. In fact,

certain types of services such as transportation and distribution are recognized as a subject-matter of

disciplines under Article III:4 of GATT 1994. It is also noteworthy in this respect that advertising services

have long been associated with the disciplines under GATT Article III. As early as 1970, the Working Party

on Border Tax Adjustment made the following observation:

The Working Party noted that there was a divergence of views with regard to the

eligibility for adjustment of certain categories of tax and that these could be sub-

divided into (a) “Taxes occultes” which the OECD defined as consumption taxes on

capital equipment, auxiliary materials and services used in the transportation and

production of othertaxable goods. Taxes on advertising, energy, machinery and

transport were among the more important taxes which might be involved. ... ; (b)

Certain other taxes, ...”. (..continued) WTO Agreement.

We also note that there are several adopted panel reports that examined the issue of services in the context of

GATT Article III. For instance, the panel on Canada - Import, Distribution and Sale of Certain Alcoholic

Drinks by Provincial Marketing Agencies addressed the issues of access to points of sale and restrictions on

private delivery of beer. The panel on United States - Measures Affecting Alcoholic and Malt Beverages also

dealt with the issues of distribution of wine and beer. More to the point, the panel on Thailand - Restrictions

on Importation of and Internal Taxes on Cigarettes specifically addressed the question of advertising.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso Canada - Certain Measures Concerning Periodicals (Canada –

Periodicals), Demandante: EUA, WT/DS31/R, paras. 21-22

O Painel concluiu que a aplicação de taxas postais canadense para periódicos nacionais e importados era

discriminatória em relação a estes últimos, nos termos Artigo III: 4 do GATT.

Para. 21. “The entry into force of the GATS, as Annex 1B of the WTO Agreement, does not diminish the

scope of application of the GATT 1994. Indeed, Canada concedes that its position “with respect to the

inapplicability of the GATT would have been exactly the same under the GATT 1947, before the GATS had

ever been conceived.”

We agree with the Panel's statement:

The ordinary meaning of the texts of GATT 1994 and GATS as well as Article II:2 of

the WTO Agreement, taken together, indicates that obligations under GATT 1994 and

GATS can co-exist and that one does not override the other.

We do not find it necessary to pronounce on the issue of whether there can be potential overlaps between the

GATT 1994 and the GATS, as both participants agreed that it is not relevant in this appeal.31 Canada stated

that its:

(...) principal argument is not based ... on the need to avoid overlaps and potential

conflicts. On the contrary it is based on a textual interpretation of the provision, on the

plain meaning of the words in Article III:2 - more precisely the word ‘indirectly’

interpreted in its legal context and in light of the object and purpose of the provision.

Para. 22. “We conclude, therefore, that it is not necessary and, indeed, would not be appropriate, in this

appeal to consider Canada's rights and obligations under the GATS. The measure at issue in this appeal, Part

V.1 of the Excise Tax Act, is a measure which clearly applies to goods - it is an excise tax on splitrun

editions of periodicals. We will now proceed to analyze this measure in light of Canada's points of appeal

under Article III:2 of the GATT 1994.”

Relatório do Painel no caso Canada - Certain Measures Affecting the Automotive Industry (Canada –

Autos), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS139,142/R, paras. 10.234 e 10.307

O caso tratava da isenção feita pelo do Canadá do imposto de importação para as importações de

determinados fabricantes, em conjunto com o Valor Adicionado canadense (“CVA”) e com requisitos de

produção e exigências de vendas. Neste caso, o Órgão de Apelação, no que ser refere ao Acordo de Serviços,

reverteu a decisão do Painel concluindo que (i) a determinação se uma medida é coberta pela GATS deve ser

feita antes da avaliação da consistência que medida com qualquer obrigação substantiva do GATS, (ii) o

Painel deixou de examinar se a medida afetou o comércio de serviços, nos termos do Artigo I:1, e (iii) o

Painel não avaliou devidamente os fatos relevantes ao interpretar o Artigo II: 1. A conclusão do Painel de

que a medida seria incompatível com o Artigo II: 1 foi revertida.

Para. 10.234. “(…) should be done on the basis of the determination of whether these measures constitute

less favourable treatment for the services and service suppliers of some Members as compared to those of

others (Article II) and/or for services and service suppliers of other Members as compared to domestic ones

(Article XVII).”

Para. 10.307. “We note that the CVA requirements in the MVTO 1998 and SROs do not discriminate

between domestic and foreign services and service suppliers operating in Canada under modes 3 and 4. This

observation, however, does not suffice to conclude that the requirements of Article XVII are met. In our

view, it is reasonable to consider for the purposes of this case that services supplied in Canada through

modes 3 and 4 and those supplied from the territory of other Members through modes 1 and 2 are “like”

services. In turn, this leads to the conclusion that the CVA requirements provide an incentive for the

beneficiaries of the import duty exemption to use services supplied within the Canadian territory over “like”

services supplied in or from the territory of other Members through modes 1 and 2, thus modifying the

conditions of competition in favour of services supplied within Canada. Although this requirement does not

distinguish between services supplied by service suppliers of Canada and those supplied by service suppliers

of other Members present in Canada, it is bound to have a discriminatory effect against services supplied

through modes 1 and 2, which are services of other Members.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso Canada - Certain Measures Affecting the Automotive Industry

(Canada – Autos), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS139, DS142/AB/R, paras. 151-152,

155 e 164- 166

O caso tratava da isenção feita pelo do Canadá imposto de importação para as importações de determinados

fabricantes, em conjunto com o Valor Adicionado canadense (“CVA”) e com requisitos de produção e

exigências de vendas. Neste caso, o Órgão de Apelação, no que ser refere ao Acordo de Serviços, reverteu a

decisão do Painel concluindo que (i) a determinação se uma medida é coberta pela GATS deve ser feita antes

da avaliação da consistência que medida com qualquer obrigação substantiva do GATS, (ii) o Painel deixou

de examinar se a medida afetou o comércio de serviços, nos termos do Artigo I:1, e (iii) o Painel não avaliou

devidamente os fatos relevantes ao interpretar o Artigo II: 1. A conclusão do Painel de que a medida seria

incompatível com o Artigo II: 1 foi revertida.

Para. 151. “[T]he fundamental structure and logic of Article I:1, in relation to the rest of the GATS, require

that determination of whether a measure is, in fact, covered by the GATS must be made before the

consistency of that measure with any substantive obligation of the GATS can be assessed.”

Para. 152. “Article II:1 of the GATS states expressly that it applies only to “any measure covered by this

Agreement”. This explicit reference to the scope of the GATS confirms that the measure at issue must be

found to be a measure “affecting trade in services” within the meaning of Article I:1, and thus covered by the

GATS, before any further examination of consistency with Article II can logically be made. We find,

therefore, that the Panel should have inquired, as a threshold question, into whether the measure is within the

scope of the GATS by examining whether the import duty exemption is a measure “affecting trade in

services” within the meaning of Article I. In: failing to do so, the Panel erred in its interpretative approach.”

Para. 155. “(...) [W]e believe that at least two key legal issues must be examined to determine whether a

measure is one “affecting trade in services”: first, whether there is “trade in services” in the sense of

Article I:2; and, second, whether the measure in issue “affects” such trade in services within the meaning of

Article I:1.”

Para. 164. “[T]he Panel ... never examined whether or how the import duty exemption affects wholesale

trade service suppliers in their capacity as service suppliers. Rather, the Panel simply stated: ‘Like the

measures at issue in the EC - Bananas III case, the import duty exemption granted only to manufacturer

beneficiaries bears upon conditions of competition in the supply of distribution services, regardless of

whether it directly governs or indirectly affects the supply of such services’.”

Para. 165. “We do not consider this statement of the Panel to be a sufficient basis for a legal finding that the

import duty exemption 'affects' wholesale trade services of motor vehicles as services, or wholesale trade

service suppliers in their capacity as service suppliers. The Panel failed to analyze the evidence on the record

relating to the provision of wholesale trade services of motor vehicles in the Canadian market. It also failed

to articulate what it understood Article I:1 to require by the use of the term 'affecting'.”

(…) Having interpreted Article I:1, the Panel should then have examined all the relevant facts, including who

supplies wholesale trade services of motor vehicles through commercial presence in Canada, and how such

services are supplied. It is not enough to make assumptions. Finally, the Panel should have applied its

interpretation of 'affecting trade in services' to the facts it should have found.”

Para. 166. “The European Communities and Japan may well be correct in their assertions that the

availability of the import duty exemption to certain manufacturer beneficiaries of the United States

established in Canada, and the corresponding unavailability of this exemption to manufacturer beneficiaries

of Europe and of Japan established in Canada, has an effect on the operations in Canada of wholesale trade

service suppliers of motor vehicles and, therefore, 'affects' those wholesale trade service suppliers in their

capacity as service suppliers. However, the Panel did not examine this issue. The Panel merely asserted its

conclusion, without explaining how or why it came to its conclusion. This is not good enough.”

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico –

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, para. 7.41

Este contencioso discutiu a consistência de leis e regulamentos mexicanos que regem o fornecimento de

serviços de telecomunicações e as leis de concorrência. O Painel concluiu que os serviços por meio dos quais

os fornecedores norte-americanos ligam as suas redes na fronteira com os dos fornecedores mexicanos

dentro do México, tratam de prestação de serviços fornecidos de forma transfronteiriça, nos termos do Artigo

I:2 (a) do GATS e que o fato da provisão ser silente em relação ao local no qual o fornecedor opera ou está

presente não é diretamente relevante para a definição de “fornecimento transfronteiriço”.

Para. 7.41. “If linking with another operator implied that the originating operator were no longer ‘supplying’

the service, an absurd consequence would result. Not only would telecommunications services delivered in

this manner not be ‘supplied’ cross-border in the sense of Article I:2(a), they would also not be ‘supplied’

under any of the other modes of supply under the GATS. Nearly all telecommunications services currently

supplied across borders would then fall outside the scope of the GATS. Present and future liberalization of

this form of international telecommunications trade would not be possible within the WTO, without a new or

amended treaty. Such an interpretation would be inconsistent with the fact that the GATS “applies to ... trade

in services” (Article I:1), and that “trade in services” is defined comprehensively as the supply of services

through four modes of supply. 845 The GATS creates a wide-ranging agreement covering all services and

modes of supply, in order to allow progressive liberalization of trade in services between Members. This

suggests that the supply of basic telecommunications services - the ‘transmission of customer supplied

information’ - must include supply by means which involve or require linking to another operator to

complete the service.”

Relatório do Painel no caso United States – Measures affecting the cross-border supply of gambling and

betting services (US - Gambling), Demandante: Antigua, WT/DS285/R, paras. 6.250-6.254, 6.285 e

6.287

O caso tratou de várias medidas dos EUA relativas a serviços de jogos e apostas, incluindo as leis federais

como a “Wire Act”, a “Lei de Viagem” e “ilegal Gambling Business Act” (“IGBA”). Houve decisões

quanto ao escopo dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Serviços, questões de acesso a

mercados e exceções gerais ao GATS.

Para. 6.250. “The threshold question that must be addressed in determining whether or not the GATS is

applicable to the measures identified above in paragraph Erro! Fonte de referência não encontrada. is

whether those measures “affect trade in services” within the meaning of Article I:1 of the GATS This

threshold question must be addressed regardless of the specific Article of the GATS that is being invoked in

support of a claim that the GATS has been violated.”

Para. 6.251. “The Appellate Body in EC – Bananas III indicated that the expression “measures ...affecting

trade in services” in Article I:1 is to be interpreted broadly. (8) Further, the Appellate Body in that case

upheld the Panel's interpretation of that expression as meaning:

(...) no measures are excluded a priori from the scope of the GATS as defined by its

provisions. The scope of the GATS encompasses any measure of a Member to the

extent it affects the supply of a service regardless of whether such measure directly

governs the supply of a service or whether it regulates other matters but nevertheless

affects trade in services”. (9)

Para. 6.252. “There is no reason why measures adopted by regional and local governments and authorities

cannot a priori “affect the supply of a service” within the meaning of Article I:1 of the GATS, even if such

measures cannot be enforced extraterritorially.”

Para. 6.253. “This being said, whether a measure “affecting trade in services” within the scope of the GATS

in accordance with Article I:1 is inconsistent with one or more provisions of the GATS is a distinct matter

which calls for a separate determination under the relevant GATS provisions.”

Para.6.254. “In our view, the measures identified above in paragraph Erro! Fonte de referência não

encontrada. necessarily affect trade in services within the meaning of Article I:1 of the GATS because, as

we find below in paragraphs Erro! Fonte de referência não encontrada. - Erro! Fonte de referência não

encontrada., they entail prohibitions on the supply of gambling and betting services.”

Para. 6.285. “The Panel concludes that mode 1 under the GATS encompasses all possible means of

supplying services from the territory of one WTO Member into the territory of another WTO Member.

Therefore, a market access commitment for mode 1 implies the right for other Members' suppliers to supply

a service through all means of delivery, whether by mail, telephone, Internet etc., unless otherwise specified

in a Member's Schedule. We note that this is in line with the principle of “technological neutrality”, which

seems to be largely shared among WTO Members. (10) Accordingly, where a full market access

commitment has been made for mode 1, a prohibition on one, several or all means of delivery included in

this mode 1 would be a limitation on market access for the mode.”

Para. 6.287. “To sum up, we conclude that mode 1 includes all means of delivery. We are of the view that

when a Member inscribes the word “None” in the market access column of its schedule for mode 1, it

commits itself not to maintain measures which prohibit the use of one, several or all means of delivery under

mode 1 in a committed sector or sub-sector. This is especially so in sectors and sub-sectors where cross-

border supply is effected essentially if not exclusively through the Internet.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - measures affecting the cross-border supply of

gambling and betting services (US - Gambling), Demandante: Antigua, WT/DS285/AB/R, paras. 120-

123 e 126

Para. 120. “The question before us, therefore, is whether an alleged “total prohibition” on the cross-border

supply of gambling and betting services constitutes a measure that may be challenged under the GATS. (11)”

Para. 121. “The DSU provides for the “prompt settlement” of situations where Members consider that their

benefits under the covered agreements “are being impaired by measures taken by another Member”. (12)

Two lements of this reference to “measures” that may be the subject of dispute settlement are relevant. First,

as the Appellate Body has stated, a “nexus” must exist between the responding Member and the “measure”,

such that the “measure” — whether an act or omission — must be “attributable” to that Member. (13)

Secondly, the “measure” must be the source of the alleged impairment, which is in turn the effect resulting

from the existence or operation of the “measure”.

Para. 122. “Similarly, consultations at the outset of a dispute are based on:

(...) measures affecting the operation of any covered agreement taken within the

territory [of the responding Member]. (14)

This provision contemplates that “measures” themselves will “affect” the operation of a covered agreement.

Finally, we note that this distinction between measures and their effects is also evident in the scope of

application of the GATS, namely, to “measures by Members affecting trade in services”. (15)

Para. 123. “We are therefore of the view that the DSU and the GATS focus on “measures” as the subject of

challenge in WTO dispute settlement. To the extent that a Member's complaint centres on the effects of an

action taken by another Member, that complaint must nevertheless be brought as a challenge to the

measure that is the source of the alleged effects.”

Para. 126. “Therefore, we conclude that, without demonstrating the source of the prohibition, a complaining

party may not challenge a “total prohibition” as a “measure”, per se, in dispute settlement proceedings under

the GATS. Accordingly, we uphold the Panel's finding, in paragraph 6.175 of the Panel Report, that “the

alleged 'total prohibition' on the cross-border supply of gambling and betting services describes the alleged

effect of an imprecisely defined list of legislative provisions and other instruments and cannot constitute a

single and autonomous 'measure' that can be challenged in and of itself”.”

Relatório do Painel no caso China - Measures Affecting Trading Rights and Distribution Services for

Certain Publications and Audiovisual Entertainment Products (China - Publications and Audiovisual

Products), WT/DS363/R, paras. 7.971, 7.1256 e 7.1258

Esse caso discutiu certas restrições mantidas pela China a prestadores estrangeiros de serviços de pagamento

eletrônico para operações realizadas com cartões de pagamento e os fornecedores desses serviços. O Painel

concluiu que a China agiu de forma inconsistente com os compromissos em acesso a mercados assumidos no

modo 3, nos termos do Artigo XVI: 2 (a) do GATS.

Para. 7.971. “We note that it is not in dispute that the measures at issue regulate or govern the distribution of

imported reading materials. Since the term “affecting” is wider in scope than “regulating” or “governing”,

we therefore consider that these measures are “affecting” the supply of reading materials distribution

services for the purpose of Article XVII.”

Para. 7.1256. “In light of our interpretation of China's commitment, we now examine the US argument on

“technological neutrality”. This principle, according to the United States, establishes that any differences

between the supply of the sound recording distribution services on physical, as compared to non-physical,

media are merely “technological”, and thus should not, unless specified in China's Schedule, serve to narrow

the scope of China's commitment. The United States derives this principle from a statement in a Progress

Report on a “Work Programme on Electronic Commerce”, dated 19 July 1999, prepared by the Council for

Trade in Services for the General Council. (16) The statement says:

It was also the general view that the GATS is technologically neutral in the sense that

it does not contain any provisions that distinguish between the different technological

means through which a service may be supplied.” (17)

Para. 7.1257. “We note that this statement has been referred to by the panel in US – Gambling. That panel,

in examining the range of possible means of delivery included in a full market access commitment on cross-

border supply, concluded that such a commitment includes “all means of delivery, whether by mail,

telephone, Internet etc., unless otherwise specified in a Member's Schedule.” (18) The panel in that case

added that this was “in line” with the principle of technological neutrality that “seems to be largely shared

among WTO Members” as evidenced by the statement in the Progress Report. (19)”

Para. 7.1258. “We note, however, that in interpreting China's commitment on “sound recording distribution

services”, we have no need to invoke a principle of technological neutrality. We have already found that the

core meaning of China's commitment on these services includes the distribution of audio content on non-

physical media. The principle of technological neutrality might have come into play had we found that

China's commitment covered distribution on physical media and that there was doubt about whether it also

covered the distribution of content on non-physical media. But this was not the case here.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso China - Measures Affecting Trading Rights and Distribution

Services for Certain Publications and Audiovisual Entertainment Products (China - Publications and

Audiovisual Products), WT/DS363/AB/R, paras. 193-195

Para. 193. “We understand China to argue that, because the Film Regulation regulates trade in services, it

should be excluded from scrutiny under China's trading rights commitments, which are applicable only to

trade in goods. We note, in this regard, that the Appellate Body has found that a measure could be

simultaneously subject to obligations relating to trade in goods under the GATT 1994 and to obligations

relating to trade in services under the GATS. As the Appellate Body noted in Canada – Periodicals, “[t]he

entry into force of the GATS, as Annex 1B of the WTO Agreement, does not diminish the scope of

application of the GATT 1994.” (20) In EC – Bananas III, the Appellate Body observed that, although the

subject matter of the GATT 1994 and that of the GATS are different, particular measures “could be found to

fall within the scope of both the GATT 1994 and the GATS”, and that such measures include those “that

involve a service relating to a particular good or a service supplied in conjunction with a particular good.”

(21) These findings specifically concern the relationship between the GATS and the GATT 1994, and thus

do not directly address the relationship between China's trading rights commitments and its commitments on

trade in services. Yet, these findings provide assistance in analyzing the issue of whether a measure can be

simultaneously subject to obligations relating to trade in goods and those relating to trade in services. Given

that China's trading rights commitments apply to trade in goods, the Appellate Body findings in these earlier

disputes are also relevant to resolving the issue of whether measures regulating services may be subject to

China's trading rights commitments.”

Para. 194. “The Appellate Body's approach in the above two disputes implies that a measure can regulate

both goods and services and that, as a result, the same measure can be subject to obligations affecting trade

in goods and obligations affecting trade in services. This does not necessarily mean that the same measure

would also be subject to China's trading rights commitments, because a measure regulating goods may not

affect who has the right to trade those goods. In this dispute, however, it is uncontested that Article 30 of the

Film Regulation restricts who may engage in the importation of films. The issue raised by China's appeal is

whether what is imported by the entity designated under Article 30 is a good. In other words, in this dispute,

the applicability of China's trading rights commitments to Article 30 of the Film Regulation depends on the

issue of whether that provision regulates goods. In this regard, China maintains that “the import restrictions

imposed” by Article 30 of the Film Regulation relate only to the right to import “intangible content” of films

through licensing services, and do not relate to “the physical carrier” of such content.” (22)

Para. 195. “We do not see the clear distinction drawn by China between “content” and “goods”. Neither do

we consider that content and goods, and the regulation thereof, are mutually exclusive. Content can be

embodied in a physical carrier, and the content and carrier together can form a good. For example, in Canada

– Periodicals, the Appellate Body found that “a periodical is a good comprised of two components: editorial

content and advertising content. Both components can be viewed as having services attributes, but they

combine to form a physical product — the periodical itself.” (23) Moreover, the United States points out that

China's Schedule of Concessions on goods, which contains the Harmonized System heading 3706, defines as

a good “cinematographic film, exposed and developed, whether or not incorporating sound track or

consisting only of sound track”. This confirms that a physical film reel containing content is treated as a

good under China's own tariff regime. (24) We therefore share the view that China's arguments “are premised

on an artificial dichotomy between film as mere content (which China contends is not a good) and the

physical carrier on which content may be embedded (which China views as a good).” (25)

A violação do Artigo I do GATS também foi alegada no pedido de abertura de Painel do caso United States

– the Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act (DS38). No entanto, não houve estabelecimento de

Painel para a análise desse caso.

.

III. Comentários

Em relação ao Artigo I do GATS, pode-se dizer que as principais discussões no DSB debruçaram-se sobre a

questão do alcance da aplicação desse Acordo.

Quanto à relação entre o GATT e o GATS, a possibilidade de sobreposição dos dois Acordos em

determinadas matérias foi discutida pelo DSB nos casos Canada - Periodicals e EC- Bananas III. No caso

Canada - Periodicals, o Órgão de Apelação rejeitou a noção de que o GATT 1994 e o GATS são

mutuamente exclusivos e concluiu que existem categorias de medidas às quais podem ser aplicadas tanto as

disposições do GATT quanto as do GATS. Esse entendimento foi confirmado no caso EC - Bananas III.

O Painel, no caso Canada - Periodicals afirmou que, nos termos da Convenção de Viena, o sentido ordinário

dos textos do GATT e do GATS indica que as obrigações contidas em ambos os tratados podem coexistir e

que certos serviços como a transportes e distribuição são reconhecidamente sujeitos à disciplina do GATT.

Neste sentido, entendeu o Painel também que não existe hierarquia entre o GATT e o GATS, estando ambos

em um mesmo plano de aplicação.

No contencioso EC - Bananas III, o Painel definiu que o escopo da aplicação do GATS abrange quaisquer

medidas de um Membro que afetem a prestação de um serviço, independentemente se a medida governa,

diretamente, a prestação do serviço ou regula outros aspectos que afetam o comércio de serviços. Desse

modo, nenhuma medida está excluída, a priori, do escopo do GATS.

Com base na interpretação acima, o Painel concluiu que não existia base legal para se excluir, a priori, as

medidas estabelecidas pelas CE com relação ao regime de licenças para a importação de bananas do escopo

do GATS. O Órgão de Apelação manteve a conclusão do Painel e de que nenhuma disposição do GATS

sugeria uma limitação em seu âmbito de aplicação.

A definição do Painel a respeito do termo “afeta” foi confirmada no caso China - Electronic Payment

Services. Já no contencioso Canada - Autos, o Painel reiterou a sua conclusão no caso CE - Bananas III a

respeito do escopo do GATS e foi além, ao concluir que antes de determinar se uma medida afeta o comércio

de serviços, conforme estabelecido no Artigo I do GATS, seria necessário dispor se a referida medida

constitui tratamento menos favorável para os serviços e prestadores de serviços de determinado Membro em

comparação (i) com outro Membro (Artigo II do GATT); e/ou (ii) com os serviços e prestadores de serviços

do Membro demandado (Artigo XVII do GATS).

No entanto, o Órgão de Apelação reverteu a conclusão do Painel no caso Canada – Autos, por considerar que

a determinação de que uma medida “afeta” ou não o comércio de serviços deve ser anterior à avaliação de se

a medida é ou não consistente com outros dispositivos do GATS, e deve levar em consideração (i) se há

“comércio de serviços”, no sentido do Artigo 1.2 do GATS; e (ii) se a medida questionada “afeta” o

comércio de serviços, conforme previsto no Artigo 1.1 do GATS.

De acordo com o Órgão de Apelação, a estrutura e a lógica do Artigo 1.1 em relação ao restante do GATS

tornava necessário que a determinação sobre o fato de uma medida ser coberta pelo GATS precedesse a

análise acerca da consistência da medida vis a vis as obrigações substantivas do acordo. Logo, o Painel

deveria ter examinado se a medida recai sobre o escopo do GATS por meio da avaliação se essa medida afeta

o comércio de serviços.

Dessa forma, chegou-se à conclusão de que o Painel equivocou-se ao analisar as evidências relacionadas ao

fornecimento do comércio varejista de veículos automotores no Canadá e ao articular o que se pretende, no

Artigo 1.1, com o termo 'que afeta'.

Ademais, o Órgão de Apelação indicou que, para determinar se a medida questionada afeta o comércio de

serviços, o Painel não deveria ter feito sua análise com base em presunções, mas sim examinado todos os

fatos relevantes, incluindo quais são os prestadores de serviços no mercado de comércio varejista de veículos

automotores com presença comercial no Canadá e como tais serviços são prestados. A interpretação do

Painel deveria ter sido aplicada na conclusão sobre a relação entre os fatos e a expressão “que afeta o

comércio de serviços”.

Em relação às modalidades de fornecimento dos serviços, cabe mencionar o entendimento do Painel sobre o

alcance da modalidade de serviços transfronteiriços (Artigo 1:2 (a), GATS) no caso Mexico – Telecoms. Em

seu relatório, o Painel entendeu que a noção de serviços transfronteiriços (Artigo 1:2 (a)) também engloba

certos serviços de telecomunicação que, ao transmitir informações fornecidas pelo cliente, utilizem ou se

liguem a outros operadores. Tal entendimento atribuiu à modalidade de serviços transfronteiriços maior

abrangência de formas pelas quais podem ser providos, em um contexto de intenso desenvolvimento

tecnológico.

No caso Canada - Autos, o Painel manifestou-se a respeito do Artigo 1.3 no que se refere à aplicação do

princípio do tratamento nacional, no sentido de aceitar a possibilidade de que serviços similares sejam

prestados por meio de distintos modos de prestação. Ao analisar o relatório do Painel, o Órgão de Apelação

não se manifestou acerca dessa conclusão.

No caso US – Gambling, o Painel discutiu também a abrangência dos compromissos assumidos em acesso a

mercados em relação aos meios de prestação dos serviços. A esse respeito, o Painel concluiu que o modo 1

de prestação de serviços (prestação transfronteiriça) abrange, de fato, todos os meios possíveis para o

fornecimento do serviço, como a via postal, telefônica e internet. Segundo o Painel, apenas não estarão

abrangidos pelos compromissos assumidos no modo 1 os meios de fornecimento que assim estiverem sido

especificados por determinado Membro, em consonância com o princípio da “neutralidade tecnológica do

GATS”, que é defendido por muitos Membros da OMC. Segundo este princípio, as diferenças entre os meios

de prestação dos serviços que possuem natureza meramente tecnológica (de forma) não têm o condão de

limitar os compromissos em acesso a mercados em serviços, exceto se houver alguma restrição a esse

respeito na lista de compromissos específicos de determinado Membro.

O princípio da “neutralidade tecnológica do GATS” foi levantado pelos EUA no contencioso China -

Publications and Audiovisual Products de modo a fundamentar a alegação de que os compromissos

assumidos pela China em serviços de distribuição de gravações sonoras incluiria tanto os meios físicos

quanto os meios “não físicos” utilizados para a prestação desse serviço. Contudo, no caso em questão, o

Painel sequer analisou essa alegação, pois já estava claro para o Painel que o ponto central o contencioso

consistia na violação aos compromissos assumidos pela China em relação à distribuição de gravações

sonoras por meios “não físicos”.

Ainda a respeito do escopo do GATS, no caso US – Gambling, o Painel interpretou se a “proibição total” aos

jogos de azar alegada por Antígua e Barbuda consistiria uma “medida”, conforme definido no Artigo I do

GATS. O Painel entendeu que o mais apropriado seria considerar que a “proibição total” como o efeito

resultante de uma série de medidas legislativas e outros instrumentos adotados pelo governo dos Estados

Unidos que, portanto, não poderia constituir uma medida autônoma. Como consequência, o Painel entendeu

que a “proibição total” não poderia ser discutida como inconsistente às normas da OMC, por si só, conforme

estabelecido no DSU. Esse entendimento foi mantido pelo Órgão de Apelação.

No contencioso China - Publications and Audiovisual Products, o Painel afirmou que o termo “afetar” é

amplo; consequentemente, é capaz de abranger uma série de atuações, tais como regular e governar. Em suas

considerações sobre o mesmo caso, o Painel recordou o princípio da neutralidade tecnológica, segundo o

qual o GATS não diferencia diversos meios pelos quais um serviço é fornecido. Tal princípio também fora

invocado no caso US – Gambling, mas, no caso China — Publications and Audiovisual Products (DS 363), o

compromisso assumido pela China era claro no sentido de englobar a distribuição de conteúdos midiáticos

sob forma não física. Dessa forma, não foi preciso recorrer-se ao princípio da neutralidade tecnológica para o

caso em questão.

O Órgão de Apelação, por sua vez, ao analisar o caso China — Publications and Audiovisual Products,

confirmou o entendimento de que tanto o GATT quanto o GATS podem incidir sobre uma mesma medida.

No caso em questão, a China alegou existir uma diferença entre o bem em si e o conteúdo a ele vinculado,

para que se pudesse distinguir o que corresponderia a um serviço e que, assim, poderia consequentemente ser

objeto de análise sob o GATS. No entanto, o Órgão de Apelação considerou que tal diferenciação colocada

pela China era artificial, e não deveria ser levada em conta para determinar a incidência ou não do GATS.

Note-se ainda que, no pedido de estabelecimento de Painel no caso United States - The Cuban Liberty and

Democratic Solidarity Act (DS38), também conhecido como US - Helms Burton, as CE alegaram que o

Cuban Liberty and Democratic Solidariedade (LIBERTAD) Act, de 1996, e demais legislações promulgadas

pelo Congresso desse país violariam os Artigos I, III, V, XI e XIII do GATT e os Artigos I, III, VI, XVI e

XVII do GATS. As CE alegaram também que, mesmo se estas medidas não violassem as mencionadas

disposições do GATT ou do GATS, elas anulariam ou prejudicariam os benefícios esperados em decorrência

do GATT e do GATS, além de impedir a consecução dos objetivos estabelecidos no GATT. O DSB

estabeleceu o Painel em novembro de 1996, mas, a pedido das CE, suspendeu seus trabalhos em abril de

1997. Em 1998, a autoridade do Painel expirou, nos termos do Artigo 12.2 do DSU. Consequentemente,

nesse caso, o DSB não teve a oportunidade de se pronunciar sobre o Artigo I do GATS.

A partir da interpretação do DSB a respeito do Artigo I, é possível concluir que a definição de comércio de

serviços como a prestação de serviços por meio de quatro modos distintos, aliada à interpretação abrangente

do termo “afeta”, faz com que seja muito difícil excluir uma medida governamental que incida sobre esse

setor da cobertura do GATS.

FOOTNOTES:

Footnote 8: Appellate Body Report on EC – Bananas III, para. 220.

Footnote 9: Appellate Body Report on EC – Bananas III, para. 220 citing the Panel Report on EC – Bananas III, para. 7.285.

Footnote 10: Work Programme on Electronic Commerce – Progress Report to the General Council, adopted by the Council for

Trade in Services on 19 July 1999, S/L/74, 27 July 1999. para. 4: “It was also the general view that the GATS is technologically

neutral in the sense that it does not contain any provisions that distinguish between the different technological means through which a

services may be supplied.” The United States seems to agree as is evident from the following comments made by it in a submission

contained in WT/GC/16, p. 3: “there should be no question that where market access and national treatment commitments exist, they

encompass the delivery of the service through electronic means, in keeping with the principle of technological neutrality.”

Footnote 11: Panel Report, para. 6.175.

Footnote 12: Article 3.3 of the DSU. (emphasis added).

Footnote 13: Apellate Body Report, US – Corrosion-Resistant Steel Sunset Review, para. 81.

Footnote 14: Article 4.2 of the DSU.

Footnote 15: Article I:1 of the GATS.

Footnote 16: S/L/74.

Footnote 17: “Work Programme on Electronic Commerce – Progress Report to the General Council, adopted by the Council for

Trade in Services on 19 July 1999, S/L/74, 27 July 1999. para. 4. This view was not, however, unanimous since the Report adds that

“[s]ome delegations expressed a view that these issues were complex and needed further examination”.

Footnote 18: Panel Report on US – Gambling, para 6.285.

Footnote 19: Ibid. The reference by that panel to the principle of technological neutrality was not referred to by the Appellate Body

in its report on the subsequent appeal in that case.

Footnote 20: Appellate Body Report, Canada – Periodicals, p. 19, DSR 1997:I, 449, at 465.

Footnote 21: Appellate Body Report, EC – Bananas III, para. 221.

Footnote 22: China's appellant's submission, para. 238.

Footnote 23: Appellate Body Report, Canada – Periodicals, p. 17, DSR 1997:I, 449, at 463. (footnote omitted) See also United States'

appellee's submission, para. 136 and footnote 217 thereto.

Footnote 24: See United States' appellee's submission, para. 131.

Footnote 25: United States' appellee's submission, para. 123 (referring to China's appellant's submission, paras. 221, 232, 238, 244,

and 245).

Artigo II

Fernanda Manzano Sayeg

IA. Texto do Artigo em Inglês

PART II

GENERAL OBLIGATIONS AND DISCIPLINES

Article II

Most-Favoured-Nation Treatment

2.1 With respect to any measure covered by this Agreement, each Member shall accord immediately and

unconditionally to services and service suppliers of any other Member treatment no less favourable

than that it accords to like services and service suppliers of any other country.

2.2 A Member may maintain a measure inconsistent with paragraph 1 provided that such a measure is

listed in, and meets the conditions of, the Annex on Article II Exemptions.

2.3 The provisions of this Agreement shall not be so construed as to prevent any Member from

conferring or according advantages to adjacent countries in order to facilitate exchanges limited to

contiguous frontier zones of services that are both locally produced and consumed.

IB. Texto do Artigo em Português

PARTE II

OBRIGAÇÕES E DISCIPLINAS GERAIS

Artigo II

Tratamento de Nação Mais Favorecida

2.1 Com respeito a qualquer medida coberta por este Acordo, cada Membro deve conceder

imediatamente e incondicionalmente aos serviços e prestadores de serviços de qualquer outro

Membro, tratamento não menos favorável do que aquele concedido a serviços e prestadores de

serviços similares de qualquer outro país.

2.2 Um Membro poderá manter uma medida incompatível com o parágrafo 1 desde que a mesma esteja

listada e satisfaça as condições do Anexo II sobre Isenções ao Artigo II.

2.3 As disposições deste Acordo não devem ser interpretadas de forma a impedir que qualquer Membro

conceda vantagens a países adjacentes destinadas a facilitar o intercâmbio de serviços produzidos e

consumidos localmente em zonas de fronteira contígua.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a comentar.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo II do GATS

Relatório do Painel no caso Japan - Taxes on Alcoholic Beverages (Japan – Alcoholic Beverages II),

Demandantes: Comunidades Europeias, Canadá e EUA, WT/DS8,10,11/R, para. 6.15

O Órgão de Apelação manteve a conclusão do Painel segundo a vodka era tributada excessivamente em

relação à bebida shochu, em violação ao Artigo III: 2, primeira frase, aceitando a interpretação do Painel de

que a Artigo III: 2, primeira frase, exige um exame da conformidade das medidas fiscais internas ao

determinar dois elementos: (i) se a tributação dos produtos importados e nacionais são os mesmos, e (ii) se

os tributos aplicados aos produtos importados estão em excesso em relação aos aplicados aos produtos

domésticos. O Órgão confirmou ainda a decisão do Painel de que shochu e uísque, conhaque, rum, gim,

genebra, licores e não foram tributados da mesma forma, de modo a proteger a produção nacional, em

violação ao Artigo III: 2, segunda frase. Modificando alguns de raciocínio do Painel, o Órgão de Apelação

esclareceu três questões distintas que devem ser abordadas para determinar se uma determinada medida é

inconsistente com o Artigo III: 2, segunda frase: (i) se os produtos importados e nacionais são produtos

diretamente concorrentes ou substituíveis, (ii) se os produtos diretamente concorrentes ou substituíveis

importados e nacionais não são tributadas da mesma forma, e (iii) se a tributação diferente do diretamente

concorrentes ou substituíveis produtos importados e nacionais é aplicada, de modo a proteger a produção

doméstica.

Para. 6.15. “(…) Japan ... essentially argued that the Panel should examine the contested legislation in the

light of its aim and effect in order to determine whether or not it is consistent with Article III:2. According to

this view, in case the aim and effect of the contested legislation do not operate so as to afford protection to

domestic production, no inconsistency with Article III:2 can be established. ... [T]he United States ...

essentially argued that, in determining whether two products that were taxed differently under a Member's

origin-neutral tax measure were nonetheless 'like products' for the purposes of Article III:2, the Panel should

examine not only the similarity in physical characteristics and end-uses, consumer tastes and preferences,

and tariff classifications for each product, but also whether the tax distinction in question was 'applied ... so

as to afford protection to domestic production': that is, whether the aim and effect of that distinction,

considered as a whole, was to afford protection to domestic production. According to this view, if the tax

distinction in question is not being applied so as to afford protection to domestic production, the products

between which the distinction is drawn are not to be deemed 'like products' for the purpose of Article III:2.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso Japan - Taxes on Alcoholic Beverages (Japan - Alcoholic

Beverages II), Demandantes: Comunidades Europeias, Canadá e EUA, WT/DS8,10,11/AB/R, paras.

H.2(a), F, H.1, H.2

O Órgão de Apelação manteve a conclusão do Painel segundo a vodka era tributada de modo excessivo em

relação à bebida shochu, em violação ao Artigo III: 2, primeira frase, aceitando a interpretação do Painel de

que a Artigo III: 2, primeira frase, exige um exame da conformidade das medidas fiscais internas ao

determinar dois elementos: (i) se a tributação dos produtos importados e nacionais são os mesmos, e (ii) se

os tributos aplicados aos produtos importados estão em excesso em relação aos aplicados aos produtos

domésticos. O O Órgão confirmou ainda a decisão do Painel de que shochu e uísque, conhaque, rum, gim,

genebra, licores e não foram tributados da mesma forma, de modo a proteger a produção nacional, em

violação ao Artigo III: 2, segunda frase. Modificando alguns de raciocínio do Painel, o Órgão de Apelação

esclareceu três questões distintas que devem ser abordadas para determinar se uma determinada medida é

inconsistente com o Artigo III: 2, segunda frase: (i) se os produtos importados e nacionais são produtos

diretamente concorrentes ou substituíveis, (ii) se os produtos diretamente concorrentes ou substituíveis

importados e nacionais não são tributadas da mesma forma, e (iii) se a tributação diferente do diretamente

concorrentes ou substituíveis produtos importados e nacionais é aplicada, de modo a proteger a produção

doméstica.

Para. H.2(a). “If imported and domestic products are not “like products” for the narrow purposes of Article

III:2, first sentence, then they are not subject to the strictures of that sentence and there is no inconsistency with

the requirements of that sentence. However, depending on their nature, and depending on the competitive

conditions in the relevant market, those same products may well be among the broader category of “directly

competitive or substitutable products” that fall within the domain of Article III:2, second sentence. How much

broader that category of “directly competitive or substitutable products” may be in any given case is a matter

for the panel to determine based on all the relevant facts in that case. As with “like products” under the first

sentence, the determination of the appropriate range of “directly competitive or substitutable products” under

the second sentence must be made on a case-by-case basis.”

Para. F. “The broad purpose of Article III of avoiding protectionism must be remembered when considering

the relationship between Article III and other provisions of the WTO Agreement. Although the protection of

negotiated tariff concessions is certainly one purpose of Article III, the statement in Paragraph 6.13 of the

Panel Report that 'one of the main purposes of Article III is to guarantee that WTO Members will not

undermine through internal measures their commitments under Article II' should not be overemphasized. The

sheltering scope of Article III is not limited to products that are the subject of tariff concessions under

Article II. The Article III national treatment obligation is a general prohibition on the use of internal taxes

and other internal regulatory measures so as to afford protection to domestic production. This obligation

clearly extends also to products not bound under Article II. This is confirmed by the negotiating history of

Article III.”

Para. H.1. “(…) Article III:2, first sentence does not refer specifically to Article III:1. There is no specific

invocation in this first sentence of the general principle in Article III:1 that admonishes Members of the

WTO not to apply measures 'so as to afford protection'. This omission must have some meaning. We believe

the meaning is simply that the presence of a protective application need not be established separately from

the specific requirements that are included in the first sentence in order to show that a tax measure is

inconsistent with the general principle set out in the first sentence. However, this does not mean that the

general principle of Article III:1 does not apply to this sentence. To the contrary, we believe the first

sentence of Article III:2 is, in effect, an application of this general principle. (...) If the imported and

domestic products are 'like products', and if the taxes applied to the imported products are 'in excess of' those

applied to the domestic like products, then the measure is inconsistent with Article III:2, first sentence.”

Para. H.1. “(…) If the imported and domestic products are “like products”, and if the taxes applied to the

imported products are “in excess of” those applied to the like domestic products, then the measure is

inconsistent with Article III:2, first sentence.”

Para. H.2. “(…) Unlike that of Article III:2, first sentence, the language of Article III:2, second sentence,

specifically invokes Article III:1. The significance of this distinction lies in the fact that whereas Article III:1

acts implicitly in addressing the two issues that must be considered in applying the first sentence, it acts

explicitly as an entirely separate issue that must be addressed along with two other issues that are raised in

applying the second sentence. Giving full meaning to the text and to its context, three separate issues must be

addressed to determine whether an internal tax measure is inconsistent with Article III:2, second sentence.

These three issues are whether:

(1) the imported products and the domestic products are “directly competitive or substitutable

products” which are in competition with each other;

(2) the directly competitive or substitutable imported and domestic products are “not similarly

taxed”; and

(3) the dissimilar taxation of the directly competitive or substitutable imported domestic products

is “applied ... so as to afford protection to domestic production”.

Again, these are three separate issues. Each must be established separately by the complainant

for a panel to find that a tax measure imposed by a Member of the WTO is inconsistent with

Article III:2, second sentence.”

Relatório do Painel no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and Distribution

of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, EUA, Guatemala, Honduras e México,

WT/DS27/R/ECU/MEX/USA, paras. 7.301 e 7.322

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para a importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, O Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eles eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante

nos termos dos Artigos II e XVII.

Para. 7.301. “(...) [W]e note that the standard of “no less favourable treatment” in paragraph 1 of Article XVII

is meant to provide for no less favourable conditions of competition regardless of whether that is achieved

through the application of formally identical or formally different measures. Paragraphs 2 and 3 of Article XVII

serve the purpose of codifying this interpretation, and in our view, do not impose new obligations on Members

additional to those contained in paragraph 1. In: essence, the “treatment no less favourable” standard of Article

XVII:1 is clarified and reinforced in the language of paragraphs 2 and 3. The absence of similar language in

Article II is not, in our view, a justification for giving a different ordinary meaning in terms of Article 31(1) of

the Vienna Convention to the words “treatment no less favourable”, which are identical in both Articles II:1

and XVII:1.”

Para. 7.322. “[I]n our view, the nature and the characteristics of wholesale transactions as such, as well as of

each of the different subordinated services mentioned in the headnote to section 6 of the CPC, are 'like' when

supplied in connection with wholesale services, irrespective of whether these services are supplied with

respect to bananas of EC and traditional ACP origin, on the one hand, or with respect to bananas of third-

country or non-traditional ACP origin, on the other. Indeed, it seems that each of the different service

activities taken individually is virtually the same and can only be distinguished by referring to the origin of

the bananas in respect of which the service activity is being performed. Similarly, in our view, to the extent

that entities provide these like services, they are like service suppliers.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and

Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, EUA, Guatemala, Honduras e

México, WT/DS27/R/ECU/MEX/USA, paras. 231, 233 e 243

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para a importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, O Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eles eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante

nos termos dos Artigos II e XVII.

Para. 231. “We find the Panel's reasoning on this issue to be less than fully satisfactory. The Panel

interpreted Article II of the GATS in the light of panel reports interpreting the national treatment obligation

of Article III of the GATT.

(…) The Panel also referred to Article XVII of the GATS, which is also a national

treatment obligation. But Article II of the GATS relates to MFN treatment, not to

national treatment. Therefore, provisions elsewhere in the GATS relating to national

treatment obligations, and previous GATT practice relating to the interpretation of the

national treatment obligation of Article III of the GATT 1994 are not necessarily

relevant to the interpretation of Article II of the GATS. The Panel would have been on

safer ground had it compared the MFN obligation in Article II of the GATS with the

MFN and MFN-type obligations in the GATT 1994.”

Para. 233. “The GATS negotiators chose to use different language in Article II and Article XVII of the

GATS in expressing the obligation to provide 'treatment no less favourable'. The question naturally arises: if

the GATS negotiators intended that 'treatment no less favourable' should have exactly the same meaning in

Articles II and XVII of the GATS, why did they not repeat paragraphs 2 and 3 of Article XVII in Article II?

But that is not the question here. The question here is the meaning of 'treatment no less favourable' with

respect to the MFN obligation in Article II of the GATS. There is more than one way of writing a de facto

non-discrimination provision. Article XVII of the GATS is merely one of many provisions in the WTO

Agreement that require the obligation of providing 'treatment no less favourable'. The possibility that the two

Articles may not have exactly the same meaning does not imply that the intention of the drafters of the

GATS was that a de jure, or formal, standard should apply in Article II of the GATS. If that were the

intention, why does Article II not say as much? The obligation imposed by Article II is unqualified. The

ordinary meaning of this provision does not exclude de facto discrimination. Moreover, if Article II was not

applicable to de facto discrimination, it would not be difficult - and, indeed, it would be a good deal easier in

the case of trade in services, than in the case of trade in goods - to devise discriminatory measures aimed at

circumventing the basic purpose of that Article.”

Para. 243. “We do not agree with the European Communities that the aims and effects of the operator category

system modifies the conditions of competition between service suppliers of EC origin and service suppliers of

third-country origin.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Measures Affecting Asbestos and

Products Containing Asbestos (EC - Asbestos), Demandante: Canadá, WT/DS135/AB/R, para. 90

O Órgão de Apelação reverteu a decisão do Painel de que os produtos aos quais os produto amianto e fibras

PCG eram semelhantes e, portanto, a medida seria incompatível com o Artigo III: 4. (O Órgão de Apelação

enfatizou a relação de concorrência entre produtos como um fator importante na determinação da semelhança

no contexto do Artigo III: 4 (cf opinião aparte por um membro do Órgão de Apelação) Então, depois de ter

concluído a análise do produto como, o Órgão de Apelação concluiu que o Canadá não conseguiu

demonstrar a semelhança entre qualquer conjunto de produtos, e, assim, provar que a medida é incompatível

com o Artigo III: 4.

Para. 90. “Bearing these considerations in mind, we turn now to the ordinary meaning of the word “like” in

the term “like products” in Article III:4. According to one dictionary, “like” means: Having the same

characteristics or qualities as some other … thing; of approximately identical shape, size, etc., with

something else; similar.” (26)

Relatório do Painel no caso Canada - Certain Measures Affecting the Automotive Industry (Canada –

Autos), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS139,142/R, paras. 10.247, 10.248 e 10.254

O caso tratava da isenção feita pelo do Canadá imposto de importação para as importações de determinados

fabricantes, em conjunto com o Valor Adicionado canadense (“CVA”) e com requisitos de produção e

exigências de vendas. Neste caso, o Órgão de Apelação, no que ser refere ao Acordo de Serviços, reverteu a

decisão do Painel concluindo que (i) a determinação se uma medida é coberto pela GATS deve ser feita antes

da avaliação da consistência que medida com qualquer obrigação substantiva do GATS, (ii) o Painel deixou

de examinar se a medida afetou o comércio de serviços, nos termos do Artigo I:1, e (iii) o Painel não avaliou

devidamente os fatos relevantes ao interpretar o Artigo II: 1. A conclusão do Painel de que a medida seria

incompatível com o Artigo II: 1 foi revista.

Para. 10.247. “The complainants argue, and Canada does not contest, that manufacturer beneficiaries and

non-manufacturer-beneficiaries provide “like” services and are “like” service suppliers, irrespective of

whether their services are supplied with respect to motor vehicles imported by the manufacturer beneficiaries

or with respect to motor vehicles imported by non-manufacturer-beneficiaries, and regardless of whether or

not they have production facilities in Canada.”

10.248. “We agree that to the extent that the service suppliers concerned supply the same services, they

should be considered 'like' for the purpose of this case.”

Para. 10.254. “We therefore find that vertical integration and exclusive distribution arrangements between

manufacturers and wholesalers in the motor vehicle industry do not rule out the possibility that treatment less

favourable may be granted to suppliers of wholesale trade services for motor vehicles. We also find that

vertical integration and exclusive distribution arrangements do not preclude potential competition among

wholesalers for the procurement of vehicles from manufacturers and actual inter-brand competition for sales

to retailers.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Measures Affecting Asbestos and

Products Containing Asbestos (Canada – Autos), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS139 e

DS142/AB/R, paras. 84, 170, 171 e 181

O caso tratava da isenção feita pelo do Canadá imposto de importação para as importações de determinados

fabricantes, em conjunto com o Valor Adicionado canadense (“CVA”) e com requisitos de produção e

exigências de vendas. Neste caso, o Órgão de Apelação, no que ser refere ao Acordo de Serviços, reverteu a

decisão do Painel concluindo que (i) a determinação se uma medida é coberto pela GATS deve ser feita antes

da avaliação da consistência que medida com qualquer obrigação substantiva do GATS, (ii) o Painel deixou

de examinar se a medida afetou o comércio de serviços, nos termos do Artigo I:1, e (iii) o Painel não avaliou

devidamente os fatos relevantes ao interpretar o Artigo II: 1. A conclusão do Painel de que a medida seria

incompatível com o Artigo II: 1 foi revista.

Para. 84. “The object and purpose of Article I:1 supports our interpretation. That object and purpose is to

prohibit discrimination among like products originating in or destined for different countries. The prohibition

of discrimination in Article I:1 also serves as an incentive for concessions, negotiated reciprocally, to be

extended to all other Members on an MFN basis.”

Para. 170. “The wording of this provision suggests that analysis of the consistency of a measure with

Article II:1 should proceed in several steps. First, as we have seen, a threshold determination must be made

under Article I:1 that the measure is covered by the GATS. This determination requires that there be 'trade in

services' in one of the four modes of supply, and that there be also a measure which 'affects' this trade in

services. We have already held that the Panel failed to undertake this analysis.”

Para. 171. “If the threshold determination is that the measure is covered by the GATS, appraisal of the

consistency of the measure with the requirements of Article II:1 is the next step. The text of Article II:1

requires, in essence, that treatment by one Member of 'services and services suppliers' of any other Member

be compared with treatment of 'like' services and service suppliers of 'any other country'. Based on these core

legal elements, the Panel should first have rendered its interpretation of Article II:1. It should then have made

factual findings as to treatment of wholesale trade services and service suppliers of motor vehicles of

different Members commercially present in Canada. Finally, the Panel should have applied its interpretation

of Article II:1 to the facts as it found them.”

Para. 181. “Clearly, here the Panel is confusing the application of the import duty exemption to

manufacturers with its possible effect on wholesalers. In: our view, the Panel has conducted a 'goods'

analysis of this measure, and has simply extrapolated its analysis of how the import duty exemption affects

manufacturers to wholesale trade service suppliers of motor vehicles. The Panel surmised, without analyzing

the effect of the measure on wholesalers as service suppliers, that the import duty exemption, granted to a

limited number of manufacturers, ipso facto affects conditions of competition among wholesalers in their

capacity as service suppliers. As we stated earlier in respect of whether the measure at issue 'affects trade in

services', the Panel failed to demonstrate how the import duty exemption granted to certain manufacturers,

but not to other manufacturers, affects the supply of wholesale trade services and the suppliers of wholesale

trade services of motor vehicles. In: reaching its conclusions under Article II:1 of the GATS, the Panel has

neither assessed the relevant facts - we see no analysis of any evidence relating to the supply of wholesale

trade services of motor vehicles - nor has it interpreted Article II of the GATS and applied that interpretation

to the facts it found.”

III. Comentários

Após analisar se uma medida está coberta ou não pelo GATS, faz-se necessário verificar se um Membro

concede tratamento mais favorável aos serviços ou prestadores similares de outro Membro. As principais

discussões envolvendo o Artigo II do GATS, referem-se à questão do conceito de “serviço similar”. Tais

discussões tornam-se complexas na medida em que envolvem a interpretação não somente do Artigo II do

GATS, mas também de outros Artigos do mesmo Acordo (como o Artigo XVII, por exemplo). Ademais, não

raramente, fez-se recurso ao GATT para se esclarecer a indefinição do conceito de “serviço similar”.

O GATS não define os conceitos de “serviço similar” ou de “prestador de serviço similar”. No comércio de

bens, o termo “produto similar” (like product) foi mencionado nos Artigos 1.1, 3.1 e 3.2 do GATT. Não

obstante, o GATT também não define o que seriam produtos similares. Os conceitos de serviço similar, de

prestador de serviço similar e produto similar podem ser encontrados em decisões do DSB. Os principais

aspectos das conclusões do Painel e do Órgão de Apelação com relação ao conceito de similaridade seguem

expostos abaixo.

A definição de “produto similar” foi analisada pelo DSB nos casos Japan - Alcoholic Beverages II, Canada

– Periodicals e alguns anos mais tarde em EC – Asbestos. Ao analisar o caso EC - Asbestos, o Órgão de

Apelação entendeu que similar (“like”) significa ter as mesmas características ou qualidades que outra coisa

(“thing”) de forma e tamanho idêntico, com outra coisa de tamanho similar.

No contencioso Japan - Alcoholic Beverages II, em que o Japão foi demandado pelas CE, Canadá e EUA em

relação à cobrança, de diferentes tributos, sobre determinadas bebidas alcoólicas, o Painel analisou a

expressão “produto similar” com o intuito de determinar se a vodca era um produto similar ou um

concorrente direto (directly competitive product) da bebida japonesa shochu e, consequentemente, se a

cobrança de tributos diferentes sobre o sochu e a vodca violava ou não o Artigo 3.2 do GATT.

Nesse caso, o Painel seguiu a decisão do Painel do GATT no caso Japan - Customs Duties,Taxes and

Labelling Practices on Imported Wines and Alcoholic Beverages, de 1987, e concluiu que deveriam ser

considerados como produtos substitutos e concorrentes diretos as bebidas alcoólicas destiladas (gin, vodca,

uísque e brandy) e os licores, não sendo possível subdividir esses produtos por categorias, com base no

critério de qualidade. Para o Painel, a distinção entre produtos similares e produtos diretamente concorrentes

ou substitutos é uma decisão arbitrária. Nesse caso, o Painel concluiu que, ao cobrar diferentes tributos sobre

o sochu e a vodca, o Japão violou a primeira sentença do Artigo 3.2 do GATT.

O Japão contestou o relatório do Painel, que foi, então, submetido à análise do Órgão de Apelação da OMC.

O Órgão de Apelação, ao avaliar o escopo da primeira frase do Artigo 3.2 e sua relação com a segunda frase

desse Artigo, concluiu que a expressão “produto similar” na primeira frase do Artigo 3.2 deveria ser

analisada de forma restritiva, caso a caso, conforme estabelecido no relatório do Grupo de Trabalho sobre

Ajustamento de Impostos Aduaneiros, adotado pelas Partes Contratantes do GATT em 1970. Esse relatório

determinou quais os elementos fundamentais que deveriam ser considerados ao se interpretar o conceito de

produto similar, em vários Artigos do GATT, e foi seguido em quase todos os Painéis subsequentes em que

essa questão foi analisada.

Com relação à observação do Painel, de que a distinção entre produtos similares e produtos diretamente

concorrentes ou substitutos é uma decisão arbitrária, o Órgão de Apelação concluiu que essa decisão é, na

verdade, discricionária e deve levar em consideração as características dos produtos em cada caso. É

importante ressaltar a conclusão do Órgão de Apelação, de que o objetivo do Artigo III do GATT, em última

instância, consiste em evitar que os Membros adotem medidas de cunho protecionista. Para o Órgão de

Apelação, o escopo do Artigo III não está limitado a produtos sujeitos às listas de concessões tarifárias do

Artigo II do GATT. Ao contrário, a obrigação de tratamento nacional é um princípio que proíbe o uso de

impostos e outras medidas regulatórias para proteger a indústria doméstica.

Desse modo, o Órgão de Apelação entendeu que a primeira frase do Artigo 3.2 não se refere especificamente

ao Artigo 3.1 do GATT. No entanto, isso não significa que o princípio geral do Artigo 3.1 não se aplica ao

Artigo 3.2, e sim que a primeira frase do Artigo 3.2 é uma aplicação do princípio geral do Artigo 3.1. Desse

modo, se o produto nacional é similar ao produto importado e se os impostos incidentes sobre o produto

importado são superiores aos impostos incidentes sobre o produto nacional, a medida é inconsistente com a

primeira frase do Artigo 3.2.

No contencioso Canada – Periodicals, os EUA alegaram que o Código Tarifário 9958 do Canadá, que

impedia a importação de periódicos no país, era inconsistente com o Artigo XI do GATT. Alegavam,

também, que o tratamento tributário dos periódicos denominados split-run e a aplicação favorável de taxas

de postagem a certos periódicos canadenses, eram inconsistentes com o Artigo III do GATT. Na análise

desse caso, o Painel concluiu que a distinção entre produtos similares e produtos diretamente concorrentes ou

substitutos deve levar em consideração a finalidade dos produtos em determinado mercado, o gosto e o

hábito dos consumidores e as propriedades, natureza e qualidade dos produtos em questão. Assim, apesar de

a primeira frase do Artigo 3.2 do GATT requerer a comparação entre o produto nacional e o produto

importado, essa comparação não era possível no caso Canada - Periodicals, uma vez que a proibição de

importação do Código Tarifário 9958 impedia a importação de periódicos no Canadá. Desse modo, o produto

nacional deveria ser comparado a importações hipotéticas de periódicos. Essa conclusão do Painel foi

mantida pelo Órgão de Apelação.

No caso Japan - Alcoholic Beverages II, o Órgão de Apelação concluiu que a análise de uma alegação de

violação ao princípio de tratamento nacional, no âmbito do GATT, se dá em duas fases, quais sejam: a

análise de violação da primeira frase do Artigo 3.2 e a análise de violação da segunda frase do Artigo 3.2.

Com relação à existência de violação da primeira frase do Artigo 3.2, o Órgão de Apelação seguiu a

conclusão do Painel de que era necessário analisar os seguintes aspectos: (i) a similaridade entre os impostos

incidentes sobre o produto nacional e sobre o produto estrangeiro; e (ii) se os impostos incidentes sobre o

produto importado são superiores aos impostos incidentes sobre o produto nacional.

No que diz respeito à segunda parte desse Artigo, o Órgão de Apelação modificou a conclusão do Painel e

esclareceu que os seguintes aspectos deveriam ser analisados para se verificar se determinada medida viola

ou não a segunda frase do Artigo 3.2: (i) se o produto nacional e o produto importado são concorrentes

diretos ou substitutos; (ii) se incidem diferentes impostos ou alíquotas sobre o produto importado e o produto

nacional; e (iii) se a diferença entre os impostos e alíquotas aplicáveis ao produto nacional e ao produto

importado têm como objetivo proteger a indústria doméstica.

No caso Japan - Alcoholic Beverages II, o Japão defendeu a posição de que o Painel deveria examinar se a

legislação contestada era ou não compatível com o Artigo 3.2 do GATT, em face de seus objetivos e efeitos.

Já os EUA, que iniciaram o contencioso no DSB, alegaram que, para determinar a similaridade entre dois

produtos, o Painel deveria analisar não apenas a semelhança entre características físicas, usos a que se

destinam, preferências dos consumidores e classificações tarifárias dos produtos, mas também em que

medida as diferentes tarifas aplicadas tinham como objetivo proteger a indústria doméstica. Essa avaliação é

conhecida como “teste de objetivos e efeitos”.

O Painel rejeitou explicitamente o uso do teste de objetivos e efeitos para verificar se havia ou não

similaridade entre o sochu e a vodka no caso Japan – Alcoholic Beverages. O Órgão de Apelação manteve o

entendimento do Painel com relação a essa questão, por considerar que o objetivo de uma medida tributária

não seria relevante para a interpretação da primeira frase do Artigo 3.2 do GATS. Os conceitos de serviço

similar e de prestador de serviço similar foram examinados pelo DSB em dois contenciosos envolvendo o

comércio de serviços, a saber: EC - Bananas III e Canada – Autos. O conceito de similaridade no comércio

de serviços foi analisado pelo DSB, pela primeira vez, no caso EC - Bananas III. Em 1996, Equador,

Guatemala, Honduras, México e EUA questionaram o regime das CE para a importação, distribuição e venda

de bananas, introduzido em 1 de julho de 1993 pelo Regulamento do Conselho Europeu nº 404/93, perante o

DSB, alegando que tal regime era inconsistente com os Artigos II e XVII do GATS, entre outros.

Ao analisar a compatibilidade entre o regime das CE para as bananas e o GATS, o Painel entendeu que a

natureza e as características das operações de venda de bens no atacado, assim como cada tipo de serviço

mencionado no cabeçalho da Parte 6 do CPC, são similares quando tais operações estiverem relacionadas aos

serviços de atacado, independentemente se esses serviços relacionam-se a bananas das CE e de origem ACP,

ou a bananas de terceiros países ou de outras origens. Para o Órgão de Apelação, os diferentes serviços,

individualmente considerados, são virtualmente os mesmos e poderiam ser diferenciados apenas pela

referência à origem das bananas com relação às quais os serviços são prestados. Assim, como os serviços

prestados são similares, pode-se considerar também que os prestadores de serviços são também similares.

No caso Canada - Autos, o Japão e as CE questionaram, perante o DSB, algumas medidas canadenses que

afetavam o setor automotivo, como a isenção tributária dada pelo Canadá às importações de certos

fabricantes de veículos e os requerimentos de imposto de valor agregado. As medidas questionadas afetavam

o comércio de serviços e os comerciantes atacadistas de veículos, que são prestadores de serviços. Com

relação à similaridade entre os comerciantes atacadistas de veículos canadenses e estrangeiros, o Painel

entendeu que, à medida que os prestadores de serviços ofereciam os mesmos serviços, eles deveriam ser

considerados prestadores de serviços similares. Essa conclusão foi, posteriormente, alterada pelo Órgão de

Apelação, que concordou que tais serviços eram similares, mas discordou do modo pelo qual o Painel

aplicou o Artigo II do GATS aos fatos e ao caso em análise.

Dessa forma, de acordo com a jurisprudência do DSB, pode-se dizer que a análise de uma alegação de

violação ao princípio de tratamento nacional no âmbito do GATS se dá em duas fases, quais sejam: (i) a

verificação da similaridade entre os serviços prestados pelo prestador nacional e pelo prestador estrangeiro; e

(ii) a comparação entre o tratamento dado ao prestador nacional e ao prestador estrangeiro.

Sobre a racionalidade econômica dos compromissos celebrados em bases de nação mais favorecida, no

contencioso Canada - Autos, o Órgão de Apelação entendeu que a discriminação pode levar à dispersão de

comércio e sua proibição incentiva a negociação de compromissos recíprocos, os quais devem ser estendidos

aos demais Membros. No mesmo caso, o Canadá sustentou que não era possível verificar se havia sido

conferido tratamento menos favorável em virtude da existência de integração vertical e de acordos

exclusivos de distribuição na indústria automotiva, envolvendo fabricantes e prestadores de serviços de

compra de veículos no atacado. O Canadá alegou, também, que tais circunstâncias implicavam na

inexistência de concorrência, atual ou potencial, no mercado de comércio atacadista de compra de veículos.

O Painel considerou que a existência de integração vertical e de acordos exclusivos de distribuição não

excluía a possibilidade de tratamento não menos favorável por parte do Canadá, ou a concorrência entre os

prestadores de serviços de compra de veículos no atacado, os fabricantes, nem a concorrência intermarcas

para venda aos varejistas. O Órgão de Apelação concordou com a conclusão do Painel a respeito da

avaliação da concessão de tratamento não menos favorável em virtude da existência de integração vertical e

de acordos exclusivos de distribuição, mas rejeitou a conclusão do Painel com relação à aplicação do Artigo

II do GATS aos fatos do caso e ao caso em si.

Em seu relatório, o Órgão de Apelação determinou como o Painel deveria proceder ao examinar se

determinada medida é consistente com o Artigo 2.1 do GATS, a saber: após determinar se a medida

questionada afeta o comércio de serviços em um dos quatro modos de prestação estabelecidos pelo GATS, o

Painel deveria comparar, com base nos fatos, o tratamento dos atacadistas e dos fornecedores de veículos

automotores dos diferentes Membros comercialmente presentes no Canadá e, finalmente, verificar se o

Artigo 2.1 aplica-se a esses fatos.

O Órgão de Apelação também reprovou o fato de o Painel ter assumido que a isenção da aplicação de

imposto de importação a um fabricante afeta, automaticamente, a concorrência entre atacadistas em sua

condição de prestadores de serviços. Para o Órgão de Apelação, o Painel analisou essa medida questionada

no âmbito do comércio de bens e, portanto, deixou de analisar como a isenção do imposto de importação

dada a alguns fabricantes de veículos afetava os comerciantes atacadistas de veículos em sua condição de

prestadores de serviços, bem como as condições de concorrência entre os comerciantes atacadistas de

veículos.

Por fim, o Órgão de Apelação concluiu que o Painel não só não procedeu à análise de fatos importantes para

o caso, como os efeitos das medidas em análise sobre o comércio atacadista de veículos, como também não

interpretou o Artigo II do GATS. Ainda com relação ao procedimento de análise de uma alegação de

violação ao princípio de tratamento nacional no âmbito do GATS, é importante mencionar que, no caso EC –

Bananas III, as CE alegaram que o Artigo II do GATT não abrangeria discriminações de fato (de facto), mas

apenas discriminações formais ou de direito (de jure). Segundo as CE, a análise da modificação nas

condições de concorrência não faria parte do teste para avaliação da concessão de tratamento não menos

favorável, previsto no Artigo II do GATS.

Para analisar essa questão, o Painel interpretou as palavras da expressão “tratamento não menos favorável”

do Artigo II.1 do GATS, tendo como referência os parágrafos 2 e 3 do Artigo XVII do GATS, como base

para a interpretação de tratados do Artigo 31(1) da Convenção de Viena. Essa interpretação levou o Painel a

rejeitar o argumento das CE de que o Artigo II não abrangeria discriminações de fato, pois considerou não

haver nenhuma disposição no Artigo XVII que determine que o tratamento não menos favorável deva

ocorrer por medidas formalmente idênticas ou formalmente distintas.

Para o Painel, se o tratamento não menos favorável a que se refere o Artigo II fosse interpretado de forma

restritiva, de modo a abranger apenas o tratamento formalmente idêntico, os objetivos do Artigo II do GATS,

de proibir a discriminação entre prestadores de serviços, seriam frustrados No entanto, o Painel deixou claro

que essa interpretação aplicava-se apenas ao caso em questão. Ao analisar o Relatório do Painel, o Órgão de

Apelação concluiu que a interpretação deste havia se baseado, de forma equivocada, na interpretação dada a

casos envolvendo o Artigo III do GATT. O Órgão de Apelação desconsiderou a interpretação com base no

tratamento de nação mais favorecida e realizou sua análise com base no princípio do tratamento nacional, em

virtude dos diferentes objetivos visados pelos dois princípios.

Ainda a esse respeito, o Órgão de Apelação entendeu que o Artigo II é diretamente contrário não apenas à

discriminação de fato (de facto), como também à discriminação de direito (de jure). Em suas conclusões, o

Órgão de Apelação alegou que o tratamento de nação mais favorecida não é suficiente para conceder

tratamento similar ao acordado a um terceiro Estado. O tratamento a ambos os Estados deve ser o mesmo

para que seja considerado como similar.

Apesar de discordar dos motivos que levaram o Painel a concluir que o tratamento não menos favorável a

que se refere o Artigo II do GATS pode ocorrer tanto por discriminação de fato quanto por discriminação

formal ou de direito, o Órgão de Apelação concordou com a conclusão do Painel a respeito da violação.

Contrariando o que disse o Painel em seu relatório, o Órgão de Apelação deixou claro que esse entendimento

não se aplica apenas ao caso analisado.

Como visto acima, o teste de objetivos e efeitos foi utilizado em diversos contenciosos relacionados ao

comércio de bens para a interpretação do Artigo III.2 do GATT, sobre tratamento nacional. No entanto, até o

presente momento, o teste de objetivos e efeitos não foi utilizado pelo DSB na interpretação do Artigo II e

VII do GATS. Pelo contrário, no contencioso CE - Bananas III, o Órgão de Apelação rejeitou a aplicação de

um teste de objetivos e efeitos para a interpretação do requisito de tratamento nacional previsto nos Artigos

II e VII do GATS.

Portanto, apesar de ser utilizado para avaliar se há ou não similaridade entre determinado produto nacional e

importado, o teste de objetivos e efeitos não é utilizado para avaliar se há ou não similaridade entre serviços

e prestadores de serviços nacionais e estrangeiros. Como serviços são intangíveis, as características físicas

são irrelevantes para a determinação da similaridade no âmbito do GATS. Faz-se necessário buscar outro

instrumento para se proceder a essa análise.

Partindo-se da jurisprudência do DSB em relação ao comércio de bens, seria possível defender o uso da Lista

de Classificação Setorial de Serviços como um instrumento para se verificar a similaridade entre serviços e

prestadores de serviços. Contudo, essa lista não se baseia na relação de concorrência entre serviços e

prestadores de serviços para avaliar se estes são ou não intercambiáveis sob a ótica do consumidor.

FOOTNOTE:

Footnote 26: The New Shorter Oxford English Dictionary, Lesley Brown (ed.). Clarendon Press, 1993, vol. I, p. 1588.

Artigo III

Fernanda Manzano Sayeg

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article III

Transparency

3.1 Each Member shall publish promptly and, except in emergency situations, at the latest by the time of

their entry into force, all relevant measures of general application which pertain to or affect the

operation of this Agreement. International agreements pertaining to or affecting trade in services to

which a Member is a signatory shall also be published.

3.2 Where publication as referred to in paragraph 1 is not practicable, such information shall be made

otherwise publicly available.

3.3 Each Member shall promptly and at least annually inform the Council for Trade in Services of the

introduction of any new, or any changes to existing, laws, regulations or administrative guidelines

which significantly affect trade in services covered by its specific commitments under this

Agreement.

3.4 Each Member shall respond promptly to all requests by any other Member for specific information

on any of its measures of general application or international agreements within the meaning of

paragraph 1. Each Member shall also establish one or more enquiry points to provide specific

information to other Members, upon request, on all such matters as well as those subject to the

notification requirement in paragraph 3. Such enquiry points shall be established within two years

from the date of entry into force of the Agreement Establishing the WTO (referred to in this

Agreement as the “WTO Agreement”). Appropriate flexibility with respect to the time-limit within

which such enquiry points are to be established may be agreed upon for individual developing

country Members. Enquiry points need not be depositories of laws and regulations.

3.5 Any Member may notify to the Council for Trade in Services any measure, taken by any other

Member, which it considers affects the operation of this Agreement.

Article III bis

Disclosure of Confidential Information

Nothing in this Agreement shall require any Member to provide confidential information, the

disclosure of which would impede law enforcement, or otherwise be contrary to the public interest, or which

would prejudice legitimate commercial interests of particular enterprises, public or private.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo III

Transparência

3.1 Cada Membro deve publicar prontamente e, salvo em circunstâncias emergenciais, pelos menos até a

data de entrada em vigor, todas as medidas relevantes de aplicação geral pertinentes ao presente

Acordo ou que afetem sua operação. Acordos internacionais dos quais um Membro seja parte

relativos ao comércio de serviços ou que afetem tal comércio também devem ser publicados.

3.2 Quando a publicação referida no parágrafo 1 não for possível as informações devem ser tornadas

públicas por outros meios.

3.3 Cada Membro deve informar o Conselho para o Comércio de Serviços prontamente ou pelo menos

uma vez por ano da introdução ou modificação de quaisquer novas legislações, regulamentações ou

normas administrativas que afetem significativamente o comércio de serviços coberto por seus

compromissos específicos assumidos sob este Acordo.

3.4 Cada Membro deve responder prontamente a todos os pedidos de informação específica apresentados

por qualquer outro Membro a respeito de medidas de aplicação geral ou acordos internacionais

referidos no parágrafo 1. Cada Membro também deve estabelecer pontos focais para fornecer,

mediante solicitação, informações para qualquer outro Membro sobre tais matérias e igualmente

sobre aquelas mencionadas no parágrafo 3. Os pontos focais devem ser estabelecidos até dois anos

após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC. Para países em desenvolvimento

individualmente, poderá ser acordada flexibilidade quanto ao período de estabelecimento de ditos

pontos focais.

3.5 Qualquer Membro pode notificar o Conselho para o Comércio de Serviços de qualquer medida

adotada por qualquer outro Membro que considere afetar a operação deste Acordo.

Artigo III bis

Revelação de Informação Comercial

Nada no presente Acordo exige que qualquer Membro forneça informações confidenciais, cuja

revelação possa dificultar o cumprimento da lei, ser contrária ao interesse público ou que possa prejudicar

interesses comerciais legítimos de empresas específicas, públicas ou privadas.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo III.2

Na versão em português, o Artigo III.2, a expressão “is not practicable” foi traduzida como “não é possível”.

No entanto, uma melhor tradução dessa expressão seria “não for viável”, a saber:

2 - Quando a publicação referida no parágrafo 1 não for viável, as informações devem

ser tornadas públicas por outros meios.

Artigo III.3

O Artigo III.3 contém uma série de incorreções vis-a-vis a versão desse Artigo na língua inglesa. Com base

nas versões em espanhol e francês do GATS, e de modo a conferir maior clareza a esse Artigo, sugere-se que

ele seja reformulado da seguinte forma:

3 - Cada Membro deve informar prontamente ou pelo menos uma vez por ano ao

Conselho para o Comércio de Serviços sobre a introdução de quaisquer novas leis,

regulamentos ou normas administrativas ou a introdução de modificações nas leis,

regulamentos ou normas administrativas já existentes que afetem significativamente o

comércio de serviços coberto por seus compromissos específicos assumidos no

âmbito deste Acordo.

Artigo III.4

No texto do Artigo III.4 do GATS, contido no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, omitiu-se a

palavra “any” na expressão “on any of its measures”. Verifica-se que a tradução da expressão “those subject

to the notification requirement in paragraph 3” está incompleta, dado que foi traduzida para o português

como “sobre aquelas mencionadas no parágrafo 3.

Ademais, na versão em português, não consta a expressão “(referred to in this Agreement as the “WTO

Agreement”)”, assim como a última frase do parágrafo, a saber: “Enquiry points need not be depositories of

laws and regulations.”

Em vista do exposto, propõe-se a seguinte redação para o Artigo III.4 do GATS:

4 - Cada Membro deve responder prontamente a todos os pedidos de informação

específica apresentados por qualquer outro Membro a respeito de quaisquer medidas

de aplicação geral ou acordos internacionais referidos no parágrafo 1. Cada Membro

também deve estabelecer pontos focais para fornecer, mediante solicitação,

informações para qualquer outro Membro sobre tais matérias e igualmente sobre

aquelas sujeitas à notificação previstas no parágrafo 3. Os pontos focais devem ser

estabelecidos até dois anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC

(denominado no presente Acordo de “Acordo da OMC”). Para países em

desenvolvimento individualmente considerados, poderá ser acordada flexibilidade

apropriada quanto ao período de estabelecimento de ditos pontos focais. Não é

necessário que os pontos focais conservem textos de leis e regulamentos.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo III

Relatório do Painel no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and Distribution

of Bananas (EC – Bananas), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, Mexico e EUA,

WT/DS27/R, para. 7.331

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, o Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante nos

termos dos Artigos II e XVII.

Para. 7.331. “As to the second point, i.e., whether these non-EC companies control subsidiaries that supply

wholesale trade services in bananas and are commercially present in the EC, the Complainants submitted a

list entitled “Principal banana wholesaling companies established in the EC that were owned or controlled by

the Complainants' services suppliers, 1992”. The EC notes that no formal records of shareholders and

company registrations were submitted by the Complainants. However, we recall that, according to Article

IIIbis of GATS, “nothing in GATS requires any Member to provide confidential information, the disclosure

of which ... would prejudice legitimate commercial interests of particular enterprises”. According to the

Complainants, their information was limited in part based on confidentiality concerns. Nonetheless, we

believe that the Complainants' evidence is sufficient to establish that there are non-EC companies that control

subsidiaries that supply wholesale trade services in bananas and that are commercially present in the EC. In

this regard, we note that while the EC argued that more evidence should have been submitted by the

Complainants, it did not present information that would cast doubt on the evidence presented by the

Complainants. As a consequence, we must assess whether that evidence is sufficiently credible to be

accepted by us. In making our objective assessment (Article 11 of the DSU), we are persuaded that the

Complainants have sufficiently established that entities of Complainants' origin control subsidiaries

established in the EC that provide wholesale trade services in bananas in and to the EC.”

Relatório do Painel no caso United States - Definitive Safeguard Measures on Imports of Wheat Gluten

from the European Communities (US - Wheat Gluten), Demandante: Comunidades Europeias,

WT/DS166/R, para. 8.20

O objeto deste caso era a aplicação de medida de salvaguarda definitiva imposta pelos EUA. O Painel

concluiu que o entendimento da Comissão de Comércio Internacional do (“ITC”) dos EUA sobre o aumento

das importações de trigo estava consistente com o Acordo de Salvaguardas Artigo 2.1 e Artigo XIX do

GATT, uma vez que os dados de importações apresentados indicavam um “aumento acentuado e

substancial” até o final do período em análise.

Para. 8.20. “Article 3.2 SA requires that information that is by nature confidential or which is submitted on a

confidential basis shall, upon cause being shown, be treated as such by the competent authorities. In the

absence of a detailed elaboration or definition of the types of information that must be treated as confidential,

we consider that the investigating authorities enjoy a certain amount of discretion in determining whether or

not information is to be treated as “confidential”. While Article 3.2 does not specifically address the nature

of any policies pertaining to the treatment of such “confidential” information which a Member's investigating

authority may or must adopt, that provision does specify that such “information shall not be disclosed

without permission of the party submitting it”. The provision is specific and mandatory in this regard. This

furnishes an assurance that the confidentiality of qualifying information will be preserved in the course of a

domestic safeguards investigation, and encourages the fullest possible disclosure of relevant information by

interested parties.”

Relatório do Painel no caso Japan - Measures Affecting Consumer Photographic Film and Paper (Japan

– Film), Demandante: EUA, WT/DS44/R, para. 10.388

Este caso analisou as medidas implementadas pelo Japão que afetaram a distribuição, oferta para venda e

venda interna de filme importados e papel fotográfico, em particular, (i) medidas de distribuição, (ii)

restrições de grandes lojas de varejo e (iii) medidas de promoção. Neste caso o Painel considerou que a

exigência de publicação no Artigo X:1 do GATT estende-se a dois tipos de decisões administrativas: (i) as

decisões administrativas dos “aplicação geral”, e (ii) as “decisões administrativas dirigidas a indivíduos

específicos ou entidades”. O Painel concluiu que o Japão não violou o Artigo X:1 do Acordo, uma vez que

os EUA não conseguiram demonstrar que as decisões administrativas do Japão em questão não se trata de

decisões administrativas em relação às quais a exigência de publicação, nos termos do Artigo X:1 deveriam

ser aplicadas.

Para. 10.388. “In our view, it stands to reason that inasmuch as the Article X:1 requirement applies to all

administrative rulings of general application, it also should extend to administrative rulings in individual

cases where such rulings establish or revise principles or criteria applicable in future cases. At the same time,

we consider that it is incumbent upon the United States in this case to clearly demonstrate the existence of

such unpublished administrative rulings in individual matters which establish or revise principles applicable

in future cases. We shall now proceed to examine in turn the two claims made by the United States.”

Relatório do Painel no caso European Communities - Selected Customs Matters (EC - Selected Customs

Matters), Demandante: EUA, WT/DS315/R, para 7.116

O Painel rejeitou o questionamento levantado pelos EUA com base no Artigo X:3 (a) englobando toda a

administração aduaneira das Comunidades Europeias e afirmou que o pedido de Painel que trazia o termo “

inclui, mas não limita” não tem o efeito jurídico de incorporar nos termos de referência do Painel todas as

áreas da administração aduaneira das Comunidades Europeias. O Órgão de Apelação reverteu a decisão do

Painel, sustentando que os tipos de instrumentos aduaneiros incluído no pedido de Painel feito pelos EUA,

bem como sua redação e intenção, demonstraram que os EUA tinham a “intenção de fazer um

questionamento total ou global”.

Para. 7.116. “In this regard, the Panel recalls that the obligation of uniform administration under

Article X:3(a) of the GATT 1994 relates to “laws, regulations, decisions and rulings of the kind described in

[Article X:1 of the GATT 1994]”. In turn, Article X:1 of the GATT 1994 refers to “[l]aws, regulations,

judicial decisions and administrative rulings of general application” (emphasis added). The ordinary meaning

of the term “general”, which is of relevance in the context of Article X:1 of the GATT 1994, is: “Not

specifically limited in application; related to a whole class of objects, cases, occasions, etc.; (of a rule, law

etc.) true for all or nearly all cases coming under its terms.” (27) The ordinary meaning of the term

“application” of relevance for the purposes of Article X:1 of the GATT 1994 is: “The bringing of a general

or figurative statement, a theory, principle, etc., to bear upon a matter.” (28) The Panel understands that,

therefore, the “[l]aws, regulations, judicial decisions and administrative rulings of general application”

described in Article X:1 of the GATT 1994 are laws, regulations, judicial decisions and administrative

rulings that apply to a range of situations or cases, rather than being limited in their scope of application.

Accordingly, the “laws, regulations, decisions and rulings of the kind described in [Article X:1 of the GATT

1994]” to which Article X:3(a) of the GATT 1994 refers are laws, regulations, judicial decisions and

administrative rulings that apply to a range of situations or cases, rather than being limited in their scope of

application.”

Alegou-se, ainda, a violação do Artigo III do GATS nos casos United States – The Cuban Liberty and

Democratic Solidarity Act (DS38,1996), Japan – Measures Affecting Distribution Services (DS45,1996) e

Canada – Measures Affecting Film Distribution Services (DS117,1998). No entanto, em todos estes casos, as

partes envolvidas decidiram não levar a controvérsia adiante ou chegaram a uma solução mutuamente

satisfatória na fase de consultas.

III. Comentários

Na prática, as alegações de violações da transparência são utilizadas como subsidiárias a outras alegações.

Desse modo, os integrantes do Painel e do Órgão de Apelação têm deixado de analisá-las sempre que

encontram violações a outras obrigações. Por essa razão, poucos foram os contenciosos em que houve a

interpretação do Artigo III do GATS pelo Painel ou Órgão de Apelação.

Ademais, as obrigações de transparência, no âmbito do GATS, estão previstas em dois Artigos, a saber: o

Artigo III, que contempla os requerimentos de publicação e notificação, e o Artigo VI:3, que disciplina a

administração de normas de regulação doméstica. Sobre a expressão “de aplicação geral” (of general

aplication), muito embora não tenha sido objeto de análise no contexto do GATS, é possível traçar uma

analogia em relação ao significado atribuído à expressão no Artigo X:3 (a) do GATT.

No caso EC - Selected Customs Matters, o Painel entendeu que a expressão sob análise refere-se a medidas

que afetem um número não identificado de operadores. Já no contencioso Japan – Film, o Painel concluiu

que as decisões administrativas em casos individuais também deveriam ser consideradas medidas “de

aplicação geral” sempre que estabelecerem ou revisarem princípios ou critérios aplicáveis a casos futuros.

No Artigo III bis, observa-se que a expressão “informação confidencial” não foi definida pelo GATS ou

interpretada pelo DSB no âmbito desse Acordo. Todavia, no caso US – Wheat Gluten, esta expressão foi

analisada pelo Painel em relação ao Artigo 3.2 do Acordo sobre Salvaguardas. Nesse caso, o Painel entendeu

que, na ausência de uma definição clara no Acordo, do que seria confidencial, as autoridades competentes

teriam discricionariedade para definir se determinada informação seria ou não tratada com confidencialidade.

A proibição de divulgação de informações confidenciais estabelecida pelo Artigo III bis do GATS foi

analisada pelo Painel no caso EC – Bananas. Verificou-se em que medida as informações fornecidas pelas

empresas controladoras seriam suficientes para comprovar a prestação de serviços de distribuição de bananas

na e para as Comunidades Europeias, por meio de suas subsidiárias. O Painel entendeu que nenhum

dispositivo do GATS, incluindo o Artigo III bis, determina o fornecimento de informações de caráter

confidencial que possa vir a prejudicar os interesses comerciais de empresas. Não obstante, no caso em

questão, as informações fornecidas pelas controladoras já seriam suficientes para que se pudesse comprovar

a origem das prestadoras de serviços de distribuição de bananas.

FOOTNOTES:

Footnote 27: The New Shorter Oxford English Dictionary, p. 1073.

Footnote 28: The New Shorter Oxford English Dictionary, p. 100.

Artigo IV

Fernanda Manzano Sayeg

Stephanie Scandiuzzi

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article IV

Increasing Participation of Developing Countries

4.1 The increasing participation of developing country Members in world trade shall be facilitated

through negotiated specific commitments, by different Members pursuant to Parts III and IV of this

Agreement, relating to:

(a) the strengthening of their domestic services capacity and its efficiency and competitiveness,

inter alia through access to technology on a commercial basis;

(b) the improvement of their access to distribution channels and information networks; and

(c) the liberalization of market access in sectors and modes of supply of export interest to them.

4.2 Developed country Members, and to the extent possible other Members, shall establish contact

points within two years from the date of entry into force of the WTO Agreement to facilitate the

access of developing country Members' service suppliers to information, related to their respective

markets, concerning:

(a) commercial and technical aspects of the supply of services;

(b) registration, recognition and obtaining of professional qualifications; and

(c) the availability of services technology.

4.3 Special priority shall be given to the least-developed country Members in the implementation of

paragraphs 1 and 2. Particular account shall be taken of the serious difficulty of the least-developed

countries in accepting negotiated specific commitments in view of their special economic situation

and their development, trade and financial needs.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo IV

Participação Crescente dos Países em Desenvolvimento

4.1 A participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio mundial será facilitada

mediante compromissos específicos negociados pelos diferentes Membros em conformidade com as

Partes III e IV deste Acordo relativos a:

a) o fortalecimento de sua capacidade nacional em matéria de serviços e de sua eficiência e

competitividade mediante, entre outras coisas, o acesso à tecnologia em bases comerciais;

b) a melhora de seu acesso aos canais de distribuição e às redes de informação; e

c) a liberalização do acesso aos mercados nos setores e modos de prestação de interesse de suas

exportações.

4.2 Os Membros que sejam países desenvolvidos, e na medida do possível os demais Membros,

estabelecerão pontos de contato em um prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do Acordo

Constitutivo da OMC, para facilitar aos prestadores de serviços dos países em desenvolvimento a

obtenção de informação referente a seus respectivos mercados, em relação a:

a) os aspectos comerciais e técnicos da prestação de serviços;

b) o registro, reconhecimento e obtenção de títulos de qualificação profissional;

c) a possibilidade de obter tecnologia em matéria de serviços.

4.3 Ao aplicarem-se os parágrafos 1 e 2 será dada prioridade aos países de menor desenvolvimento

relativo. Ter-se-á particularmente em conta a grande dificuldade daqueles países em aceitar

compromissos negociados específicos em vista de sua especial situação econômica e de suas

necessidades em matéria de desenvolvimento, comércio e finanças.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo IV.2

Na letra (b) da versão em português, foi omitido o conjuntivo “e” ao final da sentença, que consta da versão

em inglês. A tradução correta desse Artigo seria a seguinte:

“b) o registro, reconhecimento e obtenção de títulos de qualificação profissional; e”

Na letra (c) desse mesmo Artigo, verifica-se que a versão em português mudou ligeiramente o significado

desse dispositivo em relação às versões do GATS nos idiomas oficiais da OMC. A tradução correta seria:

“c) a disponibilidade à tecnologia em matéria de serviços.”

II. Interpretação e aplicação do Artigo IV

No âmbito do DSB, alegou-se a violação do Artigo IV do GATS no caso European Communities – Regime

for Importation, Sale and Distribution of Bananas (DS 27). No entanto, referido Artigo foi alegado somente

no pedido inicial de consultas, não tendo sido objeto de análise pelo Painel e consequentemente pelo Órgão

de Apelação. A análise do GATS no caso mencionado focou-se nos Artigos II e XVII.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo V

Fernanda Manzano Sayeg

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article V

Economic Integration

5.1 This Agreement shall not prevent any of its Members from being a party to or entering into an

agreement liberalizing trade in services between or among the parties to such an agreement, provided

that such an agreement:

(a) has substantial sectoral coverage (29), and

(b) provides for the absence or elimination of substantially all discrimination, in the sense of

Article XVII, between or among the parties, in the sectors covered under subparagraph (a),

through:

(i) elimination of existing discriminatory measures, and/or

(ii) prohibition of new or more discriminatory measures, either at the entry into force of

that agreement or on the basis of a reasonable time-frame, except for measures

permitted under Articles XI, XII, XIV and XIV bis.

5.2 In evaluating whether the conditions under paragraph 1(b) are met, consideration may be given to the

relationship of the agreement to a wider process of economic integration or trade liberalization

among the countries concerned.

5.3 (a) Where developing countries are parties to an agreement of the type referred to in

paragraph 1, flexibility shall be provided for regarding the conditions set out in paragraph 1,

particularly with reference to subparagraph (b) thereof, in accordance with the level of

development of the countries concerned, both overall and in individual sectors and

subsectors.

(b) Notwithstanding paragraph 6, in the case of an agreement of the type referred to in

paragraph 1 involving only developing countries, more favourable treatment may be granted

to juridical persons owned or controlled by natural persons of the parties to such an

agreement.

5.4 Any agreement referred to in paragraph 1 shall be designed to facilitate trade between the parties to

the agreement and shall not in respect of any Member outside the agreement raise the overall level of

barriers to trade in services within the respective sectors or subsectors compared to the level

applicable prior to such an agreement.

5.5 If, in the conclusion, enlargement or any significant modification of any agreement under

paragraph 1, a Member intends to withdraw or modify a specific commitment inconsistently with the

terms and conditions set out in its Schedule, it shall provide at least 90 days advance notice of such

modification or withdrawal and the procedure set forth in paragraphs 2, 3 and 4 of Article XXI shall

apply.

5.6 A service supplier of any other Member that is a juridical person constituted under the laws of a

party to an agreement referred to in paragraph 1 shall be entitled to treatment granted under such

agreement, provided that it engages in substantive business operations in the territory of the parties to

such agreement.

5.7 (a) Members which are parties to any agreement referred to in paragraph 1 shall promptly notify

any such agreement and any enlargement or any significant modification of that agreement

to the Council for Trade in Services. They shall also make available to the Council such

relevant information as may be requested by it. The Council may establish a working party

to examine such an agreement or enlargement or modification of that agreement and to

report to the Council on its consistency with this Article.

(b) Members which are parties to any agreement referred to in paragraph 1 which is

implemented on the basis of a time-frame shall report periodically to the Council for Trade

in Services on its implementation. The Council may establish a working party to examine

such reports if it deems such a working party necessary.

(c) Based on the reports of the working parties referred to in subparagraphs (a) and (b), the

Council may make recommendations to the parties as it deems appropriate.

5.8 A Member which is a party to any agreement referred to in paragraph 1 may not seek compensation

for trade benefits that may accrue to any other Member from such agreement.

Article V bis

Labour Markets Integration Agreements

This Agreement shall not prevent any of its Members from being a party to an agreement

establishing full integration (30) of the labour markets between or among the parties to such an agreement,

provided that such an agreement:

(a) exempts citizens of parties to the agreement from requirements concerning residency and

work permits;

(b) is notified to the Council for Trade in Services.

Footnote 29: This condition is understood in terms of number of sectors, volume of trade affected and modes of supply. In order to

meet this condition, agreements should not provide for the a priori exclusion of any mode of supply.

Footnote 30: Typically, such integration provides citizens of the parties concerned with a right of free entry to the employment

markets of the parties and includes measures concerning conditions of pay, other conditions of employment and social benefits.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo V

Integração Econômica

5.1 O presente Acordo não impedirá nenhum de seus Membros de ser parte ou de celebrar um acordo

que liberalize o comércio de serviços entre as partes do mesmo, à condição que tal acordo:

a. tenha uma cobertura setorial substancial1, e

b. estabeleça a ausência ou eliminação, no essencial, de toda discriminação entre as partes no

sentido do Artigo XVII nos setores compreendidos pela alínea (a) por meio:

i) da eliminação das medidas discriminatórias existentes, e/ou

ii) da proibição de medidas discriminatórias novas ou que aumentem a discriminação,

seja na data de entrada em vigor daquele acordo ou sob a base de um período de

tempo razoável, exceto para as medidas permitidas em virtude dos Artigos XI, XII,

XIV e XIV bis.

1 Entende-se esta condição em termos de número de setores, volume de comércio afetado e modos de prestação. Para satisfazer esta

condição tais acordos não devem prever a exclusão a priori de nenhum modo de prestação.

5.2 Ao se determinar se são cumpridas as condições estabelecidas pela alínea b) do parágrafo 1, poder-

se-á levar em consideração as relações de dito acordo com um processo mais amplo de integração

econômica ou liberalização do comércio entre os países de que se trate.

5.3 a) Nos casos em que países em desenvolvimento sejam partes de um acordo do tipo referido no

parágrafo 1, será prevista flexibilidade relativa às condições estabelecidas pelo parágrafo 1,

em particular pela alínea (b), em consonância com o nível de desenvolvimento dos países

envolvidos, tanto em geral, quanto em setores e subsetores individuais.

b) Não obstante o disposto no parágrafo 6, no caso de um acordo a que se refere o parágrafo 1

de que participem unicamente países em desenvolvimento poder-se-á conceder tratamento

mais favorável às pessoas jurídicas que sejam propriedade ou que estejam sob o controle de

pessoas físicas das partes de dito acordo.

5.4 Todo acordo do tipo a que se refere o parágrafo 1 estará destinado a facilitar o comércio entre as

partes e não elevará, com respeito a nenhum outro Membro alheio ao acordo, o nível global de

barreiras ao comércio de serviços nos respectivos setores e sub-setores relativamente ao nível

aplicável antes do acordo.

5.5 Se, por ocasião da conclusão, ampliação ou qualquer modificação importante de qualquer acordo

pertinente ao parágrafo 1, um Membro tencione retirar ou modificar um compromisso específico de

maneira incompatível com os termos e condições enunciados em sua lista, deverá notificar tal

modificação ou retirada com um mínimo de 90 dias de antecedência, e será aplicável os

procedimentos nos parágrafos 2 a 4 do Artigo XXI.

5.6 Os provedores de serviços de qualquer outro Membro que sejam pessoas jurídicas constituídas sob a

legislação de uma parte em um acordo do tipo a que se refere o parágrafo 1 terão direito ao

tratamento concedido em virtude de tal acordo, à condição de que realizem operações comerciais

substantivas no território das partes naquele acordo.

5.7 a) Os Membros que sejam partes em um acordo do tipo a que se refere o parágrafo 1 deverão

notificar prontamente o Conselho para o Comércio de Serviços sobre aquele acordo e toda

ampliação importante do mesmo. Também devem colocar à disposição do Conselho

informações relevantes que este venha a solicitar. O Conselho poderá estabelecer um grupo

de trabalho para examinar dito acordo ou ampliação ou modificação do mesmo e reportar ao

Conselho quanto a sua compatibilidade com o presente Artigo.

b) Os Membros que sejam partes em qualquer acordo a que se refere o parágrafo 1, que seja

implementado na base de um período de tempo determinado, deverão reportar

periodicamente ao Conselho para o Comércio de Serviços sobre sua implementação. O

Conselho poderá estabelecer um grupo de trabalho para examinar os relatórios se julgar

necessário.

c) Com base nos relatórios dos grupos de trabalho a que se referem as alíneas (a) e (b) do

presente parágrafo, o Conselho poderá fazer recomendações às partes caso julgue

apropriado.

5.8 Um Membro que seja parte em um acordo a que se refere o parágrafo 1 não poderá pedir

compensação pelos benefícios que possam resultar de tal acordo para qualquer outro Membro.

Artigo V bis

Acordos de Integração dos Mercados de Trabalho

O presente Acordo não impedirá nenhum de seus Membros de ser parte em um acordo que

estabeleça a plena integração2 dos mercados de trabalho entre as partes do mesmo, a condição que tal acordo:

a) exima os cidadãos das partes no acordo dos requisitos em matéria de permissão de residência

e de trabalho;

b) seja notificado ao Conselho para o Comércio de Serviços.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo V.1 (b)

A versão em português pecou por não traduzir a palavra “substantially” como “no essencial”. Como

consequência, alterou-se o sentido desse Artigo e modificou-se um dos principais requisitos para a

verificação da compatibilidade dos acordos regionais em face do Artigo V do GATS.

Na alínea (ii) desse Artigo, a versão em português apresenta-se bastante confusa, em razão da tradução

equivocada de alguns termos, tais como “under” e “on the basis of”.

A tradução mais correta do Artigo V.1 (b) seria a seguinte:

b) estabeleça a ausência ou eliminação de substancialmente toda discriminação entre

as partes, no sentido do Artigo XVII, nos setores abrangidos pela alínea (a), por meio:

i) da eliminação das medidas discriminatórias existentes, e/ou

ii) da proibição de novas medidas discriminatórias ou de medidas que

aumentem a discriminação, seja na data de entrada em vigor daquele

acordo ou dentro de um período de tempo razoável, exceto para as

medidas permitidas pelos Artigos XI, XII, XIV e XIV bis.

Artigo V.2

No Artigo V.2, a expressão “the countries concerned” foi traduzida para o português como “de que se trate”,

à semelhança do termo utilizado na versão do GATS em espanhol. Ressalte-se que, no Artigo seguinte

(Artigo V.3), a mesma expressão foi traduzida como “os países envolvidos, que seria uma opção mais

adequada no idioma português.

Desse modo, sugere-se a seguinte tradução para a versão em português do Artigo V.2 do GATS:

2. Ao se determinar se são cumpridas as condições estabelecidas pela alínea (b) do

parágrafo 1, poder-se-á levar em consideração as relações de dito acordo com um

processo mais amplo de integração econômica ou liberalização do comércio entre os

países envolvidos.

Artigo V.3

No Decreto nº 1.355/94, a expressão “flexibility shall be provided” que consta do Artigo V.3 (a) foi

traduzida como “será prevista flexibilidade”, que é a mesma expressão que consta na versão em espanhol. É

importante notar que essa tradução distorceu o sentido original desse Artigo, já que “previsto” tem uma

conotação menos vinculante do que “provided”, que consta na versão em inglês, e “ménagée”, termo

utilizado na versão em francês. As traduções mais adequadas para essa expressão, em português, seriam

“será dada flexibilidade” ou “será fornecida flexibilidade”.

2 Em geral, uma tal integração confere aos cidadãos das partes no acordo o direito de livre acesso aos mercados de emprego das

partes e inclui medidas concernentes às condições de salário, outras condições de emprego e benefícios sociais.

Nesse mesmo Artigo, nota-se que a sentença “both overall and in individual sectors and subsectors” foi

traduzida como “tanto em geral, quanto em setores e subsetores individuais”. A versão em português é

bastante confusa e deixa dúvidas em relação relação à flexibilidade dada aos países em desenvolvimento. A

melhor tradução para essa sentença seria “tanto em termos gerais, quanto para os setores e sub-setores

individualmente considerados.”

A tradução mais adequada para o Artigo V.3 seria a seguinte:

3. a) Nos casos em que países em desenvolvimento sejam partes de um acordo do tipo

referido no parágrafo 1, será dada flexibilidade relativa às condições estabelecidas

pelo parágrafo 1º, em particular pela alínea (b), em consonância com o nível de

desenvolvimento dos países envolvidos, tanto em termos gerais, quanto para os

setores e sub-setores individualmente considerados.

b) Não obstante o disposto no parágrafo 6, no caso de um acordo a que se refere o

parágrafo 1 de que participem unicamente países em desenvolvimento poder-se-á

conceder tratamento mais favorável às pessoas jurídicas que sejam propriedade ou que

estejam sob o controle de pessoas físicas das partes de dito acordo.

Artigo V.4

No Artigo V.4 do GATS, observa-se que a expressão “between the parties to the agreement” não foi inserida

por completo na versão em português. A versão que consta do Decreto nº 1.355/94 contém apenas a

expressão “entre as partes”.

Sugere-se a seguinte tradução para esse Artigo:

4. Todo acordo do tipo a que se refere o parágrafo 1 estará destinado a facilitar o

comércio entre as partes do acordo e não elevará, com respeito a nenhum outro

Membro alheio ao acordo, o nível global de barreiras ao comércio de serviços nos

respectivos setores e sub-setores relativamente ao nível aplicável antes do acordo.

Artigo V.5

Nesse Artigo, a expressão “agreement under paragraph 1” foi traduzida como “pertinente ao parágrafo 1”.

Essa não seria a expressão mais adequada no idioma português, sendo preferível utilizar a expressão “a que

se refere o parágrafo 1”.

Observa-se, ainda, que o tradutor alterou ligeiramente o texto original ao se referir aos “parágrafos 2 a 4 do

Artigo XXI” de forma agregada, quando deveria ter seguido o texto original do acordo e utilizado a

expressão “parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo XXI”.

A tradução mais adequada para a versão em português seria a seguinte:

5. Se, por ocasião da conclusão, ampliação ou qualquer modificação importante de

qualquer acordo a que se refere o parágrafo 1, um Membro tencione retirar ou

modificar um compromisso específico de maneira incompatível com os termos e

condições enunciados em sua lista, deverá notificar tal modificação ou retirada com

um mínimo de 90 dias de antecedência, e será aplicável aos procedimentos nos

parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo XXI.

II. Interpretação e Alicação do Artigo V

Relatório do Órgão de Apelação no caso Turkey - Restrictions on Imports of Textile and Clothing

Products (Turkey - Textiles), Demandante: Índia, WT/DS34/AB/R, para. 45-46 e 48

Este caso tratava das restrições quantitativas de importação impostas pela Turquia nos termos da Turquia-CE

união aduaneira. O Órgão de Apelação concordou com a conclusão final do Painel de que as medidas da

Turquia não foram justificadas nos termos do Artigo XXIV, dado que havia alternativas disponíveis para a

Turquia, que teriam cumprido os requisitos do Artigo XXIV: 8(a) necessários para formar a união aduaneira,

outros que a adoção das restrições quantitativas. O Órgão de Apelação, portanto, modificou o raciocínio do

Painel e concluiu que para se determinar que uma medida considerada incompatível com outras disposições

do GATT pode ser justificada nos termos do Artigo XXIV, um Painel deve examinar duas condições: (i) se

há uma “união aduaneira”, conforme definido no Artigo XXIV 8 (compatibilidade de uma união aduaneira

com o disposto no art XXIV.); e (ii) se a formação de uma união aduaneira teria impedido a medida

inconsistente (ou seja, se a medida é necessária para a formação de uma união adunaeira).

Para. 45. “First, in examining the text of the chapeau to establish its ordinary meaning, we note that the

chapeau states that the provisions of the GATT 1994 “shall not prevent” the formation of a customs union.

We read this to mean that the provisions of the GATT 1994 shall not make impossible the formation of a

customs union. (31) Thus, the chapeau makes it clear that Article XXIV may, under certain conditions,

justify the adoption of a measure which is inconsistent with certain other GATT provisions, and may be

invoked as a possible “defence” to a finding of inconsistency. (32)

Para. 46. “Second, in examining the text of the chapeau, we observe also that it states that the provisions of

the GATT 1994 shall not prevent “the formation of a customs union”. This wording indicates that Article

XXIV can justify the adoption of a measure which is inconsistent with certain other GATT provisions only if

the measure is introduced upon the formation of a customs union, and only to the extent that the formation of

the customs union would be prevented if the introduction of the measure were not allowed.”

Para. 48. “Sub-paragraph 8(a)(i) of Article XXIV establishes the standard for the internal trade between

constituent members in order to satisfy the definition of a “customs union”. It requires the constituent

members of a customs union to eliminate “duties and other restrictive regulations of commerce” with respect

to “substantially all the trade” between them. Neither the GATT CONTRACTING PARTIES nor the WTO

Members have ever reached an agreement on the interpretation of the term “substantially” in this provision.

It is clear, though, that “substantially all the trade” is not the same as all the trade, and also that “substantially

all the trade” is something considerably more than merely some of the trade.”

Relatório do Painel no caso Canada - Certain Measures Affecting the Automotive Industry (Canada -

Autos), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS139,142/R, paras. 10.269-10.271

O caso tratava da isenção feita pelo Canadá de imposto de importação para as importações de determinados

fabricantes, em conjunto com o Valor Adicionado canadense (“CVA”) e com requisitos de produção e

exigências de vendas. Neste caso, o Órgão de Apelação, no que ser refere ao Acordo de Serviços, reverteu a

decisão do Painel concluindo que (i) a determinação se uma medida é coberto pela GATS deve ser feita antes

da avaliação da consistência que medida com qualquer obrigação substantiva do GATS, (ii) o Painel deixou

de examinar se a medida afetou o comércio de serviços, nos termos do Artigo I:1, e (iii) o Painel não avaliou

devidamente os fatos relevantes ao interpretar o Artigo II: 1. A conclusão do Painel de que a medida seria

incompatível com o Artigo II: 1 foi revista.

Para. 10.269. “Even assuming that the [Canadian measures at issue] could be brought within the scope of

the services liberalization provisions of NAFTA, we note that the import duty exemption under the

[measures at issue] is accorded to a small number of manufacturers/wholesalers of the United States to the

exclusion of all other manufacturers/wholesalers of the United States and of Mexico. The [measures at

issue], therefore, provide more favourable treatment to only some and not all services and service suppliers

of Members of NAFTA, while, according to Article V:1(b), an economic integration agreement has to

provide for ‘the absence or elimination of substantially all discrimination, in the sense of Article XVII’, in

order to be eligible for the exemption from Article II of the GATS.”

Para. 10.270. “Although the requirement of Article V:1(b) is to provide non-discrimination in the sense of

Article XVII (National Treatment), we consider that once it is fulfilled it would also ensure non-

discrimination between all service suppliers of other parties to the economic integration agreement. It is our

view that the object and purpose of this provision is to eliminate all discrimination among services and

service suppliers of parties to an economic integration agreement, including discrimination between suppliers

of other parties to an economic integration agreement. In other words, it would be inconsistent with this

provision if a party to an economic integration agreement were to extend more favourable treatment to

service suppliers of one party than that which it extended to service suppliers of another party to that

agreement.”

Para. 10.271. “Moreover, it is worth recalling that Article V provides legal coverage for measures taken

pursuant to economic integration agreements, which would otherwise be inconsistent with the MFN

obligation in Article II. Paragraph 1 of Article V refers to ‘an agreement liberalizing trade in services’. Such

economic integration agreements typically aim at achieving higher levels of liberalization between or among

their parties than that achieved among WTO Members. Article V:1 further prescribes as certain minimum

level of liberalization which such agreements must attain in order to qualify for the exemption from the

general MFN obligation of Article II. In this respect, the purpose of Article V is to allow for ambitious

liberalization to take place at a regional level, while at the same time guarding against undermining the MFN

obligation by engaging in minor preferential arrangements. However, in our view, it is not within the object

and purpose of Article V to provide legal coverage for the extension of more favourable treatment only to a

few service suppliers of parties to an economic integration agreement on a selective basis, even in situations

where the maintenance of such measures may explicitly be provided for in the agreement itself.”

III. Comentários

Um contencioso relevante para a interpretação do Artigo V do GATS foi o caso Turkey – Textiles, no qual

foram definidos conceitos importantes sobre acordos regionais de comércio. Embora o Painel e o Órgão de

Apelação tenham centrado suas análises no Artigo XXIV do GATT, como este é análogo ao Artigo V do

GATS, algumas conclusões e definições podem ser transpostas ao comércio de serviços.

No caso Turkey – Textiles, o Órgão de Apelação analisou o caput do Artigo XXIV do GATT e concluiu que

a expressão “não deve impedir a formação de uniões aduaneiras” (shall not prevent the formation of a

customs union) indica que esse Artigo pode, em certas condições, justificar a adoção de medidas

inconsistentes com outras previsões do GATS, desde que a medida tenha sido introduzida por ocasião da

formação de uma união aduaneira e à medida que a formação da união aduaneira seria impedida se a medida

não fosse implementada. Esse mesmo entendimento poderia ser aplicado ao caput do Artigo V do GATS,

tendo em vista sua semelhança com o caput do Artigo XXIV do GATT.

No caso em tela, o Painel também examinou o escopo do Artigo XXIV:8 (a)(i) do GATT e concluiu que o

termo “substancialmente todo o comércio” (“substancially all the trade”) não equivale a todo o comércio,

mas certamente significa consideravelmente mais do que uma parte do comércio. Essa conclusão também se

aplica ao Artigo V:1 do GATS. Logo, nem todos os setores de serviços devem ser abrangidos pelo acordo

regional, mas apenas um número limitado de setores poderá ser excluído da abrangência desse acordo para

que seja possível comprovar sua cobertura setorial substancial, nos termos do Artigo V:1. Permanece em

aberto como os setores de serviços seriam contabilizados em uma análise da cobertura setorial de um acordo

e qual o número de setores que poderia ser excluído do escopo do acordo. Note-se que o Órgão de Apelação

confirmou o entendimento do Painel sobre esse tema.

Já no contencioso Canada - Autos, o Painel analisou o Artigo V:1 do GATS e entendeu que, não obstante o

requerimento imposto nesse dispositivo vise a garantir a não discriminação entre todos os prestadores de

serviços no que se refere ao tratamento nacional, uma vez cumprido, também garantiria a não discriminação

entre todos os serviços e prestadores de serviços das partes dos acordos regionais. De acordo com o Painel,

seria incoerente com esta disposição se uma parte de um acordo regional estendesse a uma das demais partes

tratamento mais favorável a do que aquele que concedido à outra parte.

Nesse caso, o Painel também se manifestou sobre a finalidade do Artigo V do GATS, qual seja: permitir uma

ambiciosa liberalização em âmbito regional e, simultaneamente, evitar prejuízos ao tratamento de Nação

Mais Favorecida, por meio da celebração de acordos preferenciais menores. Contudo, na opinião do Painel,

não faz parte do objeto e da finalidade do Artigo V possibilitar a extensão do tratamento mais favorável

apenas a fornecedores de serviços de determinadas partes de um acordo regional de forma seletiva, mesmo

em situações nas quais a manutenção destas medidas possa ser explicitamente prevista nesse Acordo.

De acordo com o entendimento do Painel no caso Canada – Autos, é possível afirmar que o Artigo V do

GATS determina o estabelecimento de bases recíprocas a todas as partes de um acordo regional. Logo, uma

parte deve nivelar as medidas discriminatórias, em seu respectivo mercado, a todas as demais partes do

acordo. A conclusão do Painel acerca do Artigo V do GATS não foi objeto de apelação no caso Canada -

Autos.

FOOTNOTES:

Footnote 31: “Prevent” is defined as “make impracticable or impossible by anticipatory action; stop from happening.” The New

Shorter Oxford English Dictionary (Clarendon Press, 1993), Vol. II, at 2348.

Footnote 32: We note that legal scholars have long considered Article XXIV to be an “exception” or a possible “defence” to claims

of violation of GATT provisions. An early treatise on GATT law stated: “[Article XXIV] establishes an exception to GATT

obligations for regional arrangements that meet a series of detailed and complex criteria.” (emphasis added) J. Jackson, World Trade

and the Law of GATT (The Bobbs-Merrill Company, 1969), p. 576. See also J. Allen, The European Common Market and the

GATT (The University Press of Washington, D.C., 1960), p. 2; K. Dam, “Regional Economic Arrangements and the GATT: The

Legacy of Misconception”, University of Chicago Law Review, 1963, p. 616; and J. Huber, “The Practice of GATT in Examining

Regional Arrangements under Article XXIV”, Journal of Common Market Studies, 1981, p. 281. We note also the following

statement in the unadopted panel report in EEC – Member States' Import Regimes for Bananas, DS32/R, 3 June 1993, para. 358:

“The Panel noted that Article XXIV:5 to 8 permitted the contracting parties to deviate from their obligations under other provisions

of the General Agreement for the purpose of forming a customs union …”. (emphasis added)

The chapeau of paragraph 5 refers only to the provisions of the GATT 1994. It does not refer to the provisions of the ATC.

However, Article 2.4 of the ATC provides that “[n]o new restrictions … shall be introduced except under the provisions of this

Agreement or relevant GATT 1994 provisions.” (emphasis added) In this way, Article XXIV of the GATT 1994 is incorporated in

the ATC and may be invoked as a defence to a claim of inconsistency with Article 2.4 of the ATC, provided that the conditions set

forth in Article XXIV for the availability of this defence are met.

Artigo VI

Fernanda Manzano Sayeg

Gabriella Giovanna Lucarelli de Salvio

Mila Kawai Marcos

Stephanie Scanziuzzi

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article VI

Domestic Regulation

6.1 In sectors where specific commitments are undertaken, each Member shall ensure that all measures

of general application affecting trade in services are administered in a reasonable, objective and

impartial manner.

6.2 (a) Each Member shall maintain or institute as soon as practicable judicial, arbitral or

administrative tribunals or procedures which provide, at the request of an affected service

supplier, for the prompt review of, and where justified, appropriate remedies for,

administrative decisions affecting trade in services. Where such procedures are not

independent of the agency entrusted with the administrative decision concerned, the Member

shall ensure that the procedures in fact provide for an objective and impartial review.

(b) The provisions of subparagraph (a) shall not be construed to require a Member to institute

such tribunals or procedures where this would be inconsistent with its constitutional

structure or the nature of its legal system.

6.3 Where authorization is required for the supply of a service on which a specific commitment has been

made, the competent authorities of a Member shall, within a reasonable period of time after the

submission of an application considered complete under domestic laws and regulations, inform the

applicant of the decision concerning the application. At the request of the applicant, the competent

authorities of the Member shall provide, without undue delay, information concerning the status of

the application.

6.4 With a view to ensuring that measures relating to qualification requirements and procedures,

technical standards and licensing requirements do not constitute unnecessary barriers to trade in

services, the Council for Trade in Services shall, through appropriate bodies it may establish,

develop any necessary disciplines. Such disciplines shall aim to ensure that such requirements are,

inter alia:

(a) based on objective and transparent criteria, such as competence and the ability to supply the

service;

(b) not more burdensome than necessary to ensure the quality of the service;

(c) in the case of licensing procedures, not in themselves a restriction on the supply of the

service.

6.5 (a) In sectors in which a Member has undertaken specific commitments, pending the entry into

force of disciplines developed in these sectors pursuant to paragraph 4, the Member shall

not apply licensing and qualification requirements and technical standards that nullify or

impair such specific commitments in a manner which:

(i) does not comply with the criteria outlined in subparagraphs 4(a), (b) or (c); and

(ii) could not reasonably have been expected of that Member at the time the specific

commitments in those sectors were made.

(b) In determining whether a Member is in conformity with the obligation under paragraph 5(a),

account shall be taken of international standards of relevant international organizations (33)

applied by that Member.

6.5 In sectors where specific commitments regarding professional services are undertaken, each Member

shall provide for adequate procedures to verify the competence of professionals of any other

Member.

Footnote 33: The term “relevant international organizations” refers to international bodies whose membership is open to the relevant

bodies of at least all Members of the WTO.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo VI

Legislação Nacional

6.1 Nos setores em que compromissos específicos sejam assumidos, cada Membro velará para que todas

as medidas de aplicação geral que afetem o comércio de serviços sejam administradas de maneira

razoável, objetiva e imparcial.

6.2 a) Cada Membro manterá ou instituirá tão logo seja factível tribunais judiciais, arbitrais ou

administrativos ou procedimentos que permitam, após solicitação de um prestador de

serviços afetado, a pronta revisão das decisões administrativas que afetem o comércio de

serviços e, quando for justificado, a aplicação de recursos apropriados. Quando tais

procedimentos não sejam independentes do Órgão encarregado da decisão administrativa, o

Membro velará para que o recurso seja objetivo e imparcial.

b) As disposições da alínea (a) não devem ser interpretadas no sentido de obrigar qualquer

Membro a instituir tais tribunais ou procedimentos quando isto for incompatível com sua

estrutura constitucional ou com seu sistema jurídico.

6.3 Quando for exigida autorização para a prestação de um serviço sobre o qual haja sido assumido um

compromisso específico, as autoridades competentes do Membro de que se trate deverão, dentro de

um período de tempo razoável após a submissão de uma inscrição, que se considere completa

segundo as leis e regulamentos nacionais pertinentes, informar o pretendente da decisão concernente

à inscrição. Após solicitação do pretendente, as autoridades competentes fornecerão, sem demora

indevida, informação sobre a situação da inscrição.

6.4 Com o objetivo de assegurar que medidas relativas a requisitos e procedimentos em matéria de

qualificação, de normas técnicas e requisitos em matéria de licenças não constituam obstáculos

desnecessários ao comércio de serviços, o Conselho para o Comércio de Serviços, por meio dos

Órgãos apropriados que venha a instituir, estabelecerá as disciplinas necessárias. Tais disciplinas

objetivarão assegurar que tais requisitos, inter alia:

a) sejam baseados em critérios objetivos e transparentes, tais como a competência e a

habilidade para prestar o serviço;

b) não sejam mais gravosas que o necessário para assegurar a qualidade do serviço;

c) no caso dos procedimentos em matéria de licença, não constituam em si mesmos uma

restrição para a prestação do serviço.

6.5 a) Nos setores nos quais um Membro tenha assumido compromissos específicos, até a entrada

em vigor das disciplinas que se elaborem para estes setores em virtude do parágrafo 4, dito

Membro não aplicará requisitos em matéria de licenças e qualificações nem normas técnicas

que anulem ou prejudiquem (nullify or impair) os compromissos específicos de modo que:

i) não sejam conformes com os critérios descritos nas alíneas (a), (b) e (c) do parágrafo 4; e

ii) não poderiam haver sido razoavelmente esperados da parte deste Membro no momento

em que assumiu os compromissos específicos naqueles setores.

b) Ao se determinar se um Membro cumpre a obrigação prevista na alínea (a) do presente

parágrafo, serão levados em conta normas internacionais das organizações internacionais

competentes3 aplicadas por aquele Membro.

6.6 Nos setores em que sejam assumidos compromissos concernentes a serviços profissionais, cada

Membro estabelecerá procedimentos adequados para verificar a competência dos profissionais de

qualquer outro Membro.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo VI. 2

No item (a), a melhor tradução para a palavra “remedies” seria “soluções” e não “recursos”;

Artigo VI.3

No item (a), a melhor tradução para a palavra “application” seria “solicitação” e não “inscrição”, embora o

termo inscrição sirva para distinguir da tradução proposta para o termo “request” (solicitação)

Artigo VI.5

No item (a), a melhor tradução para a palavra “impair” seria “comprometam” e não “prejudiquem”, já que

aquela tem um sentido mais abrangente do que esta. É claro que a alteração é menos ou mais vantajosa em

função do interesse que o Membro pretende defender.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo VI

Relatório do Painel no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of Gambling

and Betting Services (US - Gambling), Demandante: Antigua e Barbuda, WT/DS285/R, paras. 6.305-

6.306 e 6.432

O caso tratou de várias medidas dos EUA relativos a serviços de jogos e apostas, incluindo as leis federais

como a “Wire Act”, a “Lei de Viagem” e “ilegal Gambling Business Act” (“IGBA”). Houve decisões

quanto ao escopo dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Serviços, questões de acesso a

mercados e exceções gerais ao GATS.

Para. 6.305. “Under Article VI and Article XVI, measures are either of the type covered by the disciplines

of Article XVI or are domestic regulations relating to qualification requirements and procedures, technical

standards and licensing requirements subject to the specific provisions of Article VI. Thus, Articles VI:4 and

VI:5 on the one hand and XVI on the other hand are mutually exclusive.”

3 Por “organizações internacionais competentes” entendem-se os organismos internacionais de que possam ser Membros os Órgãos

competentes de, pelo menos, todos os Membros da OMC.

Para. 6.306. “Therefore, qualification requirements and procedures, technical standards and licensing

requirements covered by the disciplines of Article VI:4 and VI:5 could not be evidence that a Member is

providing less favourable treatment than that provided in its schedule contrary to Article XVI, even when

“None” has been inscribed in the market access column of a Member's schedule.”

Para. 6.432. “The Panel is of the view that Article VI:1 does not apply to measures of general application

themselves but, rather, to the administration of these measures. Article VI:3 imposes transparency and due

process obligations with respect to the processing of applications for authorization to supply in a sector

where specific commitments have been undertaken. Therefore, Articles VI:1and VI:3 contain disciplines of a

procedural nature.”

Relatório do Painel no caso Dominican Republic - Measures Affecting the Importation and Internal Sale

of Cigarettes (Dominican Republic - Import and Sale of Cigarettes), Demandante: Honduras,

WT/DS302/R, paras. 7.385 e 7.388

Este contencioso tratou de medidas gerais aplicadas pela República Dominicana relativas a encargos de

importação e taxas, além de outras medidas específicas para a importação e venda de cigarros.

Para. 7.385. “Read in the context of Article X, which is entitled “Publication and Administration of Trade

Regulations”, the ordinary meaning of the word “reasonable”, refers to notions such as “in accordance with

reason”, not irrational or absurd”, “proportionate”, “having sound judgement”, “sensible”, “not asking for

too much”, “within the limits of reason, not greatly less or more than might be thought likely or appropriate”,

“articulate”.”

Para. 7.388. “The Panel thus finds that the manner in which the Dominican Republic administered the

provisions governing the Selective Consumption Tax, in particular with respect to the determination of the

tax base for the application of the tax on cigarettes, and the use in this regard of the “nearest similar product

on the domestic market”, was unreasonable. The fact that the Dominican Republic authorities did not support

its decisions regarding the determination of the tax base for imported cigarettes by resorting to the rules in

force at the time and that they decided to disregard retail selling prices of imported cigarettes, is not “in

accordance with reason”, “having sound judgement”, “sensible”, “within the limits of reason”, nor

“articulate”.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Selected Customs Matters (EC -

Selected Customs Matters), Demandante: EUA, WT/DS315/AB/R, paras. 220 e 302

O Órgão de Apelação reverteu o Painel de que quando uma violação do GATT de Arte. X: 3 (a) está sendo

reivindicado, a “medida em questão” deve ser a “forma de administração” de um instrumento jurídico, um

membro da OMC não está impedida de configuração em um pedido de Painel qualquer ato ou omissão

imputável ao outro Membro como a medida em questão.

Para. 220. “The statements of the Appellate Body in EC – Bananas III and EC – Poultry do not exclude,

however, the possibility of challenging under Article X:3(a) the substantive content of a legal instrument that

regulates the administration of a legal instrument of the kind described in Article X:1. Under Article X:3(a),

a distinction must be made between the legal instrument being administered and the legal instrument that

regulates the application or implementation of that instrument. While the substantive content of the legal

instrument being administered is not challengeable under Article X:3(a), we see no reason why a legal

instrument that regulates the application or implementation of that instrument cannot be examined under

Article X:3(a) if it is alleged to lead to a lack of uniform, impartial, or reasonable administration of that legal

instrument.”

Para. 302. “Finally, turning briefly to the treaty's object and purpose, we note the Panel's view that the due

process objective underlying Article X:3(b) is that “a trader who has been adversely affected by a decision of

an administrative agency has the ability to have that adverse decision reviewed.” We believe this due process

objective is not undermined even if first instance review decisions do not govern the practice of all the

agencies entrusted with customs enforcement throughout the territory of a WTO Member, so long as there is

a possibility of an independent review and correction of the administrative action of every agency.”

A violação ao Artigo VI do GATS também foi questionada nos seguintes casos: United States - The Cuban

Liberty and Democratic Solidarity Act (DS38); Japan - Measures Affecting Distribution Services (DS45);

Belgium - Measures Affecting Commercial Telephone Directory Services (DS80); Canada - Certain

Measures Affecting the Automotive Industry (DS139/142); South Africa - Anti-Dumping Duties on Certain

Pharmaceutical Products From India (DS 168); Ecuador - Provisional Anti-Dumping Measure on Cement

From Mexico (DS182); Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (DS204); Turkey -

Certain Import Procedures for Fresh Fruit (DS237. Nesses casos, as partes chegaram a uma solução

mutuamente acordada na fase de consultas ou não houve análise de violação ao Artigo sob análise.

III. Comentários

No caso US – Gambling, o Painel entendeu que o Artigo VI:1 diz respeito somente à administração de uma

medida. Para se questionar o conteúdo de uma medida doméstica em si, há de se referir às provisões

específicas e pertinentes. O Artigo VI:3, por sua vez, impõe obrigações de transparência e devido processo

legal. Dessa forma, os Artigos VI:1 e VI:3 contêm disciplinas de natureza processual.

Quanto à interação do Artigo VI do GATS com os demais dispositivos do Acordo, o Painel entendeu que os

Artigos VI:4 e VI:5 seriam mutuamente exclusivos com relação ao Artigo XVI do GATS. Isto é, uma

medida não poderia ser alvo de violação, simultaneamente, dos Artigos VI:4 ou VI:5 e do Artigo XVI. No

entanto, esse entendimento é extremamente discutido, uma vez que medidas que restrinjam o comércio de

serviço podem ter diversas formas. Consequentemente, tal diversidade de arranjos poderia acarretar em uma

sobreposição de violações ao Artigo VI e aos compromissos específicos assumidos sob o Artigo XVI.

No que tange à interpretação do Artigo VI:1 do GATS, pode-se recorrer, por analogia, à interpretação dada

pelo DSB ao Artigo Artigo X:1 do GATT sobre o conceito de “razoável”. No caso Dominican Republic –

Import and Sale of Cigarettes, o Painel concluiu que o termo “razoável” refere-se a noções tais como “de

acordo com a razão”; “não irracionais ou absurdas”; “proporcionais”; “tendo um julgamento são”; “sensato”;

“não exigindo demasiadamente”; “dentro dos limites da razão, visto como apropriado”; “articulado”.

Ainda em analogia com o Artigo X do GATT, no caso EC- Selected Customs Matters, o Órgão de Apelação

concluiu que a revisão de decisões que afetem o comércio é fundamental para o devido processo legal e,

portanto, deve ser observada. No entanto, o Artigo VI:2 do GATS não especifica como tal revisão deverá ser

estabelecida.

Artigo VII

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article VII

Recognition

7.1 For the purposes of the fulfillment, in whole or in part, of its standards or criteria for the

authorization, licensing or certification of services suppliers, and subject to the requirements of

paragraph 3, a Member may recognize the education or experience obtained, requirements met, or

licenses or certifications granted in a particular country. Such recognition, which may be achieved

through harmonization or otherwise, may be based upon an agreement or arrangement with the

country concerned or may be accorded autonomously.

7.2 A Member that is a party to an agreement or arrangement of the type referred to in paragraph 1,

whether existing or future, shall afford adequate opportunity for other interested Members to

negotiate their accession to such an agreement or arrangement or to negotiate comparable ones with

it. Where a Member accords recognition autonomously, it shall afford adequate opportunity for any

other Member to demonstrate that education, experience, licenses, or certifications obtained or

requirements met in that other Member's territory should be recognized.

7.3 A Member shall not accord recognition in a manner which would constitute a means of

discrimination between countries in the application of its standards or criteria for the authorization,

licensing or certification of services suppliers, or a disguised restriction on trade in services.

7.4 Each Member shall:

(a) within 12 months from the date on which the WTO Agreement takes effect for it, inform the

Council for Trade in Services of its existing recognition measures and state whether such

measures are based on agreements or arrangements of the type referred to in paragraph 1;

(b) promptly inform the Council for Trade in Services as far in advance as possible of the

opening of negotiations on an agreement or arrangement of the type referred to in

paragraph 1 in order to provide adequate opportunity to any other Member to indicate their

interest in participating in the negotiations before they enter a substantive phase;

(c) promptly inform the Council for Trade in Services when it adopts new recognition measures

or significantly modifies existing ones and state whether the measures are based on an

agreement or arrangement of the type referred to in paragraph 1.

7.5 Wherever appropriate, recognition should be based on multilaterally agreed criteria. In appropriate

cases, Members shall work in cooperation with relevant intergovernmental and non-governmental

organizations towards the establishment and adoption of common international standards and criteria

for recognition and common international standards for the practice of relevant services trades and

professions.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo VII

Reconhecimento

7.1 Para efeito do cumprimento, no todo ou em parte, de suas normas e critérios para a autorização,

licença ou certificação de prestadores de serviços, e sujeito às disposições do parágrafo 3, um

Membro poderá reconhecer a educação ou experiência adquirida, os requisitos cumpridos ou as

licenças ou certificados outorgados em um determinado país. Este reconhecimento poderá efetuar-se

mediante a harmonização ou de outro modo, poderá basear-se em acordo ou convênio com o país em

questão ou poderá ser outorgado de forma autônoma.

7.2 Todo Membro que seja parte em um acordo ou convênio do tipo a que se refere o parágrafo 1, atual

ou futuro, concederá oportunidades adequadas aos demais Membros interessados para que negociem

sua adesão a tal acordo ou convênio ou para que se negociem com aqueles outros comparáveis.

Quando um Membro outorgar o reconhecimento de forma autônoma, concederá aos demais

Membros oportunidade adequada para que demonstrem que a educação, a experiência, as licenças ou

os certificados obtidos em seu território devem ser objeto de reconhecimento.

7.3 Nenhum Membro outorgará o reconhecimento de maneira que constitua um meio de discriminação

entre países na aplicação de suas normas e critérios para a autorização, certificação ou concessão de

licenças aos provedores de serviços, ou uma restrição encoberta ao comércio de serviços.

7.4 Cada Membro:

a) em um prazo de 12 meses a partir da data em que o Acordo Constitutivo da OMC tenha efeito

para si, informará o Conselho para o Comércio de Serviços das medidas que tenha em vigor em

matéria de reconhecimento e indicará se tais medidas se baseiam em acordos ou convênios do

tipo a que se refere o parágrafo 1.

b) informará prontamente o Conselho para o Comércio de Serviços tão antecipadamente quanto

possível do início de negociações sobre um acordo ou convênio a que se refere o parágrafo 1.

c) informará prontamente o Conselho para o Comércio de Serviços quando adotar novas medidas

em matéria de reconhecimento ou modificar sensivelmente as existentes e indicará se as medidas

se baseiam em um acordo a que se refere o parágrafo 1.

7.5 Sempre que for apropriado, o reconhecimento deveria ser baseado em critérios acordados

multilateralmente. Nos casos em que for apropriado, os Membros trabalharão em colaboração com

organizações intergovernamentais e não-governamentais competentes com vistas ao estabelecimento

e adoção de normas e critérios internacionais comuns em matéria de reconhecimento e de normas

internacionais comuns para o exercício das atividades e profissões pertinentes em matéria de

serviços.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo VII.2

A expressão “para que se negociem com aqueles outros comparáveis”, na terceira linha, não representa uma

tradução adequada das versões oficiais desse Artigo. Na língua portuguesa, poderia ser substituída pela

expressão “(...) concederá oportunidades adequadas aos demais Membros interessados para que negociem a

sua adesão a tal acordo ou convênio ou para que sejam negociados acordos comparáveis”.

Na última linha do parágrafo 2, houve a supressão do termo “requirements met” da versão inglesa. Dessa

forma, com as propostas, o texto do Artigo VII.2 ficaria dessa forma: “(...) as licenças, ou certificados

obtidos ou os requisitos cumpridos”.

Artigo VII.4

Uma parte importante do item (b) não consta na versão em português, a saber: a expressão: “in order to

provide adequate opportunity to any other Member to indicate their interest in participating in the

negotiations before they enter a substantive phase”. Tal trecho poderia ter sido traduzido como “com o

intuito de se prover adequadas oportunidades para que qualquer Membro indique seu interesse em participar

das negociações antes que estas deem início a suas fases substanciais”.

No item (c) desse mesmo Artigo, foi suprimido o termo “arrangement”, presente nas versões oficiais.

Ressalte-se que, nos itens VII.4 (a) e (b), a mesma expressão incluía a palavra “convênio”. Sendo assim,

deve-se incluir o termo “convênio” na última linha do subitem (c).

Artigo VII.5

Na versão portuguesa, o verbo “deveria” corresponderia melhor às versões oficiais do texto legal se tivesse

sido traduzido como “deverá”. Na versão espanhola, esse é o verbo utilizado. O uso do modo indicativo

enfatiza o caráter normativo.

Por fim, o adjetivo “competentes”, na versão em português (terceira linha), não encontra correspondência

exata na versão inglesa. Contudo, a versão em francês assemelha-se à versão em português, trazendo o

adjetivo “compétentes” para qualificar organizações intergovernamentais e não-governamentais. Da mesma

forma, o adjetivo “competentes” é utilizado na versão em espanhol.

Por essa razão, não haveria necessidade de alteração da expressão utilizada no Decreto nº 1.355/94. No

entanto, uma possível sugestão de tradução seria usar os adjetivos “relevantes”, ou “atuantes” para qualificar

as organizações em questão.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo VII

Até presente momento, o Artigo VII do GATS não foi objeto de análise pelo DSB.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo VIII

Fernanda Manzano Sayeg

Gabriella Giovanna Lucarelli de Salvio

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article VIII

Monopolies and Exclusive Service Suppliers

8.1 Each Member shall ensure that any monopoly supplier of a service in its territory does not, in the

supply of the monopoly service in the relevant market, act in a manner inconsistent with that

Member’s obligations under Article II and specific commitments.

8.2 Where a Member’s monopoly supplier competes, either directly or through an affiliated company, in

the supply of a service outside the scope of its monopoly rights and which is subject to that

Member’s specific commitments, the Member shall ensure that such a supplier does not abuse its

monopoly position to act in its territory in a manner inconsistent with such commitments.

8.3 The Council for Trade in Services may, at the request of a Member which has a reason to believe that

a monopoly supplier of a service of any other Member is acting in a manner inconsistent with

paragraph 1 or 2, request the Member establishing, maintaining or authorizing such supplier to

provide specific information concerning the relevant operations.

8.4 If, after the date of entry into force of the WTO Agreement, a Member grants monopoly rights

regarding the supply of a service covered by its specific commitments, that Member shall notify the

Council for Trade in Services no later than three months before the intended implementation of the

grant of monopoly rights and the provisions of paragraphs 2, 3 and 4 of Article XXI shall apply.

8.5 The provisions of this Article shall also apply to cases of exclusive service suppliers, where a

Member, formally or in effect, (a) authorizes or establishes a small number of service suppliers and

(b) substantially prevents competition among those suppliers in its territory.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo VIII

Monopólios e Prestadores Exclusivos de Serviços

8.1 Cada Membro velará para que todo prestador de um serviço que goze de monopólio em seu território

não atue, ao prestar o serviço no mercado respectivo, de maneira incompatível com as obrigações

previstas no Artigo II e em seus compromissos específicos.

8.2 Quando um prestador monopolista de um Membro competir, seja diretamente seja por intermédio de

uma companhia afiliada, na prestação de um serviço fora do alcance de seu direito de monopólio e

que esteja sujeito a compromissos específicos assumidos por dito Membro, este velará para que tal

prestador não abuse de sua posição de monopólio de maneira incompatível com aqueles

compromissos.

8.3 Após solicitação de um Membro que tenha motivos para crer que um prestador monopolista de um

serviço esteja atuando de maneira incompatível com os parágrafos 1 e 2, o Conselho para o

Comércio de Serviços poderá pedir ao Membro que o tenha estabelecido, que o mantenha ou o tenha

autorizado, que forneça informações específicas relativas às operações de que se trate.

8.4 Caso, após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, um Membro outorgue direitos de

monopólio em relação a um serviço contido em seus compromissos específicos, dito Membro

notificará o Conselho para o Comércio de Serviços com antecedência mínima de três meses em

relação à data prevista para a implementação da concessão dos direitos de monopólio, e as

disposições dos parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo XXI serão aplicáveis.

8.5 As disposições do presente Artigo se aplicarão também nos casos de prestadores exclusivos de

serviços, em que um Membro, de fato ou de direito: a) autorize ou estabeleça um pequeno grupo de

prestadores de serviços, e b) dificulte substancialmente a competição entre aqueles prestadores em

seu território.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994).

IC. Comentários sobre a Tradução

No Artigo VIII.5, a tradução correta seria “aplicar-se-ão”, e não “ se aplicarão”. A melhor tradução para

“prevent” seria “impeça” para estar, inclusive, de acordo com as outras versões oficiais (“impida”, do

espanhol, e “empêche”, do francês). A versão em português parece conferir uma leitura mais restritiva ao

termo.

Assim, a tradução mais adequada para o texto do Artigo VIII.5 (b) seria a seguinte: “(b) impeça

substancialmente a competição entre aqueles prestadores em seu território”.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo VIII

Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and

Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, México e

EUA, WT/ DS27/AB/R, paras. 233-234

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, o Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante nos

termos dos Artigos II e XVII.

Para. 233. “The GATS negotiators chose to use different language in Article II and Article XVII of the GATS

in expressing the obligation to provide “treatment no less favourable”. The question naturally arises: if the

GATS negotiators intended that “treatment no less favourable” should have exactly the same meaning in

Articles II and XVII of the GATS, why did they not repeat paragraphs 2 and 3 of Article XVII in Article II?

But that is not the question here. The question here is the meaning of “treatment no less favourable” with

respect to the MFN obligation in Article II of the GATS. There is more than one way of writing a de facto non-

discrimination provision. Article XVII of the GATS is merely one of many provisions in the WTO Agreement

that require the obligation of providing “treatment no less favourable”. The possibility that the two Articles may

not have exactly the same meaning does not imply that the intention of the drafters of the GATS was that a de

jure, or formal, standard should apply in Article II of the GATS. If that were the intention, why does Article II

not say as much? The obligation imposed by Article II is unqualified. The ordinary meaning of this provision

does not exclude de facto discrimination. Moreover, if Article II was not applicable to de facto discrimination,

it would not be difficult – and, indeed, it would be a good deal easier in the case of trade in services, than in the

case of trade in goods – to devise discriminatory measures aimed at circumventing the basic purpose of that

Article.”

Para. 234. “For these reasons, we conclude that “treatment no less favourable” in Article II:1 of the GATS

should be interpreted to include de facto, as well as de jure, discrimination. We should make it clear that we do

not limit our conclusion to this case. We have some difficulty in understanding why the Panel stated that its

interpretation of Article II of the GATS applied “in casu”.”

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico –

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, para. 7.152

Este contencioso discutiu a consistência de leis e regulamentos mexicanos que regem o fornecimento de

serviços de telecomunicações e as leis de concorrência. O Painel concluiu que o México não conseguiu

manter as medidas adequadas para prevenir “práticas anti-competitivas” em violação à Seção 1. O Painel

observou que as medidas tiveram efeitos equivalentes aos de um acordo de divisão de mercado entre

fornecedores e de que não foram tomadas por parte do México as medidas práticas para estimular a

concorrência entre os fornecedores.

Para. 7.152. “Is this market for termination the “relevant” market? For the purposes of this case, we accept

the evidence put forward by the United States, and uncontested by Mexico, that the notion of demand

substitution – simply put, whether a consumer would consider two products as “substitutable” – is central to

the process of market definition as it is used by competition authorities. Applying that principle, we find no

evidence that a domestic telecommunications service is substitutable for an international one, and that an

outgoing call is considered substitutable for an incoming one. One is not a practical alternative to the other.

Even if the price difference between domestic and international interconnection would change, such a price

change would not make these different services substitutable in the eyes of a consumer. We accept, therefore,

that the “relevant market for telecommunications services” for the services at issue – voice, switched data

and fax – is the termination of these services in Mexico.”

No âmbito do DSB, também se alegou violação ao Artigo VIII do GATS nos pedidos de abertura de Painel

dos seguintes casos: Belgium - Measures Affecting Commercial Telephone Directory Services (DS80); e

United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of Gambling and Betting Services (DS285). No

entanto, não houve análise da violação ao Artigo VIII, seja porque as partes alcançaram uma solução

mutuamente acorda na fase de consultas, seja porque essa questão não foi analisada pelo Painel.

III. Comentários

No caso EC - Bananas III, o Órgão de Apelação interpretou que a expressão “tratamento não menos favorável”

consubstanciado no Artigo II do GATS abrange tanto a discriminação de fato quanto a discriminação de direito.

Dessa forma, como o Artigo VIII:1 do Acordo faz referência a essa obrigação geral, prevista no Artigo II do

GATS, os monopólios e os prestadores de serviços são impedidos de discriminar, de fato ou de direito, entre

prestadores de serviços de outros Membros. Ressalvam-se, no entanto, os setores consubstanciados nas listas de

exceção à cláusula de nação mais favorecida.

A respeito da definição de mercado relevante, o Painel, no caso Mexico - Telecom, entendeu que para a

delimitação desse conceito, faz-se necessário analisar a fungibilidade dos bens envolvidos, considerar tal

fungibilidade sob o ponto de vista do consumidor, e verificar a relação de competitividade entre os bens em

questão.

Artigo IX

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article IX

Business Practices

9.1 Members recognize that certain business practices of service suppliers, other than those falling under

Article VIII, may restrain competition and thereby restrict trade in services.

9.2 Each Member shall, at the request of any other Member, enter into consultations with a view to

eliminating practices referred to in paragraph 1. The Member addressed shall accord full and

sympathetic consideration to such a request and shall cooperate through the supply of publicly

available non-confidential information of relevance to the matter in question. The Member addressed

shall also provide other information available to the requesting Member, subject to its domestic law

and to the conclusion of satisfactory agreement concerning the safeguarding of its confidentiality by

the requesting Member.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo IX

Práticas Comerciais

9.1 Os Membros reconhecem que certas práticas dos prestadores de serviços, além daquelas

compreendidas pelo Artigo VIII, podem limitar a competição e, portanto, restringir o comércio de

serviços.

9.2 Cada Membro, após solicitação de outro Membro, manterá consultas com vistas à eliminação das

práticas referidas no parágrafo 1. O Membro a que se dirija a solicitação examiná-la-á cabalmente e

com compreensão e cooperará mediante o fornecimento de informação não confidencial que seja

publicamente disponível e guarde relação com o assunto de que se trate. Dito Membro fornecerá ao

Membro solicitante também outras informações de que disponha, sujeita a sua legislação nacional e à

conclusão de um acordo satisfatório com o Membro solicitante quanto à salvaguarda de sua

confidencialidade.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo IX.1

A palavra “business”, componente da expressão “business practices”, fora excluída da versão em português,

não obstante a mesma expressão ser o título do Artigo (“Business Practices”, traduzida como “Práticas

Comerciais”). Dessa forma, a versão em português deveria ter traduzido a expressão de modo completo,

como “práticas comerciais”.

Artigo IX.2

A expressão “enter into consultations”, poderia ter sido melhor traduzida por “iniciará consultas”. A atual

versão em português utiliza o termo “manterá”, o qual não tem uma conotação de início (presente na versão

em inglês).

Por fim, note-se que as expressões “com compreensão” e “guarde relação” não correspondem exatamente às

expressões correlatas da versão inglesa, mas são equivalentes às expressões utilizadas nas outras versões

oficiais do Acordo (francês e espanhol). Em vista do exposto, a versão mais adequada para o Artigo IX.2

seria a seguinte: “(...) O Membro a que se dirija a solicitação examiná-la-á cabalmente e com compreensão e

cooperará mediante o fornecimento de informação não confidencial que seja publicamente disponível e de

relevância para o assunto de que se trate.”

II. Interpretação e aplicação do Artigo IX

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico -

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, paras. 7.232 e 7.244

Este contencioso discutiu a consistência das leis e regulamentos mexicanos que regem o fornecimento de

serviços de telecomunicações e as leis de concorrência. O Painel concluiu que o México não conseguiu

manter as medidas adequadas para prevenir “práticas anti-competitivas” em violação à Seção 1. O Painel

observou que as medidas tiveram efeitos equivalentes aos de um acordo de divisão de mercado entre

fornecedores e de que não foram tomadas por parte do México as medidas práticas para estimular a

concorrência entre os fornecedores.

Para. 7.232. “The list is introduced by the phrase “shall include in particular”, indicating that this list is not

exhaustive and that therefore the above examples do not represent all “anti-competitive practices” within the

scope of the provision. The examples do however illustrate certain practices that were considered to be

particularly relevant in the telecommunications sector. The first example – on cross-subsidization – indicates

that “anti-competitive practices” can include pricing actions by a major supplier. All three examples show

that “anti-competitive practices” may also include action by a major supplier without collusion or agreement

with other suppliers. Cross-subsidization, misuse of competitor information, and withholding of relevant

technical and commercial information are all practices which a major supplier can, and might normally,

undertake on its own.”

Para. 7.244. “The Panel is aware that, pursuant to doctrines applicable under the competition laws of some

Members, a firm complying with a specific legislative requirement of such a Member (e.g. a trade law

authorizing private market-sharing agreements) may be immunized from being found in violation of the

general domestic competition law. The reason for these doctrines is that, in most jurisdictions, domestic

legislatures have the legislative power to limit the scope of competition legislation. International

commitments made under the GATS “for the purpose of preventing suppliers (…) from engaging in or

continuing anti-competitive practices” are, however, designed to limit the regulatory powers of WTO

Members. Reference Paper commitments undertaken by a Member are international obligations owed to all

other Members of the WTO in all areas of the relevant GATS commitments. In accordance with the principle

established in Article 27 of the Vienna Convention, a requirement imposed by a Member under its internal

law on a major supplier cannot unilaterally erode its international commitments made in its schedule to other

WTO Members to prevent major suppliers from “continuing anti-competitive practices”. The pro-

competitive obligations in Section 1 of the Reference Paper do not reserve any such unilateral right of WTO

Members to maintain anti-competitive measures.”

III. Comentários

No caso Mexico - Telecoms, o Painel analisou o conceito de práticas capazes de limitar a concorrência a que

se refere o Artigo IX do GATS. A interpretação do conceito de “práticas anti-competitivas” foi realizada de

modo amplo.

Ainda com relação a esse Artigo, o Painel concluiu que os Membros não podem justificar medidas restritivas

de seus prestadores de serviço a práticas comerciais pela simples invocação de suas leis e regulações

nacionais.

Artigo X

Fernanda Manzano Sayeg

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article X

Emergency Safeguard Measures

10.1 There shall be multilateral negotiations on the question of emergency safeguard measures based on

the principle of non-discrimination. The results of such negotiations shall enter into effect on a date

not later than three years from the date of entry into force of the WTO Agreement.

10.2 In the period before the entry into effect of the results of the negotiations referred to in paragraph 1,

any Member may, notwithstanding the provisions of paragraph 1 of Article XXI, notify the Council

on Trade in Services of its intention to modify or withdraw a specific commitment after a period of

one year from the date on which the commitment enters into force; provided that the Member shows

cause to the Council that the modification or withdrawal cannot await the lapse of the three-year

period provided for in paragraph 1 of Article XXI.

10.3 The provisions of paragraph 2 shall cease to apply three years after the date of entry into force of the

WTO Agreement.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo X

Medidas Emergenciais de Salvaguardas

10.1 Haverá negociações multilaterais sobre a questão das medidas emergenciais de salvaguardas com

base no princípio da não discriminação. Os resultados das negociações terão efeito em uma data não

posterior a três anos a partir da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC.

10.2 Durante o período anterior à entrada em vigor dos resultados das negociações a que se refere o

parágrafo 1, qualquer Membro poderá, não obstante as disposições do parágrafo 1 do Artigo XXI,

notificar o Conselho para o Comércio de Serviços de sua intenção de modificar ou retirar um

compromisso específico após um período de um ano posterior à data de entrada em vigor do

compromisso; à condição que o Membro exponha o Conselho razões que justifique que dita

modificação ou retirada não pode esperar o lapso de três anos previsto no parágrafo 1 do Artigo XXI.

10.3 As disposições do parágrafo 2 deixarão de aplicar-se transcorridos três anos a partir da data de

entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a comentar.

II. Interpretação e aplicação do Artigo X

Até a data de publicação, o Artigo X não havia sido objeto de análise pelo DSB.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo XI

Fernanda Manzano Sayeg

Gabriella Giovanna Lucarelli de Salvio

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XI

Payments and Transfers

11.1 Except under the circumstances envisaged in Article XII, a Member shall not apply restrictions on

international transfers and payments for current transactions relating to its specific commitments.

11.2 Nothing in this Agreement shall affect the rights and obligations of the members of the International

Monetary Fund under the Articles of Agreement of the Fund, including the use of exchange actions

which are in conformity with the Articles of Agreement, provided that a Member shall not impose

restrictions on any capital transactions inconsistently with its specific commitments regarding such

transactions, except under Article XII or at the request of the Fund.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XI

Pagamentos e Transferência

11.1 Exceto nas circunstâncias previstas no Artigo XII, nenhum Membro aplicará restrições a pagamentos

e transferências internacionais para transações correntes referentes a seus compromissos específicos.

11.2 Nenhuma disposição do presente Acordo afetará os direitos e obrigações dos Membros do Fundo

Monetário Internacional contidas no Estatuto do Fundo, inclusive a utilização de medidas cambiais

que estejam em conformidade com dito Estatuto, à condição que nenhum Membro imponha

restrições às transações de capital de maneira incompatível com os compromissos contraídos pelo

mesmo com respeito a essas transações, exceto ao amparo do Artigo XII ou por solicitação do

Fundo.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo XI.2

A expressão “specific commitments” deveria ter sido traduzida como “compromissos específicos”. E não

apenas como “compromissos”.

II. Interpretação e aplicação do Artigo XI

Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and

Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, México e

EUA, WT/DS27/AB/R, para. 194

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para a importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, O Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eles eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante

nos Artigos II e XVII.

Para. 194. “We note that Article 3.2 of the Licensing Agreement provides that:

Non-automatic licensing shall not have trade-restrictive or – distortive effects on

imports additional to those caused by the imposition of the restriction. (emphasis

added)

We note also that Article 3.3 of the Licensing Agreement reads:

In the case of licensing requirements for purposes other than the implementation of

quantitative restrictions, Members shall publish sufficient information for other

Members and traders to know the basis for granting and/or allocating licences.

(emphasis added)

We see no reason to exclude import licensing procedures for the administration of

tariff quotas from the scope of the Licensing Agreement on the basis of the use of the

term “restriction” in Article 3.2. We agree with the Panel that, in the light of the

language of Article 3.3 of the Licensing Agreement and the introductory words of

Article XI of the GATT 1994107, the term “restriction” as used in Article 3.2 should

not be interpreted to encompass only quantitative restrictions, but should be read also

to include tariff quotas.

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico –

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, paras. 7.359-7.362

Este contencioso discutiu a consistência de leis e regulamentos mexicanos que regem o fornecimento de

serviços de telecomunicações e as leis de concorrência. O Painel concluiu que o México não conseguiu

manter as medidas adequadas para prevenir “práticas anti-competitivas” em violação à Seção 1 dos termos

de referência. O Painel observou que as medidas tiveram efeitos equivalentes aos de um acordo de divisão de

mercado entre fornecedores e de que não foram tomadas por parte do México as medidas práticas para

estimular a concorrência entre os fornecedores.

Para. 7.359. “Article XX:1 of the GATS provides useful context which supports this interpretation. Article

XX:1 describes how schedules are to be drawn up.” It reads:

Each Member shall set out in a schedule the specific commitments it undertakes under

Part III of this Agreement. With respect to sectors where such commitments are

undertaken, each schedule shall specify:

(a) terms, limitations and conditions on market access;

(b) conditions and qualifications on national treatment;

(c) undertakings relating to additional commitments;

(d) where appropriate the time-frame for implementation of such

commitments; and

(e) the date of entry into force of such commitments.

Para. 7.360. “Article XX:1 provides that Members “shall specify” certain elements in their schedules of

specific commitments. The need to specify entries with regard to the substantive elements in Articles XVI

(market access), Article XVII (national treatment), and Article XVIII (additional commitments) is dealt with

in subparagraphs (a) to (c) of Article XX:1 respectively. Article XX:1 reiterates the need to “specify” the

limitations for market access to be scheduled under Article XVI. Article XX:1 appears however to add to the

requirements for the scheduling of national treatment limitations under Articles XVII (which reads “subject

to any conditions and qualifications set out [in the schedule]”), and additional commitments under Article

XVIII (which reads “commitments shall be inscribed in a Member’s schedule”).”

Para. 7.361. “The need for specificity on the temporal aspects of commitments is dealt with in

subparagraphs (d) and (e) of Article XX:1. Subparagraph (e) requires that each schedule shall specify the

date of entry into force of the commitments undertaken. Subparagraph (d) requires that a schedule “shall

specify (…) where appropriate the time-frame for implementation of such commitments”. The separate

listing of temporal elements of entry into force and implementation in Article XX:1 confirms, in our view,

that temporal elements are not part of the substantive elements that can be market access limitations under

Article XVI:2.”

Para. 7.362. “Consequently, we find that Mexico’s scheduled requirement that commercial agencies obtain

permits, and that these permits be based on regulations, is a temporal limitation that is not a market access

limitation within the meaning of Article XVI:2(a).” (34)

Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Sunset Review of Anti-Dumping Duties on

Corrosion-Resistant Carbon Steel Flat Products from Japan (US - Corrosion Resistant Steel),

Demandante: Japão, WT/DS244/AB/R, paras. 81-82 e 88

Este caso discutiu a lei americana sobre as revisões antidumping, em conjunto com a Declaração de Ação

Administrativa (“AEA”), algumas disposições do regulamento EUA relacionados às “sunset reviews:, e (ii) a

aplicação das medidas acima referidas na determinação revisão periódica dos produtos em questão.

Para. 81. “We first examine whether there is any basis for holding that non-mandatory measures cannot, as

such, be subject to dispute settlement under the Anti-Dumping Agreement. In so doing, we start with the

concept of “measure”. Article 3.3 of the DSU refers to “situations in which a Member considers that any

benefits accruing to it directly or indirectly under the covered agreements are being impaired by measures

taken by another Member”. (emphasis added) This phrase identifies the relevant nexus, for purposes of

dispute settlement proceedings, between the “measure” and a “Member”. In principle, any act or omission

attributable to a WTO Member can be a measure of that Member for purposes of dispute settlement

proceedings. (35) The acts or omissions that are so attributable are, in the usual case, the acts or omissions of

the organs of the state, including those of the executive branch. (36)

Para. 82. “In addition, in GATT and WTO dispute settlement practice, panels have frequently examined

measures consisting not only of particular acts applied only to a specific situation, but also of acts setting

forth rules or norms that are intended to have general and prospective application. (37) In other words,

instruments of a Member containing rules or norms could constitute a “measure”, irrespective of how or

whether those rules or norms are applied in a particular instance. This is so because the disciplines of the

GATT and the WTO, as well as the dispute settlement system, are intended to protect not only existing trade

but also the security and predictability needed to conduct future trade. This objective would be frustrated if

instruments setting out rules or norms inconsistent with a Member’s obligations could not be brought before

a panel once they have been adopted and irrespective of any particular instance of application of such rules

or norms (38) It would also lead to a multiplicity of litigation if instruments embodying rules or norms could

not be challenged as such, but only in the instances of their application. Thus, allowing claims against

measures, as such, serves the purpose of preventing future disputes by allowing the root of WTO-

inconsistent behavior to be eliminated.”

Para. 88. “This analysis leads us to conclude that there is no basis, either in the practice of the GATT and

the WTO generally or in the provisions of the Anti-Dumping Agreement, for finding that only certain types

of measure can, as such, be challenged in dispute settlement proceedings under the Anti-Dumping

Agreement. Hence we see no reason for concluding that, in principle, non-mandatory measures cannot be

challenged “as such”. To the extent that the Panel’s findings in paragraphs 7.145, 7.195, and 7.246 of the

Panel Report suggest otherwise, we consider them to be in error.”

Relatório do Painel no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of Gambling

and Betting Services (US – Gambling), Demandantes: Antigua e Barbuda, WT/DS285/R, paras. 6.174,

6.438 e 6.442

O caso tratava de várias medidas dos EUA relativos a serviços de jogos e apostas, incluindo as leis federais

como a “Wire Act”, a “Lei de Viagem” e “ilegal Gambling Business Act” (“IGBA”). Houve decisões quanto

ao escopo dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Serviços, questões de acesso a mercados e

exceções gerais ao GATS.

Para. 6.174. “In summary, the definition of “measures” under the GATS as well as jurisprudence regarding

the interpretation of this term in the context of the DSU indicates a broad reading of the term under the

GATS. It includes any “act or omission attributable to a WTO Member” and “instruments of a Member

containing rules or norms (…) irrespective of how or whether those rules or norms are applied in a particular

manner.”

Para. 6.438. “Antigua submits that the United States maintains measures that restrict international money

transfers and payments relating to the cross-border supply of gambling and betting services. (39) In

particular, Antigua points to the laws of the state of New York that render contracts that are based on wagers

or bets void (40) as well as an example of an “enforcement measure” taken by the New York Attorney

General against a financial intermediary that provides Internet payment services. (41) In Antigua’s view, the

purpose of these measures is to prevent foreign suppliers of gambling and betting services from offering their

services on a cross-border basis. (42) Antigua argues that, therefore, these measures violate Article XI:1 of

the GATS.”

Para. 6.442. “However, the Panel wants to emphasize that Article XI plays a crucial role in securing the

value of specific commitments undertaken by Members under the GATS. Indeed, the value of specific

commitments on market access and national treatment would be seriously impaired if Members could restrict

international transfers and payment for service transactions in scheduled sectors. In ensuring, inter alia, that

services suppliers can receive payments due under services contracts covered by a Member’s specific

commitment, Article XI is an indispensable complement to GATS disciplines on market access and national

treatment. At the same time, the Panel is of the view that Article XI does not deprive Members from

regulating the use of financial instruments, such as credit cards, provided that these regulations are consistent

with other relevant GATS provisions, in particular Article VI.”

Também foi alegada violação do Artigo XI do GATS nos pedidos de abertura de Painel do contencioso

United States – The Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act (DS38), no qual, as partes chegaram a

uma solução mutuamente satisfatória na fase de consultas.

III. Comentários

Com relação ao caso US - Gambling, o Artigo XI não foi objeto de análise pelo Painel. Dessa forma, o Órgão

de Apelação também não estabeleceu interpretações sobre o conteúdo e o alcance deste Artigo. No entanto,

enfatizou-se a importância que deveria ser dada ao Artigo XI, tendo em vista o seu papel em assegurar certos

aspectos práticos dos compromissos assumidos, como transferências internacionais e pagamentos. Ademais,

o Painel reafirmou que o Artigo XI não impede os Membros de regularem o uso de instrumentos financeiros

- como, por exemplo, cartões de crédito -, desde que tais regulações sejam consistentes com outras provisões

relevantes do GATS (em particular, o Artigo VI).

Para a expressão “restrições”, o DSB adotou uma interpretação abrangente, tanto no contexto do GATT,

quanto do GATS. No caso EC – Bananas III, o termo “restrição”, contido Artigo 3.2 do Acordo sobre

Procedimentos para o Licenciamento de Importações, foi entendido pelo Órgão de Apelação como

abrangente de restrições quantitativas e também de quotas tarifárias. Nesse contexto, cabe ressaltar que o

termo “medidas”, assim como “restrições”, também é interpretado de forma abrangente pelo Órgão de

Apelação no caso US – Corrosion Resistant Steel Sunset Review.

FOOTNOTES:

Footnote 34: The Addendum to the Explanatory Note on Scheduling of initial commitments on Trade in Services

(MTN.GNS/W/164/Add.1, 30 November 1993, corroborates this finding: “The requirement to obtain an approval or a licence is not

in itself a trade restriction and therefore does not need to be scheduled. However, if the criteria for granting licenses or approval

contain a market access restriction (e.g. economic needs test) or discriminatory treatment, the relevant measures would need to be

scheduled if a Member wishes to maintain them as limitations under Article XVI or XVII. It has been pointed out that in some offers

the granting of licences is subject to review, meaning they are granted on a discretionary basis. In such a case the right to supply the

service is unbound.”

Footnote 35: We need not consider, in this appeal, related issues such as the extent to which the acts or omissions of regional or local

governments, or even the actions of private entities, could be attributed to a Member in particular circumstances.

Footnote 36: Both specific determinations made by a Member’s executive agencies and regulations issued by its executive branch

can constitute acts attributable to that Member. See, for example, the Panel Report in US – DRAMS, where the measures referred to

the panel included a USDOC determination in an administrative review as well as a regulatory provision issued by USDOC.

Footnote 37: See, for example Panel Report, US – Superfund; Panel Report, US – Malt Beverages; Panel Report, EEC – Parts and

Components; Panel Report, Thailand – Cigarettes; Panel Report, US – Tobacco; Panel Report, Argentina – Textiles and Apparel;

Panel Report, Canada – Aircraft; Panel Report, Turkey – Textiles; Panel Report, US – FSC; Panel Report, US – Section 301

Trade Act; Panel Report, US – 1916 Act (EC); Panel Report, US – 1916 Act (Japan); Panel Report, US – Hot-Rolled Steel; Panel

Report, US – Export Restraints; Panel Report, US – FSC (21.5 – EC); and Panel Report, Chile – Price Band System. See also

Appellate Body Report, US – Carbon Steel, paras. 156-157. See also Appellate Body Report, US – 1916 Act, footnotes 34 and 35 to

paras. 60-61, respectively.

Footnote 38: Panel Report, US – Superfund, para. 5.2.2.

Footnote 39: Antigua’s first written submission, para. 200.

Footnote 40: Antigua’s reply to Panel question nº 29.

Footnote 41: Antigua’s first oral statement, para. 108; Antigua’s reply to Panel question nº 29.

Footnote 42: Antigua’s first oral statement, paras. 107–110.

Artigo XII

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XII

Restrictions to Safeguard the Balance of Payments

12.1 In the event of serious balance-of-payments and external financial difficulties or threat thereof, a

Member may adopt or maintain restrictions on trade in services on which it has undertaken specific

commitments, including on payments or transfers for transactions related to such commitments. It is

recognized that particular pressures on the balance of payments of a Member in the process of

economic development or economic transition may necessitate the use of restrictions to ensure, inter

alia, the maintenance of a level of financial reserves adequate for the implementation of its

programme of economic development or economic transition.

12.2 The restrictions referred to in paragraph 1:

(a) shall not discriminate among Members;

(b) shall be consistent with the Articles of Agreement of the International Monetary Fund;

(c) shall avoid unnecessary damage to the commercial, economic and financial interests of any

other Member;

(d) shall not exceed those necessary to deal with the circumstances described in paragraph 1;

(e) shall be temporary and be phased out progressively as the situation specified in paragraph 1

improves.

12.3 In determining the incidence of such restrictions, Members may give priority to the supply of

services which are more essential to their economic or development programmes. However, such

restrictions shall not be adopted or maintained for the purpose of protecting a particular service

sector.

12.4 Any restrictions adopted or maintained under paragraph 1, or any changes therein, shall be promptly

notified to the General Council.

12.5 (a) Members applying the provisions of this Article shall consult promptly with the Committee

on Balance-of-Payments Restrictions on restrictions adopted under this Article.

(b) The Ministerial Conference shall establish procedures (43) for periodic consultations with

the objective of enabling such recommendations to be made to the Member concerned as it

may deem appropriate.

(c) Such consultations shall assess the balance-of-payment situation of the Member concerned

and the restrictions adopted or maintained under this Article, taking into account, inter alia,

such factors as:

(i) the nature and extent of the balance-of-payments and the external financial difficulties;

(ii) the external economic and trading environment of the consulting Member;

(iii) alternative corrective measures which may be available.

(d) The consultations shall address the compliance of any restrictions with paragraph 2, in

particular the progressive phaseout of restrictions in accordance with paragraph 2(e).

(e) In such consultations, all findings of statistical and other facts presented by the International

Monetary Fund relating to foreign exchange, monetary reserves and balance of payments,

shall be accepted and conclusions shall be based on the assessment by the Fund of the

balance-of-payments and the external financial situation of the consulting Member.

12.6 If a Member which is not a member of the International Monetary Fund wishes to apply the

provisions of this Article, the Ministerial Conference shall establish a review procedure and any

other procedures necessary.

Footnote 43: It is understood that the procedures under paragraph 5 shall be the same as the GATT 1994 procedures.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XII

Restrições para Proteger o Balanço de Pagamentos

12.1 Em caso de existência ou ameaça de sérias dificuldades financeiras externas ou de balanço de

pagamentos, um Membro poderá adotar ou manter restrições sobre o comércio de serviços em

relação ao qual tenha assumido compromissos específicos, inclusive sobre pagamentos ou

transferências para transações relacionadas com tais compromissos. É reconhecido que determinadas

pressões sobre o balanço de pagamentos de um Membro em processo de desenvolvimento

econômico ou de transição econômica podem tornar necessária a utilização de restrições para lograr,

entre outras coisas, a manutenção de um nível de reservas financeiras suficiente para a

implementação de seu programa de desenvolvimento econômico ou de transição econômica.

12.2 As restrições a que se refere o parágrafo 1:

a) não discriminarão entre os Membros;

b) serão compatíveis com o Estatuto do Fundo Monetário Internacional;

c) evitarão lesar desnecessariamente interesses comerciais, econômicos e financeiros de outros

Membros;

d) não excederão aquelas necessárias para fazer frente às circunstâncias mencionadas no

parágrafo 1; e

e) serão temporárias e eliminadas progressivamente à medida que melhore a situação indicada

no parágrafo 1.

12.3 Ao determinar a incidência de tais restrições, os Membros poderão dar prioridade aos serviços que

sejam mais necessários a seus programas econômicos ou de desenvolvimento. Contudo, tais

restrições não serão adotadas ou mantidas com o propósito de proteger um setor de serviços

determinado.

12.4 Toda restrição adotada ou mantida ao amparo do parágrafo 1 do presente Artigo, ou modificações

nelas introduzidas, serão prontamente notificadas ao Conselho Geral.

12.5 a) Os Membros que apliquem as disposições do presente Artigo deverão consultar prontamente

com o Comitê sobre Restrições ao Balanço de Pagamentos.

b) A Conferência Ministerial estabelecerá procedimentos4 para a realização de consultas

periódicas com o objetivo de permitir que as recomendações que julgar necessárias sejam

feitas ao Membro interessado.

c) As consultas avaliarão a situação do balanço de pagamentos do Membro interessado e as

restrições adotadas ou mantidas ao amparo do presente Artigo, levando em consideração,

entre outras coisas fatores tais como:

i) a natureza e extensão das dificuldades financeiras exteriores e do balanço de pagamentos;

ii) o contexto exterior, econômico e comercial, do Membro objeto da consulta;

iii) medidas corretivas alternativas às quais se poderiam recorrer.

d) As consultas examinarão a conformidade das restrições com o parágrafo 2, em particular no

que se refere à eliminação progressiva das mesmas, de acordo com o disposto na alínea (e)

de dito parágrafo.

e) Em tais consultas, todas as verificações de fato, de ordem estatística ou outra, apresentadas

pelo Fundo Monetário Internacional relacionadas com questões de câmbio, reservas

monetárias e de balanço de pagamentos deverão ser aceitas e as conclusões fundamentar-se-

ão na avaliação pelo Fundo das situações econômica externa e do balanço de pagamentos do

Membro sob consultas.

12.6 Se um Membro que não seja Membro do Fundo Monetário Internacional desejar aplicar as

disposições do presente Artigo, a Conferência Ministerial estabelecerá procedimentos de revisão ou

quaisquer outros que sejam necessários.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo XII.4

Na versão em português, houve a supressão do advérbio “any” (referente a “modificações”). Tal supressão

prejudicou a ênfase que o texto em inglês traz no sentido de que qualquer modificação deve ser notificada. A

versão francesa traz essa ênfase com o uso do advérbio “toute” (“toute modification”).

No entanto, a tradução para o português foi baseada na versão em espanhol, a qual também deixou de incluir

o advérbio. Dessa forma, a versão em português deveria trazer o advérbio “qualquer”, referente à palavra

“modificação”.

Artigo XII.5

Na versão em português, no que diz respeito ao item a), houve a supressão da expressão “on restrictions

adopted under this article”. Sendo assim, a versão em português deveria ter incluído a expressão “a respeito

das restrições adotadas sob este Artigo”.

Quanto ao item (e), na versão inglesa, lê-se “all findings of statistical and other facts”. Porém, na versão em

português, a redação é a seguinte: “todas as verificações de fato, de ordem estatística ou outra”. Também foi

utilizado o verbo “deverão ser aceitas”, o que altera o sentido original do verbo utilizado na versão inglesa.

A tradução mais adequada seria a seguinte: “Em tais consultas, todas as constatações de fato de natureza

estatística e de outra natureza, apresentadas pelo Fundo Monetário Internacional (...) serão aceitas (...)”.

4 Fica entendido que os procedimentos previstos no parágrafo 5 serão os mesmos do GATT 1994.

II. Interpretação e aplicação do Artigo XII

Até o momento, o Artigo XII não foi objeto de analise pelo DSB da OMC.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo XIII

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XIII

Government Procurement

13.1 Articles II, XVI and XVII shall not apply to laws, regulations or requirements governing the

procurement by governmental agencies of services purchased for governmental purposes and not

with a view to commercial resale or with a view to use in the supply of services for commercial sale.

13.2 There shall be multilateral negotiations on government procurement in services under this

Agreement within two years from the date of entry into force of the WTO Agreement.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XIII

Compras Governamentais

13.1 Os Artigos II, XVI e XVII não se aplicarão às leis, regulamentos e prescrições que rejam as

contratações de serviços por Órgãos governamentais para fins de uso oficial que não sejam

destinados à revenda comercial ou que possam ser utilizados para a prestação de serviços destinados

à venda comercial.

13.2 Haverá negociações multilaterais sobre compras governamentais no âmbito do presente Acordo em

um prazo de dois anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo XIII.1

A expressão “for governmental purposes” foi traduzida para o português como “para fins de uso oficial”, da

mesma forma que ocorreu na versão espanhola.

O ideal seria a utilização da expressão “para os propósitos governamentais”.

II. Interpretação e aplicação do Artigo XIII

Relatório do Painel no caso United States - Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft - Second

Complaint (US - Large Civil Aircraft (2nd complaint)), Demandante: Comunidades Europeias,

WTO/DS353/R, paras. 7.968-7.969

Este caso tratou de reclamações feitas pelas Comunidades Europeias quanto a medidas que ofereciam

subsídios à divisão de grandes aeronaves da Boeing, em inconsistência com o Acordo sobre Subsídios e

Medidas Compensatórias (ASMC).

Para. 7.968. “While the SCM Agreement was being negotiated, parallel negotiations on trade in services

were also taking place. Article XIII:2 and XV of the GATS reflect the fact that the negotiators of the GATS

were unable to reach agreement on disciplines regarding governmental purchases of services, or on

disciplines governing the provision of subsidies to service suppliers.”

Para. 7.969. “When the omission of “purchases” of “services” is read against this historical background, it

becomes clear that the drafters could not have removed the express reference to “purchases” of “services” in

Article 1.1(a)(1)(iii) on the understanding that the reference was superfluous, and that it would be understood

and intended that such transactions were implicitly covered by Article 1.1(a)(1)(i). Rather, the exclusion of

“purchases” of “services” from Article 1 can only be seen as a deliberate choice.”

III. Comentários

No caso United States - Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft - Second Complaint (DS 353), o

Painel recorreu aos Artigos XIII:2 e XV do GATS para interpretar o termo “subsídios”, conforme definido

pelo Artigo 1 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (“ASCM”). O Painel entendeu que o

Artigo 1 do ASCM refere-se apenas a subsídios concedidos no âmbito do comércio de bens, excluindo,

portanto, subsídios para a prestação de serviços. A conclusão do Painel foi fundamentada pelo histórico das

negociações do GATS e do ASCM, que ocorreram paralelamente, bem com pela ausência dos termos

“purchases” e “services” do texto do Artigo I do ASCM.

Artigo XIV

Fernanda Manzano Sayeg

Fernando Graciani Dolce

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XIV

General Exceptions

Subject to the requirement that such measures are not applied in a manner which would constitute a means of

arbitrary or unjustifiable discrimination between countries where like conditions prevail, or a disguised

restriction on trade in services, nothing in this Agreement shall be construed to prevent the adoption or

enforcement by any Member of measures:

(a) necessary to protect public morals or to maintain public order (44);

(b) necessary to protect human, animal or plant life or health;

(c) necessary to secure compliance with laws or regulations which are not inconsistent with the

provisions of this Agreement including those relating to:

(d) the prevention of deceptive and fraudulent practices or to deal with the effects of a default on

services contracts;

(e) the protection of the privacy of individuals in relation to the processing and dissemination of

personal data and the protection of confidentiality of individual records and accounts;

(f) safety;

(g) inconsistent with Article XVII, provided that the difference in treatment is aimed at ensuring

the equitable or effective (45) imposition or collection of direct taxes in respect of services

or service suppliers of other Members;

(e) inconsistent with Article II, provided that the difference in treatment is the result of an

agreement on the avoidance of double taxation or provisions on the avoidance of double

taxation in any other international agreement or arrangement by which the Member is bound.

Article XIV bis

Security Exceptions

14.1 Nothing in this Agreement shall be construed:

(a) to require any Member to furnish any information, the disclosure of which it considers

contrary to its essential security interests; or

(b) to prevent any Member from taking any action which it considers necessary for the

protection of its essential security interests:

(i) relating to the supply of services as carried out directly or indirectly for the purpose

of provisioning a military establishment;

(ii) relating to fissionable and fusionable materials or the materials from which they are

derived;

(iii) taken in time of war or other emergency in international relations; or

(c) to prevent any Member from taking any action in pursuance of its obligations under the

United Nations Charter for the maintenance of international peace and security.

14.2 The Council for Trade in Services shall be informed to the fullest extent possible of measures taken

under paragraphs 1(b) and (c) and of their termination.

Footnote 44: The public order exception may be invoked only where a genuine and sufficiently serious threat is posed to one of the

fundamental interests of society

Footnote 45: Measures that are aimed at ensuring the equitable or effective imposition or collection of direct taxes include measures

taken by a Member under its taxation system which:

(i) apply to non-resident service suppliers in recognition of the fact that the tax obligation of non-residents is determined with respect

to taxable items sourced or located in the Member’s territory; or

(ii) apply to non-residents in order to ensure the imposition or collection of taxes in the Member’s territory; or apply to non-residents

or residents in order to prevent the avoidance or evasion of taxes, including compliance measures; or

(iv) apply to consumers of services supplied in or from the territory of another Member in order to ensure the imposition or collection

of taxes on such consumers derived from sources in the Member’s territory; or

(v) distinguish service suppliers subject to tax on worldwide taxable items from other service suppliers, in recognition of the

difference in the nature of the tax base between them; or

(vi) determine, allocate or apportion income, profit, gain, loss, deduction or credit of resident persons or branches, or between related

persons or branches of the same person, in order to safeguard the Member’s tax base.

Tax terms or concepts in paragraph (d) of Article XIV and in this footnote are determined according to tax definitions and concepts,

or equivalent or similar definitions and concepts, under the domestic law of the Member taking the measure.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XIV

Exceções Gerais

Sob reserva de que as medidas abaixo enumeradas não sejam aplicadas de forma que constituam um meio de

discriminação arbitrário ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma

restrição encoberta ao comércio de serviços, nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada no

sentido de impedir que um Membro adote ou aplique medidas:

a) necessárias para proteger a moral ou manter a ordem pública;5

b) necessárias para proteger a vida e a saúde das pessoas e dos animais ou para a preservação

dos vegetais;

c) necessárias para assegurar a observância das leis e regulamentos que não sejam

incompatíveis com as disposições do presente Acordo, inclusive aquelas com relação a:

i) prevenção de práticas dolosas ou fraudulentas ou aos meios de lidar com efeitos do

não cumprimento dos contratos de serviços;

ii) proteção da privacidade dos indivíduos em relação ao processamento e à

disseminação de dados pessoais e a proteção da confidencialidade dos registro e

contas individuais;

iii) a segurança;

d) compatíveis com o Artigo XVII, sempre que a diferença de tratamento tenha por objetivo

assegurar a imposição ou coleta equitativa ou efetiva6 de impostos diretos7 em relação a

serviços ou prestadores de serviços de outros Membros;

5 A exceção relativa à ordem pública somente poderá ser invocada se houver ameaça verdadeira e suficientemente grave para um dos

interesses fundamentais da sociedade. 6 Medidas que têm por objetivo assegurar a imposição ou coleta equitativa ou efetiva de impostos diretos incluem medidas adotadas

por um Membro ao amparo de seu regime fiscal que:

- se aplicam a prestadores de serviços não residentes em reconhecimento ao fato de que a obrigação fiscal dos não residentes é

determinada com respeito aos itens tributáveis cuja fonte ou localização se faça no território do Membro; ou

- se aplicam a não residentes a fim de assegurar a imposição ou coleta de tributos no território do Membro; ou

- se aplicam a residentes ou não residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscal, incluindo-se medidas de execução; ou

e) incompatíveis com o Artigo II, sempre que a diferença de tratamento resulte de um acordo

destinado a evitar a dupla tributação ou de disposições destinadas a evitar a dupla tributação

contidas em qualquer outro acordo ou convênio internacional pelo qual o Membro esteja

vinculado.

Artigo XIV bis

Exceções Relativas à Segurança

14.1 Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada no sentido de:

a) impor a um Membro a obrigação de fornecer informações cuja divulgação este considere ser

contrária a seus interesses essenciais de segurança; ou

b) impedir qualquer Membro de adotar medidas que este considere necessárias à proteção de

seus interesses essenciais de segurança:

i) relativas à prestação de serviços destinados direta ou indiretamente ao abastecimento

das forças armadas;

ii) relativas a materiais físseis ou fúseis ou materiais que sirvam à fabricação dos

mesmos;

iii) aplicadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional; ou

c) impedir qualquer Membro de adotar medidas em cumprimento às obrigações contraídas em

virtude da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e segurança internacionais.

14.2 O Conselho para o Comércio de Serviços será informado, sempre que possível, de medidas tomadas

em virtude das alíneas (b) e (c) do parágrafo 1 e de sua eliminação.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo XIV.1 (c)

No subitem (i), a expressão “the prevention of deceptive and fraudulent practices” fora traduzida como

“prevenção de práticas dolosas ou fraudulentas”. No entanto, tal tradução não é a mais adequada. A palavra

“deceptive” tem o sentido de fazer alguém acreditar em algo ou determinada circunstância que não são

verdadeiras. Tal sentido fora mantido nas versões francesa e espanhola. Dessa forma, a versão em português

poderia ter utilizado a expressão “prevenção de práticas que induzam ao erro ou fraudulentas”, que

equivalente à expressão utilizada nas versões espanhola e francesa do GATS.

Artigo XIV-bis.1

- se aplicam aos consumidores de serviços prestados dentro ou a partir do território de outro Membro a fim de assegurar a imposição

ou coleta de tributos de tais consumidores derivados de fontes situadas no território do Membro; ou

- estabeleçam distinção entre prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre itens tributáveis em nível mundial de outros

prestadores de serviços, em reconhecimento à diferença existente entre os mesmos quanto à natureza da base impositiva; ou

- determinem, atribuam ou repartam rendas, lucros, ganhos, perdas, deduções ou crédito de pessoas residentes ou sucursais, ou entre

pessoas vinculadas ou sucursais de uma mesma pessoa, a fim de salvaguardar a base impositiva do Membro.

Os termos e conceitos fiscais que figuram na alínea (d) do Artigo XIV e na presente nota de pé de página são determinados segundo

as definições e conceitos fiscais, ou as definições e conceitos fiscais, ou as definições e conceitos equivalentes ou similares, contidas

na legislação nacional do Membro que adote a medida. 7 Para efeitos do presente Acordo, “impostos diretos” abarca todos os impostos sobre a renda total, o capital total, ou sobre elementos

da renda ou do capital, inclusive tributos sobre ganhos derivados da alienação de bens, tributos sobre sucessão, herança e doação e os

tributos sobre as quantidades totais de salários pagos pelas empresas, assim como os tributos sobre a apreciação de capital.

No item (b), subitem (ii), a expressão “from which they are derived” não fora literalmente traduzida para o

português. Ressalte-se, porém, que a versão pátria corresponde às versões oficiais em francês e espanhol.

No item (b), subitem (iii), mais uma vez, a expressão “other emergency in international relations” não

encontra uma tradução totalmente correspondente na versão em português. Essa versão corresponde ao texto

do Acordo em francês e espanhol.

Apenas na versão em português, o item (d) possui nota de rodapé explicando o conceito de “taxas diretas”.

Artigo XIV – bis. 2

A expressão “to the fullest extent possible” não fora traduzida com o mesmo sentido integralmente na versão

em português, na qual lê-se “sempre que possível” (cabe ressaltar que tal expressão encontra-se colocada

entre vírgulas). Dessa forma, o sentido fora modificado, pois na versão em inglês há maior ênfase à

obrigação que os Membros têm de informar o Conselho para o Comércio de Serviços, na maior medida

possível. Não se trata de um juízo de oportunidades (consubstanciado quando se utiliza a expressão “sempre

que possível”), mas sim de uma questão extensiva (até onde o Membro puder prover informações, deverá

fazê-lo). As versões francesa e espanhola, ao traduzirem a expressão em questão, mantiveram-se mais fiéis à

versão em inglês.

Em português, a tradução mais adequada desse Artigo seria a seguinte: “O Conselho para o Comércio de

Serviços será informado, na maior medida do possível, de medidas tomadas em virtude das alíneas (b) e (c)

do parágrafo 1 e de sua eliminação”.

II. Interpretação e aplicação do Artigo XIV

Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Standards for Reformulated and Conventional

Gasoline (US - Gasoline), Demandantes: Brasil e Venezuela, WT/DS2/AB/R, pág. 22

Este caso tratou da “Regra de gasolina” e a Lei do Ar Limpo EUA que definem as regras para o

estabelecimento de valores de referência para a gasolina vendida no mercado dos EUA (diferentes métodos

para a gasolina nacional e importada), com a finalidade de regular os efeitos de composição e emissão de

gasolina para evitar a poluição atmosférica.

“Having concluded, in the preceding section, that the baseline establishment rules of the Gasoline Rule fall

within the terms of Article XX(g), we come to the question of whether those rules also meet the requirements

of the chapeau of Article XX. In order that the justifying protection of Article XX may be extended to it, the

measure at issue must not only come under one or another of the particular exceptions – paragraphs (a) to (j)

– listed under Article XX; it must also satisfy the requirements imposed by the opening clauses of Article

XX. The analysis is, in other words, two-tiered: first, provisional justification by reason of characterization

of the measure under XX(g); second, further appraisal of the same measure under the introductory clauses of

Article XX.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Import Prohibition of Certain Shrimp and

Shrimp Products (US – Shrimp), Demandantes: Índia, Malásia, Paquistão e Tailândia, WT/DS58/AB/R,

para. 150

Este caso tratou da proibição dos EUA quanto à importação de camarão e produtos de camarão de não-

certificados países (ou seja, países que não tinham usado uma rede certo na captura de camarão).

Para. 150. “We commence the second tier of our analysis with an examination of the ordinary meaning of

the words of the chapeau. The precise language of the chapeau requires that a measure not be applied in a

manner which would constitute a means of “arbitrary or unjustifiable discrimination between countries

where the same conditions prevail” or a “disguised restriction on international trade.” There are three

standards contained in the chapeau: first, arbitrary discrimination between countries where the same

conditions prevail; second, unjustifiable discrimination between countries where the same conditions prevail;

and third, a disguised restriction on international trade. In order for a measure to be applied in a manner

which would constitute “arbitrary or unjustifiable discrimination between countries where the same

conditions prevail”, three elements must exist. First, the application of the measure must result in

discrimination. As we stated in United States – Gasoline, the nature and quality of this discrimination is

different from the discrimination in the treatment of products which was already found to be inconsistent

with one of the substantive obligations of the GATT 1994, such as Articles I, III or XI. (46) Second, the

discrimination must be arbitrary or unjustifiable in character. We will examine this element of arbitrariness

or unjustifiability in detail below. Third, this discrimination must occur between countries where the same

conditions prevail. In United States – Gasoline, we accepted the assumption of the participants in that appeal

that such discrimination could occur not only between different exporting Members, but also between

exporting Members and the importing Member concerned. (47) Thus, the standards embodied in the

language of the chapeau are not only different from the requirements of Article XX(g); they are also different

from the standard used in determining that Section 609 is violative of the substantive rules of Article XI:1 of

the GATT 1994.”

Relatório do Painel no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of Gambling

and Betting Services (US - Gambling), Demandante: Antigua e Barbuda), WT/DS285/R, paras. 6.466-

6.468 e 6.581

O caso tratava de várias medidas dos EUA relativos a serviços de jogos e apostas, incluindo as leis federais

como a “Wire Act”, a “Lei de Viagem” e “ilegal Gambling Business Act” (“IGBA”). Houve decisões

quanto ao escopo dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Serviços, questões de acesso a

mercados e exceções gerais ao GATS.

Para. 6.466. “The dictionary definition of the word “order” that appears to be relevant in the context of

Article XIV(a) reads as follows:

A condition in which the laws regulating the public conduct of members of a

community are maintained and observed; the rule of law or constituted authority;

absence of violence or violent crimes.” (48)

Para. 6.467. “We recall that drafters of the GATS clarified in footnote 5 that “[t]he public order exception

may be invoked only where a genuine and sufficiently serious threat is posed to one of the fundamental

interests of society”. Hence, in our view, the dictionary definition of the word “order”, read together with

footnote 5, suggests that “public order” refers to the preservation of the fundamental interests of a society, as

reflected in public policy and law. These fundamental interests can relate, inter alia, to standards of law,

security and morality.”

Para. 6.468. “Based on the dictionary definitions referred to above and taking into account the clarification

added by the drafters of the GATS in footnote 5, we believe that “public morals” and “public order” are two

distinct concepts under Article XIV(a) of the GATS. Nevertheless, to the extent that both concepts seek to

protect largely similar values, some overlap may exist.”

Para. 6.581. “To sum up these interpretive principles, the chapeau of Article XX of the GATT 1994

addresses not so much a challenged measure or its specific content, but rather the manner in which that

measure is applied, with a view to ensuring that the exceptions of Article XX are not abused. In order to do

so, the chapeau of Article XX identifies three standards which may be invoked in relation to the same facts:

arbitrary discrimination, unjustifiable discrimination and disguised restriction on trade. In our view, these

principles would also be applicable in relation to Article XIV of the GATS.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of

Gambling and Betting Services (US - Gambling), Demandantes: Antigua e Barbuda, WT/DS285/AB/R,

paras. 291-292 e 304-311

O caso tratava de várias medidas dos EUA relativos a serviços de jogos e apostas, incluindo as leis federais

como a “Wire Act”, a “Lei de Viagem” e “ilegal Gambling Business Act” (“IGBA”). Houve decisões quanto

ao escopo dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Serviços, questões de acesso a mercados e

exceções gerais ao GATS.

Para. 291. “Article XIV of the GATS sets out the general exceptions from obligations under that Agreement

in the same manner as does Article XX of the GATT 1994. Both of these provisions affirm the right of

Members to pursue objectives identified in the paragraphs of these provisions even if, in doing so, Members

act inconsistently with obligations set out in other provisions of the respective agreements, provided that all

of the conditions set out therein are satisfied. Similar language is used in both provisions, notably the term

“necessary” and the requirements set out in their respective chapeaux. Accordingly, like the Panel, we find

previous decisions under Article XX of the GATT 1994 relevant for our analysis under Article XIV of the

GATS.”

Para. 292. “Article XIV of the GATS, like Article XX of the GATT 1994, contemplates a “two-tier

analysis” of a measure that a Member seeks to justify under that provision. A panel should first determine

whether the challenged measure falls within the scope of one of the paragraphs of Article XIV. This requires

that the challenged measure address the particular interest specified in that paragraph and that there be a

sufficient nexus between the measure and the interest protected. The required nexus — or “degree of

connection” - between the measure and the interest is specified in the language of the paragraphs themselves,

through the use of terms such as “relating to” and “necessary to”. Where the challenged measure has been

found to fall within one of the paragraphs of Article XIV, a panel should then consider whether that measure

satisfies the requirements of the chapeau of Article XIV.”

Para. 304. “We note, at the outset, that the standard of “necessity” provided for in the general exceptions

provision is an objective standard. To be sure, a Member’s characterization of a measure’s objectives and of

the effectiveness of its regulatory approach - as evidenced, for example, by texts of statutes, legislative

history, and pronouncements of government agencies or officials - will be relevant in determining whether

the measure is, objectively, “necessary”. A panel is not bound by these characterizations (49), however, and

may also find guidance in the structure and operation of the measure and in contrary evidence proffered by

the complaining party. In any event, a panel must, on the basis of the evidence in the record, independently

and objectively assess the “necessity” of the measure before it.”

Para. 305. “In Korea - Various Measures on Beef, the Appellate Body stated, in the context of Article XX(d)

of the GATT 1994, that whether a measure is “necessary” should be determined through “a process of

weighing and balancing a series of factors”. (50) The Appellate Body characterized this process as one:

(...) comprehended in the determination of whether a WTO-consistent alternative

measure which the Member concerned could “reasonably be expected to employ” is

available, or whether a less WTO-inconsistent measure is “reasonably available”.”

(51)

Para. 306. “The process begins with an assessment of the “relative importance” of the interests or values

furthered by the challenged measure. (52) Having ascertained the importance of the particular interests at

stake, a panel should then turn to the other factors that are to be “weighed and balanced”. The Appellate

Body has pointed to two factors that, in most cases, will be relevant to a panel’s determination of the

“necessity” of a measure, although not necessarily exhaustive of factors that might be considered. (53) One

factor is the contribution of the measure to the realization of the ends pursued by it; the other factor is the

restrictive impact of the measure on international commerce.”

Para. 307. “A comparison between the challenged measure and possible alternatives should then be

undertaken, and the results of such comparison should be considered in the light of the importance of the

interests at issue. It is on the basis of this “weighing and balancing” and comparison of measures, taking into

account the interests or values at stake, that a panel determines whether a measure is “necessary” or,

alternatively, whether another, WTO-consistent measure is “reasonably available”.” (54)

Para. 308. “The requirement, under Article XIV(a), that a measure be “necessary” - that is, that there be no

“reasonably available”, WTO - consistent alternative - reflects the shared understanding of Members that

substantive GATS obligations should not be deviated from lightly. An alternative measure may be found not

to be “reasonably available”, however, where it is merely theoretical in nature, for instance, where the

responding Member is not capable of taking it, or where the measure imposes an undue burden on that

Member, such as prohibitive costs or substantial technical difficulties. Moreover, a “reasonably available”

alternative measure must be a measure that would preserve for the responding Member its right to achieve its

desired level of protection with respect to the objective pursued under paragraph (a) of Article XIV.” (55)

Para. 309. “It is well-established that a responding party invoking an affirmative defence bears the burden of

demonstrating that its measure, found to be WTO-inconsistent, satisfies the requirements of the invoked

defence. (56) In the context of Article XIV(a), this means that the responding party must show that its

measure is “necessary” to achieve objectives relating to public morals or public order. In our view, however,

it is not the responding party’s burden to show, in the first instance, that there are no reasonably available

alternatives to achieve its objectives. In particular, a responding party need not identify the universe of less

trade-restrictive alternative measures and then show that none of those measures achieves the desired

objective. The WTO agreements do not contemplate such an impracticable and, indeed, often impossible

burden.”

Para. 310. “Rather, it is for a responding party to make a prima facie case that its measure is “necessary” by

putting forward evidence and arguments that enable a panel to assess the challenged measure in the light of

the relevant factors to be “weighed and balanced” in a given case. The responding party may, in so doing,

point out why alternative measures would not achieve the same objectives as the challenged measure, but it

is under no obligation to do so in order to establish, in the first instance, that its measure is “necessary”. If

the panel concludes that the respondent has made a prima facie case that the challenged measure is

“necessary” - that is, “significantly closer to the pole of ‘indispensable’ than to the opposite pole of simply

‘making a contribution to’” (57) - then a panel should find that challenged measure “necessary” within the

terms of Article XIV(a) of the GATS.”

Para. 311. “If, however, the complaining party raises a WTO-consistent alternative measure that, in its view,

the responding party should have taken, the responding party will be required to demonstrate why its

challenged measure nevertheless remains “necessary” in the light of that alternative or, in other words, why

the proposed alternative is not, in fact, “reasonably available”. If a responding party demonstrates that the

alternative is not “reasonably available”, in the light of the interests or values being pursued and the party’s

desired level of protection, it follows that the challenged measure must be “necessary” within the terms of

Article XIV(a) of the GATS.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of

Gambling and Betting Services (US - Gambling), Demandante: Antigua e Barbuda, WT/DS285/AB/R,

paras. 339

O caso tratava de várias medidas dos EUA relativos a serviços de jogos e apostas, incluindo as leis federais

como a “Wire Act”, a “Lei de Viagem” e “ilegal Gambling Business Act” (“IGBA”). Houve decisões quanto

ao escopo dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Serviços, questões de acesso a mercados e

exceções gerais ao GATS.

Para. 339. “The chapeau of Article XIV provides:

Subject to the requirement that such measures are not applied in a manner which

would constitute a means of arbitrary or unjustifiable discrimination between

countries where like conditions prevail, or a disguised restriction on trade in services,

nothing in this Agreement shall be construed to prevent the adoption or enforcement

by any Member of measures [of the type specified in the subsequent paragraphs of

Article XIV] (...).

The focus of the chapeau, by its express terms, is on the application of a measure

already found by the Panel to be inconsistent with one of the obligations under the

GATS but falling within one of the paragraphs of Article XIV. (58) By requiring that

the measure be applied in a manner that does not to constitute “arbitrary” or

“unjustifiable” discrimination, or a “disguised restriction on trade in services”, the

chapeau serves to ensure that Members’ rights to avail themselves of exceptions are

exercised reasonably, so as not to frustrate the rights accorded other Members by the

substantive rules of the GATS.” (59)

III. Comentários

Em algumas ocasiões, o Órgão de Apelação da OMC interpretou o sentido de determinados dispositivos do

GATS com base no texto e na interpretação dada por esse Órgão a dispositivos correlatos do GATT. Esta foi

a interpretação dada pelo Órgão de Apelação ao Artigo XIV do GATS no caso US - Gambling. Nesse caso, o

Órgão de Apelação considerou que tanto o Artigo XX do GATT quanto o Artigo XIV do GATS têm o

mesmo objetivo e utilizam uma linguagem similar.

Com relação ao Artigo XX do GATT, o Órgão de Apelação já havia entendido que as medidas de exceção

adotadas pelos Membros somente não seriam consideradas ilegais se tivessem fundamento em alguma das

hipóteses previstas em seus parágrafos e que, ao mesmo tempo, satisfizessem os requisitos previstos em seu

caput. Deste modo, o Órgão de Apelação definiu, no caso US – Gasoline¸ que a análise seria realizada em

duas etapas (“two-tier analysis”).

Ainda no âmbito do Artigo XX do GATS, o Órgão de Apelação entendeu, no caso US – Shrimp¸ que o caput

do Artigo XX é composto por três elementos, que seriam (i) a discriminação arbitrária entre países em que

prevaleçam condições similares, (ii) a discriminação injustificada entre estes mesmos países; ou ainda, (iii)

uma restrição encoberta ao comércio internacional. Ao adotar estes princípios para a interpretação do caput

do Artigo XIV do GATS no caso US – Gambling, o Painel concluiu que o caput do Artigo XX não se dirige

especificamente às medidas em si, mas à maneira com que são implementadas, devendo assegurar que não

haja abusos.

A diferença mais digna de nota entre estes dois Artigos é que, ao contrário do Artigo XX do GATT, o Artigo

XIV do GATS traz em seu parágrafo (a) a exceção de ordem pública, que, conforme apontado pelo Painel no

caso US – Gambling, pode ter um alcance mais amplo, uma vez que medidas adotadas sob este fundamento

pautadas em interesses da sociedade. Não obstante, a interpretação e aplicação das exceções gerais

consubstanciadas no Artigo XIV do GATS levam em consideração as formas pelas quais as exceções gerais

do Artigo XX do GATT, por sua vez, são entendidas e aplicadas.

No contexto de aplicação das exceções gerais ao GATS, entende-se que a determinação da “necessidade”

consubstanciada no Artigo XIV (a) deve ser feita de maneira objetiva. Para tanto, podem ser levados em

conta estatutos, história legislativa, pronunciamentos de entes governamentais do país Membro, a estrutura e

a operação da medida analisada, e até mesmo evidências apresentadas pela outra parte. O que se enfatiza é

que a aferição do requisito “necessidade” deve ser feita de modo objetivo e independente pelo Painel.

Ademais, ressalta-se que a “necessidade” de uma medida deve ser determinada a partir do sopesamento de

uma série de fatores, tais como a contribuição da medida para a realização dos fins almejados, o impacto

restritivo da medida no comércio internacional, uma comparação entre a medida analisada e outras possíveis

alternativas.

No caso US - Gambling, o Órgão de Apelação confirmou o entendimento do Painel de que as medidas norte-

americanas que limitavam à prestação de serviços de apostas e jogos eram impostas para proteger a moral

pública, no sentido do Artigo XIV (a). No entanto, o Órgão de Apelação reverteu a conclusão do Painel de

que os EUA não haviam demonstrado a necessidade da medida. Nessa questão, o Órgão de Apelação

considerou que consultas com Antigua e Barbuda não era uma medida alternativa praticável. Dessa forma,

tendo em vista a demonstração norte-americana de necessidade e a falha de Antigua e Barbuda em apresentar

alternativas viáveis, o Órgão de Apelação decidiu-se pela necessidade da medida.

FOOTNOTES:

Footnote 46: In United States – Gasoline, adopted 20 May 1996, WT/DS2/AB/R, p. 23, we stated: “The provisions of the chapeau

cannot logically refer to the same standard(s) by which a violation of a substantive rule has been determined to have occurred.”

Footnote 47: Ibid., p. 23-24.

Footnote 48: The Shorter Oxford English Dictionary, 2002.

Footnote 49: Appellate Body Report, India – Patents (US), para. 66.

Footnote 50: Appellate Body Report, Korea – Various Measures on Beef, para. 164.

Footnote 51: Appellate Body Report, Korea – Various Measures on Beef, para. 166.

Footnote 52: Ibid., para. 162. See also Appellate Body Report, EC – Asbestos, para. 172

Footnote 53: Appellate Body Report, Korea – Various Measures on Beef, para. 164.

Footnote 54: Ibid., para. 166.

Footnote 55: Appellate Body Report, EC – Asbestos, paras. 172-174. See also Appellate Body Report, Korea – Various Measures on

Beef, para. 180.

Footnote 56: Appellate Body Report, US – Gasoline, pp. 22-23, DSR 1996:I, 3, at 21; Appellate Body Report, US – Wool Shirts and

Blouses, pp. 15-16, DSR 1997:I, 323, at 337; Appellate Body Report, US – FSC (Article 21.5 – EC), para. 133.

Footnote 57: Appellate Body Report, Korea – Various Measures on Beef, para. 161.

Footnote 58: Appellate Body Report, US – Gasoline, p. 22, DSR 1996:I, 3, at 20.

Footnote 59: Ibid., p. 22, DSR 1996:I, 3, at 20-21.

Artigo XV

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XV

Subsidies

15.1 Members recognize that, in certain circumstances, subsidies may have distortive effects on trade in

services. Members shall enter into negotiations with a view to developing the necessary multilateral

disciplines to avoid such trade-distortive effects. (60) The negotiations shall also address the

appropriateness of countervailing procedures. Such negotiations shall recognize the role of subsidies

in relation to the development programmes of developing countries and take into account the needs

of Members, particularly developing country Members, for flexibility in this area. For the purpose of

such negotiations, Members shall exchange information concerning all subsidies related to trade in

services that they provide to their domestic service suppliers.

15.2 Any Member which considers that it is adversely affected by a subsidy of another Member may

request consultations with that Member on such matters. Such requests shall be accorded

sympathetic consideration.

Footnote 60: A future work programme shall determine how, and in what time-frame, negotiations on such multilateral disciplines

will be conducted.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XV

Subsídios

15.1 Os Membros reconhecem que, em determinadas circunstâncias, os subsídios podem ter efeitos de

distorção do comércio de serviços. Os Membros manterão negociações com vistas à elaboração de

disciplinas multilaterais necessárias para evitar estes efeitos de distorção8. As negociações

examinarão também a procedência das medidas compensatórias. Em tais negociações será

reconhecida a função dos subsídios nos programas de desenvolvimento dos países em

desenvolvimento e tomadas em conta a necessidade de flexibilidade que os Membros, em particular

os Membros em desenvolvimento, tenham nesta área. Para fins de tais negociações, os Membros

intercambiarão informações sobre todos os subsídios relacionados ao comércio de serviços que

outorguem aos prestadores de serviços nacionais.

15.2 Todo Membro que se considere desfavoravelmente afetado por um subsídio de outro Membro poderá

solicitar consultas a respeito com o outro Membro. Tais solicitações deverão ser examinadas com

compreensão.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

A palavra “procedência” que consta do inciso I não corresponde exatamente à palavra na versão em inglês,

qual seja “appropriatenes”, mas é idêntica à expressão utilizada na versão espanhola. Dessa forma, a

tradução mais adequada seria “adequação”, mas a expressão utilizada não está incorreta.

8 Um programa de trabalho futuro determinará de que maneira e dentro de que prazos as negociações sobre as disciplinas

multilaterais serão mantidas.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XV

Até a publicação desse trabalho, o Artigo XV não havia sido objeto de analise pelo DSB.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo XVI

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

Stephanie Scanziuzzi

IA. Texto do Artigo em Inglês

PART III

SPECIFIC COMMITMENTS

Article XVI

Market Access

16.1 With respect to market access through the modes of supply identified in Article I, each Member shall

accord services and service suppliers of any other Member treatment no less favourable than that

provided for under the terms, limitations and conditions agreed and specified in its Schedule. (61)

16.2 In sectors where market-access commitments are undertaken, the measures which a Member shall

not maintain or adopt either on the basis of a regional subdivision or on the basis of its entire

territory, unless otherwise specified in its Schedule, are defined as:

(a) limitations on the number of service suppliers whether in the form of numerical quotas,

monopolies, exclusive service suppliers or the requirements of an economic needs test;

(b) limitations on the total value of service transactions or assets in the form of numerical quotas

or the requirement of an economic needs test;

(c) limitations on the total number of service operations or on the total quantity of service output

expressed in terms of designated numerical units in the form of quotas or the requirement of

an economic needs test; (62)

(d) limitations on the total number of natural persons that may be employed in a particular

service sector or that a service supplier may employ and who are necessary for, and directly

related to, the supply of a specific service in the form of numerical quotas or the requirement

of an economic needs test;

(e) measures which restrict or require specific types of legal entity or joint venture through

which a service supplier may supply a service; and

(f) limitations on the participation of foreign capital in terms of maximum percentage limit on

foreign shareholding or the total value of individual or aggregate foreign investment.

Footnote 61: If a Member undertakes a market-access commitment in relation to the supply of a service through the mode of supply

referred to in subparagraph 2(a) of Article I and if the cross-border movement of capital is an essential part of the service itself, that

Member is thereby committed to allow such movement of capital. If a Member undertakes a market-access commitment in relation

to the supply of a service through the mode of supply referred to in subparagraph 2(c) of Article I, it is thereby committed to allow

related transfers of capital into its territory.

Footnote 62: Subparagraph 2(c) does not cover measures of a Member which limit inputs for the supply of services.

IB. Texto do Artigo em Português

PARTE III

COMPROMISSOS ESPECÍFICOS

Artigo XVI

Acesso a Mercados

16.1 No que respeita ao acesso aos mercados segundo os modos de prestação identificados no Artigo I,

cada Membro outorgará aos prestadores de serviços e aos serviços dos demais Membros um

tratamento não menos favorável que o previsto sob os termos, limitações e condições acordadas e

especificadas em sua lista9.

16.2 Nos setores em que compromissos de acesso a mercados são assumidos, as medidas que um Membro

não manterá ou adotará seja no âmbito de uma subdivisão regional ou da totalidade de seu território,

a menos que sua lista especifique o contrário, são definidas como se segue:

a) limitações sobre o número de prestadores de serviços, seja na forma de contingentes

numéricos, monopólios ou prestadores de serviços exclusivos ou mediante a exigência de

prova de necessidade econômica;

b) limitações sobre o valor total dos ativos ou das transações de serviços ou mediante a

exigência de prova de necessidade econômica;

c) limitações sobre o número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços

produzidos, expressas em unidades numéricas designadas, em forma de contingentes ou

mediante a exigência de prova de necessidade econômica;10

d) limitações sobre o número total de pessoas físicas que possam ser empregadas em um

determinado setor de serviços ou que um prestador de serviços possa empregar e que sejam

necessárias à prestação de um serviço específico e estejam diretamente relacionadas com o

mesmo, em forma de contingentes numéricos ou mediante a exigência de prova de

necessidade econômica;

e) medidas que exijam ou restrinjam tipos específicos de pessoa jurídica ou de empreendimento

conjunto (joint venture) por meio dos quais um prestador de serviços possa prestar um

serviço; e

f) limitações sobre a participação do capital estrangeiro expressas como limite percentual

máximo de detenção de ações por estrangeiros ou relativas ao valor total, individual ou

agregado, de investimentos estrangeiros.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo XVI.2

No item (a), a versão em português acrescentou a palavra “ou”, retirando a vírgula que consta na versão

inglesa. Dessa forma, lê-se “limitações (...) seja na forma de contingentes numéricos, monopólios ou

prestadores de serviços exclusivos ou mediante a exigência de prova de necessidade econômica”. Na versão

inglesa, subsiste uma relação de independência entre “monopólios” e “prestadores de serviços exclusivos”

(expressa com o uso da vírgula entre essas duas expressões). A alteração verificada não mudou o sentido do

Artigo, visto que entende-se que ambos os prestadores estariam abrangidos pelo dispositivo.

Note-se que a versão portuguesa baseou-se na versão espanhola, na qual também há a expressão

“monopólios o prestadores exclusivos de serviços”.

9 Se um Membro assume um compromisso de acesso a mercados em relação à prestação de um serviço segundo o modo de prestação

referido no parágrafo 2 (a) do Artigo I e se o movimento transfronteira de capitais constitui parte essencial do próprio serviço, dito

Membro se compromete ao mesmo tempo a permitir este movimento de capitais. Se um Membro assume um compromisso de acesso

a mercados em relação à prestação de um serviço segundo o modo de prestação referido no parágrafo 2 (c) do Artigo I, se

compromete ao mesmo tempo a permitir transferências conexas de capitais para o seu território. 10

A alínea (c) do parágrafo 2 não cobre as medidas de um Membro que limitem os insumos destinados à prestação de serviços.

No item (b), a versão em português suprimiu a expressão consubstanciada na versão inglesa como “in the

form of numerical quotas” relativa à limitação sobre o numero total de operações de serviços ou da

quantidade total de serviços produzidos. As versões francesa e espanhola mantiveram tal expressão. Essa

supressão alterara o sentido do inciso. Dessa forma, uma tradução fiel do texto em questão poderia ser:

“limitações sobre o valor total dos ativos ou das transações de serviços na forma de contingentes numéricos

ou mediante a exigência de prova de necessidade econômica”.

II. Interpretação e aplicação do Artigo XVI

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico -

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, para. 7.358

Este contencioso discutiu a consistência de leis e regulamentos mexicanos que regulam o fornecimento de

serviços de telecomunicações e as leis de concorrência. O Painel concluiu que o México violou seus

compromissos sob o modo 3 (presença comercial), já que não tinha tomado qualquer medida (emissão de

qualquer lei ou regulamento) para garantir o acesso e a utilização de circuitos alugados privado para o

fornecimento do referido serviço. Com relação ao fornecimento de instalações não-baseadas em serviços do

mexicanos para qualquer outro país, o Painel concluiu que o México violou a Seção 5 (b) porque só

autorizou operadores “gateway” internacionais, o que excluía por definição a interligação comercial com

agências estrangeiras e redes públicas de telecomunicações e serviços de transporte para o fornecimento de

serviços de telecomunicações internacionais.

Para. 7.358. “(...) The six categories of measures in Article XVI:2 refer to the types of market access

limitations that can be imposed on the supply of a service. However, none of the six categories relate to

temporal limitations – such as dates for entry into force or for the implementation of commitments. This

suggests that temporal limitations cannot constitute limitations on market access under Article XVI:2 of the

GATS.”

Relatório do Painel no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of Gambling

and Betting Services (US - Gambling), Demandante: Antigua e Barbuda, WT/DS285/R, paras. 6.311 e

6.314-6.318

O caso tratava de várias medidas dos EUA relativos a serviços de jogos e apostas, incluindo as leis federais

como a “Wire Act”, a “Lei de Viagem” e “ilegal Gambling Business Act” (“IGBA”). Houve decisões quanto

ao escopo dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Serviços, questões de acesso a mercados e

exceções gerais ao GATS.

Para. 6.311. “In drafting Part III of the GATS, the aim seems to have been to capture all types of trade

restrictions and to establish a mechanism for scheduling specific commitments in relation to them. In

Articles XVI and XVII, specific commitments are defined in a way that allows the identification of trade

restrictions (in other words, limitations). Therefore, if a Member undertakes a full market access or a full

national treatment commitment, it must not apply any measure that would be inconsistent with the provisions

of those articles. Nonetheless, the drafters seem to have realized that there may be other types of restrictions

that would not be covered by the disciplines of Articles XVI and XVII. In other words, there could be

restrictions that would not be discriminatory and, therefore, would escape the provisions of Article XVII; nor

would they be one of the six types of measures referred to in subparagraphs 2(a) to (f) of Article XVI.

Apparently, it was considered that such measures would mainly, but not exclusively, relate to qualifications,

standards and licensing matters. At the same time, it appears that it may not have been possible to arrive at a

clear definition of the restrictive nature of such measures so that disciplines similar to those of Articles XVI

and XVII could be established. It seems, therefore, that it was considered best to simply provide a legal

framework for Members to negotiate and schedule specific commitments that they would define, on a case-

by-case basis, in relation to any measures that do not fall within the scope of Article XVI or XVII. That

framework appears to have been provided in Article XVIII.”

Para. 6.314. “Our interpretation of the scope of the first and second paragraphs of Article XVI based on the

ordinary meaning of the words and the context of Article XVI is confirmed by the object and purpose of the

GATS.” The second, third and fourth paragraphs of the preamble to the GATS state that:

Wishing to establish a multilateral framework of principles and rules for trade in

services with a view to the expansion of such trade under conditions of transparency

and progressive liberalization and as a means of promoting the economic growth of all

trading partners and the development of developing countries;

Desiring the early achievement of progressively higher levels of liberalization of trade

in services through successive rounds of multilateral negotiations aimed at promoting

the interests of all participants on a mutually advantageous basis and at securing an

overall balance of rights and obligations, while giving due respect to national policy

objectives;

Recognizing the right of Members to regulate, and to introduce new regulations, on

the supply of services within their territories in order to meet national policy

objectives and, given asymmetries existing with respect to the degree of development

of services regulations in different countries, the particular need of developing

countries to exercise this right ... (emphasis added)

Para. 6.315. “These paragraphs confirm that Members intended to liberalize trade in services

progressively. This implies that a progressive elimination of various restrictions would occur, including those

restrictions covered by Article XVI:2. However, in the meantime, if they have made a market access

commitment in a particular sector or sub-sector, Members are entitled to maintain such restrictions, provided

that they have been explicitly and transparently scheduled.”

Para. 6.316. “Articles XVI and XVII are obligations that apply only to scheduled sectors. Hence, Members

can, but are not obliged to, undertake market access and/or national treatment commitments. In scheduled

sectors, Members have the freedom to maintain limitations, terms, conditions and qualifications to these

specific commitments. Moreover, Members maintain the sovereign right to regulate within the parameters of

Article VI of the GATS. Members' regulatory sovereignty is an essential pillar of the progressive

liberalization of trade in services, but this sovereignty ends whenever rights of other Members under the

GATS are impaired.”

Para. 6.317. “The preamble of the GATS, which sets out its object and purpose, confirms that the purpose of

Article XVI is not to abolish all measures, whether numerical or non-numerical, that are liable to restrict

freedom to provide services, but to take an early and significant step towards the progressive liberalisation of

trade in services, acknowledging that this is to be achieved through successive rounds of negotiations

designed to secure an overall balance of rights and obligations.”

Para. 6.318. “The ordinary meaning of the words, the context of Article XVI, as well as the object and

purpose of the GATS confirm that the restrictions on market access that are covered by Article XVI are only

those listed in paragraph 2 of this Article (…).”

Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of

Gambling and Betting Services (US – Gambling), Demandante: Antigua e Barbuda, WT/DS285/AB/R,

paras. 215, 232, 237-239, 247 e 250-251

O caso tratava de várias medidas dos EUA relativos a serviços de jogos e apostas, incluindo as leis federais

como a “Wire Act”, a “Lei de Viagem” e “ilegal Gambling Business Act” (“IGBA”). Houve decisões

quanto ao escopo dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Serviços, questões de acesso a

mercados e exceções gerais ao GATS.

Para. 215. “Article XVI:2(a) prohibits “limitations on the number of service suppliers whether in the form of

numerical quotas, monopolies, exclusive service suppliers or the requirements of an economic needs test.”

In interpreting this provision we observe, first, that it refers to restrictions “on the number of service

suppliers”, as well as to “numerical quotas”. These words reflect that the focus of Article XVI:2 (a) is on

limitations relating to numbers or, put differently, to quantitative limitations.”

Para. 232. “(…) Rather, when viewed as a whole, the text of sub-paragraph (a) supports the view that the

words “in the form of” must be read in conjunction with the words that precede them —” limitations on the

number of service suppliers”—as well as the words that follow them, including the words “numerical

quotas”. (emphasis added) Read in this way, it is clear that the thrust of sub-paragraph (a) is not on the form

of limitations, but on their numerical, or quantitative, nature.”

Para. 237. “We have already determined that the 1993 Scheduling Guidelines constitute relevant preparatory

work. As the Panel observed, those Guidelines set out an example of the type of limitation that falls within

the scope of sub-paragraph (a) of Article XVI:2, that is, of the type of measures that will be inconsistent with

Article XVI if a relevant commitment has been made and unless the Member in question has listed it as a

condition or limitation in its Schedule. That example is: “nationality requirements for suppliers of services

(equivalent to zero quota)”. This example confirms the view that measures equivalent to a zero quota fall

within the scope of Article XVI:2(a).”

Para. 238. “For the above reasons, we are of the view that limitations amounting to a zero quota

are quantitative limitations and fall within the scope of Article XVI:2(a).”

Para. 239. “(…) We therefore, uphold the Panel's finding that:

[a prohibition on one, several or all means of delivery cross-border] is a “limitation on

the number of service suppliers in the form of numerical quotas” within the meaning

of Article XVI:2(a) because it totally prevents the use by service suppliers of one,

several or all means of delivery that are included in mode 1.]

Para. 247. “(…) all types of limitations in sub-paragraph (c) are quantitative in nature, and all restrict market

access. For these reasons, we are of the view that, even if sub-paragraph (c) is read as referring to only two

types of limitations, as contended by the United States, it does not follow that sub-paragraph (c) would not

catch a measure equivalent to a zero quota.”

Para. 250. “(…) Yet we are satisfied that a prohibition on the supply of services in respect of which a full

market access commitment has been undertaken is a quantitative limitation on the supply of such services.”

Para. 251. “In this case, the measures at issue, by prohibiting the supply of services in respect of which a

market access commitment has been taken, amount to a “zero quota” on service operations or output with

respect to such services. As such, they fall within the scope of Article XVI:2(c).”

Relatório do Órgão de Apelação no caso China - Measures affecting trading rights and distribution

services for certain publications and audiovisual entertainment products (China - Publications and

Audiovisual Products), Demandante: EUA, WT/DS363 DS363/AB/R, para. 158

Nesse contencioso, discutiu-se a consistência de diversas medidas adotadas pela China para regulamentar a

importação e a distribuição de certas publicações e produtos de entretenimento audiovisual em relação aos

compromissos assumidos por este Membro no GATS. O DSU concluiu que as medidas adotadas pela China

em relação aos serviços de distribuição de livros, periódicos, publicações eletrônicas e produtos de

entretenimento audiovisual de uso doméstico, bem como às gravações sonoras eletrônicas, eram

inconsistentes com os compromissos de acesso de mercado e de tratamento nacional assumidos pelo país,

nos termos dos Artigos XVI e XVII do GATS, respectivamente.

Para. 158 “The Panel also made findings on various United States' claims that provisions of China's

measures regulating audiovisual products are inconsistent with China's market access and national treatment

commitments under Articles XVI and XVII, respectively, of the GATS. None of these findings are

appealed. Provisions in the List of Restricted Foreign Investment Industries in the Catalogue, in conjunction

with the Foreign Investment Regulation, as well as of the Audiovisual (Sub-) Distribution Rule, limit foreign

participation in Chinese-foreign contractual joint ventures to no more than 49 per cent. The Panel found that

these provisions result in China acting inconsistently with its market access commitment under

Article XVI:2(f) of the GATS, not to impose, unless otherwise scheduled, limitations on the participation of

foreign capital in terms of a maximum percentage shareholding limit.”

Relatório do Painel no caso China - Certain Measures Affecting Electronic Payment Services (China -

Eletronic Payment Services), Demandante: EUA, WT/DS413/R, paras. 7.587 e 7.593

Esse caso discutiu restrições adotadas pela China à atuação de prestadores estrangeiros de serviços de

pagamentos eletrônicos para determinadas operações. O Painel concluiu que a China agiu de forma

inconsistente com os compromissos assumidos em acesso a mercados nos modos 1 e 3, nos termos do Artigo

XVI: 2 (a) do GATS.

Para. 7.587. “As a general textual matter, the definitions of the term “monopoly” provided by the United

States support the view that the notion of a monopoly service supplier may overlap with that of an exclusive

service supplier. However, Article XVI:2(a) of the GATS draws a distinction between these two terms. We

must give meaning to all terms and cannot therefore assume that the terms mean one or the same thing. (63)

Taking into account the different meaning given to these terms in the text of the Articles VIII:5 and

XXVIII(h) of the GATS, and the distinction made in Article XVI:2(a), we consider that a monopoly supplier

is a sole supplier authorized or established formally or in effect by a Member, whereas an exclusive service

supplier is one of a small number of suppliers in a situation where a Member authorizes or establishes a

small number of service suppliers, either formally or in effect, and that Member substantially prevents

competition among those suppliers. We have not identified anything in the definitions provided by the

parties, or elsewhere, that would lead us to conclude differently. Thus, for the purposes of Article XVI:2, we

do not consider that a monopoly supplier is at the same time an exclusive service supplier.”

Para. 7.593. “Accordingly, we consider that in our Article XVI:2 analysis of the four requirements at issue

we must focus, not on whether they formally or explicitly institute a monopoly or an exclusive service

supplier, but on whether they constitute a limitation that is numerical and quantitative in nature. More

particularly, we must examine whether they are of such a nature that they limit to one, or a small number, the

number of authorized EPS suppliers in China.”

A violação ao Artigo XVI do GATS também foi alegada em outros casos, como United States – The Cuban

Liberty and Democratic Solidarity Act, Japan – Measures Affecting Distribution Services, Nicaragua-

Measures Affecting Imports from Honduras and Colombia, China - Measures Affecting Financial

Information Services and Foreign Financial Information Suppliers. No entanto, não houve instalação de

Painel nos referidos casos.

III. Comentários

No caso US - Gambling, o Painel alegou que o principio da liberalização progressiva, o qual foi estabelecido

no preâmbulo do GATS confirma que o objetivo do Artigo XVI não consiste em abolir todas as medidas

passíveis de restringir a liberdade de provedores de serviços. Na realidade, o Artigo XVI deve ser

interpretado no sentido de que, se os Membros celebrarem compromissos de acesso a mercados, terão a

liberdade para manter limitações, termos, condições e qualificações para em relação àquele compromisso.

No mesmo caso, o Painel concluiu que o Artigo XVI somente abrangeria as restrições de acesso a mercados

listadas no Artigo XVI:2. Ou seja, entende-se que a lista dos seis tipos de limitação é exaustiva. A partir

desse entendimento, se um Membro não mantiver ou adotar em certo setor de serviços, qualquer uma das

seis medidas identificadas no Artigo XV:2, há concessão de pleno acesso a mercado neste setor e modo de

prestação, no sentido do Artigo XVI:1.

No caso Mexico - Telecoms, o Painel também analisou o Artigo XVI:2 e concluiu que tal dispositivo

determina exaustivamente as categorias de limitação relativas à noção de acesso a mercados consubstanciada

no Artigo XVI. Mais especificamente, interpretou que as limitações especificadas no Artigo XVI:2 (a) têm

um caráter quantitativo, o qual sobrepõe-se a questões relativas à forma, ou seja, o caráter qualitativo da

limitação.

Posteriormente, ao interpretar o Artigo XVI:2 (a) no caso US - Gambling, o Painel entendeu que deveria ser

dada ênfase à natureza numérica ou quantitativa da medida a ser analisada, enquanto questões relativas à sua

forma não seriam de grande relevância. Nesse contencioso, o Painel entendeu que a limitação de um, vários

ou todos os meios de prestação intrafronteira de serviços deve ser interpretada como uma limitação relativa

ao número de fornecedores de serviços, em forma de quotas numéricas.

Os EUA apelaram da decisão do Painel e argumentaram que a interpretação dada pelo Painel foi equivocada,

pois teria incluído no escopo do Artigo XVI: 2 (as) medidas que tinham apenas o efeito de limitar o número

de fornecedores de serviços a zero. Entretanto, o Órgão de Apelação manteve a interpretação dada pelo

Painel, no sentido de que as medidas a que se refere o Artigo XVI:2 (a) incluem uma limitação em forma de

uma quota numérica igual a zero.

No caso China – Certain Measures Affecting Electronic Payment Services, o Painel também enfrentou

questões interpretativas relativas ao Artigo XVI:2 (a). Especificamente, o Painel delimitou os conceitos de

monopólio e de prestadores de serviços exclusivos, atendo-se, mais uma vez, a um aspecto

quantitativo/numérico. No entendimento do Painel, tais conceitos não coincidiriam: o monopólio seria

caracterizado por um único prestador do serviço em questão, já o prestador de serviços exclusivos seria um

dentre pequeno número de prestadores de certo serviço, estabelecido ou determinado pelo Membro.

Em relação ao Artigo XVI:2 (c), a interpretação feita pelo Painel e posteriormente mantida pelo Órgão de

Apelação seguiu a mesma linha, segundo a qual uma quota igual a zero é equivalente a uma limitação

quantitativa.

Quanto aos Artigos XVI:2 (e) e (f), no caso China – Measures Affecting Trading Rights and Distribution

Services for Certain Publications and Audiovisual Entertainment Products, o Painel concluiu que as

restrições adotadas pela China eram inconsistentes com os compromissos assumidos pela China tanto na

coluna de acesso a mercados quanto na coluna de tratamento nacional (Artigos XVI e XVII do GATS,

respectivamente), haja vista que tais medidas limitavam a participação de capital estrangeiro nas sociedades

que visavam à distribuição de serviços de materiais de leitura, produtos AVHE, e gravações eletrônicas e

sonoras.

FOOTNOTE:

Footnote 63: See Appellate Body Report, US – Gasoline, p. 23, DSR 1996:I, 3, at p. 29.

Artigo XVII

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XVII

National Treatment

17.1 In the sectors inscribed in its Schedule, and subject to any conditions and qualifications set out

therein, each Member shall accord to services and service suppliers of any other Member, in respect

of all measures affecting the supply of services, treatment no less favourable than that it accords to

its own like services and service suppliers. (64)

17.2 A Member may meet the requirement of paragraph 1 by according to services and service suppliers

of any other Member, either formally identical treatment or formally different treatment to that it

accords to its own like services and service suppliers.

17.3 Formally identical or formally different treatment shall be considered to be less favourable if it

modifies the conditions of competition in favour of services or service suppliers of the Member

compared to like services or service suppliers of any other Member.

Footnote 64: Specific commitments assumed under this Article shall not be construed to require any Member to compensate for any

inherent competitive disadvantages which result from the foreign character of the relevant services or service suppliers.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XVII

Tratamento Nacional

17.1 Nos setores inscritos em sua lista, e salvo condições e qualificações ali indicadas, cada Membro

outorgará aos serviços e prestadores de serviços de qualquer outro Membro, com respeito a todas as

medidas que afetem a prestação de serviços, um tratamento não menos favorável do que aquele que

dispensa a seus próprios serviços similares e prestadores de serviços similares.11

17.2 Um Membro poderá satisfazer o disposto no parágrafo 1 outorgando aos serviços e prestadores de

serviços dos demais Membros um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do que

dispense a seus próprios serviços similares e prestadores de serviços similares.

17.3 Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente será considerado menos favorável se

modificar as condições de competição em favor dos serviços ou prestadores de serviços do Membro

em comparação com serviços similares ou prestadores de serviços similares de qualquer outro

Membro.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a comentar.

11

Os compromissos específicos assumidos sob o presente Artigo não serão interpretados no sentido de exigir de qualquer Membro

compensação por desvantagens competitivas intrínsecas que resultem do caráter estrangeiro dos serviços ou prestadores de serviços

pertinentes.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XVII

Relatório do Painel no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and Distribution

of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, EUA, Guatemala, Honduras e México,

WT/DS27/R/USA, paras. 7.322, 7.332-7.333, 7.335 e 7.338

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para a importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, O Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eles eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante

nos Artigos II e XVII.

Para. 7.322. “Fourth, in our view, the nature and the characteristics of wholesale transactions as such, as

well as of each of the different subordinated services mentioned in the headnote to section 6 of the CPC, are

“like” when supplied in connection with wholesale services, irrespective of whether these services are

supplied with respect to bananas of EC and traditional ACP origin, on the one hand, or with respect to

bananas of third-country or non-traditional ACP origin, on the other. Indeed, it seems that each of the

different service activities taken individually is virtually the same and can only be distinguished by referring

to the origin of the bananas in respect of which the service activity is being performed. Similarly, in our

view, to the extent that entities provide these like services, they are like service suppliers.”

Para. 7.332. “Recalling that under Article XVII of GATS, formally identical treatment may be considered to

be less favourable treatment if it adversely modifies conditions of competition for foreign services or service

suppliers, we now examine whether the rules establishing operator categories (and activity functions) have

an impact on the conditions of competition for foreign-owned or controlled service suppliers. The EC notes

that under the operator category rules companies may qualify as both Category A and B operators, thus

making it difficult to categorize companies of any nationality as either A or B operators.”

Para. 7.333. “In this regard, the Complainants submit that before the introduction of the EC banana regime

companies controlled or owned by natural or juridical persons of their nationalities held a market share of

over 95 per cent of the imports of Latin American bananas to the EC. Accordingly, the Complainants argue,

companies in EC and ACP ownership or control had a market share of less than 5 per cent of imports from

Latin America. The EC questions the accuracy of these figures, but it does not submit comparable evidence

of its own. In our view, even if we accept the EC argument that the Complainants' 95 per cent figure may be

somewhat too high, we believe that the Complainants have adequately demonstrated that companies of the

Complainants' origin had by far the vast majority of the market for imports of Latin American bananas.”

Para. 7.335. “In light of the foregoing, we now consider whether the rules establishing operator categories

(and activity functions) have an impact on the conditions of competition for foreign-owned or controlled

service suppliers. Under the EC rules, based on their marketing during a preceding three-year period of EC

and traditional ACP bananas, Category B operators are eligible for 30 per cent of the licences required for

the importation of third-country (i.e., Latin American) and non-traditional ACP bananas at lower in-quota

duty rates, regardless of whether they have previously traded in the latter market segment. Therefore, most

beneficiaries of this allocation to Category B operators are service suppliers of EC origin. At the same time,

most Category A operators, who historically traded third-country and nontraditional ACP bananas but who

are eligible to receive only 66.5 per cent of the licences allowing inquota imports of bananas from these

sources, are service suppliers of third-country origin. Furthermore, we also note that there is no allocation of

an EC/ACP market share for Category A operators equivalent to the allocation of 30 per cent of the third-

country and non-traditional ACP import licences to Category B operators. Thus, at first sight it appears that

the operator category rules would seem to modify conditions of competition in the EC wholesale services

market for bananas in favour of service suppliers of EC origin.”

Para. 7.338. “For all these reasons, although operator category rules arguably apply on a formally identical

basis regardless of the origin of the service or the service supplier concerned, service suppliers of

Complainants' origin are subject to less favourable conditions of competition in the meaning of Article

XVII:2-3 than service suppliers of EC origin, as a result of the allocation to Category B operators of 30 per

cent of the licences required for in-quota imports of third-country and non-traditional ACP bananas.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and

Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, EUA, Guatemala, Honduras e

México, WT/DS27/AB/R, paras. 241-246

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para a importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, O Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eles eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante

em Artigos II e XVII.

Para. 241. “We see no specific authority either in Article II or in Article XVII of the GATS for the

proposition that the “aims and effects” of a measure are in any way relevant in determining whether that

measure is inconsistent with those provisions. In the GATT context, the “aims and effects” theory had its

origins in the principle of Article III:1 that internal taxes or charges or other regulations “should not be

applied to imported or domestic products so as to afford protection to domestic production”. There is no

comparable provision in the GATS.”

Para. 242. “The European Communities argues that the aim of the operator category system, in view of the

objective of integrating the various national markets, and of the differing situations of banana traders in the

various Member States, was not discriminatory but rather was to establish machinery for dividing he tariff

quota among the different categories of traders concerned. In the view of the European Communities, the

operator category system also serves the purpose of distributing quota rents among the various operators in

the market. The European Communities emphasizes, furthermore, that the principle of transferability of

licences is used in order to develop market structures without disruptin gexisting commercial links. The

effect of the operator category rules, the European Communities argues, is to leave a commercial choice in

the hands of the operators.”

Para. 243. “We do not agree with the European Communities that the aims and effects of the operator

category system are relevant in determining whether or not that system modifies the conditions of

competition between service suppliers of EC origin and service suppliers of third-country origin.”

Para. 244. “We concur, therefore, with the Panel's conclusion that “the allocation to Category B operators of

30 per cent of the licences allowing for the importation of third-country and non-traditional ACP bananas at

in-quota tariff rates creates less favourable conditions of competition for like service suppliers of

Complainants' origin and is therefore inconsistent with the requirement of Article XVII of GATS”. We also

concur with the Panel's conclusion that the allocation to Category B operators of 30 per cent of the licences

for importing third-country and non-traditional ACP bananas at in-quota tariff rates is inconsistent with the

requirements of Article II of the GATS.”

Para. 245. “The European Communities maintains that the aim of the activity function rules is to protectthe

banana ripeners against the concentration of economic bargaining power in the hands of the primary

importers as a result of the tariff quota. The European Communities contends that the policy objective is to

correct the position of all ripeners vis-à-vis all suppliers of bananas, without distinction as to nationality.

Furthermore, the European Communities asserts, the effect of the activity function rules depends on the

commercial choices made by operators. Operators that previously supplied wholesale trade services to

bananas brought under the tariff quota can avoid or reduce the extent to which they are subject to the activity

function rules by extending their services to the EC market segment. These operators may also resort to

licence pooling within independent ripeners, or they may retain ownership of the bananas they import and

have them ripened under contract. Thus, in the view of the European Communities, there are many options

open to primary importers, and the activity function rules do not have the effect of providing less favourable

conditions of competition.”

Para. 246. “As indicated earlier, we do not accept the argument by the European Communities that the aims

or effects of the activity function rules are relevant in determining whether they provide less favourable

conditions of competition to services and service suppliers of foreign origin. (…)”

Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Measures Affecting Asbestos and

Products Containing Asbestos (EC - Asbestos), Demandante: Canadá, WT/DS135/AB/R, para. 101

O Órgão de Apelação reverteu a decisão do Painel de que os produtos aos quais os produto amianto e fibras

PCG eram semelhantes e, portanto, a medida seria incompatível com o Artigo III: 4. (O Órgão de Apelação

enfatizou a relação de concorrência entre produtos como um fator importante na determinação da semelhança

no contexto do Artigo III: 4 (cf. opinião aparte por um Membro do Órgão de Apelação) Então, depois de ter

concluído a análise do produto como, o Órgão de Apelação concluiu que o Canadá não conseguiu

demonstrar a semelhança entre qualquer conjunto de produtos, e, assim, provar que a medida é incompatível

com o Artigo III: 4.

Para. 101. “We turn to consideration of how a treaty interpreter should proceed in determining whether

products are “like” under Article III:4. As in Article III:2, in this determination, “[n]o one approach… will

be appropriate for all cases.” Rather, an assessment utilizing “an unavoidable element of individual,

discretionary judgement” has to be made on a case-by-case basis. The Report of the Working Party on

Border Tax Adjustments outlined an approach for analyzing “likeness” that has been followed and developed

since by several panels and the Appellate Body. This approach has, in the main, consisted of employing four

general criteria in analyzing “likeness”: (i) the properties, nature and quality of the products; (ii) the end-uses

of the products; (iii) consumers' tastes and habits – more comprehensively termed consumers' perceptions

and behavior – in respect of the products and (iv) the tariff classification of the products. We note that these

four criteria comprise four categories of “characteristics” that the products involved might share: (i) the

physical properties of the products; (ii) the extent to which the products are capable of serving the same or

similar end-uses; (iii) the extent to which consumers perceive and treat the products as alternative means of

performing particular functions in order to satisfy a particular want or demand; and (iv) the international

classification of the products for tariff purposes.”

Relatório do Painel no caso Canadá - Certain Measures Affecting the Automotive Industry (Canada -

Autos), Demandantes: Japão; Comunidades Europeias, WT/DS139/R e WT/DS142/R, paras. 10.289 e

10.307

O caso tratava da isenção feita pelo do Canadá imposto de importação para as importações de determinados

fabricantes, em conjunto com o Valor Adicionado canadense (“CVA”) e com requisitos de produção e

exigências de vendas. Neste caso, o Órgão de Apelação, no que ser refere ao Acordo de Serviços, reverteu a

decisão do Painel concluindo que (i) a determinação se uma medida é coberto pela GATS deve ser feita antes

da avaliação da consistência que medida com qualquer obrigação substantiva do GATS, (ii) o Painel deixou

de examinar se a medida afetou o comércio de serviços, nos termos do Artigo I:1, e (iii) o Painel não avaliou

devidamente os fatos relevantes ao interpretar o Artigo II: 1. A conclusão do Painel de que a medida seria

incompatível com o Artigo II: 1 foi revista.

Para. 10.289. Regarding wholesale trade services of buses and specified commercial vehicles, we note that

Japan has identified one Japanese service supplier and argued that Japanese wholesale suppliers of

automobiles could enter the market. We further note that the CPC entry “6111 sale of motor vehicles

including automobiles and other road vehicles” also includes wholesale trade of buses and specified

commercial vehicles. In our view, however, there is no clear evidence before the Panel that the Canadian

manufacturers of buses and specified commercial vehicles, which benefit from the import duty exemption,

also supply wholesale trade services of motor vehicles as defined in the CPC. Canada has contested that

these companies are “like” suppliers of wholesale trade services for motor vehicles and Japan, with whom

the burden of proof rests, has not produced evidence to demonstrate the contrary. We note that, in the

absence of “like” domestic service suppliers, a measure by a Member cannot be found to be inconsistent with

the national treatment obligation in Article XVII of the GATS.”

Para. 10.307. “We note that the CVA requirements in the MVTO 1998 and SROs do not discriminate

between domestic and foreign services and service suppliers operating in Canada under modes 3 and 4. This

observation, however, does not suffice to conclude that the requirements of Article XVII are met. In our

view, it is reasonable to consider for the purposes of this case that services supplied in Canada through

modes 3 and 4 and those supplied from the territory of other Members through modes 1 and 2 are “like”

services. In turn, this leads to the conclusion that the CVA requirements provide an incentive for the

beneficiaries of the import duty exemption to use services supplied within the Canadian territory over “like”

services supplied in or from the territory of other Members through modes 1 and 2, thus modifying the

conditions of competition in favour of services supplied within Canada. Although this requirement does not

distinguish between services supplied by service suppliers of Canada and those supplied by service suppliers

of other Members present in Canada, it is bound to have a discriminatory effect against services supplied

through modes 1 and 2, which are services of other Members.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso Canadá - Certain Measures Affecting the Automotive Industry

(Canada - Autos), Demandantes: Japão e Comunidades Europeias, WT/DS139/AB/R e

WT/DS142/AB/R, para. 152

O caso tratava da isenção feita pelo do Canadá imposto de importação para as importações de determinados

fabricantes, em conjunto com o Valor Adicionado canadense (“CVA”) e com requisitos de produção e

exigências de vendas. Neste caso, o Órgão de Apelação, no que ser refere ao Acordo de Serviços, reverteu a

decisão do Painel concluindo que (i) a determinação se uma medida é coberto pela GATS deve ser feita antes

da avaliação da consistência que medida com qualquer obrigação substantiva do GATS, (ii) o Painel deixou

de examinar se a medida afetou o comércio de serviços, nos termos do Artigo I:1, e (iii) o Painel não avaliou

devidamente os fatos relevantes ao interpretar o Artigo II: 1. A conclusão do Painel de que a medida seria

incompatível com o Artigo II: 1 foi revista.

Para. 152. “Article II:1 of the GATS states expressly that it applies only to “any measure covered by this

Agreement”. This explicit reference to the scope of the GATS confirms that the measure at issue must be

found to be a measure “affecting trade in services” within the meaning of Article I:1, and thus covered by the

GATS, before any further examination of consistency with Article II can logically be made. We find,

therefore, that the Panel should have inquired, as a threshold question, into whether the measure is within the

scope of the GATS by examining whether the import duty exemption is a measure “affecting trade in

services” within the meaning of Article I. In failing to do so, the Panel erred in its interpretative approach.”

Relatório do Painel no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of Gambling

and Betting Services (US - Gambling), Demandante: Antigua e Barbuda, WT/DS285/R, paras. 1.185-

1.188

O caso tratava de cárias medidas dos EUA relativos a serviços de jogos e apostas, incluindo as leis federais

como a “Wire Act”, a “Lei de Viagem” e “ilegal Gambling Business Act” (“IGBA”). Houve decisões

quanto ao escopo dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Serviços, questões de acesso a

mercados e exceções gerais ao GATS.

Para. 3.185. “The United States submits that remote gambling has different consumers. Antigua's own

evidence shows that Internet gambling services have different customer bases than other gambling services,

as reflected by Bear Stearns' conclusion that “Internet gamers are generally not the same customer as land-

based gamers.” Indeed, Internet gambling sites tend to attract gamblers who do not consume other forms of

gambling, partly by virtue of the ability to indulge in gambling in seclusion without the stigma or effort

required to go to a public gambling facility. Most telling of all is the fact that Antigua's own consultants

unequivocally state that Internet gamblers are different from other gamblers in terms of “financial stability,

motivation, physiological effects, need for acknowledgement, and social facilitation.” Besides, Antigua itself

concedes that a virtual casino is a mere imitation of a real casino. The games operate differently; while

designed to resemble real casino games, virtual games actually consist of betting on software algorithms.

Antigua's own evidence shows that the environments virtual casino services operate are completely different

from those of real casinos. As to other forms of remotely supplied gambling, Antigua still has not attempted

to offer specific proof of likeness. The United States reiterates that particular forms of gambling have

operational and supplier characteristics that sharply distinguish them from other forms of gambling. The two

most clear-cut examples are lotteries and pari-mutuel wagering, which differ from other forms of gambling

both in terms of their operation (for example, by a common pool in the case of pari-mutuel betting) and their

suppliers.”

Para. 3.186. “The United States argues that in assessing “end use” or “consumer tastes and preferences,” as

Antigua urges, the Panel should begin from the premise repeatedly asserted by Antigua - that gambling is a

recreational service. Assuming that to be the case for purposes of argument, the “end use” of a gambling

service would be to provide recreation. The characteristics shaping consumer perceptions of gambling

services would therefore be primarily those characteristics that influence the recreational value of gambling

activity. Antigua's “end-use” and “consumer perception” arguments thus require the Panel to determine

whether the recreational experience provided by a virtual casino is similar enough to that of a real casino to

make them “like services.” The United States submits that it is not. No one would dispute that, in terms of

the consumer's experience, services providing graphical “virtual reality” simulations that mimic such

recreational activities as horseback riding, participation in sports, etc., are unlike actual participation in those

activities. In the context of recreational services, where the consumer's purpose is to purchase the

recreational experience itself, the qualitative difference between the consumer's experience in a real setting

as compared to a virtual setting assumes vastly greater importance than such a distinction might have in the

context of other services.”

Para. 3.187. “The United States has already shown that real casinos offer a vastly different consumer

experience than virtual casinos, and that the virtual games do not involve the use of traditional gaming

paraphernalia. This evidence demonstrates that the sensations and environmental attributes likely to shape

consumer perceptions of recreational value of an Internet virtual casino are no more “like” those of a real

casino than the attributes of participation in a football video game are like those of participation in a real

football game. And the factors that shape the recreational value of a virtual casino are worlds apart from the

characteristics of a real casino. Antigua's own consultants, Prof. Griffiths and Dr. Wood, appear to agree.

They cite a litany of differences that distinguish the allegedly recreational experience of Internet gambling

from that of traditional gambling. For example, they observe that: (i) “the 'physical' transaction of collecting

winnings ... can be highly rewarding” - and lack of this sensation creates a “barrier” between traditional

gamblers and gambling on the Internet; (ii) “Internet and traditional gamblers appeared to be different in

terms of motivation to gamble. Traditional gamblers gambled for more expressive and affective reasons than

Internet gamblers. Traditional gamblers enjoyed gambling as a means of escape. The 'real' gambling

environment was more conducive to satisfying these needs than Internet gambling in the home”;

“[T]raditional gamblers reported greater physiological effects (e.g., increased heart rate) when gambling

compared to Internet gamblers. For instance, traditional gamblers reported more feelings of nausea, dizziness

and stomach contractions after experiencing a sizeable loss”; “Internet gambling sites may not satisfy a

deeper psychological need - the need for self-esteem. Typically, gambling establishments have always

operated in a social environment. An important aspect of such an environment has been the level of social

reinforcement that exists. ... At first sight, it would appear that social reinforcement is unavailable in Internet

gambling, i.e., if you win on an Internet gambling site, who is there to witness it?” All of these observations

go directly to the issue of consumer perception. They confirm that consumer perceptions of Internet

gambling are nothing like perceptions of real gambling. Antigua's comparison between Internet gambling

and Internet sale of music, or sale of goods (books, wine, etc.) reinforces the foregoing point. In Antigua's

examples, the consumer's end objective in using a particular service is to transact for the attainment of

something – be it a song, a bottle of wine, etc. - that is identical or nearly identical to the product or service

one could get by going to a physical facility. In such a case, whether the shopping is done in a real or a

virtual environment may be immaterial to the likeness of the service supplied. In a case where the consumer

is buying the experience of engaging in recreation, however, one must recognize that consumers will

inevitably perceive the simulation of a recreational activity in a virtual environment as vastly different from

actually experiencing such activity in the real world.”

Para. 3.188. “The United States disagrees with Antigua's assertion that the regulatory and law enforcement

risks inherent in a service are relevant to “likeness” only insofar as they shape consumer perceptions and

competitive relationships in the marketplace for services. The United States also disagrees with Antigua's

denial that virtual casinos or other forms of gambling by remote supply involve different regulatory and law

enforcement risks than real casinos. Regulatory distinctions are directly relevant under GATS Article XVII,

and should be considered in their own right – not solely through the lens of consumer perceptions. The

GATS explicitly recognizes in its preamble the “right of Members to regulate” services. The “like services

and suppliers” language of Article XVII must therefore be interpreted in light of that object and purpose of

the GATS. Thus one must consider not only the different competitive characteristics of a service or supplier

as such, but also the existence of regulatory distinctions between services in interpreting and applying the

likeness analysis under Article XVII. Such issues have sometimes been addressed in the goods context under

the rubric of consumer perceptions and their impact on competitive relationships, but they merit independent

consideration in the context of the GATS. They assume particular importance in this dispute because

gambling is so heavily regulated. As previously discussed, the United States maintains and applies a

regulatory distinction between remotely supplied gambling services and other gambling services, with the

former subject to even tighter restrictions than the latter. This distinction arises from the numerous

distinguishing law enforcement, consumer protection, and health concerns associated with the remote supply

of gambling.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso China - Measures Affecting Trading Rights and Distribution

Services for Certain Publications and Audiovisual Entertainment Products (China - Publications and

Audiovisual Products), WT/DS363/AB/R, para. 158

Nesse contencioso, discutiu-se a consistência de diversas medidas adotadas pela China para regulamentar a

importação e a distribuição de certas publicações e produtos de entretenimento audiovisual em relação aos

compromissos assumidos por este Membro no GATS. O DSU concluiu que as medidas adotadas pela China

em relação aos serviços de distribuição de livros, periódicos, publicações eletrônicas e produtos de

entretenimento audiovisual de uso doméstico, bem como às gravações sonoras eletrônicas, eram

inconsistentes com os compromissos de acesso de mercado e de tratamento nacional assumidos pelo país,

nos termos dos Artigos XVI e XVII do GATS, respectivamente.

Para. 158. “The Panel also made findings on various United States' claims that provisions of China's

measures regulating audiovisual products are inconsistent with China's market access and national treatment

commitments under Articles XVI and XVII, respectively, of the GATS. None of these findings are appealed.

Provisions in the List of Restricted Foreign Investment Industries in the Catalogue, in conjunction with the

Foreign Investment Regulation, as well as of the Audiovisual (Sub-)Distribution Rule, limit foreign

participation in Chinese-foreign contractual joint ventures to no more than 49 per cent. The Panel found that

these provisions result in China acting inconsistently with its market access commitment under

Article XVI:2(f) of the GATS, not to impose, unless otherwise scheduled, limitations on the participation of

foreign capital in terms of a maximum percentage shareholding limit. (65) The Panel also found that

provisions of the Several Opinions and the Audiovisual (Sub-)Distribution Rule violate Article XVII of the

GATS because the former prohibits joint ventures where the foreign partner holds “the dominant position”

from engaging in the distribution of audiovisual products (whereas like domestic service suppliers are

permitted to supply such services), and the latter imposes operating term requirements that discriminate

against Chinese-foreign contractual joint ventures.” (66)

Relatório do Painel no caso China - Certain Measures Affecting Electronic Payment Services (China -

Electronic Payment Services), WT/DS413/R, paras. 7.641, 7.698 e 7.700-7.702

Esse caso discutiu restrições adotadas pela China à atuação de prestadores estrangeiros de serviços de

pagamentos eletrônicos para determinadas operações. O Painel concluiu que a China agiu de forma

inconsistente com os compromissos assumidos em acesso a mercados nos modos 1 e 3, nos termos do Artigo

XVI: 2 (a) do GATS.

Para. 7.641. “As has been pointed out by the United States, the panel in China – Publications and

Audiovisual Products effectively applied a three-part test to assess whether a Member's measure is

inconsistent with Article XVII. The United States suggests that we follow the same analytical approach.. We

find it appropriate to do so, noting also that China has not specifically opposed the United States' suggestion.

Accordingly, in order to sustain its claim that China's measures are in breach of Article XVII, the United

States as the complaining party needs to establish all of the following three elements:

(i) China has made a commitment on national treatment in the relevant sector and

mode of supply, regard being had to any conditions and qualifications, or

limitations, set out in its Schedule;

(ii) China's measures are “measures affecting the supply of services” in the relevant

sector and mode of supply; and

(iii) China's measures accord to services or service suppliers of any other Member

treatment less favourable than that China accords to its own like services and

service suppliers.”

Para. 7.698. “We address first the reference in Article XVII to “like services”. As there is a particular

framework for analyzing the “likeness” of products in the context of Article III of the GATT 1994, we

requested the parties to provide their views on any relevant criteria for establishing the “likeness” of services

in the context of Article XVII. Neither party provided the Panel with such criteria, however, or suggested a

particular analytical framework. In approaching this matter, we do not assume that without further analysis

we may simply transpose to trade in services the criteria or analytical framework used to determine

“likeness” in the context of the multilateral agreements on trade in goods. We recognize important

dissimilarities between the two areas of trade – notably the intangible nature of services, their supply through

four different modes, and possible differences in how trade in services is conducted and regulated.”

Para. 7.700. “We note that Article XVII:1 requires that a Member accord to services of another Member

“treatment no less favourable” than that it accords to its own like services. Article XVII:3 clarifies in

relevant part that a Member would be deemed to provide less favourable treatment if it “modifies the

conditions of competition in favour of services (…) of [that] Member compared to like services (…) of any

other Member”. We deduce from these provisions that Article XVII seeks to ensure equal competitive

opportunities for like services of other Members. These provisions further suggest that like services are

services that are in a competitive relationship with each other (or would be if they were allowed to be

supplied in a particular market). Indeed, only if the foreign and domestic services in question are in such a

relationship can a measure of a Member modify the conditions of competition in favour of one or other of

these services.”

Para. 7.701. “Furthermore, we note that Article XVII is applicable to all services, in any sector, and that

services – which are intangible – may be provided through any of the four modes of supply. As well,

Article XVII refers to “like services and service suppliers”. In the light of this complexity, “like services and

service suppliers” analyses should in our view take into account the particular circumstances of each case. In

other words, we consider that determinations of “like services”, and “like service suppliers”, should be made

on a case-by-case basis.”

Para. 7.702. “In the light of the above, we consider that a likeness determination should be based on

arguments and evidence that pertain to the competitive relationship of the services being compared. As in

goods cases where a panel assesses whether a particular product is a “like product”, the determination must

be made on the basis of the evidence as a whole. If it is determined that the services in question in a

particular case are essentially or generally the same in competitive terms, those services would, in our view,

be “like” for purposes of Article XVII.”

A violação do Artigo XVII também fora alegada nos casos United States - the Cuban Liberty and

Democratic Solidarity Act, Japan - Measures Affecting Distribution Services, China - Measures Affecting

Financial Information Services and Foreign Financial Information Suppliers, Belgium - Measures Affecting

Commercial Telephone Directory Services, Turkey - Certain Import Procedures for Fresh Fruit, China -

Value-Added Tax on Integrated Circuits. No entanto, não houve instalação de Painel para esses casos.

III. Comentários

No âmbito das discussões do DSB, foram diversas as questões suscitadas em relação à violação ao Artigo

XVII do GATS, em virtude da discriminação aos prestadores de serviço estrangeiros em relação aos

prestadores nacionais.

No caso Canada - Autos, o Órgão de Apelação rejeitou as afirmações do Painel sobre a verificação da

consistência das obrigações assumidas por um Membro com o princípio do tratamento nacional (Artigo XVII

GATS). Ao, a determinação da incidência do GATS sobre uma determinada medida deve ser feita antes da

verificação de consistência de uma medida com os compromissos assumidos, entre os quais o de garantir

tratamento não menos discriminatório aos prestadores e aos serviços estrangeiros em relação aos prestadores

e serviços nacionais.

No caso EC - Bananas III, o Órgão de Apelação estabeleceu que os objetivos e efeitos de uma medida não

devem ser levados em conta para a determinação de sua inconsistência com os Artigos II e XVII do GATS.

Nesse caso, o Órgão de Apelação entendeu que, no que diz respeito ao Artigo XVII, os alegados objetivos e

efeitos de uma medida imposta por um Membro não são relevantes. O que deve ser analisado é a alteração

nas condições de concorrência entre o prestador de serviços nacional e o prestador de serviços estrangeiro.

Tal entendimento fez com que fosse proibida a categorização de fornecedores de bananas das CE, já que essa

medida alterou as condições de concorrência entre os fornecedores estrangeiros e os nacionais, gerando uma

discriminação de fato entre estes prestadores, a qual seria incompatível com o Artigo XVII do GATS.

Nesse contexto, as alegações das CE sobre os objetivos do regime de categorias não foram levados em conta

pelo Órgão de Apelação para se permitir tal discriminação de fato. Entre outros, as CE defenderam objetivos

de integração dos vários mercados nacionais e de criação de um mecanismo de divisão de quotas tarifárias

entre as categorias.

Tendo em vista os casos que enfrentaram a questão da aplicação do Artigo XVII, deve-se mencionar que o

Painel estabeleceu um método para se determinar a inconsistência de uma medida com o dado Artigo. Tal

teste consistiria na verificação: i) da existência de um compromisso de tratamento nacional no setor

específico; ii) da capacidade da medida de afetar a prestação de serviços por estrangeiros no setor específico;

iii) de tratamento diferenciado a prestadores de serviço nacional, em relação aos prestadores de serviço

estrangeiros. Este método foi utilizado pelo Painel em casos como o China – Publications and Audiovisual

Products e China – Measures affecting eletronic payment services.

No que tange a aspectos conceituais, uma questão importante para o entendimento do Artigo XVII diz

respeito à conceituação de “serviços similares”. Ao se analisar tal questão, é válido verificar quais são os

aspectos relevantes para a determinação de produtos similares, sob o GATT. Em geral, e conforme o

entendimento do Órgão de Apelação no caso EC - Asbestos, pode-se dizer que produtos similares são

determinados com base nos uso final dos produtos em um determinado mercado, nas preferências e hábitos

dos consumidores, nas propriedades dos produtos (sua natureza e qualidade), e nas classificações tarifárias.

Após tal consideração e, mais especificamente, em relação à determinação de “serviços similares”, o Painel,

nos casos EC - Bananas e US - Gambling, afirmou que diversos fatores devem ser levados em conta. Dentre

outros, pode-se mencionar a natureza e características de um serviço, além do seu uso final e das preferências

dos consumidores. Também se deve considerar, na determinação de serviços similares, a relação de

competitividade existente entre eles.

Sobre a noção de “serviços similares”, o Painel, no caso Canada - Certain Measures Affecting the

Automotive Industry, ao analisar a incidência do princípio do tratamento nacional, aceitou a possibilidade de

serviços similares serem fornecidos por diversas modalidades. Já mais recentemente, no caso China –

Certain Measures Affecting Eletronic Payment Services, o Painel afirmou ser necessária uma análise caso a

caso para a determinação de serviços similares.

Por fim, no caso China - Measures Affecting Trading Rights and Distribution Services for Certain

Publications and Audiovisual Entertainment Products, o Painel concluiu que as medidas chinesas relativas à

distribuição de serviços de materiais de leitura e produtos AVHE, assim como gravações eletrônicas e

sonoras, eram inconsistentes com os compromissos assumidos pela China no que tange ao acesso a mercados

e ao tratamento nacional (Artigos XVI e XVII do GATS, respectivamente).

O Órgão de Apelação afirmou que o Painel acertara em estender os compromissos no setor de serviços de

distribuição de gravações sonoras à distribuição de produtos em forma eletrônica. Dessa forma, segundo o

Painel, as medidas chinesas que proibiam a distribuição de gravações sonoras, sob forma eletrônica, e por

entidades compostas majoritariamente por investimento estrangeiro, violavam o compromisso de tratamento

nacional assumido pela China. Tal conclusão do Painel não foi contestada pelas partes.

FOOTNOTES:

Footnote 65: Panel Report, para. 8.2.3(c)(i); see also paras. 7.1395 and 7.1396.

Footnote 66: Panel Report, para. 8.2.3(c)(iii); see also paras. 7.1421 and 7.1425.

Artigo XVIII

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XVIII

Additional Commitments

Members may negotiate commitments with respect to measures affecting trade in services not

subject to scheduling under Articles XVI or XVII, including those regarding qualifications, standards or

licensing matters. Such commitments shall be inscribed in a Member's Schedule.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XVIII

Compromissos Adicionais

Os Membros poderão negociar compromissos com respeito a medidas que afetem o comércio de

serviços não sujeitas à listagem sob os Artigos XVI e XVII, inclusive aquelas relativas a qualificações,

normas técnicas e questões relativas a licenças. Tais compromissos serão inscritos na lista dos Membros.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

A palavra “standards” foi traduzida para o português como “normas técnicas”, mas a tradução mais correta

seria “normas”, que é a palavra que consta nas demais versões oficiais do GATS.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XVIII

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, para. 7.94

A violação do Artigo XVIII também foi alegada no caso China - Measures affecting financial information

services and foreign financial information suppliers. No entanto, não houve instalação de Painel.

Para. 7.94. “ (…) It would seem reasonable to conclude, therefore, that the right to interconnect accorded by

section 2.2 should apply where, with respect to a particular subsector and mode of supply, a Member’s

market access and national treatment commitments specifically accords the right to supply that service. We

therefore do not agree with the United States argument that a limitation inscribed in either the market access

or the national treatment column cannot limit the applicability of an additional commitment under Article

XVIII.”

III. Comentários

No caso Mexico - Measures Affecting Telecomunications Services, o Painel entendeu que restrições relativas

ao tratamento nacional e ao acesso de mercado, determinadas pelo próprio Membro, também se aplicariam

aos compromissos adicionais assumidos no âmbito do Artigo XVIII do GATS.

Artigo XIX

Alexandre Marques da Silva Martins

Fernando Graciani Dolce

IA. Texto do Artigo em Inglês

PART IV

PROGRESSIVE LIBERALIZATION

Article XIX

Negotiation of Specific Commitments

19.1 In pursuance of the objectives of this Agreement, Members shall enter into successive rounds of

negotiations, beginning not later than five years from the date of entry into force of the WTO

Agreement and periodically thereafter, with a view to achieving a progressively higher level of

liberalization. Such negotiations shall be directed to the reduction or elimination of the adverse

effects on trade in services of measures as a means of providing effective market access. This

process shall take place with a view to promoting the interests of all participants on a mutually

advantageous basis and to securing an overall balance of rights and obligations.

19.2 The process of liberalization shall take place with due respect for national policy objectives and the

level of development of individual Members, both overall and in individual sectors. There shall be

appropriate flexibility for individual developing country Members for opening fewer sectors,

liberalizing fewer types of transactions, progressively extending market access in line with their

development situation and, when making access to their markets available to foreign service

suppliers, attaching to such access conditions aimed at achieving the objectives referred to in

Article IV.

19.3 For each round, negotiating guidelines and procedures shall be established. For the purposes of

establishing such guidelines, the Council for Trade in Services shall carry out an assessment of trade

in services in overall terms and on a sectoral basis with reference to the objectives of this Agreement,

including those set out in paragraph 1 of Article IV. Negotiating guidelines shall establish modalities

for the treatment of liberalization undertaken autonomously by Members since previous negotiations,

as well as for the special treatment for least-developed country Members under the provisions of

paragraph 3 of Article IV.

19.4 The process of progressive liberalization shall be advanced in each such round through bilateral,

plurilateral or multilateral negotiations directed towards increasing the general level of specific

commitments undertaken by Members under this Agreement.

IB. Texto do Artigo em Português

PARTE IV

LIBERAÇÃO PROGRESSIVA

Artigo XIX

Negociação de Compromissos Específicos

19.1 No cumprimento dos objetivos do presente Acordo, os Membros manterão sucessivas rodadas de

negociações, a primeira das quais até cinco anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da

OMC, e periodicamente depois, com vistas a chegar a níveis progressivamente mais altos de

liberalização. Tais negociações serão voltadas à redução ou à eliminação dos efeitos desfavoráveis

das medidas sobre o comércio de serviços, como forma de assegurar o acesso efetivo aos mercados.

Este processo terá por fim promover os interesses de todos os participantes, sobre a base de

vantagens mútuas, e levar a um equilíbrio global de direitos e obrigações.

19.2 O processo de liberalização respeitará devidamente os objetivos de políticas nacionais e o nível de

desenvolvimento dos distintos Membros, tanto em geral, quanto nos diferentes setores. Haverá

flexibilidade apropriada para que os diferentes países em desenvolvimento abram menos setores,

liberalizem menos tipos de transações, aumentem progressivamente o acesso a seus mercados em

função de sua situação em matéria de desenvolvimento e, quando concedam acesso a seus mercados

a prestadores de serviços estrangeiros, imponham condições destinadas à consecução dos objetivos

referidos no Artigo IV.

19.3 Para cada rodada serão estabelecidas diretrizes e procedimentos para as negociações. Para fins de

estabelecer tais diretrizes, o Conselho para o Comércio de Serviços efetuará uma avaliação do

comércio de serviços globalmente e em bases setoriais com respeito aos objetivos do Acordo,

inclusive aqueles estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo IV. As diretrizes de negociação

estabelecerão modalidades de tratamento da liberalização realizada pelos Membros autonomamente

desde as negociações anteriores, bem como para o tratamento especial para os países de menor

desenvolvimento relativo sob as disposições do parágrafo 3 do Artigo IV.

19.4 O processo de liberalização progressiva será encaminhado em cada rodada por meio de negociações

bilaterais, plurilaterais ou multilaterais orientadas para o aumento do nível de compromissos

específicos assumidos pelos Membros sob o presente Acordo.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo XIX.4

Na tradução para o português, não foi inserida a palavra “general”, constate da versão original. Assim, a

tradução mais adequada para a parte final do aludido parágrafo seria “... ou multilaterais orientadas para o

aumento do nível geral de compromissos específicos assumidos pelos Membros sob o presente Acordo”.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XIX

Relatório do Painel no caso United States - Definitive Safeguard Measures on Imports of Certain Steel

Products (US - Steel Products), Demandante: Antigua e Barbuda, WT/DS258/R, paras. 6.312-6.313

Este contencioso tratou de analisar as medidas norte-americanas de salvaguarda definitivas sobre uma ampla

gama de aço produtos.

Para. 6.312. “It also appears that the conception of Article XVIII was linked to that of paragraph 4 of Article

VI which establishes a work programme for the development of disciplines to ensure that measures relating

to qualification requirements and procedures, technical standards and licensing requirements and procedures

do not constitute unnecessary barriers to trade in services.”

Para. 6.313. “Apparently, these provisions are at the heart of the notion of progressive liberalization, which

finds expression in the preamble of the GATS and in Article XIX, paragraphs 1 and 3. Progressive

liberalization entails including more sectors in Members' schedules and reduction or elimination of

limitations, terms, conditions and qualifications on market access and national treatment through successive

rounds of negotiations.”

III. Comentários

No caso US - Gambling, o Painel manifestou-se muito brevemente a respeito do Artigo XIX do GATS,

reiterando que este Artigo guarda correspondência com o preâmbulo do GATS, no qual é apresentado o

princípio da liberalização progressiva para o comércio internacional de serviços. Segundo o Painel, a

liberalização progressiva deve ser um processo dinâmico, pautado por rodadas periódicas de negociações,

nas quais as barreiras ao comércio de serviços são gradualmente levantadas, com a finalidade de eliminar,

em etapas, as várias restrições existentes no comércio de serviços, inclusive aquelas de acesso a mercados,

que surgem na forma de compromissos específicos (veja acima em Artigo XVI). Com relação ao tratamento

especial a ser dispensado aos países de menor desenvolvimento econômico relativo, no contexto dos

compromissos assumidos no GATS, esse conceito ainda não foi analisado pelo Painel ou pelo Órgão de

Apelação.

Artigo XX

Alexandre Marques da Silva Martins

Fernando Graciani Dolce

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XX

Schedules of Specific Commitments

20.1 Each Member shall set out in a schedule the specific commitments it undertakes under Part III of this

Agreement. With respect to sectors where such commitments are undertaken, each Schedule shall

specify:

(a) terms, limitations and conditions on market access;

(b) conditions and qualifications on national treatment;

(c) undertakings relating to additional commitments;

(d) where appropriate the time-frame for implementation of such commitments; and

(e) the date of entry into force of such commitments.

20.2 Measures inconsistent with both Articles XVI and XVII shall be inscribed in the column relating to

Article XVI. In this case the inscription will be considered to provide a condition or qualification to

Article XVII as well.

20.3 Schedules of specific commitments shall be annexed to this Agreement and shall form an integral

part thereof.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XX

Listas de Compromissos Específicos

20.1 Cada Membro indicará em uma lista os compromissos específicos assumidos em conformidade com

a Parte III do presente Acordo. Com respeito a setores em que tais compromissos são assumidos,

cada lista especificará:

a) os termos, limitações e condições relativas ao acesso a mercados;

b) as condições e qualificações relativas ao tratamento nacional;

c) as obrigações relativas aos compromissos adicionais;

d) a data da entrada em vigor de tais compromissos.

20.2 As medidas que sejam incompatíveis ao mesmo tempo com o Artigo XVI e com o Artigo XVII

devem ser listadas na coluna relativa ao Artigo XVI. Neste caso, a inscrição será considerada como

uma condição ou qualificação também ao Artigo XVII.

20.3 As listas de compromissos específicos serão anexadas ao presente Acordo e formarão parte

integrante do mesmo.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Na versão em português, a alínea “d” foi suprimida. Ela corresponderia à alínea “e”, que teria a seguinte

tradução: “onde apropriado, o tempo necessário para a implementação de tais compromissos; e”.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XX

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico –

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, paras. 7.359-7.361 e 7.371

Este contencioso discutiu a consistência de leis e regulamentos mexicanos que regem o fornecimento de

serviços de telecomunicações e as leis de concorrência.

Para. 7.359. “Article XX:1 of the GATS provides useful context which supports this interpretation. Article

XX:1 describes how schedules are to be drawn up. It reads:

Each Member shall set out in a schedule the specific commitments it undertakes under Part III of this

Agreement. With respect to sectors where such commitments are undertaken, each schedule shall specify:

(a) terms, limitations and conditions on market access;

(b) conditions and qualifications on national treatment;

(c) undertakings relating to additional commitments;

(d) where appropriate the time-frame for implementation of such

commitments; and

(e) the date of entry into force of such commitments.”

Para. 7.360. “Article XX:1 provides that Members “shall specify” certain elements in their schedules of

specific commitments. The need to specify entries with regard to the substantive elements in Articles XVI

(market access), Article XVII (national treatment), and Article XVIII (additional commitments) is dealt with

in subparagraphs (a) to (c) of Article XX:1 respectively. Article XX:1 reiterates the need to “specify” the

limitations for market access to be scheduled under Article XVI. Article XX:1 appears however to add to the

requirements for the scheduling of national treatment limitations under Articles XVII (which reads “subject

to any conditions and qualifications set out [in the schedule]”), and additional commitments under Article

XVIII (which reads “commitments shall be inscribed in a Member's schedule”).”

Para. 7.361. “The need for specificity on the temporal aspects of commitments is dealt with in

subparagraphs (d) and (e) of Article XX:1. Subparagraph (e) requires that each schedule shall specify the

date of entry into force of the commitments undertaken. Subparagraph (d) requires that a schedule “shall

specify (…) where appropriate the time-frame for implementation of such commitments”. The separate

listing of temporal elements of entry into force and implementation in Article XX:1 confirms, in our view,

that temporal elements are not part of the substantive elements that can be market access limitations under

Article XVI:2.”

Para. 7.371. “We therefore consider that subparagraph (d) of Article XX:1 requires the specification of a

time-frame for implementation should a Member wish to implement a commitment after its entry into force.

Where a Member does not specify a time-frame, implementation must be deemed to be concurrent with the

entry into force of the commitment. We have seen that the entry in Mexico's Schedule does not contain

language that expresses a condition “whether” regulations and permits would be issued, but only “when” the

permits would be issued. Interpreted in the context of Article XX, this entry implies that regulations were not

in place when Mexico finalized its commitments on 15 February 1997, but expresses a commitment that

these regulations would be issued. Even if Mexico had needed time to complete the issuance of the

regulations beyond the time of entry into force of its commitment on 5 February 1998, Mexico should, at the

very minimum, have initiated that process leading to the issuance of the regulations. There is no evidence,

however, that Mexico has taken any steps to comply with its commitment. We do not consider it necessary to

rule on the length of a time period within which the implementation of Mexico's commitment might

reasonably have been concluded, as more than five years have passed since the entry into force of Mexico's

commitment, and Mexico still has indicated no date by which it intends to issue the relevant regulations and

permits. Therefore, we find that Mexico's refusal to authorize the supply of services by commercial agencies

is inconsistent with the market access commitment inscribed in its schedule.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Definitive Safeguard Measures on Imports of

Certain Steel Products (US - Steel Products), Demandante: Antigua e Barbuda, WT/DS258/AB/R,

paras. 160 e 182

Este contencioso tratou de analisar as medidas norte-americanas de salvaguarda definitivas sobre uma ampla

gama de aço produtos.

Para. 160. “In the context of the GATS, Article XX:3 explicitly provides that Members' Schedules are an

“integral part” of that agreement. Here, too, the task of identifying the meaning of a concession in a GATS

Schedule, like the task of interpreting any other treaty text, involves identifying the common intention of

Members. Like the Panel — and, indeed, both the participants — we consider that the meaning of the United

States' GATS Schedule must be determined according to the rules codified in Article 31 and, to the extent

appropriate, Article 32 of the Vienna Convention.”

Para. 182. “Both participants (67), as well as the Panel, accepted that other Members' Schedules constitute

relevant context for the interpretation of subsector 10.D of the United States' Schedule. (68) As the Panel

pointed out, this is the logical consequence of Article XX:3 of the GATS, which provides that Members'

Schedules are “an integral part” of the GATS. We agree. At the same time, as the Panel rightly

acknowledged, use of other Members' Schedules as context must be tempered by the recognition that “[e]ach

Schedule has its own intrinsic logic, which is different from the US Schedule.” (69)

Relatório do Painel no caso China - Measures Affecting Trading Rights and Distribution Services for

Certain Publications and Audiovisual Entertainment (China - Publications and Audiovisual Products),

Demandante: EUA, WT/DS363/R, para. 7.950

Nesse contencioso, discutiu-se a consistência de diversas medidas adotadas pela China para regulamentar a

importação e a distribuição de certas publicações e produtos de entretenimento audiovisual em relação aos

compromissos assumidos por este Membro no GATS. O DSU concluiu que as medidas adotadas pela China

em relação aos serviços de distribuição de livros, periódicos, publicações eletrônicas e produtos de

entretenimento audiovisual de uso doméstico, bem como às gravações sonoras eletrônicas, eram

inconsistentes com os compromissos de acesso de mercado e de tratamento nacional assumidos pelo país,

nos termos dos Artigos XVI e XVII do GATS, respectivamente.

Para. 7.950. “As noted above, a Member may limit the extent to which it grants market access or national

treatment for the services listed in its Schedule, by inscribing the “conditions and qualifications” (which we

refer to more simply as “limitations”) mentioned in Article XVII either under “limitations on market access”

or under “limitations on national treatment”. A Member's obligations on market access and/or national

treatment are determined with reference to any such limitations inscribed in its schedule. Therefore, to

determine the extent of China's national treatment commitments with respect to the services at issue, we need

to examine China's Schedule to see whether, with respect to supply through commercial presence, there are

any limitations inscribed (a) beside “Wholesale Trade Services”, in the national treatment column or (b) in

the national treatment column of the horizontal section of China's Schedule, as those limitations inscribed in

the horizontal section apply to all the sectors in the Schedule unless otherwise specified. In both cases, we

must also examine the market access column, as whenever a limitation affects both market access and

national treatment, it is to be inscribed only in the market access column, in accordance with Article XX:2 of

the GATS.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso China - Measures Affecting Trading Rights and Distribution

Services for Certain Publications and Audiovisual Entertainment (China - Publications and Audiovisual

Products), Demandante: EUA, WT/DS363/AB/R. paras. 382-383

Nesse contencioso, discutiu-se a consistência de diversas medidas adotadas pela China para regulamentar a

importação e a distribuição de certas publicações e produtos de entretenimento audiovisual em relação aos

compromissos assumidos por este Membro no GATS. O DSU concluiu que as medidas adotadas pela China

em relação aos serviços de distribuição de livros, periódicos, publicações eletrônicas e produtos de

entretenimento audiovisual de uso doméstico, bem como às gravações sonoras eletrônicas, eram

inconsistentes com os compromissos de acesso de mercado e de tratamento nacional assumidos pelo país,

nos termos dos Artigos XVI e XVII do GATS, respectivamente.

Para. 382. “We recall that, according to the Appellate Body in US – Gambling, the fact that “Members'

Schedules constitute relevant context for the interpretation of subsector 10.D of the United States' Schedule”

was “the logical consequence of Article XX:3 of the GATS, which provides that Members' Schedules are 'an

integral part' of the GATS.” (70) The Appellate Body, however, cautioned that the “use of other Members'

Schedules as context must be tempered by the recognition that 'each Schedule has its own intrinsic logic'”

(71), which will be different from the Schedule being interpreted.”

Para. 383. “The Panel considered the GATS Schedules of other Members together with other elements of

context. Yet, in so doing, the Panel expressly stated that it was mindful of the fact that, although the GATS

Schedules of Members are treaty text reflecting the common intentions of all WTO Members, each Schedule

has “its own logic” (72) and thereby acknowledged that recourse to other Members' Schedules may be of

limited utility in elucidating the meaning of the entry to be interpreted.”

Relatório do Painel no caso China - Certain Measures Affecting Electronic Payment Services (China -

Electronic Payment Services), Demandante: EUA, WT/DS413/R, paras. 7.191-7.193, 7.658, 7.661 e

7.664

Esse caso discutiu restrições adotadas pela China à atuação de prestadores estrangeiros de serviços de

pagamentos eletrônicos para determinadas operações. O Painel concluiu que a China agiu de forma

inconsistente com os compromissos assumidos em acesso a mercados nos modos 1 e 3, nos termos do Artigo

XVI: 2 (a) do GATS.

Para. 7.191. “The Panel recalls that, in US – Gambling and in China – Publications and Audiovisual

Products, GATS schedules of other WTO Members were used by the panels and the Appellate Body as

relevant context for the interpretation of a Member's Schedule. As noted by the Appellate Body, “this is the

logical consequence of Article XX:3 of the GATS, which provides that WTO Members' Schedules are 'an

integral part' of the GATS.” (73) At the same time, the Appellate Body acknowledged that use of other WTO

Members' schedules as context must be tempered by the recognition that”[e]ach Schedule has its own

intrinsic logic”; hence, Schedules of other WTO Members may be “of limited utility in elucidating the

meaning of the entry to be interpreted”. (74) Thus far, they have not figured as a central element in the

contextual analysis of a disputed entry.”

Para. 7.192. “We observe that the schedules of other WTO Members cited by China use different names to

describe entities supplying services under subsector (d). These include “banks”, “commercial banks”,

“financial institutions”, “specialized finance companies” and “credit institutions”. (75) China did not submit

evidence or make arguments as to the precise nature of these differently named entities in China's and other

WTO Members' schedules. For that reason, it is not clear to us whether the schedules of other WTO

Members cited by China do indicate that “all payment and money transmission services” can only be

supplied by “banks and other types of financial institutions” within the meaning attributed by China to those

terms. Indeed, as noted above, each schedule has its own intrinsic logic and we are not in a position to

determine, without more, whether, and to what extent, the entities referred to in the schedules cited by China

do coincide with “banks and other types of financial institutions”. Moreover, as we explain in detail further

below (see Section VII.F.1), we consider that China's commitments in subsectors (a) to (f) apply to all

foreign financial institutions and that the term “foreign financial institutions” as used in China's Schedule

includes EPS suppliers.”

Para. 7.193. “Hence, the context provided by the Schedules of other WTO Members does not point to an

interpretation that is different from that suggested by other elements of context examined above.”

Para. 7.658. “The Panel draws several inferences from the wording of Article XX:2. First, the provision

confirms the basic point that measures exist that are inconsistent with both market access and national

treatment obligations. In that sense, the scope of Article XVI and the scope of Article XVII are not mutually

exclusive, as China appears to argue. Both provisions can apply to a single measure. As Article XX:2 makes

clear, a single measure can contain or give rise to two simultaneous inconsistencies: one with respect to a

market access obligation, the other with respect to a national treatment obligation. To maintain or introduce

such a measure, the normal rule for inscribing commitments in Article XX:1 might suggest that a Member

needs to enter an explicit limitation in both the market access and national treatment columns. In such cases

however, the special rule in Article XX:2 provides a simpler requirement: a Member need only make a single

inscription of the measure under the market access column, which then provides an implicit limitation under

national treatment.”

Para. 7.661. “Having found that the special scheduling rule in Article XX:2 applies to China's inscription of

“Unbound”, the Panel must now consider what effect this has on the scope of China's national treatment

commitment. The Panel recalls that Article XX:2 provides, in the case of measures inconsistent with both

Articles XVI and XVII, that the measure inscribed in the market access column encompasses aspects

inconsistent with both market access and national treatment obligations. Consequently, an “Unbound”

inscription in the market access column encompasses inconsistencies with Article XVII as well as those

arising from Article XVI. The inscription of “Unbound” will therefore, in the terms of Article XX:2,

“provide a condition or qualification to Article XVII as well”, thus permitting China to maintain measures

that are inconsistent with both Articles XVI and XVII. With an inscription of “Unbound” for subsector (d)

in mode 1 under Article XVI, and a corresponding “None” for Article XVII, China has indicated that it is

free to maintain the full range of limitations expressed in the six categories of Article XVI:2, whether

discriminatory or not.”

Para. 7.664. “We point out that our conclusion on the relationship of the inscription “Unbound” under

Article XVI with that of “None” under Article XVII preserves the freedom of WTO Members, when taking

services commitments, to choose the combination of market access and national treatment limitations, if any,

that they wish to maintain. Our conclusion does not narrow the range of options available to WTO Members

to limit their market access and national treatment commitments. It focuses solely on how to interpret

through scheduling rules, notably Article XX:2, the inscriptions that a WTO Member has chosen to enter in

its schedule. We emphasize as well that we do not find that either of Articles XVI or XVII is substantively

subordinate to the other. We find simply that Article XX:2 establishes a certain scheduling primacy for

entries in the market access column, in that a WTO Member not wishing to make any commitment under

Article XVI, discriminatory or non-discriminatory, may do so by inscribing the term “Unbound” in the

market access column of its schedule.”

III. Comentários

Conforme entendimento adotado pelo Órgão de Apelação no caso US – Gambling, as listas de compromisso

dos Membros são parte integrante do GATS. Ao inserir compromissos em sua lista, o Membro concorda em

conceder acesso ao mercado, respeitando o princípio do tratamento nacional. Desse modo, as obrigações

assumidas devem inclusive vincular a formulação de suas políticas públicas relativas a comércio de serviços.

Ademais, os Artigos XX:1 (d) e XX:1 (e) da versão em inglês, – visto que, conforme apontado acima, na

versão em português o Artigo XX:1 (d) original fora suprimido – estabelecem ainda que a lista de

compromissos deve indicar a data de entrada em vigor dos mesmos, ou um período de tempo apropriado à

sua implementação.

No caso Mexico - Telecoms, o Painel reiterou que é fundamental a previsibilidade da entrada em vigor das

obrigações assumidas pelas partes, de modo que a ausência de termo para a implementação dos

compromissos assumidos acarreta a aplicabilidade imediata dos mesmos.

Em relação ao Artigo XX:2, no recente caso China - Certain Measures Affecting Electronic Payment

Services, o Painel entendeu que determinadas medidas podem ser inconsistentes tanto em relação ao acesso a

mercados quanto ao tratamento nacional, reafirmando a interdependência entre os compromissos assumidos

sob os Artigos XVI e XVII. Segundo essa análise, tal interdependência subsiste até mesmo quando se trata

da inscrição “Unbound” na coluna de acesso a mercado.

O Artigo XX:3 preceitua que as listas de compromissos dos Membros devem ser anexadas ao Acordo,

tornando-se parte integrante deste. Com base neste Artigo, o Órgão de Apelação confirmou o entendimento

do Painel, apoiado também nos Artigos 31 e 32 da Convenção de Viena, no caso US – Gambling, de que as

listas de compromissos dos outros Membros, em conjunto, poderiam servir de contexto para a interpretação

da lista de compromissos específicos dos EUA.

No contencioso China - Publications and Audiovisual Products, o Painel averiguou se a China havia inscrito,

na sua lista de compromissos, alguma condição ou qualificação em relação aos serviços prestados pelas

administradoras de cartão de crédito. Para tanto, analisou tanto as seções de compromissos horizontal e

setorial da lista chinesa, bem como as colunas de tratamento nacional e de acesso a mercados. Neste mesmo

caso, o Órgão de Apelação apontou que as listas de compromissos de cada Membro seguem uma lógica

própria e que estas teriam utilidade limitada para a elucidação da linha a ser interpretada. Trata-se de uma

mudança em relação ao entendimento conferido ao mesmos tema no caso US - Gambling.

FOOTNOTES:

Footnote 67: Antigua's and United States' responses to questioning at the oral hearing.

Footnote 68: In paragraph 6.97 of the Panel Report, the Panel stated that it agreed “with the United States that other Members'

Schedules comprise the 'context' within the meaning of Article 31:2 of the Vienna Convention.”

Footnote 69: Panel Report, para. 6.98. By referring to other Members' Schedules here, we are not interpreting such Schedules, but

rather using them as “context” for the interpretation of the United States' Schedule.

Footnote 70: Appellate Body Report, US – Gambling, para. 182.

Footnote 71: Appellate Body Report, US – Gambling, para. 182 (quoting Panel Report, US – Gambling, para. 6.98).

Footnote 72: Panel Report, para. 7.1210 (referring to Appellate Body Report, US – Gambling, para. 182; and Panel Report, US –

Gambling, para. 6.98).

Footnote 73: Appellate Body Report, US – Gambling, para 182.

Footnote 74: Appellate Body Report, China – Publications and Audiovisual Products, para. 383.

Footnote 75: China referred to the schedules of Cambodia (GATS/SC/140), FYR Macedonia (GATS/SC/138), India (GATS/SC/42),

Jordan (GATS/SC/128), Korea (GATS/SC/48), Macao (GATS/SC/50), Saudi Arabia (GATS/SC/141), Slovak Republic

(GATS/SC/77), Venezuela (GATS/SC/92) and Vietnam (GATS/SC/142). China's first written submission, para. 99.

Artigo XXI

Alexandre Marques da Silva Martins

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XXI

Modification of Schedules

21.1 (a) A Member (referred to in this Article as the “modifying Member”) may modify or withdraw

any commitment in its Schedule, at any time after three years have elapsed from the date on

which that commitment entered into force, in accordance with the provisions of this Article.

(b) A modifying Member shall notify its intent to modify or withdraw a commitment pursuant to

this Article to the Council for Trade in Services no later than three months before the

intended date of implementation of the modification or withdrawal.

21.2 (a) At the request of any Member the benefits of which under this Agreement may be affected

(referred to in this Article as an “affected Member”) by a proposed modification or

withdrawal notified under subparagraph 1(b), the modifying Member shall enter into

negotiations with a view to reaching agreement on any necessary compensatory adjustment.

In such negotiations and agreement, the Members concerned shall endeavour to maintain a

general level of mutually advantageous commitments not less favourable to trade than that

provided for in Schedules of specific commitments prior to such negotiations.

(b) Compensatory adjustments shall be made on a most-favoured-nation basis.

21.3 (a) If agreement is not reached between the modifying Member and any affected Member

before the end of the period provided for negotiations, such affected Member may refer the

matter to arbitration. Any affected Member that wishes to enforce a right that it may have to

compensation must participate in the arbitration.

(b) If no affected Member has requested arbitration, the modifying Member shall be free to

implement the proposed modification or withdrawal.

21.4 (a) The modifying Member may not modify or withdraw its commitment until it has made

compensatory adjustments in conformity with the findings of the arbitration.

(b) If the modifying Member implements its proposed modification or withdrawal and does not

comply with the findings of the arbitration, any affected Member that participated in the

arbitration may modify or withdraw substantially equivalent benefits in conformity with

those findings. Notwithstanding Article II, such a modification or withdrawal may be

implemented solely with respect to the modifying Member.

21.5 The Council for Trade in Services shall establish procedures for rectification or modification of

Schedules. Any Member which has modified or withdrawn scheduled commitments under this

Article shall modify its Schedule according to such procedures.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XXI

Modificação das Listas

21.1 a) Um Membro (denominado no presente Artigo “Membro que pretende a modificação”)

poderá modificar ou retirar em qualquer momento qualquer compromisso de sua lista após

transcorridos três anos a partir da data de entrada em vigor daquele compromisso, em

conformidade com as disposições do presente Artigo.

b) O Membro que pretende a modificação notificará sua intenção ao Conselho para o Comércio

de Serviços com antecedência mínima de três meses antes da data de implementação da

modificação ou retirada.

21.2 a) Por solicitação de qualquer Membro cujos benefícios sob o presente Acordo possam ser

afetados (a seguir denominado “Membro afetado”) pela proposta de modificação ou retirada

notificada segundo o parágrafo 1(b), o Membro que pretende a modificação entrará em

negociações com vistas a chegar a um acordo sobre qualquer ajuste compensatório que seja

necessário. Em tais negociações e acordo, os Membros interessados procurarão manter um

nível geral de compromissos mutuamente vantajosos não menos favorável ao comércio do

que o previsto nas listas de compromissos específicos antes dessas negociações.

b) Os ajustes compensatórios serão feitos sob a base da nação mais favorecida.

21.3 a) Se não houver acordo entre o Membro que pretende a modificação e qualquer outro Membro

afetado antes do final do período previsto para as negociações, o Membro afetado poderá

submeter o assunto a arbitragem. Todo Membro afetado que deseje fazer valer o direito que

possa ter a compensação deverá participar da arbitragem.

b) Se nenhum Membro afetado houver solicitado arbitragem, o Membro que pretende a

modificação estará livre para implementar a modificação ou retirada pretendida.

21.4 a) O Membro que pretende a modificação não modificará ou retirará seus compromissos até

que haja efetivado ajustes compensatórios em conformidade com as conclusões da

arbitragem.

b) Se o Membro que pretende a modificação implementar a modificação ou retirada proposta

sem respeitar as conclusões da arbitragem, qualquer Membro afetado que tenha participado

do processo arbitral poderá modificar ou retirar benefícios substancialmente equivalentes em

conformidade com aquelas conclusões. Não obstante o Artigo II, tal modificação ou retirada

poderá efetuar-se somente em relação ao Membro que pretende a modificação.

21.5 O Conselho para o Comércio de Serviços estabelecerá procedimentos para retificação ou

modificação das listas de compromissos. Todo Membro que haja modificado ou retirado

compromissos listados ao amparo do presente Artigo deverá modificar sua lista em conformidade

com tais procedimentos.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

No Artigo XXI (b), foi omitida a expressão “to modify or withdraw a commitment pursuant to this Article”,

relativa à intenção do Membro. Ademais, a palavra “intended” não consta na versão pátria.

Assim, sugere-se que a tradução do parágrafo em apreço seja a seguinte: “O Membro que pretende a

modificação, ou mesmo a retirada do compromisso, de acordo com este Artigo, notificará a sua intenção ao

Conselho para o Comércio de Serviços com antecedência mínima de três meses da data pretendida para a

implementação da modificação ou retirada”.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XXI

Até o momento, o Artigo em questão não foi analisado pelo DSB.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo XXII

Alexandre Marques da Silva Martins

IA. Texto do Artigo em Inglês

PART V

INSTITUTIONAL PROVISIONS

Article XXII

Consultation

20.1 Each Member shall accord sympathetic consideration to, and shall afford adequate opportunity for,

consultation regarding such representations as may be made by any other Member with respect to

any matter affecting the operation of this Agreement. The Dispute Settlement Understanding (DSU)

shall apply to such consultations.

22.2 The Council for Trade in Services or the Dispute Settlement Body (DSB) may, at the request of a

Member, consult with any Member or Members in respect of any matter for which it has not been

possible to find a satisfactory solution through consultation under paragraph 1.

22.3 A Member may not invoke Article XVII, either under this Article or Article XXIII, with respect to a

measure of another Member that falls within the scope of an international agreement between them

relating to the avoidance of double taxation. In case of disagreement between Members as to whether

a measure falls within the scope of such an agreement between them, it shall be open to either

Member to bring this matter before the Council for Trade in Services. (76) The Council shall refer

the matter to arbitration. The decision of the arbitrator shall be final and binding on the Members.

Footnote 76: With respect to agreements on the avoidance of double taxation which exist on the date of entry into force of the WTO

Agreement, such a matter may be brought before the Council for Trade in Services only with the consent of both parties to such an

agreement.

IB. Texto do Artigo em Português

PARTE V

DISPOSIÇÕES INSTISTUCIONAIS

Artigo XXII

Consultas

22.1 Todo Membro examinará com compreensão as gestões que venham a ser feitas por outro Membro

com respeito a qualquer questão que afete a operação do presente Acordo e oferecerá oportunidades

adequadas para a realização de consultas sobre ditas gestões. O Entendimento sobre Solução de

Controvérsias será aplicável a tais consultas.

22.2 O Conselho para o Comércio de Serviços ou o Órgão de Solução de Controvérsias poderá, mediante

solicitação de um Membro, realizar consultas com qualquer Membro ou Membros sobre qualquer

questão para a qual não tenha sido possível chegar a solução satisfatória mediante as consultas

previstas pelo parágrafo 1.

22.3 Nenhum Membro poderá invocar o Artigo XVII, seja em virtude do presente Artigo ou do Artigo

XXIII, com respeito a uma medida de outro Membro que esteja compreendida no âmbito de um

acordo internacional entre ambos destinado a evitar a dupla tributação. Em caso de desacordo quanto

ao fato de tal medida estar ou não compreendida em dito acordo entre ambos, qualquer um dos

Membros poderá trazer o assunto perante o Conselho para o Comércio de Serviços.12 O Conselho

12 Com respeito aos acordos destinados a evitar a dupla tributação vigentes na data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da

OMC, tal questão só poderá ser levada perante o Conselho para o Comércio de Serviços com o consentimento das duas partes ao

acordo.

submeterá a questão da arbitragem. A decisão do árbitro será definitiva e mandatória para os

Membros.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo XXII.1

A palavra “gestões”, utilizada na versão em português do Artigo XXII, não seria a mais adequada. Ademais,

a tradução foi feita de forma confusa. Logo, o correto seria: “todo Membro examinará com compreensão as

consultas relativas às representações que venham a ser feitas por qualquer outro Membro com respeito a

qualquer questão que afete a operação do presente Acordo, e oferecerá oportunidades adequadas para a

realização dessas consultas. O DSU será aplicável a tais consultas”. Essa tradução corresponderia, inclusive,

à versão oficial em espanhol.

Artigo XXII.3

Em relação ao inciso 3 do mesmo Artigo, nota-se que, nas versões oficiais, a nota de rodapé, é a de número

11, enquanto que, na tradução para o português, o número foi alterado para 12. Além disso, na segunda frase,

a expressão “between Members” não foi inserida no texto publicado no Diário Oficial. Por conseguinte, o

início desta frase seria: “em caso de desacordo entre os Membros quanto ao fato...”.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XXII

Até o momento, não há qualquer julgado, quer por Painel, quer pelo Órgão de Apelação, sobre o presente

Artigo.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo XXIII

Alexandre Marques da Silva Martins

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XXIII

Dispute Settlement and Enforcement

23.1 If any Member should consider that any other Member fails to carry out its obligations or specific

commitments under this Agreement, it may with a view to reaching a mutually satisfactory

resolution of the matter have recourse to the DSU.

23.2 If the DSB considers that the circumstances are serious enough to justify such action, it may

authorize a Member or Members to suspend the application to any other Member or Members of

obligations and specific commitments in accordance with Article 22 of the DSU.

23.3 If any Member considers that any benefit it could reasonably have expected to accrue to it under a

specific commitment of another Member under Part III of this Agreement is being nullified or

impaired as a result of the application of any measure which does not conflict with the provisions of

this Agreement, it may have recourse to the DSU. If the measure is determined by the DSB to have

nullified or impaired such a benefit, the Member affected shall be entitled to a mutually satisfactory

adjustment on the basis of paragraph 2 of Article XXI, which may include the modification or

withdrawal of the measure. In the event an agreement cannot be reached between the Members

concerned, Article 22 of the DSU shall apply.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XXIII

Solução de Controvérsias e Cumprimento das Obrigações

23.1 Caso um Membro considere que outro Membro não cumpre as obrigações ou os compromissos

específicos assumidos em virtude do presente Acordo, poderá, com o objetivo de chegar a uma

solução mutuamente satisfatória para a questão, recorrer ao Entendimento sobre Solução de

Controvérsias.

23.2 Se o Órgão de Solução de Controvérsias considerar que as circunstâncias são suficientemente graves

para que justifique tal medida, poderá autorizar um Membro ou Membros a suspenderem, com

respeito a tal outro Membro ou Membros, a aplicação das obrigações ou compromissos específicos

em conformidade com o Artigo 22 (Compensação e Suspensão de Concessões) do Entendimento

sobre Solução de Controvérsias.

23.3 Se um Membro considerar que uma vantagem, cuja obtenção podia haver razoavelmente esperado

em virtude de um compromisso específico assumido por outro Membro sob a Parte III do presente

Acordo, tenha sido anulada ou prejudicada em consequência da aplicação de uma medida que não

conflita com as disposições do presente Acordo, poderá recorrer ao Entendimento sobre Solução de

Controvérsias. Se o Órgão de Solução de Controvérsias determinar que a medida anula ou prejudica

dito benefício, o Membro afetado terá direito a um ajuste mutuamente satisfatório conforme o

disposto no parágrafo 2 do Artigo XXI, que poderá incluir a modificação ou a retirada da medida.

Caso os Membros interessados não cheguem a um acordo, a Seção 22 (Compensação e Suspensão de

Concessões) do Entendimento sobre Solução de Controvérsias será aplicável.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo XXIII.2

Após a expressão “Artigo 22”, há, entre parênteses, o título do Artigo: “Compensação e Suspensão de

Concessões”. No texto original, não existe tal referência.

Artigo XXIII.3

No parágrafo 3, consta a expressão “Seção 22”, a qual não encontra correspondência na versão oficial.

Ademais, tal referência fora traduzida equivocadamente, já que o certo seria “Artigo 22”.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XXIII

Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and

Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, México e

EUA, WT/DS27/AB/R, para. 250

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para a importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, O Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante nos

termos dos Artigos II e XVII.

Para. 250. “We observe, first of all, that the European Communities attempts to rebut the presumption of

nullification or impairment with respect to the Panel's findings of violations of the GATT 1994 on the basis

that the United States has never exported a single banana to the European Community, and therefore, could

not possibly suffer any trade damage. The attempted rebuttal by the European Communities applies only to

one complainant, the United States, and to only one agreement, the GATT 1994. In our view, the Panel erred

in extending the scope of the presumption in Article 3.8 of the DSU to claims made under the GATS as well

as to claims made by the Complaining Parties other than the United States.”

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico -

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, para. 8.4

Este contencioso discutiu a consistência de leis e regulamentos mexicanos que regem o fornecimento de

serviços de telecomunicações e as leis de concorrência. O Painel concluiu que o México não conseguiu

manter as medidas adequadas para prevenir “práticas anti-competitivas” em violação à Seção 1. O Painel

observou que as medidas tiveram efeitos equivalentes aos de um acordo de divisão de mercado entre

fornecedores, e de que não foram tomadas por parte do México as medidas práticas para estimular a

concorrência entre os fornecedores.

Para. 8.4. “The Panel notes that Article 19 of the DSU provides that “[w]here a panel … concludes that a

measure is inconsistent with a covered agreement, it shall recommend that the Member concerned bring the

measure into conformity with that agreement.” (77) Unlike some other covered agreements (e.g. GATT

Article XXIII:1 in connection with Article 3.8 of the DSU), the GATS does not require that, in the case of a

violation complaint (GATS Article XXIII:1), “nullification or impairment” of treaty benefits has to be

claimed by the complaining WTO Member and examined by a Panel. Whereas Article XXIII:1 of the GATT

specifically conditions access to WTO dispute settlement procedures on an allegation that a “benefit” or the

“attainment of an objective” under that agreement are being “nullified or impaired”, the corresponding

provision in the GATS (Article XXIII:1) permits access to dispute settlement procedures if a Member “fails

to carry out its obligations or specific commitments” under the GATS. In this respect, we note that the

Appellate Body in EC – Bananas III stated that the panel in that case “erred in extending the scope of the

presumption in Article 3.8 of the DSU to claims made under the GATS”. (78) Having found that Mexico has

violated certain provisions of the GATS, we are therefore bound by Article 19 of the DSU to proceed

directly to the recommendation set out in that provision.”

III. Comentários

No contencioso EC - Bananas III (DS27), o Órgão de Apelação entendeu que o Painel equivocou-se ao

estender o escopo da presunção de anulação ou prejuízo do Artigo 3.8 do DSU às alegações de violações no

âmbito do GATS, pois o Painel não se ateve ao conteúdo da contestação apresentada pelas Comunidades

Europeias, a qual mencionava apenas violações ao GATT 1994.

Já no caso Mexico - Telecoms (DS204), o Painel considerou que, ao contrário do que ocorre com outros

acordos da OMC, como o GATT e o DSU, o GATS não requer que, no caso de violação, o Membro tenha

que alegar a anulação ou prejuízo sofridos com relação ao benefícios concedidos, para que, posteriormente, o

caso seja examinado pelo Painel. Se o Artigo XXIII:1 do GATT especificamente condiciona o acesso ao

sistema de solução de controvérsias da OMC à alegação de que um benefício ou obtenção de um objetivo

sob o acordo estão sendo prejudicados ou anulados, a correspondente provisão do GATS (Artigo XXIII:1)

permite o acesso ao sistema de solução de controvérsias quando, simplesmente, um Membro deixa de

cumprir com as obrigações ou compromissos específicos assumidos no âmbito do GATS.

FOOTNOTES:

Footnote 77: Footnotes in the original omitted.

Footnote 78: See Appellate Body Report, European Communities – Regime for the Importation, Sale and Distribution of Bananas (“EC

– Bananas III ”), WT/DS27/AB/R, adopted 25 September 1997, DSR 1997:II, 591, at paragraph 250.

Artigo XXIV

Alexandre Marques da Silva Martins

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XXIV

Council for Trade in Services

24.1 The Council for Trade in Services shall carry out such functions as may be assigned to it to facilitate

the operation of this Agreement and further its objectives. The Council may establish such subsidiary

bodies as it considers appropriate for the effective discharge of its functions.

24.2 The Council and, unless the Council decides otherwise, its subsidiary bodies shall be open to

participation by representatives of all Members.

24.3 The Chairman of the Council shall be elected by the Members.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XXIV

Conselho para o Comércio de Serviços

24.1 O Conselho para o Comércio de Serviços desempenhará as funções que lhe forem confiadas para

facilitar a operação do presente Acordo e favorecer a consecução de seus objetivos. O Conselho

poderá estabelecer os Órgãos subsidiários que considerar apropriado para o desempenho eficaz de

suas funções.

24.2 Os representantes de todos os Membros poderão participar do Conselho e, salvo decisão em

contrário deste, de seus Órgãos subsidiários.

24.3 O Presidente do Conselho será eleito pelos Membros. O Conselho estabelecerá suas próprias regras

de procedimento.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Na versão em português, o Artigo XXIV está numerado como Artigo XXV, tendo o Decreto, assim, dois

Artigos numerados de forma idêntica.

Na tradução do parágrafo 3, foi inserida a expressão “o Conselho estabelecerá suas próprias regras de

procedimento”, que não consta em nenhuma das versões oficiais.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XXIV

Até o momento, não há qualquer julgado, quer por Painel, quer pelo Órgão de Apelação, sobre o presente

Artigo.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo XXV

Alexandre Marques da Silva Martins

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XXV

Technical Cooperation

25.1 Service suppliers of Members which are in need of such assistance shall have access to the services

of contact points referred to in paragraph 2 of Article IV.

25.2 Technical assistance to developing countries shall be provided at the multilateral level by the

Secretariat and shall be decided upon by the Council for Trade in Services.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XXV

Cooperação Técnica

25.1 Os prestadores de serviços dos Membros que necessitem de uma tal assistência terão acesso aos

serviços dos pontos de contato referidos no parágrafo 2 do Artigo IV.

25.2 A assistência técnica aos países em desenvolvimento será fornecida, no plano multilateral, pelo

Secretariado da OMC e será decidida pelo Conselho para o Comércio de Serviços.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a comentar.

II. Interpretação e aplicação do Artigo XXV

Não há qualquer julgado, quer por Painel, quer pelo Órgão de Apelação, sobre o presente Artigo.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo XXVI

Alexandre Marques da Silva Martins

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XXVI

Relationship with Other International Organizations

The General Council shall make appropriate arrangements for consultation and cooperation with the

United Nations and its specialized agencies as well as with other intergovernmental organizations concerned

with services.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XXVI

Relações com Outras Organizações Internacionais

O Conselho Geral adotará as disposições apropriadas para a realização de consultas e cooperação

com a Organização das Nações Unidas e suas instituições especializadas, assim como com outras

organizações intergovernamentais relacionadas com serviços.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a comentar.

II. Interpretação e aplicação do Artigo XXVI

Não há qualquer julgado, quer por Painel, quer pelo Órgão de Apelação, sobre o presente Artigo.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo XXVII

Alexandre Marques da Silva Martins

IA. Texto do Artigo em Inglês

PART VI

FINAL PROVISIONS

Article XXVII

Denial of Benefits

A Member may deny the benefits of this Agreement:

(a) to the supply of a service, if it establishes that the service is supplied from or in the territory

of a non-Member or of a Member to which the denying Member does not apply the WTO

Agreement;

(b) in the case of the supply of a maritime transport service, if it establishes that the service is

supplied:

(i) by a vessel registered under the laws of a non-Member or of a Member to which the

denying Member does not apply the WTO Agreement, and

(ii) by a person which operates and/or uses the vessel in whole or in part but which is of

a non-Member or of a Member to which the denying Member does not apply the

WTO Agreement;

(c) to a service supplier that is a juridical person, if it establishes that it is not a service supplier

of another Member, or that it is a service supplier of a Member to which the denying

Member does not apply the WTO Agreement.

IB. Texto do Artigo em Português

PARTE VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo XXVII

Denegação de Benefícios

Um Membro poderá negar os benefícios do presente Acordo:

a) à prestação de um serviço, se estabelecer que este serviço é prestado a partir do território de

um país não Membro, ou do território de um Membro ao qual não aplique o presente

Acordo;

b) no caso da prestação de serviços de transportes marítimos, se estabelece que o serviço é

prestado:

i) por uma embarcação registrada sob as leis de um não Membro ou de um Membro ao

qual não aplique o presente Acordo, e

ii) por uma pessoa que opere ou utilize, total ou parcialmente, a embarcação que seja de

um país não Membro ou de um Membro ao qual não aplique o presente Acordo;

c) a um prestador de serviços que seja uma pessoa jurídica, se estabelecer que não se trata de

um prestador de serviços de outro Membro ou que seja um prestador de serviços de um

Membro ao qual não aplique o presente Acordo.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo XXVII (a)

No item (a), ao mencionar um “não Membro”, a tradução para o português utilizou a expressão “país não

Membro”, que é tecnicamente incorreta e não consta na versão em inglês, apesar de constar nas outras

versões oficiais.

Ainda no que diz respeito ao item (a), houve a omissão da expressão “ou”, quando há referência aos serviços

prestados a partir de um não Membro. Dessa forma, a tradução correta seria: “à prestação de um serviço, se

estabelecer que este serviço é prestado a partir de ou em território de um não Membro ou de um Membro ao

qual não aplique o Membro recusante o Acordo Constitutivo da OMC”.

Artigo XXVII (b)

No item (b), subitem (ii), faltou o conector “e” antes do primeiro “ou”. A correta redação do Artigo seria:

“por uma pessoa que opere e/ou utilize, total ou parcialmente, a embarcação que seja de um não Membro ou

de um Membro ao qual não aplique o presente Acordo”.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XXVII

Não há qualquer julgado, quer por Painel, quer pelo Órgão de Apelação, sobre o presente Artigo.

III. Comentários

Nada a comentar.

Artigo XXVIII

Alexandre Marques da Silva Martins

Fernanda Manzano Sayeg

Fernando Graciani Dolce

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XXVIII

Definitions

For the purpose of this Agreement:

(a) “measure” means any measure by a Member, whether in the form of a law, regulation, rule,

procedure, decision, administrative action, or any other form;

(b) “supply of a service” includes the production, distribution, marketing, sale and delivery of a

service;

(c) “measures by Members affecting trade in services” include measures in respect of

(i) the purchase, payment or use of a service;

(ii) the access to and use of, in connection with the supply of a service, services which are

required by those Members to be offered to the public generally;

(iii) the presence, including commercial presence, of persons of a Member for the supply

of a service in the territory of another Member;

(d) “commercial presence” means any type of business or professional establishment, including

through

(i) the constitution, acquisition or maintenance of a juridical person, or

(ii) the creation or maintenance of a branch or a representative office, within the territory

of a Member for the purpose of supplying a service;

(e) “sector” of a service means,

(i) with reference to a specific commitment, one or more, or all, subsectors of that

service, as specified in a Member's Schedule,

(ii) otherwise, the whole of that service sector, including all of its subsectors;

(f) “service of another Member” means a service which is supplied,

(i) from or in the territory of that other Member, or in the case of maritime transport, by a

vessel registered under the laws of that other Member, or by a person of that other

Member which supplies the service through the operation of a vessel and/or its use in

whole or in part; or

(ii) in the case of the supply of a service through commercial presence or through the

presence of natural persons, by a service supplier of that other Member;

(g) “service supplier” means any person that supplies a service; (79)

(h) “monopoly supplier of a service” means any person, public or private, which in the relevant

market of the territory of a Member is authorized or established formally or in effect by that

Member as the sole supplier of that service;

(i) “service consumer” means any person that receives or uses a service;

(j) “person” means either a natural person or a juridical person;

(k) “natural person of another Member” means a natural person who resides in the territory of

that other Member or any other Member, and who under the law of that other Member:

(i) is a national of that other Member; or

(ii) has the right of permanent residence in that other Member, in the case of a Member

which:

1. does not have nationals; or

2. accords substantially the same treatment to its permanent residents as it does to

its nationals in respect of measures affecting trade in services, as notified in its

acceptance of or accession to the WTO Agreement, provided that no Member is

obligated to accord to such permanent residents treatment more favourable than

would be accorded by that other Member to such permanent residents. Such

notification shall include the assurance to assume, with respect to those

permanent residents, in accordance with its laws and regulations, the same

responsibilities that other Member bears with respect to its nationals;

(l) “juridical person” means any legal entity duly constituted or otherwise organized under

applicable law, whether for profit or otherwise, and whether privately-owned or

governmentally-owned, including any corporation, trust, partnership, joint venture, sole

proprietorship or association;

(m) “juridical person of another Member” means a juridical person which is either:

(i) constituted or otherwise organized under the law of that other Member, and is engaged

in substantive business operations in the territory of that Member or any other

Member; or

(ii) in the case of the supply of a service through commercial presence, owned or

controlled by:

1. natural persons of that Member; or

2. juridical persons of that other Member identified under subparagraph (i);

(n) a juridical person is:

(i) “owned” by persons of a Member if more than 50 per cent of the equity interest in it is

beneficially owned by persons of that Member;

(ii) “controlled” by persons of a Member if such persons have the power to name a

majority of its directors or otherwise to legally direct its actions;

(iii) “affiliated” with another person when it controls, or is controlled by, that other person;

or when it and the other person are both controlled by the same person;

(o) “direct taxes” comprise all taxes on total income, on total capital or on elements of income or

of capital, including taxes on gains from the alienation of property, taxes on estates,

inheritances and gifts, and taxes on the total amounts of wages or salaries paid by

enterprises, as well as taxes on capital appreciation.

Footnote 79: Where the service is not supplied directly by a juridical person but through other forms of commercial presence such as

a branch or a representative office, the service supplier (i.e. the juridical person) shall, nonetheless, through such presence be

accorded the treatment provided for service suppliers under the Agreement. Such treatment shall be extended to the presence through

which the service is supplied and need not be extended to any other parts of the supplier located outside the territory where the

service is supplied.

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XXVIII

Definições

Para fins do Presente Acordo:

a) “medida” significa qualquer medida adotada por um Membro, seja em forma de lei,

regulamento, regra, procedimento, decisão, decisão administrativa, ou sob qualquer outra

forma;

b) “prestação de um serviço” inclui a produção, distribuição, comercialização, venda e

entrega de um serviço;

c) “medidas adotadas pelos Membros que afetam o comércio de serviços” compreendem as

medidas referentes a:

i) compra, pagamento ou utilização de um serviço;

ii) o acesso e a utilização, por ocasião da prestação de um serviço, de serviços que o

Membro exija sejam oferecidos ao público em geral;

iii) a presença, inclusive a presença comercial, de pessoas de um Membro para a prestação

de um serviço no território de outro Membro.

d) “presença comercial” significa qualquer tipo de estabelecimento comercial ou profissional,

inclusive sob a forma:

i) da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa jurídica, ou

ii) da criação ou manutenção de uma sucursal ou escritório de representações, no

território de um Membro para o propósito da prestação de um serviço;

e) “setor” de um serviço significa:

i) com referência a um compromisso específico, um ou mais, ou todos, os sub-setores

daquele serviços conforme especificado na lista de um Membro,

ii) em outros casos, a totalidade daquele setor de serviços, inclusive de todos seus

subsetores;

f) “serviço de outro Membro” significa um serviço que é prestado:

i) a partir ou dentro do território daquele outro Membro, ou, no caso, de transportes

marítimos, por uma embarcação registrada sob as leis daquele outro Membro, ou por

uma pessoa daquele outro Membro que presta o serviço mediante a operação de uma

embarcação e/ou a sua utilização total ou parcial, ou

ii) no caso da prestação de serviços mediante a presença comercial ou a presença de

pessoas físicas, por um prestador de serviço daquele outro Membro;

g) “prestador de serviços” significa qualquer pessoa que presta um serviço;13

h) “prestador monopolista de um serviço” significa qualquer pessoa, pública ou privada, que,

no correspondente mercado do território de um Membro, tenha sido autorizado ou tenha-se

estabelecido, legalmente ou de fato por aquele Membro, como único supridor daquele

serviço.

i) “consumidor de serviços” significa qualquer pessoa que receba ou utilize um serviço;

j) “pessoa” significa uma pessoa física ou uma pessoa jurídica;

k) “pessoa física de um outro Membro” significa uma pessoa física que reside no território

daquele outro Membro ou de qualquer outro Membro e que, segundo a legislação daquele

outro Membro:

i) seja um nacional daquele outro Membro, ou

ii) tenha o direito de residência permanente naquele outro Membro no caso de um

Membro que:

1. Não possua nacionais, ou

2. dispense a seus residentes permanentes substancialmente os mesmo direitos que a

seus nacionais com respeito às medidas que afetam o comércio de serviços e que

notifique o fato no momento da aceitação do presente Acordo ou da adesão ao mesmo,

ficando entendido que nenhum outro Membro está obrigado a dispensar a ditos

residentes permanentes tratamento mais favorável que o dispensado pelo Membro. Tal

notificação deverá incluir o compromisso de que assumirá com respeito àqueles

residentes permanentes, em conformidade com suas leis e regulamentos, as mesmas

obrigações que aquele outro Membro assume com respeito a seus nacionais.

l) “pessoa jurídica” significa qualquer pessoa que:

i) esteja constituída ou organizada de outro modo segundo a legislação daquele outro

Membro e desenvolva operações comerciais substantivas no território daquele

Membro ou de qualquer outro Membro; ou

ii) no caso da prestação de um serviço via presença comercial, seja propriedade ou esteja

sob controle de:

1. pessoas físicas daquele outro Membro, ou

2. pessoas jurídicas daquele outro Membro identificado na alínea (i) anterior;

m) uma pessoa jurídica é:

13 Quando o serviço não for prestado diretamente por uma pessoa jurídica, mas sim por intermédio de outras formas de presença

comercial, como uma sucursal ou escritório de representações, o prestador do serviço (i.é. a pessoa jurídica) não receberá através

dessa presença o tratamento dispensado aos prestadores de serviços sob o presente Acordo. Dito tratamento se aplicará à presença por

meio da qual o serviço é prestado e não precisa ser estendido a outras partes do prestador localizadas fora do território do Membro

em que o serviço é prestado.

i) “propriedade” de pessoas de um Membro se mais de 50 por cento de seu capital social

pertence de pleno direito a pessoas deste Membro;

ii) “controlada” por pessoas de um Membro se estas pessoas tiverem a capacidade de

nomear a maioria de seus diretores ou dirigir de outra forma suas operações;

iii) “coligada” (affiliated) de uma outra pessoa se controlar esta outra pessoa ou se for por

ela controlada; ou quando ambas são controladas por uma mesma pessoa.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigo XXVIII (e)

No item (e), subitem (i), a palavra “serviços” deveria ter sido colocada no singular (“... os subsetores daquele

serviço conforme especificado na lista de um Membro”).

Artigo XXVIII(g)

No item (g), a nota de rodapé 12 da versão em inglês teve a numeração alterada para 13 na versão em

português.

Artigo XXVIII(h)

No item (h), a palavra “correspondente” (da expressão “correspondente mercado”) não equivale exatamente

à palavra “relevant” (da expressão “relevant market”), consubstanciada na versão inglesa. No entanto, cabe

notar que a versão em português se assemelha às outras versões oficiais (em francês, utilizou-se o adjetivo

“pertinent”; em espanhol, utilizou-se o adjetivo “correspondiente”).

Artigo XXVIII(k)

No item (k), subitem (ii), ponto (2), todo o período apresenta uma redação confusa, e que em grande parte

não guarda correspondência com as versões oficiais. Dessa forma, sugere-se que o dispositivo em questão

seja reescrito da seguinte forma: “dispense substancialmente o mesmo tratamento a seus residentes

permanentes que a seus nacionais com respeito às medidas que afetam o comércio de serviços, conforme

notificado no momento da adesão ao Acordo Constitutivo da OMC, e desde que nenhum Membro esteja

obrigado a dispensar a ditos residentes permanentes tratamento mais favorável do que o dispensado a estes

residentes pelo outro Membro. Tal notificação deverá incluir o compromisso de que assumirá, relativamente

àqueles residentes permanentes, e conforme suas leis e regulamentos, as mesmas obrigações que o outro

Membro assume com respeito a seus nacionais.”

Artigo XXVIII(l)

Já o item (l), com exceção de seu caput, refere-se, na verdade, ao item (m), que ficou omisso na tradução.

Ademais, a versão portuguesa também falhou ao suprimir o subitem (o). Essa significativa alteração da

estrutura da parte final do Artigo XXVIII não encontra correspondência com as outras versões oficiais, que

seguiram fielmente a versão em inglês. Sendo assim, sugere-se que a tradução seja feita de um modo análogo

às versões oficiais, da seguinte forma:

(l) “pessoa jurídica” significa qualquer entidade legal devidamente constituída ou de outro modo organizada

sob lei aplicável, quer para fins lucrativos ou não, e que seja de propriedade quer privada ou governamental,

incluindo-se qualquer corporação, truste, sociedade, “joint venture”, empresa individual ou associação.

(m) “pessoa jurídica de um outro Membro” significa uma pessoa jurídica que:

(i) é constituída ou de qualquer outra maneira organizada sob a lei daquele outro Membro, e é

envolvida em substantivas operações comerciais no território daquele ou qualquer outro Membro; ou

(ii) no caso de fornecimento de um serviço pela modalidade de presença comercial, é de propriedade

ou controlada por:

1. pessoas físicas daquele Membro; ou

2. pessoas jurídicas daquele Membro identificadas sob o subitem (i);

(n) uma pessoa jurídica é:

(i) “de propriedade” de pessoas de um Membro se mais de 50% do seu capital social

pertencer em propriedade plena às pessoas deste Membro.

(ii) “controlada” por pessoas de um Membro se tais pessoas têm o poder de nomear a

maioria de seus diretores ou de dirigir legalmente suas operações.

(iii) “afiliada” com outra pessoa quando controla ou é controlada por esta outra pessoa; ou

quando ambas são controladas pela mesma pessoa.

(o) “impostos diretos” compreendem todos os impostos sobre a renda total, sobre o capital total

ou sobre elementos da renda ou do capital, incluindo impostos sobre ganhos advindos da

alienação de propriedade, impostos sobre imóveis, heranças e doações, e impostos sobre o

total de remunerações ou salários pagos pelas empresas, assim como impostos sobre

apreciação de capital.

Quanto à nota de rodapé 13, cujo número, no original, é 12, vale notar que a tradução apresenta-se confusa

na parte final do período. Uma tradução mais correta seria: “quando o serviço não for prestado diretamente

por uma pessoa jurídica, mas sim por intermédio de outras formas de presença comercial, como uma sucursal

ou escritório de representações, o prestador do serviço (i.e. a pessoa jurídica), contudo, receberá através

dessa presença o tratamento dispensado aos prestadores de serviços sob o presente Acordo. Dito tratamento

estender-se-á à presença por meio da qual o serviço é prestado e não precisa ser estendido a outras partes do

prestador localizadas fora do território em que o serviço é prestado”.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XXVIII

Relatório do Painel no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of Gambling

and Betting Services (US - Gambling), Demandante: Antigua e Barbuda, WT/DS285/R, paras. 6.150 e

6.172

O caso tratou de várias medidas dos EUA relativos a serviços de jogos e apostas, incluindo as leis federais

como a “Wire Act”, a “Lei de Viagem” e “ilegal Gambling Business Act” (“IGBA”). Houve decisões quanto

ao escopo dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Serviços, questões de acesso a mercados e

exceções gerais ao GATS.

Para. 6.150. “In our response to the US request for preliminary ruling, we concluded that, since Article 6.2

of the DSU is a general provision governing the content of panel requests, it must be read together with

relevant provisions contained in the concerned WTO agreements. In this case, the relevant provisions are

contained in the GATS. Articles I:3 and XXVIII(a) and (c) of the GATS together broadly define the

“measures” to which the provisions of the GATS apply. To the extent that the definition of a “measure” in

Articles I:3 and XXVIII(a) and (c) of the GATS is broader than the meaning attributed to that term under

Article 6.2 of the DSU, the definition contained in the former supplements the meaning of “measures” under

the latter.”

Para. 6.172. “Article XXVIII(a) of the GATS provides that a “measure” under the GATS is “any measure

by a Member, whether in the form of a law, regulation, rule, procedure, decision, administrative action, or

any other form” (emphasis added). The reference to “any other form” in this definition indicates a broad

interpretation of the term “measures” in the context of the GATS.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso China - Measures Affecting Trading Rights and Distribution

Services for Certain Publications and Audiovisual Entertainment Products (China - Publications and

Audiovisual Products), Demandante: EUA, WT/DS363/AB/R, para. 379

Nesse contencioso, discutiu-se a consistência de diversas medidas adotadas pela China para regulamentar a

importação e a distribuição de certas publicações e produtos de entretenimento audiovisual em relação aos

compromissos assumidos por este Membro no GATS. O DSB concluiu que as medidas adotadas pela China

em relação aos serviços de distribuição de livros, periódicos, publicações eletrônicas e produtos de

entretenimento audiovisual de uso doméstico, bem como às gravações sonoras eletrônicas, eram

inconsistentes com os compromissos de acesso de mercado e de tratamento nacional assumidos pelo país,

nos termos dos Artigos XVI e XVII do GATS, respectivamente.

Para. 379. “The definition of “supply of a service” in Article XXVIII(b) of the GATS would not in itself

exclude the possibility of drafting a Schedule entry in a way that covers only the distribution of physical

goods. However, the interpretative question in this dispute is whether China's entry has been formulated in

such a way. It is clear that the term “distribution” as used in Article XXVIII(b) of the GATS refers to the

distribution of something intangible — services. We agree with the Panel that this is relevant context in

interpreting the meaning of the term “distribution” in China's entry “Sound recording distribution services”

in its GATS Schedule, and that Article XXVIII(b) of the GATS lends support to an interpretation of the term

“distribution” in the relevant entry in China's Schedule as covering the distribution of both tangible and

intangible products.”

Relatório do Painel no caso China - Certain Measures Affecting Electronic Payment Services (China -

Electronic Payment Services), Demandante: EUA, WT/DS413/R, paras. 7.617-7.618 e 7.177

Esse caso discutiu restrições adotadas pela China à atuação de prestadores estrangeiros de serviços de

pagamentos eletrônicos para determinadas operações. O Painel concluiu que a China agiu de forma

inconsistente com os compromissos assumidos em acesso a mercados nos modos 1 e 3, nos termos do Artigo

XVI: 2 (a) do GATS.

Para. 7.617. “As the panel noted in its report in Mexico – Telecoms, this definition is silent with respect to

any other territorial requirement (as is the case in cross-border supply under mode 1) or the nationality of the

service recipient (as is the case in consumption abroad under mode 2). The definition of services supplied

through commercial presence addresses only the location of the foreign service supplier, not that of the

recipient of the relevant service, nor the nationality of the recipient. It indicates that for purposes of the

GATS a service is supplied through mode 3 if a service supplier of a Member supplies its service through

commercial presence in the territory of another Member. (80) The definition does not state that a foreign

service supplier may supply its services only to recipients that are in the territory of the Member in which the

service supplier has established a commercial presence and are nationals of that Member. Nor does the

definition state that a foreign service supplier may not supply its services to recipients that are outside the

territory of the Member in which the service supplier has established a commercial presence. Taking into

account the absence of any territorial qualification as to the location of the recipient of a service, the panel in

Mexico – Telecoms concluded that Mexico's commitment under mode 3 covered the supply of basic

telecommunications services at issue both within Mexico and from Mexico into any other country.” (81)

Para. 7.618. “We agree with the reasoning of the panel in Mexico – Telecoms. Nothing in the GATS

suggests that the supply of a service through commercial presence in the territory of a Member does not

extend to the “export” of services from that Member's territory to a recipient in the territory of another

Member or to a foreign recipient located in the “exporting” Member's territory. A foreign service supplier

may therefore, subject to any limitations set out in the Member's schedule, supply a committed service to a

foreign recipient wherever located, and of whatever nationality or origin.”

Para. 7.177. “In addressing this issue, the Panel must first examine the concept of “sector” under the GATS.

The Panel recalls that, in US – Gambling, the Appellate Body referred to the definition of “'sector' of a

service” contained in Article XXVIII(e) (82) and explained that:

(…) the structure of the GATS necessarily implies two things. First, because the

GATS covers all services except those supplied in the exercise of governmental

authority, it follows that a Member may schedule a specific commitment in respect of

any service. Second, because a Member's obligations regarding a particular service

depend on the specific commitments that it has made with respect to the sector or

Subsector within which that service falls, a specific service cannot fall within two

different sectors or Subsectors. In other words, the sectors and subsectors in a

Member's Schedule must be mutually exclusive. (83)

Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of

Gambling and Betting Services (US - Gambling), Demandante: Antigua e Barbuda, WT/DS285/AB/R,

para. 180

O Órgão de Apelação confirmou o raciocínio do Painel de que a lista americana consolidada no âmbito do

GATS, incluiu compromissos específicos sobre serviços de jogos e apostas. O Órgão de Apelação manteve a

decisão do Painel de que os EUA agiram de maneira inconsistente com o Artigo XVI: 1 e 2 do Acordo, dado

que as leis americanas em questão proibiram a prestação transfronteiriça de serviços de jogos e apostas de

modo contrário aos compromissos específicos realizados pelo país.

Para. 180. “We move, therefore, to examine the context provided by the structure of the GATS itself. The

agreement defines “services” very broadly, as including “any service in any sector except services supplied

in the exercise of governmental authority”. (84) In addition, the GATS definition of “sector” provides that

any reference to a “sector” means - unless otherwise specified in a Member's Schedule - reference to all of

the subsectors contained within that sector. (85) Many of the obligations in the GATS apply only in sectors

in which a Member has undertaken specific commitments. (86) To us, the structure of the GATS necessarily

implies two things. First, because the GATS covers all services except those supplied in the exercise of

governmental authority, it follows that a Member may schedule a specific commitment in respect of any

service. Secondly, because a Member's obligations regarding a particular service depend on the specific

commitments that it has made with respect to the sector or subsector within which that service falls, a

specific service cannot fall within two different sectors or subsectors. In other words, the sectors and

subsectors in a Member's Schedule must be mutually exclusive. (87) In the context of the United States'

Schedule, this means that, notwithstanding the broad language used in sector 10 for example, “recreational

services”, “sporting”, and “entertainment services” - , gambling and betting services can only fall - of at all

- within one of those service categories.”

Relatório do Painel no caso Canada - Certain Measures Affecting the Automotive Industry (Canada -

Autos), Demandantes: Japão e Comunidades Europeias, WT/DS139/R e WT/DS142/R, para. 10.257

O caso tratava da isenção feita pelo do Canadá do imposto de importação para as importações de

determinados fabricantes, em conjunto com o Valor Adicionado canadense (“CVA”) e com requisitos de

produção e exigências de vendas. Neste caso, o Órgão de Apelação, no que ser refere ao Acordo de Serviços,

reverteu a decisão do Painel concluindo que (i) a determinação se uma medida é coberta pela GATS deve ser

feita antes da avaliação da consistência que medida com qualquer obrigação substantiva do GATS, (ii) o

Painel deixou de examinar se a medida afetou o comércio de serviços, nos termos do Artigo I:1, e (iii) o

Painel não avaliou devidamente os fatos relevantes ao interpretar o Artigo II: 1. A conclusão do Painel de

que a medida seria incompatível com o Artigo II: 1 foi revertida.

Para. 10.257. “In our view, DaimlerChrysler Canada Inc. is a service supplier of the United States within the

meaning of Article XXVIII(m)(ii)(2) of the GATS, because it is controlled by DaimlerChrysler Corporation,

a juridical person of the United States according to subparagraph (i) of Article XXVIII(m). What is relevant,

therefore, is that DaimlerChrysler Corporation is a juridical person of the United States. The fact that, in turn,

Daimler Chrysler Corporation may be controlled by a juridical person of another Member is not relevant

under Article XXVIII of the GATS. In order to define a “juridical person of another Member” Article

XXVIII(m) of the GATS does not require the identification of the ultimate controlling juridical or natural

person: it is sufficient to establish ownership or control by a juridical person of another Member, defined

according to the criteria set out in subparagraph (i).” (nota de rodapé omitida)

Relatório do Painel no caso China - Measures Affecting Trading Rights and Distribution Services for

Certain Publications and Audiovisual Entertainment Products (China - Publications and Audiovisual

Products), Demandante: EUA, WT/DS363/AB/R, para. 7.973

Nesse contencioso, discutiu-se a consistência de diversas medidas adotadas pela China para regulamentar a

importação e a distribuição de certas publicações e produtos de entretenimento audiovisual em relação aos

compromissos assumidos por este Membro no GATS. O Painel concluiu que as medidas adotadas pela China

em relação aos serviços de distribuição de livros, periódicos, publicações eletrônicas e produtos de

entretenimento audiovisual de uso doméstico, bem como às gravações sonoras eletrônicas, eram

inconsistentes com os compromissos de acesso de mercado e de tratamento nacional assumidos pelo país,

nos termos dos Artigos XVI e XVII do GATS, respectivamente.

Para. 7.973. “Our first step must be to determine whether foreign-invested enterprises prohibited under the

measures at issue from establishing as wholesalers are “service suppliers of another Member” within the

meaning of Article XVII. Applying the relevant definitions set out in Article XXVIII of the GATS, we

observe that a service supplier of another Member, supplying a service through commercial presence, can be

any entity “owned” or “controlled” by persons of another Member. (88) We note that China has indicated in

the horizontal commitments of its Services Schedule that, with respect to the supply of a service through

commercial presence, there are three permissible forms of foreign-invested enterprises in China: wholly

foreign-owned enterprises, equity joint ventures and contractual joint ventures. In light of the relevant

definitions of the GATS, and in the absence of any contrary evidence before us, we can conclude that there

are, or can be, foreign-invested enterprises in China that are owned or controlled by persons of another

Member, and thus qualify as “service suppliers of another Member”.”

Relatório do Painel no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and Distribution

of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, México e EUA,

WT/DS27/R/ECU, paras. 7.329-7.331

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para a importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, O Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eles eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante

nos Artigos II e XVII.

Para. 7.329. “In order for the Complainants to establish that there are non EC-owned or controlled service

suppliers commercially present in the EC for GATS purposes that provide wholesale trade services in

bananas in and to the EC, it would be sufficient for them to show that (i) entities of Complainants' origin (ii)

control subsidiaries established in the EC that supply such services. In this case, we are of the opinion that

the Complainants have submitted sufficient evidence to show that companies registered in the Complainants'

countries provide wholesale trade services in respect of bananas to and in the EC through commercially

present owned or controlled subsidiaries in the meaning of Article XXVIII(n).”

Para. 7.330. “As to the first point, the evidence presented and the statements by both parties indicate that

there are entities of non EC-origin involved in the banana trade. In particular, both parties seem to accept that

Chiquita and Dole are US companies, Del Monte is a Mexican company and Noboa is an Ecuadorian

company, and no evidence suggesting the contrary has been presented by the EC.”

Para. 7.331. “As to the second point, i.e., whether these non-EC companies control subsidiaries that supply

wholesale trade services in bananas and are commercially present in the EC, the Complainants submitted a

list entitled “Principal banana wholesaling companies established in the EC that were owned or controlled by

the Complainants' services suppliers, 1992”. The EC notes that no formal records of shareholders and

company registrations were submitted by the Complainants. However, we recall that, according to Article

IIIbis of GATS, “nothing in GATS requires any Member to provide confidential information, the disclosure

of which ... would prejudice legitimate commercial interests of particular enterprises”. According to the

Complainants, their information was limited in part based on confidentiality concerns. Nonetheless, we

believe that the Complainants' evidence is sufficient to establish that there are non-EC companies that control

subsidiaries that supply wholesale trade services in bananas and that are commercially present in the EC. In

this regard, we note that while the EC argued that more evidence should have been submitted by the

Complainants, it did not present information that would cast doubt on the evidence presented by the

Complainants. As a consequence, we must assess whether that evidence is sufficiently credible to be

accepted by us. In making our objective assessment (Article 11 of the DSU), we are persuaded that the

Complainants have sufficiently established that entities of Complainants' origin control subsidiaries

established in the EC that provide wholesale trade services in bananas in and to the EC.”

Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and

Distribution of Bananas (EC- Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, México e

EUA, WT/DS27/R/ECU, para. 227

Este contencioso discutiu o Regime das Comunidades Europeias para a importação, distribuição e venda de

bananas, introduzido pelo CEE Conselho Reg. 404/93. No que se refere ao GATS, O Órgão de Apelação

manteve a conclusão do Painel de que as medidas da CE eram inconsistentes com os Artigos II e XVII do

Acordo, porque eles eram discriminatórias, e esclareceu que o “objetivo e efeito” de uma medida é irrelevante

nos Artigos II e XVII.

Para. 227. “The second issue relates to “integrated companies”. In our view, even if a company is vertically-

integrated, and even if it performs other functions related to the production, importation, distribution and

processing of a product, to the extent that it is also engaged in providing “wholesale trade services” and is

therefore affected in that capacity by a particular measure of a Member in its supply of those “wholesale trade

services”, that company is a service supplier within the scope of the GATS.”

III. Comentários

Com relação ao termo “medidas”, no caso US - Gambling, o Painel expôs o seu entendimento no sentido de

que a definição de “medida”, no Artigo XXVIII (a) refere-se às formas praticáveis incorporadas por uma

medida, enquanto o Artigo XXVIII (c) mantém o foco nos efeitos de tais medidas a partir de seu conteúdo.

Já o Artigo I:3, por sua vez, lida com a questão da autoridade ou de um ente que implanta tal medida. A

partir da consideração conjunta de tais interpretações, tem-se que o conceito de “medida” no GATS é

bastante amplo, até mesmo quando comparado com o conceito de “medida” consubstanciado no Artigo 6.2

do DSU.

No que tange ao conceito de “distribuição”, o Órgão de Apelação, no caso China – Publications and

Audiovisual Products, estabeleceu o entendimento de que o termo “distribuição”, mencionado no Artigo

XXVIII (b), abrangeria a distribuição de bens tangíveis e intangíveis. Nas Listas de Compromissos dos

Membros ao GATS, estes poderiam restringir a definição de “distribuição” a bens tangíveis ou intangíveis.

No entanto, na ausência de tais especificações, uma interpretação mais abrangente deveria ser adotada.

A respeito do Artigo XXVIII (d), cabe ressaltar que, quando se trata de prestação de serviços com a

modalidade de presença comercial, o Painel interpretou que é irrelevante a nacionalidade ou a localização do

destinatário do serviço para se impor qualquer tipo de limitação. Esta interpretação foi estabelecida pelo

Painel no caso Mexico – Telecoms e retomada no caso China – Certain Electronic Payments.

Com relação ao Artigo XXVIII(e), o Órgão de Apelação entendeu, no caso US – Gambling, que a expressão

“setor” é abrangente, podendo fazer referência a todos os subsetores que pertencem àquele setor, salvo se

especificado de maneira diversa. Ademais, o Órgão de Apelação afirmou que um serviço específico não pode

recair simultaneamente em mais de um setor ou subsetor, de modo que estes são mutuamente exclusivos.

Tais entendimentos foram reafirmados no recente caso China – Eletronic Payments.

Avançando nas considerações relativas ao Artigo XXVIII, o Painel estabeleceu entendimentos sobre o

Artigo XXVIII(m) nos casos Canada - Autos e China – Publications and Audiovisual Products. Em tais

contendas, foi afirmado que, para se definir “pessoa jurídica de outro Membro”, nos termos do Artigo

XXVIII(m), não é necessária a identificação do ente controlador final (seja este pessoa jurídica ou física).

Seria suficiente, para tanto, reconhecer a propriedade ou controle por uma pessoa jurídica de outro Membro,

definida de acordo com o critério consubstanciado no subparágrafo (i).

Ainda no caso China – Publications and Audiovisual Products, o Painel entendeu que empresas com

investimento estrangeiro, quando controladas, ou de propriedade de entes de outro Membro, também se

qualificam como “prestadores de serviços de outro Membro”.

No litígio EC – Bananas, o Painel apontou que para demonstrar a presença comercial no território das

Comunidades Europeias, nos termos do Artigo XXVIII(n) do GATS, seria suficiente demonstrar: (i) que a

sede do prestador de serviço encontra-se em outro Membro, ou, (ii) tratando-se de subsidiária estabelecida na

CE, que seu controle seja exercido por ente proveniente de outro Membro.

Ainda no caso EC - Bananas, o Órgão de Apelação entendeu que empresas integradas verticalmente

poderiam ser consideradas prestadores de serviço, no âmbito do GATS, se também estivessem envolvidas na

prestação de serviços atacadistas.

FOOTNOTES:

Footnote 80: Panel Report, Mexico – Telecoms, para. 7.375.

Footnote 81: In reaching this view, the panel in Mexico – Telecoms also took into account the fact that the Chairman's Note for

Scheduling Basic Telecommunications Services Commitments makes specific reference to “local, long distance and international

services”, as well as the fact that Mexico did not exclude international services in the sector column, or elsewhere in its schedule,

from the scope of services that commercial agencies may supply. The panel concluded that the Chairman's Note was an important

part of the circumstances of the conclusion of the negotiations of the GATS, and should be given considerable weight in its

assessment. See Panel Report, Mexico – Telecoms, paras. 7.376-7.377.

Footnote 82: Article XXVIII provides that:

(e) “sector” of a service means, (i) with reference to a specific commitment, one or more, or all, subsectors of that service, as

specified in a Member's Schedule, (ii) otherwise, the whole of that service sector, including all of its subsectors;

Footnote 83: Appellate Body Report, US – Gambling, para. 180 (emphasis added). The Appellate Body further explained that “[i]f

this were not the case [i.e. if sectors and subsectors were not mutually exclusive], and a Member scheduled the same service in two

different sectors, then the scope of the Member's commitment would not be clear where, for example, it made a full commitment in

one of those sectors and a limited, or no, commitment, in the other.” Ibid. fn. 219.

Footnote 84: GATS Article I:3(b). (emphasis added)

Footnote 85: Article XXVIII provides that:

(e) “sector” of a service means, (i) with reference to a specific commitment, one or more, or all, subsectors of that service, as

especified in a Member's Schedule, (ii) otherwise, the whole of that service sector, including all of its subsectors;

Footnote 86: See, for example, Articles VI:1, VIII:1, XVI, and XVII of the GATS.

Footnote 87: If this were not the case, and a Member scheduled the same service in two different sectors, then the scope of the

Member's commitment would not be clear where, for example, it made a full commitment in one of those sectors and a limited, or no,

commitment, in the other. At the oral hearing in this appeal, both the United States and Antigua agreed that the entries in a Member's

Schedule must be mutually exclusive. See also Panel Report, paras. 6.63, 6.101, and 6.119.

Footnote 88: Article XXVIII(g) of the GATS defines “service supplier” as “any person that supplies a service”. “Person” is defined

as “either a natural person or a juridical person” in Article XXVIII(j). Article XXVIII(m) defines “juridical person of another

Member” as “(i) constituted or otherwise organized under the law of that other Member, and is engaged in substantive business

operations in the territory of that Member or any other Member; or (ii) in the case of supply of a service through commercial

presence, owned or controlled by: 1. natural persons of that Member; or 2. juridical persons of that other Member identified under

subparagraph (i)”. Article XXVIII(l) of the GATS provides: “'juridical person' means any legal entity duly constituted or otherwise,

and whether privately-owned or governmentally-owned, including any corporation, trust, partnership, joint venture, sole

proprietorship or association.” Article XXVIII(n) further provides that a juridical person is: “(i) 'owned' by persons of a Member if

more than 50 per cent of the equity interest in it is beneficially owned by persons of that Member; (ii) 'controlled' by persons of a

Member is such persons have the power to name a majority of its directors or otherwise to legally direct its actions; (iii) 'affiliated'

with another person when it controls, or is controlled by, that other person; or when it and the other person are both controlled by the

same person.”

Artigo XXIX

Alexandre Marques da Silva Martins

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Artigo em Inglês

Article XXIX

Annexes

The Annexes to this Agreement are an integral part of this Agreement

IB. Texto do Artigo em Português

Artigo XXIX

Anexos

Os Anexos ao presente acordo formam parte integrante do mesmo.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Nada a comentar.

II. Interpretação e Aplicação do Artigo XXIX

Não há qualquer julgado, quer por Painel, quer pelo Órgão de Apelação, sobre o presente Artigo.

III. Comentários

Nada a comentar.

ANEXO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES – GATS

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

Rubens Romero

IA. Texto do Anexo em Inglês

ANNEX ON TELECOMMUNICATIONS

1 Objectives

Recognizing the specificities of the telecommunications services sector and, in particular, its dual

role as a distinct sector of economic activity and as the underlying transport means for other economic

activities, the Members have agreed to the following Annex with the objective of elaborating upon the

provisions of the Agreement with respect to measures affecting access to and use of public

telecommunications transport networks and services. Accordingly, this Annex provides notes and

supplementary provisions to the Agreement.

2 Scope

(a) This Annex shall apply to all measures of a Member that affect access to and use of public

telecommunications transport networks and services. (89)

(b) This Annex shall not apply to measures affecting the cable or broadcast distribution of radio

or television programming.

(c) Nothing in this Annex shall be construed:

(i) to require a Member to authorize a service supplier of any other Member to

establish, construct, acquire, lease, operate, or supply telecommunications transport

networks or services, other than as provided for in its Schedule; or

(ii) to require a Member (or to require a Member to oblige service suppliers under its

jurisdiction) to establish, construct, acquire, lease, operate or supply

telecommunications transport networks or services not offered to the public

generally.

3 Definitions

For the purposes of this Annex:

(a) “Telecommunications” means the transmission and reception of signals by any

electromagnetic means.

(b) “Public telecommunications transport service” means any telecommunications transport

service required, explicitly or in effect, by a Member to be offered to the public generally.

Such services may include, inter alia, telegraph, telephone, telex, and data transmission

typically involving the real-time transmission of customer-supplied information between two

or more points without any end-to-end change in the form or content of the customer's

information.

(c) “Public telecommunications transport network” means the public telecommunications

infrastructure which permits telecommunications between and among defined network

termination points.

(d) “Intra-corporate communications” means telecommunications through which a company

communicates within the company or with or among its subsidiaries, branches and, subject

to a Member’s domestic laws and regulations, affiliates. For these purposes, “subsidiaries”,

“branches” and, where applicable, “affiliates” shall be as defined by each Member. “Intra-

corporate communications” in this Annex excludes commercial or non-commercial services

that are supplied to companies that are not related subsidiaries, branches or affiliates, or that

are offered to customers or potential customers.

(e) Any reference to a paragraph or subparagraph of this Annex includes all subdivisions

thereof.

4 Transparency

In the application of Article III of the Agreement, each Member shall ensure that relevant

information on conditions affecting access to and use of public telecommunications transport networks and

services is publicly available, including: tariffs and other terms and conditions of service; specifications of

technical interfaces with such networks and services; information on bodies responsible for the preparation

and adoption of standards affecting such access and use; conditions applying to attachment of terminal or

other equipment; and notifications, registration or licensing requirements, if any.

5 Access to and use of Public Telecommunications Transport Networks and Services

(a) Each Member shall ensure that any service supplier of any other Member is accorded access

to and use of public telecommunications transport networks and services on reasonable and

non-discriminatory terms and conditions, for the supply of a service included in its Schedule.

This obligation shall be applied, inter alia, through paragraphs (b) through (f). (90)

(b) Each Member shall ensure that service suppliers of any other Member have access to and use

of any public telecommunications transport network or service offered within or across the

border of that Member, including private leased circuits, and to this end shall ensure, subject

to paragraphs (e) and (f), that such suppliers are permitted:

(i) to purchase or lease and attach terminal or other equipment which interfaces with the

network and which is necessary to supply a supplier's services;

(ii) to interconnect private leased or owned circuits with public telecommunications

transport networks and services or with circuits leased or owned by another service

supplier; and

(iii) to use operating protocols of the service supplier's choice in the supply of any

service, other than as necessary to ensure the availability of telecommunications

transport networks and services to the public generally.

(c) Each Member shall ensure that service suppliers of any other Member may use public

telecommunications transport networks and services for the movement of information within

and across borders, including for intra-corporate communications of such service suppliers,

and for access to information contained in data bases or otherwise stored in machine-

readable form in the territory of any Member. Any new or amended measures of a Member

significantly affecting such use shall be notified and shall be subject to consultation, in

accordance with relevant provisions of the Agreement.

(d) Notwithstanding the preceding paragraph, a Member may take such measures as are

necessary to ensure the security and confidentiality of messages, subject to the requirement

that such measures are not applied in a manner which would constitute a means of arbitrary

or unjustifiable discrimination or a disguised restriction on trade in services.

(e) Each Member shall ensure that no condition is imposed on access to and use of public

telecommunications transport networks and services other than as necessary:

(i) to safeguard the public service responsibilities of suppliers of public

telecommunications transport networks and services, in particular their

ability to make their networks or services available to the public generally;

(ii) to protect the technical integrity of public telecommunications transport

networks or services; or

(iii) to ensure that service suppliers of any other Member do not supply services

unless permitted pursuant to commitments in the Member's Schedule.

(f) Provided that they satisfy the criteria set out in paragraph (e), conditions for access to and

use of public telecommunications transport networks and services may include:

(i) restrictions on resale or shared use of such services;

(ii) a requirement to use specified technical interfaces, including interface

protocols, for inter-connection with such networks and services;

(iii) requirements, where necessary, for the inter-operability of such services and

to encourage the achievement of the goals set out in paragraph 7(a);

(iv) type approval of terminal or other equipment which interfaces with the

network and technical requirements relating to the attachment of such

equipment to such networks;

(v) restrictions on inter-connection of private leased or owned circuits with such

networks or services or with circuits leased or owned by another service

supplier; or

(vi) notification, registration and licensing.

(g) Notwithstanding the preceding paragraphs of this section, a developing country Member

may, consistent with its level of development, place reasonable conditions on access to and

use of public telecommunications transport networks and services necessary to strengthen its

domestic telecommunications infrastructure and service capacity and to increase its

participation in international trade in telecommunications services. Such conditions shall be

specified in the Member's Schedule.

6 Technical Cooperation

(a) Members recognize that an efficient, advanced telecommunications infrastructure in

countries, particularly developing countries, is essential to the expansion of their trade in

services. To this end, Members endorse and encourage the participation, to the fullest extent

practicable, of developed and developing countries and their suppliers of public

telecommunications transport networks and services and other entities in the development

programmes of international and regional organizations, including the International

Telecommunication Union, the United Nations Development Programme, and the

International Bank for Reconstruction and Development.

(b) Members shall encourage and support telecommunications cooperation among developing

countries at the international, regional and sub-regional levels.

(c) In cooperation with relevant international organizations, Members shall make available,

where practicable, to developing countries information with respect to telecommunications

services and developments in telecommunications and information technology to assist in

strengthening their domestic telecommunications services sector.

(d) Members shall give special consideration to opportunities for the least-developed countries

to encourage foreign suppliers of telecommunications services to assist in the transfer of

technology, training and other activities that support the development of their

telecommunications infrastructure and expansion of their telecommunications services trade.

7 Relation to International Organizations and Agreements

(a) Members recognize the importance of international standards for global compatibility and

inter-operability of telecommunication networks and services and undertake to promote such

standards through the work of relevant international bodies, including the International

Telecommunication Union and the International Organization for Standardization.

(b) Members recognize the role played by intergovernmental and non-governmental

organizations and agreements in ensuring the efficient operation of domestic and global

telecommunications services, in particular the International Telecommunication Union.

Members shall make appropriate arrangements, where relevant, for consultation with such

organizations on matters arising from the implementation of this Annex.

Footnote 89: This paragraph is understood to mean that each Member shall ensure that the obligations of this Annex are applied with

respect to suppliers of public telecommunications transport networks and services by whatever measures are necessary.

Footnote 90: The term “non-discriminatory” is understood to refer to most-favoured-nation and national treatment as defined in the

Agreement, as well as to reflect sector-specific usage of the term to mean “terms and conditions no less favourable than those

accorded to any other user of like public telecommunications transport networks or services under like circumstances”.

IB. Texto do Anexo em Português

ANEXO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES

1 Objetivos

Reconhecendo as características específicas do setor de serviços de telecomunicações, em particular

sua dupla função como setor independente de atividade econômica e meio fundamental de transporte de

outras atividades econômicas, os Membros, com o fim de desenvolver as disposições do Acordo no que se

refere às medidas que afetam o acesso às redes e serviços públicos de telecomunicações e a utilização dos

mesmos, convêm no anexo que se segue. Este Anexo contém notas e disposições complementares ao

Acordo.

2 Alcance

a) o presente Anexo se aplicará a todas as medidas que afetem o acesso às redes e serviços

públicos de telecomunicações e a utilização dos mesmos.14

b) o presente Anexo não se aplicará às medidas que afetem a distribuição por cabo ou a difusão

de programas de rádio ou televisão;

14 Entende-se que este parágrafo significa que cada Membro velará para que as obrigações do presente Anexo sejam aplicáveis com

respeito aos supridores de redes públicas de transportes de telecomunicações mediante quaisquer medidas que sejam necessárias.

c) nenhuma disposição do presente Anexo será interpretada no sentido de:

i) obrigar um Membro a autorizar um prestador de serviços de outro Membro a

estabelecer, instalar, adquirir, arrendar instalar ou fornecer redes ou serviços de

transporte de telecomunicação que não sejam previstos em sua lista; ou

ii) obrigar um Membro (ou exigir que um Membro obrigue os prestadores de serviços sob

sua jurisdição) a estabelecer, instalar, adquirir, arrendar, explorar ou fornecer redes ou

serviços públicos de transportes de telecomunicações que não estejam disponíveis ao

público em geral.

3 Definições

Para os fins do presente Anexo.

a) Telecomunicações significam a transmissão e recepção de sinais por qualquer meio eletromagnético.

b) Serviço público de transporte de telecomunicações significa qualquer serviço de transporte

de telecomunicações que um Membro determine, expressamente ou de fato, seja oferecido

ao público em geral. Entre tais serviços podem figurar os de telégrafo, telefone, telex e

transmissão de dados, que envolvem, normalmente, a transmissão entre dois ou mais pontos

em tempo real de informações fornecidas pelo cliente, sem que haja qualquer modificação de

um ponto a outro da forma e conteúdo das informações em questão.

c) Rede pública de transporte de telecomunicações significa a infra-estrutura pública de

telecomunicações que permite as telecomunicações entre dois ou mais pontos terminais

definidos de uma rede;

d) Comunicações intra-empresa (intracorporate) significam as telecomunicações mediante as

quais uma empresa se comunica internamente ou com suas subsidiárias, filiais e, sujeito às

leis e regulamentos nacionais de cada Membro, com suas coligadas. Para estes propósitos, os

termos “subsidiárias”, “filiais” e, quando aplicável, “coligadas” serão definidos por cada

Membro. As “comunicações intra-empresas” no presente Anexo excluem os serviços

comerciais e não comerciais prestados a empresas que não sejam subsidiárias, filiais ou

coligadas vinculadas ou que sejam oferecidos a clientes potenciais;

e) Qualquer referência a um parágrafo ou alínea do presente Anexo inclui todas as subdivisões.

4 Transparência

Ao aplicar o Artigo III do Acordo, cada Membro velará para que esteja à disposição do público a

informação pertinente sobre as condições que afetem o acesso às redes públicas de transportes de

telecomunicações e a utilização dos mesmos, inclusive as seguintes: tarifas e outros termos e condições do

serviço; especificações técnicas das interfaces com tais redes e serviços; informações sobre os Órgãos

encarregados da preparação e adoção de normas que afetem tais acesso e utilização; condições aplicáveis à

conexão de equipamento terminal ou outro equipamento; e prescrições em matéria de notificação, registro ou

licença, se houver.

5 Acesso às Redes Públicas de Transportes de Telecomunicações e Serviços e Utilização dos Mesmos

a) Cada Membro velará para que os prestadores de serviços de qualquer outro Membro tenham

acesso às redes públicas de transportes de telecomunicações e serviços e possam utilizá-los

em termos e condições razoáveis e não discriminatórios para a prestação de um serviço

incluído em sua lista. Esta obrigação se aplicará, entre outras formas, mediante os parágrafos

“b” a “f” a seguir15

;

b) Cada Membro deve assegurar que prestadores de serviços de qualquer outro Membro tenham

acesso e possam utilizar qualquer rede pública de transporte de telecomunicações ou serviço

oferecido dentro do território ou através da fronteira daquele Membro, incluindo-se os

circuitos privados arrendados e, para estes fins, deverá assegurar, sem prejuízo para o

disposto nos parágrafos (e) e (f), para que lhes seja permitido:

i) comprar ou arrendar e conectar equipamento terminal ou outro que faça interface com

a rede e seja necessário à prestação do serviço pelo prestador;

ii) interconectar circuitos privados, arrendados ou próprios, com redes públicas de

transporte de telecomunicações ou serviços ou com circuitos arrendados ou de

propriedade de outro prestador de serviço; e

iii) utilizar os protocolos de operação de sua escolha na prestação de qualquer serviço,

salvo quando for necessário, de outra forma, assegurar a disponibilidade das redes de

transporte de telecomunicações e serviços para o público em geral.

c) Cada Membro velará para que os prestadores de serviços de qualquer outro Membro possam

utilizar as redes públicas de transporte de telecomunicações e serviços para a movimentação

de informações dentro e através das fronteiras, inclusive para a comunicação intra-empresa

de tais prestadores de serviços, e para o acesso a informações contidas em bancos de dados

ou armazenadas de outra forma legível por máquina no território de qualquer Membro. Toda

medida nova ou modificada de um Membro que afete sensivelmente essa utilização será

notificada e estará sujeita a consultas, em conformidade com as disposições pertinentes do

Acordo;

d) Não obstante o parágrafo precedente, um Membro poderá adotar as medidas que sejam

necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade das mensagens, sob reserva de

que tais medidas não se apliquem de maneira que constitua uma forma de discriminação

arbitrária ou injustificável ou uma restrição velada ao comércio de serviços;

e) Cada Membro deverá assegurar que nenhuma condição será imposta para o acesso às redes e

serviços públicos de transportes de telecomunicações e utilização dos mesmos, além do que

seja necessário para:

i) salvaguardar as responsabilidades dos provedores públicos das redes e serviços de

transporte de telecomunicações, em particular sua capacidade de colocar suas redes ou

serviços disponíveis para o público em geral;

ii) proteger a integridade técnica das redes ou serviços públicos de transporte de

telecomunicações; ou

iii) assegurar que os provedores de serviços de qualquer outro Membro não prestem

serviços, senão quando permitido pelos compromissos consignados na lista do

Membro de que se trate;

15 Fica entendido que o termo “não discriminatório” se refere à nação mais favorecida e ao tratamento nacional tal como definido

pelo Acordo e que, utilizado a este setor específico, significa “termos e condições não menos favoráveis do que as concedidas, em

circunstâncias similares, a qualquer outro usuário de redes ou serviços públicos de transportes de telecomunicações similares”.

f) Desde que satisfaçam os critérios previstos no parágrafo (e), as condições para acesso às

redes e serviços públicos de transportes de telecomunicações e utilização dos mesmos

poderão incluir:

i) restrições sobre a revenda ou utilização compartilhada de tais redes e serviços;

ii) o requisito de utilização de interfaces técnicas especificadas, inclusive interfaces de

protocolo, para a interconexão com tais redes e serviços;

iii) requisitos, quando necessário, para a interoperabilidade de tais serviços e para a

consecução dos objetivos previstos no parágrafo 7 (a);

iv) homologação de equipamentos terminais ou outros que estejam em interface com a

rede e requisitos técnicos relacionados à conexão desses equipamentos com a rede;

v) restrições à interconexão de circuitos privados, arrendados ou próprios, com a redes ou

serviços ou com circuitos, arrendados ou próprios, de um outro provedor de serviços;

ou

vi) notificação, registro e licenciamento.

g) Não obstante os parágrafos anteriores da presente seção, um país em desenvolvimento

poderá, em função de seu nível de desenvolvimento, impor condições razoáveis ao acesso às

redes e serviços públicos de transportes de telecomunicações e à utilização dos mesmos

necessárias ao fortalecimento de sua infra-estrutura de telecomunicações e capacidade em

matéria de serviços e à ampliação de sua participação no comércio internacional de serviços

de telecomunicações.

6 Cooperação Técnica

a) Os Membros reconhecem que uma infra-estrutura eficiente e avançada nos países, em

particular nos países em desenvolvimento, é essencial para a expansão do comércio de

serviços. Com esse objetivo, os Membro endossam e estimulam a maior participação

possível de países desenvolvidos e em desenvolvimento e seus fornecedores de redes e

serviços públicos de transporte de telecomunicações e outras entidades no desenvolvimento

de programas de organizações internacionais e regionais, tais como a União Internacional de

Telecomunicações, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Banco

Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento;

b) Os Membros estimularão e apoiarão a cooperação entre países em desenvolvimento em

matéria de telecomunicações nos planos internacional, regional e sub-regional;

c) Em cooperação com as organizações internacionais competentes, os Membros colocarão à

disposição dos países em desenvolvimento, quando factível, informações relativas aos

serviços de telecomunicações e ao desenvolvimento das telecomunicações e das tecnologias

da informação para assistir o fortalecimento dos serviços nacionais de telecomunicações

desses países;

d) Os Membros considerarão em especial as oportunidades para os países de menor

desenvolvimento relativo para estimular os prestadores de serviços de telecomunicações

estrangeiros a assistirem na transferência de tecnologia, treinamento e outras atividades que

reforcem o desenvolvimento da infra-estrutura de telecomunicações e a expansão do

comércio de serviços de telecomunicações desses países.

7 Relação com organizações e acordos internacionais

a) Os Membros reconhecem a importância de normas internacionais para a compatibilidade e

interoperabilidade em escala mundial das redes e serviços de telecomunicações e se

comprometem a promover essas normas no âmbito dos trabalhos das organizações

internacionais competentes, incluindo-se a União Internacional de Telecomunicações e a

Organização Internacional para a Normalização;

b) Os Membros reconhecem o papel desempenhado pelas organizações e acordos

intergovernamentais e não governamentais para assegurar o funcionamento eficiente dos

serviços nacionais e mundiais de telecomunicação, em particular a União Internacional de

Telecomunicações. Os Membros adotarão disposições apropriadas, quando for o caso, para a

realização de consultas com essas organizações sobre questões derivadas da aplicação do

presente Anexo.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

A tradução utiliza expressões que diferem ligeiramente daquelas que constam na versão em inglês. É o caso

da palavra “características” da linha 1, que difere da expressão “specificities”. Uma tradução mais adequada

seria “especificidades”. Ademais, nota-se a utilização da expressão “função” no lugar de “papel”, referente à

palavra “role” (a qual, não obstante, também pode ser entendida como função).

Quanto a algumas diferenças mais substancias, nota-se que a versão em português, na primeira linha, ao se

referir à dupla função do setor de telecomunicações, omitiu a conjunção “e”. Além disso, a expressão “the

underlying transport means for other economic activities” não foi adequadamente traduzida pela expressão

“e meio fundamental de transporte de outras atividades econômicas”. No entanto, nota-se que tal tradução

guarda certa correspondência com as demais versões oficiais (no francês, “moyen de transport fondamental

pour d'autres activités économique”; no espanhol, “medio fundamental de transporte de otras actividades

econômicas”).

Dessa forma, acreditamos que a tradução mais adequada seria a seguinte:

“Reconhecendo as especificidades do setor de serviços de telecomunicações e, em particular, a sua dupla

função como um setor distinto da atividade econômica e como meio de transporte fundamental para outras

atividades econômicas, os Membros se comprometeram com o seguinte Anexo com o objetivo de elaborar

sobre as provisões do Acordo a respeito de medidas que afetam o acesso e o uso de redes e serviços públicos

de telecomunicações. No mesmo sentido, este Anexo fornece notas e provisões suplementares ao Acordo.”

Artigo 2 (a)

A tradução desse dispositivo suprimiu a expressão “of a Member”. Tal supressão é significativa, uma vez

que essa expressão se refere às medidas submetidas ao presente Acordo. Ademais, foi alterada a ordem de

alguns termos da frase (como é o caso da expressão “use of”, que foi traduzida como “utilização”, e colocada

ao final da sentença). O conjunto dessas alterações na tradução, que não se oberva nas demais versões

oficiais, faz-se notar, e, dessa forma, sugere-se a seguinte tradução, mais fiel às versões originais: “o presente

anexo se aplicará a todas as medidas de um Membro que afetem o acesso a e o uso de redes e serviços

públicos de suporte às telecomunicações”.

Artigo 2 (c)

No subitem (i) do Artigo 2 (c), observa-se a supressão da palavra “any”, que enfatiza o aspecto não

discriminatório do dispositivo normativo. Em segundo lugar, a palavra “instalar” é mencionada duas vezes.

Na primeira colocação, seu uso é adequado; na segunda colocação, no entanto, é equivocado. Dever-se-ia, ao

invés, ter sido utilizada a palavra “explorar”, coerente com as demais versões oficiais. Ademais, tem-se,

novamente, o uso um tanto inadequado da expressão “redes ou serviços públicos de transporte de

telecomunicação”. Dessa forma, uma tradução mais adequada poderia ser: “obrigar um Membro a autorizar

um prestador de serviços de qualquer outro Membro a estabelecer, instalar, adquirir, arrendar, explorar ou

fornecer redes ou serviços de suporte à telecomunicação que não sejam previstos em sua lista; ou”.

Na parte final do Artigo 4, houve uma alteração do seguinte trecho na tradução para o português: “and

notifications, registration or licensing requirements, if any”. Embora a versão em português se assemelhe às

demais versões oficiais, em francês e em espanhol, uma tradução mais fiel à versão em inglês seria a

seguinte: “(...) e notificações, registro ou requisitos para licença, se existentes”.

Artigo 5(b), (i)

A expressão “terminal or other equipment” foi traduzida para o português como “equipamento terminal ou

outro”. Contudo, a tradução mais adequada seria “terminal ou outro equipamento”.

Artigo 5(b), (iii)

Na versão em português, houve a inclusão da expressão “de outra forma”, na terceira linha do dispositivo em

questão. Tal expressão não consta em nenhuma das demais versões oficiais.

Artigo 5(g)

Na versão em português, foi suprimida uma importante parte do final do dispositivo em questão. Tal trecho

encontra-se presente nas demais versões oficiais, e corresponde ao seguinte: “(...) such conditions shall be

specified in the Member’s Schedule”. A tradução mais adequada do referido segmento seria a seguinte: “tais

condições deverão ser especificadas na lista do Membro”.

II. Interpretação e Aplicação do Anexo sobre Telecomunicações

a) “Artigo 2”

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico –

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, paras. 7.278, 7.279-7.280 e 7.285

Este contencioso discutiu a consistência de leis e regulamentos mexicanos que regem o fornecimento de

serviços de telecomunicações e as leis de concorrência. O Painel concluiu que os serviços por meio dos quais

os fornecedores norte-americanos ligam as suas redes na fronteira com os dos fornecedores mexicanos

dentro do México, tratam de prestação de serviços fornecidos de forma transfronteiriça, nos termos do Artigo

I:2 (a) do GATS e que o fato da provisão ser silente em relação ao local no qual o fornecedor opera ou está

presente não é diretamente relevante para a definição de “fornecimento transfronteiriço”.

Para. 7.278. “Section 2(a) provides that the Annex shall apply to “all measures” of a Member that affect

access to and use of public telecommunications transport networks and services. We observe that the

wording of Section 2(a) does not specify that the provision is limited to measures affecting access to and use

of public telecommunications transport networks and services by only certain services or service sectors.

The ordinary meaning of the words in Section 2(a) suggests therefore that the scope of the Annex includes

all measures that affect access to or use of public telecommunications transport networks and services with

regard to all services, including basic telecommunications services.”

Para. 7.279. “In further assessing whether the Annex applies to access to and use of public

telecommunications transport networks and services, we next examine the context provided by Section 1 of

the Annex, entitled “Objectives”:

Recognizing the specificities of the telecommunications services sector and, in

particular, its dual role as a distinct sector of economic activity and as the underlying

transport means for other economic activities, the Members have agreed to the

following Annex with the objective of elaborating upon the provisions of the

Agreement with respect to measures affecting access to and use of public

telecommunications transport networks and services. Accordingly, this Annex

provides notes and supplementary provisions to the Agreement.” (emphasis added)

Para. 7.280. “We note that Section 1 recognizes the dual role of the telecommunications services sector as

“a distinct sector of economic activity and as the underlying transport means for other economic activities”.

Such recognition is not however conclusive as to whether the Annex contains provisions addressing

telecommunications services as a “distinct sector of economic activity”, and not only as an “underlying

transport means for other economic activities”. Section 1 goes on to state, however, that the purpose of the

Annex is “elaborating on the provisions of the Agreement with respect to measures affecting access to and

use of public telecommunications transport networks and services”. As in the case of Section 2(a) on scope,

Section 1 on objectives contains no language suggesting that access to and use of public telecommunications

transport networks and services for the supply of basic telecommunications services is meant to be excluded

from the scope of the Annex. The “notes and supplementary provisions to the Agreement” that the Annex

“provides” do not appear in any way to exclude any measures covered by the Agreement, including measures

affecting the access to and use of public telecommunications transport networks and services for the supply

of basic telecommunications services.”

Para. 7.285. “An interpretation of the Annex to exclude measures ensuring access to and use of public

telecommunications transport networks and services for the supply of basic telecommunications services

would lead to unreasonable results. Public voice telephone services, for example, can only be supplied

properly through access to and use of public telecommunications transport networks and services of other

suppliers, except in markets where monopoly supply is maintained. While monopoly supply can and does

exist in domestic telecommunications markets, the international market has always involved multiple

suppliers. With respect to the supply of public voice telephony, whether on a cross-border basis or through

commercial presence, it is essential that suppliers be able to access and use public telecommunications

transport networks and services of other suppliers to complete calls placed by their customers to a user on

another supplier's network.”

b) “Artigo 5”

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico –

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, paras. 7.281, 7.302, 7.306-7.309, 7.326, 7.333-7.335,

7.338-7.343, 7.380-7.381 e 7.388

Este contencioso discutiu a consistência de leis e regulamentos mexicanos que regem o fornecimento de

serviços de telecomunicações e as leis de concorrência. O Painel concluiu que os serviços por meio dos quais

os fornecedores norte-americanos ligam as suas redes na fronteira com os dos fornecedores mexicanos

dentro do México, tratam de prestação de serviços fornecidos de forma transfronteiriça, nos termos do Artigo

I:2 (a) do GATS e que o fato da provisão ser silente em relação ao local no qual o fornecedor opera ou está

presente não é diretamente relevante para a definição de “fornecimento transfronteiriço”.

Para. 7.281. “Similarly, we note that Section 5 (a) of the Annex states that the obligation to ensure access to

and use of public telecommunications transport networks and services shall apply for the benefit of “any

service supplier of any other Member” for the supply of “a service included in its schedule”. This language

does not explicitly exclude suppliers of basic telecommunications services. On the contrary, Section 5(a)

speaks of “any” service supplier. It also speaks of a “service included” in a Member's schedule which, in the

case of any Member, can, and for many Members does, include basic telecommunications services. We

consider this to be a further indication that the Annex is not limited in its application to exclude measures

ensuring the access to and use of public telecommunications transport networks and services for the supply

of any service, including basic telecommunications services.”

Para. 7.302. “We note that the obligation in paragraph (a) “shall be applied, inter alia, through paragraphs

(b) through (f)”. This wording differs from the text of the GATT provisions referred to by the United States.

The provision on “General Most-favoured Nation Treatment” in GATT Article I does not include a similar

proviso that it shall be applied through the “General Exceptions” provision in GATT Article XX. An

obligation cannot be applied “through” another provision if that obligation is read in isolation from that

provision. For an obligation in one provision to be applied “through” another provision, it is evident that the

two provisions must be interrelated and must inform each other. We read paragraph (a), in other words, as

containing an obligation that informs paragraphs (b) through (f), and must be read taking into account

paragraphs (b) through (f).”

Para. 7.306. “We determined earlier that paragraph (a) should be read together with the other paragraphs of

Section 5. We note that paragraph (a) addresses “terms and conditions” for access to public

telecommunications transport networks and services, which must be “reasonable and non-discriminatory”.

Paragraph (e) requires that no condition other than as necessary to achieve any of three policy objectives

contained in subparagraphs (e)(i) to (iii) shall be imposed by a Member. We infer that whenever a condition

is “necessary” under paragraph (e), it must, in addition, be “reasonable and non-discriminatory” under

paragraph (a). Conversely, if a condition is not “necessary” to fulfil at least one of the three policy objectives

set out under subparagraphs (i) to (iii), paragraph (e) prohibits the imposition of such a condition, which

suggests that there may be no need to analyse in that case whether that condition would otherwise be

“reasonable and non-discriminatory”.”

Para. 7.307. “We next examine the relationship of paragraph (b) of Section 5 with the other elements of

Section 5. This relationship is more straightforward. Paragraph (b) obligates Members to ensure that

suppliers of other Members “have access to and use of any public telecommunications transport network or

service offered within or across the border of that Member, including private leased circuits”. To this end,

suppliers must be permitted, “subject to paragraphs (e) and (f):

(i) to purchase or lease and attach terminal or other equipment which interfaces with

the network and which is necessary to supply a supplier's services;

(ii) to interconnect private leased or owned circuits with public telecommunications

transport networks and services or with circuits leased or owned by another service

supplier; and

(iii) to use operating protocols of the service supplier's choice in the supply of any

service, other than as necessary to ensure the availability of telecommunications

transport networks and services to the public generally.”

Para. 7.308. “The obligations in paragraph (b) apply “subject to paragraphs (e) and (f)”. We understand this

to mean that the obligations in paragraph (b) are subordinated to, and are, therefore, qualified by, paragraphs

(e) and (f). The obligations in paragraph (b) are therefore subject to any condition that a Member may

impose that is necessary to achieve one of the policy objectives set out in paragraph (e)(i) to (iii). (91) We

recall that paragraph (b) is informed also by paragraph (a), and that the obligation in the latter provision to

ensure reasonable and non-discriminatory access also applies to paragraph (b).”

Para. 7.309. “Based on the foregoing, we make the following conclusions with respect to Sections 5(a) and

5(b). We conclude that the obligation contained in Section 5(a) informs the other paragraphs of Section 5,

and is likewise informed by elements of these paragraphs. We cannot therefore examine what constitutes

“reasonable terms and conditions” for access to and use of public telecommunications transport networks

and services in isolation from the question of whether or not a particular condition may be imposed, an issue

that is addressed in paragraph (e). We conclude that an obligation arises for a Member under paragraph 5(b)

subject to any term or condition that a Member may impose in a manner consistent with the provisions of

paragraphs (a) and (e).”

Para. 7.326. “We now examine whether the word “conditions”, as used in Section 5 of the Annex, would

also include pricing elements such as access rates. Pricing is a fundamental element of any access and use.

Moreover, the importance of pricing-related measures for access and use suggests that the word “conditions”

would also include pricing elements, such as conditions that relate to or affect the rate or price. However,

Section 5 (f), which lists examples of “conditions,” does not refer to specific pricing measures. In fact,

pricing measures do not appear to be similar to any of the conditions included in paragraph (f), such as

restrictions on resale or interconnection, and requirements to use specified technical interfaces. Given the

importance of pricing measures for access to and use of public telecommunications transport networks and

services, we cannot infer that Section 5 (f) would have omitted pricing from its illustrative list, if the Annex

had considered access charges to fall under “conditions”. Moreover, if access rates themselves constituted

“conditions”, a Member would have to ensure that no rates were imposed “other than as necessary” to fulfil

one of the policy objectives in subparagraphs (i) to (iii) of Section 5(e). Yet, with respect to access to and use

of public telecommunications transport networks and services supplied on a commercial basis, it is evident

that some type of charge will be levied. Therefore, whether or not to charge, or the existence of a price, does

not appear to fit within the meaning of the language of 5(f) and its subparagraphs.”

Para. 7.333. “Consequently, we do not accept Mexico's argument that a reading of a pricing element into the

analysis of reasonable terms in Section 5(a) would render parts of Section 2.2(b) of Mexico's Reference

Paper inutile. We find therefore that access to and use of public telecommunications transport networks and

services on “reasonable” terms includes questions of pricing of that access and use.”

Para. 7.334. “We now examine what constitutes access to and use of public telecommunications transport

networks and services on “reasonable” terms. We have previously noted that Mexico's Reference Paper

contains obligations additional to those in the Annex. We consider therefore that rates charged for access to

and use of public telecommunications transport networks and services may still be “reasonable”, even if

generally higher than rates for interconnection that are cost-oriented in terms of Section 2.2(b) of Mexico's

Reference Paper. If this were not the case, it would have been redundant for Members to have made

commitments additional to Annex obligations on access, especially on cost-oriented rates for

interconnection, one of the most important forms of access. Further, those Members who took Reference

Paper commitments did so in order to establish specific disciplines only for major suppliers, and especially

for interconnection. This would not have been necessary if Members already had an obligation to ensure that

all suppliers, major or not, would have to provide cost-based access and use, including interconnection.”

Para. 7.335. “In order to arrive at a finding in the present case, we do not consider it necessary to determine

the exact point at which a rate for access to and use of public telecommunications transport networks and

services is no longer “reasonable”. We have already determined in part B of these findings that the rates

charged to interconnect United States suppliers of the services at issue to public telecommunications

transport networks and services in Mexico exceed cost-oriented rates by a substantial margin. (92) We find

that rates which exceed cost-based rates to this extent, and whose uniform nature excludes price competition

in the relevant market of the telecommunications services bound under Mexico's Schedule, do not provide

access to and use of public telecommunications transport networks and services in Mexico “on reasonable …

terms”. Consequently, we conclude that Mexico has failed to meet its obligations under Section 5(a) of the

GATS Annex on Telecommunications, by failing to ensure that service suppliers of the United States are

accorded access to and use of public telecommunications transport networks and services in Mexico on

reasonable terms.”

Para. 7.338. “The term “necessary” in Section 5(e) describes the relationship between a “condition” of

access to and use of a public telecommunications transport networks and services, and one of the three listed

policy goals. What may be “necessary” with respect to one policy goal may not be with respect to another.

As the Appellate Body has noted under a different provision in a different WTO Agreement, the term

“necessary” can refer to a range of degrees of necessity, depending on the context, and the object and

purpose of the provision in which it is used. At one end of this continuum, “necessary” can be understood to

mean “indispensable” to achieving a policy goal; at the other end, “necessary” can be taken to mean simply

“making a contribution to” a policy goal.” (93)

Para. 7.339. “We consider first an interpretation that “necessary” in Section 5(e) is closer in meaning to

“indispensable”. This interpretation would imply that the rates charged for access and use would be

“indispensable” for the attainment of one of the three listed objectives. The relevant objective, with respect

to a condition which is an access charge, would most likely be that listed in paragraph (e)(i):

to safeguard the public service responsibilities of suppliers of public

telecommunications transport networks and services, in particular their ability to make

their networks or services available to the public generally.”

Para. 7.340. “Under an interpretation that “necessary” means “indispensable”, the access rates would have

to be set at a level that was no more than the minimum to achieve that objective. Minimum access rates,

however, would imply levels that reflected the approximate cost of access and use, because the policy

objective listed in paragraph (e)(i) could be fulfilled if public telecommunications transport networks and

services were charging this rate, and it would not be “indispensable” to charge more than this rate. Further, it

could be argued that the responsibility of operators of public telecommunications transport networks and

services to make these public telecommunications transport networks and services available to the public

generally would require that no rates be charged in excess of the cost incurred.”

Para. 7.341. “The interpretation of the word “necessary” in Section 5(e) as meaning “indispensable” would

however leave no room for an analysis of whether terms were “reasonable”. If cost-based rates were

“indispensable” to reach the policy objective, then these rates surely could not also be unreasonable. Such an

interpretation would empty the “reasonable” standard in Section 5(a) of much of its meaning. It would also

mirror the obligation of cost-based interconnection in the Reference Paper, with the important difference that

the general Annex obligation would encompass all suppliers of public telecommunications transport

networks and services, while the obligation in the Reference Paper only refers to major suppliers. The Annex

would in this respect achieve the same depth of obligation as the Reference Paper, but on a broader level, and

applicable to all WTO Members, making any particular Reference Paper commitments redundant. We would

therefore reject an interpretation of “necessary” in Section 5(e) that would mean that a condition must be

“indispensable” to achieve the policy goals listed in subparagraphs (i) to (iii).”

Para. 7.342. “We now examine whether the word “necessary” in Section 5(e) is closer to the meaning of

“making a contribution to” one of the objectives listed in subparagraph (e)(i) to (iii). In this case, an access

rate would only have to be found to be “making a contribution” to one of these policy goals, in order to

satisfy the requirements of paragraph (e). In this case, it would be relatively easy to meet the objectives listed

in paragraph (e), especially subparagraph (e)(i), and we consider that an examination of whether the access

rates were also “reasonable” under paragraph (a) would still have to be undertaken. Even if a particular level

of access rate were considered only to be “making a contribution” to one of the policy goals listed in

subparagraph (e)(i), an examination under paragraph (a) of whether that rate was also “reasonable” would

still have meaning.”

Para. 7.343. “We conclude that if access rates, in the alternative, were considered to be “conditions” under

Section 5(e), then the term “necessary” in that provision would have a meaning that required a determination

of whether the access rates were “reasonable” under Section 5(a). We would therefore arrive at the same

finding that we have made in paragraph 0, that the access rates charged are not “reasonable”, and that

Mexico has therefore not met its obligations under Section 5(a) to ensure that such access rates are

“reasonable”.”

Para. 7.380. “The Panel cannot accept Mexico's argument that Section 2(c)(ii) makes Section 5(b)

inapplicable in this case. Whether “international simple resale” (international services transmitted over

leased capacity) is offered to the public generally is a different issue from whether “private leased circuits”

are offered to the public generally in Mexico. Whether a supplier is entitled under Section 5(b) to access to

and use of services, such as private leased circuits, that are offered to the public generally is determined by a

Member's scheduled commitments on the service to be supplied. In this respect, the fact that a particular

service is restricted under domestic law cannot be invoked under Section 2(c)(ii), since the obligations under

Section 5 refer not to domestic law but to scheduled GATS commitments.”

Para. 7.381. “The Panel notes that the United States presents evidence that “private leased circuits” are in

fact “offered to the public generally” in Mexico. Further, the Panel recalls that it has found that, although

Mexico has not committed to allow commercial agencies to use leased capacity for cross border supply, it

has committed to allow commercial agencies to use leased capacity for the supply of the services at issue.

We also recall that Mexico indicates no restriction on the geographic market (i.e. local, long distance,

international) for the services that may be supplied by the commercial agencies established in Mexico.

Mexico has inscribed no routing restriction – as it did for cross border supply – for supply through

commercial presence. Therefore, the Panel considers Mexico to have undertaken commitments on the supply

of the services at issue by commercial agencies through commercial presence, for which access to and use of

private leased circuits is not only relevant but , by Mexico's own definition in its schedule, is essential.

Therefore, we find that Mexico has failed to ensure access to and use of private leased circuits for the supply

of the committed services in a manner consistent with the Section 5(b) of the Annex on

Telecommunications.”

Para. 7.388. “Section 5(g) recognizes the right of developing countries to inscribe limitations in their

schedules for the objectives recognized in Section 5(g). The Panel notes that Mexico's Schedule of Specific

Commitments does not include any limitations referring to Section 5(g) or to the development objectives

mentioned therein. Without such limitations in Mexico's Schedule, Section 5(g) does not permit a departure

from specific commitments which Mexico has voluntarily and explicitly scheduled. Moreover, even if –

contrary to our views – Section 5(g) could be used as a defence for imposing conditions inconsistent with a

Member's specific commitments, Mexico has not demonstrated that anti-competitive price-fixing and market

sharing arrangements are “reasonable” and “necessary” conditions for enhancing the development objectives

referred to in Section 5(g).”

III. Comentários

Artigo II (a)

Ao examinar o Artigo II (a) do Anexo sobre Telecomunicações do GATS, o Painel, no caso México -

Telecoms chegou à conclusão de que tal Artigo não menciona especificamente certos serviços ou setores em

particular, sugerindo, portanto, que se aplicará a todas as medidas que afetem o acesso a e o uso de redes e

serviços públicos de telecomunicações. Isso incluiria todos os serviços, inclusive os serviços básicos de

Telecomunicações. Tal conclusão chegou a termo quando o Painel, ao analisar o caso supracitado, tentou

especificar quais fornecedores ou serviços se enquadrariam como titulares para acessar e utilizar as redes e

serviços públicos de telecomunicações.

O Artigo II(a) é claro e o entendimento do Painel parece ter sido o de explicá-lo em suas linhas gerais, tendo

em vista que o Artigo não é taxativo. Nesse sentido o Painel esclareceu no contencioso Mexico - Telecoms

que nenhuma medida de um Membro signatário do Anexo pode afetar o acesso e uso tanto de serviços em

geral quanto de setores específicos.

No caso Mexico - Telecoms, o Painel ressaltou a importância do parágrafo 5 (a) é ressaltada, pois o que se lê

neste parágrafo deverá ser levado em conta e cumprido nos demais.

Sobre a relação entre o parágrafo (a) e os demais parágrafos do Artigo 5, a interpretação dada pelo Painel no

caso Mexico - Telecoms é a de que os benefícios de acesso e uso das redes e serviços públicos de transportes

de telecomunicações deverão ser oferecidos a qualquer fornecedor de serviços de qualquer outro Membro

para serviços inclusos em suas listas de compromissos, o que não exclui os serviços básicos de

telecomunicação.

O Painel chegou à conclusão de que o acesso e o uso das redes públicas de transportes de telecomunicações e

serviços são essenciais aos serviços básicos de Telecomunicação. Nesse sentido, não seria razoável imaginar

que estes não estariam cobertos pelo Anexo. O fundamento do Painel se baseia no fato de que os países

poderiam se esquivar da regra, caso os serviços básicos de Telecomunicações não fossem abrangidos pelo

Anexo. Isso geraria, efetivamente, uma possibilidade de os Membros proibirem qualquer fornecedor que não

originasse e terminasse o serviço pelo mesmo sistema do fornecedor de seguir o Anexo geral de

Telecomunicações. Nesse contexto, tal atitude dos Membros faria com que os compromissos mais básicos

fossem considerados sem valor econômico, o que, de fato, não é verdade.

Assim, o Painel, chegou à conclusão que as obrigações mencionadas no parágrafo (a) serão aplicadas, entre

outra questões, aos outros parágrafos do Artigo 5 do Anexo de Telecomunicações, isto é, nenhuma obrigação

desse Artigo será interpretada isoladamente. O Painel também determinou que o padrão razoável e não

discriminatório previsto no parágrafo (a) deverá ser aplicado apenas às medidas permitidas de acordo com o

parágrafo (e).

A interpretação mais detalhada visou esclarecer o fato de o próprio Painel ter determinado, em sua análise

prévia, que o parágrafo (a) deveria ser lido juntamente aos demais parágrafos do Artigo 5. O Painel ressalta

ainda que o parágrafo (a) refere-se aos “termos e condições” ao acesso às redes e serviços públicos de

transportes de telecomunicações, os quais deverão ser razoáveis e não discriminatórios. Nesse contexto, a

inteligência do parágrafo (e) requer que nenhuma condição além da necessária para alcançar qualquer dos

três objetivos políticos contidos nos subparágrafos (e) (i) ao (iii) deverá ser imposta por qualquer Membro.

Portanto, infere-se do texto, que, qualquer que seja a condição “necessária” de acordo com o parágrafo (e)

deverá, em adição, estar de acordo também com as medidas razoáveis e não discriminatória do parágrafo (a).

Inversamente, se uma condição não é “necessária” para cumprir, pelo menos, uma dos três objetivos

políticos estabelecidos sob os auspícios do subparágrafo (i) ao (iii), o parágrafo (e) proibirá a imposição de

tal condição. Isso sugere que não seria necessária, neste caso, a análise se seria ou não essa condição

razoável e não discriminatória.

A conclusão da interpretação do Painel é de que as obrigações contidas na Artigo 5 (a) e as contidas nos

outros parágrafos informam elementos que obrigam os parágrafos mutuamente. Nesse sentido, não é possível

examinar o que constitui termos e condições “razoáveis” ao acesso e uso das redes e serviços públicos de

transportes de telecomunicações isoladamente da questão de se saber se as condições particulares

mencionadas no parágrafo (e) serão ou não serão impostas.

Interpretação de elementos da Artigo 5 (a), “acesso e uso (...) em termos e condições razoáveis”: o Painel

chegou à conclusão de que mesmo que as taxas referentes ao acesso e utilização constituam termos, estes não

deverão ser discriminatórios. A interpretação é a de que o significado comum da palavra “termos” sugere a

inclusão de elementos de precificação e taxas para o acesso e uso das redes e serviços públicos de transportes

de telecomunicações.

Ao analisar a questão de saber se as taxas para o acesso e uso seriam objeto de exame segundo termos

“razoáveis”, o Painel México -Telcoms chegou à conclusão de que esses termos razoáveis deverão ser

analisados à luz do Artigo 5 do Anexo sob análise. Nesse sentido, para que taxas referentes ao acesso e uso

das redes e serviços públicos de transportes de telecomunicações sejam consideradas em termos razoáveis,

essas deverão incluir questões de precificação daquele acesso e uso. Nesse contexto, portanto, buscou-se

saber exatamente quando é que as taxas para acesso e uso são “razoáveis”.

O Painel, ao aplicar o critério dos fatos no caso concreto, notou que o Reference Paper do México continha

obrigação adicionais àquelas fornecidas pelo Anexo. Nesse contexto, considerou-se que as taxas cobradas

pelo acesso e uso das redes e serviços públicos de transportes de telecomunicações poderiam ser cobradas e

consideradas “razoáveis”, mesmo se as taxas fossem em geral maiores que as aquelas taxas cobradas por

interconexão orientadas por custos em termos da Artigo 2.2 (b) do Reference Paper do México. Isto é, o

Painel chegou à conclusão de que o documento interno de precificação do México mesmo estabelecendo

uma precificação superior àquelas estabelecidas pelo Anexo de Telecomunicações, poderia ainda assim ser

aceito, desde que o valor da precificação fosse razoável.

De fato, não foi esse o entendimento geral do Painel que já havia determinado na parte B do caso em questão

a interpretação de que as taxas cobradas pelo México pela interconexão dos fornecedores dos EUA às redes e

serviços públicos de transportes de telecomunicações, eram consideradas excessivas segundo as orientações

de custos de taxas em uma margem substancial. Nesse sentido, crê o Painel que taxas que excedam os custos

base nessa extensão, do qual a natureza uniforme exclui o preço de competição em tão relevante mercado

como é o de serviço de Telecomunicações seriam contrárias aos termos “razoáveis” do texto do Anexo de

Telecomunicações. O Painel entendeu que tais medidas desleais de competição do documento do México

discriminavam o acesso e uso das redes e serviços públicos de transportes de telecomunicações.

A respeito do Artigo 5 (b), o Painel reconheceu que o parágrafo (b) é mais direto que o parágrafo (a) em

relação aos demais parágrafos do Artigo 5. Nesse sentido, entendeu que as obrigações do parágrafo (b) se

aplicam em relação aos parágrafos (e) e (f), significando que essas obrigações são subordinadas e, portanto,

qualificadas pelos parágrafos (e) e (f). Segundo o Painel, a obrigação do parágrafo (b) poderá se enquadrar

em qualquer condição que algum Membro porventura possa impor ou um meio necessário para alcançar um

dos objetivos políticos estabelecidos pelo parágrafo (e) de (i) a (iii). Não se pode esquecer, contudo, que o

parágrafo (b) será guiado também pelo parágrafo (a), isto é, as obrigações mencionadas neste, como garantir

o acesso razoável e não discriminatório aplicar-se-ão também ao parágrafo (b). Conclui-se, portanto, que

uma obrigação se estabelece para um Membro sob os auspícios do parágrafo (b) vinculando qualquer termo

ou condição que um Membro possa impor de uma maneira consistente com as provisões do parágrafo (a) e

(e).

O Painel também conclui que a obrigação mencionada no parágrafo 5 (b) se relaciona a fornecer o acesso e

uso de circuitos privados arrendados. Assim, o Painel verificou pelo próprio documento mexicano sobre

Telecomunicações que o acesso e uso de circuitos privados de leasing são considerados por aquele país, não

apenas como serviços relevantes, mas essenciais. Nesse sentido, o Painel entendeu que o México falhou em

assegurar o acesso e uso dos circuitos privados de arrendamento (leasing) para o fornecimento dos serviços

acordados pelas partes de uma maneira consistente com o significado do Artigo 5 (b) do Anexo sobre

Telecomunicações.

A respeito do Artigo 5 (e), ao considerar o caso alternativo que taxas para acesso e uso eram condições e

termos, o Painel examinou o significado do termo “necessário”. Notou-se, nesta circunstância, que o

significado de “necessário” poderia variar de algo indispensável para atingir um objetivo político até uma

mera contribuição ao objetivo político.

A interpretação da palavra “necessário” no Artigo 5 (e) fosse interpretada como “indispensável” não, de

qualquer forma, espaço para análise de saber se os termos são “razoáveis”. Os custos base das taxas eram

indispensáveis para alcançar o objetivo político, dessa forma, essa taxas não poderiam, seguramente, ser

também não razoáveis. Essa interpretação esvaziou o padrão “razoável” da Artigo 5 (a) em grande medida

em seu significado.

O Painel concluiu, portanto, que o significado da palavra “necessário” contida no Artigo 5 (e) estava mais

próximo de “fazer uma contribuição” a um objetivo político, tendo em vista que um exame sob os auspícios

do parágrafo (a) consistiria em saber se as taxas que eram também “razoáveis” iriam ainda ter significado.

O Painel entendeu que o parágrafo (e), subitem (iii), permite que condições sejam impostas “para garantir

que os fornecedores de serviços de qualquer outro Membro não forneçam serviços a não ser que permitam de

acordo com o acordado na programação dos Membros”. As permissões de condições não serão aplicadas

para medidas que simplesmente previnam o fornecimento de um serviço no qual a programação acordada

tenha sido feita.

Sobre o Artigo 5 (f), o Painel notou que há uma lista de exemplos de “condições”, porém não menciona as

medidas específicas de precificação. Nesse sentido, surge a dúvida de cobrar ou não, ou a existência de um

preço não parece encaixar dentro do significado do referido na linguagem do parágrafo 5 (f) e em seus

subparágrafos, ou seja, medidas de precificação, tais como taxas não são consideradas “condições”, de

acordo com o significado do Artigo 5 (e).

Em resposta ao argumento de que o Artigo 5 (g) permitiu ao México por ser um país em desenvolvimento

impor condições razoáveis ao acesso e uso, o Painel México - Telecoms observou que a Artigo 5 (g)

reconhece o direito de um país em desenvolvimento de impor limitações em sua lista para os objetivos

reconhecidos na Artigo 5 (g). O Painel notou ainda que a lista do México sobre compromissos específicos do

México não inclui nenhuma limitação referente a Artigo 5 (g) ou aos objetivos de desenvolvimento

mencionados. Sem tal limitação na agenda do México, a Artigo 5 (g) não permitirá distanciamento de um

compromisso específico que porventura o México tenha voluntariamente e explicitamente acordado.

FOOTNOTES:

Footnote 91: For an interpretation of the words subject to, see also: Appellate Body Report, Canada – Dairy, paragraph 134.

Footnote 92: See paragraph 7.216

Footnote 93: See Appellate Body Report, Korea – Various Measures on Beef, paragraph 161.

ANEXO

Alexandre Marques da Silva Martins

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

Rubens Romero

IA. Texto do Anexo em Inglês

ANNEX ON NEGOTIATIONS ON BASIC TELECOMMUNICATIONS

1 Article II and the Annex on Article II Exemptions, including the requirement to list in the Annex any

measure inconsistent with most-favoured-nation treatment that a Member will maintain, shall enter

into force for basic telecommunications only on:

(a) the implementation date to be determined under paragraph 5 of the Ministerial Decision on

Negotiations on Basic Telecommunications; or,

(b) should the negotiations not succeed, the date of the final report of the Negotiating Group on

Basic Telecommunications provided for in that Decision.

2 Paragraph 1 shall not apply to any specific commitment on basic telecommunications which is

inscribed in a Member's Schedule.

IB. Texto do Anexo em Português

ANEXO RELATIVO ÀS NEGOCIAÇÕES SOBRE TELECOMUNICAÇÕES BÁSICAS

1 Não obstante as disposições do parágrafo 1 do Artigo II do Acordo Geral sobre o Comércio de

Serviços e do parágrafo 2 do Anexo sobre Isenções das Obrigações do Artigo II, o Artigo II e o

Anexo sobre Isenções das Obrigações do Artigo II, inclusive a obrigação de listar no Anexo todas as

medidas incompatíveis com o tratamento da nação mais favorecida que um Membro manterá,

somente entrarão em vigor para as telecomunicações de base:

a) na data de implementação dos resultados das negociações previstas na Decisão Ministerial

relativa às Negociações sobre Telecomunicações Básicas; ou

b) se as negociações não chegarem a bom termo, na data do relatório final do Grupo de

Negociação sobre Telecomunicações Básicas.

2 O parágrafo 1 não se aplicará a nenhum compromisso específico sobre telecomunicações básicas que

esteja consignado na lista de um Membro.

3 No parágrafo 5 da Decisão Ministerial relativa às Negociações sobre Telecomunicações Básicas

figuram referências às datas citadas nas alíneas (a) e (b) do parágrafo 1.

(Decreto n. 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Artigos 1(a) e 1(b)

A tradução desses Artigos não deixa claro a quais Artigos e acordos esse texto se refere.

Artigo 2

A tradução entendeu “inscribed” como consignado na lista. A tradução literal seria: os compromissos

“inscritos” ou “presentes”, inseridos” na lista de um Membro. Contudo, consignados poderia ser utilizado em

uma análise geral.

Na tradução para o português, foi incluído um terceiro parágrafo inexistente no texto em inglês e nas demais

versões oficiais.

II. Interpretação e aplicação do Artigo 3 do Anexo sobre Telecomunicações

Nada a comentar.

III. Comentários

Nada a comentar.

ANEXO SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS

Alexandre Marques da Silva Martins

Fernanda Manzano Sayeg

Mila Kawai Marcos

IA. Texto do Anexo em Inglês

ANNEX ON FINANCIAL SERVICES

1. Scope and Definition

(a) This Annex applies to measures affecting the supply of financial services. Reference to the

supply of a financial service in this Annex shall mean the supply of a service as defined in

paragraph 2 of Article I of the Agreement.

(b) For the purposes of subparagraph 3(b) of Article I of the Agreement, “services supplied in

the exercise of governmental authority” means the following:

(i) activities conducted by a central bank or monetary authority or by any other public

entity in pursuit of monetary or exchange rate policies;

ii) activities forming part of a statutory system of social security or public retirement

plans; and

iii) other activities conducted by a public entity for the account or with the guarantee or

using the financial resources of the Government.

(c) For the purposes of subparagraph 3(b) of Article I of the Agreement, if a Member allows any

of the activities referred to in subparagraphs (b)(ii) or (b)(iii) of this paragraph to be

conducted by its financial service suppliers in competition with a public entity or a financial

service supplier, “services” shall include such activities.

(d) Subparagraph 3(c) of Article I of the Agreement shall not apply to services covered by this

Annex.

2. Domestic Regulation

(a) Notwithstanding any other provisions of the Agreement, a Member shall not be prevented

from taking measures for prudential reasons, including for the protection of investors,

depositors, policy holders or persons to whom a fiduciary duty is owed by a financial service

supplier, or to ensure the integrity and stability of the financial system. Where such

measures do not conform with the provisions of the Agreement, they shall not be used as a

means of avoiding the Member's commitments or obligations under the Agreement.

(b) Nothing in the Agreement shall be construed to require a Member to disclose information

relating to the affairs and accounts of individual customers or any confidential or proprietary

information in the possession of public entities.

3. Recognition

(a) A Member may recognize prudential measures of any other country in determining how the

Member's measures relating to financial services shall be applied. Such recognition, which

may be achieved through harmonization or otherwise, may be based upon an agreement or

arrangement with the country concerned or may be accorded autonomously.

(b) A Member that is a party to such an agreement or arrangement referred to in subparagraph (a),

whether future or existing, shall afford adequate opportunity for other interested Members to

negotiate their accession to such agreements or arrangements, or to negotiate comparable

ones with it, under circumstances in which there would be equivalent regulation, oversight,

implementation of such regulation, and, if appropriate, procedures concerning the sharing of

information between the parties to the agreement or arrangement. Where a Member accords

recognition autonomously, it shall afford adequate opportunity for any other Member to

demonstrate that such circumstances exist.

(c) Where a Member is contemplating according recognition to prudential measures of any other

country, paragraph 4(b) of Article VII shall not apply.

4. Dispute Settlement

Panels for disputes on prudential issues and other financial matters shall have the necessary expertise

relevant to the specific financial service under dispute.

5. Definitions

For the purposes of this Annex:

(a) A financial service is any service of a financial nature offered by a financial service supplier

of a Member. Financial services include all insurance and insurance-related services, and all

banking and other financial services (excluding insurance). Financial services include the

following activities:

Insurance and insurance-related services

(i) Direct insurance (including co-insurance):

(A) life

(B) non-life

(ii) Reinsurance and retrocession;

(iii) Insurance intermediation, such as brokerage and agency;

(iv) Services auxiliary to insurance, such as consultancy, actuarial, risk assessment and

claim settlement services.

Banking and other financial services (excluding insurance)

(vi) Acceptance of deposits and other repayable funds from the public;

(vi) Lending of all types, including consumer credit, mortgage credit, factoring and

financing of commercial transaction;

(vii) Financial leasing;

(viii) All payment and money transmission services, including credit, charge and debit

cards, travellers cheques and bankers drafts;

(ix) Guarantees and commitments;

(x) Trading for own account or for account of customers, whether on an exchange, in

an over-the-counter market or otherwise, the following:

(A) money market instruments (including cheques, bills, certificates of deposits);

(B) foreign exchange;

(C) derivative products including, but not limited to, futures and options;

(D) exchange rate and interest rate instruments, including products such as swaps,

forward rate agreements;

(E) transferable securities;

(F) other negotiable instruments and financial assets, including bullion.

(xi) Participation in issues of all kinds of securities, including underwriting and

placement as agent (whether publicly or privately) and provision of services

related to such issues;

(xii) Money broking;

(xiii) Asset management, such as cash or portfolio management, all forms of collective

investment management, pension fund management, custodial, depository and trust

services;

(xiv) Settlement and clearing services for financial assets, including securities,

derivative products, and other negotiable instruments;

(xv) Provision and transfer of financial information, and financial data processing and

related software by suppliers of other financial services;

(xvi) Advisory, intermediation and other auxiliary financial services on all the activities

listed in subparagraphs (v) through (xv), including credit reference and analysis,

investment and portfolio research and advice, advice on acquisitions and on

corporate restructuring and strategy.

(b) A financial service supplier means any natural or juridical person of a Member wishing to

supply or supplying financial services but the term “financial service supplier” does not

include a public entity.

(c) “Public entity” means:

(i) a government, a central bank or a monetary authority, of a Member, or an entity

owned or controlled by a Member, that is principally engaged in carrying out

governmental functions or activities for governmental purposes, not including an

entity principally engaged in supplying financial services on commercial terms; or

(ii) a private entity, performing functions normally performed by a central bank or

monetary authority, when exercising those functions.

IB. Texto do Anexo em Português

ANEXO SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS

1. Alcance e Definição

a) O presente Anexo se aplica às medidas que afetam a prestação de serviços financeiros.

Referências neste Anexo à prestação de um serviço financeiro significam a prestação de um

serviço segundo a definição do parágrafo 2 do Artigo I do presente Acordo.

b) Para efeito do parágrafo 3 (b) do Artigo I do presente Acordo, “serviços prestados no

exercício da autoridade governamental” significam o seguinte:

i) atividades conduzidas por um banco central ou autoridade monetária ou qualquer

outra entidade pública na aplicação das políticas monetária e cambial;

ii) atividades que formem parte de um sistema de seguro social instituído por lei ou de

planos públicos de aposentadoria; e

iii) outras atividades realizadas por entidade pública por conta ou com a garantia do

Estado ou que utilizem recursos financeiros deste último.

c) Para fins do parágrafo 3 (b) do Artigo I do presente Acordo, se um Membro autorizar

qualquer das atividades referidas nos parágrafos (b) (ii) e (iii) a serem conduzidas por seus

prestadores de serviços financeiros em competição com uma entidade pública ou um

prestador de serviços, o termo “serviços” compreenderá também tais atividades.

d) o Artigo I 3 (c) do Acordo não se aplicará aos serviços cobertos pelo presente Anexo.

2. Legislação Nacional

a) Não obstante qualquer outra disposição do Acordo, não se impedirá um Membro de adotar

medidas por razões cautelares, inclusive aquelas para proteção de investidores, depositantes,

titulares de apólices ou pessoas com as quais um prestador de serviços tenha contraído uma

obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Nos

casos em que tais medidas não se conformarem com o Acordo, não deverão ser utilizadas

para fugir aos compromissos e obrigações contraídas pelo Membro sob o Acordo;

b) Nenhuma disposição do Acordo será interpretada no sentido de exigir que um Membro

revele informações relativas aos negócios e às contas de clientes individuais ou qualquer

informação confidencial ou de domínio privado em poder de entidades públicas.

3. Reconhecimento

a) Um Membro poderá reconhecer as medidas cautelares adotadas por qualquer outro país ao

determinar como se aplicarão suas próprias medidas relacionadas com serviços financeiros.

Este reconhecimento, que poderá efetuar-se mediante harmonização ou outro modo, poderá

basear-se em um acordo ou convênio com o país em questão ou poderá ser outorgado de

forma autônoma;

b) Todo Membro que seja parte em um acordo ou convênio do tipo a que se refere a alínea, (a),

atuais ou futuros, concederá oportunidades adequadas aos demais Membros interessados para

que negociem sua adesão a tais acordos ou convênios ou para que negociem com ele outros

comparáveis, em circunstâncias em que exista equivalência na regulamentação, vigilância,

aplicação de dita regulamentação, e, se for o caso, procedimentos concernentes ao

intercâmbio de informações entre as partes no acordo ou convênio. Quando um Membro

outorgar o reconhecimento de forma autônoma, concederá oportunidades aos demais para

demonstrarem que existem essas circunstâncias.

c) No caso em que um Membro contemple a possibilidade de outorgar o reconhecimento das

medidas cautelares de qualquer outro país, a alínea (b) do parágrafo 4 do Artigo VII do

Acordo não será aplicável.

4. Solução de Controvérsias

a) Os grupos especiais encarregados de examinar controvérsias sobre questões cautelares e

outros assuntos financeiros contarão com a necessária competência técnica sobre o serviço

financeiro específico objeto da controvérsia.

5. Definições

Para os fins do presente Anexo:

a) Por serviço financeiro se entende todo serviço financeiro oferecido por um prestador de

serviço de um Membro. Os serviços financeiros incluem os serviços de seguros e os

relacionados com seguros e todos os serviços bancários e demais serviços financeiros

(excluídos seguros). Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades.

Serviços de seguros e relacionados com seguros

i) Seguros diretos (incluindo co-seguro):

A) seguro de vida;

B) outros seguros.

ii) Resseguros e retrocessão;

iii) Atividades de intermediação de seguros, tais como corretagem e agência;

iv) serviços auxiliares aos seguros, tais como consultoria, atuaria, avaliação de riscos e

indenização de sinistros;

Serviços bancários e demais serviços financeiros (excluídos seguros):

v) Aceitação de depósito e outros fundos reembolsáveis do público;

vi) Empréstimos de todo tipo, inclusive de créditos pessoais, créditos hipotecários,

factoring e financiamento de transações comerciais;

vii) Serviços de arrendamento financeiro (financial leasing);

viii) Todos os serviços de pagamento e transferência monetária, inclusive cartões de

crédito, de pagamento e similares, cheques de viagem e letras bancárias;

ix) Garantias e compromissos;

x) Operações comerciais por conta própria ou para clientes, seja em bolsa, em mercado

não cotado (over-the-market) ou, em outros casos, no que segue:

A) instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de câmbio,

certificados de depósitos);

B) divisas;

C) produtos derivados, tais como, mas não exclusivamente, futuros e opções;

D) instrumentos do mercado cambial e monetário, tais como swaps e acordos a prazo

sobre juros;

E) valores mobiliários negociáveis;

F) outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, inclusive metal;

xi) Participação em emissões de todo tipo de valores mobiliários, inclusive a subscrição e

colocação como agentes (pública ou privadamente) e a prestação de serviços

relacionados com tais emissões;

xii) Corretagem de câmbios;

xiii) Administração de ativos, como administração de fundos em efetivo (cash

management) ou de carteiras, administração de investimentos coletivos em todas as

formas, administração de fundos de pensão, serviços de depósito e custódia e

serviços fiduciários;

xiv) Serviços de pagamento e compensação com respeito a ativos financeiros, inclusive

valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos negociáveis;

xv) Provisão e transferência de informação financeira e processamento de dados

financeiros e software por prestadores de outros serviços financeiros;

xvi) Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas

as atividades listadas nas alíneas (i) a (xv), inclusive informação e análise de

créditos, estudos e consultoria sobre investimentos e carteiras de valores e

consultoria sobre aquisições e sobre reestruturação e estratégia empresarial.

b) Um prestador de serviços financeiros significa qualquer pessoa física ou jurídica de um

Membro que preste ou deseje prestar um serviço financeiro, mas o termo “prestador de

serviço financeiro” não inclui uma entidade pública;

c) “Entidade pública” significa:

i) um governo, banco central ou autoridade monetária de um Membro, ou uma entidade

de propriedade ou controlada por um Membro dedicada principalmente a

desempenhar funções governamentais ou a realizar atividades para fins

governamentais, excluindo-se entidades dedicadas principalmente à prestação de

serviços financeiros em condições comerciais; ou

ii) uma entidade privada que desempenhe funções normalmente desempenhadas por um

banco central ou uma autoridade monetária, enquanto exerça essas funções.

(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

IC. Comentários sobre a Tradução

Item 2. (a):

Na versão em português, o termo “prudential reasons” foi equivocadamente traduzido como “razões

cautelares”, o que desvinculou essa expressão das medidas prudenciais adotadas no âmbito do sistema

financeiro. A versão correta para o termo “prudential reasons” seria “motivos prudenciais”. Note-se que a

tradução em português assemelhe-se à versão em espanhol (“motivos cautelares”), mas a tradução correta

seria semelhante à versão francesa (“raisons prudentielles”).

Item 3. (b):

Na última frase da versão em português, houve a supressão da palavra “adequadas” (referente a

“oportunidades”). Tal adjetivo encontra-se presente nas demais versões oficiais (em inglês, “adequate”; em

francês, “adéquate”; em espanhol, “adecuadas”).

Item 4:

Na versão em português, a expressão “panels” foi traduzida como “grupos especiais”. A tradução correta

seria “painéis”.

Item 5.(a):

Na primeira frase desse item, foi suprimida a palavra “financeiro” relacionada a “prestador de serviço”. Esse

adjetivo consta nas demais versões oficiais (em inglês, “financial service supplier”; em espanhol, “proveedor

de servicios financieros”; em francês, “fournisseur de services financiers”) é é relevante para especificar a

quais prestadores de serviços esse dispositivo se refere.

II. Interpretação e aplicação do Anexo sobre Serviços Financeiros

Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico -

Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, paras. 7.282-7.283

Este contencioso discutiu a consistência de leis e regulamentos mexicanos que regem o fornecimento de

serviços de telecomunicações e as leis de concorrência. O Painel concluiu que o México não conseguiu

manter as medidas adequadas para prevenir “práticas anti-competitivas” em violação à Seção 1. O Painel

observou que as medidas tiveram efeitos equivalentes aos de um acordo de divisão de mercado entre

fornecedores e de que não foram tomadas por parte do México as medidas práticas para estimular a

concorrência entre os fornecedores.

Para. 7.282. “Mexico contrasts the scope provision of the Annex with the provisions on “Scope and

Definition” contained in Section 1 of the Annex on Financial Services, and argues that the former only

applies to access to and use of public telecommunications transport networks and services, whereas the latter

applies to “supply”. Mexico is of the view that, where the negotiators of the GATS intended that an Annex

was to apply to the “supply” of a service, they stated this explicitly. According to Mexico, the Annex

distinguishes between access to and use of public telecommunications transport networks and services,

which is relevant to telecommunications services as an underlying transport means for other economic

activities, and the supply of such services, which is relevant to trade in telecommunications services as a

distinct sector of economic activity. (94)”

Para. 7.283. “We agree that the Annex addresses measures affecting “access to and use of” public

telecommunications transport networks and services, and not the supply of services. However, “access to and

use of” public telecommunications transport networks and services are to be granted in order to enable the

supply of services. Section 5 explicitly seeks to ensure that access to and use of public telecommunications

transport networks and services is granted “for the supply of a service included in [a Member's] Schedule”.

(95) While the Annex is neutral as to the services that can be supplied through access to and use of public

telecommunications transport networks and services, the Annex on Financial Services only “applies to

measures affecting the supply of financial services”. (96) The fact that Members devoted an annex to

measures affecting the supply of services in one specific services sector – financial services – does not

provide a basis for interpreting the scope of another annex – on telecommunications networks and services –

which differs significantly in structure and objective.”

Relatório do Painel no caso China - Certain Measures Affecting Electronic Payment Services (China -

Electronic Payment Services), Demandante: EUA, WT/DS413/R, paras. 7.95-7.100, 7.150, 7.155, 7.159,

7.163 e 7.169-7.170

Neste caso, houve reclamações feitas pelos EUA, segundo as quais certas restrições e requisites impostos

pela China, referente a serviços de pagamento eletrônico, violavam os Artigos XVI e XVII do GATS.

Para. 7.95. “The Panel observes that the GATS provides no definition of the word “service”, although it

defines related concepts, such as the supply of a service and a service supplier. (97) Paragraph 5(a) of the

GATS Annex on Financial Services defines a “financial service” as “any service of a financial nature offered

by a financial service supplier of a Member”, and contains a list of financial services that comprises “all

payment and money transmission services, including …” under subsector (viii).”

Para. 7.96. “It is clear to the Panel that the supply of a “payment service” is not the same thing as the act of

paying for goods or services. Purchasers who, on their own account, pay merchants for goods or services

received are not thereby providing a “payment service” to these merchants. The payment in such case is what

a purchaser gives in return for the good or service received, and not a separate service received by the

merchant. Thus, “payment services” in our view are supplied, if at all, by a person or entity other than the

payer or payee. Typically, when payment instruments other than cash are used, a third party intervenes

between the payer and the payee, in order to facilitate or make possible the “act of paying”. The same can be

said about “money transmission services”, since transmitting money normally involves the participation of

an intermediary to ensure that the money is transferred from one party to another.”

Para. 7.97. “We consider, therefore, that whoever supplies a “payment service” does not “pay”, but makes

the payment between payer and payee, for example by processing payment transactions involving the use of

credit cards, debit cards, or other such instruments. Similarly, when it comes to “money transmission

services”, the supplier of the service intervenes between the sender and the recipient (payer and payee) to

ensure that the money is transmitted. In our view, a “money transmission service” encompasses, among other

situations, those where the supplier either transmits the funds from the payer's account to the payee's account

(as in the three-party model) or connects the parties involved in a payment transaction, and ensures that

payment instructions are executed and funds are transferred pursuant to the transaction (as in a four-party

model). Hence, suppliers of “payment and money transmission services” are providing a “service” that

facilitates and enables payments and money transmissions. For that reason, we agree with the United States

that “payment and money transmission services” include those services that “manage”, “facilitate” or

“enable” the act, of paying, or transmitting money.”

Para. 7.98. “As noted, subsector (d) begins with the word “all”. It is the only subsector in the financial

services section of China's Schedule that does so. Subsector (viii) of the GATS Annex on Financial Services,

on which, according to China, subsector (d) of China's Schedule is based, (98) also starts with the word “all”.

(99)”

Para. 7.99. “Consistent with the principle of effective treaty interpretation, we consider that the word “all”

before “payment and money transmission services” must be given meaning and effect. In our view, the use

of the term “all” manifests an intention to cover comprehensively the entire spectrum of “payment and

money transmission services”. More particularly, this term indicates to us an intention to include all services

essential to payment and money transmission, all means of payment and money transmission (i.e. paper-

based, card-based and others), and all associated business models (e.g. four-party model, three-party model

and any variations thereof). (100)”

Para. 7.100. “Our analysis of the ordinary meaning of the relevant text indicates that “payment and money

transmission services” include those services that “manage”, “facilitate” or “enable” the act of paying or

transmitting money. Finally, we concluded that the use of the term “all” manifests an intention to cover

comprehensively the entire spectrum of payment and money transmission services.”

Para. 7.150. “The Panel is of the view that the list contained in subsector (xiv) sheds light on the type of

clearing and settlement services covered under that subsector. In this respect, we recall the view of the panel

in China – Publications and Audiovisual Products that “the word 'including' in ordinary usage indicates that

what follows is not an exhaustive, but a partial, list of all covered items”. (101) We find this statement to be

correct in the specific context of subsector (xiv), and so, like the parties, we regard the list as illustrative.

Accordingly, we conclude that this illustrative list is a non-exhaustive enumeration of the kinds of “financial

assets”, the clearing and settlement of which are classified under subsector (xiv).”

Para. 7.155. “In our view, the reference to “securities, derivative products and other negotiable instruments”

indicates that this subsector deals with financial assets which have in common the characteristic of being

“negotiable”. Many types of financial instruments are negotiable and some retail payment instruments listed

under subsector (d) of China's Schedule, such as traveller's cheques and banker's drafts, may be negotiable.

In contrast, we observe, and the parties seem to agree, (102) that plastic payment cards and sales slips signed

in connection with payment card transactions are not negotiable instruments because they are neither

transferable nor can they be traded on a market. Hence, on this basis we consider that payment cards and

sales slips do not fall within the category of “other negotiable instruments” referred to in the illustrative list

of subsector (xiv).”

Para. 7.159. “It is not clear to us, however, how this interpretative approach can be reconciled with the terms

used in subsector (xiv). First, we note that subsector (xiv) does not refer to “all settlement and clearing

services”, in contrast to the “[a]ll payment and money transmission services” found in subsector (d).

Furthermore, we observe that the illustrative list includes two specific terms – “securities and derivative

products” – and a broader, residual category – “other negotiable instruments”. The adjective “other” (103)

ties “negotiable instruments” back to “securities” and “derivative products”, thereby establishing a nexus

between these three categories of instruments. Reading the term “other negotiable instruments” with

reference to the terms “securities” and “derivative products” that precede it supports the conclusion that the

term “negotiable instruments” does not include any and all instruments that are “negotiable”. We note in this

respect that the illustrative list does not say “any other negotiable instruments” or “other negotiable

instruments of any kind”. Thus, we consider that the term “other negotiable instruments”, read in its context,

covers only those instruments that share essentially the same characteristics as securities and derivative

products.”

Para. 7.163. “In sum, we find that subsector (xiv) encompasses the clearing and settlement of financial

instruments sharing essentially the same characteristics as securities, derivative products and other negotiable

instruments. More particularly, we consider that subsector (xiv) covers the clearing and settlement of

financial instruments which have investment attributes, grant ownership rights and yield financial returns.

Our conclusion is also based on the important practical differences between, on the one hand, the clearing

and settlement of financial assets like securities and, on the other hand, the clearing and settlement of

payment transactions. Hence, it is our view that retail payment instruments listed in subsector (d) of China's

Schedule are not “financial assets” within the meaning that term has in subsector (xiv) of the Annex and,

therefore, transactions based on the payment instruments listed in subsector (d), including payment cards, are

not cleared and settled under subsector (xiv).”

Para. 7.169. “In our examination of subsector (xiv) of the Annex, we found that payment instruments listed

in subsector (d) of China's Schedule, such as payment cards, are not “financial assets” within the meaning of

that term as it is used in subsector (xiv) of the Annex. Therefore, in our view, the clearing and settlement of

transactions involving the use of the payment instruments listed in subsectors (d) of China's Schedule are not

covered under subsector (xiv) of the Annex. In our view, having regard to the broad phrase “[a]ll payment

and money transmission services”, clearing and settlement services concerning transactions using payment

cards are properly classified under subsector (d). As concerns subsector (x) in the Annex, we found that the

fact that it refers to cheques as tradable instruments does not invalidate our conclusion with respect to the

scope of subsector (d) in China's Schedule.”

Para. 7.170. “Hence, our analysis of the context provided by the GATS Annex on Financial Services does

not contradict our finding that subsector (d) of China's Schedule encompasses the services that are essential

to the processing and completion of transactions using payment cards.”

III. Comentários

Com relação à abrangência do Anexo sobre Serviços Financeiros, no caso Mexico – Measures affecting

telecommunications services, o Demandado comparou as obrigações previstas na Parte 1 deste Anexo às

obrigações previstas no Anexo sobre Telecomunicações de modo comprovar a alegação de que os

negociadores do GATS pretendiam que um Anexo se referisse apenas aos serviços que nele tivessem sido

explicitamente mencionados. A esse respeito, o Painel entendeu que o Anexo sobre Serviços Financeiros

apenas incidiria sobre medidas que afetem a prestação de serviços financeiros. Por fim, concluiu que o fato

de que os Membros devotaram um Anexo para a prestação de um tipo específico de serviços (no caso, os

serviços financeiros) não serve como base para a interpretação do escopo de outro anexo distinto deste tanto

em termos de estrutura e de objetivos.

A respeito da definição do termo “serviço financeiro”, o Painel, ao analisar o caso China – Certain measures

affecting electronic payment services, apontou que o parágrafo 5(a) do Anexo sobre Serviços Financeiros

define este termo como “qualquer serviço de natureza financeira ofertado por instituição financeira originária

de um Membro”. O Painel lembrou, ainda que este Anexo contém uma lista de serviços que seriam de

natureza financeiras.

Como o caso em questão versou sobre serviços de pagamento (“payment services”), o Painel analisou esse

termo e concluiu que tais serviços implicam na atuação de uma parte terceira ao comprador e ao vendedor, a

qual facilita e possibilita a transmissão de dinheiro. O Painel analisou o significado ordinário dos termos que

compõem a expressão “serviços de pagamento e transmissão de dinheiro” (“payment and money

transmission services”) e concluiu que tais serviços envolveriam a atividade de gerir, facilitar ou habilitar o

ato de pagamento ou de transmissão de dinheiro.

De acordo com o Painel, nesse caso, a China havia celebrado compromissos em serviços financeiros,

subsetor (d), começando com a expressão “todos os serviços de pagamento e transmissão de dinheiro” (“all

payment and money transmission services”). Portanto, concluiu que a China teve a intenção de celebrar

compromissos abrangendo todas as formas de prestação desse tipo de serviço financeiro. Ainda no caso

China – Measures affecting eletronic payment services, o Painel se pronunciou sobre o item (xiv) do Anexo

sobre Serviços Financeiros.

Segundo o entendimento do Painel, esse dispositivo englobaria serviços de pagamento e compensação

relativos a ativos financeiros que compartilhassem de características em comum com os valores mobiliários,

produtos derivados e outros instrumentos negociáveis. Mais especificamente, foi considerado que o item

(xiv) cobriria a compensação e liquidação de instrumentos financeiros que têm atributos de investimento,

concedem direitos de propriedade e obtêm retornos financeiros. Dessa forma, cartões de pagamento não

seriam considerados ativos financeiros nos termos do subsetor (xiv) do Anexo em questão. Não obstante,

isso não invalidaria a conclusão do painel em relação aos compromissos assumidos pela China no subsetor

(d), que abrangeriam quaisquer serviços essenciais ao processamento e conclusão de operações utilizando

cartões de pagamento.

FOOTNOTES:

Footnote 94: See Mexico's answer to question nº 21 of the Panel of 19 December 2002, paragraphs 301-302. For question nº 21, see

footnote 212 of this Report.

Footnote 95: (emphasis added).

Footnote 96: See Annex on Financial Services, Section 1 (a) (Scope and Definition): “This Annex applies to measures affecting the

supply of financial services. Reference to the supply of a financial service in this Annex shall mean the supply of a service as defined

in paragraph 2 of Article I of the Agreement.”

Footnote 97: “Article XXVIII(b) of the GATS defines the “supply of a service” as including “the production, distribution,

marketing, sale and delivery of a service” and, pursuant to Article XXVIII(g) of the GATS, a service supplier means “any person that

supplies a service”.

Footnote 98: “China's first written submission, para. 80.”

Footnote 99: “The Shorter Oxford English Dictionary, vol. 1, p. 55 defines “all” as “the entire number of; the individual constituents

of, without exception.”

Footnote 100: “The Panel uses the term “essential” to refer to all component services which are needed to complete a payment

transaction or money transmission.”

Footnote 101: Panel Report, China – Publications and Audiovisual Products, para. 7.294.

Footnote 102: “The United States submits that “[p]ayment cards and the sales slips generated from payment card transactions do not

meet the internationally accepted criteria for a negotiable instrument.” United States' second written submission, para. 81. China

states that “[c]redit, charge, and debit cards are more modern payment instruments, and their relationship to the concept of

negotiability is more complicated. It is clear that the cards themselves – the pieces of plastic – are not negotiable instruments. … The

slip is a promise to pay, but, in many cases, that promise will be subject to the terms and conditions of a contractual agreement (e.g.

the cardholder agreement between the issuer and the cardholder). In these circumstances, the promise to pay may not be

“unconditional”, which is usually a formal requirement of negotiability.” China's response to Panel's question nº 39(a), para. 48.” Footnote 103: “Other” (adj.) is defined as “4 Existing besides or distinct from that or those already specified or implied; further,

additional. …”. Shorter Oxford English Dictionary, vol. 2, p. 2035”.