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expressamente proibida cpia, reproduo parcial, reprografia, fotocpia ou qualquer forma de extrao de informaes deste sem prvia autorizao dos autores conforme legislao vigente.
Julho/2009
CURSOABERTURA E ENCERRAMENTO DE EMPRESASAPRESENTAO BRAULINO JOS DOS SANTOS
TPICOS:Fundamentos legais Forma Jurdica Microempresa e EPP LC 123/2006 Contrato Social JUCESP Cadrastro Sincronizado SEFAZ Prefeitura Adaptao do Contrato Lei 10406/02 Reparties Pblicas
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Fundamentos Legais Nova Lei das LtdasEmpresrio Empresa Organizada Atividade Econmica
No EmpresrioProfisso Intelectual
Fundamentos Legais Nova Lei das Ltdas Continuao Empresrio Rural (art. 971)
Prestador de Servios Autnomo Sociedade Entre Cnjuges (art. 977) Prazo para Adaptao ao Cdigo Civil 11/01/07A Antiga S/C Passa a ser SIMPLES OU EMPRESRIA
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Fundamentos Legais Nova Lei das Ltdas ContinuaoRelevncia da Distino entre Sociedade EMPRESRIA e Sociedade SIMPLES (art. 2.037).
Das Sociedades Limitadas Legislao Aplicvel (art. 1.053) Participao 202). nos Lucros LSA11.638/07(art.
MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL.O
MEI o empresrio individual a que se refere
o art. 966 do Cdigo Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendrio anterior, de at R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha at um empregado e no possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, scio ou administrador. INSCRIO: www.portaldoempreendedor.gov.br
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DECISO QUANTO AO REGIME DE TRIBUTAO
TRIBUTAO TRIBUTA LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO
SIMPLES NACIONAL
DEFINIO ME / EPP/ MEI O conceito de ME e EPP esta vinculado a receita bruta e ao registro. Registro: Sociedade Empresria, Sociedade Simples e Empresrio (art. 966 C.C), devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoa Jurdicas.
Receita Bruta: ME: Receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. EPP: Receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. MEI: Receita Bruta igual ou inverior a R$ 36.000,00
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INSCRIO E BAIXA (PARMETRO FACILIDADES) Unicidade Processo Registro e Legalizao Abertura e Baixa; (art. 4) Disponibilidade Informao Presencial e Internet; (art. 5) Pesquisa Prvia Ato Constitutivo ou Alterao; (art. 5, nico) a) Endereo desejado; b) Licena autorizao; c) Uso Nome empresarial. Registro e legalizao simplificado, racionalizado e uniformizado; (art. 6) (atividades grau risco alto exigncia vistoria prvia). Alvar Funcionamento Provisrio; (art. 7) Entrada nica dados cadastrais e documentos; (art. 8) Abertura e baixa independente de regularidade obrigao tributria, previdenciria ou trabalhista (principais ou acessrias); (art. 9) Exigncia Documentos; (art. 10 e 11) (Antecedentes criminais, certido negativa, visto advogados, propriedade/locao salvo endereo)
INSCRIO E BAIXA (NORMATIZAO JUCESP) ME e EPP na vigncia da Lei 9.841/99, ficam com seus enquadramentos mantidos, porm aquelas que no atenderem as regras da LC 123/06, ficam responsveis por efetuar o enquadramento ou desenquadramento. Novos enquadramentos caber a JUCESP a conferncia. Foram disciplinadas INs DNRC para tratamento das normas estabelecidas pelo Simples Nacional, a saber: IN DNRC 103/2007: Dispe sobre o enquadramento, reenquadramento de ME e EPP, constantes na LC 123/2006, nas Juntas Comerciais. IN DNRC 104/2007: Dispe sobre a formao de nome empresarial, sua proteo e providncias. IN DNRC 105/2007: Dispe sobre atos sujeitos comprovao de quitao de tributos e contribuies sociais federais para fins de arquivamento no Registro Pblico de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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DELIBERAES SOCIAIS As ME e EPP esto desobrigadas da realizao de reunies e assemblias, salvo disposio contratual em contrrio, as quais sero substitudas por deliberao representativa do primeiro nmero inteiro superior a metade do capital social, com exceo da excluso do scio que devem seguir a legislao civil em vigor.
Os empresrios e as sociedade ME e EPP, ficam dispensadas da publicao de qualquer ato societrio.
SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR 123/2006 LEI COMPLEMENTAR 127/2007 LEI COMPLEMENTAR 128/2008 PORTAL DO MICROEMPREENDEDOR
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Forma Jurdica Sociedade Limitada Sociedade de Profisso RegulamentadaSociedade Uniprofissionais
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Empresas Binacional (Tratado DL 619/92)
no
Mercosul
.Verificaes Obrigatrias Anteriores Constituio de Empresa - (Pesquisa Prvia) Scios Sede da Empresa Alvar de funcionamento Vigilncia Sanitria do Municpio Vigilncia Sanitria do Estado Conselho Regional
Alvar Cetesb Corpo de Bombeiros
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Como abrir uma Firma Individual (Empresrio) Entrar no site da JUCESP no link Cadastro Web On Line e efetuar o cadastro. Imprimir e protocolar os seguintes formulrios juntamente com os documentos exigidos.
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.Formulrios: (Empresrio) Capa de Processo 1 via gerado pelo Cadastro WEB Preencher todos os campos, inclusive data e nome do representante e assinatura. Requerimento de Empresrio 4 vias geradas pelo Cadastro WEB. Folha de Exigncia 1 via gerado pelo Cadastro WEB. Declarao de Enquadramento ME ou EPP 3 vias (Quando o interessado optar pelo regime ME ou EPP. GARE 1 via gerada pelo Cadastro WEB e preenchida com o cdigo 370-0. DARF 1 via gerada pelo Cadastro WEB e preenchida com o cdigo 6621.
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.Observaes: (Empresrio) Anexar ao processo os documentos necessrios para constituio de empresrio. Anexar o resultado da Busca do Nome. Verificar a data de incio das atividades (no pode ser posterior a data do Requerimento).
DOCUMENTAO EXIGIDA - (Empresrio) Capa de Processo (preencher todos campos, dispensada a assinatura requerimento). Requerimento de Empresrio (4). Cpia autenticada da identidade (1). Comprovantes de pagamento: a) GARE - Guia de Recolhimento/Junta Comercial b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (cdigo 6621) os no
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.Elementos do Contrato Social
a) Ttulo b) Prembulo c) Corpo do contrato C1) Clusulas Obrigatrias C2) Clusulas Facultativas d) Fecho
.Clusulas obrigatriasa) b) c) d) e) f) g) Nome empresarial, que poder ser firma social ou denominao social Capital da sociedade expresso em moeda corrente, a quota de cada scio, a forma e prazo de sua integralizao Endereo completo da sede (tipo e nome do logradouro, nmero, complemento, bairro / distrito, municpio, unidade federativa e CEP) bem como endereo das filiais Declarao precisa e detalhada do objeto social Declarao de que a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas que todos respondem solidariamente pela integralizao do capital social Prazo de durao da sociedade Data de encerramento do exerccio social, quando no coincidente com ano civil
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.Clusulas obrigatriasAs pessoas naturais incumbidas da administrao da sociedade, e seus poderes e atribuies i) Qualificao do administrador no scio, designado no contrato j) Participao de cada scio nos lucros e perdas l) Foroh)
Clusulas Facultativasa) Aquelas que disciplinem das reunies de scios ( art.1.072 NCC2002) b) As que disciplinarem sobre a previso supletiva das sociedades limitadas pelas normas de sociedades annimas ( art. 1.053, par. nico) c) As que preverem a excluso de scios por justa causa (art. 1.085) d) Instituio de conselho fiscal ( art. 1.066) e) Outras de interesse dos scios
.CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL (MODELO) CONTRATO SOCIAL DE: ALVORADA COMRCIO VAREJISTA DE MVEIS LTDA. OBSERVAES: a) Instrumento particular ou pblico b) Nome empresarial ( art. 1.155) firma ou denominao social.
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CONTRATO SOCIAL .TEXTO DO CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo-assinados: Jos da Silva, brasileiro, natural de So Paulo, Estado de So Paulo, casado no regime de comunho parcial de bens, empresrio, inscrito no CPF sob n 295.609.058-56, portador da Cdula de Identidade RG n 18.458.114 SSP-SP, residente e domiciliado Rua Padre Luiz, n 112, Centro, na Cidade de So Paulo, Estado de So Paulo, CEP 01005-000.; e a) b) c) d) OBSERVAES: Naturalidade (cidade e unidade da federao) Se casado, regime de bens Emancipado Menor assistido ou representado
CONTRATO SOCIAL
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TEXTO DO CONTRATO SOCIAL Carlos Moraes, brasileiro, natural de So Paulo, Estado de So Paulo, solteiro nascido em 07.03.1983, empresrio, inscrito no CPF sob n 058.022.358-29, portador da Cdula de Identidade RG n 42.131.948-3 SSP-SP, residente e domiciliado Av. General Carneiro, n 1.325, Bairro do Cerrado, na Cidade de Sorocaba, Estado de So Paulo, CEP 18.100-320;
OBSERVAES:
Resolvem constituir um sociedade limitada, nos moldes da Lei n 10.406/2002, mediante as seguintes clusulas e condies:
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CONTRATO SOCIAL
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TEXTO DO CONTRATO SOCIAL NOME EMPRESARIAL, ENDEREO E ABERTURA DE FILIAIS CLUSULA 1 - A sociedade girar sob o nome empresarial de ALVORADA COMRCIO DE MVEIS LTDA, e ter sede e domiclio Rua XV de Novembro, n 52, Centro, So Paulo, Estado de So Paulo, CEP 01053000. Pargrafo nico Observadas as disposies da legislao aplicvel, a sociedade poder, a qualquer tempo, abrir filiais ou outras dependncias, mediante alterao contratual.
OBSERVAES:
CONTRATO SOCIAL
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TEXTO DO CONTRATO SOCIAL OBJETO SOCIAL CLUSULA 2 - O objeto da sociedade ser a explorao do ramo de comrcio varejista de mveis em geral.
OBSERVAES: a) Objeto social e no objetivo social
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. CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL CAPITAL SOCIAL CLUSULA 3 - O capital social ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido em 50.000 (cinquenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas pelos scios, da seguinte forma: Scio N de quotas Valor Total $ 30.000,00 $ 20.000,00 $ 50.000,00 OBSERVAES: a) Iguais ou desiguais
Jos da Silva 30.000 Carlos Moraes 20.000 Total 50.000
CONTRATO SOCIAL .TEXTO DO CONTRATO SOCIAL Pargrafo Primeiro Os scios integralizam neste ato, em moeda corrente do Pas, o valor total das quotas subscritas. Pargrafo Segundo A responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, haja visto a total integralizao do Capital Social, conforme artigo 1.052 da Lei 10.406/2002. OBSERVAES: a) Integralizao em bens e direitos b) Capital a integralizar c) Se houver scio menor, o capital dever estar totalmente integralizado
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL ADMINISTRAO CLUSULA 5 A administrao da sociedade caber a todos os scios, em conjunto ou separadamente, com poderes e atribuies de realizarem todas as operaes para a consecuo de seu objeto social, representando a sociedade ativa e passivamente judicial e extrajudicialmente. Os administradores ficam autorizados a usarem o nome empresarial, vedado, no entanto, o uso em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigaes, seja em favor de qualquer dos quotistas ou terceiros, bem como onerar ou alienar bens imveis da sociedade, sem autorizao dos outros scios. OBSERVAES: a) Administrador no scio
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(artigos 997, VI; 1.013, 1.015 e 1.064)
CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL ADMINISTRAO CLUSULA 6 Fica facultadoaos administradores, atuando em conjunto, nomear procuradores para um perodo determinado, nunca excedendo a um ano, devendo o instrumento de procurao especificar os atos a serem praticados pelos procuradores.
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OBSERVAES: a) Procurao ad-judicia
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL RETIRADA PRO LABORE E PARTICIPAO NOS LUCROS E PERDAS CLUSULA 7 Os scios, no exerccio da administrao da sociedade, podero ter o direito a uma retirada mensal, a ttulo de pro labore, em valor a ser fixado de comum acordo entre os scios. Pargrafo nico A participao de cada scio nos lucros e nas perdas corresponde exata proporo das respectivas quotas. OBSERVAES: a) A possibilidade do no pagamento em determinados perodos b) possvel a participao desproporcional (art. 1.007)
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL DELIBERAES DOS SCIOS CLUSULA 8 As deliberaes dos scios sero tomadas em reunies, devendo a convocao ser feita atravs de qualquer meios disponveis, ficando dispensada a convocao se todos os scios comparecerem ou se declararem por escrito, que estavam cientes do local, data hora e ordem do dia. Se todos os scios decidirem por escrito, sobre a matria que seria objeto da reunio, ficar tambm dispensada a sua realizao. OBSERVAES: a) As regras podem ser fixadas livremente, mas no devem ser omitidas b) Quorum das decises.
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL CESSO E TRANSFERNCIA DE QUOTAS CLUSULA 9 As quotas so indivisveis em relao sociedade e no podero ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos demais scios, aos quais fica assegurado, em igualdade de condies e preo, o direito de preferncia para a sua aquisio, se postas venda, formalizando, se realizada a cesso delas, a alterao contratual pertinente. OBSERVAES:
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL CESSO E TRANSFERNCIA DE QUOTAS CLUSULA 10 No caso de um dos scios desejar retirar-se da sociedade, dever notificar os outros por escrito, com antecedncia mnima de 60 (sessenta) dias, e seus haveres apurados em balano especial, sero pagos em 20 (vinte) prestaes iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira aps 60 (sessenta) dias da data do balano especial. OBSERVAES: a) Acrscimos financeiros s prestaes.
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL FALECIMENTO DE SCIO CLUSULA 11 Falecendo qualquer scio, a sociedade continuar suas atividades com os herdeiros e sucessores. No sendo possvel ou inexistindo interesse destes ou do(s) scio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres ser apurado e liquidado com base na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo verificada em balano especialmente levantado, especfico para esse fim. Os haveres sero pagos nos prazos previstos na clusula 10. OBSERVAES:
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL FALECIMENTO DE SCIO Pargrafo nico O mesmo procedimento ser adotado em outros casos em que a sociedade resolva em relao a seu scio. OBSERVAES:
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL BALANO PATRIMONIAL CLUSULA 12 Ao trmino de cada exerccio social, em 31 de dezembro, os administradores prestaro contas justificadas de sua administrao, procedendo elaborao do inventrio, do balano patrimonial e do balano de resultado econmico, cabendo aos scios, na proporo de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. OBSERVAES: a) possvel a participao desproporcional (art. 1.007) b) Pode-se levantar balanos intermedirios se previsto em contrato.
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(art. 1.065)BP
CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL BALANO PATRIMONIAL CLUSULA 13 Nos quatro meses seguintes ao trmino do exerccio social, os scios em reunio convocada e realizada de acordo com as regras da CLUSULA 8, deliberaro sobre as contas e designaro administrador(es) quando for o caso. OBSERVAES:
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL RESPONSABILIDADE DOS SCIOS CLUSULA 14 Segundo remisso ao artigo 997, determina pelo artigo 1.054, ambos da Lei 10.406/2002, fica expresso que os scios no respondem subsidiariamente pelas obrigaes sociais (art. 997, VIII). OBSERVAES:
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL FORO CLUSULA 15 Fica eleito o foro desta Comarca de So Paulo SP para qualquer ao fundada neste contrato, com excluso expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. OBSERVAES:
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL FORO CLUSULA 16 As omisses ou dvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato sero supridas ou resolvidas com regncia supletiva pelas normas da Lei das Sociedades Por Aes (Lei n 6.404/76) e noutras disposies legais que lhes forem aplicveis. OBSERVAES:
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL DECLARAO DE DESIMPEDIMENTO CLUSULA 17 Os administradores declaram, sob as penas da lei, que no esto impedidos de exercer a administrao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenao criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos, ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrncia, contra as relaes de consumo, f pblica ou a propriedade. OBSERVAES:
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TEXTO OBRIGATRIO (art. 1.011 par. 1)
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CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL OBSERVAES:
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E, por acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento foi lavrado, obrigando-se a cumprir o presente contrato, assinando-o na presena de 02 (duas) testemunhas, em 03 (trs) vias de igual teor.
. CONTRATO SOCIALTEXTO DO CONTRATO SOCIAL OBSERVAES:
So Paulo, 25 de Julho de 2009____________________ Jos da Silva - Scio ____________________ Carlos Moraes - Scio Visto do Advogado: ____________________ Dr. Defensor de Almeida OABSP n 000.000 Testemunhas: ____________________ Antonio da Silva RG n 33.333.333 CPF n 111.000.000-00 Endereo ____________________ Benedito Pereira RG n 99.999.999 CPF n 888.888.888-88 Endereo Lei Estadual dispensa o Reconhecimento de firmas nas assinaturas.
Dispensado ME - EPP
Todos que assinam o Contrato Social, tem Sua parcela de Responsabilidade. C u i d a d o!!!
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DICASa) Numerao das pginas (1/3; 2/3; 3/3) a) Colocar data no incio do instrumento
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.Sociedade Limitada:Como cadastrar?
Entrar no site da Jucesp no link Cadastro Web On Line e efetuar o cadastro. Obs.: S VIA WEB A PARTIR DE 02/05/2008 Imprimir e protocolar os seguintes formulrios:
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SOCIEDADE UNIPESSOAL
Artigo 1.033 inciso IV.
A possibilidade de permanecer no prazo mximo de 180 dias (seis meses) um nico scio na sociedade. Ao trmino deste perodo a sociedade dever voltar a pluralidade sob pena de ser considerada Sociedade Ilimitada e ensejar a dissoluo.
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Seu acesso
JOAO DO SINDICATO
********
********
Seu cadastro
987.654.321-00
IMPORTANTE !!! Cadastro vinculado Ao CPF
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Informaes Conf. Contrato
Informaes Conf. Contrato
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Informaes: Capital Social
Instrues Bsicas
Importante
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Informaes Do Contrato social
Dispensado ME - EPP
30
Preencher com 0,00
Busca do CNAE
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Informaes dos scios
32
Importante
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Novo Scio
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Nmero para consulta e localizador
Consultas
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Cadastro Sincronizado CNPJ
Fluxo de InscrioConsulta Prvia Localizao Consulta Prvia de Nome Empresarial Consulta Prvia Situao Fiscal
rgo de Registro
Registro do Ato Constitutivo
Inscrio Federal
Secretaria da Receita Federal
Municpio
Inscrio Municipal
Inscrio Estadual
Estados e DF
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FluxogramaAutenticao das Solicitaes:DBE Inscries de todos os estabelecimentosAlteraes/Baixas no interesse SEFAZ/SP
Senha Estadual Alteraes/Baixas interesseSEFAZ/SP
Certificao Digital Todos os procedimentos de CNPJ
Cadastro SincronizadoFLUXO SEM DILIGNCIAOK
CNPJ e IE
Protocolo DBE
Encaminha Documentos
Anlise documental Mensagem de statusNOK
Consistncias base SRF Preencher a FCPJ Consistncias base SEFAZ/SP
OK NOK
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Cadastro SincronizadoFLUXO SEM CONVNIOOK
CNPJ
Protocolo DBE
Encaminha Documentos
Anlise documental Mensagem de statusNOK
OK
Preencher a FCPJ
Consistncias base SRFNOK
Fluxograma Cancelamento de solicitao- At a confirmao do recebimento da documentao; - At a supenso da inscrio, no caso de baixa.
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PPAEstrutura das mensagens:
Cadastro Sincronizado
PROCEDIMENTOS SEFAZ/SP
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Procedimentos SEFAZ/SP- Diligncia; - Verificao de registro de Distrato Social ou arquivamento de Empresrio Individual; - Alteraes de ofcio para correo das bases.
Anlise DocumentalValidao de atributos Atributos codificados: Natureza Jurdica CNAE-Fiscal
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Fluxo simplificadoPreenchimento PGD Transmisso pela Internet Em caso de Indeferimento de algum dos entes
Anlise compartilhada dos entes envolvidos no processo
Acompanhamento pela Internet
Emisso de DBE
Anlise de documento (No contrato-JUCESP)
Emisso do CNPJ / Inscrio
PROCESSO DE UNIFICAOFluxo idealizado
Contribuinte
Preenche dados e envia pela Internet
Consulta resultado pela Internet
Junta Comercial SRF SEFAZ Prefeitura Vigilncia Sanitria Meio Ambiente Corpo de Bombeiros
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.CADASTRO SINCRONIZADO
VERSO 2.6
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Registro JUCES NIRE
DATA DO EVENTO A MESMO DO REGISTRO NA JUCESP (NIRE)
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NIRE OBRIGATRIO
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CNAE Conforme Atividades do Contrato Social
Localizador do CNAE
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CNAE SECUNDRIO
CNAE pesquisar: www.ibge.gov.br
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Endereo Conforme Contrato Social
Obrigatrio
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OBRIGATRIO OBRIGATRIO
O MESMO QUE REPRESENTA NA JUCESP
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Mesmo do Contrato
Enquadramento
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OBRIGATRIO CUIDADO !!!
Obrigatrio
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Data do NIRE Incluso dos Scios
Incluir scios
Novo Scio
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Endereo conf. contrato
INFORMAES SEFAZ
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Facultativo
SEFAZ
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ERROS IMPEDEM GRAVAO
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CNPJ DO CARTRIO OU DA OAB
ANEXO I REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURDICA (CNPJ) DOCUMENTO BSICO DE ENTRADA DO CNPJCDIGO DE ACESSO 01. IDENTIFICAO NOME EMPRESARIAL (firma ou denominao)
DBE
N DE INSCRIO NO CNPJ
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAO DOS EVENTOS SOLICITADOS/DATA DO EVENTO
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS FCPJ 04. IDENTIFICAO DO PREPOSTO NOME DO PREPOSTO QSA
CPF DO PREPOSTO
05. IDENTIFICAO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURDICA Responsvel NOME LOCAL E DATA CPF ASSINATURA (com firma reconhecida) Preposto
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA IDENTIFICAO DO CARTRIO
07. RECIBO DE ENTREGA CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE CADASTRADORA
Modelo aprovado pela Instruo Normativa RFB n 748, de 28 de junho de 2007.
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.Registro no rgo PREFEITURA DE SO PAULO
Procedimentos via WEB Inscrio - CCM.
.
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.PREENCHER Conf. Inf. CNPJ e Contrato
.
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.
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. Outras providncias Obrigatrias Inscrio junto ao INSS Sindicato Patronal Caixa Econmica Federal FGTS Alvar de Funcionamento (Prefeitura) Alvar da Vigilncia Sanitria (Prefeitura /Estado) Confeco das Notas Fiscais (grfica) Registro do produto no Ministrio da Sade ou da Agricultura conforme o caso Registro no Conselho Regional, quando a atividade exigir Outras.
MODELO DE NOMEAO DE ADMINISTRADOR DESIGNADO EM ATO SEPARADO
Ilmo. Senhor Presidente da Junta _____________________________________________
Comercial
do
(qualificao completa do administrador, compreendendo: nome completo, nacionalidade, estado civil, endereo residencial completo, identidade, CPF) requer a averbao de sua nomeao em (indicar a data da nomeao) como ADMINISTRADOR da empresa ____________ - NIRE __________, conforme (indicar o ato de sua nomeao) iniciando-se o prazo de gesto em _____/____/______ e terminando em _____/____/_____. Declaro, sob as penas da lei, que no estou impedido, por lei especial, de exercer a administrao da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenao, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrncia, contra as relaes de consumo, a f pblica ou a propriedade. (local e data) :________________, ____ de _______________ de ______ assinatura do administrador: _____________________________
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ADEQUAO CARTRIO Alterao de Contrato Social da .......Colocar o nome da sociedade j adaptado. Pelo presente instrumento particular de Adequao Contratual, os abaixos assinados, qualificao dos scios..., nicos scios da (COLOCAR O NOME ANTIGO DA SOCIEDADE), e todos os dados de registros. Cartrio, CNPJ etc. ...... Resolvem de comum acordo adequar seu contrato social, aos termos da Lei 10.406/02, deixando de ser Sociedade Civil Limitada, assumindo a forma de Sociedade Simples Limitada, diante do exposto, os scios de comum acordo resolvem revogar as disposies anteriores, elaborando um novo contrato social, e passa a reger a sociedade pelas condies e clusulas seguintes. CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA COLOCAR DENOMINAO SOCIAL
ADEQUAO + ALTERAOAlterao de Contrato Social da .......Colocar o nome da sociedade j adaptado. Pelo presente instrumento particular de Adequao Contratual, os abaixos assinados, qualificao dos scios..., nicos scios da (COLOCAR O NOME ANTIGO DA SOCIEDADE OU SEJA COM S/C SE TIVER), e todos os dados de registros. Cartrio, CNPJ etc. ...... Resolvem de comum acordo alterar e adequar seu contrato social, aos termos da Lei 10.406/02, deixando de ser Sociedade Civil Limitada, assumindo a forma de Sociedade Simples Limitada, nos seguintes termos. CLUSULA PRIMEIRA Por fora do exposto acima, excluda da denominao social a sigla S/C, passando a sociedade denominar-se: (colocar denominao sem o S/C). Obs. Se necessrio, excluir da denominao a sigla S/C, e havendo necessidade de incluir o objeto na denominao social, pedir busca na CDT, e observar o art. 1.158 do NCC
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ADEQUAO + ALTERAO
CLUSULA SEGUNDA Diante das alteraes acima, e das disposies contidas na Lei 10.406/02, os scios de comum acordo resolvem revogar as disposies anteriores, elaborando um novo contrato social, e passa a reger a sociedade pelas condies e clusulas seguintes: CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA COLOCAR DENOMINAO SOCIAL
Desfazendo a empresaPara o arquivamento da EXTINO ou do DISTRATO dever apresentar as Certides Negativas de Dbito dos seguintes rgos:INSS FGTS SRF PGFN
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DISSOLUO .DE SOCIEDADEDissoluo de sociedade empresria na qual se manifesta a vontade (dissoluo voluntria) ou a obrigao (dissoluo forada) de encerrar a existncia da pessoa jurdica. Distrato Social o documento em que se funda a dissoluo de uma sociedade. Forma O distrato social pode ser elaborado por escritura pblica ou particular independentemente da forma adotada na Constituio da Sociedade (Art. 53 da Lei n 8.934/94 e Art. 42 do Decreto n 1.800/96). Contedo No existe um modelo para o distrato social, mas esse documento precisa conter os elementos exigidos pela norma do registro do comrcio..
DISSOLUO DE SOCIEDADE
.
Elementos do Distrato Social: 1- Ttulo 2- Prembulo, do qual devero constar: a) O nome completo do scio b) O nome empresarial e o nmero de identificao do registro de empresas (NIRE) e c) Resoluo de promover o Distrato Social 3- Corpo do Distrato (clusula obrigatria), em que devero constar (art. 53 X do Decreto 1.800/96) a) A declarao da importncia repartida entre os scios b) Referencia pessoa ou as pessoas que as assumiro o ativo e o passivo da sociedade mercantil superveniente ou no a liquidao se for o caso. 4- Fecho
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DISSOLUO . SOCIEDADE DECertides a) Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais e Dvida Ativa (Receita Federal) b) Certido Negativa de Dbito (INSS) c) Certido de Regularidade do FGTS (Caixa Econmica Federal).
. CANCELAMENTODocumentos JUCESP Soc. Empresria Distrato de Contrato Social em 3 vias ( ou 4 vias) se houver necessidade de Registro em Conselho Regional Ficha Cadastral Modelo 1 duas vias Requerer Certides INSS, FGTS, RECEITA FEDERAL, DVIDA ATIVA Requerimento Padro e Protocolo Formulrios de Exigncias Taxas Recolhidas GARE Cod. 370-0 Preencher o Cadastro WEB Sociedade Empresria Limitada
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. CANCELAMENTO Documentos JUCESP Empresrio Individual Requerimento de Empresrio Individual em 4 vias (WEB) Requerer Certides: INSS,FGTS,RECEITA FEDERAL, DVIDA ATIVA Requerimento Padro e Protocolo Taxas Recolhidas GARE Cod. 370-0 Preencher o Cadastro WEB Empresrio Individual
. CANCELAMENTO Obs. LEI Complementar 123/2006.As firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis e civis enquadrveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que durante trs anos, no tenham exercido atividade econmica de qualquer espcie, podero requerer e obter baixa de registro competente, independentemente de prova de quitao de tributos e contribuies para com a Fazenda Nacional, INSS e FGTS.
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. Cancelamento - INSSDOCUMENTOS Contrato social e Alteraes / Estatuto e Atas / Registro de Empresrio Individual Carto do CNPJ Livro de Registro de Empregados Folha de Pagamento dos Empregos Folha de Pagamento ou Recibos dos Autnomos e Administradores (a partir de 05/96) Guia de Recolhimentos da Previdncia Social GRPS/GPS GFIP a partir de 01/99 e GRFP a partir de 02/99 RAIS Relao Anual de Informaes Sociais Termos de Responsabilidade (Salrio-Famlia) Fichas de Atestados Mdico (Salrio Maternidade)
. Cancelamento - INSSDOCUMENTOS Cont. Livro Dirio: Lucro Real, Razo e Plano de Contas Livro Caixa: Para Microempresa (a partir de 02/97) Verificar Outras Exigncias.
Requerer as Certides de Dbitos: a) Receita Federal Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais validade por 6 meses b) Certido quanto Dvida Ativa c) FGTS - Certido de Regularidade do FGTS CRF vlido por 30 dias d) INSS Certido Negativa de Dbito CND Vlido por 60 dias e) As solicitaes de registro do Distrato Social (baixa) na Junta Comercial ou Cartrio devero ser anexadas no processo acima, as Certides dos Seguintes rgos;
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Cancelamento INSS cont. Certides dos seguintes rgos: Receita Federal Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais Certido Quanto a Dvida Ativa; FGTS Certificado de Regularidade do FGTS CRF INSS Certido Negativa de Dbito CND
Receita Federal (Baixa do CNPJ) Documentos Distrato registrado na Junta Comercial ou Cartrio (cpia autenticada) CPF e RG dos Scios 01 (uma) cpia autenticada CADASTRO CNPJ 2.5 ENVIAR VIA RECEITANET.
. Cancelamento Receita cont.Documentos Cont. Documentos Bsico de Entrada do CNPJ DBE e com firma reconhecida em Cartrio da Pessoa Fsica ou do preposto ou procurador Declarao de Encerramento de Atividade em Curso Declarao de Informaes Econmicas Fiscal da Pessoa Jurdica (DIPJ para empresa tributada pelo lucro real ou presumido Declarao Simplificada para ME e EPP optante pelo SIMPLES e Inativas no ano calendrio Declarao de Dbitos de Tributos Federais (DCTF) do trimestre de encerramento (no obrigatrio para ME e EPP optante pelo SIMPLES e inativas) (Agora SIMPLES NACIONAL)
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. Cancelamento Receita cont.Documentos Cont. Declarao do IR na fonte (DIRF) para empresa que efetuou reteno do IRRF Carto do CNPJ da Matriz e possveis filiais, ou na falta, declarao sob pena de lei de extrato ou de no recebimento do Carto OBS.: As solicitaes de baixa no CNPJ devero ser apresentadas exclusivamente pelo contribuinte diretamente na unidade de jurisdio do estabelecimento no por transmisso via internet.
Onde Consultarwww.cedete.com.br www.jucesp.sp.gov.br www.dnrc.gov.br www.sinescontabil.com.br www.sindcontsp.org.br www.sescon.org.br www.crcsp.org.br www.planalto.gov.br www.receita.fazenda.gov.br www.capital.sp.gov.br www.pfe.fazenda.sp.gov.br www.fenacon.org.br www.previdenciasocial.gov.br www.ibge.gov.br www.caixa.gov.br www.classecontabil.com.br www.cvm.gov.br www.acervoleis.com.br VISITE NOSSO SITE
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Obrigado.Braulino Jos dos At Breve; Santos
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