A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA PARAÍBA - portal-antigo.tce ...portal-antigo.tce.pb.gov.br/wp-content/uploads/2016/12/apresentac... · Ana Tereza Maroja Porto do Vale - ACP João Kennedy

A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA PARAÍBAA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA PARAÍBA


Realização:Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - Coordenação de Operações e

Atividades de Informações Estratégicas

Colaboração:Ministério Público do Estado da Paraíba

Tribunal de Contas da União - Secretaria de Controle Externo na Paraíba

Controladoria Geral da União – Regional da Paraíba

Apoio:Fórum Paraibano de Combate à Corrupção


Alcimar Alves Fraga - ACP

Ana Christina Maracajá dos Anjos - ACP

Ana Lúcia da Silva Santos Pereira - ACP

Ana Tereza Maroja Porto do Vale - ACP

João Kennedy Rodrigues Gonçalves - ACP

Edileuza Cruz dos Santos Pinheiro - ACP

Evandro Sérgio Nunes da Silva - AACP

Fernando de Carvalho Paiva - ACP

Francisco Vieira de Figueiredo- ACP

Indrid Biermann de Azevedo Costa – AACP

Janilson Caju Marques - AACP

José Trajano Borges Filho - ACP

Juliana de Lourdes Melo Ferreira - ACP

Júlio Uchoa Cavalcanti Neto – ACP

Levi Moises Pessoa – ACP

Lidyanne Costa de Araújo - ACP

Luiz Henrique dos Santos Fernandes - ACP

Luzemar da Costa Martins – ACP

Martinha Aline Alves de Oliveira - ACP

Matheus de Medeiros Lacerda - ACP

Mirtzi Lima Ribeiro - ACP

Noberto Medeiros Lucena - AACP

Patrícia Santos Sousa de Araújo - AACP

Renata Carrilho Torres - ACP

EQUIPE DE TRABALHOAvaliação e Revisão:


EQUIPE DE TRABALHOCoordenação:

Eduardo Ferreira Albuquerque - ACPGláucio Barreto Xavier - ACP

Humberto Carlos do Amaral Gurgel - ACPJoão Ricardo Sales Alves - AACP

Lisandro Moreira Pita - ACPRaimar Redoval de Melo – ACP

Rodrigo Galvão Lourenço da Silva - ACP


Estagiários Colaboradores:

NOM E

Adjamilton Medeiros de Alm eida Junior Jordanna Rocha Pereira Afonso Maia Tav ares de Farias Kathleen da Silva Bastos Alex Rodrigues de Lim a Leonardo Bremer Lopes Silva Allana Maria d a Silva Lopes Lilian Poliane Nunes de Sousa Allane Cristina Cruz Cardoso Lívia Carolina Rocha Azevedo Amanda Karen de Araújo Castro Lucas Brasil Casim iro Bianca Muniz Selva Márcia freire Rocha Cordeiro de Azevedo Bruno Andrade de Farias Marcondes do Nascim ento Silva Bruno Felipe Luiz de Souza Marilene Galdino da Silva Caio Cezar Dantas da Câmara Ribeiro Vian a Matheus Chaves Freitas Débora Calixto Cavalcanti Moises do Nascimento Soares Elaine Cristina Gama dos Santos Naiara Pereira Duarte Evilásio Ferre ira de Sousa Júnior Nathália Soares Cardoso Fernanda Queiroga de Sousa Pedro Luiz Bazante Pereira Gabriela Borges da Silva Samara Batista Vieira da Costa Ícaro Antoniel Neves Cassiano Válber Herm ínio Caetan o Ivson de Aguiar Barre to Vanessa Greenfer dos Santos Ramos Jefferson Araújo Lima Victor Lincoln Costa Macedo Jéssica Carmen Moura de Farias Wilker Jeymisson Gomes da Silva Joel Henrique Deca de Andrade

O acesso à informação previsto na CF:

Constituição Federal, art. 5ºConstituição Federal, art. 5º

“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível àsegurança da sociedade e do Estado;”

Linha do Tempo – Marco Legal

Port. STN nº 548/2010 estabelece requisitos do sistema

integrado de administração financeira e de controle

Dec. nº 7.185/2010 regulamenta a LC nº

131/2009

LC nº 131/2009 determina

a disponibilização em tempo real de informações sobre a

execução orçamentária e financeira

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o acesso a informação

previsto no inciso XXXIII do art. 5º da

CF

TRANSPARÊNCIA

PROJETO TRANSPARÊNCIA

ETAPAS PARA A TRANSPARÊNCIA

1ª ETAPA

DISPONIBILIZAÇÃO DE SITES

2ª ETAPA

QUALIDADE DOS SITES E DAS INFORMAÇÕES

APRESENTADAS

3ª ETAPA

FOMENTO À UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE

ATORES DA POPULAÇÃO

A MÉTRICA UTILIZADA

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

� VERIFICAÇÃO ESTÁTICA DE UMA SITUAÇÃO;

� SERVE COMO UMA SINALIZAÇÃO E NÃO COMO

UMA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE;

� NÃO EXISTE UMA MÉDIA PARA “APROVAÇÃO”;

� OBJETIVO: INCENTIVAR A MELHORIA DA

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

METODOLOGIA APLICADA

� ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA ELABORADO E GENTILMENTE CEDIDO PELA ASSOCIAÇÃO CONTAS ABERTAS, ADAPTADO PELO TCE/PB;

� CAPACITAÇÃO DOS AVALIADORES PELA CGU;

� COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FORMADA POR SERVIDORES DO TCE/PB;

� AVALIAÇÃO E REVISÃO REALIZADAS NO PERÍODO DE 10 a 30 de novembro/2016.

METODOLOGIA APLICADA

CONTEÚDO:

50%- 500 PONTOS

1.1 – Instrumento de Planejamento

1.2 – Procedimentos Licitatórios

1.3 - Contratos

1.4 – Convênios e Outros

1.5 - Receitas

1.6 - Despesas

1.7 – Informações Agregadas

1.8 – Informações sobre o Quadro de Pessoal

HISTÓRICO/ATUALIZAÇÃO:

25%- 300 PONTOS

2.1 - Série histórica

2.2 - Atualização

USABILIDADE:

25%- 200 PONTOS

3.1 - Interação

3.2 – Delimitação Temporal das Consultas

3.3 – Consultas às Informações dos itens 1.6 e 1.8

3.4 – Extração dos Dados

PRODUTO FINAL:O RELATÓRIO

O RELATÓRIO

1. DIAGNÓSTICO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO

2. AVALIAÇÃO QUALITATIVA SEGUNDO A MÉTRICA DISPONIBILIZADA PELA ASSOCIAÇÃO CONTAS ABERTAS (NOTA DE ZERO A DEZ), ADAPTADA PELO TCE/PB. ENGLOBA ALÉM DA LEGISLAÇÃO, BOAS PRÁTICAS.

O DIAGNÓSTICO

O DIAGNÓSTICOPONTO ANALISADO Nº ANALISADO SIM PERCENTUAL

1 - REGULAMENTOU LAI? 223 172 77,13%2- IMPLEMENTOU SIC PRESENCIAL? 223 190 85,20%

3- SIC ELETRÔNICO? 223 202 90,58%4 – PORTAL DE TRANSP. ? 223 216 96,86%

5 – RECEITA: PREVISÃO? 223 203 91,03%6 – RECEITA: ARRECADAÇÃO? 223 206 92,38%

7 - DESPESA: EMPENHO? 223 210 94,17%8 – DESPESA: O PAGAMENTO? 223 198 88,79%

9 – DESPESA: A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA? 223 173 77,58%10 – DESPESA: BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO? 223 210 94,17%11 – DESPESA: INDICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO EMPENHO? 223 205 91,93%

12 – DESPESA: BEM/SERVIÇO FORNECIDO ? 223 206 92,38%13 – TEMPO REAL? 223 53 23,77%

14 – COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL? 86 61 70,93%15 – ENDEREÇOS, TELEFONES E HORÁRIOS? 86 71 82,56%

16 – LICITAÇÃO ? 86 10 11,63%17 – FAQ? 86 73 84,88%

18 – FERRAMENTA DE PESQUISA? 86 77 89,53%29 – DOWNLOAD E DADOS ABERTOS? 86 80 93,02%

20 – FALE CONCOSCO? 86 78 90,70%

EVOLUÇÃO DO DIAGNÓSTICO

SIM % SIM % SIM %01 - REGULAMENTOU LAI? 223 153 68,61% 170 76,23% 172 77,13%02 - IMPLEMENTOU SIC PRESENCIAL? 223 167 74,89% 197 88,34% 190 85,20%03 - SIC ELETRÔNICO? 223 204 91,48% 213 95,52% 202 90,58%04 – PORTAL DE TRANSP. ? 223 221 99,10% 223 100,00% 216 96,86%05 – RECEITA: PREVISÃO? 223 212 95,07% 206 92,38% 203 91,03%06 – RECEITA: ARRECADAÇÃO? 223 215 96,41% 210 94,17% 206 92,38%07 - DESPESA: EMPENHO? 223 207 92,83% 218 97,76% 210 94,17%08 – DESPESA: O PAGAMENTO? 223 198 88,79% 206 92,38% 198 88,79%09 – DESPESA: A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA? 223 140 62,78% 158 70,85% 173 77,58%10 – DESPESA: BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO? 223 186 83,41% 218 97,76% 210 94,17%11 – DESPESA: INDICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO EMPENHO? 223 199 89,24% 217 97,31% 205 91,93%12 – DESPESA: BEM/SERVIÇO FORNECIDO ? 223 197 88,34% 217 97,31% 206 92,38%13 – TEMPO REAL? 223 30 13,45% 68 30,49% 53 23,77%14 – COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL? 86 56 65,12% 70 81,40% 61 70,93%15 – ENDEREÇOS, TELEFONES E HORÁRIOS? 86 62 72,09% 75 87,21% 71 82,56%16 – LICITAÇÃO ? 86 9 10,47% 12 13,95% 10 11,63%17 – PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES? 86 71 82,56% 80 93,02% 73 84,88%18 – FERRAMENTA DE PESQUISA? 86 77 89,53% 81 94,19% 77 89,53%19 – DOWNLOAD E DADOS ABERTOS? 86 20 23,26% 83 96,51% 80 93,02%20 – FALE CONCOSCO? 86 83 96,51% 79 91,86% 78 90,70%

nov/16jun/16PONTO ANALISADO Nº ANALISADO

nov/15

EVOLUÇÃO DO CENÁRIO NAS PREFEITURAS

TRANSPARÊNCIA EM ABRIL/2013

TRANSPARÊNCIA EM JULHO/2013

TRANSPARÊNCIA EM DEZEMBRO/2013

TRANSPARÊNCIA EM DEZEMBRO/2013

Dezembro 2013

Situação Total de Prefeituras

Sem Site 15

Com site e sem Portal 37

Com site e com Portal 171

TRANSPARÊNCIA EM MAIO/2014

TRANSPARÊNCIA EM MAIO/2014

Maio 2014


Sem Site 16



TRANSPARÊNCIA EM AGOSTO/2014

TRANSPARÊNCIA EM AGOSTO/2014

Agosto 2014


Sem Site 10



TRANSPARÊNCIA EM NOVEMBRO/2014


Novembro 2014


Sem Site 09





Abril 2015


Sem Site Oficial 02





Novembro 2015


Sem Site Oficial 06



TRANSPARÊNCIA EM JUNHO/2016


Junho 2016


Sem Site Oficial 01





Novembro/2016


Sem Site Oficial 05



AVALIAÇÃO DAS PREFEITURAS PARAIBANAS

Transparência na Paraíba por Mesorregião

Quantidade de Municípios

Sites oficiais %Portais da

Transparência% SIC Eletrônico %

Agreste Paraibano 66 65 98,5 64 97,0 57 86,4Borborema 44 43 97,7 43 97,7 41 93,2Mata Paraibana 30 28 93,3 28 93,3 26 86,7Sertão Paraibano 83 82 98,8 81 96,4 78 94,0Total 223 218 97,8 216 96,4 202 90,6Faltam 5 7 21

AVALIAÇÃO DAS PREFEITURAS PARAIBANAS

Transparência na Paraíba por Faixa de População

Quantidade de Municípios

Sites oficiais %Portais da

Transparência% SIC Eletrônico %

<=10.000 137 134 97,8 132 96,4 123 89,8>10.000; <50.000 76 74 97,4 74 96,1 69 90,8>=50.000; <=100.000 6 6 100,0 6 100,0 6 100,0>100.000 4 4 100,0 4 100,0 4 100,0Total 223 218 96,4 216 202

SIC – Sistema de Informação ao Cidadão

Tempo de atualização das informações sobre as Despesas

ANÁLISE PERCENTUAL ANÁLISE PERCENTUALAté cinco dias 223 68 30,49% 53 23,77%De 6 a 15 dias 223 61 27,35% 56 25,11%

De 16 a 30 dias 223 39 17,49% 49 21,97%De 31 a 60 dias 223 40 17,94% 32 14,35%

A partir de 61 dias 223 14 6,28% 25 11,21%

Atualização (tempo para atualização da despesa)

MUNICÍPIOSJunho Novembro

DISTRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIA

MELHORES NOTAS – abr/15

Ordem Município Conteúdo

SérieHistórica e

Frequência de Atualização

UsabilidadePontuação

Total

1 João Pessoa 7,44 10,00 9,71 8,65

2 Pombal 9,15 5,14 8,93 8,09

3 São Domingos (de Pombal) 8,89 6,71 5,50 7,50

4 Camalaú 7,16 6,86 8,29 7,36

5 Vieirópolis 8,69 4,00 7,86 7,31

6 Solânea 6,75 6,71 8,86 7,27

7 Santa Luzia 7,97 5,43 7,64 7,25

8 São Francisco 8,77 6,71 4,64 7,23

9 Santana de Mangueira 8,26 5,43 6,93 7,22

10 Maturéia 6,86 10,00 5,07 7,20

11 Teixeira 8,33 5,14 6,93 7,18

12 São José do Sabugi 7,89 5,14 7,79 7,18

13 Condado 8,29 6,71 5,21 7,13

14 São José de Caiana 8,07 4,57 7,64 7,09

15 São José da Lagoa Tapada 7,76 3,86 8,57 6,99

MELHORES NOTAS – Nov/15

Ordem Município CONTEÚDOSÉRIE HISTÓRICA E

FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO

USABILIDADEPONTUAÇÃO

TOTAL

1 João Pessoa 8,19 10,00 9,71 9,03

2 Nova Floresta 8,96 7,86 7,86 8,41

3 Condado 9,82 6,71 6,79 8,29

4 Serraria 7,32 7,14 9,71 7,88

5 Arara 8,80 6,86 6,79 7,81

6 Pedra Lavrada 9,68 4,00 7,86 7,80

7 Aguiar 7,29 10,00 6,50 7,77

8 Cajazeiras 8,69 6,86 6,50 7,69

9 Aparecida 9,79 4,00 7,14 7,68

10 Itatuba 8,44 6,57 7,21 7,66

11 Junco do Seridó 8,48 7,14 6,50 7,65

11 Santa Cecília 7,48 6,86 8,79 7,65

13 Lagoa de Dentro 8,03 6,86 7,43 7,59

14 Fagundes 7,64 6,86 8,14 7,57

15 Soledade 8,71 3,71 9,00 7,54

16 Caturité 8,94 4,00 8,21 7,52

16 Lucena 7,79 6,86 7,64 7,52

MELHORES NOTAS – Jun/16

MELHORES NOTAS – Nov/16

Ordem Município PONTUAÇÃO TOTAL CONTEÚDOSÉRIE HISTÓRICA E FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO

USABILIDADEPortal da

TransparênciaSite oficial

SIC ELETRÔNICO

1 João Pessoa 9,90 9,80 10,00 10,00 SIM SIM SIM1 Pirpirituba 9,90 9,80 10,00 10,00 SIM SIM SIM3 Nova Floresta 9,85 9,70 10,00 10,00 SIM SIM SIM3 Picuí 9,85 9,70 10,00 10,00 SIM SIM SIM3 Solânea 9,85 9,70 10,00 10,00 SIM SIM SIM6 Pombal 9,40 9,80 8,33 10,00 SIM SIM SIM7 Frei Martinho 9,35 10,00 8,33 9,25 SIM SIM SIM7 Pedra Branca 9,35 8,90 10,00 9,50 SIM SIM SIM9 Rio Tinto 9,30 9,60 8,33 10,00 SIM SIM SIM10 Damião 9,20 9,80 7,67 10,00 SIM SIM SIM11 Baraúna 9,15 9,30 8,33 10,00 SIM SIM SIM12 Boa Ventura 9,10 9,00 10,00 8,00 SIM SIM SIM13 Boa Vista 9,00 8,80 10,00 8,00 SIM SIM SIM13 Nova Olinda 9,00 8,00 10,00 10,00 SIM SIM SIM

PIORES NOTAS – abr/15

Ordem Município Conteúdo

SérieHistórica e

Frequência de Atualização

UsabilidadePontuação

Total

220 Massaranduba 0,00 0,00 0,00 0,00

220 Serra Branca 0,00 0,00 0,00 0,00

220 Salgadinho 0,00 0,00 0,00 0,00

220 Serraria 0,00 0,00 0,00 0,00

219 Mato Grosso 0,00 0,00 1,79 0,45

217 Natuba 0,00 0,00 2,07 0,52

217 São João do Tigre 0,00 0,00 2,07 0,52

216 Sobrado 0,43 0,00 2,50 0,84

215 Paulista 0,00 0,86 2,64 0,88

214 Marizópolis 0,57 0,00 2,50 0,91

213 São Mamede 0,57 0,00 2,79 0,98

212 Lagoa 1,07 0,00 2,21 1,09

210 Riachão do Bacamarte 0,00 0,86 3,57 1,11

210 Itaporanga 0,57 0,00 3,29 1,11

209 Umbuzeiro 0,00 1,00 3,71 1,18

PIORES NOTAS – Nov/15

Ordem Município CONTEÚDOSÉRIE HISTÓRICA E

FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO

USABILIDADE PONTUAÇÃO TOTAL

211 São João do Cariri 5,32 1,71 7,57 4,98

212 São João do Tigre 4,74 2,00 8,21 4,92

213 São Miguel de Taipu 5,39 1,43 6,64 4,71

213 Umbuzeiro 5,32 1,43 6,79 4,71

215 Bom Sucesso 6,72 1,14 3,79 4,59

216 Mato Grosso 5,11 2,00 4,86 4,27

217 Tenório 3,50 2,00 7,50 4,13

218 Jericó 4,25 2,00 4,21 3,68

219 Pitimbu 1,21 4,00 3,07 2,38

220 Poço de José de Moura 0,99 4,00 2,21 2,05

221 Santa Rita 0,21 - 2,64 0,77

222 Várzea - - 1,79 0,45

223 Riachão do Bacamarte 0,06 - - 0,03

PIORES NOTAS – Jun/16

PIORES NOTAS – Nov/16

Ordem Município PONTUAÇÃO TOTAL CONTEÚDOSÉRIE HISTÓRICA E FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO

USABILIDADEPortal da

TransparênciaSite oficial

SIC ELETRÔNICO

214 Santo André 3,40 3,80 0,00 7,50 SIM SIM SIM215 Brejo dos Santos 2,10 1,00 1,00 6,50 SIM SIM SIM216 Mato Grosso 1,80 0,80 2,67 3,00 SIM SIM SIM217 Catingueira 1,20 0,00 1,00 4,50 NÃO SIM SIM218 Duas Estradas 0,30 0,00 0,00 1,50 NÃO SIM NÃO219 Areia 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO NÃO NÃO219 Caaporã 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO NÃO NÃO219 Curral de Cima 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO NÃO NÃO219 Igaracy 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO NÃO NÃO219 Parari 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO NÃO NÃO

MUNICÍPIOS (Abaixo de 10.000 hab.)Dez melhores notas

Ordem Município Categoria População Pontuação ConteúdoSérie Histórica e

FrequênciaUsabilidade

Portal da Transparência

Site oficial Sic

7 Frei Martinho <=10.000 9,35 10,00 8,33 9,25 SIM SIM SIM7 Pedra Branca <=10.000 9,35 8,90 10,00 9,50 SIM SIM SIM10 Damião <=10.000 9,20 9,80 7,67 10,00 SIM SIM SIM11 Baraúna <=10.000 9,15 9,30 8,33 10,00 SIM SIM SIM12 Boa Ventura <=10.000 9,10 9,00 10,00 8,00 SIM SIM SIM13 Boa Vista <=10.000 9,00 8,80 10,00 8,00 SIM SIM SIM13 Nova Olinda <=10.000 9,00 8,00 10,00 10,00 SIM SIM SIM15 Serra Grande <=10.000 8,90 9,80 6,67 10,00 SIM SIM SIM17 Pedra Lavrada <=10.000 8,85 9,50 8,33 8,00 SIM SIM SIM17 Lagoa de Dentro <=10.000 8,85 9,00 8,33 9,25 SIM SIM SIM

MUNICÍPIOS (Entre 10.000 e 50.000 hab.)

Dez melhores notas




Site oficial Sic

1 Pirpirituba >10.000; <50.000 9,90 9,80 10,00 10,00 SIM SIM SIM3 Nova Floresta >10.000; <50.000 9,85 9,70 10,00 10,00 SIM SIM SIM3 Picuí >10.000; <50.000 9,85 9,70 10,00 10,00 SIM SIM SIM3 Solânea >10.000; <50.000 9,85 9,70 10,00 10,00 SIM SIM SIM6 Pombal >10.000; <50.000 9,40 9,80 8,33 10,00 SIM SIM SIM9 Rio Tinto >10.000; <50.000 9,30 9,60 8,33 10,00 SIM SIM SIM21 Boqueirão >10.000; <50.000 8,70 9,60 6,67 9,50 SIM SIM SIM22 Bananeiras >10.000; <50.000 8,65 8,60 8,33 9,25 SIM SIM SIM24 Esperança >10.000; <50.000 8,60 8,60 7,67 10,00 SIM SIM SIM24 Natuba >10.000; <50.000 8,60 8,60 7,67 10,00 SIM SIM SIM

MUNICÍPIOS (Entre 50.000 e 100.000 hab.)




Site oficial Sic

15 Sapé >=50.000; <=100.000 8,90 7,80 10,00 10,00 SIM SIM SIM19 Guarabira >=50.000; <=100.000 8,80 9,40 8,33 8,00 SIM SIM SIM36 Cabedelo >=50.000; <=100.000 8,25 7,30 10,00 8,00 SIM SIM SIM38 Bayeux >=50.000; <=100.000 8,20 8,50 7,00 9,25 SIM SIM SIM54 Sousa >=50.000; <=100.000 7,90 8,20 6,67 9,00 SIM SIM SIM93 Cajazeiras >=50.000; <=100.000 7,35 7,70 6,67 7,50 SIM SIM SIM

MUNICÍPIOS (Acima de 100.000 hab.)




Site oficial Sic

1 João Pessoa >100.000 9,90 9,80 10,00 10,00 SIM SIM SIM34 Patos >100.000 8,35 8,30 7,67 9,50 SIM SIM SIM67 Santa Rita >100.000 7,70 7,20 7,67 9,00 SIM SIM SIM174 Campina Grande >100.000 6,15 8,50 1,00 8,00 SIM SIM SIM

Melhores Notas pelo Conteúdo

Ordem Município Categoria População Pontuação Conteúdo

7 Frei Martinho <=10.000 9,35 10,001 João Pessoa >100.000 9,90 9,801 Pirpirituba >10.000; <50.000 9,90 9,806 Pombal >10.000; <50.000 9,40 9,80

10 Damião <=10.000 9,20 9,8015 Serra Grande <=10.000 8,90 9,8029 Juripiranga >10.000; <50.000 8,50 9,803 Nova Floresta >10.000; <50.000 9,85 9,703 Picuí >10.000; <50.000 9,85 9,703 Solânea >10.000; <50.000 9,85 9,709 Rio Tinto >10.000; <50.000 9,30 9,60

19 Santa Cruz <=10.000 8,80 9,6021 Boqueirão >10.000; <50.000 8,70 9,6024 São Domingos (de Pombal) <=10.000 8,60 9,60

Piores Notas pelo Conteúdo

Ordem Município Categoria População Pontuação Conteúdo

217 Catingueira <=10.000 1,20 0,00218 Duas Estradas <=10.000 0,30 0,00219 Areia >10.000; <50.000 0,00 0,00219 Caaporã >10.000; <50.000 0,00 0,00219 Curral de Cima <=10.000 0,00 0,00219 Igaracy <=10.000 0,00 0,00219 Parari <=10.000 0,00 0,00216 Mato Grosso <=10.000 1,80 0,80215 Brejo dos Santos <=10.000 2,10 1,00208 Cacimba de Dentro >10.000; <50.000 4,55 3,80214 Santo André <=10.000 3,40 3,80

Melhores Notas pela Série Histórica/atualização

Ordem Município Categoria População Pontuação Série Histórica e

Frequência1 João Pessoa >100.000 9,90 10,001 Pirpirituba >10.000; <50.000 9,90 10,003 Nova Floresta >10.000; <50.000 9,85 10,003 Picuí >10.000; <50.000 9,85 10,003 Solânea >10.000; <50.000 9,85 10,007 Pedra Branca <=10.000 9,35 10,0012 Boa Ventura <=10.000 9,10 10,0013 Boa Vista <=10.000 9,00 10,0013 Nova Olinda <=10.000 9,00 10,0015 Sapé >=50.000; <=100.000 8,90 10,0024 Junco do Seridó <=10.000 8,60 10,0031 Itaporanga >10.000; <50.000 8,45 10,0036 Cabedelo >=50.000; <=100.000 8,25 10,0040 Sumé >10.000; <50.000 8,15 10,0047 Maturéia <=10.000 8,05 10,0093 Riachão do Bacamarte <=10.000 7,35 10,00151 Mogeiro >10.000; <50.000 6,65 10,00

Piores Notas pela Série Histórica/atualização

O rdem Município Categoria População Pontuação Série H istórica e

Frequência214 Santo André <=10.000 3,40 0,00218 Duas Estradas <=10.000 0,30 0,00219 Areia >10.000; <50.000 0,00 0,00219 Caaporã >10.000; <50.000 0,00 0,00219 Curra l de Cima <=10.000 0,00 0,00219 Igaracy <=10.000 0,00 0,00219 Para ri <=10.000 0,00 0,00159 T riunfo <=10.000 6,50 1,00168 Piancó >10.000; <50.000 6,20 1,00174 Campina Grande >100.000 6,15 1,00179 São M igue l de Taipu <=10.000 6,05 1,00185 Araruna >10.000; <50.000 5,85 1,00193 Im aculada >10.000; <50.000 5,75 1,00199 Seridó (São Vicente do) >10.000; <50.000 5,55 1,00204 Itabaiana >10.000; <50.000 4,95 1,00211 L agoa <=10.000 4,30 1,00212 Catolé do Rocha >10.000; <50.000 4,20 1,00213 E mas <=10.000 4,00 1,00215 Bre jo dos Santos <=10.000 2,10 1,00217 Catingue ira <=10.000 1,20 1,00

Melhores Notas pela UsuabilidadeO r d e m M u n i c í p i o C a t e g o r i a P o p u l a ç ã o P o n t u a ç ã o U s a b i l i d a d e

1 J o ã o P e s s o a > 1 0 0 . 0 0 0 9 , 9 0 1 0 , 0 01 P i r p i r i t u b a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 9 , 9 0 1 0 , 0 03 N o v a F l o r e s t a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 9 , 8 5 1 0 , 0 03 P i c u í > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 9 , 8 5 1 0 , 0 03 S o l â n e a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 9 , 8 5 1 0 , 0 06 P o m b a l > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 9 , 4 0 1 0 , 0 09 R i o T i n t o > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 9 , 3 0 1 0 , 0 0

1 0 D a m i ã o < = 1 0 . 0 0 0 9 , 2 0 1 0 , 0 01 1 B a r a ú n a < = 1 0 . 0 0 0 9 , 1 5 1 0 , 0 01 3 N o v a O l i n d a < = 1 0 . 0 0 0 9 , 0 0 1 0 , 0 01 5 S a p é > = 5 0 . 0 0 0 ; < = 1 0 0 . 0 0 0 8 , 9 0 1 0 , 0 01 5 S e r r a G r a n d e < = 1 0 . 0 0 0 8 , 9 0 1 0 , 0 01 9 S a n t a C r u z < = 1 0 . 0 0 0 8 , 8 0 1 0 , 0 02 2 G a d o B r a v o < = 1 0 . 0 0 0 8 , 6 5 1 0 , 0 02 4 E s p e r a n ç a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 8 , 6 0 1 0 , 0 02 4 N a t u b a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 8 , 6 0 1 0 , 0 02 4 S ã o D o m i n g o s ( d e P o m b a l ) < = 1 0 . 0 0 0 8 , 6 0 1 0 , 0 02 9 I t a t u b a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 8 , 5 0 1 0 , 0 02 9 J u r i p i r a n g a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 8 , 5 0 1 0 , 0 03 2 B o m S u c e s s o < = 1 0 . 0 0 0 8 , 4 0 1 0 , 0 03 4 D o n a I n ê s > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 8 , 3 5 1 0 , 0 03 8 M a m a n g u a p e > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 8 , 2 0 1 0 , 0 04 0 B e r n a r d i n o B a t i s t a < = 1 0 . 0 0 0 8 , 1 5 1 0 , 0 04 0 S ã o J o s é d e E s p i n h a r a s < = 1 0 . 0 0 0 8 , 1 5 1 0 , 0 04 0 S ã o J o ã o d o R i o d o P e i x e > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 8 , 1 5 1 0 , 0 04 5 S e r t ã o z i n h o < = 1 0 . 0 0 0 8 , 1 0 1 0 , 0 05 0 Q u i x a b á < = 1 0 . 0 0 0 7 , 9 5 1 0 , 0 05 4 C a t u r i t é < = 1 0 . 0 0 0 7 , 9 0 1 0 , 0 06 1 I t a p o r o r o c a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 7 , 8 0 1 0 , 0 06 7 N o v a P a l m e i r a < = 1 0 . 0 0 0 7 , 7 0 1 0 , 0 07 0 A r e i a l < = 1 0 . 0 0 0 7 , 6 5 1 0 , 0 07 0 A r a ç a g i > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 7 , 6 5 1 0 , 0 07 0 U i r a ú n a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 7 , 6 5 1 0 , 0 08 6 A l a g o a N o v a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 7 , 4 5 1 0 , 0 08 6 C u i t é > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 7 , 4 5 1 0 , 0 09 0 C u b a t i < = 1 0 . 0 0 0 7 , 4 0 1 0 , 0 09 3 A l a g o a G r a n d e > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 7 , 3 5 1 0 , 0 09 3 J o c a C l a u d i n o ( S a n t a r é m ) < = 1 0 . 0 0 0 7 , 3 5 1 0 , 0 0

1 0 3 C u i t é d e M a m a n g u a p e < = 1 0 . 0 0 0 7 , 3 0 1 0 , 0 01 0 5 J a c a r a ú > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 7 , 2 5 1 0 , 0 01 0 5 M a r i > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 7 , 2 5 1 0 , 0 01 1 6 B a r r a d e S a n t a R o s a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 7 , 1 5 1 0 , 0 01 2 4 P a s s a g e m < = 1 0 . 0 0 0 7 , 0 5 1 0 , 0 01 3 0 N a z a r e z i n h o < = 1 0 . 0 0 0 7 , 0 0 1 0 , 0 01 3 0 P a u l i s t a > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 7 , 0 0 1 0 , 0 01 3 4 B a r r a d e S ã o M i g u e l < = 1 0 . 0 0 0 6 , 9 5 1 0 , 0 01 3 8 A l g o d ã o d e J a n d a í r a < = 1 0 . 0 0 0 6 , 8 5 1 0 , 0 01 5 9 P u x i n a n ã > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 6 , 5 0 1 0 , 0 01 6 4 A l c a n t i l < = 1 0 . 0 0 0 6 , 3 5 1 0 , 0 01 6 8 P i a n c ó > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 6 , 2 0 1 0 , 0 01 7 4 S a l g a d i n h o < = 1 0 . 0 0 0 6 , 1 5 1 0 , 0 01 7 4 P r i n c e s a I s a b e l > 1 0 . 0 0 0 ; < 5 0 . 0 0 0 6 , 1 5 1 0 , 0 0

Piores Notas pela Usuabilidade

Ordem Município Categoria População Pontuação Usabilidade

219 Areia >10.000; <50.000 0,00 0,00219 Caaporã >10.000; <50.000 0,00 0,00219 Curral de Cima <=10.000 0,00 0,00219 Igaracy <=10.000 0,00 0,00219 Parari <=10.000 0,00 0,00218 Duas Estradas <=10.000 0,30 1,50216 Mato Grosso <=10.000 1,80 3,00210 Umbuzeiro <=10.000 4,40 3,50

CENÁRIO NAS CÂMARAS

MUNICIPAIS

CÂMARAS MUNICIPAIS

ITEM jul/13 mai/14 nov/14 abr/15 nov/15 jun/16 nov/16

SEM SITE 196 133 136 131 89 38 44

COM SITE E SEM PORTAL 176 63 77 19 34 31 27

COM SITE E COM PORTAL 20 70 59 73 100 157 152E-SIC - 20 20 40 76 129 136

CÂMARAS MUNICIPAIS

jun/16 nov/16Transferências Recebidas 94 120 27,66%Despesas (nota de empenho) 134 134 0,00%Quadro de Pessoal 47 64 36,17%

VariaçãoAvaliaçãoItens Avaliados






CENÁRIO DO ESTADO

DIAGNÓSTICO

DIAGNÓSTICO

CENÁRIO DO ESTADO

Governo / Administração Sociedade / Cidadão

Dever de Prestar Contas Dever de Tomar as Contas

CF/88, art. 70, parágrafo único

LC 101/2000

LC 131/2009

CF/88, art. 74, §2º

Lei 12.527/11 (LAI)

TRANSPARÊNCIATRANSPARÊNCIA

MUITOOBRIGADO!

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