-
SUMRIO: 1. Introduo 2. Sigilo de dados e Intimidade 3. Sigilo
Bancrio 4. Sigilo Fiscal 5. A Quebra dos Sigilos Bancrio e Fiscal
6. A
CPMF e o Sigilo Bancrio 7. A Lei 9.532/97 e o dever de Sigilo
Fiscal 8. Concluses.
1. Introduo
Com a evoluo das relaes econmicas e sociais e a conseqente
organizao dos trabalhadores em classes profissionais
especficas, tornou-se clara a importncia de determinados
profissionais manterem sob sigilo as informaes privativas dos
cidados obtidas durante o exerccio de sua funo. Esse sigilo
recaa sobretudo a profissionais como advogados, mdicos,
psiclogos, padres. Porm, a necessidade dos indivduos de negociar
com bancos e instituies financeiras aumentou,
fazendo com que confiassem a estes informaes acerca dos seus
negcios e da sua vida privada. Os bancos, por sua vez,
precisaram conquistar a confiana de seus clientes e, para tanto,
com respaldo na legislao, garantem o sigilo das
informaes que lhes so confiadas.
O Estado, atravs de rgos e funcionrios, recebe dos contribuintes
informaes importantes sobre seus negcios, bens e
atividades e que necessitam ser mantidas em sigilo, j que dizem
respeito somente a esses indivduos.
Pode-se dizer, assim, que os sigilos fiscal e bancrio tm a sua
origem no dever de sigilo funcional, pois as informaes
prestadas ao Estado ou a determinadas instituies, em razo de
ofcio, devem ser protegidas.
O direito intimidade e ao sigilo de informaes, previsto na atual
Constituio Federal, garantido como medida de
segurana, revestindo de excepcionalidade a divulgao de dados que
clientes tenham confiado a instituies financeiras,
bem como a de dados que tenham sido obtidos pelo agente fiscal
no exerccio de suas atribuies, pois o sigilo garante ao
indivduo a indevassabilidade de informaes que exponham ao pblico
a sua vida privada(1).
2. Sigilo de Dados e Intimidade
Para compreender corretamente os conceitos de sigilo bancrio e
sigilo fiscal, preciso saber onde se encontram os seus
fundamentos. Para tanto, necessrio estabelecer a diferena entre
intimidade, da qual ambos decorrem e que est prevista
no inciso X do art. 5 da Constituio Federal, e sigilo de dados,
expresso no inciso XII do mesmo dispositivo.
"Art. 5...
(...)
X So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou
moral decorrente de sua violao;
(...)
XII inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes
telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas,
salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou
instruo processual penal; (...)"
Alguns autores no consideram privacidade e intimidade palavras
sinnimas e utilizam as diferenas existentes em seus
conceitos para interpretar o disposto nos incisos supracitados.
Celso Bastos estabelece as diferenas entre privacidade e
intimidade dizendo que aquela abrange a faculdade do indivduo de
no permitir que situaes que lhe dizem respeito tornem-
se conhecidas de outras pessoas(2). A privacidade no envolve o
pblico, a comunidade, mas eventualmente apenas um
grupo de pessoas ntimas(3). So as opes pessoais, os
comportamentos, os acontecimentos, as formas de convivncia,
enfim, que o sujeito no quer revelar ao pblico, o qual seria um
terceiro nessa relao.
A intimidade est inserida na esfera da privacidade, sendo mais
limitada a assuntos os quais o indivduo no revela nem
mesmo a pessoas da famlia, pois no envolve direito de terceiros;
" o mbito do exclusivo que algum reserva para si" (4).
Desta forma, o sigilo bancrio faz parte da intimidade do
indivduo, pois este confia ao banco as suas intenes e projetos,
fazendo-o, muitas vezes, de seu confidente(5). O cliente
objetiva um bom resultado na operao que pretende realizar e,
por
isso, necessita confiar dados a seu respeito ao banco(6).
Tambm o sigilo fiscal desdobramento da proteo intimidade
prevista no inciso X do art. 5 da Carta de 1988. As
informaes fornecidas pelo contribuinte ao agente fiscal so de
foro ntimo, visto compreenderem desde o cadastro pessoal
at a mais detalhada descrio do patrimnio dos indivduos.
Imprescindvel, pois, a observncia de segredo sobre tais dados.
O inciso XII do art. 5 da CF traz em sua redao a expresso
"sigilo de dados", a qual, segundo alguns autores, abrange o
sigilo bancrio(7). Ao que parece, tal afirmao no procede, pois,
analisando o contedo do inciso na sua ntegra, conclui-se
que o mesmo trata de sigilo da comunicao. Ou seja, enquanto o
inciso X visa proteo de informaes as quais o indivduo
deseja conservar em segredo, no as divulgando a outras pessoas,
o inciso XII protege a comunicao das mesmas(8). Ao
proferir seu voto no julgamento do RE 219.780, o ministro Carlos
Velloso explica que o dispositivo constitucional em que
encontra respaldo o sigilo bancrio somente o inciso X, do art. 5
da CF(9). Ao apreciar o mesmo recurso extraordinrio, o
ministro Nelson Jobim diz que "o inciso XII no est tornando
inviolvel o dado da correspondncia, da comunicao, do
telegrama. Ele est proibindo a interceptao da comunicao dos
dados, no dos resultados. Essa a razo pela qual a nica
interceptao que se permite a telefnica, pois a nica a no deixar
vestgios, ao passo que nas comunicaes por
correspondncia, telegrfica e de dados proibida a interceptao
porque os dados remanescem, eles no so rigorosamente
sigilosos, dependem da interpretao infraconstitucional para
poderem ser abertos. (...)"(10)
-
Portanto, o legislador ao redigir ambos os dispositivos, o fez
de forma a garantir o sigilo das informaes no inciso X e o
sigilo
da comunicao dessas informaes no inciso XII. Interpret-los no
sentido de que em ambos esto tutelados os sigilos
bancrio e fiscal seria ignorar um dos princpios da hermenutica,
segundo o qual todas as palavras constantes no dispositivo
legal devem ser interpretadas de forma harmnica e de tal modo
que no se deixe de atribuir sentido a qualquer delas.
3. Sigilo Bancrio
O sigilo bancrio, atualmente, pode ser compreendido como um
dever jurdico, imposto s instituies bancrias, de no
divulgar informaes acerca das movimentaes financeiras de seus
clientes (aplicaes, depsitos, saques, etc.).
Esse procedimento tutelado pelo Estado e necessrio para garantir
a segurana jurdica e social, bem como a estabilidade
econmica(11). Obviamente, parece ser intrnseco atividade bancria
o dever de guardar sigilo sobre as movimentaes.
Desde o Direito Romano observava-se a reserva mantida pelos
banqueiros (argentarus), que tinham um livro de crditos e
dbitos (Codex), cujo contedo deveria ser mantido sob sigilo,
salvo os casos de conflito entre o cliente e o banqueiro, onde
o
litgio seria resolvido perante a Justia, com a divulgao dos
dados necessrios(12).
Atualmente, inclusive por questes de segurana, h necessidade de
se ter protegidas as informaes concernentes ao
patrimnio.
O sigilo bancrio uma forma de proteo liberdade do indivduo, j
que se no fosse a regra, seria permitido s autoridades
o acesso indiscriminado aos segredos confiados s instituies
financeiras, impossibilitando ao sujeito determinar se quer
compartilhar determinados dados. Ocorre que o cidado, por serem
tais informaes de foro ntimo, pode no as querer
expostas. o caso de um indivduo que faz apostas, e no pretende
que terceiros tomem conhecimento de tal fato. Ou ento
de algum que mantm encontros com outra pessoa e quer os mesmos
permaneam no mbito da sua privacidade(13).
Caracteriza-se, assim, o direito ao sigilo como a liberdade de
negao do indivduo, qual seja, de poder optar entre divulgar ou
omitir fatos que dizem respeito sua vida ntima.
Ao longo do tempo, foram desenvolvidas algumas teorias sobre o
fundamento jurdico do sigilo bancrio.
A teoria do uso, que tem como principais expoentes Molle e
Goisi, na Itlia, e Garrigues, na Espanha, entende que o
fundamento do sigilo bancrio encontra-se nos usos e costumes,
pois provm da relao de confiana estabelecida com os
bancos(14).
A teoria do contrato, que tem Sheerer como principal defensor,
sustenta a idia de que o sigilo bancrio provm da relao
contratual entre o banco e o cliente, constituindo um dever
acessrio situado ao lado do dever principal objeto do
contrato(15).
H a teoria do segredo profissional, cujos defensores entendem
que os banqueiros tm o dever profissional de manter segredo
sobre as informaes obtidas durante a relao com os clientes. Essa
obrigao ligada sua profisso o fundamento
jurdico do sigilo bancrio(16).
Por fim, a teoria da obrigao jurdica afirma que o sigilo bancrio
encontra fundamento em uma norma legal. Nesse caso, no
h que se falar em fundamento nos usos e costumes consagrados, se
h uma obrigao de carter legal. (17).
No Brasil, o sigilo bancrio deriva do dever de segredo
profissional e encontra respaldo na Constituio Federal, no que
tange
proteo da intimidade. Assim, possvel dizer que h uma fuso das
teorias do segredo profissional e da obrigao jurdica.
Na legislao infraconstitucional brasileira, o caput do artigo 38
da lei 4.595/64 o dispositivo legal que regulamenta o dever
de sigilo das instituies financeiras(18).
Todavia, o sigilo bancrio no absoluto, pois no deve servir de
respaldo para a prtica de atos ilcitos, que atinjam a
sociedade, afrontando o interesse pblico. Em situaes especficas,
previstas em lei, possvel permitir o acesso s
informaes de que necessita, tendo em vista o interesse da
justia(19).
Pode ser que ocorra um conflito entre o interesse do indivduo de
manter resguardadas as informaes e o interesse coletivo
de, com a quebra do sigilo, obter esclarecimentos de certos
fatos. Porm, somente no caso concreto ser possvel ao
magistrado julgar qual atitude ocasionar menores danos, sendo
que a divulgao das informaes s ser legitimada se
houver forte presuno que a justifique(20).
Os bancos, pela natureza de suas atividades, tm o dever de
resguardar as informaes e os servios utilizados pelos clientes,
sendo vedada a divulgao a terceiros sobre investimentos, saldo
de conta, aplicaes e demais movimentos bancrios. E,
como instituies financeiras que so, tm interesse em proporcionar
a seus clientes a reserva de suas operaes, garantindo
a confiana da populao e a captao de recursos, visando, assim, a
um eficiente sistema bancrio(21).
Sob este prisma, o sigilo fundamental para o desenvolvimento
econmico e social de um pas, fazendo com que todos
exeram suas atividades com segurana e privacidade, dentro dos
limites legais.
Ainda existe outro dispositivo legal que regula a matria em
questo, porm, dirigido especificamente autoridade
fiscalizadora. Trata-se do artigo 197, inciso II do Cdigo
Tributrio Nacional(22). Neste preceito encontra-se a
obrigatoriedade
expressa dos bancos e instituies financeiras em prestar
informaes que disponham sobre terceiros, excetuando-se, porm,
aquelas protegidas pelo sigilo bancrio(23). Assim, entende-se
que o disposto no art. 197 do CTN no revogou as disposies
do art. 38 da Lei 4.595/64(24), ao contrrio, reitera a obrigao
das instituies financeiras e dos bancos de manterem em
segredo as informaes que recebem no desempenho de suas
atividades.
-
4. Sigilo Fiscal
Semelhante s instituies financeiras, que devem observar sigilo
sobre os negcios e informaes obtidas nas transaes
com seus clientes, a autoridade fiscal tem o dever de manter em
segredo as informaes que obtm atravs do exerccio das
suas funes. Essa obrigao de no revelar encontra-se expressa no
Cdigo Tributrio Nacional:
Art. 198. "Sem prejuzo do disposto na legislao criminal, vedada
a divulgao, para qualquer fim, por parte da
Fazenda Pblica ou de seus funcionrios, de qualquer informao,
obtida em razo do ofcio, sobre a situao econmica ou
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a
natureza, e o estado dos seus negcios ou atividades.
Pargrafo nico. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente,
os casos previstos no artigo seguinte e os de requisio
regular da autoridade judiciria no interesse da justia."
O dispositivo acima, alm de ordenar autoridade fiscal manter em
segredo as informaes obtidas dos contribuintes,
estabelece as situaes em que ocorrer a divulgao das mesmas.
Expressa no pargrafo nico, a primeira das excees ao sigilo
fiscal ocorrer quando se realizar convnio entre as Fazendas
da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios com o
fim de obterem dados para melhor exercer a fiscalizao
dos tributos(25).
A segunda hiptese de exceo ao sigilo fiscal dirigida aos casos
em que houver processo judicial instaurado e o juiz
entender necessrio para a soluo da lide a juntada, ao processo,
de informaes obtidas pelo Fisco. Nesse caso, ser
observado o interesse da justia, e no o interesse particular de
uma das partes. Ou seja, o juiz requisitar as informaes se
restar comprovada a resistncia de uma das partes em resolver o
conflito. Assim, proceder ao exame de informaes teis ao
alcance da justia(26).
5. A Quebra dos Sigilos Bancrio e Fiscal
5.1 A Quebra do Sigilo Bancrio
Como j observado, h hipteses em que tanto o sigilo bancrio como
o sigilo fiscal podem ser excepcionados.
As situaes em que se permite a divulgao de informaes protegidas
pelo sigilo bancrio verificam-se especialmente nos
pargrafos do artigo 38 da Lei n 4.595/64, que dispem:
"Art. 38. As instituies financeiras conservaro sigilo em suas
operaes ativas e passivas e servios prestados.
1 As informaes e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judicirio,
prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituies
financeiras, e a exibio de livros e documentos em juzo, se
revestiro sempre do mesmo carter sigiloso, s podendo a eles ter
acesso as partes legtimas na causa, que deles no podero servir-se
para fins estranhos mesma.
2 O Banco Central do Brasil e as instituies financeiras pblicas
prestaro informaes ao Poder Legislativo, podendo, havendo
relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou
sigilo.
3 As Comisses Parlamentares de Inqurito, no exerccio da
competncia constitucional e legal de ampla investigao obtero as
informaes que necessitarem das instituies financeiras, inclusive
atravs do Banco Central do Brasil.
4 Os pedidos de informaes a que se referem os 2 e 3 deste artigo
devero ser aprovados pelo plenrio da Cmara dos Deputados ou do
Senado Federal e, quando se tratar de Comisso Parlamentar de
Inqurito, pela maioria absoluta de seus membros.
5 Os agentes fiscais tributrios do Ministrio da Fazenda e dos
Estados somente podero proceder a exames de documentos, livros e
registros de contas de depsitos, quando houver processo instaurado
e os mesmos forem considerados indispensveis pela autoridade
competente.
6 O disposto no pargrafo anterior se aplica igualmente prestao
de esclarecimentos e informes pelas instituies financeiras s
autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem
conservados em sigilo, no podendo ser utilizados seno
reservadamente.
7 A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e
sujeita os responsveis pena de recluso, de 1 (um) a 4
(quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Cdigo Penal e o
Cdigo de Processo Penal, sem prejuzo de outras sanes
cabveis".
Conforme o caput do art. 38, as instituies financeiras
conservaro em segredo as informaes acerca de emprstimos,
descontos, aberturas de crdito, crditos documentrios que so
operaes ativas; depsitos, contas-corrente, redescontos
exemplos de operaes passivas; servios de cofres de segurana,
prestao de informaes, cobrana de ttulos, etc.
classificados como servios prestados(27).
Entretanto, h situaes especficas em que se permite a divulgao
dessas informaes. Conforme o 1, no caso de
processo judicial em que se reconhea a necessidade do exame de
informaes sigilosas, o juiz determinar s devidas
instituies que as forneam, devendo as informaes ficarem
restritas s vistas das partes.
-
O 2 permite que o Poder Legislativo tenha acesso s informaes que
o Banco Central e as outras instituies financeiras
pblicas possuam, sem, no entanto, necessitar observar qualquer
condio, no sendo obrigado a conserv-las em segredo,
exceto se as entidades respectivas o solicitarem.
5.1.1 As Comisses Parlamentares de Inqurito e o Sigilo
Bancrio
Textos relacionados
Assessoria jurdica e controle das licitaes e contratos
Enfraquecimento do princpio democrtico frente consolidao da smula
vinculante no Direito brasileiro Composio de cortes supremas:
comparao com Alemanha e EUA As minorias sociais e o papel
contramajoritrio do Supremo Tribunal Federal MP na defesa do
direito individual sade
O 3 do artigo 38 da lei 4595/64 dispe que as Comisses
Parlamentares de Inqurito podero promover a quebra do sigilo
bancrio,
desde que esta seja aprovada pela maioria dos seus membros, no
sendo necessria uma autorizao judicial.
H divergncia doutrinria nesse sentido(28), porm, o artigo 58, 3.
da CF/88(29) atribui s CPIs "poderes de investigao prprios
das autoridades judiciais", trazendo-lhes legitimidade
constitucional para promover a quebra do sigilo bancrio. Significa
que as CPIs
podem produzir provas atravs da tomada de depoimentos, da
realizao de percia e da requisio de documentos embora no
possam fazer o que a Constituio Federal atribuiu exclusivamente
aos juzes(30). E em virtude dos poderes de investigao judicial,
atribudos pela Constituio Federal que as CPIs devem fundamentar
a adoo de tal medida, visto que o Poder Judicirio assim deve
proceder(31).
O STF se posiciona no sentido de que podem quebrar o sigilo
independente de autorizao judicial, determinando, ainda, que as
CPIs
fundamentem a necessidade de tal medida(32).
5.1.2 A autoridade fiscal face ao Sigilo Bancrio
Atenta-se para o disposto nos 5 e 6 do artigo em questo, pois
eles referem-se possibilidade do agente fiscal proceder ao
exame
de informaes, respeitados certos procedimentos. A respeito da
primeira condio existncia de processo, h posicionamentos
divergentes sobre se o legislador estaria aludindo a processo
judicial, processo administrativo ou a ambos. Alguns autores,
dentre os
quais Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, interpretam que na
expresso "processo instaurado", contida no 5 e igualmente
aplicada ao 6 do artigo 38, estaria subentendida a palavra
"administrativo" [33]. Tal jurista justifica seu entendimento
explicando que o
1 do mesmo artigo j dispe a respeito do procedimento a ser
adotado quando as informaes sigilosas forem requisitadas pelo
Poder Judicirio, no havendo necessidade de repetir os mesmos
dizeres em mais dois pargrafos, ocasionando redundncia. Dessa
forma, os 5 e 6 referem-se necessidade de existncia de processo
administrativo, e a autoridade competente para apreciar a
questo o prprio fiscal.
Helios Nogus Moyano e Adriano Salles Vanni, contudo, defendem
que "o processo instaurado, a que se refere a lei, s pode ser
judicial, nunca um procedimento administrativo, pois, como
sabido, processo e jurisdio so conceitos correlatos, sendo que a
palavra
processo traduz a prpria jurisdio em exerccio" (34).
Referindo-se mesma questo, o STJ decidiu que no basta o processo
administrativo para a quebra do sigilo bancrio, mas o
processo judicial instaurado e a requisio do juiz(35). Em voto
proferido no julgamento do REsp 37.566-5, o Ministro Demcrito
Reinaldo manifestou-se no sentido de que a interpretao integrada
dos pargrafos do artigo 38 da lei 4.595/64 reporta expresso
"processo instaurado" o significado de processo judicial, em
razo de estar o interesse do Fisco em plo oposto ao do direito
privacidade e, para a resoluo da questo, necessria a "prvia
autorizao da autoridade judicial competente para que sejam
franqueadas ao Poder Tributante as informaes bancrias atinentes
ao contribuinte." (36).
Com base no exposto, afirma-se que a regra a proteo intimidade,
como direito fundamental. Portanto, os dispositivos que
excetuam referido preceito, determinando a quebra do sigilo,
devem ser restritivamente interpretados.
Alega-se, ainda, que o 1 do art. 145 da Constituio o permissivo
para o Fisco examinar os dados bancrios a respeito dos
cidados, sem interveno judicial(37). Diz o referido dispositivo
constitucional:
"Art. 145. (...)
1 Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero
graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado
administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a
esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e
nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades
econmicas do contribuinte. "(Grifamos)
Realmente o pargrafo acima autoriza o agente fiscal a tomar
conhecimento de dados sigilosos, mas devem ser "respeitados os
direitos
individuais e nos termos da lei". Ora, o sigilo bancrio uma
garantia constitucional por ser considerado espcie de proteo
intimidade, prevista no inciso X do art. 5 da CF. Se a
administrao tributria necessita dessas informaes, poder obt-las,
desde
que obedea os procedimentos referidos nos pargrafos do art. 38
da lei 4.595/64, no sendo necessrio ferir o direito do indivduo
de
ter a sua vida privada preservada.
Tendo processo instaurado, o entendimento jurisprudencial que o
pedido de quebra do sigilo bancrio seja encaminhado ao juiz,
com
a devida fundamentao e que haja elementos concretos que indiquem
que o indivduo tenha cometido algum fato delituoso(38). Em
no havendo elementos incriminadores, no h como permitir a quebra
do sigilo. Foi o que ocorreu com o ex-ministro Rogrio Magri. O
pedido que visava quebra do seu sigilo bancrio e de sua esposa
foi fundado em uma notcia de jornal, na qual constava terem
sido
encontrados, no lixo de sua residncia, dois cintures usados para
envolver dinheiro. A petio inicial foi indeferida, pois a
autoridade
-
policial limitou-se a informar que necessitava do deferimento do
pedido para instruir o inqurito que se instaurava contra Magri.
Assim,
no havia elementos suficientes para que se quebrasse o sigilo e
o pedido foi indeferido.
Dispensando o requisito do processo instaurado, o Cdigo
Tributrio Nacional, no art. 197, II obriga aos bancos e demais
instituies
financeiras a prestarem todas as informaes referentes a bens,
negcios ou atividades de terceiros autoridade administrativa
mediante intimao escrita(39). E, ainda, o pargrafo nico do mesmo
dispositivo determina que no se aplica esse dever de prestao
de informaes pessoa que esteja legalmente obrigado a observar
sigilo(40).
Procedendo na anlise desses dispositivos, encontra-se
dificuldade em estabelecer critrios que identifiquem a que espcie
de
informaes refere-se o caput do art. 197, e quais informaes
enquadram-se no pargrafo nico do mesmo. Necessariamente
diferentes, deduz-se que nem todas as informaes devem ser
fornecidas pelas instituies financeiras ao Fisco, da mesma forma
que
outras necessitam ser mantidas em segredo.
As informaes protegidas pelo sigilo profissional, s sero
acessadas pelo Fisco de acordo com os procedimentos previstos no
artigo
38 da lei 4.595/64, as demais com mero procedimento
administrativo.
5.1.3 A atuao do Ministrio Pblico e o Sigilo Bancrio
No havendo nenhum dispositivo no art. 38 da Lei 4.595/64 que
permita ao Ministrio Pblico excepcionar o sigilo expresso em
seu caput, entende-se que, como qualquer outra instituio, deva
submeter sua solicitao de exame a informaes sigilosas
apreciao do Poder Judicirio. Tal procedimento justifica-se por
ser o sigilo bancrio reconhecido como espcie de direito
privacidade
do cidado, como visto, consagrado no inciso X do art. 5 da
CF/88.
Atribui-se ao disposto no art. 129, inciso VIII(41) da
Constituio Federal legitimidade para o Ministrio Pblico proceder ao
exame de
todas as informaes que entender necessrias, independente de
autorizao judicial. Contudo, o posicionamento da Primeira turma
do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinrio n
215.301, contrrio a esse entendimento. O ministro Carlos
Velloso
explicou que como o sigilo bancrio est inserido no inciso X do
art. 5 da Constituio, o qual um direito fundamental, somente um
dispositivo constitucional, expressamente, poderia legitimar o
Ministrio Pblico a obter dados sigilosos sem a interveno do
Judicirio(42). Alm do que, apenas algum com dever de agir
imparcialmente pode decidir se necessria ou no a divulgao de
informaes, como o caso do juiz.
O Ministrio Pblico, porm, parte interessada no processo e no se
poderia permitir que agisse de forma arbitrria, quebrando o
sigilo bancrio dos indivduos(43).
Entretanto, a questo no cessa neste ponto, pois ainda deve-se
considerar o disposto no art. 8 da Lei Complementar n 75/93:
"Art. 8. Para o exerccio de suas atribuies o Ministrio Pblico da
Unio poder, nos procedimentos de sua competncia:
IV - requisitar informaes e documentos a entidades privadas;
...
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de
carter pblico ou relativo a servio de relevncia pblica;
...
2 Nenhuma autoridade poder opor ao Ministrio Pblico, sob
qualquer pretexto, a exceo de sigilo, sem prejuzo da subsistncia
do
carter sigiloso da informao, do registro, do dado, ou do
documento que lhe seja fornecido".
De acordo com o exposto acima, permitido ao Ministrio Pblico
requisitar informaes s instituies financeiras sem a interveno
judiciria. No caso, a lei complementar n 75 o faz com relao ao
art. 129, inciso VI da CF(44). A lei 4.595/64 foi recepcionada
pela
Constituio Federal de 1988 como lei complementar e anterior lei
complementar n 75/93, estando, portanto, derrogada no que
dispe de forma contrria a esta(45).
O Superior Tribunal de Justia, no entanto, consolidou em
diversas decises a necessidade do Ministrio Pblico, inclusive o
Federal,
solicitar ao Poder Judicirio a quebra do sigilo bancrio(46).
Diante do exposto, entende-se que o Ministrio Pblico dever
submeter sua pretenso de quebrar o sigilo bancrio apreciao do
Poder Judicirio, muito embora pensem o contrrio, tendo em vista
o disposto na LC n 75. Ocorre que a garantia de inviolabilidade
da
privacidade de um indivduo no deve ser excepcionada sem a devida
cautela, por ser demais importante, alm de dever ser ordenada
por uma autoridade imparcial. Verifica-se apenas um caso em que
se julgou a possibilidade do Ministrio Pblico agir sem a
interveno
judicial por se tratar de operaes bancrias de repasse de
recursos pblicos, conforme a legislao infraconstitucional, a qual
estaria
em perfeita consonncia com a Constituio Federal(47). Mas ainda h
outro caso em que se discutiu a mesma possibilidade,
interpretando-se o disposto na Lei Maior, e que se decidiu pela
obrigao do Ministrio Pblico buscar a requisio judicial(48).
Subentende-se, com base no inciso VIII do artigo 8, da Lei
Complementar retro referida, que o Ministrio Pblico teria acesso
somente
s informaes de carter pblico, no abrangendo, neste caso, aquelas
que devem ser mantidas em sigilo, devido a um dispositivo
legal.
Importante ressaltar que as informaes obtidas com a quebra do
sigilo, independente do procedimento adotado para sua obteno,
devem ser mantidas no mbito da investigao, ficando as
autoridades competentes responsveis pela no divulgao dos dados
obtidos.
Destarte, entende-se que todos os outros rgos que pretenderem
obter informaes das instituies financeiras devero requisitar ao
Judicirio, para que este aprecie e determine se a quebra
necessria ou no.
5.2 A Quebra do Sigilo fiscal
-
O Fisco dever apresentar as informaes obtidas a terceiros tambm
em ocasies excepcionais.
O artigo 199 do CTN refere-se troca de informaes entre a Fazenda
Pblica da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito
Federal, determinada por lei ou convnio(49). Desta forma, ser
lcita a permuta de dados entre os rgos Fazendrios para fins de
fiscalizao de tributo, quando assim estabelecido em lei ou
convnio. Este integra o rol das fontes secundrias da legislao
tributria,
pois, conforme o art. 100 do CTN, norma complementar de leis,
tratados e convenes internacionais, e decretos(50).
Para Aliomar Baleeiro, tais entes federativos constituem a
"prpria Nao", o que justificaria a possibilidade de cooperao entre
eles,
atravs da troca de informaes, pois visam ao mesmo resultado:
fiscalizar o recolhimento devido dos tributos(51).
Mesmo essas informaes obtidas e eventualmente trocadas entre os
rgos responsveis pela fiscalizao ficam protegidas pelo sigilo
fiscal, no podendo ser divulgadas a terceiros. A divulgao destes
dados sigilosos constitui crime previsto no artigo 325 do Cdigo
Penal(52).
A outra exceo relativa aos casos em que a autoridade judiciria
entender fundamental para a resoluo da lide a divulgao de
determinadas informaes. A ttulo de exemplo, o Tribunal de Alada
do Rio de Janeiro reconheceu, no Agravo n 2180/96, a
possibilidade de requisio da relao de bens do executado Receita
Federal, visto que o exeqente provou terem sido infrutferas
todas as suas tentativas de localizao de bens do devedor a serem
penhorados(53), sendo necessrio restar provado o interesse da
justia e no do particular.
Portanto, apenas nessas situaes, previstas em lei, permitido ao
fisco divulgar, a quem autorizado, as informaes de que
disponha.
Leia mais:
http://jus.com.br/artigos/201/a-quebra-dos-sigilos-bancario-e-fiscal#ixzz3T5aGvY93
