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COBRANÇA DO IOF É INSCONSTITUCIONAL NAS OP DE FACTORING
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1
UNAMA UNIVERSIDADE DA AMAZOcircNIAUVBLFG- REDE DE ENSINO LUIZ
FLAacuteVIO GOMES
JOSEacute CARLOS DIAS GUILHERME
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DO IOF ndash IMPOSTO SOBRE
OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TIacuteTULOS E
VALORES MOBILIAacuteRIOS NAS OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
Araccedilatuba 2007
2
UNAMA UNIVERSIDADE DA AMAZOcircNIA ndash UVB ndash REDE DE ENSINO LUIZ FLAacuteVIO
GOMES
JOSEacute CARLOS DIAS GUILHERME
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DO IOF ndash IMPOSTO SOBRE
OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TIacuteTULOS E
VALORES MOBILIAacuteRIOS NAS OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
Artigo cientiacutefico como exigecircncia para a conclusatildeo
do curso de poacutes-graduaccedilatildeo de Direito Tributaacuterio
apresentado ao Instituto UVBLFG-Rede de Ensino
Luiz Flaacutevio Gomes
Orientadora Prof GRACcedilA PENELVA
Araccedilatuba 2007
3
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO6
2 FACTORING - CONCEITO7
21 ORIGEM DO FACTORING11
22 BALIZAMENTO LEGAL13
23 MODALIDADES DE FACTORING15
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA17
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING19
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS21
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRADOS BANCOS23
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERA-CcedilOtildeES DE FACTORING25
6 CONCLUSAtildeO31
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS32
4
RESUMO
As pequenas e meacutedias empresas brasileiras empregam parcela expressiva de
matildeo-de-obra Aleacutem da geraccedilatildeo de emprego essas empresas tecircm papel importante no
desenvolvimento do paiacutes por seus produtos e serviccedilos Muitas vezes por serem empresas
pequenas natildeo tecircm condiccedilotildees financeiras de contratar um profissional para o departamento
administrativo e financeiro Com frequumlecircncia por insuficiecircncia de garantias elas natildeo
conseguem empreacutestimos junto aos bancos para obtenccedilatildeo dos recursos suficientes para as suas
atividades Razatildeo disso o Factoring (Fomento Mercantil) tornou-se atividade fundamental
para a sobrevivecircncia dessas empresas O Factoring lhes oferece apoio gerencial e lhes supre de
recursos financeiros na medida de suas necessidades
O artigo 58 da Lei 953297 exige que incida IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring
encarecendo o creacutedito A legitimidade dessa exaccedilatildeo eacute discutiacutevel O conteuacutedo deste trabalho
contempla uma anaacutelise da legislaccedilatildeo jurisprudecircncia e doutrina que versam sobre esta mateacuteria
cujo objetivo desta pesquisa eacute de firmar um posicionamento em bases soacutelidas se eacute ou natildeo
constitucional a cobranccedila do IOF - Imposto sobre as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou
relativas a tiacutetulos e sobre valores mobiliaacuterios - das operaccedilotildees de Factoring A metodologia
empregada na elaboraccedilatildeo deste artigo foi a de pesquisa bibliograacutefica levantamento de
informaccedilotildees da leitura de livros de revistas e busca atraveacutes de material disponiacutevel na internet
sobre o tema
Palavras-chave IOF Factoring creacutedito incidecircncia tributaacuteria tributaccedilatildeo
inconstitucionalidade
5
ABSTRACT
The small and medium Brazilian companies employ an expressive parcel of labor
Besides the generation of employment these companies have an important role in the
countryrsquos development for their products and services Many times for being small
companies they donrsquot have financial conditions to contract a professional for their
administrative and financial department Frequently because of the insufficiency of
guarantees these companies canrsquot take out bank loans to obtain sufficient resources for their
activities For this reason Factoring (mercantile fomentation) has become the fundamental
activity for the survivor of these companies Factoring offers them management support and
supplies them with financial resources suitable for their needs
Article 58 of Law 953297 demands that IOF happens on the operations of Factoring
enhancing the credit The legitimacy of this exaction is arguable The content of this work
contemplates an analysis of the legislation jurisprudence and doctrine that turn on this
substance whose objective of this research is to firm a positioning in solid bases if it is or not
constitutional the collection of the IOF - Tax on the operations of credit relative exchange and
insurance or the headings and on movable values - in the operations of Factoring The
methodology used in the elaboration of this article was of bibliographical research survey of
information of the reading of books magazines and searchrsquos through available material in the
Internet on the subject
Key Words IOF Factoring credit tributary incidence taxation unconstitutionality
6
1 INTRODUCcedilAtildeO
O Factoring tornou-se importante instrumento de apoio gerencial e fonte de recursos
para as pequenas e meacutedias empresas Em razatildeo disso cresce a demanda por fomento mercantil
pela procura das pequenas e meacutedias empresas consequentemente aumentam tambeacutem as
empresas de Factoring crescendo assim o volume de operaccedilotildees tributadas que muito interessa
o governo
O governo sabendo desse filatildeo que gera quantia expressiva de impostos tratou logo
de instituir o IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring atraveacutes do artigo 58 da 953267 aleacutem do
IR - Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda
IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash
Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash
empregador
Para demonstrar a desenfreada voracidade arrecadatoacuteria do Poder Puacuteblico sobre as
atividades de Factoring faz-se necessaacuterio uma discussatildeo sobre a legitimidade do IOF cobrado
sobre tais operaccedilotildees objetivo do presente trabalho
7
2 FACTORING - CONCEITO
Conforme alerta Fran Martins a palavra Factoring eacute inglesa poreacutem sua origem eacute do
latim do verbo ldquofacererdquo (fazer) segundo Arnaldo Rizzardo
Os doutrinadores apresentam diferentes conceituaccedilotildees Para Arnoldo Wald ldquoFactoring
consiste na aquisiccedilatildeo por uma empresa especializada de creacuteditos faturados por um
comerciante ou industrial sem direito de regresso contra o mesmordquo
Diz Fran Martins que ldquoo contrato de Factoring eacute aquele em que um comerciante cede a
outro os creacuteditos na totalidade ou em parte de suas vendas a terceiros recebendo o primeiro
do segundo o montante desses creacuteditos mediante o pagamento de uma remuneraccedilatildeordquo
Para Caio Maacuterio da Silva Pereira ldquopelo Factoring ou faturizaccedilatildeo uma pessoa (factor ou
faturizador) recebe de outra (faturizado) a cessatildeo de creacuteditos oriundos de operaccedilotildees de
compra e venda e outras de natureza comercial assumindo o risco de sua liquidaccedilatildeo
Incumbe-se de sua cobranccedila e recebimentordquo
Segundo Maria Helena Diniz o contrato de Factoring ldquoaquele em que um industrial ou
comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador) no todo ou em parte os creacuteditos
provenientes de suas vendas mercantis a terceiros mediante o pagamento de uma
remuneraccedilatildeo ou consiste no desconto sobre os respectivos valores ou seja conforme o
montante de tais creacuteditos Eacute um contrato que se liga agrave emissatildeo e transferecircncia de faturasrdquo
Ensina Faacutebio Ulhoa Coelho que ldquoFaturizaccedilatildeo (Factoring) eacute o contrato pelo qual uma
instituiccedilatildeo financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresaacuterio
(faturizado) prestando a este os serviccedilos de administraccedilatildeo de creacuteditordquo
O Fomento Mercantil ndash Factoring ndash na verdade satildeo atividades mais complexas do que
as apresentadas nessas conceituaccedilotildees Abrangem a prestaccedilatildeo de diversos serviccedilos e a compra
de direitos creditoacuterios gerados pelas vendas mercantis realizadas pelas empresas clientes
O pressuposto baacutesico do Factoring eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de apoio agraves
empresas-clientes A outra parte da operaccedilatildeo consiste na compra de recebiacuteveis A
8
empresa-cliente ao vender a sua mercadoria ou o seu serviccedilo emite notas fiscais e duplicatas
Ela vende agrave vista seus direitos sobre as vendas mercantis realizadas que satildeo imediatamente
pagos pela sociedade de fomento mercantil
O Factoring eacute conhecido no mercado brasileiro como Fomento Mercantil Natildeo eacute somente
a transferecircncia de creacuteditos ou a cessatildeo de direitos Eacute uma teacutecnica de serviccedilos prestados pela
sociedade de Factoring para suas empresas clientes Natildeo eacute apenas um fornecimento exclusivo
imediato e raacutepido de dinheiro
Assim o Fomento Mercantil ndash Factoring ndash consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter
contiacutenuo a) ou de acompanhamento do processo produtivo e mercadoloacutegico b) ou de
acompanhamento de contas a receber e a pagar c) ou de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de sacados
devedores ou fornecedores d) ou de outros serviccedilos que a empresa-cliente venha
expressamente solicitar e conjugadamente na compra agrave vista total ou parcial de direitos
creditoacuterios das empresas resultantes das vendas mercantis ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizadas a prazo
Essa conceituaccedilatildeo estaacute de acordo com aquela fornecida pelo artigo 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei
nordm 898195 em que o Factoring eacute ldquoprestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de
contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Esse conceito de Factoring se deve ao Institut International Pour lrsquo Unification du Droit
Prive - UNIDROIT entidade fundada em 1926 pela antiga Liga das Naccedilotildees com sede em
Roma que tem por objetivo realizar estudos sobre modelos de contratos internacionais na aacuterea
comercial (httpwwwFactoring combr )
Em 1987 o Conselho do UNIDROIT composto de 33 membros de vaacuterios paiacuteses (juristas
e associaccedilotildees profissionais) elaborou minuta de um contrato para transaccedilotildees internacionais de
Factoring a qual foi objeto de assembleacuteia de caraacuteter diplomaacutetico conhecida como a
Convenccedilatildeo de Ottawa no Canadaacute realizada em maio de 1988
O Brasil oficialmente se fez presente nessa convenccedilatildeo com um grupo de trabalho
indicado pelo governo brasileiro Referido grupo foi liderado por Luiz Lemos Leite
9
presidente da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional das Empresas de Factoring no Brasil sediada
em Satildeo Paulo (SP)
A Convenccedilatildeo Diplomaacutetica de Ottawa que se realizou no periacuteodo de 19 a 28 de maio de
1988 discutiu o Factoring constituindo-se em acordo internacional entre 53 Naccedilotildees
incluindo o Brasil
O acordo internacional conceituou assim o Factoring rdquoprestaccedilatildeo contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de riscos acompanhamento
de contas a pagar e a receber conjugada com a compra de creacuteditos de empresas resultantes
de suas vendas a prazordquo
A partir de entatildeo esse conceito passou figurar em documentos oficiais brasileiros tais
como a Portaria Conjunta nordm 4 de 150693 da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria
de Poliacutetica Comercial transcrita a seguir
ldquoPORTARIA No 4 DE 15061993rdquo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DASECRETARIA DE POLIacuteTICA COMERCIAL -
SRFSPC PUBLICADO NO DOU NA PAG 08002 EM 17061993
Acresce a Tabela de Coacutedigos de AtividadesEconocircmicas o coacutedigo 5579 - Factoring
O SECRETAacuteRIO DA RECEITA FEDERAL E OSECRETAacuteRIO DEPOLIacuteTICA COMERCIAL no usode suas atribuiccedilotildees resolvem
Art 1ordm Fica acrescido agrave tabela de Coacutedigos deAtividades Econocircmicas aprovada pela PortariaSRFSPC nordm 962 de 29 de dezembro de 1987 ocoacutedigo 5579 que passa a incorporar a seguinteatividade Factoring - prestaccedilatildeo cumulativa econtiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacuteciamercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscosadministraccedilatildeo de contas a pagar e a recebercompra de direitos creditoacuterios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos(convencional truste exportaccedilatildeo etc)
Art 2ordm Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicaccedilatildeo
10
Tambeacutem o art 28 da Medida Provisoacuteria nordm 812 de 311294 que se converteu na Lei
8981 de 200195 ratificou o Factoring como instituto do direito mercantil
Em 220295 o Conselho Monetaacuterio Nacional atraveacutes da Resoluccedilatildeo 2144 confirmou o
caraacuteter mercantil do Factoring alertando que qualquer transgressatildeo agraves Leis 459564 e
749286 constituir-se-ia em iliacutecitos administrativo e criminal
Tal conceito de Factoring posteriormente foi reproduzido no art 28 sect 1ordm aliacutenea c-4 da
Lei 8981 de 200195 (ratificado pelo art 15 sect 1ordm III- d da Lei 9249 de 261295 pelo art
58 da Lei 9430 de 271296 e pelo art 58 da Lei 9532 de 101297) e Resoluccedilatildeo 2144 de
22021995 ndash CMN (httpwwwFactoring combr )
A prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter contiacutenuo eacute um apoio gerencial prestado pela
sociedade de Factoring agraves pequenas e meacutedias empresas que tecircm dificuldades de dimensionar e
identificar suas deficiecircncias de controle de estoques Envolve uma assessoria creditiacutecia e
mercadoloacutegica de gestatildeo de creacutedito conhecimento do mercado de seus produtos negociaccedilatildeo
com fornecedores acompanhamento de contas a pagar e a receber organizaccedilatildeo contaacutebil
anaacutelise dos tiacutetulos de creacuteditos em ser e vencidos e outros serviccedilos administrativos usuais da
empresa
Para atingimento desses objetivos a sociedade de Factoring deve fazer o acompanhamento
do processo produtivo e mercadoloacutegico da empresa contratante com a elaboraccedilatildeo de fluxo de
caixa para administrar as contas a receber e a pagar
As compras e as vendas das empresas contratantes satildeo precedidas de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
de sacados devedores ou fornecedores atraveacutes da busca de informaccedilotildees para atualizaccedilotildees
cadastrais como por exemplo consultas agraves empresas que centralizam as informaccedilotildees sobre
restriccedilotildees de creacutedito como a SERASA ndash Centralizaccedilatildeo de Serviccedilos dos Bancos SA
Atraveacutes da prestaccedilatildeo desses serviccedilos ocorre uma co-gestatildeo administraccedilatildeo e parcerias da
sociedade de Factoring (contratada) com a empresa cliente (contratante) Essa forma de
atuaccedilatildeo da sociedade de Factoring geralmente eacute remunerada pela empresa contratante por um
11
percentual aplicado sobre o valor dos tiacutetulos no caso de haver cessatildeo de creacutedito Eacute o
chamado ad-valorem (do latim significa sobre o valor referido)
21 ORIGEM DO FACTORING
Pesquisadores vatildeo buscar no ldquoCoacutedigo de Hamurabirdquo as origens das atividades
comerciais relacionadas com o creacutedito aiacute inseridas o Factoring Haacute mais de 1200 anos aC jaacute
existia o agente mercantil para facilitar e incrementar o comeacutercio
As atividades do Factoring aparecem mais claramente a partir dos tempos do Impeacuterio
Romano com a criaccedilatildeo da figura do FACTOR
O substantivo latino factor eacute derivado do verbo facere que significa agir fazer
desenvolver e fomentar Factor portanto eacute quem desempenha e fomenta uma atividade
Para os Romanos o factor era um agente mercantil um prestador de serviccedilos que tinha
como objetivo desenvolver o comeacutercio local Era um comerciante conceituado nomeado para
colher informaccedilotildees sobre o padratildeo creditiacutecio de comerciantes de sua regiatildeo para transmiti-las
aos comerciantes de outras regiotildees para incrementar vendas receber e armazenar mercadorias
e fazer cobranccedila
O factor por ser conhecedor do mercado e da tradiccedilatildeo creditiacutecia dos comerciantes
locais era um intermediaacuterio importante para o comeacutercio e para o desenvolvimento econocircmico
do Impeacuterio romano Ele ajudava nos contatos com regiotildees longiacutenquas e de idiomas diferentes
Sua atribuiccedilatildeo era facilitar e garantir bons negoacutecios aos demais comerciantes das diversas
regiotildees
Pela prestaccedilatildeo desses serviccedilos o factor recebia uma remuneraccedilatildeo
Com o passar dos seacuteculos em 1808 nos Estados Unidos um factor em Nova York
que tinha como clientes vaacuterias induacutestrias tecircxteis agraves quais prestava serviccedilos de variada natureza
ndash ajudava a comprar mateacuteria-prima a selecionar os compradores dos seus produtos a
administrar seu caixa e suas contas a receber e a pagar ndash passou a comprar agrave vista os direitos
12
(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
13
II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
14
Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
15
23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
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parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
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I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
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ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
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responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
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ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
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41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
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Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
2
UNAMA UNIVERSIDADE DA AMAZOcircNIA ndash UVB ndash REDE DE ENSINO LUIZ FLAacuteVIO
GOMES
JOSEacute CARLOS DIAS GUILHERME
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DO IOF ndash IMPOSTO SOBRE
OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TIacuteTULOS E
VALORES MOBILIAacuteRIOS NAS OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
Artigo cientiacutefico como exigecircncia para a conclusatildeo
do curso de poacutes-graduaccedilatildeo de Direito Tributaacuterio
apresentado ao Instituto UVBLFG-Rede de Ensino
Luiz Flaacutevio Gomes
Orientadora Prof GRACcedilA PENELVA
Araccedilatuba 2007
3
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO6
2 FACTORING - CONCEITO7
21 ORIGEM DO FACTORING11
22 BALIZAMENTO LEGAL13
23 MODALIDADES DE FACTORING15
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA17
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING19
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS21
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRADOS BANCOS23
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERA-CcedilOtildeES DE FACTORING25
6 CONCLUSAtildeO31
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS32
4
RESUMO
As pequenas e meacutedias empresas brasileiras empregam parcela expressiva de
matildeo-de-obra Aleacutem da geraccedilatildeo de emprego essas empresas tecircm papel importante no
desenvolvimento do paiacutes por seus produtos e serviccedilos Muitas vezes por serem empresas
pequenas natildeo tecircm condiccedilotildees financeiras de contratar um profissional para o departamento
administrativo e financeiro Com frequumlecircncia por insuficiecircncia de garantias elas natildeo
conseguem empreacutestimos junto aos bancos para obtenccedilatildeo dos recursos suficientes para as suas
atividades Razatildeo disso o Factoring (Fomento Mercantil) tornou-se atividade fundamental
para a sobrevivecircncia dessas empresas O Factoring lhes oferece apoio gerencial e lhes supre de
recursos financeiros na medida de suas necessidades
O artigo 58 da Lei 953297 exige que incida IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring
encarecendo o creacutedito A legitimidade dessa exaccedilatildeo eacute discutiacutevel O conteuacutedo deste trabalho
contempla uma anaacutelise da legislaccedilatildeo jurisprudecircncia e doutrina que versam sobre esta mateacuteria
cujo objetivo desta pesquisa eacute de firmar um posicionamento em bases soacutelidas se eacute ou natildeo
constitucional a cobranccedila do IOF - Imposto sobre as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou
relativas a tiacutetulos e sobre valores mobiliaacuterios - das operaccedilotildees de Factoring A metodologia
empregada na elaboraccedilatildeo deste artigo foi a de pesquisa bibliograacutefica levantamento de
informaccedilotildees da leitura de livros de revistas e busca atraveacutes de material disponiacutevel na internet
sobre o tema
Palavras-chave IOF Factoring creacutedito incidecircncia tributaacuteria tributaccedilatildeo
inconstitucionalidade
5
ABSTRACT
The small and medium Brazilian companies employ an expressive parcel of labor
Besides the generation of employment these companies have an important role in the
countryrsquos development for their products and services Many times for being small
companies they donrsquot have financial conditions to contract a professional for their
administrative and financial department Frequently because of the insufficiency of
guarantees these companies canrsquot take out bank loans to obtain sufficient resources for their
activities For this reason Factoring (mercantile fomentation) has become the fundamental
activity for the survivor of these companies Factoring offers them management support and
supplies them with financial resources suitable for their needs
Article 58 of Law 953297 demands that IOF happens on the operations of Factoring
enhancing the credit The legitimacy of this exaction is arguable The content of this work
contemplates an analysis of the legislation jurisprudence and doctrine that turn on this
substance whose objective of this research is to firm a positioning in solid bases if it is or not
constitutional the collection of the IOF - Tax on the operations of credit relative exchange and
insurance or the headings and on movable values - in the operations of Factoring The
methodology used in the elaboration of this article was of bibliographical research survey of
information of the reading of books magazines and searchrsquos through available material in the
Internet on the subject
Key Words IOF Factoring credit tributary incidence taxation unconstitutionality
6
1 INTRODUCcedilAtildeO
O Factoring tornou-se importante instrumento de apoio gerencial e fonte de recursos
para as pequenas e meacutedias empresas Em razatildeo disso cresce a demanda por fomento mercantil
pela procura das pequenas e meacutedias empresas consequentemente aumentam tambeacutem as
empresas de Factoring crescendo assim o volume de operaccedilotildees tributadas que muito interessa
o governo
O governo sabendo desse filatildeo que gera quantia expressiva de impostos tratou logo
de instituir o IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring atraveacutes do artigo 58 da 953267 aleacutem do
IR - Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda
IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash
Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash
empregador
Para demonstrar a desenfreada voracidade arrecadatoacuteria do Poder Puacuteblico sobre as
atividades de Factoring faz-se necessaacuterio uma discussatildeo sobre a legitimidade do IOF cobrado
sobre tais operaccedilotildees objetivo do presente trabalho
7
2 FACTORING - CONCEITO
Conforme alerta Fran Martins a palavra Factoring eacute inglesa poreacutem sua origem eacute do
latim do verbo ldquofacererdquo (fazer) segundo Arnaldo Rizzardo
Os doutrinadores apresentam diferentes conceituaccedilotildees Para Arnoldo Wald ldquoFactoring
consiste na aquisiccedilatildeo por uma empresa especializada de creacuteditos faturados por um
comerciante ou industrial sem direito de regresso contra o mesmordquo
Diz Fran Martins que ldquoo contrato de Factoring eacute aquele em que um comerciante cede a
outro os creacuteditos na totalidade ou em parte de suas vendas a terceiros recebendo o primeiro
do segundo o montante desses creacuteditos mediante o pagamento de uma remuneraccedilatildeordquo
Para Caio Maacuterio da Silva Pereira ldquopelo Factoring ou faturizaccedilatildeo uma pessoa (factor ou
faturizador) recebe de outra (faturizado) a cessatildeo de creacuteditos oriundos de operaccedilotildees de
compra e venda e outras de natureza comercial assumindo o risco de sua liquidaccedilatildeo
Incumbe-se de sua cobranccedila e recebimentordquo
Segundo Maria Helena Diniz o contrato de Factoring ldquoaquele em que um industrial ou
comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador) no todo ou em parte os creacuteditos
provenientes de suas vendas mercantis a terceiros mediante o pagamento de uma
remuneraccedilatildeo ou consiste no desconto sobre os respectivos valores ou seja conforme o
montante de tais creacuteditos Eacute um contrato que se liga agrave emissatildeo e transferecircncia de faturasrdquo
Ensina Faacutebio Ulhoa Coelho que ldquoFaturizaccedilatildeo (Factoring) eacute o contrato pelo qual uma
instituiccedilatildeo financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresaacuterio
(faturizado) prestando a este os serviccedilos de administraccedilatildeo de creacuteditordquo
O Fomento Mercantil ndash Factoring ndash na verdade satildeo atividades mais complexas do que
as apresentadas nessas conceituaccedilotildees Abrangem a prestaccedilatildeo de diversos serviccedilos e a compra
de direitos creditoacuterios gerados pelas vendas mercantis realizadas pelas empresas clientes
O pressuposto baacutesico do Factoring eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de apoio agraves
empresas-clientes A outra parte da operaccedilatildeo consiste na compra de recebiacuteveis A
8
empresa-cliente ao vender a sua mercadoria ou o seu serviccedilo emite notas fiscais e duplicatas
Ela vende agrave vista seus direitos sobre as vendas mercantis realizadas que satildeo imediatamente
pagos pela sociedade de fomento mercantil
O Factoring eacute conhecido no mercado brasileiro como Fomento Mercantil Natildeo eacute somente
a transferecircncia de creacuteditos ou a cessatildeo de direitos Eacute uma teacutecnica de serviccedilos prestados pela
sociedade de Factoring para suas empresas clientes Natildeo eacute apenas um fornecimento exclusivo
imediato e raacutepido de dinheiro
Assim o Fomento Mercantil ndash Factoring ndash consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter
contiacutenuo a) ou de acompanhamento do processo produtivo e mercadoloacutegico b) ou de
acompanhamento de contas a receber e a pagar c) ou de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de sacados
devedores ou fornecedores d) ou de outros serviccedilos que a empresa-cliente venha
expressamente solicitar e conjugadamente na compra agrave vista total ou parcial de direitos
creditoacuterios das empresas resultantes das vendas mercantis ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizadas a prazo
Essa conceituaccedilatildeo estaacute de acordo com aquela fornecida pelo artigo 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei
nordm 898195 em que o Factoring eacute ldquoprestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de
contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Esse conceito de Factoring se deve ao Institut International Pour lrsquo Unification du Droit
Prive - UNIDROIT entidade fundada em 1926 pela antiga Liga das Naccedilotildees com sede em
Roma que tem por objetivo realizar estudos sobre modelos de contratos internacionais na aacuterea
comercial (httpwwwFactoring combr )
Em 1987 o Conselho do UNIDROIT composto de 33 membros de vaacuterios paiacuteses (juristas
e associaccedilotildees profissionais) elaborou minuta de um contrato para transaccedilotildees internacionais de
Factoring a qual foi objeto de assembleacuteia de caraacuteter diplomaacutetico conhecida como a
Convenccedilatildeo de Ottawa no Canadaacute realizada em maio de 1988
O Brasil oficialmente se fez presente nessa convenccedilatildeo com um grupo de trabalho
indicado pelo governo brasileiro Referido grupo foi liderado por Luiz Lemos Leite
9
presidente da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional das Empresas de Factoring no Brasil sediada
em Satildeo Paulo (SP)
A Convenccedilatildeo Diplomaacutetica de Ottawa que se realizou no periacuteodo de 19 a 28 de maio de
1988 discutiu o Factoring constituindo-se em acordo internacional entre 53 Naccedilotildees
incluindo o Brasil
O acordo internacional conceituou assim o Factoring rdquoprestaccedilatildeo contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de riscos acompanhamento
de contas a pagar e a receber conjugada com a compra de creacuteditos de empresas resultantes
de suas vendas a prazordquo
A partir de entatildeo esse conceito passou figurar em documentos oficiais brasileiros tais
como a Portaria Conjunta nordm 4 de 150693 da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria
de Poliacutetica Comercial transcrita a seguir
ldquoPORTARIA No 4 DE 15061993rdquo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DASECRETARIA DE POLIacuteTICA COMERCIAL -
SRFSPC PUBLICADO NO DOU NA PAG 08002 EM 17061993
Acresce a Tabela de Coacutedigos de AtividadesEconocircmicas o coacutedigo 5579 - Factoring
O SECRETAacuteRIO DA RECEITA FEDERAL E OSECRETAacuteRIO DEPOLIacuteTICA COMERCIAL no usode suas atribuiccedilotildees resolvem
Art 1ordm Fica acrescido agrave tabela de Coacutedigos deAtividades Econocircmicas aprovada pela PortariaSRFSPC nordm 962 de 29 de dezembro de 1987 ocoacutedigo 5579 que passa a incorporar a seguinteatividade Factoring - prestaccedilatildeo cumulativa econtiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacuteciamercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscosadministraccedilatildeo de contas a pagar e a recebercompra de direitos creditoacuterios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos(convencional truste exportaccedilatildeo etc)
Art 2ordm Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicaccedilatildeo
10
Tambeacutem o art 28 da Medida Provisoacuteria nordm 812 de 311294 que se converteu na Lei
8981 de 200195 ratificou o Factoring como instituto do direito mercantil
Em 220295 o Conselho Monetaacuterio Nacional atraveacutes da Resoluccedilatildeo 2144 confirmou o
caraacuteter mercantil do Factoring alertando que qualquer transgressatildeo agraves Leis 459564 e
749286 constituir-se-ia em iliacutecitos administrativo e criminal
Tal conceito de Factoring posteriormente foi reproduzido no art 28 sect 1ordm aliacutenea c-4 da
Lei 8981 de 200195 (ratificado pelo art 15 sect 1ordm III- d da Lei 9249 de 261295 pelo art
58 da Lei 9430 de 271296 e pelo art 58 da Lei 9532 de 101297) e Resoluccedilatildeo 2144 de
22021995 ndash CMN (httpwwwFactoring combr )
A prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter contiacutenuo eacute um apoio gerencial prestado pela
sociedade de Factoring agraves pequenas e meacutedias empresas que tecircm dificuldades de dimensionar e
identificar suas deficiecircncias de controle de estoques Envolve uma assessoria creditiacutecia e
mercadoloacutegica de gestatildeo de creacutedito conhecimento do mercado de seus produtos negociaccedilatildeo
com fornecedores acompanhamento de contas a pagar e a receber organizaccedilatildeo contaacutebil
anaacutelise dos tiacutetulos de creacuteditos em ser e vencidos e outros serviccedilos administrativos usuais da
empresa
Para atingimento desses objetivos a sociedade de Factoring deve fazer o acompanhamento
do processo produtivo e mercadoloacutegico da empresa contratante com a elaboraccedilatildeo de fluxo de
caixa para administrar as contas a receber e a pagar
As compras e as vendas das empresas contratantes satildeo precedidas de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
de sacados devedores ou fornecedores atraveacutes da busca de informaccedilotildees para atualizaccedilotildees
cadastrais como por exemplo consultas agraves empresas que centralizam as informaccedilotildees sobre
restriccedilotildees de creacutedito como a SERASA ndash Centralizaccedilatildeo de Serviccedilos dos Bancos SA
Atraveacutes da prestaccedilatildeo desses serviccedilos ocorre uma co-gestatildeo administraccedilatildeo e parcerias da
sociedade de Factoring (contratada) com a empresa cliente (contratante) Essa forma de
atuaccedilatildeo da sociedade de Factoring geralmente eacute remunerada pela empresa contratante por um
11
percentual aplicado sobre o valor dos tiacutetulos no caso de haver cessatildeo de creacutedito Eacute o
chamado ad-valorem (do latim significa sobre o valor referido)
21 ORIGEM DO FACTORING
Pesquisadores vatildeo buscar no ldquoCoacutedigo de Hamurabirdquo as origens das atividades
comerciais relacionadas com o creacutedito aiacute inseridas o Factoring Haacute mais de 1200 anos aC jaacute
existia o agente mercantil para facilitar e incrementar o comeacutercio
As atividades do Factoring aparecem mais claramente a partir dos tempos do Impeacuterio
Romano com a criaccedilatildeo da figura do FACTOR
O substantivo latino factor eacute derivado do verbo facere que significa agir fazer
desenvolver e fomentar Factor portanto eacute quem desempenha e fomenta uma atividade
Para os Romanos o factor era um agente mercantil um prestador de serviccedilos que tinha
como objetivo desenvolver o comeacutercio local Era um comerciante conceituado nomeado para
colher informaccedilotildees sobre o padratildeo creditiacutecio de comerciantes de sua regiatildeo para transmiti-las
aos comerciantes de outras regiotildees para incrementar vendas receber e armazenar mercadorias
e fazer cobranccedila
O factor por ser conhecedor do mercado e da tradiccedilatildeo creditiacutecia dos comerciantes
locais era um intermediaacuterio importante para o comeacutercio e para o desenvolvimento econocircmico
do Impeacuterio romano Ele ajudava nos contatos com regiotildees longiacutenquas e de idiomas diferentes
Sua atribuiccedilatildeo era facilitar e garantir bons negoacutecios aos demais comerciantes das diversas
regiotildees
Pela prestaccedilatildeo desses serviccedilos o factor recebia uma remuneraccedilatildeo
Com o passar dos seacuteculos em 1808 nos Estados Unidos um factor em Nova York
que tinha como clientes vaacuterias induacutestrias tecircxteis agraves quais prestava serviccedilos de variada natureza
ndash ajudava a comprar mateacuteria-prima a selecionar os compradores dos seus produtos a
administrar seu caixa e suas contas a receber e a pagar ndash passou a comprar agrave vista os direitos
12
(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
13
II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
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Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
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23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
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do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
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parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
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I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
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ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
22
as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
25
OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
26
sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
28
realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
3
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO6
2 FACTORING - CONCEITO7
21 ORIGEM DO FACTORING11
22 BALIZAMENTO LEGAL13
23 MODALIDADES DE FACTORING15
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA17
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING19
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS21
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRADOS BANCOS23
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERA-CcedilOtildeES DE FACTORING25
6 CONCLUSAtildeO31
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS32
4
RESUMO
As pequenas e meacutedias empresas brasileiras empregam parcela expressiva de
matildeo-de-obra Aleacutem da geraccedilatildeo de emprego essas empresas tecircm papel importante no
desenvolvimento do paiacutes por seus produtos e serviccedilos Muitas vezes por serem empresas
pequenas natildeo tecircm condiccedilotildees financeiras de contratar um profissional para o departamento
administrativo e financeiro Com frequumlecircncia por insuficiecircncia de garantias elas natildeo
conseguem empreacutestimos junto aos bancos para obtenccedilatildeo dos recursos suficientes para as suas
atividades Razatildeo disso o Factoring (Fomento Mercantil) tornou-se atividade fundamental
para a sobrevivecircncia dessas empresas O Factoring lhes oferece apoio gerencial e lhes supre de
recursos financeiros na medida de suas necessidades
O artigo 58 da Lei 953297 exige que incida IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring
encarecendo o creacutedito A legitimidade dessa exaccedilatildeo eacute discutiacutevel O conteuacutedo deste trabalho
contempla uma anaacutelise da legislaccedilatildeo jurisprudecircncia e doutrina que versam sobre esta mateacuteria
cujo objetivo desta pesquisa eacute de firmar um posicionamento em bases soacutelidas se eacute ou natildeo
constitucional a cobranccedila do IOF - Imposto sobre as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou
relativas a tiacutetulos e sobre valores mobiliaacuterios - das operaccedilotildees de Factoring A metodologia
empregada na elaboraccedilatildeo deste artigo foi a de pesquisa bibliograacutefica levantamento de
informaccedilotildees da leitura de livros de revistas e busca atraveacutes de material disponiacutevel na internet
sobre o tema
Palavras-chave IOF Factoring creacutedito incidecircncia tributaacuteria tributaccedilatildeo
inconstitucionalidade
5
ABSTRACT
The small and medium Brazilian companies employ an expressive parcel of labor
Besides the generation of employment these companies have an important role in the
countryrsquos development for their products and services Many times for being small
companies they donrsquot have financial conditions to contract a professional for their
administrative and financial department Frequently because of the insufficiency of
guarantees these companies canrsquot take out bank loans to obtain sufficient resources for their
activities For this reason Factoring (mercantile fomentation) has become the fundamental
activity for the survivor of these companies Factoring offers them management support and
supplies them with financial resources suitable for their needs
Article 58 of Law 953297 demands that IOF happens on the operations of Factoring
enhancing the credit The legitimacy of this exaction is arguable The content of this work
contemplates an analysis of the legislation jurisprudence and doctrine that turn on this
substance whose objective of this research is to firm a positioning in solid bases if it is or not
constitutional the collection of the IOF - Tax on the operations of credit relative exchange and
insurance or the headings and on movable values - in the operations of Factoring The
methodology used in the elaboration of this article was of bibliographical research survey of
information of the reading of books magazines and searchrsquos through available material in the
Internet on the subject
Key Words IOF Factoring credit tributary incidence taxation unconstitutionality
6
1 INTRODUCcedilAtildeO
O Factoring tornou-se importante instrumento de apoio gerencial e fonte de recursos
para as pequenas e meacutedias empresas Em razatildeo disso cresce a demanda por fomento mercantil
pela procura das pequenas e meacutedias empresas consequentemente aumentam tambeacutem as
empresas de Factoring crescendo assim o volume de operaccedilotildees tributadas que muito interessa
o governo
O governo sabendo desse filatildeo que gera quantia expressiva de impostos tratou logo
de instituir o IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring atraveacutes do artigo 58 da 953267 aleacutem do
IR - Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda
IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash
Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash
empregador
Para demonstrar a desenfreada voracidade arrecadatoacuteria do Poder Puacuteblico sobre as
atividades de Factoring faz-se necessaacuterio uma discussatildeo sobre a legitimidade do IOF cobrado
sobre tais operaccedilotildees objetivo do presente trabalho
7
2 FACTORING - CONCEITO
Conforme alerta Fran Martins a palavra Factoring eacute inglesa poreacutem sua origem eacute do
latim do verbo ldquofacererdquo (fazer) segundo Arnaldo Rizzardo
Os doutrinadores apresentam diferentes conceituaccedilotildees Para Arnoldo Wald ldquoFactoring
consiste na aquisiccedilatildeo por uma empresa especializada de creacuteditos faturados por um
comerciante ou industrial sem direito de regresso contra o mesmordquo
Diz Fran Martins que ldquoo contrato de Factoring eacute aquele em que um comerciante cede a
outro os creacuteditos na totalidade ou em parte de suas vendas a terceiros recebendo o primeiro
do segundo o montante desses creacuteditos mediante o pagamento de uma remuneraccedilatildeordquo
Para Caio Maacuterio da Silva Pereira ldquopelo Factoring ou faturizaccedilatildeo uma pessoa (factor ou
faturizador) recebe de outra (faturizado) a cessatildeo de creacuteditos oriundos de operaccedilotildees de
compra e venda e outras de natureza comercial assumindo o risco de sua liquidaccedilatildeo
Incumbe-se de sua cobranccedila e recebimentordquo
Segundo Maria Helena Diniz o contrato de Factoring ldquoaquele em que um industrial ou
comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador) no todo ou em parte os creacuteditos
provenientes de suas vendas mercantis a terceiros mediante o pagamento de uma
remuneraccedilatildeo ou consiste no desconto sobre os respectivos valores ou seja conforme o
montante de tais creacuteditos Eacute um contrato que se liga agrave emissatildeo e transferecircncia de faturasrdquo
Ensina Faacutebio Ulhoa Coelho que ldquoFaturizaccedilatildeo (Factoring) eacute o contrato pelo qual uma
instituiccedilatildeo financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresaacuterio
(faturizado) prestando a este os serviccedilos de administraccedilatildeo de creacuteditordquo
O Fomento Mercantil ndash Factoring ndash na verdade satildeo atividades mais complexas do que
as apresentadas nessas conceituaccedilotildees Abrangem a prestaccedilatildeo de diversos serviccedilos e a compra
de direitos creditoacuterios gerados pelas vendas mercantis realizadas pelas empresas clientes
O pressuposto baacutesico do Factoring eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de apoio agraves
empresas-clientes A outra parte da operaccedilatildeo consiste na compra de recebiacuteveis A
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empresa-cliente ao vender a sua mercadoria ou o seu serviccedilo emite notas fiscais e duplicatas
Ela vende agrave vista seus direitos sobre as vendas mercantis realizadas que satildeo imediatamente
pagos pela sociedade de fomento mercantil
O Factoring eacute conhecido no mercado brasileiro como Fomento Mercantil Natildeo eacute somente
a transferecircncia de creacuteditos ou a cessatildeo de direitos Eacute uma teacutecnica de serviccedilos prestados pela
sociedade de Factoring para suas empresas clientes Natildeo eacute apenas um fornecimento exclusivo
imediato e raacutepido de dinheiro
Assim o Fomento Mercantil ndash Factoring ndash consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter
contiacutenuo a) ou de acompanhamento do processo produtivo e mercadoloacutegico b) ou de
acompanhamento de contas a receber e a pagar c) ou de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de sacados
devedores ou fornecedores d) ou de outros serviccedilos que a empresa-cliente venha
expressamente solicitar e conjugadamente na compra agrave vista total ou parcial de direitos
creditoacuterios das empresas resultantes das vendas mercantis ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizadas a prazo
Essa conceituaccedilatildeo estaacute de acordo com aquela fornecida pelo artigo 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei
nordm 898195 em que o Factoring eacute ldquoprestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de
contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Esse conceito de Factoring se deve ao Institut International Pour lrsquo Unification du Droit
Prive - UNIDROIT entidade fundada em 1926 pela antiga Liga das Naccedilotildees com sede em
Roma que tem por objetivo realizar estudos sobre modelos de contratos internacionais na aacuterea
comercial (httpwwwFactoring combr )
Em 1987 o Conselho do UNIDROIT composto de 33 membros de vaacuterios paiacuteses (juristas
e associaccedilotildees profissionais) elaborou minuta de um contrato para transaccedilotildees internacionais de
Factoring a qual foi objeto de assembleacuteia de caraacuteter diplomaacutetico conhecida como a
Convenccedilatildeo de Ottawa no Canadaacute realizada em maio de 1988
O Brasil oficialmente se fez presente nessa convenccedilatildeo com um grupo de trabalho
indicado pelo governo brasileiro Referido grupo foi liderado por Luiz Lemos Leite
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presidente da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional das Empresas de Factoring no Brasil sediada
em Satildeo Paulo (SP)
A Convenccedilatildeo Diplomaacutetica de Ottawa que se realizou no periacuteodo de 19 a 28 de maio de
1988 discutiu o Factoring constituindo-se em acordo internacional entre 53 Naccedilotildees
incluindo o Brasil
O acordo internacional conceituou assim o Factoring rdquoprestaccedilatildeo contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de riscos acompanhamento
de contas a pagar e a receber conjugada com a compra de creacuteditos de empresas resultantes
de suas vendas a prazordquo
A partir de entatildeo esse conceito passou figurar em documentos oficiais brasileiros tais
como a Portaria Conjunta nordm 4 de 150693 da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria
de Poliacutetica Comercial transcrita a seguir
ldquoPORTARIA No 4 DE 15061993rdquo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DASECRETARIA DE POLIacuteTICA COMERCIAL -
SRFSPC PUBLICADO NO DOU NA PAG 08002 EM 17061993
Acresce a Tabela de Coacutedigos de AtividadesEconocircmicas o coacutedigo 5579 - Factoring
O SECRETAacuteRIO DA RECEITA FEDERAL E OSECRETAacuteRIO DEPOLIacuteTICA COMERCIAL no usode suas atribuiccedilotildees resolvem
Art 1ordm Fica acrescido agrave tabela de Coacutedigos deAtividades Econocircmicas aprovada pela PortariaSRFSPC nordm 962 de 29 de dezembro de 1987 ocoacutedigo 5579 que passa a incorporar a seguinteatividade Factoring - prestaccedilatildeo cumulativa econtiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacuteciamercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscosadministraccedilatildeo de contas a pagar e a recebercompra de direitos creditoacuterios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos(convencional truste exportaccedilatildeo etc)
Art 2ordm Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicaccedilatildeo
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Tambeacutem o art 28 da Medida Provisoacuteria nordm 812 de 311294 que se converteu na Lei
8981 de 200195 ratificou o Factoring como instituto do direito mercantil
Em 220295 o Conselho Monetaacuterio Nacional atraveacutes da Resoluccedilatildeo 2144 confirmou o
caraacuteter mercantil do Factoring alertando que qualquer transgressatildeo agraves Leis 459564 e
749286 constituir-se-ia em iliacutecitos administrativo e criminal
Tal conceito de Factoring posteriormente foi reproduzido no art 28 sect 1ordm aliacutenea c-4 da
Lei 8981 de 200195 (ratificado pelo art 15 sect 1ordm III- d da Lei 9249 de 261295 pelo art
58 da Lei 9430 de 271296 e pelo art 58 da Lei 9532 de 101297) e Resoluccedilatildeo 2144 de
22021995 ndash CMN (httpwwwFactoring combr )
A prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter contiacutenuo eacute um apoio gerencial prestado pela
sociedade de Factoring agraves pequenas e meacutedias empresas que tecircm dificuldades de dimensionar e
identificar suas deficiecircncias de controle de estoques Envolve uma assessoria creditiacutecia e
mercadoloacutegica de gestatildeo de creacutedito conhecimento do mercado de seus produtos negociaccedilatildeo
com fornecedores acompanhamento de contas a pagar e a receber organizaccedilatildeo contaacutebil
anaacutelise dos tiacutetulos de creacuteditos em ser e vencidos e outros serviccedilos administrativos usuais da
empresa
Para atingimento desses objetivos a sociedade de Factoring deve fazer o acompanhamento
do processo produtivo e mercadoloacutegico da empresa contratante com a elaboraccedilatildeo de fluxo de
caixa para administrar as contas a receber e a pagar
As compras e as vendas das empresas contratantes satildeo precedidas de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
de sacados devedores ou fornecedores atraveacutes da busca de informaccedilotildees para atualizaccedilotildees
cadastrais como por exemplo consultas agraves empresas que centralizam as informaccedilotildees sobre
restriccedilotildees de creacutedito como a SERASA ndash Centralizaccedilatildeo de Serviccedilos dos Bancos SA
Atraveacutes da prestaccedilatildeo desses serviccedilos ocorre uma co-gestatildeo administraccedilatildeo e parcerias da
sociedade de Factoring (contratada) com a empresa cliente (contratante) Essa forma de
atuaccedilatildeo da sociedade de Factoring geralmente eacute remunerada pela empresa contratante por um
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percentual aplicado sobre o valor dos tiacutetulos no caso de haver cessatildeo de creacutedito Eacute o
chamado ad-valorem (do latim significa sobre o valor referido)
21 ORIGEM DO FACTORING
Pesquisadores vatildeo buscar no ldquoCoacutedigo de Hamurabirdquo as origens das atividades
comerciais relacionadas com o creacutedito aiacute inseridas o Factoring Haacute mais de 1200 anos aC jaacute
existia o agente mercantil para facilitar e incrementar o comeacutercio
As atividades do Factoring aparecem mais claramente a partir dos tempos do Impeacuterio
Romano com a criaccedilatildeo da figura do FACTOR
O substantivo latino factor eacute derivado do verbo facere que significa agir fazer
desenvolver e fomentar Factor portanto eacute quem desempenha e fomenta uma atividade
Para os Romanos o factor era um agente mercantil um prestador de serviccedilos que tinha
como objetivo desenvolver o comeacutercio local Era um comerciante conceituado nomeado para
colher informaccedilotildees sobre o padratildeo creditiacutecio de comerciantes de sua regiatildeo para transmiti-las
aos comerciantes de outras regiotildees para incrementar vendas receber e armazenar mercadorias
e fazer cobranccedila
O factor por ser conhecedor do mercado e da tradiccedilatildeo creditiacutecia dos comerciantes
locais era um intermediaacuterio importante para o comeacutercio e para o desenvolvimento econocircmico
do Impeacuterio romano Ele ajudava nos contatos com regiotildees longiacutenquas e de idiomas diferentes
Sua atribuiccedilatildeo era facilitar e garantir bons negoacutecios aos demais comerciantes das diversas
regiotildees
Pela prestaccedilatildeo desses serviccedilos o factor recebia uma remuneraccedilatildeo
Com o passar dos seacuteculos em 1808 nos Estados Unidos um factor em Nova York
que tinha como clientes vaacuterias induacutestrias tecircxteis agraves quais prestava serviccedilos de variada natureza
ndash ajudava a comprar mateacuteria-prima a selecionar os compradores dos seus produtos a
administrar seu caixa e suas contas a receber e a pagar ndash passou a comprar agrave vista os direitos
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(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
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II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
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Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
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23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
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parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
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I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
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41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
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II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
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Grande MS Hedge Editora 2004
WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
4
RESUMO
As pequenas e meacutedias empresas brasileiras empregam parcela expressiva de
matildeo-de-obra Aleacutem da geraccedilatildeo de emprego essas empresas tecircm papel importante no
desenvolvimento do paiacutes por seus produtos e serviccedilos Muitas vezes por serem empresas
pequenas natildeo tecircm condiccedilotildees financeiras de contratar um profissional para o departamento
administrativo e financeiro Com frequumlecircncia por insuficiecircncia de garantias elas natildeo
conseguem empreacutestimos junto aos bancos para obtenccedilatildeo dos recursos suficientes para as suas
atividades Razatildeo disso o Factoring (Fomento Mercantil) tornou-se atividade fundamental
para a sobrevivecircncia dessas empresas O Factoring lhes oferece apoio gerencial e lhes supre de
recursos financeiros na medida de suas necessidades
O artigo 58 da Lei 953297 exige que incida IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring
encarecendo o creacutedito A legitimidade dessa exaccedilatildeo eacute discutiacutevel O conteuacutedo deste trabalho
contempla uma anaacutelise da legislaccedilatildeo jurisprudecircncia e doutrina que versam sobre esta mateacuteria
cujo objetivo desta pesquisa eacute de firmar um posicionamento em bases soacutelidas se eacute ou natildeo
constitucional a cobranccedila do IOF - Imposto sobre as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou
relativas a tiacutetulos e sobre valores mobiliaacuterios - das operaccedilotildees de Factoring A metodologia
empregada na elaboraccedilatildeo deste artigo foi a de pesquisa bibliograacutefica levantamento de
informaccedilotildees da leitura de livros de revistas e busca atraveacutes de material disponiacutevel na internet
sobre o tema
Palavras-chave IOF Factoring creacutedito incidecircncia tributaacuteria tributaccedilatildeo
inconstitucionalidade
5
ABSTRACT
The small and medium Brazilian companies employ an expressive parcel of labor
Besides the generation of employment these companies have an important role in the
countryrsquos development for their products and services Many times for being small
companies they donrsquot have financial conditions to contract a professional for their
administrative and financial department Frequently because of the insufficiency of
guarantees these companies canrsquot take out bank loans to obtain sufficient resources for their
activities For this reason Factoring (mercantile fomentation) has become the fundamental
activity for the survivor of these companies Factoring offers them management support and
supplies them with financial resources suitable for their needs
Article 58 of Law 953297 demands that IOF happens on the operations of Factoring
enhancing the credit The legitimacy of this exaction is arguable The content of this work
contemplates an analysis of the legislation jurisprudence and doctrine that turn on this
substance whose objective of this research is to firm a positioning in solid bases if it is or not
constitutional the collection of the IOF - Tax on the operations of credit relative exchange and
insurance or the headings and on movable values - in the operations of Factoring The
methodology used in the elaboration of this article was of bibliographical research survey of
information of the reading of books magazines and searchrsquos through available material in the
Internet on the subject
Key Words IOF Factoring credit tributary incidence taxation unconstitutionality
6
1 INTRODUCcedilAtildeO
O Factoring tornou-se importante instrumento de apoio gerencial e fonte de recursos
para as pequenas e meacutedias empresas Em razatildeo disso cresce a demanda por fomento mercantil
pela procura das pequenas e meacutedias empresas consequentemente aumentam tambeacutem as
empresas de Factoring crescendo assim o volume de operaccedilotildees tributadas que muito interessa
o governo
O governo sabendo desse filatildeo que gera quantia expressiva de impostos tratou logo
de instituir o IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring atraveacutes do artigo 58 da 953267 aleacutem do
IR - Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda
IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash
Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash
empregador
Para demonstrar a desenfreada voracidade arrecadatoacuteria do Poder Puacuteblico sobre as
atividades de Factoring faz-se necessaacuterio uma discussatildeo sobre a legitimidade do IOF cobrado
sobre tais operaccedilotildees objetivo do presente trabalho
7
2 FACTORING - CONCEITO
Conforme alerta Fran Martins a palavra Factoring eacute inglesa poreacutem sua origem eacute do
latim do verbo ldquofacererdquo (fazer) segundo Arnaldo Rizzardo
Os doutrinadores apresentam diferentes conceituaccedilotildees Para Arnoldo Wald ldquoFactoring
consiste na aquisiccedilatildeo por uma empresa especializada de creacuteditos faturados por um
comerciante ou industrial sem direito de regresso contra o mesmordquo
Diz Fran Martins que ldquoo contrato de Factoring eacute aquele em que um comerciante cede a
outro os creacuteditos na totalidade ou em parte de suas vendas a terceiros recebendo o primeiro
do segundo o montante desses creacuteditos mediante o pagamento de uma remuneraccedilatildeordquo
Para Caio Maacuterio da Silva Pereira ldquopelo Factoring ou faturizaccedilatildeo uma pessoa (factor ou
faturizador) recebe de outra (faturizado) a cessatildeo de creacuteditos oriundos de operaccedilotildees de
compra e venda e outras de natureza comercial assumindo o risco de sua liquidaccedilatildeo
Incumbe-se de sua cobranccedila e recebimentordquo
Segundo Maria Helena Diniz o contrato de Factoring ldquoaquele em que um industrial ou
comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador) no todo ou em parte os creacuteditos
provenientes de suas vendas mercantis a terceiros mediante o pagamento de uma
remuneraccedilatildeo ou consiste no desconto sobre os respectivos valores ou seja conforme o
montante de tais creacuteditos Eacute um contrato que se liga agrave emissatildeo e transferecircncia de faturasrdquo
Ensina Faacutebio Ulhoa Coelho que ldquoFaturizaccedilatildeo (Factoring) eacute o contrato pelo qual uma
instituiccedilatildeo financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresaacuterio
(faturizado) prestando a este os serviccedilos de administraccedilatildeo de creacuteditordquo
O Fomento Mercantil ndash Factoring ndash na verdade satildeo atividades mais complexas do que
as apresentadas nessas conceituaccedilotildees Abrangem a prestaccedilatildeo de diversos serviccedilos e a compra
de direitos creditoacuterios gerados pelas vendas mercantis realizadas pelas empresas clientes
O pressuposto baacutesico do Factoring eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de apoio agraves
empresas-clientes A outra parte da operaccedilatildeo consiste na compra de recebiacuteveis A
8
empresa-cliente ao vender a sua mercadoria ou o seu serviccedilo emite notas fiscais e duplicatas
Ela vende agrave vista seus direitos sobre as vendas mercantis realizadas que satildeo imediatamente
pagos pela sociedade de fomento mercantil
O Factoring eacute conhecido no mercado brasileiro como Fomento Mercantil Natildeo eacute somente
a transferecircncia de creacuteditos ou a cessatildeo de direitos Eacute uma teacutecnica de serviccedilos prestados pela
sociedade de Factoring para suas empresas clientes Natildeo eacute apenas um fornecimento exclusivo
imediato e raacutepido de dinheiro
Assim o Fomento Mercantil ndash Factoring ndash consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter
contiacutenuo a) ou de acompanhamento do processo produtivo e mercadoloacutegico b) ou de
acompanhamento de contas a receber e a pagar c) ou de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de sacados
devedores ou fornecedores d) ou de outros serviccedilos que a empresa-cliente venha
expressamente solicitar e conjugadamente na compra agrave vista total ou parcial de direitos
creditoacuterios das empresas resultantes das vendas mercantis ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizadas a prazo
Essa conceituaccedilatildeo estaacute de acordo com aquela fornecida pelo artigo 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei
nordm 898195 em que o Factoring eacute ldquoprestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de
contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Esse conceito de Factoring se deve ao Institut International Pour lrsquo Unification du Droit
Prive - UNIDROIT entidade fundada em 1926 pela antiga Liga das Naccedilotildees com sede em
Roma que tem por objetivo realizar estudos sobre modelos de contratos internacionais na aacuterea
comercial (httpwwwFactoring combr )
Em 1987 o Conselho do UNIDROIT composto de 33 membros de vaacuterios paiacuteses (juristas
e associaccedilotildees profissionais) elaborou minuta de um contrato para transaccedilotildees internacionais de
Factoring a qual foi objeto de assembleacuteia de caraacuteter diplomaacutetico conhecida como a
Convenccedilatildeo de Ottawa no Canadaacute realizada em maio de 1988
O Brasil oficialmente se fez presente nessa convenccedilatildeo com um grupo de trabalho
indicado pelo governo brasileiro Referido grupo foi liderado por Luiz Lemos Leite
9
presidente da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional das Empresas de Factoring no Brasil sediada
em Satildeo Paulo (SP)
A Convenccedilatildeo Diplomaacutetica de Ottawa que se realizou no periacuteodo de 19 a 28 de maio de
1988 discutiu o Factoring constituindo-se em acordo internacional entre 53 Naccedilotildees
incluindo o Brasil
O acordo internacional conceituou assim o Factoring rdquoprestaccedilatildeo contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de riscos acompanhamento
de contas a pagar e a receber conjugada com a compra de creacuteditos de empresas resultantes
de suas vendas a prazordquo
A partir de entatildeo esse conceito passou figurar em documentos oficiais brasileiros tais
como a Portaria Conjunta nordm 4 de 150693 da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria
de Poliacutetica Comercial transcrita a seguir
ldquoPORTARIA No 4 DE 15061993rdquo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DASECRETARIA DE POLIacuteTICA COMERCIAL -
SRFSPC PUBLICADO NO DOU NA PAG 08002 EM 17061993
Acresce a Tabela de Coacutedigos de AtividadesEconocircmicas o coacutedigo 5579 - Factoring
O SECRETAacuteRIO DA RECEITA FEDERAL E OSECRETAacuteRIO DEPOLIacuteTICA COMERCIAL no usode suas atribuiccedilotildees resolvem
Art 1ordm Fica acrescido agrave tabela de Coacutedigos deAtividades Econocircmicas aprovada pela PortariaSRFSPC nordm 962 de 29 de dezembro de 1987 ocoacutedigo 5579 que passa a incorporar a seguinteatividade Factoring - prestaccedilatildeo cumulativa econtiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacuteciamercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscosadministraccedilatildeo de contas a pagar e a recebercompra de direitos creditoacuterios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos(convencional truste exportaccedilatildeo etc)
Art 2ordm Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicaccedilatildeo
10
Tambeacutem o art 28 da Medida Provisoacuteria nordm 812 de 311294 que se converteu na Lei
8981 de 200195 ratificou o Factoring como instituto do direito mercantil
Em 220295 o Conselho Monetaacuterio Nacional atraveacutes da Resoluccedilatildeo 2144 confirmou o
caraacuteter mercantil do Factoring alertando que qualquer transgressatildeo agraves Leis 459564 e
749286 constituir-se-ia em iliacutecitos administrativo e criminal
Tal conceito de Factoring posteriormente foi reproduzido no art 28 sect 1ordm aliacutenea c-4 da
Lei 8981 de 200195 (ratificado pelo art 15 sect 1ordm III- d da Lei 9249 de 261295 pelo art
58 da Lei 9430 de 271296 e pelo art 58 da Lei 9532 de 101297) e Resoluccedilatildeo 2144 de
22021995 ndash CMN (httpwwwFactoring combr )
A prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter contiacutenuo eacute um apoio gerencial prestado pela
sociedade de Factoring agraves pequenas e meacutedias empresas que tecircm dificuldades de dimensionar e
identificar suas deficiecircncias de controle de estoques Envolve uma assessoria creditiacutecia e
mercadoloacutegica de gestatildeo de creacutedito conhecimento do mercado de seus produtos negociaccedilatildeo
com fornecedores acompanhamento de contas a pagar e a receber organizaccedilatildeo contaacutebil
anaacutelise dos tiacutetulos de creacuteditos em ser e vencidos e outros serviccedilos administrativos usuais da
empresa
Para atingimento desses objetivos a sociedade de Factoring deve fazer o acompanhamento
do processo produtivo e mercadoloacutegico da empresa contratante com a elaboraccedilatildeo de fluxo de
caixa para administrar as contas a receber e a pagar
As compras e as vendas das empresas contratantes satildeo precedidas de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
de sacados devedores ou fornecedores atraveacutes da busca de informaccedilotildees para atualizaccedilotildees
cadastrais como por exemplo consultas agraves empresas que centralizam as informaccedilotildees sobre
restriccedilotildees de creacutedito como a SERASA ndash Centralizaccedilatildeo de Serviccedilos dos Bancos SA
Atraveacutes da prestaccedilatildeo desses serviccedilos ocorre uma co-gestatildeo administraccedilatildeo e parcerias da
sociedade de Factoring (contratada) com a empresa cliente (contratante) Essa forma de
atuaccedilatildeo da sociedade de Factoring geralmente eacute remunerada pela empresa contratante por um
11
percentual aplicado sobre o valor dos tiacutetulos no caso de haver cessatildeo de creacutedito Eacute o
chamado ad-valorem (do latim significa sobre o valor referido)
21 ORIGEM DO FACTORING
Pesquisadores vatildeo buscar no ldquoCoacutedigo de Hamurabirdquo as origens das atividades
comerciais relacionadas com o creacutedito aiacute inseridas o Factoring Haacute mais de 1200 anos aC jaacute
existia o agente mercantil para facilitar e incrementar o comeacutercio
As atividades do Factoring aparecem mais claramente a partir dos tempos do Impeacuterio
Romano com a criaccedilatildeo da figura do FACTOR
O substantivo latino factor eacute derivado do verbo facere que significa agir fazer
desenvolver e fomentar Factor portanto eacute quem desempenha e fomenta uma atividade
Para os Romanos o factor era um agente mercantil um prestador de serviccedilos que tinha
como objetivo desenvolver o comeacutercio local Era um comerciante conceituado nomeado para
colher informaccedilotildees sobre o padratildeo creditiacutecio de comerciantes de sua regiatildeo para transmiti-las
aos comerciantes de outras regiotildees para incrementar vendas receber e armazenar mercadorias
e fazer cobranccedila
O factor por ser conhecedor do mercado e da tradiccedilatildeo creditiacutecia dos comerciantes
locais era um intermediaacuterio importante para o comeacutercio e para o desenvolvimento econocircmico
do Impeacuterio romano Ele ajudava nos contatos com regiotildees longiacutenquas e de idiomas diferentes
Sua atribuiccedilatildeo era facilitar e garantir bons negoacutecios aos demais comerciantes das diversas
regiotildees
Pela prestaccedilatildeo desses serviccedilos o factor recebia uma remuneraccedilatildeo
Com o passar dos seacuteculos em 1808 nos Estados Unidos um factor em Nova York
que tinha como clientes vaacuterias induacutestrias tecircxteis agraves quais prestava serviccedilos de variada natureza
ndash ajudava a comprar mateacuteria-prima a selecionar os compradores dos seus produtos a
administrar seu caixa e suas contas a receber e a pagar ndash passou a comprar agrave vista os direitos
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(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
13
II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
14
Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
15
23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
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parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
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I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
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ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
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responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
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ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
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41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
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Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
5
ABSTRACT
The small and medium Brazilian companies employ an expressive parcel of labor
Besides the generation of employment these companies have an important role in the
countryrsquos development for their products and services Many times for being small
companies they donrsquot have financial conditions to contract a professional for their
administrative and financial department Frequently because of the insufficiency of
guarantees these companies canrsquot take out bank loans to obtain sufficient resources for their
activities For this reason Factoring (mercantile fomentation) has become the fundamental
activity for the survivor of these companies Factoring offers them management support and
supplies them with financial resources suitable for their needs
Article 58 of Law 953297 demands that IOF happens on the operations of Factoring
enhancing the credit The legitimacy of this exaction is arguable The content of this work
contemplates an analysis of the legislation jurisprudence and doctrine that turn on this
substance whose objective of this research is to firm a positioning in solid bases if it is or not
constitutional the collection of the IOF - Tax on the operations of credit relative exchange and
insurance or the headings and on movable values - in the operations of Factoring The
methodology used in the elaboration of this article was of bibliographical research survey of
information of the reading of books magazines and searchrsquos through available material in the
Internet on the subject
Key Words IOF Factoring credit tributary incidence taxation unconstitutionality
6
1 INTRODUCcedilAtildeO
O Factoring tornou-se importante instrumento de apoio gerencial e fonte de recursos
para as pequenas e meacutedias empresas Em razatildeo disso cresce a demanda por fomento mercantil
pela procura das pequenas e meacutedias empresas consequentemente aumentam tambeacutem as
empresas de Factoring crescendo assim o volume de operaccedilotildees tributadas que muito interessa
o governo
O governo sabendo desse filatildeo que gera quantia expressiva de impostos tratou logo
de instituir o IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring atraveacutes do artigo 58 da 953267 aleacutem do
IR - Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda
IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash
Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash
empregador
Para demonstrar a desenfreada voracidade arrecadatoacuteria do Poder Puacuteblico sobre as
atividades de Factoring faz-se necessaacuterio uma discussatildeo sobre a legitimidade do IOF cobrado
sobre tais operaccedilotildees objetivo do presente trabalho
7
2 FACTORING - CONCEITO
Conforme alerta Fran Martins a palavra Factoring eacute inglesa poreacutem sua origem eacute do
latim do verbo ldquofacererdquo (fazer) segundo Arnaldo Rizzardo
Os doutrinadores apresentam diferentes conceituaccedilotildees Para Arnoldo Wald ldquoFactoring
consiste na aquisiccedilatildeo por uma empresa especializada de creacuteditos faturados por um
comerciante ou industrial sem direito de regresso contra o mesmordquo
Diz Fran Martins que ldquoo contrato de Factoring eacute aquele em que um comerciante cede a
outro os creacuteditos na totalidade ou em parte de suas vendas a terceiros recebendo o primeiro
do segundo o montante desses creacuteditos mediante o pagamento de uma remuneraccedilatildeordquo
Para Caio Maacuterio da Silva Pereira ldquopelo Factoring ou faturizaccedilatildeo uma pessoa (factor ou
faturizador) recebe de outra (faturizado) a cessatildeo de creacuteditos oriundos de operaccedilotildees de
compra e venda e outras de natureza comercial assumindo o risco de sua liquidaccedilatildeo
Incumbe-se de sua cobranccedila e recebimentordquo
Segundo Maria Helena Diniz o contrato de Factoring ldquoaquele em que um industrial ou
comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador) no todo ou em parte os creacuteditos
provenientes de suas vendas mercantis a terceiros mediante o pagamento de uma
remuneraccedilatildeo ou consiste no desconto sobre os respectivos valores ou seja conforme o
montante de tais creacuteditos Eacute um contrato que se liga agrave emissatildeo e transferecircncia de faturasrdquo
Ensina Faacutebio Ulhoa Coelho que ldquoFaturizaccedilatildeo (Factoring) eacute o contrato pelo qual uma
instituiccedilatildeo financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresaacuterio
(faturizado) prestando a este os serviccedilos de administraccedilatildeo de creacuteditordquo
O Fomento Mercantil ndash Factoring ndash na verdade satildeo atividades mais complexas do que
as apresentadas nessas conceituaccedilotildees Abrangem a prestaccedilatildeo de diversos serviccedilos e a compra
de direitos creditoacuterios gerados pelas vendas mercantis realizadas pelas empresas clientes
O pressuposto baacutesico do Factoring eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de apoio agraves
empresas-clientes A outra parte da operaccedilatildeo consiste na compra de recebiacuteveis A
8
empresa-cliente ao vender a sua mercadoria ou o seu serviccedilo emite notas fiscais e duplicatas
Ela vende agrave vista seus direitos sobre as vendas mercantis realizadas que satildeo imediatamente
pagos pela sociedade de fomento mercantil
O Factoring eacute conhecido no mercado brasileiro como Fomento Mercantil Natildeo eacute somente
a transferecircncia de creacuteditos ou a cessatildeo de direitos Eacute uma teacutecnica de serviccedilos prestados pela
sociedade de Factoring para suas empresas clientes Natildeo eacute apenas um fornecimento exclusivo
imediato e raacutepido de dinheiro
Assim o Fomento Mercantil ndash Factoring ndash consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter
contiacutenuo a) ou de acompanhamento do processo produtivo e mercadoloacutegico b) ou de
acompanhamento de contas a receber e a pagar c) ou de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de sacados
devedores ou fornecedores d) ou de outros serviccedilos que a empresa-cliente venha
expressamente solicitar e conjugadamente na compra agrave vista total ou parcial de direitos
creditoacuterios das empresas resultantes das vendas mercantis ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizadas a prazo
Essa conceituaccedilatildeo estaacute de acordo com aquela fornecida pelo artigo 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei
nordm 898195 em que o Factoring eacute ldquoprestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de
contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Esse conceito de Factoring se deve ao Institut International Pour lrsquo Unification du Droit
Prive - UNIDROIT entidade fundada em 1926 pela antiga Liga das Naccedilotildees com sede em
Roma que tem por objetivo realizar estudos sobre modelos de contratos internacionais na aacuterea
comercial (httpwwwFactoring combr )
Em 1987 o Conselho do UNIDROIT composto de 33 membros de vaacuterios paiacuteses (juristas
e associaccedilotildees profissionais) elaborou minuta de um contrato para transaccedilotildees internacionais de
Factoring a qual foi objeto de assembleacuteia de caraacuteter diplomaacutetico conhecida como a
Convenccedilatildeo de Ottawa no Canadaacute realizada em maio de 1988
O Brasil oficialmente se fez presente nessa convenccedilatildeo com um grupo de trabalho
indicado pelo governo brasileiro Referido grupo foi liderado por Luiz Lemos Leite
9
presidente da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional das Empresas de Factoring no Brasil sediada
em Satildeo Paulo (SP)
A Convenccedilatildeo Diplomaacutetica de Ottawa que se realizou no periacuteodo de 19 a 28 de maio de
1988 discutiu o Factoring constituindo-se em acordo internacional entre 53 Naccedilotildees
incluindo o Brasil
O acordo internacional conceituou assim o Factoring rdquoprestaccedilatildeo contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de riscos acompanhamento
de contas a pagar e a receber conjugada com a compra de creacuteditos de empresas resultantes
de suas vendas a prazordquo
A partir de entatildeo esse conceito passou figurar em documentos oficiais brasileiros tais
como a Portaria Conjunta nordm 4 de 150693 da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria
de Poliacutetica Comercial transcrita a seguir
ldquoPORTARIA No 4 DE 15061993rdquo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DASECRETARIA DE POLIacuteTICA COMERCIAL -
SRFSPC PUBLICADO NO DOU NA PAG 08002 EM 17061993
Acresce a Tabela de Coacutedigos de AtividadesEconocircmicas o coacutedigo 5579 - Factoring
O SECRETAacuteRIO DA RECEITA FEDERAL E OSECRETAacuteRIO DEPOLIacuteTICA COMERCIAL no usode suas atribuiccedilotildees resolvem
Art 1ordm Fica acrescido agrave tabela de Coacutedigos deAtividades Econocircmicas aprovada pela PortariaSRFSPC nordm 962 de 29 de dezembro de 1987 ocoacutedigo 5579 que passa a incorporar a seguinteatividade Factoring - prestaccedilatildeo cumulativa econtiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacuteciamercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscosadministraccedilatildeo de contas a pagar e a recebercompra de direitos creditoacuterios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos(convencional truste exportaccedilatildeo etc)
Art 2ordm Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicaccedilatildeo
10
Tambeacutem o art 28 da Medida Provisoacuteria nordm 812 de 311294 que se converteu na Lei
8981 de 200195 ratificou o Factoring como instituto do direito mercantil
Em 220295 o Conselho Monetaacuterio Nacional atraveacutes da Resoluccedilatildeo 2144 confirmou o
caraacuteter mercantil do Factoring alertando que qualquer transgressatildeo agraves Leis 459564 e
749286 constituir-se-ia em iliacutecitos administrativo e criminal
Tal conceito de Factoring posteriormente foi reproduzido no art 28 sect 1ordm aliacutenea c-4 da
Lei 8981 de 200195 (ratificado pelo art 15 sect 1ordm III- d da Lei 9249 de 261295 pelo art
58 da Lei 9430 de 271296 e pelo art 58 da Lei 9532 de 101297) e Resoluccedilatildeo 2144 de
22021995 ndash CMN (httpwwwFactoring combr )
A prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter contiacutenuo eacute um apoio gerencial prestado pela
sociedade de Factoring agraves pequenas e meacutedias empresas que tecircm dificuldades de dimensionar e
identificar suas deficiecircncias de controle de estoques Envolve uma assessoria creditiacutecia e
mercadoloacutegica de gestatildeo de creacutedito conhecimento do mercado de seus produtos negociaccedilatildeo
com fornecedores acompanhamento de contas a pagar e a receber organizaccedilatildeo contaacutebil
anaacutelise dos tiacutetulos de creacuteditos em ser e vencidos e outros serviccedilos administrativos usuais da
empresa
Para atingimento desses objetivos a sociedade de Factoring deve fazer o acompanhamento
do processo produtivo e mercadoloacutegico da empresa contratante com a elaboraccedilatildeo de fluxo de
caixa para administrar as contas a receber e a pagar
As compras e as vendas das empresas contratantes satildeo precedidas de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
de sacados devedores ou fornecedores atraveacutes da busca de informaccedilotildees para atualizaccedilotildees
cadastrais como por exemplo consultas agraves empresas que centralizam as informaccedilotildees sobre
restriccedilotildees de creacutedito como a SERASA ndash Centralizaccedilatildeo de Serviccedilos dos Bancos SA
Atraveacutes da prestaccedilatildeo desses serviccedilos ocorre uma co-gestatildeo administraccedilatildeo e parcerias da
sociedade de Factoring (contratada) com a empresa cliente (contratante) Essa forma de
atuaccedilatildeo da sociedade de Factoring geralmente eacute remunerada pela empresa contratante por um
11
percentual aplicado sobre o valor dos tiacutetulos no caso de haver cessatildeo de creacutedito Eacute o
chamado ad-valorem (do latim significa sobre o valor referido)
21 ORIGEM DO FACTORING
Pesquisadores vatildeo buscar no ldquoCoacutedigo de Hamurabirdquo as origens das atividades
comerciais relacionadas com o creacutedito aiacute inseridas o Factoring Haacute mais de 1200 anos aC jaacute
existia o agente mercantil para facilitar e incrementar o comeacutercio
As atividades do Factoring aparecem mais claramente a partir dos tempos do Impeacuterio
Romano com a criaccedilatildeo da figura do FACTOR
O substantivo latino factor eacute derivado do verbo facere que significa agir fazer
desenvolver e fomentar Factor portanto eacute quem desempenha e fomenta uma atividade
Para os Romanos o factor era um agente mercantil um prestador de serviccedilos que tinha
como objetivo desenvolver o comeacutercio local Era um comerciante conceituado nomeado para
colher informaccedilotildees sobre o padratildeo creditiacutecio de comerciantes de sua regiatildeo para transmiti-las
aos comerciantes de outras regiotildees para incrementar vendas receber e armazenar mercadorias
e fazer cobranccedila
O factor por ser conhecedor do mercado e da tradiccedilatildeo creditiacutecia dos comerciantes
locais era um intermediaacuterio importante para o comeacutercio e para o desenvolvimento econocircmico
do Impeacuterio romano Ele ajudava nos contatos com regiotildees longiacutenquas e de idiomas diferentes
Sua atribuiccedilatildeo era facilitar e garantir bons negoacutecios aos demais comerciantes das diversas
regiotildees
Pela prestaccedilatildeo desses serviccedilos o factor recebia uma remuneraccedilatildeo
Com o passar dos seacuteculos em 1808 nos Estados Unidos um factor em Nova York
que tinha como clientes vaacuterias induacutestrias tecircxteis agraves quais prestava serviccedilos de variada natureza
ndash ajudava a comprar mateacuteria-prima a selecionar os compradores dos seus produtos a
administrar seu caixa e suas contas a receber e a pagar ndash passou a comprar agrave vista os direitos
12
(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
13
II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
14
Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
15
23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
17
parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
18
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
22
as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
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II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
6
1 INTRODUCcedilAtildeO
O Factoring tornou-se importante instrumento de apoio gerencial e fonte de recursos
para as pequenas e meacutedias empresas Em razatildeo disso cresce a demanda por fomento mercantil
pela procura das pequenas e meacutedias empresas consequentemente aumentam tambeacutem as
empresas de Factoring crescendo assim o volume de operaccedilotildees tributadas que muito interessa
o governo
O governo sabendo desse filatildeo que gera quantia expressiva de impostos tratou logo
de instituir o IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring atraveacutes do artigo 58 da 953267 aleacutem do
IR - Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda
IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash
Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash
empregador
Para demonstrar a desenfreada voracidade arrecadatoacuteria do Poder Puacuteblico sobre as
atividades de Factoring faz-se necessaacuterio uma discussatildeo sobre a legitimidade do IOF cobrado
sobre tais operaccedilotildees objetivo do presente trabalho
7
2 FACTORING - CONCEITO
Conforme alerta Fran Martins a palavra Factoring eacute inglesa poreacutem sua origem eacute do
latim do verbo ldquofacererdquo (fazer) segundo Arnaldo Rizzardo
Os doutrinadores apresentam diferentes conceituaccedilotildees Para Arnoldo Wald ldquoFactoring
consiste na aquisiccedilatildeo por uma empresa especializada de creacuteditos faturados por um
comerciante ou industrial sem direito de regresso contra o mesmordquo
Diz Fran Martins que ldquoo contrato de Factoring eacute aquele em que um comerciante cede a
outro os creacuteditos na totalidade ou em parte de suas vendas a terceiros recebendo o primeiro
do segundo o montante desses creacuteditos mediante o pagamento de uma remuneraccedilatildeordquo
Para Caio Maacuterio da Silva Pereira ldquopelo Factoring ou faturizaccedilatildeo uma pessoa (factor ou
faturizador) recebe de outra (faturizado) a cessatildeo de creacuteditos oriundos de operaccedilotildees de
compra e venda e outras de natureza comercial assumindo o risco de sua liquidaccedilatildeo
Incumbe-se de sua cobranccedila e recebimentordquo
Segundo Maria Helena Diniz o contrato de Factoring ldquoaquele em que um industrial ou
comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador) no todo ou em parte os creacuteditos
provenientes de suas vendas mercantis a terceiros mediante o pagamento de uma
remuneraccedilatildeo ou consiste no desconto sobre os respectivos valores ou seja conforme o
montante de tais creacuteditos Eacute um contrato que se liga agrave emissatildeo e transferecircncia de faturasrdquo
Ensina Faacutebio Ulhoa Coelho que ldquoFaturizaccedilatildeo (Factoring) eacute o contrato pelo qual uma
instituiccedilatildeo financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresaacuterio
(faturizado) prestando a este os serviccedilos de administraccedilatildeo de creacuteditordquo
O Fomento Mercantil ndash Factoring ndash na verdade satildeo atividades mais complexas do que
as apresentadas nessas conceituaccedilotildees Abrangem a prestaccedilatildeo de diversos serviccedilos e a compra
de direitos creditoacuterios gerados pelas vendas mercantis realizadas pelas empresas clientes
O pressuposto baacutesico do Factoring eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de apoio agraves
empresas-clientes A outra parte da operaccedilatildeo consiste na compra de recebiacuteveis A
8
empresa-cliente ao vender a sua mercadoria ou o seu serviccedilo emite notas fiscais e duplicatas
Ela vende agrave vista seus direitos sobre as vendas mercantis realizadas que satildeo imediatamente
pagos pela sociedade de fomento mercantil
O Factoring eacute conhecido no mercado brasileiro como Fomento Mercantil Natildeo eacute somente
a transferecircncia de creacuteditos ou a cessatildeo de direitos Eacute uma teacutecnica de serviccedilos prestados pela
sociedade de Factoring para suas empresas clientes Natildeo eacute apenas um fornecimento exclusivo
imediato e raacutepido de dinheiro
Assim o Fomento Mercantil ndash Factoring ndash consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter
contiacutenuo a) ou de acompanhamento do processo produtivo e mercadoloacutegico b) ou de
acompanhamento de contas a receber e a pagar c) ou de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de sacados
devedores ou fornecedores d) ou de outros serviccedilos que a empresa-cliente venha
expressamente solicitar e conjugadamente na compra agrave vista total ou parcial de direitos
creditoacuterios das empresas resultantes das vendas mercantis ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizadas a prazo
Essa conceituaccedilatildeo estaacute de acordo com aquela fornecida pelo artigo 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei
nordm 898195 em que o Factoring eacute ldquoprestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de
contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Esse conceito de Factoring se deve ao Institut International Pour lrsquo Unification du Droit
Prive - UNIDROIT entidade fundada em 1926 pela antiga Liga das Naccedilotildees com sede em
Roma que tem por objetivo realizar estudos sobre modelos de contratos internacionais na aacuterea
comercial (httpwwwFactoring combr )
Em 1987 o Conselho do UNIDROIT composto de 33 membros de vaacuterios paiacuteses (juristas
e associaccedilotildees profissionais) elaborou minuta de um contrato para transaccedilotildees internacionais de
Factoring a qual foi objeto de assembleacuteia de caraacuteter diplomaacutetico conhecida como a
Convenccedilatildeo de Ottawa no Canadaacute realizada em maio de 1988
O Brasil oficialmente se fez presente nessa convenccedilatildeo com um grupo de trabalho
indicado pelo governo brasileiro Referido grupo foi liderado por Luiz Lemos Leite
9
presidente da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional das Empresas de Factoring no Brasil sediada
em Satildeo Paulo (SP)
A Convenccedilatildeo Diplomaacutetica de Ottawa que se realizou no periacuteodo de 19 a 28 de maio de
1988 discutiu o Factoring constituindo-se em acordo internacional entre 53 Naccedilotildees
incluindo o Brasil
O acordo internacional conceituou assim o Factoring rdquoprestaccedilatildeo contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de riscos acompanhamento
de contas a pagar e a receber conjugada com a compra de creacuteditos de empresas resultantes
de suas vendas a prazordquo
A partir de entatildeo esse conceito passou figurar em documentos oficiais brasileiros tais
como a Portaria Conjunta nordm 4 de 150693 da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria
de Poliacutetica Comercial transcrita a seguir
ldquoPORTARIA No 4 DE 15061993rdquo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DASECRETARIA DE POLIacuteTICA COMERCIAL -
SRFSPC PUBLICADO NO DOU NA PAG 08002 EM 17061993
Acresce a Tabela de Coacutedigos de AtividadesEconocircmicas o coacutedigo 5579 - Factoring
O SECRETAacuteRIO DA RECEITA FEDERAL E OSECRETAacuteRIO DEPOLIacuteTICA COMERCIAL no usode suas atribuiccedilotildees resolvem
Art 1ordm Fica acrescido agrave tabela de Coacutedigos deAtividades Econocircmicas aprovada pela PortariaSRFSPC nordm 962 de 29 de dezembro de 1987 ocoacutedigo 5579 que passa a incorporar a seguinteatividade Factoring - prestaccedilatildeo cumulativa econtiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacuteciamercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscosadministraccedilatildeo de contas a pagar e a recebercompra de direitos creditoacuterios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos(convencional truste exportaccedilatildeo etc)
Art 2ordm Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicaccedilatildeo
10
Tambeacutem o art 28 da Medida Provisoacuteria nordm 812 de 311294 que se converteu na Lei
8981 de 200195 ratificou o Factoring como instituto do direito mercantil
Em 220295 o Conselho Monetaacuterio Nacional atraveacutes da Resoluccedilatildeo 2144 confirmou o
caraacuteter mercantil do Factoring alertando que qualquer transgressatildeo agraves Leis 459564 e
749286 constituir-se-ia em iliacutecitos administrativo e criminal
Tal conceito de Factoring posteriormente foi reproduzido no art 28 sect 1ordm aliacutenea c-4 da
Lei 8981 de 200195 (ratificado pelo art 15 sect 1ordm III- d da Lei 9249 de 261295 pelo art
58 da Lei 9430 de 271296 e pelo art 58 da Lei 9532 de 101297) e Resoluccedilatildeo 2144 de
22021995 ndash CMN (httpwwwFactoring combr )
A prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter contiacutenuo eacute um apoio gerencial prestado pela
sociedade de Factoring agraves pequenas e meacutedias empresas que tecircm dificuldades de dimensionar e
identificar suas deficiecircncias de controle de estoques Envolve uma assessoria creditiacutecia e
mercadoloacutegica de gestatildeo de creacutedito conhecimento do mercado de seus produtos negociaccedilatildeo
com fornecedores acompanhamento de contas a pagar e a receber organizaccedilatildeo contaacutebil
anaacutelise dos tiacutetulos de creacuteditos em ser e vencidos e outros serviccedilos administrativos usuais da
empresa
Para atingimento desses objetivos a sociedade de Factoring deve fazer o acompanhamento
do processo produtivo e mercadoloacutegico da empresa contratante com a elaboraccedilatildeo de fluxo de
caixa para administrar as contas a receber e a pagar
As compras e as vendas das empresas contratantes satildeo precedidas de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
de sacados devedores ou fornecedores atraveacutes da busca de informaccedilotildees para atualizaccedilotildees
cadastrais como por exemplo consultas agraves empresas que centralizam as informaccedilotildees sobre
restriccedilotildees de creacutedito como a SERASA ndash Centralizaccedilatildeo de Serviccedilos dos Bancos SA
Atraveacutes da prestaccedilatildeo desses serviccedilos ocorre uma co-gestatildeo administraccedilatildeo e parcerias da
sociedade de Factoring (contratada) com a empresa cliente (contratante) Essa forma de
atuaccedilatildeo da sociedade de Factoring geralmente eacute remunerada pela empresa contratante por um
11
percentual aplicado sobre o valor dos tiacutetulos no caso de haver cessatildeo de creacutedito Eacute o
chamado ad-valorem (do latim significa sobre o valor referido)
21 ORIGEM DO FACTORING
Pesquisadores vatildeo buscar no ldquoCoacutedigo de Hamurabirdquo as origens das atividades
comerciais relacionadas com o creacutedito aiacute inseridas o Factoring Haacute mais de 1200 anos aC jaacute
existia o agente mercantil para facilitar e incrementar o comeacutercio
As atividades do Factoring aparecem mais claramente a partir dos tempos do Impeacuterio
Romano com a criaccedilatildeo da figura do FACTOR
O substantivo latino factor eacute derivado do verbo facere que significa agir fazer
desenvolver e fomentar Factor portanto eacute quem desempenha e fomenta uma atividade
Para os Romanos o factor era um agente mercantil um prestador de serviccedilos que tinha
como objetivo desenvolver o comeacutercio local Era um comerciante conceituado nomeado para
colher informaccedilotildees sobre o padratildeo creditiacutecio de comerciantes de sua regiatildeo para transmiti-las
aos comerciantes de outras regiotildees para incrementar vendas receber e armazenar mercadorias
e fazer cobranccedila
O factor por ser conhecedor do mercado e da tradiccedilatildeo creditiacutecia dos comerciantes
locais era um intermediaacuterio importante para o comeacutercio e para o desenvolvimento econocircmico
do Impeacuterio romano Ele ajudava nos contatos com regiotildees longiacutenquas e de idiomas diferentes
Sua atribuiccedilatildeo era facilitar e garantir bons negoacutecios aos demais comerciantes das diversas
regiotildees
Pela prestaccedilatildeo desses serviccedilos o factor recebia uma remuneraccedilatildeo
Com o passar dos seacuteculos em 1808 nos Estados Unidos um factor em Nova York
que tinha como clientes vaacuterias induacutestrias tecircxteis agraves quais prestava serviccedilos de variada natureza
ndash ajudava a comprar mateacuteria-prima a selecionar os compradores dos seus produtos a
administrar seu caixa e suas contas a receber e a pagar ndash passou a comprar agrave vista os direitos
12
(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
13
II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
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Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
15
23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
17
parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
18
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
22
as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
25
OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
26
sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
28
realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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7
2 FACTORING - CONCEITO
Conforme alerta Fran Martins a palavra Factoring eacute inglesa poreacutem sua origem eacute do
latim do verbo ldquofacererdquo (fazer) segundo Arnaldo Rizzardo
Os doutrinadores apresentam diferentes conceituaccedilotildees Para Arnoldo Wald ldquoFactoring
consiste na aquisiccedilatildeo por uma empresa especializada de creacuteditos faturados por um
comerciante ou industrial sem direito de regresso contra o mesmordquo
Diz Fran Martins que ldquoo contrato de Factoring eacute aquele em que um comerciante cede a
outro os creacuteditos na totalidade ou em parte de suas vendas a terceiros recebendo o primeiro
do segundo o montante desses creacuteditos mediante o pagamento de uma remuneraccedilatildeordquo
Para Caio Maacuterio da Silva Pereira ldquopelo Factoring ou faturizaccedilatildeo uma pessoa (factor ou
faturizador) recebe de outra (faturizado) a cessatildeo de creacuteditos oriundos de operaccedilotildees de
compra e venda e outras de natureza comercial assumindo o risco de sua liquidaccedilatildeo
Incumbe-se de sua cobranccedila e recebimentordquo
Segundo Maria Helena Diniz o contrato de Factoring ldquoaquele em que um industrial ou
comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador) no todo ou em parte os creacuteditos
provenientes de suas vendas mercantis a terceiros mediante o pagamento de uma
remuneraccedilatildeo ou consiste no desconto sobre os respectivos valores ou seja conforme o
montante de tais creacuteditos Eacute um contrato que se liga agrave emissatildeo e transferecircncia de faturasrdquo
Ensina Faacutebio Ulhoa Coelho que ldquoFaturizaccedilatildeo (Factoring) eacute o contrato pelo qual uma
instituiccedilatildeo financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresaacuterio
(faturizado) prestando a este os serviccedilos de administraccedilatildeo de creacuteditordquo
O Fomento Mercantil ndash Factoring ndash na verdade satildeo atividades mais complexas do que
as apresentadas nessas conceituaccedilotildees Abrangem a prestaccedilatildeo de diversos serviccedilos e a compra
de direitos creditoacuterios gerados pelas vendas mercantis realizadas pelas empresas clientes
O pressuposto baacutesico do Factoring eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de apoio agraves
empresas-clientes A outra parte da operaccedilatildeo consiste na compra de recebiacuteveis A
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empresa-cliente ao vender a sua mercadoria ou o seu serviccedilo emite notas fiscais e duplicatas
Ela vende agrave vista seus direitos sobre as vendas mercantis realizadas que satildeo imediatamente
pagos pela sociedade de fomento mercantil
O Factoring eacute conhecido no mercado brasileiro como Fomento Mercantil Natildeo eacute somente
a transferecircncia de creacuteditos ou a cessatildeo de direitos Eacute uma teacutecnica de serviccedilos prestados pela
sociedade de Factoring para suas empresas clientes Natildeo eacute apenas um fornecimento exclusivo
imediato e raacutepido de dinheiro
Assim o Fomento Mercantil ndash Factoring ndash consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter
contiacutenuo a) ou de acompanhamento do processo produtivo e mercadoloacutegico b) ou de
acompanhamento de contas a receber e a pagar c) ou de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de sacados
devedores ou fornecedores d) ou de outros serviccedilos que a empresa-cliente venha
expressamente solicitar e conjugadamente na compra agrave vista total ou parcial de direitos
creditoacuterios das empresas resultantes das vendas mercantis ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizadas a prazo
Essa conceituaccedilatildeo estaacute de acordo com aquela fornecida pelo artigo 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei
nordm 898195 em que o Factoring eacute ldquoprestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de
contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Esse conceito de Factoring se deve ao Institut International Pour lrsquo Unification du Droit
Prive - UNIDROIT entidade fundada em 1926 pela antiga Liga das Naccedilotildees com sede em
Roma que tem por objetivo realizar estudos sobre modelos de contratos internacionais na aacuterea
comercial (httpwwwFactoring combr )
Em 1987 o Conselho do UNIDROIT composto de 33 membros de vaacuterios paiacuteses (juristas
e associaccedilotildees profissionais) elaborou minuta de um contrato para transaccedilotildees internacionais de
Factoring a qual foi objeto de assembleacuteia de caraacuteter diplomaacutetico conhecida como a
Convenccedilatildeo de Ottawa no Canadaacute realizada em maio de 1988
O Brasil oficialmente se fez presente nessa convenccedilatildeo com um grupo de trabalho
indicado pelo governo brasileiro Referido grupo foi liderado por Luiz Lemos Leite
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presidente da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional das Empresas de Factoring no Brasil sediada
em Satildeo Paulo (SP)
A Convenccedilatildeo Diplomaacutetica de Ottawa que se realizou no periacuteodo de 19 a 28 de maio de
1988 discutiu o Factoring constituindo-se em acordo internacional entre 53 Naccedilotildees
incluindo o Brasil
O acordo internacional conceituou assim o Factoring rdquoprestaccedilatildeo contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de riscos acompanhamento
de contas a pagar e a receber conjugada com a compra de creacuteditos de empresas resultantes
de suas vendas a prazordquo
A partir de entatildeo esse conceito passou figurar em documentos oficiais brasileiros tais
como a Portaria Conjunta nordm 4 de 150693 da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria
de Poliacutetica Comercial transcrita a seguir
ldquoPORTARIA No 4 DE 15061993rdquo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DASECRETARIA DE POLIacuteTICA COMERCIAL -
SRFSPC PUBLICADO NO DOU NA PAG 08002 EM 17061993
Acresce a Tabela de Coacutedigos de AtividadesEconocircmicas o coacutedigo 5579 - Factoring
O SECRETAacuteRIO DA RECEITA FEDERAL E OSECRETAacuteRIO DEPOLIacuteTICA COMERCIAL no usode suas atribuiccedilotildees resolvem
Art 1ordm Fica acrescido agrave tabela de Coacutedigos deAtividades Econocircmicas aprovada pela PortariaSRFSPC nordm 962 de 29 de dezembro de 1987 ocoacutedigo 5579 que passa a incorporar a seguinteatividade Factoring - prestaccedilatildeo cumulativa econtiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacuteciamercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscosadministraccedilatildeo de contas a pagar e a recebercompra de direitos creditoacuterios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos(convencional truste exportaccedilatildeo etc)
Art 2ordm Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicaccedilatildeo
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Tambeacutem o art 28 da Medida Provisoacuteria nordm 812 de 311294 que se converteu na Lei
8981 de 200195 ratificou o Factoring como instituto do direito mercantil
Em 220295 o Conselho Monetaacuterio Nacional atraveacutes da Resoluccedilatildeo 2144 confirmou o
caraacuteter mercantil do Factoring alertando que qualquer transgressatildeo agraves Leis 459564 e
749286 constituir-se-ia em iliacutecitos administrativo e criminal
Tal conceito de Factoring posteriormente foi reproduzido no art 28 sect 1ordm aliacutenea c-4 da
Lei 8981 de 200195 (ratificado pelo art 15 sect 1ordm III- d da Lei 9249 de 261295 pelo art
58 da Lei 9430 de 271296 e pelo art 58 da Lei 9532 de 101297) e Resoluccedilatildeo 2144 de
22021995 ndash CMN (httpwwwFactoring combr )
A prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter contiacutenuo eacute um apoio gerencial prestado pela
sociedade de Factoring agraves pequenas e meacutedias empresas que tecircm dificuldades de dimensionar e
identificar suas deficiecircncias de controle de estoques Envolve uma assessoria creditiacutecia e
mercadoloacutegica de gestatildeo de creacutedito conhecimento do mercado de seus produtos negociaccedilatildeo
com fornecedores acompanhamento de contas a pagar e a receber organizaccedilatildeo contaacutebil
anaacutelise dos tiacutetulos de creacuteditos em ser e vencidos e outros serviccedilos administrativos usuais da
empresa
Para atingimento desses objetivos a sociedade de Factoring deve fazer o acompanhamento
do processo produtivo e mercadoloacutegico da empresa contratante com a elaboraccedilatildeo de fluxo de
caixa para administrar as contas a receber e a pagar
As compras e as vendas das empresas contratantes satildeo precedidas de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
de sacados devedores ou fornecedores atraveacutes da busca de informaccedilotildees para atualizaccedilotildees
cadastrais como por exemplo consultas agraves empresas que centralizam as informaccedilotildees sobre
restriccedilotildees de creacutedito como a SERASA ndash Centralizaccedilatildeo de Serviccedilos dos Bancos SA
Atraveacutes da prestaccedilatildeo desses serviccedilos ocorre uma co-gestatildeo administraccedilatildeo e parcerias da
sociedade de Factoring (contratada) com a empresa cliente (contratante) Essa forma de
atuaccedilatildeo da sociedade de Factoring geralmente eacute remunerada pela empresa contratante por um
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percentual aplicado sobre o valor dos tiacutetulos no caso de haver cessatildeo de creacutedito Eacute o
chamado ad-valorem (do latim significa sobre o valor referido)
21 ORIGEM DO FACTORING
Pesquisadores vatildeo buscar no ldquoCoacutedigo de Hamurabirdquo as origens das atividades
comerciais relacionadas com o creacutedito aiacute inseridas o Factoring Haacute mais de 1200 anos aC jaacute
existia o agente mercantil para facilitar e incrementar o comeacutercio
As atividades do Factoring aparecem mais claramente a partir dos tempos do Impeacuterio
Romano com a criaccedilatildeo da figura do FACTOR
O substantivo latino factor eacute derivado do verbo facere que significa agir fazer
desenvolver e fomentar Factor portanto eacute quem desempenha e fomenta uma atividade
Para os Romanos o factor era um agente mercantil um prestador de serviccedilos que tinha
como objetivo desenvolver o comeacutercio local Era um comerciante conceituado nomeado para
colher informaccedilotildees sobre o padratildeo creditiacutecio de comerciantes de sua regiatildeo para transmiti-las
aos comerciantes de outras regiotildees para incrementar vendas receber e armazenar mercadorias
e fazer cobranccedila
O factor por ser conhecedor do mercado e da tradiccedilatildeo creditiacutecia dos comerciantes
locais era um intermediaacuterio importante para o comeacutercio e para o desenvolvimento econocircmico
do Impeacuterio romano Ele ajudava nos contatos com regiotildees longiacutenquas e de idiomas diferentes
Sua atribuiccedilatildeo era facilitar e garantir bons negoacutecios aos demais comerciantes das diversas
regiotildees
Pela prestaccedilatildeo desses serviccedilos o factor recebia uma remuneraccedilatildeo
Com o passar dos seacuteculos em 1808 nos Estados Unidos um factor em Nova York
que tinha como clientes vaacuterias induacutestrias tecircxteis agraves quais prestava serviccedilos de variada natureza
ndash ajudava a comprar mateacuteria-prima a selecionar os compradores dos seus produtos a
administrar seu caixa e suas contas a receber e a pagar ndash passou a comprar agrave vista os direitos
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(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
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II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
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Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
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23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
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do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
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parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
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I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
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ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
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responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
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II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
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WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
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empresa-cliente ao vender a sua mercadoria ou o seu serviccedilo emite notas fiscais e duplicatas
Ela vende agrave vista seus direitos sobre as vendas mercantis realizadas que satildeo imediatamente
pagos pela sociedade de fomento mercantil
O Factoring eacute conhecido no mercado brasileiro como Fomento Mercantil Natildeo eacute somente
a transferecircncia de creacuteditos ou a cessatildeo de direitos Eacute uma teacutecnica de serviccedilos prestados pela
sociedade de Factoring para suas empresas clientes Natildeo eacute apenas um fornecimento exclusivo
imediato e raacutepido de dinheiro
Assim o Fomento Mercantil ndash Factoring ndash consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter
contiacutenuo a) ou de acompanhamento do processo produtivo e mercadoloacutegico b) ou de
acompanhamento de contas a receber e a pagar c) ou de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo de sacados
devedores ou fornecedores d) ou de outros serviccedilos que a empresa-cliente venha
expressamente solicitar e conjugadamente na compra agrave vista total ou parcial de direitos
creditoacuterios das empresas resultantes das vendas mercantis ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizadas a prazo
Essa conceituaccedilatildeo estaacute de acordo com aquela fornecida pelo artigo 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei
nordm 898195 em que o Factoring eacute ldquoprestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de
contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Esse conceito de Factoring se deve ao Institut International Pour lrsquo Unification du Droit
Prive - UNIDROIT entidade fundada em 1926 pela antiga Liga das Naccedilotildees com sede em
Roma que tem por objetivo realizar estudos sobre modelos de contratos internacionais na aacuterea
comercial (httpwwwFactoring combr )
Em 1987 o Conselho do UNIDROIT composto de 33 membros de vaacuterios paiacuteses (juristas
e associaccedilotildees profissionais) elaborou minuta de um contrato para transaccedilotildees internacionais de
Factoring a qual foi objeto de assembleacuteia de caraacuteter diplomaacutetico conhecida como a
Convenccedilatildeo de Ottawa no Canadaacute realizada em maio de 1988
O Brasil oficialmente se fez presente nessa convenccedilatildeo com um grupo de trabalho
indicado pelo governo brasileiro Referido grupo foi liderado por Luiz Lemos Leite
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presidente da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional das Empresas de Factoring no Brasil sediada
em Satildeo Paulo (SP)
A Convenccedilatildeo Diplomaacutetica de Ottawa que se realizou no periacuteodo de 19 a 28 de maio de
1988 discutiu o Factoring constituindo-se em acordo internacional entre 53 Naccedilotildees
incluindo o Brasil
O acordo internacional conceituou assim o Factoring rdquoprestaccedilatildeo contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de riscos acompanhamento
de contas a pagar e a receber conjugada com a compra de creacuteditos de empresas resultantes
de suas vendas a prazordquo
A partir de entatildeo esse conceito passou figurar em documentos oficiais brasileiros tais
como a Portaria Conjunta nordm 4 de 150693 da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria
de Poliacutetica Comercial transcrita a seguir
ldquoPORTARIA No 4 DE 15061993rdquo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DASECRETARIA DE POLIacuteTICA COMERCIAL -
SRFSPC PUBLICADO NO DOU NA PAG 08002 EM 17061993
Acresce a Tabela de Coacutedigos de AtividadesEconocircmicas o coacutedigo 5579 - Factoring
O SECRETAacuteRIO DA RECEITA FEDERAL E OSECRETAacuteRIO DEPOLIacuteTICA COMERCIAL no usode suas atribuiccedilotildees resolvem
Art 1ordm Fica acrescido agrave tabela de Coacutedigos deAtividades Econocircmicas aprovada pela PortariaSRFSPC nordm 962 de 29 de dezembro de 1987 ocoacutedigo 5579 que passa a incorporar a seguinteatividade Factoring - prestaccedilatildeo cumulativa econtiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacuteciamercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscosadministraccedilatildeo de contas a pagar e a recebercompra de direitos creditoacuterios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos(convencional truste exportaccedilatildeo etc)
Art 2ordm Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicaccedilatildeo
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Tambeacutem o art 28 da Medida Provisoacuteria nordm 812 de 311294 que se converteu na Lei
8981 de 200195 ratificou o Factoring como instituto do direito mercantil
Em 220295 o Conselho Monetaacuterio Nacional atraveacutes da Resoluccedilatildeo 2144 confirmou o
caraacuteter mercantil do Factoring alertando que qualquer transgressatildeo agraves Leis 459564 e
749286 constituir-se-ia em iliacutecitos administrativo e criminal
Tal conceito de Factoring posteriormente foi reproduzido no art 28 sect 1ordm aliacutenea c-4 da
Lei 8981 de 200195 (ratificado pelo art 15 sect 1ordm III- d da Lei 9249 de 261295 pelo art
58 da Lei 9430 de 271296 e pelo art 58 da Lei 9532 de 101297) e Resoluccedilatildeo 2144 de
22021995 ndash CMN (httpwwwFactoring combr )
A prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter contiacutenuo eacute um apoio gerencial prestado pela
sociedade de Factoring agraves pequenas e meacutedias empresas que tecircm dificuldades de dimensionar e
identificar suas deficiecircncias de controle de estoques Envolve uma assessoria creditiacutecia e
mercadoloacutegica de gestatildeo de creacutedito conhecimento do mercado de seus produtos negociaccedilatildeo
com fornecedores acompanhamento de contas a pagar e a receber organizaccedilatildeo contaacutebil
anaacutelise dos tiacutetulos de creacuteditos em ser e vencidos e outros serviccedilos administrativos usuais da
empresa
Para atingimento desses objetivos a sociedade de Factoring deve fazer o acompanhamento
do processo produtivo e mercadoloacutegico da empresa contratante com a elaboraccedilatildeo de fluxo de
caixa para administrar as contas a receber e a pagar
As compras e as vendas das empresas contratantes satildeo precedidas de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
de sacados devedores ou fornecedores atraveacutes da busca de informaccedilotildees para atualizaccedilotildees
cadastrais como por exemplo consultas agraves empresas que centralizam as informaccedilotildees sobre
restriccedilotildees de creacutedito como a SERASA ndash Centralizaccedilatildeo de Serviccedilos dos Bancos SA
Atraveacutes da prestaccedilatildeo desses serviccedilos ocorre uma co-gestatildeo administraccedilatildeo e parcerias da
sociedade de Factoring (contratada) com a empresa cliente (contratante) Essa forma de
atuaccedilatildeo da sociedade de Factoring geralmente eacute remunerada pela empresa contratante por um
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percentual aplicado sobre o valor dos tiacutetulos no caso de haver cessatildeo de creacutedito Eacute o
chamado ad-valorem (do latim significa sobre o valor referido)
21 ORIGEM DO FACTORING
Pesquisadores vatildeo buscar no ldquoCoacutedigo de Hamurabirdquo as origens das atividades
comerciais relacionadas com o creacutedito aiacute inseridas o Factoring Haacute mais de 1200 anos aC jaacute
existia o agente mercantil para facilitar e incrementar o comeacutercio
As atividades do Factoring aparecem mais claramente a partir dos tempos do Impeacuterio
Romano com a criaccedilatildeo da figura do FACTOR
O substantivo latino factor eacute derivado do verbo facere que significa agir fazer
desenvolver e fomentar Factor portanto eacute quem desempenha e fomenta uma atividade
Para os Romanos o factor era um agente mercantil um prestador de serviccedilos que tinha
como objetivo desenvolver o comeacutercio local Era um comerciante conceituado nomeado para
colher informaccedilotildees sobre o padratildeo creditiacutecio de comerciantes de sua regiatildeo para transmiti-las
aos comerciantes de outras regiotildees para incrementar vendas receber e armazenar mercadorias
e fazer cobranccedila
O factor por ser conhecedor do mercado e da tradiccedilatildeo creditiacutecia dos comerciantes
locais era um intermediaacuterio importante para o comeacutercio e para o desenvolvimento econocircmico
do Impeacuterio romano Ele ajudava nos contatos com regiotildees longiacutenquas e de idiomas diferentes
Sua atribuiccedilatildeo era facilitar e garantir bons negoacutecios aos demais comerciantes das diversas
regiotildees
Pela prestaccedilatildeo desses serviccedilos o factor recebia uma remuneraccedilatildeo
Com o passar dos seacuteculos em 1808 nos Estados Unidos um factor em Nova York
que tinha como clientes vaacuterias induacutestrias tecircxteis agraves quais prestava serviccedilos de variada natureza
ndash ajudava a comprar mateacuteria-prima a selecionar os compradores dos seus produtos a
administrar seu caixa e suas contas a receber e a pagar ndash passou a comprar agrave vista os direitos
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(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
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II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
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Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
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23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
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parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
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I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
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ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
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responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
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ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
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41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
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Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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9
presidente da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional das Empresas de Factoring no Brasil sediada
em Satildeo Paulo (SP)
A Convenccedilatildeo Diplomaacutetica de Ottawa que se realizou no periacuteodo de 19 a 28 de maio de
1988 discutiu o Factoring constituindo-se em acordo internacional entre 53 Naccedilotildees
incluindo o Brasil
O acordo internacional conceituou assim o Factoring rdquoprestaccedilatildeo contiacutenua de serviccedilos de
assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de riscos acompanhamento
de contas a pagar e a receber conjugada com a compra de creacuteditos de empresas resultantes
de suas vendas a prazordquo
A partir de entatildeo esse conceito passou figurar em documentos oficiais brasileiros tais
como a Portaria Conjunta nordm 4 de 150693 da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria
de Poliacutetica Comercial transcrita a seguir
ldquoPORTARIA No 4 DE 15061993rdquo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DASECRETARIA DE POLIacuteTICA COMERCIAL -
SRFSPC PUBLICADO NO DOU NA PAG 08002 EM 17061993
Acresce a Tabela de Coacutedigos de AtividadesEconocircmicas o coacutedigo 5579 - Factoring
O SECRETAacuteRIO DA RECEITA FEDERAL E OSECRETAacuteRIO DEPOLIacuteTICA COMERCIAL no usode suas atribuiccedilotildees resolvem
Art 1ordm Fica acrescido agrave tabela de Coacutedigos deAtividades Econocircmicas aprovada pela PortariaSRFSPC nordm 962 de 29 de dezembro de 1987 ocoacutedigo 5579 que passa a incorporar a seguinteatividade Factoring - prestaccedilatildeo cumulativa econtiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacuteciamercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscosadministraccedilatildeo de contas a pagar e a recebercompra de direitos creditoacuterios resultantes de vendasmercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos(convencional truste exportaccedilatildeo etc)
Art 2ordm Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicaccedilatildeo
10
Tambeacutem o art 28 da Medida Provisoacuteria nordm 812 de 311294 que se converteu na Lei
8981 de 200195 ratificou o Factoring como instituto do direito mercantil
Em 220295 o Conselho Monetaacuterio Nacional atraveacutes da Resoluccedilatildeo 2144 confirmou o
caraacuteter mercantil do Factoring alertando que qualquer transgressatildeo agraves Leis 459564 e
749286 constituir-se-ia em iliacutecitos administrativo e criminal
Tal conceito de Factoring posteriormente foi reproduzido no art 28 sect 1ordm aliacutenea c-4 da
Lei 8981 de 200195 (ratificado pelo art 15 sect 1ordm III- d da Lei 9249 de 261295 pelo art
58 da Lei 9430 de 271296 e pelo art 58 da Lei 9532 de 101297) e Resoluccedilatildeo 2144 de
22021995 ndash CMN (httpwwwFactoring combr )
A prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter contiacutenuo eacute um apoio gerencial prestado pela
sociedade de Factoring agraves pequenas e meacutedias empresas que tecircm dificuldades de dimensionar e
identificar suas deficiecircncias de controle de estoques Envolve uma assessoria creditiacutecia e
mercadoloacutegica de gestatildeo de creacutedito conhecimento do mercado de seus produtos negociaccedilatildeo
com fornecedores acompanhamento de contas a pagar e a receber organizaccedilatildeo contaacutebil
anaacutelise dos tiacutetulos de creacuteditos em ser e vencidos e outros serviccedilos administrativos usuais da
empresa
Para atingimento desses objetivos a sociedade de Factoring deve fazer o acompanhamento
do processo produtivo e mercadoloacutegico da empresa contratante com a elaboraccedilatildeo de fluxo de
caixa para administrar as contas a receber e a pagar
As compras e as vendas das empresas contratantes satildeo precedidas de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
de sacados devedores ou fornecedores atraveacutes da busca de informaccedilotildees para atualizaccedilotildees
cadastrais como por exemplo consultas agraves empresas que centralizam as informaccedilotildees sobre
restriccedilotildees de creacutedito como a SERASA ndash Centralizaccedilatildeo de Serviccedilos dos Bancos SA
Atraveacutes da prestaccedilatildeo desses serviccedilos ocorre uma co-gestatildeo administraccedilatildeo e parcerias da
sociedade de Factoring (contratada) com a empresa cliente (contratante) Essa forma de
atuaccedilatildeo da sociedade de Factoring geralmente eacute remunerada pela empresa contratante por um
11
percentual aplicado sobre o valor dos tiacutetulos no caso de haver cessatildeo de creacutedito Eacute o
chamado ad-valorem (do latim significa sobre o valor referido)
21 ORIGEM DO FACTORING
Pesquisadores vatildeo buscar no ldquoCoacutedigo de Hamurabirdquo as origens das atividades
comerciais relacionadas com o creacutedito aiacute inseridas o Factoring Haacute mais de 1200 anos aC jaacute
existia o agente mercantil para facilitar e incrementar o comeacutercio
As atividades do Factoring aparecem mais claramente a partir dos tempos do Impeacuterio
Romano com a criaccedilatildeo da figura do FACTOR
O substantivo latino factor eacute derivado do verbo facere que significa agir fazer
desenvolver e fomentar Factor portanto eacute quem desempenha e fomenta uma atividade
Para os Romanos o factor era um agente mercantil um prestador de serviccedilos que tinha
como objetivo desenvolver o comeacutercio local Era um comerciante conceituado nomeado para
colher informaccedilotildees sobre o padratildeo creditiacutecio de comerciantes de sua regiatildeo para transmiti-las
aos comerciantes de outras regiotildees para incrementar vendas receber e armazenar mercadorias
e fazer cobranccedila
O factor por ser conhecedor do mercado e da tradiccedilatildeo creditiacutecia dos comerciantes
locais era um intermediaacuterio importante para o comeacutercio e para o desenvolvimento econocircmico
do Impeacuterio romano Ele ajudava nos contatos com regiotildees longiacutenquas e de idiomas diferentes
Sua atribuiccedilatildeo era facilitar e garantir bons negoacutecios aos demais comerciantes das diversas
regiotildees
Pela prestaccedilatildeo desses serviccedilos o factor recebia uma remuneraccedilatildeo
Com o passar dos seacuteculos em 1808 nos Estados Unidos um factor em Nova York
que tinha como clientes vaacuterias induacutestrias tecircxteis agraves quais prestava serviccedilos de variada natureza
ndash ajudava a comprar mateacuteria-prima a selecionar os compradores dos seus produtos a
administrar seu caixa e suas contas a receber e a pagar ndash passou a comprar agrave vista os direitos
12
(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
13
II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
14
Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
15
23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
17
parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
18
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
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41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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10
Tambeacutem o art 28 da Medida Provisoacuteria nordm 812 de 311294 que se converteu na Lei
8981 de 200195 ratificou o Factoring como instituto do direito mercantil
Em 220295 o Conselho Monetaacuterio Nacional atraveacutes da Resoluccedilatildeo 2144 confirmou o
caraacuteter mercantil do Factoring alertando que qualquer transgressatildeo agraves Leis 459564 e
749286 constituir-se-ia em iliacutecitos administrativo e criminal
Tal conceito de Factoring posteriormente foi reproduzido no art 28 sect 1ordm aliacutenea c-4 da
Lei 8981 de 200195 (ratificado pelo art 15 sect 1ordm III- d da Lei 9249 de 261295 pelo art
58 da Lei 9430 de 271296 e pelo art 58 da Lei 9532 de 101297) e Resoluccedilatildeo 2144 de
22021995 ndash CMN (httpwwwFactoring combr )
A prestaccedilatildeo de serviccedilos em caraacuteter contiacutenuo eacute um apoio gerencial prestado pela
sociedade de Factoring agraves pequenas e meacutedias empresas que tecircm dificuldades de dimensionar e
identificar suas deficiecircncias de controle de estoques Envolve uma assessoria creditiacutecia e
mercadoloacutegica de gestatildeo de creacutedito conhecimento do mercado de seus produtos negociaccedilatildeo
com fornecedores acompanhamento de contas a pagar e a receber organizaccedilatildeo contaacutebil
anaacutelise dos tiacutetulos de creacuteditos em ser e vencidos e outros serviccedilos administrativos usuais da
empresa
Para atingimento desses objetivos a sociedade de Factoring deve fazer o acompanhamento
do processo produtivo e mercadoloacutegico da empresa contratante com a elaboraccedilatildeo de fluxo de
caixa para administrar as contas a receber e a pagar
As compras e as vendas das empresas contratantes satildeo precedidas de seleccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
de sacados devedores ou fornecedores atraveacutes da busca de informaccedilotildees para atualizaccedilotildees
cadastrais como por exemplo consultas agraves empresas que centralizam as informaccedilotildees sobre
restriccedilotildees de creacutedito como a SERASA ndash Centralizaccedilatildeo de Serviccedilos dos Bancos SA
Atraveacutes da prestaccedilatildeo desses serviccedilos ocorre uma co-gestatildeo administraccedilatildeo e parcerias da
sociedade de Factoring (contratada) com a empresa cliente (contratante) Essa forma de
atuaccedilatildeo da sociedade de Factoring geralmente eacute remunerada pela empresa contratante por um
11
percentual aplicado sobre o valor dos tiacutetulos no caso de haver cessatildeo de creacutedito Eacute o
chamado ad-valorem (do latim significa sobre o valor referido)
21 ORIGEM DO FACTORING
Pesquisadores vatildeo buscar no ldquoCoacutedigo de Hamurabirdquo as origens das atividades
comerciais relacionadas com o creacutedito aiacute inseridas o Factoring Haacute mais de 1200 anos aC jaacute
existia o agente mercantil para facilitar e incrementar o comeacutercio
As atividades do Factoring aparecem mais claramente a partir dos tempos do Impeacuterio
Romano com a criaccedilatildeo da figura do FACTOR
O substantivo latino factor eacute derivado do verbo facere que significa agir fazer
desenvolver e fomentar Factor portanto eacute quem desempenha e fomenta uma atividade
Para os Romanos o factor era um agente mercantil um prestador de serviccedilos que tinha
como objetivo desenvolver o comeacutercio local Era um comerciante conceituado nomeado para
colher informaccedilotildees sobre o padratildeo creditiacutecio de comerciantes de sua regiatildeo para transmiti-las
aos comerciantes de outras regiotildees para incrementar vendas receber e armazenar mercadorias
e fazer cobranccedila
O factor por ser conhecedor do mercado e da tradiccedilatildeo creditiacutecia dos comerciantes
locais era um intermediaacuterio importante para o comeacutercio e para o desenvolvimento econocircmico
do Impeacuterio romano Ele ajudava nos contatos com regiotildees longiacutenquas e de idiomas diferentes
Sua atribuiccedilatildeo era facilitar e garantir bons negoacutecios aos demais comerciantes das diversas
regiotildees
Pela prestaccedilatildeo desses serviccedilos o factor recebia uma remuneraccedilatildeo
Com o passar dos seacuteculos em 1808 nos Estados Unidos um factor em Nova York
que tinha como clientes vaacuterias induacutestrias tecircxteis agraves quais prestava serviccedilos de variada natureza
ndash ajudava a comprar mateacuteria-prima a selecionar os compradores dos seus produtos a
administrar seu caixa e suas contas a receber e a pagar ndash passou a comprar agrave vista os direitos
12
(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
13
II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
14
Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
15
23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
17
parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
18
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
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responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
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ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
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41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
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Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
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II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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11
percentual aplicado sobre o valor dos tiacutetulos no caso de haver cessatildeo de creacutedito Eacute o
chamado ad-valorem (do latim significa sobre o valor referido)
21 ORIGEM DO FACTORING
Pesquisadores vatildeo buscar no ldquoCoacutedigo de Hamurabirdquo as origens das atividades
comerciais relacionadas com o creacutedito aiacute inseridas o Factoring Haacute mais de 1200 anos aC jaacute
existia o agente mercantil para facilitar e incrementar o comeacutercio
As atividades do Factoring aparecem mais claramente a partir dos tempos do Impeacuterio
Romano com a criaccedilatildeo da figura do FACTOR
O substantivo latino factor eacute derivado do verbo facere que significa agir fazer
desenvolver e fomentar Factor portanto eacute quem desempenha e fomenta uma atividade
Para os Romanos o factor era um agente mercantil um prestador de serviccedilos que tinha
como objetivo desenvolver o comeacutercio local Era um comerciante conceituado nomeado para
colher informaccedilotildees sobre o padratildeo creditiacutecio de comerciantes de sua regiatildeo para transmiti-las
aos comerciantes de outras regiotildees para incrementar vendas receber e armazenar mercadorias
e fazer cobranccedila
O factor por ser conhecedor do mercado e da tradiccedilatildeo creditiacutecia dos comerciantes
locais era um intermediaacuterio importante para o comeacutercio e para o desenvolvimento econocircmico
do Impeacuterio romano Ele ajudava nos contatos com regiotildees longiacutenquas e de idiomas diferentes
Sua atribuiccedilatildeo era facilitar e garantir bons negoacutecios aos demais comerciantes das diversas
regiotildees
Pela prestaccedilatildeo desses serviccedilos o factor recebia uma remuneraccedilatildeo
Com o passar dos seacuteculos em 1808 nos Estados Unidos um factor em Nova York
que tinha como clientes vaacuterias induacutestrias tecircxteis agraves quais prestava serviccedilos de variada natureza
ndash ajudava a comprar mateacuteria-prima a selecionar os compradores dos seus produtos a
administrar seu caixa e suas contas a receber e a pagar ndash passou a comprar agrave vista os direitos
12
(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
13
II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
14
Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
15
23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
17
parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
18
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
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ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
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41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
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Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
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II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
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presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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Bastos Editor 2002
BULGARELLI Waldiacuterio Tiacutetulos de Creacutedito 12 ed Satildeo Paulo Atlas
CAIS Cleide Previtalli ndash O Processo Tributaacuterio 4 ordf Ed Satildeo Paulo RT 2004
CANTO Gilberto de Ulhoa FILHO Aloysio Meirelles Caderno de Pesquisas Tributaacuterias V
16 Satildeo Paulo Resenha Tributaacuteria 1991
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Saraiva 1993
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33
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Editores Ltda 2004
MARTINS Fran Contratos e Obrigaccedilotildees Comerciais Rio de Janeiro Editora Forense 1990
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prazo no comeacutercio internacional 1ordf ed Satildeo Paulo Ediccedilotildees Aduaneiras 1986
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Grande MS Hedge Editora 2004
WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
12
(creacuteditos) que eram gerados com as vendas a prazo que as suas empresas clientes faziam aos
atacadistas de tecidos estabelecidos naquela eacutepoca na 6ordf Avenida em Nova York
Daiacute surgiu agrave atividade modernamente conhecida como Factoring Essa palavra foi
traduzida para o portuguecircs pelo escritor Luiz Lemos Leite em 1982 Seu cujo significado eacute
fomento comercial mais tarde adotando-se a expressatildeo fomento mercantil
(httpwwwFactoring combr )
As atividades de Factoring satildeo desenvolvidas atualmente em 53 paiacuteses do mundo entre
eles estatildeo o Brasil os Estados Unidos a Itaacutelia a Inglaterra a Espanha a Beacutelgica Portugal
entre outros
O Factoring eacute novo no Brasil Foi lanccedilado em 11 de fevereiro de 1982 na cidade do
Rio de Janeiro (RJ) com a criaccedilatildeo da ANFAC ndash Associaccedilatildeo Nacional de Factoring
Ao seu iniacutecio no Brasil o Factoring enfrentou dificuldades pelo desconhecimento da
sociedade e falta de enquadramento regulamentar especiacutefico Em razatildeo disso o Banco Central
do Brasil atraveacutes da Circular Bacen nordm703 de 16 de junho de 1982 proibiu a constituiccedilatildeo de
empresas de Factoring ateacute que o contrato fosse regulamentado pelo Conselho Monetaacuterio
Nacional que assim dispunha
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nordm703 DE 160682
ldquoEm face das disposiccedilotildees da Lei nordm 4595 de31-12-64 em especial as contidas em seus artigos 2ordm e 3 ordm Inciso V 4 ordm Incisos V 11 Inciso VII e 44sect 7 ordm o Banco Central do Brasil ouvido o ConselhoMonetaacuterio Nacional em sessatildeo realizada nestadata decidiu tornar puacuteblico os seguintesesclarecimentos
I ndash As operaccedilotildees conhecidas por Factoringldquocompra de faturamentordquo ou denominaccedilotildeessemelhantes ndash em que em geral ocorrem aaquisiccedilatildeo administraccedilatildeo e garantia de liquidez dosdireitos creditoacuterios de pessoas juriacutedicas decorrentesdo faturamento da venda de seus bens e serviccedilos ndashapresentam na maioria dos casos caracteriacutesticas eparticularidades proacuteprias daquelas privativas deinstituiccedilotildees financeiras autorizadas pelo BancoCentral
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II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
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Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
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23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
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do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
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parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
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I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
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ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
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responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
22
as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
25
OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
26
sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
28
realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
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II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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13
II ndash Assim e ateacute que a mateacuteria seja regulamentadapelo conselho Monetaacuterio Nacional as pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas natildeo autorizadas que realizaremtais operaccedilotildees continuam passiacuteveis na formaprevista no sect 7ordm do artigo 44 da Lei nordm 4595 de31-12-64 das penas de multa pecuniaacuteria e detenccedilatildeode 1 (um) a 2 (dois) anos ficando a estas sujeitosquando pessoas juriacutedicas seus administradoresrdquo
Contratado pela ANFAC o advogado Wilson do Egito Coelho elaborou um estudo
concluindo que a referida circular nordm 703 do Banco Central natildeo eacute proibiccedilatildeo mas
simplesmente advertecircncia de que ldquooperaccedilatildeo financeirardquo eacute privativa de instituiccedilatildeo financeira e
que as hipoacuteteses da circular natildeo tipificam atividades privativas de instituiccedilatildeo financeira
Em 08 de setembro de 1988 o Banco Central do Brasil atraveacutes da Circular nordm
135988 revogou a Circular nordm 703 de 16-06-82
Graccedilas agrave luta da ANFAC para consolidar e fortalecer o Factoring como uma atividade
econocircmica e uacutetil ao Brasil houve sua expansatildeo e crescimento no Brasil
A ANFAC eacute uma entidade civil sem fins lucrativos de caraacuteter privado e de acircmbito
nacional Ela tem por objetivo divulgar os conceitos do Factoring como mecanismo
soacutecio-econocircmico de apoio gerencial e financeiro agraves empresas de porte meacutedio e pequeno bem
como prestar toda assistecircncia necessaacuteria agraves sociedades de fomento mercantis a ela filiadas
As 720 sociedades de Factoring filiadas agrave ANFAC contribuem para a sobrevivecircncia de
mais de 60000 empresas-clientes de porte meacutedio e pequeno e de mais de 700000 empregos
diretos e indiretos
22 BALIZAMENTO LEGAL
Os negoacutecios do Fomento Mercantil no Brasil satildeo regidos por dispositivos difusos
dispersos numa complexidade de normas do direito mercantil Satildeo eles o artigo 170
paraacutegrafo uacutenico e artigo 5ordm inciso XIII da Constituiccedilatildeo Federal Convenccedilatildeo de Genebra
(Decreto 5766366) Duplicatas (Lei 547468) Circulares nordm 70382 e 135988 do Banco
14
Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
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23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
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do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
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parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
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I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
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ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
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responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
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ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
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41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
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Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
28
realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
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II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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14
Central do Brasil Ato Declaratoacuterio 5194 da Secretaria da Receita Federal Artigo 28 sect 1ordm
aliacutenea c - 4 da Lei 898195 Resoluccedilatildeo 214495 do Conselho Monetaacuterio Nacional Artigo 15
da Lei 924995 Artigo 58 da Lei 943096 Circular 271596 do Banco Central do Brasil
Artigo 58 da Lei 953297 Resoluccedilatildeo nordm 2 do COAF de 13041999 Decreto 449402
Prestaccedilatildeo de Serviccedilos (Arts 594 do Coacutedigo Civil) Compra e Venda (Arts 481 482 487 e
491 do Coacutedigo Civil) Cessatildeo de Creacuteditos (Arts 286 aos 298 do Coacutedigo Civil) Viacutecios
Redibitoacuterios (Arts 441 aos 446 do Coacutedigo Civil)
Evicccedilatildeo (do art 447 aos 457 do Coacutedigo Civil ) Solidariedade Passiva (Arts 264 e 265
do Coacutedigo Civil) Artigos 17 18 e 44 da Lei nordm 459564 Artigos 1 ordm e 16 da Lei nordm
749286 Artigo 160 do Coacutedigo Penal Lei nordm 152151 Medida Provisoacuteria nordm 217201
Todos esses normativos acima poderatildeo ser consolidados em uma lei especiacutefica se for
aprovado o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional Trata-se do PLC - nordm 13 2007
- PROJETO DE LEI DA CAcircMARA DE 19032007 Autoria do Deputado Joatildeo Herrmann
Neto ( PPS SP ) A proposta de Lei dispotildee sobre as operaccedilotildees de fomento mercantil -
Factoring e daacute outras providecircncias
Em 04092007 a CCJ Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania aprovou o relatoacuterio
do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovaccedilatildeo do referido Projeto estando pronto para a
votaccedilatildeo
A falta de uma lei para a atividade provoca reaccedilatildeo da sociedade aflora um desejo de
censura movido por preconceitos imaginando que Factoring eacute uma atividade ilegal
Desconhece que a profissatildeo estaacute amparada por uma multiplicidade de dispositivos legais
A aprovaccedilatildeo de uma lei especiacutefica consolidaraacute os dispositivos difusos do ordenamento
juriacutedico que disciplinam a mateacuteria dando status e maior visibilidade ao Factoring para a
populaccedilatildeo
A regulamentaccedilatildeo consolidada e centralizada em uma lei facilitaraacute a apreciaccedilatildeo judicial
para os julgamentos oferecendo maior seguranccedila juriacutedica devido agrave concepccedilatildeo ampla do
Factoring no Brasil
15
23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
17
parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
18
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
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41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
15
23 MODALIDADES DE FACTORING
As modalidades de Factoring praticadas no Brasil satildeo
Convencional Comercial ou Trustee Fomento agrave Produccedilatildeo eFactoring Internacional
No Fomento Mercantil Convencional a Factoring natildeo faz antecipaccedilatildeo ou adiantamento
de recursos para a empresa cliente O convencional consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos pela
Factoring de apoio gerencial em caraacuteter contiacutenuo conjugada com a compra de direitos
(creacuteditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
realizados a prazo por suas empresas clientes contratantes O fomento mercantil convencional
eacute operaccedilatildeo de compra e venda de direitos originados em recebiacuteveis mercantis e serviccedilo
Essa modalidade eacute pactuada atraveacutes de um contrato atiacutepico enquadrado nas
disposiccedilotildees do Tiacutetulo V da Lei n ordm 1040602 (Coacutedigo Civil) e tem por objeto o fomento
mercantil das atividades da empresa cliente que se daraacute mediante a prestaccedilatildeo contiacutenua de
serviccedilos
A operaccedilatildeo ndash Comercial ou Trustee - consiste na prestaccedilatildeo de serviccedilos de tesouraria
acompanhamento de contas a receber e a pagar em que a Factoring eacute mandataacuteria para
gerenciar as contas a receber eou a pagar da sua empresa cliente O objetivo desta modalidade
eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de ajuste do ldquofluxo de caixardquo da empresa-cliente
O Fomento agrave Produccedilatildeo (mateacuteria prima) eacute feito atraveacutes do contrato de mateacuteria-prima
insumos e estoques que estaacute registrado sob o nordm 564779 no 1ordm Ofiacutecio de Registro de Tiacutetulos e
Documentos Cartoacuterio Marcelo Ribas Brasiacutelia ndash DF A denominaccedilatildeo desse instrumento eacute
Contrato de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Conjugada com a compra de Ativos Mercantis
Nessa modalidade a sociedade de Factoring negocia com fornecedores de
mateacuterias-primas insumos ou estoques para atender agrave empresa-cliente (contratante) nas
necessidades de seus negoacutecios O objetivo da Factoring eacute incentivar a atividade produtiva de
empresas industriais atacadistas e comerciais Para isso a Factoring fornece agraves suas clientes os
controles gerenciais no acompanhamento do processo produtivo dos produtos em elaboraccedilatildeo
16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
17
parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
18
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
22
as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
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II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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16
do niacutevel de estoques e das vendas do produto acabado ou das mercadorias objeto da aquisiccedilatildeo
feita para formar estoques
Finalmente as sociedades de
Factoring atuam no mercado internacional na modalidade Factoring Internacional em sistema
de parceria com instituiccedilotildees financeiras bancos e companhias de seguro Essas Factoring se
associam a oacutergatildeos internacionais como o International Factors Group - IFG da Beacutelgica ou o
Factors Chain International - FCI da Holanda Satildeo Associaccedilotildees para o Factoring
Internacional
Tais Associaccedilotildees garantem os creacuteditos do exportador protegendo contra inadimplecircncia
e assegurando o pagamento dos tiacutetulos de creacutedito
Eacute um serviccedilo prestado pela Factoring ao exportador em alternativa agrave carta de creacutedito do
importador Eacute um apoio agraves pequenas e meacutedias empresas para atuar no comeacutercio exterior
As operaccedilotildees de Factoring internacional satildeo feitas atraveacutes de contratos e aditivos
especiacuteficos por espeacutecie celebrados entre a sociedade de Fomento Mercantil (contratada) e a
empresa cliente (contratante) Nas seguintes modalidades a) Guarantee - Garantia de
Creacutedito Quando a Import Factor (Factoring importadora) assume o risco de insolvecircncia e
falta de pagamento do importador b) Cobranccedila no Exterior em que Factoring localizada no
exterior efetua a cobranccedila dos tiacutetulos junto ao importador A vantagem
desse serviccedilo eacute representada pela eficaacutecia do recebimento uma vez que a cobranccedila eacute feita por
uma Import Factor Factoring sediada no paiacutes do importador c) ldquo
Full Factoringrdquo ndash Factoring de garantia para risco comercial dos produtos cujo prazo de
faturamento natildeo exceda 90 dias do embarque da mercadoria cobertura de ateacute 100 dos
valores exportados anaacutelise individual por cliente solicitado reembolso por natildeo pagamento
em 90 dias do vencimento da fatura Efetua a cobranccedila cambiais vencidas e a vencer Atua
ainda na recuperaccedilatildeo de creacuteditos atraveacutes de empresas no paiacutes do devedor com grande
tradiccedilatildeo e poder de negociaccedilatildeo d) ldquoFull Guaranteerdquo - operaccedilatildeo em que a empresa de
Factoring oferece ao exportador 1) a garantia de liquidez das cambiais oriundas das suas
vendas ao exterior cobrindo 100 do risco de creacutedito 2) a antecipaccedilatildeo dos recursos
provenientes das exportaccedilotildees realizadas a prazo 3) a cobranccedila ao importador por meio de um
17
parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
18
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
17
parceiro (Import Factoring internacional no paiacutes de destino da mercadoria) denominado
ldquoImport Factorrdquo
3 TRIBUTACcedilAtildeO ndash HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA
A hipoacutetese de incidecircncia eacute antes de mais nada um conceito abstrato formulado pelo
legislador fazendo previsatildeo na lei de fatos concretos Nesse sentido temos a liccedilatildeo de Geraldo
Ataliba que discorre assim
ldquoA hi eacute primeiramente a descriccedilatildeo legal de umfato eacute a formulaccedilatildeo hipoteacutetica preacutevia e geneacutericacontida na lei de um fato (eacute o espelho do fato aimagem conceitual de um fato eacute seu desenho)
Eacute portanto mero conceito necessariamenteabstrato Eacute formulado pelo legislador fazendoabstraccedilatildeo de qualquer fato concreto Por isso eacutemera ldquoprevisatildeo legalrdquo (a lei eacute por definiccedilatildeoabstrata impessoal e geral)rdquo
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 no Artigo 153 inciso V diz que compete agrave Uniatildeo
instituir impostos cuja hipoacutetese de incidecircncia seja as operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro
ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios ndash IOF Jaacute no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo
determina que cabe agrave lei complementar estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo
tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo de tributos e de suas espeacutecies bem como em
relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores
bases de caacutelculo e contribuintes
O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional eacute a norma com eficaacutecia de lei complementar
recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O CTN rege o sistema tributaacuterio nacional e
instituiu normas gerais de direito tributaacuterio assim entendido pela doutrina e jurisprudecircncia
O artigo 63 do CTN traz as hipoacuteteses de incidecircncia do IOF conforme segue
ldquoArt 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro esobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios tem como fato gerador
18
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
22
as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
25
OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
26
sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
28
realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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18
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacuteditordquo
No dizer de Joseacute Eduardo Soares de Melo as operaccedilotildees constituem o fato gerador do
IOF
ldquoOperaccedilotildees configuram o verdadeiro sentido dofato juridicizado a praacutetica de ato juriacutedico como atransmissatildeo de um direito (posse ou propriedade)rdquo
O termo ldquocreacuteditordquo tem diversos significados No direito comercial o creacutedito significa
confianccedila na solvabilidade ou diacutevida ativa No mundo econocircmico creacutedito quer dizer troca de
bens atuais por futuros propiciando a circulaccedilatildeo de valores ou mercadorias Para o direito
civil o creacutedito eacute o direito de o credor exigir a prestaccedilatildeo do devedor
mediante a qual algueacutem efetua uma prestaccedilatildeopresente contra a promessa de uma prestaccedilatildeofutura
No direito bancaacuterio o creacutedito eacute o empreacutestimo concedido ao mutuaacuterio Neste caso a
operaccedilatildeo eacute o creacutedito conforme ensina Carvalho de Mendonccedila
19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
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41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
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Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
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II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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19
ldquoOperaccedilatildeo de creacutedito por excelecircncia eacute a que a
prestaccedilatildeo se faz a contraprestaccedilatildeo se promete em
dinheiro O Muacutetuo de dinheiro eacute a manifestaccedilatildeo
tiacutepica do creacutedito na sociedade modernardquo
31 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERACcedilOtildeES DE FACTORING
As sociedades de Factoring se submetem agrave tributaccedilatildeo sobre os serviccedilos prestados e
sobre a compra dos tiacutetulos Incidem os seguintes tributos o IR - Imposto de Renda Pessoa
Juriacutedica sobre o lucro real Adicional do Imposto de Renda IRRF - Retenccedilatildeo de Imposto de
Renda na fonte sobre a prestaccedilatildeo dos Serviccedilos PIS ndash Programa de Integraccedilatildeo Social ISSQN
ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza Contribuiccedilatildeo social sobre o Lucro Real
COFINS ndash contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social Contribuiccedilatildeo Sindical
IOF ndash Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Relativos a tiacutetulos e Valores
Imobiliaacuterios INSS ndash Instituto Nacional de Seguro Social ndash empregador
O imposto de renda eacute cobrado conforme dispostos nos artigos nordm 36 da Lei nordm 8981 de
20 de janeiro de 1995 redaccedilatildeo dada pelo artigo 58 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996
nordm 10 ldquodrdquo da Lei 906595 nordm 15 III ldquodrdquo da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e Lei
10833 de 29 de dezembro de 2003 Incide uma aliacutequota de 15 sobre o Lucro Real cuja
apuraccedilatildeo eacute de incidecircncia trimestral em 31 de marccedilo 30 de julho 30 de setembro e 31 de
dezembro
O adicional de imposto de renda tem aliacutequota de 10 por cento com apuraccedilatildeo mensal
por estimativa do valor que exceder a R$ 2000000mecircs isto por forccedila do artigo 4ordm da Lei
9430 de 27 de dezembro de 1996 que alterou o artigo 3ordm da Lei 9249 de 26 de dezembro de
1995
O Imposto de renda sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilos conforme o artigo 29 ordm da Lei
10833 de 29122003 eacute calculado agrave aliacutequota de 15 a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo sobre o valor
pago referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos Incide sobre importacircncias pagas ou creditadas por
pessoas juriacutedicas agraves empresas de Factoring a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos A retenccedilatildeo eacute de
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responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
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ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
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as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
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41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
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Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
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OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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20
responsabilidade do pagador que tem prazo ateacute o 3 ordm dia uacutetil da semana subsequumlente da
ocorrecircncia dos fatos geradores para recolher o tributo incidente sobre os serviccedilos prestados
Ao PIS - Programa de Integraccedilatildeo Social natildeo Cumulativordquo artigo 2 ordm da Lei 9718 de
27 de novembro de 1998 artigos 1 ordm e 2 ordm da Lei nordm 10637 de 29 de dezembro de 2002
incide aliacutequota de 165 sobre o Faturamento mensal da Factoring que deveraacute ser pago ateacute o
uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs da ocorrecircncia dos fatos geradores
O ISSQN - Imposto sobre serviccedilo de qualquer natureza de acordo com o artigo 1 ordm da
Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 incidente sobre as atividades de Factoring
tem como base de caacutelculo o Faturamento referente prestaccedilatildeo de serviccedilos indicado em nota
fiscal de prestaccedilatildeo de serviccedilos Seu percentual e o prazo para recolhimento variam segundo
Lei de cada Municiacutepio
A Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro real Lei nordm 7689 de 15 de dezembro de 1988 eacute
imposta agraves empresas de Factoring conforme disposto no artigo 1ordm da Medida Provisoacuteria nordm 66
de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei 10833
de 29 de dezembro de 2003
A COFINS - Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social de acordo com o
artigo 1ordm da Lei Complementar 7091 e artigos 1ordm e 2ordm da Lei 10833 de 29 de dezembro
de2003 incide sobre o Faturamento mensal agrave aliacutequota de 76 devendo ser recolhida aos
cofres puacuteblicos ateacute o uacuteltimo dia uacutetil da quinzena subsequumlente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos
geradores
A Contribuiccedilatildeo sindical patronal constante da CLT (art 513 - Item e) teraacute percentual
e a classe de capital eacute informada anualmente pelo Sindicato Patronal para recolhimento ateacute o
dia 31 de janeiro de cada ano ou ateacute 30 dias do mecircs da constituiccedilatildeo da empresa de Factoring
Conforme as Leis 8212 e 8213 ambas de 24 de julho de 1991 consolidadas em 14
de agosto de 1998 D O U ndash Diaacuterio Oficial da Uniatildeo o INSS ndash Instituto Nacional de Seguro
social seraacute financiado pela sociedade
O empregador deve pagar a contribuiccedilatildeo incidente sobre a remuneraccedilatildeo paga ou
creditada a segurados empregados e contribuintes individuais a serviccedilo da empresa O caacutelculo
do imposto incide sobre o valor da Folha de Pagamento agrave aliacutequota de 20 O imposto deveraacute
21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
22
as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
25
OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
26
sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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21
ser recolhido ateacute o dia 02 do mecircs subsequumlente ao de competecircncia ou 1ordm dia uacutetil subsequumlente se
o vencimento recair em dia que natildeo haja expediente bancaacuterio
4 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGURO OU
RELATIVOS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS
O IOF eacute imposto de competecircncia privativa da Uniatildeo Federal nos termos do disposto
no art 153 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal Trata-se de imposto de natureza
predominantemente extra fiscal mas por proporcionar significativa arrecadaccedilatildeo aos cofres
puacuteblicos tem tambeacutem funccedilatildeo fiscal conforme as palavras do eminente Professor Hugo de
Brito Machado
ldquoO IOF eacute muito mais um instrumento de manipulaccedilatildeo da
poliacutetica de creacutedito cambio e seguro assim como tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios do que um simples meio de obtenccedilatildeo de
receitas embora seja significativa a sua funccedilatildeo fiscal porque
enseja a arrecadaccedilatildeo de somas consideraacuteveisrdquo
Natildeo haacute duvida de que o IOF incida nas operaccedilotildees de empreacutestimos de cacircmbio e de
seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios feitas por instituiccedilotildees financeiras e
seguradoras conforme determinado na Lei 514366
Quanto aos Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios (TVMacutes) esses satildeo papeacuteis negociados no
mercado financeiro sendo Tiacutetulos Puacuteblicos e Tiacutetulos Privados Natildeo satildeo aqueles recebiacuteveis
(tiacutetulos de creacutedito) objetos das operaccedilotildees de Factoring
Os tiacutetulos puacuteblicos satildeo os emitidos pelo Poder Executivo Federal Estadual e
Municipal Os tiacutetulos puacuteblicos federais satildeo adquiridos no mercado primaacuterio por instituiccedilotildees
financeiras por meio de leilotildees realizados pelo Banco Central do Brasil Em seguida podem
ser negociados no mercado secundaacuterio por outras instituiccedilotildees financeiras ou natildeo financeiras
Os tiacutetulos privados satildeo as accedilotildees as opccedilotildees de accedilotildees as DRs (Recibos de depoacutesitos
lanccedilados no Brasil por empresas brasileiras) ou ADRs (Recibos de depoacutesitos lanccedilados nos
Estados Unidos da Ameacuterica por empresas brasileiras) os commercial papers as debecircntures
22
as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
25
OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
26
sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
28
realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
22
as letras de cacircmbio os CDBacutes (Certificados de Depoacutesitos Bancaacuterios) RDBacutes (Recibos de
Depoacutesitos Bancaacuterios) e os CDI`s (Certificados de Depoacutesitos Interbancaacuterios)
O Factoring natildeo se confunde com qualquer operaccedilatildeo dessas jaacute apresentadas Poreacutem haacute
equiacutevoco do legislador quanto agrave incidecircncia do tributo na alienaccedilatildeo de direitos creditoacuterios
(tiacutetulos de creacutedito) realizada pelas Factoring cuja exaccedilatildeo foi instituiacuteda pelo artigo 58 da Lei
nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 como se essas fossem operaccedilotildees de creacuteditos realizadas
por instituiccedilotildees financeiras o chamado desconto bancaacuterio
Factoring natildeo eacute operaccedilatildeo de desconto bancaacuterio O desconto bancaacuterio eacute uma operaccedilatildeo
financeira tiacutepica de banco comercial Consiste na cessatildeo ao banco feita pelo cedente de
tiacutetulos de creacutedito que satildeo sacados contra terceiros pelo cedente com a finalidade de obtenccedilatildeo
de capital
O elemento caracteriacutestico do desconto bancaacuterio eacute o empreacutestimo em que a sua garantia
satildeo os tiacutetulos cedidos Para a obtenccedilatildeo do valor a ser emprestado o banco efetua a deduccedilatildeo ou
abatimento do valor dos tiacutetulos relativamente aos encargos devidos creditando ao cliente o
valor liacutequido da operaccedilatildeo
Os tiacutetulos de creacutedito descontaacuteveis satildeo recebiacuteveis tais como duplicatas cheques
poacutes-datados letras de cacircmbio notas promissoacuterias etc
Nas modalidades de Factoring natildeo existe o elemento desconto Haacute a cessatildeo do creacutedito
pelo cedente agrave sociedade de Factoring atraveacutes de uma operaccedilatildeo mercantil de compra e venda
Haacute uma negociaccedilatildeo definitiva dos tiacutetulos uma compra agrave vista pela Factoring dos direitos
creditoacuterios do cliente
A cessatildeo a alienaccedilatildeo ou a venda de creacuteditos mercantis mediante endosso pleno em
preto entre duas empresas tipifica uma autecircntica venda mercantil A empresa-cliente
vendendo agrave vista recebe em dinheiro o quanto julga valer os seus creacuteditos que eacute o preccedilo de
compra pago agrave vista pela sociedade de fomento mercantil Em consequumlecircncia a sociedade de
Factoring seraacute a legiacutetima credora titular desses direitos representados pelos tiacutetulos
negociados A empresa-cliente natildeo eacute mais a devedora mas o sacado aquele que comprou as
mercadorias Daiacute porque nesse contexto a cessatildeo de direito creditoacuterio natildeo eacute operaccedilatildeo de
creacutedito nem semelhante ao desconto bancaacuterio
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
25
OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
26
sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
28
realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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RIZZARDO Arnaldo Factoring 2ordf ed Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2000
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Grande MS Hedge Editora 2004
WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
23
41 DIFERENCcedilA ENTRE FACTORING E ATIVIDADE FINANCEIRA DOS
BANCOS
O que caracteriza a atividade tiacutepica de instituiccedilatildeo financeira eacute a contumaacutecia de coleta e
aplicaccedilatildeo de recursos de terceiros conforme dispotildee o artigo 1ordm da Lei 7492 de 16 de junho
de 1986
ldquoArt 1ordm Considera-se instituiccedilatildeo financeira paraefeito desta lei a pessoa juriacutedica de direitopuacuteblico ou privado que tenha como atividadeprincipal ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeoa captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo derecursos financeiros (Vetado) de terceiros emmoeda nacional ou estrangeira ou a custoacutediaemissatildeo distribuiccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeoou administraccedilatildeo de valores mobiliaacuteriosrdquo
Factoring eacute atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos mais a compra de creacuteditos mercantes
conforme o art 28 sect 1ordm ldquoc4rdquo da Lei nordm 898195 ldquoFactoring eacute prestaccedilatildeo cumulativa e
contiacutenua de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compras de direitos creditoacuterios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (Factoring)rdquo
Na coleta de recursos junto aos investidores (depositantes) o Banco eacute o tomador de
recursos Trata-se de exigibilidade operaccedilatildeo passiva onde a Instituiccedilatildeo Financeira eacute a
devedora
Na aplicaccedilatildeo dos recursos captados o Banco eacute o credor Eacute uma operaccedilatildeo ativa
operaccedilatildeo de creacutedito ndash um muacutetuo
As Sociedades de Factoring operam com recursos proacuteprios
Os Bancos captam recursos de terceiros no mercado e depois os emprestam
Essa intermediaccedilatildeo de recursos proporciona aos Bancos uma remuneraccedilatildeo pelo uso do
dinheiro durante determinado prazo atraveacutes de um ldquoSpreadrdquo (diferenccedila entre o custo de
captaccedilatildeo e o de aplicaccedilatildeo dos recursos coletados no mercado)
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
25
OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
26
sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
28
realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
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Grande MS Hedge Editora 2004
WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
24
Os investidores atraveacutes de contas de cadernetas de poupanccedilas por exemplo recebem
dos Bancos juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria e os tomadores de empreacutestimos pagam aos Bancos
juros sobre os empreacutestimos ao final do prazo contratado
O ganho obtido pelas Factoring se opera por intermeacutedio de um preccedilo Ele natildeo eacute
proveniente de juros nem de desconto Eacute obtido atraveacutes do preccedilo cobrado pela prestaccedilatildeo dos
serviccedilos e pelo diferencial chamado fator do preccedilo da compra dos tiacutetulos de creacutedito
provenientes das vendas de mercadorias ou serviccedilos Em uma operaccedilatildeo de Fomento Mercantil
em que seja realizada a compra pela empresa de Factoring de duplicatas no total de r$
100000 se o fator for de 4 ao mecircs ad-valorem de 1 sobre o valor de face prazo de 30
dias o rendimento seraacute fator r$ 4000 mais ad-valorem r$ 10 00 totalizando ganho bruto da
Factoring em r$ 5000
Administrativamente o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no
Recurso nordm 2461 decidiu que eacute necessaacuteria a intermediaccedilatildeo do agente para a configuraccedilatildeo de
exerciacutecio irregular de atividade privativa de instituiccedilatildeo financeira Empresa de Factoring natildeo
concede empreacutestimos
Esse posicionamento eacute compatiacutevel com a competente doutrina tais como Aliomar
Baleeiro Waldiacuterio Bulgarelli Gilberto de Ulhocirca Canto e Aloysio Meirelles Filho Celso
Ribeiro Bastos
Pareceres de 281096 do ilustre jurista Dr Ives Gandra da Silva Martins e de
210798 dos Dr Mizabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho contecircm
argumentos a respeito da manifesta inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297
Os negoacutecios da Sociedade de Factoring natildeo se confundem com os da Instituiccedilatildeo
Financeira Esse tambeacutem eacute o entendimento jurisprudencial conforme julgamento do STJ ndash
Superior Tribunal de Justiccedila em 07041998 Terceira Turma ementa a seguir
ldquoCOMERCIAL - ldquoFACTORINGrdquo - ATIVIDADE NAtildeOABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ASINSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRASrdquoI - O FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUICcedilAtildeOFINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NAtildeO SEABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIAREPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO DAIacute QUE NESSETIPO DE CONTRATO NAtildeO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOSAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS E QUE AS EMPRESAS QUE
25
OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
26
sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
28
realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
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II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
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presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
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para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
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BASTOS Celso Ribeiro In Caderno de Pesquisas Tributaacuterias V 16 Satildeo Paulo Ed Resenha
Tributaacuteria 1991
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BULGARELLI Waldiacuterio Tiacutetulos de Creacutedito 12 ed Satildeo Paulo Atlas
CAIS Cleide Previtalli ndash O Processo Tributaacuterio 4 ordf Ed Satildeo Paulo RT 2004
CANTO Gilberto de Ulhoa FILHO Aloysio Meirelles Caderno de Pesquisas Tributaacuterias V
16 Satildeo Paulo Resenha Tributaacuteria 1991
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2000
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Janeiro Editora Forense 2002
FERREIRA Carlos Renato de Azevedo Factoring 1 ordf ed Satildeo Paulo Fiuacuteza Editores 2002
LEITE Luiz Lemos Factoring no Brasil 9 ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas SA 2004
33
MACHADO Hugo de Brito ndash Curso de Direito Tributaacuterio 25 ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros
Editores Ltda 2004
MARTINS Fran Contratos e Obrigaccedilotildees Comerciais Rio de Janeiro Editora Forense 1990
MARTINS Seacutergio Pinto ndash Manual de Direito tributaacuterio 3 ordf Ed Satildeo Paulo Editora Atlas
SA 2004
MELO Joseacute Eduardo Soares de ICMS ndash Teoria e Praacutetica 7ordf Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Dialeacutetica
2004
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva A Nova Tipologia Contratual no Direito Brasileiro Revista
Forense volume 28112
PIZZARRO Sebastiatildeo Nobre CALIXTO Margarida Mendes In contratos e Obrigaccedilotildees Rio
de Janeiro Ed Forense 1990
RASMUSSEN U W Forfaiting e Factoring novas teorias financeiras para curto e longo
prazo no comeacutercio internacional 1ordf ed Satildeo Paulo Ediccedilotildees Aduaneiras 1986
RIZZARDO Arnaldo Factoring 2ordf ed Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2000
SABBAG Eduardo de Moraes ndash Elementos do Direito 6ordf Ed Satildeo Paulo Prima 2005
SILVA Rubens Filinto da A Anaacutelise de Creacutedito para Empresas de Factoring 1 ordf ed Campo
Grande MS Hedge Editora 2004
WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
25
OPERAM COM O FACTORING NAtildeO SE INCLUEM NO AMBITODO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALII - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS A TEOR DEART 17 DA LEI 459564 SAtildeO OPERACcedilOtildeES TIPICASPRIVATIVAS DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DEPENDENDOSUA PRATICA DE AUTORIZACcedilAtildeO GOVERNAMENTALldquoIII - RECURSO NAtildeO CONHECIDOrdquo
Assim as operaccedilotildees de creacutedito referidas no artigo 153 inciso V da Constituiccedilatildeo
Federal natildeo se confundem com as operaccedilotildees de Factoring
Conforme disposto no artigo 146 inciso III aliacutenea ldquoardquo cabe agrave lei complementar
estabelecer normas gerais em mateacuteria de legislaccedilatildeo tributaacuteria especialmente sobre definiccedilatildeo
de tributos e de suas espeacutecies bem como em relaccedilatildeo aos impostos discriminados nesta
Constituiccedilatildeo a dos respectivos fatos geradores bases de caacutelculo e contribuintes Natildeo haacute lei
complementar versando sobre o IOF nas operaccedilotildees de Factoring
Portanto o artigo 58 da Lei Ordinaacuteria nordm 953297 estabeleceu normas gerais para o
IOF incluindo Factoring cuja mateacuteria eacute reservada agrave Lei Complementar (art 146 III ldquoardquo
CF-88)
5 INCOSTITUCIONALIDADE DA INCIDEcircNCIA DE IOF SOBRE AS OPERACcedilOtildeES
DE FACTORING
A incidecircncia do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou
relativos a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios sobre as operaccedilotildees de Factoring foi instituiacuteda pelo
artigo 58 da Lei nordm 953297 abaixo transcrito
ldquoArt 58 A pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agraveempresa que exercer as atividades relacionadas naaliacutenea d do inciso III do sect 1ordm do art 15 da Lei nordm9249 de 1995 (factoring) direitos creditoacuteriosresultantes de vendas a prazo sujeita-se agraveincidecircncia do imposto sobre operaccedilotildees de creacuteditocacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios ndash IOF agraves mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agravesoperaccedilotildees de financiamento e empreacutestimopraticadas pelas instituiccedilotildees financeirassect 1ordm O responsaacutevel pela cobranccedila e recolhimento doIOF de que trata este artigoeacute a empresa de factoring adquirente do direitocreditoacuterio
26
sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
28
realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
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sect ldquo2ordm O imposto cobrado na hipoacutetese deste artigodeveraacute ser recolhido ateacute o terceiro dia uacutetil dasemana subsequumlente agrave da ocorrecircncia do fatogeradorrdquo
Entatildeo as operaccedilotildees de Factoring segundo o citado dispositivo sujeitam-se agrave
incidecircncia de IOF A aliacutequota aplicada eacute de 00041 ao dia calculado da data da operaccedilatildeo ateacute
a data do vencimento do tiacutetulo adquirido O caacutelculo eacute aplicado sobre o valor liacutequido do tiacutetulo
adquirido isto eacute apoacutes o desconto dos encargos O valor apurado deve ser pago ateacute o 3ordm dia uacutetil
da semana subsequumlente agrave semana que ocorreu o fato gerador
A Lei nordm 5143 de 20 de outubro de 1966 estabelece que o IOF incida nas operaccedilotildees
de creacutedito e seguro realizadas por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras tendo como fato
gerador na operaccedilatildeo de creacutedito a entrega do valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessado assim dispotildee o artigo 1ordm
Art 1ordm O Imposto sobre Operaccedilotildees Financeirasincide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro realizadaspor instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e temcomo fato gerador
I - no caso de operaccedilotildees de creacutedito a entrega dorespectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo dointeressado
Il - no caso de operaccedilotildees de seguro o recebimentodo precircmio
Por essa lei a responsaacutevel tributaacuteria do IOF eacute a Instituiccedilatildeo Financeira ou a Seguradora
Conforme dispotildee os artigos 128 a 138 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional o sujeito passivo da
relaccedilatildeo obrigacional tributaacuteria no caso da obrigaccedilatildeo principal eacute definido como sendo o
Contribuinte ou o Responsaacutevel
O Contribuinte no dizer de Maria Helena Diniz eacute ldquoAquele sobre o qual incide um
tributordquo (Dicionaacuterio Juriacutedico ndash Maria Helena Diniz ndash Ed Saraiva ndash p 870 ndash 1998)
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A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
ATALIBA Geraldo ndash Hipoacutetese de Incidecircncia Tributaacuteria 6 ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros
Editores Ltda 2005
BALEEIRO Aliomar Comentaacuterios sobre Direito Tributaacuterio Brasileiro 9 ed Rio de Janeiro
Ed Forense 1980
BASTOS Celso Ribeiro In Caderno de Pesquisas Tributaacuterias V 16 Satildeo Paulo Ed Resenha
Tributaacuteria 1991
BASTOS Celso ribeiro ndash Curso de direito Financeiro e tributaacuterio 9 ordf Ed Satildeo Paulo Celso
Bastos Editor 2002
BULGARELLI Waldiacuterio Tiacutetulos de Creacutedito 12 ed Satildeo Paulo Atlas
CAIS Cleide Previtalli ndash O Processo Tributaacuterio 4 ordf Ed Satildeo Paulo RT 2004
CANTO Gilberto de Ulhoa FILHO Aloysio Meirelles Caderno de Pesquisas Tributaacuterias V
16 Satildeo Paulo Resenha Tributaacuteria 1991
CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributaacuterio 13 ordf ed Satildeo Paulo Ed Saraiva
2000
CASTRO Rogeacuterio Alessandre de Oliveira Factoring seu Reconhecimento juriacutedico e sua
importacircncia econocircmica 1 ordf ed Leme Editora de Direito 2000
COELHO Faacutebio Ulhoa Manual de Direito Comercial 11 ordf ed S Paulo Ed Saraiva1999
DINIZ Maria Helena Tratado Teoacuterico e Praacutetico dos contratos 4 ordf ed Satildeo Paulo Editora
Saraiva 1993
DINIZ Maria Helena Dicionaacuterio Juriacutedico Saraiva Satildeo Paulo Vol 1 1998
DONINI Antonio Carlos Factoring de acordo com o Novo Coacutedigo Civil 1 ordf ed Rio de
Janeiro Editora Forense 2002
FERREIRA Carlos Renato de Azevedo Factoring 1 ordf ed Satildeo Paulo Fiuacuteza Editores 2002
LEITE Luiz Lemos Factoring no Brasil 9 ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas SA 2004
33
MACHADO Hugo de Brito ndash Curso de Direito Tributaacuterio 25 ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros
Editores Ltda 2004
MARTINS Fran Contratos e Obrigaccedilotildees Comerciais Rio de Janeiro Editora Forense 1990
MARTINS Seacutergio Pinto ndash Manual de Direito tributaacuterio 3 ordf Ed Satildeo Paulo Editora Atlas
SA 2004
MELO Joseacute Eduardo Soares de ICMS ndash Teoria e Praacutetica 7ordf Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Dialeacutetica
2004
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva A Nova Tipologia Contratual no Direito Brasileiro Revista
Forense volume 28112
PIZZARRO Sebastiatildeo Nobre CALIXTO Margarida Mendes In contratos e Obrigaccedilotildees Rio
de Janeiro Ed Forense 1990
RASMUSSEN U W Forfaiting e Factoring novas teorias financeiras para curto e longo
prazo no comeacutercio internacional 1ordf ed Satildeo Paulo Ediccedilotildees Aduaneiras 1986
RIZZARDO Arnaldo Factoring 2ordf ed Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2000
SABBAG Eduardo de Moraes ndash Elementos do Direito 6ordf Ed Satildeo Paulo Prima 2005
SILVA Rubens Filinto da A Anaacutelise de Creacutedito para Empresas de Factoring 1 ordf ed Campo
Grande MS Hedge Editora 2004
WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
27
A Responsabilidade Tributaacuteria diz Eduardo Marcial Ferreira Jardim que eacute a
ldquoIncumbecircncia que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria ou ao pagamento de penalidade pecuniaacuteriardquo
Como ensina Paulo de Barros Carvalho o Contribuinte tem relaccedilatildeo direta e pessoal
com o fato juriacutedico tributaacuterio mesmo que nada contribua
Assim a Contribuinte eacute a empresa cliente e de acordo com o artigo 58 da Lei ordinaacuteria
nordm 953297 a Sociedade de Factoring eacute a Responsaacutevel Tributaacuteria pela cobranccedila do IOF
Trata-se de mateacuteria de normas gerais tributaacuterias que ainda natildeo estaacute prevista em nenhuma Lei
complementar exigecircncia do artigo 146 III da Constituiccedilatildeo Federal
Outra questatildeo a considerar a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que alienar agrave empresa de
Factoring conforme disposto na aliacutenea ldquo4rdquo inciso III sect 1ordm art 15 da Lei nordm 924995
(factoring) direitos creditoacuterios resultantes de vendas a prazo sujeita-se agrave incidecircncia do IOF agraves
mesmas aliacutequotas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees de financiamento de empreacutestimo praticadas pelas
instituiccedilotildees financeiras
Conforme o inciso V artigo 153 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 compete agrave Uniatildeo
instituir impostos sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou
valores mobiliaacuterios O art 63 inciso I do CTN dispotildee que o imposto de competecircncia da
Uniatildeo sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e
valores mobiliaacuterios tem como fato gerador quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeo
pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigaccedilotildees ou
sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado e no inciso IV do mesmo artigo diz que quanto agraves
operaccedilotildees relativas a tiacutetulos de valores mobiliaacuterios agrave emissatildeo transmissatildeo pagamento ou
resgate destes na forma da lei aplicaacutevel A lei tributaacuteria ordinaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo
o conteuacutedo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees dos Estados ou
pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios para definir ou limitar
competecircncias tributaacuterias
Como jaacute registrado anteriormente o IOF foi instituiacutedo pela Lei nordm 514366 Em seu
artigo 1deg e inciso I estaacute estabelecido que o ldquotributo incide nas operaccedilotildees de creacutedito e seguro
28
realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
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ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
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MARTINS Fran Contratos e Obrigaccedilotildees Comerciais Rio de Janeiro Editora Forense 1990
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PIZZARRO Sebastiatildeo Nobre CALIXTO Margarida Mendes In contratos e Obrigaccedilotildees Rio
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Grande MS Hedge Editora 2004
WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
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realizados por instituiccedilotildees financeiras e seguradoras e tem como fato gerador no caso de
operaccedilotildees de creacutedito a entrega do respectivo valor ou sua colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do
interessadordquo
De acordo com o Decreto nordm 221997 art 26 sect 1ordm os responsaacuteveis pela cobranccedila e
recolhimento do imposto sobre tiacutetulos e valores mobiliaacuterios satildeo as instituiccedilotildees financeiras e as
demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aiacute incluiacutedas as
bolsas de valores de mercadorias e sistemas de liquidaccedilatildeo SELIC e CETIP
Nesse compasso a Constituiccedilatildeo Federal e a legislaccedilatildeo complementar delimitaram a
competecircncia da Uniatildeo para estabelecer o imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito enquanto a
legislaccedilatildeo infraconstitucional determina que estejam sujeitas ao IOF as operaccedilotildees de creacutedito
realizadas por instituiccedilotildees financeiras
Portanto o art 58 da Lei nordm 953297 apresenta dois equiacutevocos a) confunde as
operaccedilotildees de Factoring com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
b) considera pessoa fiacutesica como se fosse cliente da Sociedade de Factoring
Como jaacute abordado no item anterior as operaccedilotildees as operaccedilotildees de Factoring natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito realizadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras
Haacute tambeacutem diversas decisotildees do Conselho de Contribuintes do Ministeacuterio da Fazenda
que podem ser acessadas atraveacutes do site httpwwwconselhosfazendagovbr que reforccedilam o
entendimento de que natildeo haacute incidecircncia de IOF nas operaccedilotildees de Factoring tais como
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-63349 ndash IOF ndash Cessatildeo porestabelecimento financeiro de creacutedito que mantinha comterceiro Natildeo se confundindo com os conceitos juriacutedicos deempreacutestimo ou coisas fungiacuteveis nem com o de abertura decreacutedito escapam agrave incidecircncia do imposto Inaplicaacutevel aimpostos que tenham por fato gerador situaccedilotildees concernentesa conceitos riacutegidos de direito privado a interpretaccedilatildeoeconocircmica Recurso providordquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-64131 ndash IOF ndash Cessatildeo de creacuteditos entreinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central Acessatildeo de credito realizada de acordo com o que dispotildeem osartigos 1065 a 1078 do Coacutedigo Civil brasileiro natildeo estaacutesujeita agrave incidecircncia do IOF face ao que preceitua o MNI4462 letra g Claacuteusula que prevecirc maior seguranccedila deliquidez ao cessionaacuterio natildeo desfigura a operaccedilatildeo Recurso aque se daacute provimentordquo
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
ATALIBA Geraldo ndash Hipoacutetese de Incidecircncia Tributaacuteria 6 ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros
Editores Ltda 2005
BALEEIRO Aliomar Comentaacuterios sobre Direito Tributaacuterio Brasileiro 9 ed Rio de Janeiro
Ed Forense 1980
BASTOS Celso Ribeiro In Caderno de Pesquisas Tributaacuterias V 16 Satildeo Paulo Ed Resenha
Tributaacuteria 1991
BASTOS Celso ribeiro ndash Curso de direito Financeiro e tributaacuterio 9 ordf Ed Satildeo Paulo Celso
Bastos Editor 2002
BULGARELLI Waldiacuterio Tiacutetulos de Creacutedito 12 ed Satildeo Paulo Atlas
CAIS Cleide Previtalli ndash O Processo Tributaacuterio 4 ordf Ed Satildeo Paulo RT 2004
CANTO Gilberto de Ulhoa FILHO Aloysio Meirelles Caderno de Pesquisas Tributaacuterias V
16 Satildeo Paulo Resenha Tributaacuteria 1991
CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributaacuterio 13 ordf ed Satildeo Paulo Ed Saraiva
2000
CASTRO Rogeacuterio Alessandre de Oliveira Factoring seu Reconhecimento juriacutedico e sua
importacircncia econocircmica 1 ordf ed Leme Editora de Direito 2000
COELHO Faacutebio Ulhoa Manual de Direito Comercial 11 ordf ed S Paulo Ed Saraiva1999
DINIZ Maria Helena Tratado Teoacuterico e Praacutetico dos contratos 4 ordf ed Satildeo Paulo Editora
Saraiva 1993
DINIZ Maria Helena Dicionaacuterio Juriacutedico Saraiva Satildeo Paulo Vol 1 1998
DONINI Antonio Carlos Factoring de acordo com o Novo Coacutedigo Civil 1 ordf ed Rio de
Janeiro Editora Forense 2002
FERREIRA Carlos Renato de Azevedo Factoring 1 ordf ed Satildeo Paulo Fiuacuteza Editores 2002
LEITE Luiz Lemos Factoring no Brasil 9 ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas SA 2004
33
MACHADO Hugo de Brito ndash Curso de Direito Tributaacuterio 25 ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros
Editores Ltda 2004
MARTINS Fran Contratos e Obrigaccedilotildees Comerciais Rio de Janeiro Editora Forense 1990
MARTINS Seacutergio Pinto ndash Manual de Direito tributaacuterio 3 ordf Ed Satildeo Paulo Editora Atlas
SA 2004
MELO Joseacute Eduardo Soares de ICMS ndash Teoria e Praacutetica 7ordf Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Dialeacutetica
2004
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva A Nova Tipologia Contratual no Direito Brasileiro Revista
Forense volume 28112
PIZZARRO Sebastiatildeo Nobre CALIXTO Margarida Mendes In contratos e Obrigaccedilotildees Rio
de Janeiro Ed Forense 1990
RASMUSSEN U W Forfaiting e Factoring novas teorias financeiras para curto e longo
prazo no comeacutercio internacional 1ordf ed Satildeo Paulo Ediccedilotildees Aduaneiras 1986
RIZZARDO Arnaldo Factoring 2ordf ed Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2000
SABBAG Eduardo de Moraes ndash Elementos do Direito 6ordf Ed Satildeo Paulo Prima 2005
SILVA Rubens Filinto da A Anaacutelise de Creacutedito para Empresas de Factoring 1 ordf ed Campo
Grande MS Hedge Editora 2004
WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
29
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76043 Ementa IOF CREacuteDITOEMPRESA DE FACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeOINCIDEcircNCIA Natildeo incide o IOF nas operaccedilotildees realizadas porempresa natildeo financeira que se dedica rdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-76463 IOF - CREacuteDITO EMPRESA DEFACTORING NAtildeO FINANCEIRA NAtildeO INCIDEcircNCIArdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 201-77181 IOF IMPOSTO SOBREOPERACcedilOtildeES DE CREacuteDITO CAcircMBIO E SEGUROS OURELATIVAS A TIacuteTULOS E VALORES MOBILIAacuteRIOS Natildeoincide o IOF sobre operaccedilotildees realizadas por instituiccedilotildees natildeofinanceiras que se dedica agrave operaccedilatildeo de factoringrdquo
ldquoAcoacuterdatildeo nordm 20200319 ndash IOF ndash Cessatildeo e transferecircncia decreacutedito sem amplificaccedilatildeo da diacutevida original aleacutem dos seusacreacutescimos contratados entre credor e avalista coobrigadonatildeo eacute tributaacutevel pela regra do MNI 4422g da Resoluccedilatildeo nordm81683 do CMN Recurso providordquo
O artigo 153 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e artigo 63 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional delimitam a competecircncia da Uniatildeo para legislar sobre imposto sobre operaccedilotildees de
creacutedito
Art 153 Compete agrave Uniatildeo instituir impostos sobre
V - operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ourelativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
sect 1ordm - Eacute facultado ao Poder Executivo atendidas ascondiccedilotildees e os limites estabelecidos em lei alteraras aliacutequotas dos impostos enumerados nos incisos III IV e V
Art 63 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobreoperaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro e sobreoperaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuteriostem como fato gerador
I - quanto agraves operaccedilotildees de creacutedito a sua efetivaccedilatildeopela entrega total ou parcial do montante ou dovalor que constitua o objeto da obrigaccedilatildeo ou suacolocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo do interessado
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
32
7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
ATALIBA Geraldo ndash Hipoacutetese de Incidecircncia Tributaacuteria 6 ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros
Editores Ltda 2005
BALEEIRO Aliomar Comentaacuterios sobre Direito Tributaacuterio Brasileiro 9 ed Rio de Janeiro
Ed Forense 1980
BASTOS Celso Ribeiro In Caderno de Pesquisas Tributaacuterias V 16 Satildeo Paulo Ed Resenha
Tributaacuteria 1991
BASTOS Celso ribeiro ndash Curso de direito Financeiro e tributaacuterio 9 ordf Ed Satildeo Paulo Celso
Bastos Editor 2002
BULGARELLI Waldiacuterio Tiacutetulos de Creacutedito 12 ed Satildeo Paulo Atlas
CAIS Cleide Previtalli ndash O Processo Tributaacuterio 4 ordf Ed Satildeo Paulo RT 2004
CANTO Gilberto de Ulhoa FILHO Aloysio Meirelles Caderno de Pesquisas Tributaacuterias V
16 Satildeo Paulo Resenha Tributaacuteria 1991
CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributaacuterio 13 ordf ed Satildeo Paulo Ed Saraiva
2000
CASTRO Rogeacuterio Alessandre de Oliveira Factoring seu Reconhecimento juriacutedico e sua
importacircncia econocircmica 1 ordf ed Leme Editora de Direito 2000
COELHO Faacutebio Ulhoa Manual de Direito Comercial 11 ordf ed S Paulo Ed Saraiva1999
DINIZ Maria Helena Tratado Teoacuterico e Praacutetico dos contratos 4 ordf ed Satildeo Paulo Editora
Saraiva 1993
DINIZ Maria Helena Dicionaacuterio Juriacutedico Saraiva Satildeo Paulo Vol 1 1998
DONINI Antonio Carlos Factoring de acordo com o Novo Coacutedigo Civil 1 ordf ed Rio de
Janeiro Editora Forense 2002
FERREIRA Carlos Renato de Azevedo Factoring 1 ordf ed Satildeo Paulo Fiuacuteza Editores 2002
LEITE Luiz Lemos Factoring no Brasil 9 ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas SA 2004
33
MACHADO Hugo de Brito ndash Curso de Direito Tributaacuterio 25 ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros
Editores Ltda 2004
MARTINS Fran Contratos e Obrigaccedilotildees Comerciais Rio de Janeiro Editora Forense 1990
MARTINS Seacutergio Pinto ndash Manual de Direito tributaacuterio 3 ordf Ed Satildeo Paulo Editora Atlas
SA 2004
MELO Joseacute Eduardo Soares de ICMS ndash Teoria e Praacutetica 7ordf Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Dialeacutetica
2004
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva A Nova Tipologia Contratual no Direito Brasileiro Revista
Forense volume 28112
PIZZARRO Sebastiatildeo Nobre CALIXTO Margarida Mendes In contratos e Obrigaccedilotildees Rio
de Janeiro Ed Forense 1990
RASMUSSEN U W Forfaiting e Factoring novas teorias financeiras para curto e longo
prazo no comeacutercio internacional 1ordf ed Satildeo Paulo Ediccedilotildees Aduaneiras 1986
RIZZARDO Arnaldo Factoring 2ordf ed Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2000
SABBAG Eduardo de Moraes ndash Elementos do Direito 6ordf Ed Satildeo Paulo Prima 2005
SILVA Rubens Filinto da A Anaacutelise de Creacutedito para Empresas de Factoring 1 ordf ed Campo
Grande MS Hedge Editora 2004
WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
30
II - quanto agraves operaccedilotildees de cacircmbio a sua efetivaccedilatildeopela entrega de moeda nacional ou estrangeira oude documento que a represente ou sua colocaccedilatildeo agravedisposiccedilatildeo do interessado em montante equivalenteagrave moeda estrangeira ou nacional entregue ou postaagrave disposiccedilatildeo por este
III - quanto agraves operaccedilotildees de seguro a sua efetivaccedilatildeopela emissatildeo da apoacutelice ou do documentoequivalente ou recebimento do precircmio na forma dalei aplicaacutevel
IV - quanto agraves operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valoresmobiliaacuterios a emissatildeo transmissatildeo pagamento ouresgate destes na forma da lei aplicaacutevel
Paraacutegrafo uacutenico A incidecircncia definida no inciso Iexclui a definida no inciso IV e reciprocamentequanto agrave emissatildeo ao pagamento ou resgate do tiacutetulorepresentativo de uma mesma operaccedilatildeo de creacutedito
As sociedades de Factoring natildeo satildeo instituiccedilotildees financeiras natildeo fazem parte do sistema
financeiro nacional Instituiccedilotildees Financeiras satildeo as definidas pelo artigo 17 da nordm 4595 de 31
de dezembro de 1964
ldquoArt 17 Consideram-se instituiccedilotildees financeiraspara os efeitos da legislaccedilatildeo em vigor as pessoasjuriacutedicas puacuteblicas ou privadas que tenham comoatividade principal ou acessoacuteria a coletaintermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeirosproacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ouestrangeira e a custoacutedia de valor de propriedade deterceirosrdquo
As Factoring satildeo prestadoras de serviccedilos e adquirem ativos com recursos proacuteprios Natildeo
haacute na operaccedilatildeo de Fomento Mercantil a intermediaccedilatildeo de recursos de terceiros e tambeacutem natildeo
haacute empreacutestimos As Factoring natildeo coletam e natildeo intermedeiam recursos nem em moeda
nacional nem estrangeira e natildeo custodiam valores de terceiros
O Factoring eacute uma prestaccedilatildeo de serviccedilos que tem como consequumlecircncia a aquisiccedilatildeo dos
tiacutetulos da venda de mercadorias ou serviccedilos O Factoring natildeo eacute uma simples cessatildeo de creacutedito
A atividade financeira dos bancos natildeo se equipara com os serviccedilos de Factoring O Factoring
31
presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
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7 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
ATALIBA Geraldo ndash Hipoacutetese de Incidecircncia Tributaacuteria 6 ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros
Editores Ltda 2005
BALEEIRO Aliomar Comentaacuterios sobre Direito Tributaacuterio Brasileiro 9 ed Rio de Janeiro
Ed Forense 1980
BASTOS Celso Ribeiro In Caderno de Pesquisas Tributaacuterias V 16 Satildeo Paulo Ed Resenha
Tributaacuteria 1991
BASTOS Celso ribeiro ndash Curso de direito Financeiro e tributaacuterio 9 ordf Ed Satildeo Paulo Celso
Bastos Editor 2002
BULGARELLI Waldiacuterio Tiacutetulos de Creacutedito 12 ed Satildeo Paulo Atlas
CAIS Cleide Previtalli ndash O Processo Tributaacuterio 4 ordf Ed Satildeo Paulo RT 2004
CANTO Gilberto de Ulhoa FILHO Aloysio Meirelles Caderno de Pesquisas Tributaacuterias V
16 Satildeo Paulo Resenha Tributaacuteria 1991
CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributaacuterio 13 ordf ed Satildeo Paulo Ed Saraiva
2000
CASTRO Rogeacuterio Alessandre de Oliveira Factoring seu Reconhecimento juriacutedico e sua
importacircncia econocircmica 1 ordf ed Leme Editora de Direito 2000
COELHO Faacutebio Ulhoa Manual de Direito Comercial 11 ordf ed S Paulo Ed Saraiva1999
DINIZ Maria Helena Tratado Teoacuterico e Praacutetico dos contratos 4 ordf ed Satildeo Paulo Editora
Saraiva 1993
DINIZ Maria Helena Dicionaacuterio Juriacutedico Saraiva Satildeo Paulo Vol 1 1998
DONINI Antonio Carlos Factoring de acordo com o Novo Coacutedigo Civil 1 ordf ed Rio de
Janeiro Editora Forense 2002
FERREIRA Carlos Renato de Azevedo Factoring 1 ordf ed Satildeo Paulo Fiuacuteza Editores 2002
LEITE Luiz Lemos Factoring no Brasil 9 ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas SA 2004
33
MACHADO Hugo de Brito ndash Curso de Direito Tributaacuterio 25 ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros
Editores Ltda 2004
MARTINS Fran Contratos e Obrigaccedilotildees Comerciais Rio de Janeiro Editora Forense 1990
MARTINS Seacutergio Pinto ndash Manual de Direito tributaacuterio 3 ordf Ed Satildeo Paulo Editora Atlas
SA 2004
MELO Joseacute Eduardo Soares de ICMS ndash Teoria e Praacutetica 7ordf Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Dialeacutetica
2004
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva A Nova Tipologia Contratual no Direito Brasileiro Revista
Forense volume 28112
PIZZARRO Sebastiatildeo Nobre CALIXTO Margarida Mendes In contratos e Obrigaccedilotildees Rio
de Janeiro Ed Forense 1990
RASMUSSEN U W Forfaiting e Factoring novas teorias financeiras para curto e longo
prazo no comeacutercio internacional 1ordf ed Satildeo Paulo Ediccedilotildees Aduaneiras 1986
RIZZARDO Arnaldo Factoring 2ordf ed Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2000
SABBAG Eduardo de Moraes ndash Elementos do Direito 6ordf Ed Satildeo Paulo Prima 2005
SILVA Rubens Filinto da A Anaacutelise de Creacutedito para Empresas de Factoring 1 ordf ed Campo
Grande MS Hedge Editora 2004
WALD Arnoldo Curso de Direito Civil vol II Ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1992
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presta apoio gerencial agraves empresas de controle de estoques conhecimento do mercado de seus
produtos negociaccedilatildeo com fornecedores e acompanhamento das contas a pagar e a receber
para depois adquirir os direitos creditoacuterios
6 CONCLUSAtildeO
Conforme o artigo 1ordm da Lei nordm 514366 e do artigo 153 V da Constituiccedilatildeo Federal
os elementos exigidos para configurar a hipoacutetese de incidecircncia do IOF satildeo a) a realizaccedilatildeo de
operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios b)
Tomador do creacutedito pessoa fiacutesica ou juriacutedica c) Indispensaacutevel participaccedilatildeo da Instituiccedilatildeo
Financeira (Banco) na condiccedilatildeo de sujeito passivo
Natildeo pode haver incidecircncia do IOF sobre as operaccedilotildees de Factoring A uma porque
dentre as hipoacuteteses de incidecircncias do IOF instituiacutedo pela Lei nordm 514366 e pelo artigo 153 V
da Constituiccedilatildeo Federal natildeo estatildeo as operaccedilotildees de Factoring uma vez que estas natildeo se
confundem com as operaccedilotildees de creacutedito praticadas pelas Instituiccedilotildees Financeiras A duas
porque empresa de Factoring natildeo eacute Instituiccedilatildeo Financeira (Banco) Nas operaccedilotildees de
Factoring natildeo haacute participaccedilatildeo de Instituiccedilatildeo Financeira sujeito passivo indispensaacutevel para que
haja a incidecircncia do IOF A trecircs porque natildeo haacute lei complementar versando sobre a incidecircncia
de IOF nas operaccedilotildees de Factoring condiccedilatildeo estabelecida pelo artigo 146 III ldquoardquo da
Constituiccedilatildeo Federal
Dessa forma pelas razotildees apontadas espera-se o reconhecimento pelo STF ndash Supremo
Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art 58 da Lei nordm 953297 no julgamento da
ADI-MC-1763-8 - Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederaccedilatildeo
Nacional do Comeacutercio ndash CNC
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