Embed Size (px)
Citation preview
1
SANDRO ROGERIO BORBA ALVES
A IMPORTÂNCIA DO EMPREGO DAS ARMAS NÃO LETAIS PELOS ENCARREGADOS DA APLICAÇÃO DA LEI NO BRASIL
Curitiba
2012
2
SANDRO ROGERIO BORBA ALVES
A IMPORTÂNCIA DO EMPREGO DAS ARMAS NÃO LETAIS PELOS ENCARREGADOS DA APLICAÇÃO DA LEI NO BRASIL
Artigo Científico apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica, como requisito parcial à conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Gerenciamento Integrado de Segurança Pública, do Núcleo de Pesquisa em Segurança Pública e Privada da Universidade Tuiuti do Paraná.
Orientador: Vladimir Luiz de Oliveira.
Curitiba
2012
3
A IMPORTÂNCIA DO EMPREGO DAS ARMAS NÃO LETAIS PELOS ENCARREGADOS DA APLICAÇÃO DA LEI NO BRASIL
RESUMO
O Artigo Científico trata da importância do emprego das armas não letais pelos encarregados da aplicação da lei no Brasil, mostrando a necessidade e as vantagens para o profissional e principalmente para a sociedade em geral. Apresenta os conceitos das armas não letais e sua classificação, apresenta também uma gama de instrumentos não letais disponíveis para venda no mercado brasileiro. Finalizando com a fundamentação através da legislação pertinente. Mostrando assim a primazia no que tange o aparelhamento das Forças de Segurança e o treinamento constante, culminando na redução da letalidade e consequentemente a preservação da vida.
Palavras-chave: Armas não letas, Encarregados a aplicação da lei, Forças de Segurança, Letalidade, Instrumentos não letais.
4
ABSTRACT
The scientific article addresses the importance of the employment of non-lethal
weapons by law enforcement officials in brazil, showing the need and advantages for
the professional and especially for society in general. Introduces the concepts of non-
lethal weapons and their classification, also presents a range of non-lethal
instruments available for sale in the brazilian market. Finishing with the reasoning
through legislation. Thus showing the primacy regarding the rigging of the security
forces and the constant training, culminating in the reduction of mortality and
consequently the preservation of life.
Keywords: Weapons not latvian, law enforcement officers, security forces, lethality, non-lethal instruments.
5
LISTA DE ABREVIATURAS
Cal. – Calibre
CCEAL – Código de Conduta para o Encarregado de Aplicar a Lei.
Cmt – Comandante
CS – Ortoclorobenzalmalononitrilo
DoD – Departament of Defense
EOT - Espoleta de ogiva de tempo.
GA - Gauge
OC – Oleoresin Capsicum
PBUFAF – Princípios Básicos para o Uso da Força e Armas de Fogo.
Ten Cel – Tenente Coronel
6
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 8
1.1 PROBLEMA ...................................................................................................... 8
1.2 HIPOTESE ....................................................................................................... 8
1.3 OBJETIVOS ..................................................................................................... 8
1.3.1 Objetivo Geral ............................................................................................... 8
1.3.2 Objetivos Específicos .................................................................................... 9
1.4 JUSTIFICATIVA ............................................................................................... 9
2 REVISÃO DE LITERATURA .............................................................................. 10
2.1 ARMAS NÃO LETAIS ..................................................................................... 10
2.1.1 Conceitos .................................................................................................... 10
2.1.2 Classificação ............................................................................................... 12
2.1.2.1 Antipessoal ............................................................................................... 12
2.1.2.2 Antimaterial .............................................................................................. 13
2.1.3 Armas e munições não letais disponíveis no mercado brasileiro ............... 14
2.1.3.1 Munições de Adentramento – Cal.12 ....................................................... 14
2.1.3.2 Munições de Impacto Controlado – Cal. 12 ............................................. 15
2.1.3.3 Munições de OC/CS – Cal.12 .................................................................. 15
2.1.3.4 Munições de Impacto Controlado – Cal. 36 GA ...................................... 16
2.1.3.5 Munições de Impacto Controlado – Cal. 37/38 mm ................................. 16
2.1.3.6 Munições de OC/CS – Cal. 37/38 mm ..................................................... 17
2.1.3.7 Lançador de Munições não letais ............................................................ 18
2.1.3.8 Dispositivo Elétrico Incapacitante ............................................................ 18
2.1.3.9 Granadas Explosivas Indoor ................................................................... 19
2.1.3.10 Granadas Explosivas Outdoor ................................................................. 19
2.1.3.11 Granadas Lacrimogêneas Outdoor ......................................................... 20
2.1.3.12 Granadas Indoor e Outdoor ..................................................................... 21
2.1.3.13 Granadas Fumígenas Outdoor ................................................................ 22
2.1.3.14 Espargidores ........................................................................................... 22
2.1.4 Fundamentação para o emprego das armas não letais .............................. 22
2.1.4.1 Constituição da Republica Federativa do Brasil ....................................... 23
7
2.1.4.2 Declaração Universal dos Direitos Humanos ........................................... 23
2.1.4.3 Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei ................... 23
2.1.4.4 Principíos Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo .................... 23
2.1.4.5 Portaria Interministerial n. 4226/2010 ..................................................... 24
3 METODOLOGIA ................................................................................................ 24
4 ANALISE E DISCUSSÃO ................................................................................... 24
5 CONCLUSÃO .................................................................................................... 25
3 REFERÊNCIAS .................................................................................................. 26
8
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho almeja apresentar a importância do uso das armas não
letais pelas forças de segurança pública e privada no Brasil no desempenho de suas
funções. O tema tem a abrangência de todas as forças de segurança, legalmente
autorizadas, pois se trata de um assunto que importa a todos, não sendo restrita a
nenhuma força, instituição ou unidade específica.
Na atividade de segurança, tanto o requisito quanto a qualificação e a
especialização são necessários para o exercício eficiente da atividade. O homem
que impedirá ou inibirá a ação criminosa, protegerá o seu semelhante e o
patrimônio, devendo, para isso, possuir características básicas, físicas e
psicológicas, necessárias para o exercício satisfatório de suas atividades, bem como
ser dotados das mais diversas armas e equipamentos.
Devido ao avanço tecnológico, houve também a possibilidade da evolução de
implementos na área de segurança, o que casou grande revolução nas atividades
operacionais no mundo inteiro. Alicerçado nesta premissa, foram criadas armas e
munições não letais, cujo principal objetivo é o de somar forças nas ações e
operações militares e policiais, viabilizando a restrição do emprego da força letal a
fim de encontrar soluções para os conflitos da sociedade.
1.1 PROBLEMA
O emprego das armas não letais pelas forças de segurança, traz vantagens
aos encarregados da aplicação da lei no atendimento de ocorrências?
1.2 HIPOTESE
Os encarregados da aplicação da lei, sem um treinamento constante, e não
sendo dotados de armas não letais, não possui condições técnicas de desenvolver
um trabalho com segurança e eficiência, pautado sempre nos princípios da
legalidade, garantindo assim, a incolumidade física dos envolvidos nas ocorrências.
1.3 OBJETIVOS
1.3.1 Objetivo Geral
Demonstrar por meio de pesquisas bibliográficas, a importância da utilização
das armas não letais, pelos encarregados da aplicação da lei.
9
1.3.2 Objetivos Específicos
a) Apresentar o conceito e a classificação das armas não letais;
b) Apresentar as armas não letais, disponíveis no mercado brasileiro para a
utilização pelos encarregados da aplicação da Lei.
c) Identificar na legislação vigente a fundamentação do uso das armas não letais;
1.4 JUSTIFICATIVA
No Brasil a sociedade em geral e o sistema de segurança publica vivem em
um dilema no que tange aos posicionamentos voltados a ação policial. Diante de tal
quadro a atuação policial deve ser pautada nos princípios da legalidade,
necessidade, proporcionalidade, conveniência e moderação. Logo existe a
necessidade que o profissional encarregado da aplicação da lei tenha habilitação e
ferramentas necessárias para a sua atuação dentro dos princípios do uso
diferenciado da força.
Uma vez o profissional estando bem equipado e treinado, e ainda, com a
percepção quanto a forma e a graduação da força a ser empregada, trás a sua
legalidade na atuação, atendendo assim instrumentos internacionais como o Código
de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei adotado pela Assembléia Geral
das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, e os
Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo adotados pelo Oitavo
Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos
Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de
1999, bem como a questão dos direitos humanos, tão ansiados por uma sociedade
justa.
Dessa forma, a utilização das armas não letais permite os encarregados da
aplicação da lei resolverem as ocorrências de uma forma mais eficaz, racional e
humana, minimizando lesões corporais e perdas de vidas humanas.
10
2 REVISÃO DE LITERATURA
2.1 ARMAS NÃO LETAIS
2.1.1 CONCEITOS
Uma arma não-letal é um instrumento desenvolvido com o fim de provocar
incapacitação às pessoas atingidas, fazendo com que se interrompa um
comportamento violento, mas de forma que tal interrupção não provoque riscos à
vida desta pessoa em condições normais de utilização.
A definição através de palavras com sentidos antagônicos contribui para gerar
dúvidas quanto ao seu verdadeiro significado. Numa primeira análise, realizada de
forma superficial, podemos ser levados a pensar que se trata de uma série de
dispositivos e inventos sofisticados, que de alguma forma possibilitem a condução
de confrontos sem que existam mortes.
Antes de chegar a tal terminologia, outros termos foram utilizados numa
tentativa de traduzir a finalidade destas armas: “Less-Lethal” (armas menos que
letais) “Soft-Kill” (armas de morte suave), “Prelethal” (armas pré-letais), “Limited
Effects” (armas de efeito limitado), etc.
Apesar desta indefinição aparente, o termo globalmente aceito para
denominar este tipo de arma é o de “não letais” (non-lethal), uma vez que, mesmo
tendo consciência de que a utilização destas armas não é totalmente segura,
quando usada de forma incorreta, facilita a materialização do objetivo desejável, pois
nos proporciona uma ideia satisfatória para nos referirmos aos assuntos
relacionados à redução de mortes.
O DoD Directive 3000 (1996) define as armas não letais como se segue: - Armas não letais são dispositivos projetados explicitamente, e principalmente, para incapacitar pessoal ou material, enquanto minimizam as fatalidades, os danos permanentes para pessoal, e danos indesejáveis à propriedade e ao meio ambiente; - Ao contrário das armas letais convencionais, que destroem seus alvos principalmente por explosão, penetração e fragmentação, as armas não letais não empregam meios de destruição física bruta, mas causam efeitos para impedir o correto funcionamento do alvo (no caso de veículos ou aeronaves, por exemplo); - As armas não letais devem ter, pelo menos uma, ou preferivelmente ambas as características seguintes:
- Ter efeitos relativamente reversíveis em pessoal ou material; - Afetar o alvo de modos diferentes, quando dentro e fora da área de sua influencia.
11
Segundo Alexander (2003, p. 35):
Uma definição muito semelhante foi oferecida pelo Grupo de Assessoria em Pesquisa e Desenvolvimento Aeroespacial da OTAN, em seus estudos envolvendo armas não letais: Armas não letais são aquelas projetadas para degradar a capacidade do pessoal ou do material e, simultaneamente, evitar baixas não desejadas.
Para Cook III (2012), Armas não-letais são definidas como "armas projetadas
para incapacitar pessoal, armas, suprimentos, ou equipamentos de tal modo que
seja improvável a morte ou a incapacitação grave e permanente do pessoal."
Sempre houve uma grande dificuldade ao tratar da temática do Uso da Força
e consequentemente das armas não letais, no que tange a unificação de conceitos
que regem a matéria. Assim sendo, desde a publicação da Portaria Interministerial
n° 4226, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece Diretrizes sobre o uso da força
pelos agentes de segurança pública, alguns desses conceitos foram consolidados e
padronizados como meio de facilitar o entendimento uniforme por todos os
profissionais envolvidos, onde o termo “não letal” foi substituído pela a expressão
“menor potencial ofensivo”.
Armas de menor potencial ofensivo: Armas projetadas e/ou empregadas,
especificamente, com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar
temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos à sua
integridade.
Munições de menor potencial ofensivo: Munições projetadas e empregadas,
especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas,
preservando vidas e minimizando danos à integridade das pessoas envolvidas.
Equipamentos de menor potencial ofensivo: Todos os artefatos, excluindo armas
e munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou
incapacitar temporariamente pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua
integridade.
Instrumentos de menor potencial ofensivo: Conjunto de armas, munições e
equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos
à integridade das pessoas.
Técnicas de menor potencial ofensivo: Conjunto de procedimentos empregados
em intervenções que demandem o uso da força, através do uso de instrumentos de
12
menor potencial ofensivo, com intenção de preservar vidas e minimizar danos à
integridade das pessoas.
Nível do Uso da Força: Intensidade da força escolhida pelo Agente de Segurança
Pública em resposta a uma ameaça real ou potencial.
Uso Diferenciado da Força: Seleção apropriada do nível de uso da força em
resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que
possam causar ferimentos ou mortes. De Souza e Riani (2007, pag. 3) definem também o termo Tecnologias não
letais como sendo um “conjunto de conhecimentos e princípios científicos utilizados
na produção e emprego de armas e munições não letais.”
Ainda De Souza e Riani (2007, pag. 3) define o termo geral Não Letal:
É o conceito que rege toda a produção, utilização e aplicação de técnicas, tecnologias, armas, munições e equipamentos não letais em atuações policiais. Por este conceito, o policial deve utilizar todos os recursos disponíveis e possíveis para preservar a vida de todos os envolvidos numa ocorrência policial, antes do uso da força letal.
Dentre os diversos conceitos escritos por especialistas no assunto,
observamos ser consenso entre eles, que tais armas tem como objetivo incapacitar,
pessoas, materiais e/ou equipamentos, ou seja, não tem como objetivo de matar,
nem tampouco causar incapacitações permanentes, primando sempre pela
preservação da vida.
2.1.2 CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS NÃO LETAIS
As armas não letais possuem várias formas de serem classificadas, cada uma
segundo uma característica específica.
Conforme a Joint Concept for Non-Lethal Weapons Directorate norte-
americana, existem seis áreas funcionais estabelecidas e divididas em duas
categorias: antipessoal e antimaterial, na qual serão descritas a seguir:
2.1.2.1 Antipessoal
Tem a função de neutralizar e deter pessoas, controlar distúrbios civis,
restringir o acesso de área a pessoas ou retirar pessoas de instalações. Então a
arma não letal antipessoal é utilizada contra pessoas sem que provoque mortes ou
ferimentos graves, sempre como um meio de controle, contenção ou dispersão.
13
Controle de distúrbios civis: Esta capacidade funcional baseia-se nos meios para
influenciar o comportamento de uma aglomeração hostil, como também na
capacidade de controlar uma turba, dois cenários bastante encontrados no Brasil.
Incapacitação de pessoas: Esta habilidade funcional aplicará uma forma de deter
certos indivíduos, tais como oponentes ocultos em uma multidão, de forma a não
atingir os indivíduos próximos a este. A incapacitação é alcançada quando se efetua
um disparo que resulte em qualquer inabilidade física (real ou mesmo apenas
percebida), ou redução na vontade de agir do oponente. Os efeitos devem ser
reversíveis e podem ser dirigidos a um grupo ou mesmo a indivíduos. Esta
capacidade também é o sustentáculo do uso de munições menos letais pelas
polícias, durante situações em que seja necessária a incapacitação imediata da
pessoa que esteja, com sua atitude, proporcionando riscos à vida. Ex. tentativa de
suicídio, cárcere privado, etc.
Restrição de acesso de área a pessoas: Esta capacidade pode incluir barreiras
físicas ou sistemas que causam desconforto para pessoas que entram em área
negada. Pode prover alternativas para minas terrestres antipessoal.
Retirada de pessoas de instalações: Esta capacidade funcional facilitará
operações militares ou policiais em terreno urbano, reduzindo os riscos de vítimas
não combatentes e de dano colateral. É o caso de desalojar oponentes homiziados
valendo-se, por exemplo, do emprego de gás lacrimogêneo, e não de uma granada
ou de explosivos.
2.1.2.2 Antimaterial
Na função antimaterial estas armas podem ser usadas para restringir o
acesso de veículos a determinadas áreas ou para incapacitação de veículos e
instalações.
Restrição de acesso de veículos a determinadas áreas: Esta capacidade será
usada principalmente para negar acesso a veículos em determinadas áreas. Podem
incluir barreiras físicas, sistemas que reduzem a trafegabilidade do terreno, ou
sistemas que fazem os veículos temporariamente inoperáveis dentro de sua zona de
influência.
Incapacitação de veículos e instalações: Esta capacidade funcional cobre um
largo espectro de tecnologias, inclusive sistemas que alteram as propriedades de um
14
combustível, a viscosidade de um lubrificante, a habilidade de veículos para ganhar
tração, etc. Outras tecnologias podem atacar borracha, pneus, etc. Alguns
dispositivos não letais podem agir como adesivos, outros podem oferecer a
possibilidade de queimar sistemas elétricos, fundir o metal, etc.
Conforme Alexander (2003), as armas não letais se classificam de acordo
com o tipo de alvo, e de acordo com a tecnologia. Quanto ao tipo de alvo as armas
não letais se classificam em: antipessoal e antimaterial. E de acordo com a
tecnologia pode ser: física, química, energia dirigida, biológica, guerra de informação
e operações psicológicas.
Segundo De Souza e Riani (2007, pag. 29), tomando como base a
classificação usada pelo Cel. John B. Alexander em seu livro “Armas Não-letais” e
apresentada pelo Cmt Sid Heal e pelo Ten Cel Eduardo Jany, no Seminário
Internacional de Técnicas Não-letais; as armas não letais se classificam conforme o
tipo de alvo, anti-pessoal e anti-material, conforme o tipo de tecnologia, físicas,
químicas, energia dirigida, biológicas e impacto psicológico e conforme o emprego
tático, incapacitantes, debilitantes e de proteção.
As adaptações foram feitas levando em consideração que a taxonomia usada
pelo Cel Alexander é mais voltada às Forças Armadas e nosso propósito é ter uma
classificação mais voltada ao exercício da Segurança Pública.
2.1.3 ARMAS E MUNIÇÕES NÃO LETAIS DISPONIVEIS NO MERCADO
BRASILEIRO
As informações a seguir referentes às armas e munições não letais
disponíveis no mercado brasileiro para uso dos encarregados da aplicação da lei
foram extraídos do catálogo Condor S/A (2012).
2.1.3.1 Munição de Adentramento – Cal. 12
Foi desenvolvido para ser utilizado em operações de adentramento e
rompimento de barreiras tais como portas, portões e janelas que estejam trancadas.
É utilizada para o rompimento de trancas, fechaduras, dobradiças e quaisquer outros
artefatos que estejam impedindo a ação de adentramento:
15
AM-401 Cartucho Plástico com Bala de Impacto: O cartucho é composto de
estojo de plástico com base de metal, espoleta de percusão, carga de projeção e um
projétil de chumbo.
2.1.3.2 Munições de Impacto Controlado – Cal. 12
Foram desenvolvidas para ser utilizadas no controle de distúrbios e combate
à criminalidade com a finalidade de deter ou dispersar infratores da lei, em
alternativa ao uso de munições convencionais. As munições de impacto controlado
possuem alto poder de intimidação psicológica, provocam hematomas e fortes
dores:
AM-403 Projétil de Borracha (Monoimpact): Cartucho de cal. 12 contendo um
projétil cilíndrico de elastômero macio na cor preta;
AM-403/A Três Projéteis de Borracha (Trimpact): Cartucho de cal.12 contendo
três projéteis esféricos de elastômero macio na cor preta;
AM-403/C Três Projéteis Cilíndricos de Borracha: Cartucho cal. 12 contendo três
projéteis cilíndricos de elastômero macio na cor preta;
AM-403/M Múltiplos Projéteis de Borracha (Multimpact): Cartucho cal. 12
contendo múltiplos projéteis esféricos de elastômero macio na cor preta;
AM-403/P Projétil de Borracha de Precisão (Precision): Cartucho cal. 12
contendo um projétil de elastômero macio na cor amarela, com formato
aerodinâmico e saia estabilizadora que conferem elevada precisão ao tiro.
2.1.3.3 Munições OC/CS – Cal. 12
Foram desenvolvidos para serem utilizados no controle de distúrbios e
combate à criminalidade, com o objetivo de desalojar, dispersar ou movimentar
grupos de infratores da lei.
GL-101Projétil Detonante Lacrimogêneo: Cartucho cal. 12 contendo carga
lacrimogênea (CS) em pó. Age por explosão do projétil que dissipa uma nuvem de
cristais de lacrimogêneo no ambiente. Possui alcance de 115 m e não pode ser
disparada diretamente contra pessoas;
GL-102 Projétil Detonante: Cartucho cal. 12 contendo carga inócua. Age por ação
de efeito moral, ou seja, a explosão do projétil causa impacto visual pelo barulho da
16
explosão e pela emissão de nuvem de fumaça. Possui alcance de 80 m a 150 m e
não pode ser disparada diretamente contra pessoas;
GL-103 Jato Direto Lacrimogêneo: Cartucho cal. 12 contendo carga lacrimogênea
(CS) em pó. Age por explosão do projétil que dissipa uma nuvem de cristais de
lacrimogêneo. Deve ser disparado acima da cabeça do infrator, respeitando uma
distância mínima de 3 (três) metros. Não pode ser disparado contra o rosto do
agressor.
GL-104 Jato Direto Pimenta: Cartucho cal. 12 contendo carga de pimenta (OC) em
pó. Age por explosão do projétil que dissipa uma nuvem contendo partículas de
pimenta. Deve ser disparado acima da cabeça do infrator, respeitando uma distância
mínima de 3 (três) metros. Não pode ser disparado contra o rosto do agressor.
2.1.3.4 Munições de Impacto Controlado – Cal. 36 GA
Foi desenvolvida para defesa pessoal e em operações de garantia da lei e da
ordem, com o objetivo de deter ou dispersar infratores da lei sem provocar lesões
permanentes.
AM-410 Projétil de Impacto Controlado de Curta Distância (Tetraimpact): O
cartucho é composto de estojo de plástico com base de metal, carga de projeção,
espoleta de percussão e quatro projéteis de elastômero macio na cor preta.
2.1.3.5 Munições de Impacto Controlado – Cal. 37/38 mm
Foram desenvolvidos para serem utilizados no controle de distúrbios e
combate à criminalidade com a finalidade de deter ou dispersar infratores da lei, em
alternativa ao uso de munição convencional. As munições de impacto controlado
possuem alto poder de intimidação psicológica, provocam hematomas e fortes
dores. AM-404 Três Projéteis de Borracha (Trimpact Super): Cartucho cal. 37/38 mm
contendo três projéteis esféricos de elastômero macio na cor preta;
AM-404/12E Doze Projéteis de Borracha (Multimpact Super): Cartucho cal. 37/38
mm contendo doze projéteis esféricos de elastômero macio na cor preta;
AM-470 Projétil de Impacto Expansível (Soft Punch): Cartucho cal. 37/40 mm
contendo um projétil de impacto expansível;
17
2.1.3.6 Munições de OC/CS – Cal. 37/38 mm
Foram desenvolvidos para serem utilizados no controle de distúrbios e
combate à criminalidade, com o objetivo de desalojar, dispersar ou movimentar
grupos de infratores da lei.
GL-103/A Jato Direto Lacrimogêneo: Cartucho cal. 37/38 mm contendo carga
lacrimogênea (CS) em pó. Age por explosão do projétil que dissipa uma nuvem de
cristais de lacrimogêneo. Deve ser disparado acima da cabeça do infrator,
respeitando uma distância mínima de 3 (três) metros. Não pode ser disparado contra
o rosto do agressor.
GL-104/A Jato Direto Pimenta: Cartucho cal. 37/38 contendo carga de pimenta
(OC) em pó. Age por explosão do projétil que dissipa uma nuvem contendo
partículas de pimenta. Deve ser disparado acima da cabeça do infrator, respeitando
uma distância mínima de 3 (três) metros. Não pode ser disparado contra o rosto do
agressor.
GL-201 Projétil Médio Alcance Lacrimogêneo: Cartucho cal. 37/38 mm contendo
carga lacrimogênea (CS). Age por explosão do projétil que dissipa grande volume de
fumaça de lacrimogêneo no ambiente. Possui alcance médio de 90 m e não pode
ser disparada diretamente contra pessoas;
GL-202 Projétil Longo Alcance Lacrimogêneo: Cartucho cal. 37/38 mm contendo
carga lacrimogênea (CS). Age por explosão do projétil que dissipa grande volume de
fumaça de lacrimogêneo no ambiente. Possui alcance médio de 140 m e não pode
ser disparada diretamente contra pessoas;
GL-203/L Carga Múltipla Lacrimogênea: Cartucho cal. 37/38 mm contendo carga
lacrimogênea (CS). Age por explosão do projétil que dissipa grande volume de
fumaça de lacrimogêneo. A emissão ocorre por cinco projéteis, que se distribuem no
terreno. Possui alcance médio de 80 m e não pode ser disparada diretamente contra
pessoas;
GL-203/T Carga Lacrimogênea Tríplice: Cartucho cal. 37/38 mm contendo carga
lacrimogênea (CS). Age por explosão do projétil que dissipa grande volume de
fumaça de lacrimogêneo. A emissão ocorre por três projéteis, que se distribuem no
terreno. Possui alcance médio de 80 m e não pode ser disparada diretamente contra
pessoas;
18
GL-204 Projétil Fumígeno Colorido: Cartucho cal. 37/38 mm contendo carga
fumígena colorida. Age por explosão do projétil que dissipa grande volume de
fumaça colorida. Possui alcance médio de 120 m e não pode ser disparada
diretamente contra pessoas. Foi desenvolvido para ser utilizado em sinalização
diurna colorida para salvamento, início e término de operações em selva, áreas
rurais e urbanas, com a utilização do código de cores. Encontra também aplicação
em operações de controle de distúrbios e combate à criminalidade.
2.1.3.7 Lançador de Munições Não Letais
AM-402 Lançador Cal. 12: Foi desenvolvido para efetuar o lançamento das
munições do mesmo calibre, de fabricação da CONDOR: GL-101, GL-102, GL-103,
GL-104 AM-403, AM-403/A, AM-403/C, AM-403/E AM-403/M e AM-403/P; AM-600 Lançador Cal. 37/38 mm: Foi desenvolvido para efetuar o disparo de toda
a linha de munições do mesmo calibre, de fabricação da CONDOR. Através de um
bocal de lançamento e de um cartucho lançador, pode lançar
granadas equipadas com acionador do tipo EOT (espoleta de ogiva de tempo) com
argola e grampo de segurança;
AM-637 e AM-637/N Lançadores Cal. 37/38 mm: Foram desenvolvidos para
efetuar o disparo de toda a linha de munições do mesmo calibre, de fabricação da
CONDOR ou de outros fabricantes. O lançador AM-637/N é dotado de uma chave
neutralizadora, que quando removida, trava o mecanismo de funcionamento,
impossibilitando seu uso, e quando inserida, reativa o armamento.
AM-640 e AM-640/N Lançadores de Munições 40 mm: Foram desenvolvidos para
efetuar o disparo de toda a linha de munições de baixa velocidade no calibre 40 mm
X 46 mm de fabricação CONDOR ou outros fabricantes. O lançador AM-640/N é
dotado de uma chave neutralizadora, que quando removida, trava o mecanismo de
funcionamento, impossibilitando seu uso, e quando inserida, reativa o armamento.
2.1.3.8 Dispositivo Elétrico Incapacitante
DSK-700 Spark: Emite pulsos elétricos que atuam sobre o sistema neuromuscular,
causando desorientação, fortes contrações musculares e queda do indivíduo,
19
incapacitando-o enquanto estiver sob a ação da arma elétrica. Dispõe de comandos
de acionamento ambidestro e exclusivo sistema de ejeção de cartucho.
2.1.3.9 Granadas Explosivas Indoor
Foram desenvolvidas para ser utilizadas por grupos especiais em operações
de adentramento em ambientes fechados.
GA-100/A/I-REF Granada de Adentramento: A detonação da carga explosiva e a
intensa luminosidade gerada provocam surpresa e atordoamento, criando condições
favoráveis para uma rápida intervenção.
GA-100/I-REF Granada de Adentramento: A detonação da carga explosiva e a
intensa luminosidade gerada provocam surpresa e atordoamento, criando condições
favoráveis para uma rápida intervenção.
GB-704/I-REF Granada Indoor Efeito Moral: O efeito sonoro da detonação da
carga explosiva e a formação de uma nuvem de pó inócuo, provocam surpresa e
atordoamento, criando condições favoráveis para uma rápida intervenção.
GB-705/I-REF Granada Indoor Lacrimogênea: O efeito sonoro da detonação da
carga explosiva e a ação do agente lacrimogêneo (CS) provocam surpresa e
atordoamento, criando condições favoráveis para uma rápida intervenção.
GB-707/I-REF Granada Indoor Luz e Som: O efeito sonoro da detonação da carga
explosiva, e a intensa luminosidade produzida provocam surpresa e atordoamento,
criando condições favoráveis para uma rápida intervenção.
GB-708/I-REF Granada Indoor Pimenta: O efeito sonoro da detonação da carga
explosiva e a ação da pimenta (OC) provocam surpresa e atordoamento, criando
condições favoráveis para uma rápida intervenção.
2.1.3.10 Granadas Explosivas Outdoor
Foram desenvolvidas para serem utilizadas em operações de controle de
distúrbios e combate à criminalidade. GB-304/I-REF Granada Outdoor Efeito Moral: Possui grande efeito atordoante
provocado pela detonação da carga explosiva, associado a uma nuvem de um pó
branco de efeito moral, sem agressividade química.
20
GB-305/I-REF Granada Outdoor Lacrimogênea: Possui grande efeito atordoante
provocado pela detonação da carga explosiva, associado ao efeito do agente
lacrimogêneo (CS).
GL-307/I-REF Granada Outdoor Luz e Som: Possui grande efeito atordoante
provocado pela detonação da carga explosiva associado à luminosidade intensa que
ofusca a visão dos agressores por alguns segundos, permitindo uma eficiente ação
policial.
GL-308/I-REF Granada Outdoor Pimenta: Possui grande efeito atordoante
provocado pela detonação da carga explosiva, associado ao efeito do agente
pimenta (OC).
MB-900/I-REF Granada Ofensiva Outdoor: Foi desenvolvida para ser utilizada por
tropas militares em operações táticas e de contra ataque. Possui grande efeito
atordoante provocado pela detonação da carga explosiva.
GL-700/I-REF Granada de Explosão Múltipla Outdoor (Seven Bang): Possui
efeito atordoante provocado pela detonação das sete cargas explosivas, permitindo
uma eficiente ação policial.
GM-100/I-REF Granada Multi-Impacto Outdoor: Possui grande efeito atordoante
provocado pela detonação da carga explosiva, associada ao impacto dos múltiplos
projéteis de borracha.
GM-101/I-REF Granada Multi-Impacto Lacrimogênea Outdoor: Possui grande
efeito atordoante provocado pela detonação da carga explosiva, associado ao efeito
lacrimogêneo (CS) e ao impacto dos múltiplos projéteis de borracha.
GM-102/I-REF Granada Multi-Impacto Pimenta Outdoor: Possui grande efeito
atordoante provocado pela detonação da carga explosiva, associado ao efeito do
agente pimenta (OC) e ao impacto dos múltiplos projéteis de borracha.
2.1.3.11 Granadas Lacrimogêneas Outdoor
Foram desenvolvidas para serem utilizadas em operações de controle de
distúrbios e combate à criminalidade. GL-300/T/I-REF Granada Lacrimogênea Tríplice: Atua através da geração de
intenso volume de fumaça contendo agente lacrimogêneo (CS) emitida por 3
pastilhas que se distribuem no solo, dificultando a devolução contra a tropa
21
GL-300/TH/I-REF Granada Lacrimogênea Tríplice Hyper: Atua através da geração
de intenso volume de fumaça contendo agente lacrimogêneo (CS) emitida por 3
pastilhas que se distribuem no solo, dificultando a devolução contra a tropa.
GL-301/I-REF Granada Lacrimogênea Média Emissão: Atua por saturação de
ambientes através da geração de intensa nuvem de fumaça contendo agente
lacrimogêneo (CS).
GL-302/I-REF Granada Lacrimogênea Alta Emissão: Atua por saturação de
ambientes através da geração de intensa nuvem de fumaça contendo agente
lacrimogêneo (CS).
GL-303/I-REF Granada Lacrimogênea Baixa Emissão (Mini Condor): Atua por
saturação de ambientes através da geração de intensa nuvem de fumaça contendo
agente lacrimogêneo (CS).
GL-309/I-REF Granada de Emissão Lacrimogênea (Rubberball): Atua por
saturação de ambientes através da geração de intensa nuvem de fumaça contendo
agente lacrimogêneo (CS).
GL-310/I-REF Granada Lacrimogênea de Movimentos Aleatórios (Bailarina): Atua por saturação de ambientes, por intermédio da geração de intensa nuvem de
fumaça lacrimogênea (CS). Durante a emissão a granada se movimenta
aleatoriamente, o que amplia a área gasada e impossibilita a devolução contra a
tropa.
2.1.3.12 Granadas Indoor e Outdoor
Foram desenvolvidas para serem utilizadas em operações de controle de
distúrbios e combate à criminalidade. GL-120 CS/I-REF Cold Spray Grenade CS: Atua por saturação de ambientes
através da geração contínua de sprays lacrimogêneo (CS).
GL-120 OC/I-REF Cold Spray Grenade OC: Atua por saturação de ambientes
através da geração contínua de sprays de pimenta (OC).
GL-311/I-REF Granada Lacrimogênea de Emissão Instantânea: Atua por
saturação de ambientes através da geração instantânea de uma intensa nuvem de
CS em pó.
GL-312/I-REF Granada de Pimenta de Emissão Instantânea: Atua por saturação
de ambientes através da geração instantânea de uma intensa nuvem de OC em pó.
22
2.1.3.13 Granadas Fumígenas Outdoor
MB-502/I-REF Granada Fumígena: foi desenvolvida para produzir uma densa
cortina de fumaça, que serve para mascarar a retirada ou a movimentação de tropas
de infantaria. Pode ser utilizada em controle de distúrbios desorientando e
dispersando infratores, no combate ao crime e como artefato sinalizador.
SS-601/I-REF Granada Fumígena Colorida – Outdoor : Foi desenvolvida para
emprego em sinalização diurna colorida para salvamento, início e término de
operações em selva, áreas rurais e urbanas, com a utilização do código de cores.
Encontra também aplicação em operações de controle de distúrbios e combate à
criminalidade.
2.1.3.14 Espargidores
Foram desenvolvidos para utilização na defesa pessoal, no controle de
distúrbios e combate à criminalidade.
GL-108/CS Spray Lacrimogêneo: A ação irritante do CS ocorre em poucos
segundos, provocando lacrimejamento intenso, espirros e irritação da pele, das
mucosas e do sistema respiratório.
GL-108/OC Spray de Pimenta: A ação do OC é imediata, provocando o fechamento
involuntário dos olhos e intensa sensação de queimadura nos olhos, boca, nariz e
garganta.
GL-108/E Spray de Pimenta Espuma: A linha de sprays de pimenta na versão
espuma, foi desenvolvida objetivando atender a operações onde se deseja
incapacitar pessoas de forma direcionada, sem contaminar o ambiente e as demais
pessoas presentes no local.
GL-108/G Spray de Pimenta Gel: A linha de sprays de pimenta na versão GEL, foi
desenvolvida objetivando atender a operações onde se deseja incapacitar pessoas
de forma direcionada, sem contaminar o ambiente e as demais pessoas presentes
no local.
2.1.4 FUNDAMENTAÇÃO PARA O EMPREGO DAS ARMAS NÃO LETAIS
O principal fundamento para a utilização das armas não letais é a intenção da
preservação da vida por parte do encarregado da aplicação da lei. Mas, além da
23
preservação da vida, existe outro aspecto importante, ou seja, reduzir ao máximo o
sofrimento das pessoas durante a utilização de tais instrumentos. É importante
analisar que o uso inadequado das armas não letais, pode gerar inúmeros
questionamentos por parte dos organismos de Direitos Humanos e a opinião pública
em geral. A seguir vamos descrever a legislação nacional e internacional que
fundamenta e da legitimidade ao uso das armas não letais.
2.1.4.1 Constituição da República Federativa do Brasil
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5° trás o seguinte texto: “Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida,
[...].
2.1.4.2 Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 3° versa o
seguinte texto: “Todo o indivíduo tem direito à vida, [...].
2.1.4.3 Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei O Código de Conduta para Encarregado da Aplicação da Lei adotado pela
Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 34/169, de 17 de dezembro de
1979, em seu artigo 3° versa o seguinte texto:
3° Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal se afigure estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.
2.1.4.4 Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo
Os Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo, adotados por
consenso em 7 de setembro de 1990, por ocasião do Oitavo Congresso das Nações
Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, nas
disposições gerais, parágrafo 2 versa o seguinte texto: 2.Os governos e entidades responsáveis pela aplicação da lei deverão preparar uma série tão ampla quanto possível de meios e equipar os responsáveis pela aplicação da lei com uma variedade de tipos de armas e munições que permitam o uso diferenciado da força e de armas de fogo. Tais providências deverão incluir o aperfeiçoamento de armas incapacitantes Não Letais, para uso nas situações adequadas, com o
24
propósito de limitar cada vez mais a aplicação de meios capazes de causar a morte ou ferimentos às pessoas.
2.1.4.5 Portaria Interministerial n°4226/2010
A Portaria Interministerial n°4226, de 31 de dezembro de 2010, na qual
estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública,
em seu anexo I, parágrafo 8 versa o seguinte texto: 8. Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.
Os fundamentos acima expostos, deixam claro que a vida é o bem maior,
sendo assim, as armas não letais devem fazer parte do dia-a-dia dos encarregados
da aplicação da lei em todas as esferas, pois permite que eles tenham meios para
fazer o uso gradual da força, tendo a arma de fogo como último recurso. É
importante analisar ainda, que para o profissional que utiliza tal recurso, existe uma
menor probabilidade de ser processado, pois sua ação é menos agressiva,
causando danos mínimos e reversíveis, e dessa maneira, reduzindo ou evitando
custos com sua defesa em processos judiciais em virtude de lesões corporais.
3 METODOLOGIA
A pesquisa bibliográfica é o passo inicial na construção efetiva de um
protocolo de investigação, quer dizer, após a escolha de um assunto é necessário
fazer uma revisão bibliográfica do tema apontado. Essa pesquisa auxilia na escolha
de um método mais apropriado, assim como um conhecimento das variáveis e na
autenticidade da pesquisa.
Assim sendo, pode-se dizer que a pesquisa foi bibliográfica, pois através de
fontes como livros, apostilas, monografias, sites da internet, buscou-se uma imagem
única do tema pesquisado para que pudesse alcançar uma sustentação mais forte
acerca do assunto.
4 ANÁLISE E DISCUSSÃO
No primeiro momento foi apresentado os conceitos e classificações das armas
não letais, conhecendo assim o seu emprego de modo geral, após foi exposto os
25
instrumentos disponíveis no mercado brasileiro, e como pode ser visto, existe um
leque de opções para o profissional utilizar durante o atendimento de ocorrências,
que podem surgir no seu cotidiano de trabalho. Finalizando, foi exposto de maneira
resumida, a fundamentação legal para emprego de tais instrumentos, deixando claro
que o encarregado da aplicação da lei necessita de tais opções para fazer o que a
doutrina do uso diferenciado da força direciona, ou seja, a arma de fogo é a última
opção.
Sendo assim o estado deve equipar suas instituições com alternativas às
armas de fogo, e tão importante ainda, é que a capacitação do profissional seja
constante ao longo de sua carreira, em todas as disciplinas necessárias para a
execução segura do seu trabalho.
5 CONCLUSÃO
De uma forma resumida e sequencial foi exposto as características técnicas e
legais das armas não letais, onde é possível perceber que o seu emprego é
primordial para os encarregados da aplicação da lei. Isso fica mais claro ainda
quando salientamos aos mais variados tipos de ocorrências em que podem ser
empregadas, ou seja, desde as mais rotineiras as mais complexas. como por
exemplo, a intervenção policial em uma briga familiar, o controle de distúrbio civil,
brigas de torcidas, ocorrências envolvendo suicidas, intervenção em rebeliões no
sistema prisional, resgate de reféns, operações de força de paz, etc.
Os benefícios do uso das armas não letais são expressivos principalmente na
questão dos direitos humanos, pois quando corretamente usadas a probabilidade de
morte é mínima.
As armas não letais dentro da doutrina do uso diferenciado da força, é sem
dúvida a opção mais segura, principalmente para o profissional envolvido,
resguardado sua integridade física e evitando futuros processos, por morte ou lesões
corporais.
É difícil acreditar que um profissional responsável em garantir a ordem em
uma sociedade, bem como a incolumidade física destas pessoas, não recebem
treinamentos e todos os equipamentos necessários para o exercício de suas
atividades, seja por descaso dos governantes, que não disponibilizam verbas ou por
empresários que não investem devido os custos de tais equipamentos, e ainda a
falta de interesse do próprio agente.
26
6 REFERÊNCIAS
ALEXANDER, John B.. Alternativas para os conflitos do século XXI. Rio de
Janeiro: Welsen-Itage: Condor, 2003.
BINDER, Josias Daniel Peres. O Uso de Tecnologias Não Letais pela Polícia Militar de Santa Catarina. Florianópolis: 2006. TCC.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília:
Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2011. 578 p.
CONDOR, Catálogo de fichas técnicas. 2012.
Department of Defense Directive 3000.3, Policy for Non-Lethal Weapons. Julho de
1996. Disponível em: http://jnlwp.defense.gov/. Acesso em 16 de novembro de 2012.
DE HOLANDA, Sérgio Ricardo Borges. O Uso de Armas e Munições Menos Letais pelo 1° Pelotão da 3° Companhia de Guarda Frente a Situações de Crise sem Reféns na Unidade Prisional Regional Pascoal Ramos. Várzea Grande:
2007.Monografia.
DE SOUZA, Marcelo Tavares; RIANI, Marsuel Botelho. Brasil. Ministério da Justiça.
Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Rede Nacional de Educação
a Distância para a Segurança Pública. Curso de Técnicas e Tecnologias Não Letais.
Brasília, 2007.
LEE, Joseph W., FIELY, Davi P., MCGOWAN, Mauro T. Armas não – letais Tecnologias, Potencial e Aspectos Legais e Políticos, Disponível
em http://www.airpower.au.af.mil/apjinternational/apj-p/1995/4tri95/pmcgowan.html.
Acesso em 16/11/2012.
LIMA, Hermmann Cavalcante. A Viabilidade da Utilização de “Armas Não Letais” no Sistema de Segurança Pública Brasileira. São Cristóvão: 2008. Monografia.
27
NAÇÕES UNIDAS. Declaração dos Direitos Humanos. Disponível em:
http://www.onu-brasil.org.br> acesso em: 16 de novembro de 2012.
NUNES, Leandro Guimarães. A Importância da Utilização de Armas Não Letais Pelas Forças Policiais no Desempenho de Suas Funções. Tocantins: 2006.
Artigo Científico.
http://www.onu.org.br/
ROOS, Francis Gomes. O emprego de armas não letais em operações de garantia da lei e da ordem. Resende: 2004. Monografia.
