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A Biotecnologia e Segurana dos Alimentos Transgnicos

Germano Giehl

O mundo est em constante evoluo e isso obriga o direito a evoluir, adaptando-se

para resolver novos problemas como, por exemplo, o comrcio de alimentos

transgnicos.

1. Introduo

O mundo est em constante evoluo e isso obriga o direito a evoluir,

adaptando-se para resolver novos problemas como, por exemplo, o comrcio

de alimentos ou produtos transgnicos. A tecnologia das sementes

transgnicas dominada por alguns pases como os Estados Unidos, Canad e

Argentina, os quais querem impor as regras para seu comrcio internacional.

Por isso, cabe ao direito acompanhar esta transformao cientfica,

estabelecendo normas e vigiando-as para que sejam cumpridas no mbito

internacional. Os transgnicos ou organismos geneticamente modificados

(OGMs) so frutos da engenharia gentica criada pela biotecnologia.

H sculos o ser humano modifica plantas e animais por meio de

cruzamentos. Com o desenvolvimento de tecnologias de engenharia gentica,

tornaram possveis alteraes com preciso muito maior e mais rapidamente,

principalmente a semente de soja. Tal semente a cultura transgnica mais

cultivada e mais analisada pelos Estados, desta que utilizada em mais de

90% dos produtos alimentcios no mercado e tambm utilizada para diversos

fins, como: na fabricao de fibras, comestveis, papeis, a adesivos, leos e

adubos.

O principal objetivo deste artigo analisar a evoluo da biotecnologia

at a atualidade e a segurana dos alimentos e produtos transgnicos no Brasil

e no cenrio internacional.

2. A Biotecnologia

Na agricultura, o homem utiliza h muito tempo essa tecnologia, pois

lidava com a biotecnologia na produo de vinhos, queijos, pes, cervejas e

derivados lcteos, mas o domnio deste conhecimento ocorreu gradativamente

[1]. Foi apenas no fim do sculo XIX, que aconteceu um fato marcante para a

biotecnologia atual. Em 1865, o monge Gregory Mendel conseguiu desvendar

os segredos da hereditariedade, fazendo cruzamentos de ervilhas com

diferentes cores de flores no jardim de um monastrio. Seus experimentos

criaram uma nova cincia: a gentica [2]. Contudo, no resta dvidas de que a

biotecnologia do sculo XXI muito diferente daquela que existia no tempo de

Mendel.

Em 1953, aconteceu a descoberta da hlice dupla do DNA (o material

gentico era duplicado e passado de gerao a gerao) por James Watson e

Francis Crick [3]. Esta descoberta trouxe consigo um novo conjunto de

metforas e uma nova linguagem para descrever o processo biolgico que

altera a forma pela qual os bilogos moleculares percebem as alteraes

genticas nas plantas [4].

O crescimento acelerado do campo da biotecnologia ocorreu a partir da

dcada de 1970, mais precisamente a partir de 1973, com o desenvolvimento

da engenharia gentica, conhecimento que permite a alterao direta do

material gentico do DNA/RNA. Tal descoberta foi feita pelos pesquisadores

americanos Stanley Cohen e Herbert Boyer [5]. Esse processo de modificao

direta do material gentico pode alterar o tamanho das plantas, retardar a

deteriorao dos produtos agrcolas aps a colheita ou torn-los mais

resistentes s pragas, aos herbicidas e aos pesticidas durante a fase do plantio

[6], assim como possibilitar maior adequao dos vegetais aos diferentes tipos

de climas no mundo.

No presente artigo entende-se a biotecnologia como todo o estudo

cientfico que utiliza nas pesquisas algum tipo de organismo vivo existente no

meio ambiente com objetivo de dar certas caractersticas s plantas

transgnicas, e assim trazer benefcios em diversas reas, desde agricultura

at medicina [7].

No cenrio internacional as primeiras plantas transgnicas foram

desenvolvidas em laboratrios da Europa, China e Estados Unidos (EUA) em

1983. Logo em seguida, em 1986 comearam os primeiros testes de campo

com plantas transgnicas [8].

No Brasil desde o incio dos anos de 1980 at atualidade as pesquisas

so desenvolvidas na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria (Embrapa)

e entidades privadas, mas a falta de investimentos tanto do governo quanto da

iniciativa privada para alavancar as pesquisas em curso no Brasil [9].

Em 1987 a empresa norte americana Monsanto saiu na frente das

outras grandes empresas de sementes, pois apresentou a primeira planta

transgnica alimentcia, a soja com tolerncia ao herbicida glifosato [10].

Em 1994 surgiu o primeiro produto alimentcio transgnico no

comrcio, denominado tomate Flavr Savr [11], da empresa norte-americana

Calgene. Este tomate tinha um gene que retardava seu amadurecimento e,

com isso, aumentava o prazo de validade para ser consumido [12].

A partir de 1995, outras culturas geneticamente modificadas chegaram

ao mercado. O milho, o algodo, a soja Roundup Ready e a canola da

Monsanto, e diversas variedades de batata que tiveram caractersticas

especficas adquiridas pela tecnologia de DNA recombinante estavam sendo

plantados em campos norte-americanos [13]. Alm disso, aps 1998 foram

lanadas outras sementes no mundo por grandes empresas como AstraZeneca,

DuPont, Monsanto, Novartis e Aventis [14].

No perodo entre 1995 e 2006, o mercado internacional de

transgnicos evoluiu, em especial com a soja, que atingiu mais quatro bilhes

de consumidores em diversas partes do mundo como, por exemplo, na frica,

na sia, na Oceania, nas Amricas e na Europa, onde esto localizados alguns

Estados que colocam barreiras ao comrcio de transgnicos [15].

Em 2006 j so vinte e um Estados (EUA, Argentina, Canad, Brasil,

China, Espanha, Frana, Alemanha, Portugal, Checoslovquia, Ir, ndia,

Romnia, Filipinas, Austrlia, frica do Sul, Paraguai, Uruguai, Colmbia,

Honduras e Mxico) que esto cultivando lavouras transgnicas no mundo

como a soja, o milho, o algodo e a canola [16].

Atualmente, cinco Estados cultivam quase 95% - 85,4 milhes de

hectares de toda rea do planeta destinada aos transgnicos. Em primeiro

lugar esto os EUA, com 49,8 milhes de hectares. Em segundo, aparece a

Argentina, com 17,1 milhes de hectares. Em terceiro, aparece o Brasil, com

9,4 milhes de hectares; Em quatro o Canad com 5,8 milhes de hectares; e

quinto a China, com 3,3 milhes de hectares [17].

No ano passado o Brasil registrou a maior expanso no plantio de

culturas transgnicas, pois em 2005 o pas cultivou 9,4 milhes de hectares,

contra 5 milhes de hectares em 2004. Em 2005 passaram a plantar culturas

transgnicas diversos Estados como, por exemplo: Frana, Portugal,

Checoslovquia e Ir [18].

importante ressaltar que no Brasil e em outros Estados, a grande

maioria dos produtos alimentcios disponveis no mercado apresenta soja ou

milho em sua composio, adicionados na forma natural do gro ou como

protena, gordura, leo, amido, extrato ou lecitina [19].

Na atualidade a evoluo da biotecnologia em relao aos transgnicos

gera polmica entre agricultores, cientistas, organizaes no-governamentais

etc. Sendo assim, a segurana em torno dos alimentos transgnicos ser

observada no prximo item que faz uma analise tanto no Brasil quanto no

cenrio internacional concentrando analise na Organizao Mundial do

Comrcio (OMC) e seus acordos, principalmente o Acordo de Medidas

Sanitrias e Fitossanitrias (SPS) que mais utilizado quanto se trata de

questes polmicas que referem-se aos produtos transgnicos entre os

Estados Membros da OMC.

3. A Segurana dos Alimentos Transgnicos

O Acordo sobre Medidas Sanitrias e Fitossanitrias (SPS) um acordo

que trata de barreiras tcnicas no mbito da OMC, o acordo surgiu em 1995,

como resultado da Rodada Uruguai [20].

A importncia da OMC para o presente artigo que ela a nica

organizao internacional que se ocupa de criar e adequar regras para

comrcio entre os Estados no cenrio internacional [21]. A OMC tem trs

acordos para tratar da questo do comrcio dos transgnicos que so o SPS, o

Acordo sobre Agricultura e o Acordo sobre Barreiras Tcnicas ao Comrcio

(TBT). Alm disso, a anlise de cada caso deve ser conduzida em funo,

sobretudo, dos transgnicos, por causa de seus riscos potenciais (sanitrios e

ou ambientais) e, portanto, do objetivo da medida a ser proposta, como

tambm do contedo de tal medida, como a proibio ou restrio

importao e rotulagem [22].

No cenrio internacional, as organizaes internacionais de

normalizao mais importantes do SPS so trs: o Comit do Codex

Alimentarius, o rgo Internacional de Epizootias (OIE) e a Conveno

Internacional de Proteo s Plantas (CIPP). Tais organizaes internacionais

esto ligadas a OMC pelo SPS [23].

Atualmente, as trs organizaes internacionais de normalizao do

SPS so muito importantes, porque cada uma possui uma papel diferente no

SPS e se complementam formando um nico regime internacional. Tais

organizaes internacionais constituem vrios tipos de medidas sanitrias e

fitossanitrias que se referem sobre a segurana dos alimentos, proteo dos

animais e preservao dos vegetais [24].

Os consumidores do mundo tm diversos direitos e garantias inerentes

vida, liberdade, segurana em geral e segurana alimentar em

particular, sade, informao, educao etc., os quais se encontram

assegurados e garantidos nas normas internacionais da Conveno sobre

Diversidade Biolgica, mas cada Estado possui suas normais nacionais [25].

Os consumidores de diversos pases do mundo tm dvidas em relao

aos produtos transgnicos que esto sendo comercializados, mas a

Organizao das Naes Unidas para a Alimentao e a Agricultura (FAO) e a

Organizao Mundial de Sade (OMS) garantem que nenhum dos produtos

transgnicos que esto no mercado causam prejuzos sade, j que so

testados como nenhum outro alimento ou produto convencional, sendo mais

seguro do que os convencionais [26]. Tais Organizaes Internacionais

aconselham uma avaliao caso-a-caso dos produtos ou alimentos

transgnicos. Alm disso, a OMS afirma que impossvel se pronunciar de

maneira geral sobre todos os transgnicos [27].

Mesmo ilegalmente em 2003, o Brasil se tornou o quarto maior

produtor de transgenicos (algodo e soja) de todo o mundo. De acordo com

dados da ISAAA, tal pas cultivou 3 milhes de hectares; sendo que o primeiro

foi os EUA, com 42,8 milhes de hectares. Em segundo, aparece a Argentina,

com 13,9 milhes de hectares. Em terceiro, aparece o Canad, com 4,4

milhes de hectares. Em quinto a China, com 2,8 milhes de hectares [28].

O plantio comercial de produtos transgnicos no Brasil comeou em

2003. Por meio de medida provisria 131, que liberou o uso e comercializao

da soja transgnica sem Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto

do Meio Ambiente para a safra de 2004 [29].

Ainda assim, o Brasil precisou em 2004 da medida provisria 233, para

o governo autorizar o cultivo de soja transgnica naquele ano. O Brasil

aprovou no ms de maro de 2005 a Lei de Biossegurana que regulamenta a

pesquisa (de laboratrio e campo) e a comercializao dos transgnicos, o que

engloba cultivo, produo, manipulao, transporte, venda, importao,

exportao, armazenamento, consumo, liberao e descarte de transgnicos e

seus derivados [30].

Tambm criou o Conselho Nacional de Biossegurana (CNBS), ligado

Presidncia da Repblica, que ser incumbido de formular e implementar

polticas para o tema. Com base na opinio da CTNBio, o CNBS ter poder para

decidir, em ltima instncia, se uma pesquisa ou um plantio de produto

transgnico ou no malfico para o meio ambiente [31]. Alm disso, a nova

Lei de Biossegurana busca resolver os problemas burocrticos que tm

atrasado o progresso cientfico do Brasil na rea da biotecnologia moderna,

pois o pas est ficando para traz em relao a pases, como a China, Coria do

Sul e a ndia [32].

A ilustrao abaixo com dados da Associao Brasileira das Indstrias

de Alimentao (ABIA) mostra o smbolo que utilizado pelo Brasil para a

rotulagem obrigatria em 2005, mas que no muito vista nos produtos

transgnicos no mercado por causa de diversos fatores, como o baixo ndice de

presena de ingredientes transgnicos (1%) e o processo de refinamento nos

produtos industrializados [33].

Vale lembrar que as opinies no governo brasileiro so um pouco

diferenciadas. O Ministro do Desenvolvimento do Brasil, Luiz Fernando Furlan

defende que a posio do Brasil pragmtica, pois quer posicionar o Brasil da

melhor forma no mercado mundial e afirma que o Brasil pode produzir tanto

produtos tradicionais quanto os transgnicos. J a Ministra do Meio Ambiente,

Marina Silva defende que o Brasil tenha cautela em relao dos transgnicos

[34].

Portanto, conforme se pde perceber do estudo realizado, a

biotecnologia e a segurana dos alimentos e produtos transgnicos uma

questo complexa na atualidade.

4. Consideraes Finais

No decorrer do presente trabalho, percebe-se com a comparao feita

entre as culturas convencionais e transgnicas, que os avanos da

biotecnologia no mundo foram alm da rea agrcola atingindo outras reas

como, por exemplo, na medicina, pecuria e indstria. As pesquisas com

transgnicos mudaram depois dos anos 1970 com o domnio da tcnica de

alterao do DNA recombinante, o que possibilita maior adaptao dos

vegetais aos diferentes tipos de climas dos pases do mundo.

Em 2006 as trs maiores ETNs de sementes transgnicas do mundo

so DuPont, Monsanto e Novartis, que respondem por mais de 35% do

mercado mundial. Tais ETNs garantem que suas sementes e fertilizantes

podem ser comercializados com a rotulagem obrigatria, j que tem certeza da

qualidade de seus produtos que esto no mercado. Tambm visvel que

devido do refinamento industrial que ocorre nos produtos alimentcios se torna

impossvel detectar o gene transgnico que destrudo durante tal processo.

No cenrio internacional os principais atores (Estados, Organizaes

Internacionais, Organizaes No-Governamentais e Empresas Multinacionais)

envolvidos sobre os transgnicos pensam em sintonia sobre a questo da

segurana dos consumidores aos alimentos ou produtos transgnicos, pois

perceberam que a rotulagem obrigatria essencial para o comrcio

internacional.

Atualmente, em nvel internacional as regras de rotulagem para

produtos transgnicos mais adequadas para os consumidores e ao meio

ambiente esto sendo objeto de negociao no Comit do Codex Alimentarius.

As agncias especializadas (FAO, OMS e outras) mostram que necessrio

utilizar as regras do Comit do Codex Alimentarius, pois so necessrias regras

mais adequadas para os produtos transgnicos, e no regras gerais do

comrcio internacional do acordo TBT [35].

Enfim, a OMC deve se fazer presente nas discusses no cenrio

internacional sobre os produtos transgnicos, afinal tem que se garantir

segurana das pessoas, animais e meio ambiente nos pases, tanto

desenvolvidos quanto em desenvolvimento.

5. Referncias Bibliogrficas

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[1] BORM, Aluzio; COSTA, Neuza Maria Brunoro. Biotecnologia e Nutrio:

saiba como o DNA pode enriquecer os alimentos. So Paulo: Nobel, 2003, p.

13.

[2] OLIVEIRA, Simone Born de. Da Biotica ao Direito: manipulao gentica

e dignidade humana. Curitiba: Juru, 2002, p. 22.

[3] OLIVEIRA, Simone Born de. Ob. cit., p.14.

[4] BORM, Aluzio; COSTA, Neuza Maria Brunoro. Ob. cit., p. 205.

[5] MATHIAS, Joo. Biotecnologia: Alimentos Transgnicos. Anlise Setorial.

Panorama Setorial: Gazeta Mercantil, v.1, out. 1999, p.12.

[6] LUCCI, Elian Alibi. Geografia: O Homem no Espao Global. So Paulo:

Saraiva, 1998, p. 129.

[7] BURILLO, 2002 apud SILVA, Paula Valente Cunha da. Teoria da

Interdependncia e Alimentos Transgnicos no Brasil. 2003. Monografia

de concluso de curso de Relaes Internacionais Universidade do Vale

Itaja, So Jos, p. 36.

[8] CUNHA, Lucia Ferreira. Transgnicos: revoluo vista. Globo Rural. So

Paulo: Globo, ano. 20, n. 234, abr. 2005, p. 42.

[9] RANGEL, Rodrigo. Brasil transgnico. Revista O Globo. So Paulo: Globo,

ano.1, n.39, 24 abr. 2005, p. 22-29.

[10] MATHIAS, Joo. Ob. cit., p. 15.

[11] BORM, Aluzio; COSTA, Neuza Maria Brunoro. Ob. cit., p. 177.

[12] MATHIAS, Joo. Ob. cit., p. 15-16.

[13] DI CIERO, Luciana. Biotecnologia agrcola: Dez anos de benefcios e

um futuro promissor. Disponvel em:

. Acesso

em: 21/05/06.

[14] MATHIAS, Joo. Ob. cit., p. 137.1

[15] RIBBEIRO, Flvia. Ob. cit., p.30.

[16] Tais dados do ISAAA esto disponveis em: .

[17] CLIVE, James. Relatrio sobre o cultivo de transgnicos no mundo de

2003. ISAAA. Disponvel em: . Acesso em: 15 de

maio de 2006.

[18] AGNCIA MEIOS. Cresce rea de transgnicos no Brasil. Disponvel

em: .

Acesso em: 21/05/06.

[19] MARCELINO, Franscismar Corra; MARTINS, Marta Fonseca; PIMENTA,

Mrcio Antnio Silva et al. Detectao de Transgnicos. A experincia da

Agrogentica. Cincia Hoje. So Paulo: Sociedade Brasileira para o Progresso

Cientfico, n.203, v.34, , abr. 2004, p.38-39.

[20] THORSTENSEN, Vera. OMC Organizao Mundial do Comrcio: as

regras do comrcio internacional e a nova rodada de negociaes

internacionais. 2.ed. So Paulo: Aduaneiras, 1999, p.80.

[21] DI SENA JNIOR, Roberto. Comrcio Internacional e Globalizao: a

clusula social na OMC. Curitiba: Juru, 2003, p. 39-48.

[22] VARELLA, Dias Marcelo; PLATIAU, Ana Flvia Barros (Orgs.). Organismos

Geneticamente Modificados. v. 3, Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 160-

176.

[23] DI SENA JNIOR, Roberto. Ob. cit., p. 39-48.

[24] Idem, Ibidem.

[25] RANGEL, Rodrigo. Ob. cit., p. 22-29.

[26] BRASIL. Manual dos Transgnicos. CIB. Disponvel em:

. Acesso em: 20 mar.

2005.

[27] ____. Manual dos Transgnicos. CIB. Disponvel em:

. Acesso em: 20 mar.

2005.

[28] CLIVE, James. Relatrio sobre o cultivo de transgnicos no mundo de

2003. ISAAA. Disponvel em: . Acesso em: 15 de

maio de 2006.

[29] MAGALHES, Vladimir Garcia. O Princpio da Precauo e os Organismos

Transgnicos. In: VARELLA, Dias Marcelo; PLATIAU, Ana Flvia Barros (Orgs.).

Organismos Geneticamente Modificados. v. 3, Belo Horizonte: Del Rey,

2005, p. 70-80.

[30] DEBONA, Darci. Biossegurana: Faesc apia aprovao de transgnicos.

Dirio Catarinense. Florianpolis, 4 mar. 2005, Economia, p. 16.

[31] Idem, Ob. cit., p. 15-16.

[32] ARAGO, Francisco J. L.. Lei de Biossegurana contribui para a pesquisa

cientfica brasileira. ANBio. Disponvel em: .

Acesso em: 4 out. 2005.

[33] FRIAS FILHO, Otvio. Rotulagem de Transgnicos. ABIA. Disponvel em:

. Acesso em: 18 jul.

2005.

[34] CUNHA, Lucia Ferreira. Ob. cit., p. 40-42.

[35] Idem, p. 163.

GIEHL, Germano. A Biotecnologia e Segurana dos Alimentos Transgnicos. Disponvel em: < http://www.direitonet.com.br/artigos/x/27/54/2754/> Acesso em: 17.jul.2006.