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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
Douglas Pinto da Silva, nacionalidade brasileira, Solteiro(a),
Estudante, CPF nº. 045.907.045-28 eCédula de Identidade nº.
1320796745, com residência e domicilio na 2ª Tv. Abelardo
Magalhães,17 Casa - Mata Escura - Salvador, Ba - 41.220-320, vem
perante este juízo propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - Propaganda enganosa
Em face de EMBRASYSTEM, inscrita no CNPJ nº. 01029712000104, com
sede na AlamedaGrajaú, 139/ Apartamento 3º Andar - Conjunto 306 -
Alphaville Industrial, Barueri / - CEP:06454-050, pelos fatos e
fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I – INICIALMENTE
I.A – DO ACESSO À JUSTIÇA
A Lei n°. 9.099/95 estabelece que causas de menor
complexidade com valor de até 40 saláriosmínimos podem ser
processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, passando a
ser facultativa a assistência de advogado se a causa não
ultrapassar o valor de 20 Salários mínimos.
Os Juizados Especiais Cíveis são um importante instrumento de
acesso à justiça permitindo a todocidadão buscar a solução para os
seus conflitos do cotidiano que, anteriormente, não costumavamser
apreciados pela Justiça brasileira devido à dificuldade do cidadão
comum em contratar um advogado para postular em seu favor.
Assim, pode-se dizer que o processo no Juizado Especial é
gratuito perante o primeiro grau deurisdição, pois, não é preciso
pagar as custas judiciais, qualquer pessoa maior de 18 anos e
civilmente capaz pode procurar o posto de primeiro atendimento
do Juizado competente na área desua residência, apresentar ali
mesmo as provas e protocolar o seu pedido.
I.B – DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO
O artigo 2° da Lei 9.099/95 dispõe que os processos nos Juizados
Especiais devem ser orientadospelos critérios da oralidade, da
simplicidade, da informalidade, da economia processual e
daceleridade, buscando sempre promover a conciliação.
O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, pode
haver dispensa de algum requisitoformal sempre que a ausência não
prejudicar terceiros, nem comprometer o interesse público.
Umdireito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma
formalidade instituída paragaranti-lo desde que o interesse público
almejado tenha sido atendido.
I.C – A BUSCA PELO AMPLO E IRRESTRITO "ACESSO À JUSTIÇA", NO
ESTADODEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Ao ingressar com uma ação, o Autor deve indicar de que
fato se origina o conflito de interesses queustifica a formação do
processo, tratando-se de cidadão comum, o Autor não está obrigado
a
indicar os artigos da Lei nos quais se funda seu pedido,
conforme dispõe o brocardo: ‘dá-me os
fato que eu te darei o direito ’.
Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, uma vez
que os juizados especiais visam oengajamento do judiciário com a
cidadania na remoção dos obstáculos ao acesso à justiça.
Assim, os Juizados Especiais devem promover a
acessibilidade geral ao Poder Judiciário para queaquela parte da
população que é carente de recursos passa a ter a possibilidade de
litigar sem osônus processuais visando a equalização das partes,
tornando o juiz mais ativo e informal nodecorrer do processo, com
consciência ética e de justiça, permitindo a simplificação da
produção deprovas.
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O artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 estabeleceu
expressamente que constitui direito básicodo consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do
ônus da prova,a seu favor, no processo civil, quando a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando ele
for hipossuficiente’.
II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Diante da Lei 1.060/50, a parte autora faz jus a GRATUIDADE DE
JUSTIÇA.
III – DOS FATOS
A empresa com nome social BBOM da Embasystem simplesmente
não cumpriu o contratoestabelecido.Prometeu um trabalho com um
plano de negócios, porém mudou esse plano, logo, deveria
devolver o dinheiro no valor de 3.000 mil reais. Solicitei o
cancelamento e ressarcimento, a empresa entrouem contato comigo,
porém, nunca me devolveu o dinheiro. Isso já faz 1 ano. Tenho o
boleto pago, ee-mails com as conversas.Quero processar a empresa,
por propaganda enganosa e até mesmo, mais motivos, pois está
mefazendo passar constrangimento perante minha família.
IV – DO DIREITOReferente à propaganda enganosa dispõe o art. 37,
§1º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação
de caráter publicitário, inteiraou parcialmente falsa, ou, por
qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erroo
consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,
quantidade, propriedades, origem,preço e quaisquer outros dados
sobre produtos e serviços.
O dispositivo acima reconhece o direito do consumidor de não ser
enganado por qualquer informação inteira ou parcialmente falsa
ou fraudulenta, capaz de, por ação ou omissão, induzi-loem erro a
respeito da natureza, características, qualidade, quantidade,
propriedades, origem, preçoe quaisquer outros dados sobre produtos
e serviços.
Para proteção do consumidor exige-se a veracidade da informação,
de modo a que o consumidor possa fazer a sua escolha livre e
consciente.
O ato de enganar por parte ré se configura não só pela fraude,
mas, também, por qualquer meioque possa levar o consumidor a erro,
traduzindo o prejuízo individual e também a indução ao erro.
– DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme dispõe o art. 14 do CDC "o fornecedor de serviços
responde, independentemente da existência deculpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços,bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos".
I – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS O direito à indenização
por danos materiais e morais encontra-se expressamente consagrado
em nossa CartaMagna, como se vê pela leitura de seu artigo 5º,
incisos V e X, os quais transcrevemos:
"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou àimagem" (artigo
5º, inciso V, CF).
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito àindenização pelo dano
material ou moral, decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso
X, CF).
É correto que, antes mesmo do direito à indenização material e
moral ter sido erigido à categoria de garantiaconstitucional, já
era previsto em nossa legislação infraconstitucional, bem como,
reconhecido pela Justiça.
O comando constitucional do art. 5º, V e X, também é claro
quanto ao direito da parte autora à indenização dosdanos morais
sofridos. É um direito constitucional.
E se não bastasse o direito constitucional previsto no art. 5º,
é a própria Lex Mater que em seu preâmbuloalicerça solidamente como
um dos princípios fundamentais de nossa nação e, via de
consequência, da vida emsociedade, a defesa da dignidade da pessoa
humana. Dignidade que foi ultrajada, desprezada pela Ré.
A indenização dos danos morais e materiais que se pleiteia
é direito constitucional a todos. E no ordenamento jurídico
infra constitucional, além do CDC, está o Código de Leis
Substantivas Civis de 2002 a defender omesmo direito da parte
autora. Com efeito o artigo 927 do Código Civil apressa-se em
vaticinar a obrigação dereparar que recai sobre aquele que causar
dano a outrem por ato ilícito.
E o ato ilícito presente neste acidente de consumo é, conforme
norma ínsita no artigo 186 do Códex Civil, aação ou omissão
voluntária da ré que vieram a causar dano a parte autora.
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É assente a doutrina no sentido da reparação do dano sofrido.
Assim é que Sérgio Severo afirma:
“Dano patrimonial é aquele que repercute, direta ou
indiretamente, sobre o patrimônio da vítima, reduzindo-o deforma
determinável, gerando uma menos-valia, que deve ser indenizada para
que se reconduza o patrimônio aoseu status quo ante, seja por uma
reposição in natura ou por equivalente pecuniário.” (In Os
DanosExtrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 40).
“Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa,
física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofreno aspecto não
econômico dos seus bens jurídicos”. (Op. Cit. p. 42).
Quanto ao valor ou critério de seu estabelecimento, já se firmou
a jurisprudência:
“Na indenização a título de danos morais, como é impossível
encontrar um critério objetivo e uniforme para aavaliação dos
interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento
deve ser fixada a arbítrio do
juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a
situação econômica das partes e a gravidade da ofensa,de modo a
produzir, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de
igual e novo atentado, sem,contudo, significar um enriquecimento
sem causa da vítima. (TJ-MG – Ac. da 2ª Câm. Cív. julg. em
22-5-2001 –
Ap. 000.197.132-4/00-Divinópolis – Rel. Dês. Abreu Leite;
in ADCOAS 8204862).
Como escreve o ilustre magistrado titular da 50ª Vara Cível da
Comarca da Capital, Dr. Marco Antônio Ibrahim:
“Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa
tem justificado de parte de alguns Tribunaisbrasileiros, tendência
em fixar tais indenizações em patamares irrisórios, verificando-se,
em certos casos, atéuma certa uniformidade, como pode revelar a
mais singela das amostragens. Com isso, resta fragilizado oaspecto
punitivo das indenizações e seu correlato caráter educativo e
desestimulante da prática de novosilícitos.
Pois o Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos
morais é um prêmio aos maus prestadores de
serviços, públicos e privados. Não se trata, bem de ver, de
privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem seprega a ruína
financeira dos condenados. O que se reclama é uma correção do
desvio de perspectiva dos que,à guisa de impedir o enriquecimento
sem causa do lesado, sem perceber, admitem um enriquecimento
indiretodo causador do dano. (...)
A verdade é que a timidez do juiz ao arbitrar essas
indenizações em alguns poucos salários mínimos, resultaem mal muito
maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois
recrudesce o sentimento deimpunidade e investe contra a força
transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial
implica,fundamentalmente na utilidade e adequação de seus
resultados”.
Assim, faz-se necessária a reparação dos danos morais
sofridos pela parte autora, cumprindo a dupla naturezada
indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado
e, paralelamente, inibir o comportamentoanti social do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil.
3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60), “oproblema de sua
reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano
moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de
assumir sentido compensatório”.
Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa da Requerida, se
mostrando evidente o nexo causal, ficandoevidente o liame lógico
entre o acontecimento e o resultado. Ficando desde já a parte Ré na
obrigação dereparar.
VII – PEDIDOS
Ante o exposto requer:
A) A citação da parte ré para comparecer à audiência de
conciliação ou à audiência de instrução eulgamento, sob pena de
revelia (serem julgados verdadeiro todos os fatos descritos nesta
petição);
B) Inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do CDC
que constitui direito básico doconsumidor a facilitação da defesa
dos seus direitos em juízo;
C) A condenação da parte ré a pagar a parte autora Dano
Material, de acordo com o(s)comprovante(s) de pagamento em
anexo;
D) Seja a parte ré condenada a pagar a parte Autora indenização
por Danos Morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo em até
20 (vinte) salários-mínimos, tendo em vista a má prestação do
serviço, afim de responder não só a efetiva reparação do dano, mas
também ao caráter preventivo-pedagógico do instituto, no
sentido de que no futuro o fornecedor de serviços tenha maiscuidado
e zelo com o consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$14.480,00.
Pede deferimento.
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___________________________, _____, de __________________,
de 20___
Local e data
____________________________________
Assinatura
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Ciente de que:
Todas as informações da petição inicial são de minha inteira
responsabilidade, bem como a
responsabilidade de dar entrada na petição inicial e acompanhar
todo o curso processual, sendocerto que o resultado depende da
comprovação dos fatos e do convencimento do juiz.
A comprovação dos fatos dependem exatamente da entrega das
provas necessárias, inclusive,testemunhas, pois, a audiência de
conciliação poderá ser convertida em Instrução e Julgamento,desde
que não haja pedido de intimação de testemunhas.
As informações contidas nessa petição inicial (documento
de identificação com foto, CPF,comprovante de residência, dados da
pessoa que está sendo processada e da(s) testemunha(s), etodas as
cópias de documentos), foram livremente fornecidas por mim e a
causa de pedir, objeto dareclamação, é de minha opção pessoal e de
livre espontaneidade.
O não comparecimento a(s) audiência(s) poderá acarretar na
extinção do processo, bem como, nacondenação ao pagamento das
custas judiciais, salvo se for acatada como falta por justo motivo
aapresentação de prova justificada da ausência.
ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVERÃO SER INTIMADAS
1) Nome:
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Endereço:
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Telefone:
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2) Nome:
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Endereço:
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Telefone:
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3) Nome:
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Endereço:
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Telefone:
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