7a. Reunião do Grupo de Assessoramento Técnico

Brasília – 19 de outubro de 2010

Pauta

Abertura Secretário Edson Lupatini

Aprovação da memória da 6a. Reunião

Resumo das ações dos 6 Comitês (10 min para cada Coordenador)

Secretaria Técnica – Diretor Sérgio Nunes

Abertura de debates junto aos presentes

• Levantamento junto aos Fóruns Regionais

Secretaria Técnica

Responderam Responderam Parcialmente

Não responderam

Não Implantado

6 11 5 5

BA, GO, MG, MT, PE e SE

AP, DF, MA, PA, PI, PR, RJ, RN, RO, RR e SP

AL, AM, ES, PB e SC

AC, CE, MS, RS e TO

Retorno Pesquisa Fóruns Regionais

5

11

6

5

Responderam

Responderam parcialmente

Não responderam

Não implantado

Secretaria Técnica

• Fóruns Regionais– Não implantados

– Será realizada “força tarefa”, com o auxílio de alguns consultores, com o objetivo de estimular sua implantação

– Implantados– Será realizada reunião para

alinhamento das ações desenvolvidas pelo Fórum Permanente

• Capacitação em Compras Governamentais

Secretaria Técnica

Estado Data Provável

GO 19 de outubro

SE 04, 09, 10 ou 11 de novembro

MG 10 de novembro

PE 17 de novembro

PR 24 de novembro

• Novo Comitê de Varejo– Realização de reunião com ABVTEX, IEL e SESI no dia 15

de outubro para acertos finais do Termo de Cooperação entre as Entidades

– Foco – capacitação de fornecedores• Conjugação de esforços entre as entidades para que em

conjunto proporcionem, no âmbito de sua atuação, meios para desenvolver uma qualificação que permita aos associados da ABVTEX controlar seus fornecedores quanto ao cumprimento de aspectos ligados à responsabilidade social além de:

– Criar níveis de qualificação para os fornecedores e subcontratados, dentro dos critérios definidos em conjunto pelas entidades

– Promover por meio do engajamento evolutivo e da melhoria contínua as melhores práticas no setor

Secretaria Técnica

Secretaria Técnica

• Evento de Dezembro - sugestão

Data Horário Reunião

Dia 07 de dezembro

Das 10:00 às 12:00

Reunião de alinhamento dos Fóruns Regionais

Dia 08 de dezembro

Das 09:00 às 12:00

18a. Plenária• Projeto ABVTEX

•Plano de Ações 2011-2020•Acordos de Cooperação MPEs

com outros países

Secretaria Técnica• Implantação da Lei Geral

Fonte: Sebrae – 19/10/10

Secretaria Técnica

• Agenda Estratégica– A Secretaria Técnica realizou um trabalho

de análise das propostas elaboradas, apresentando sugestões e implicações para implementação de cada uma delas. Tais considerações deverão ser analisadas por cada Comitê Temático para apresentação de Plano de Ação 2011-2020.

Secretaria Técnica– Compras Governamentais

Proposta Ações Preliminares Mapeadas

Priorização da aprovação da cédula de crédito

Atores: Febraban, BACEN, MF/STNObservação: Provável necessidade de envolvimento do Poder Legislativo FederalNível de complexidade: alto

Padronização de editais presenciais, a exemplo do que é realizado em relação a editais eletrônicos

Atores: Fórum Permanente, MPObservação: abrangência nacionalNível de complexidade: alto

Criação de hot sites em cada instituição pública com informações claras sobre compras para as MPEs

Atores: Fórum Permanente, MPObservação: abrangência nacionalNível de complexidade: alto

Secretaria Técnica

Proposta Ações Preliminares Mapeadas

Estruturação do Programa Nacional de Capacitação de empresários e empregados das MPEs

Atores: Fórum Permanente, MTEObservação: criação de um programa estruturadoNível de complexidade: alto

Inserção, na grade curricular dos ensinos fundamental e médio, da disciplina empreendedorismo.

Atores: Fórum Permanente, MEC, Estados e MunicípiosObservação: abrangência nacionalNível de complexidade: alto

– Rede de Disseminação

Secretaria Técnica– Investimento e Financiamento

Proposta Ações Preliminares Mapeadas

Instituição de um sistema que registrará, além de débitos, os pagamentos feitos em dia por pessoas físicas e jurídicas e de regulamentação da atuação de instituições do tipo SPC e SERASA

Atores: Fórum Permanente, Ministério da Fazenda, FebrabanObservação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legalNível de complexidade: alto

Cumprimento do Artigo 58 da Lei Geral, o qual trata de linha de crédito específica para o setor de MPEs.

Atores: Fórum Permanente, Febraban Banco CentralObservação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legalNível de complexidade: alto

Secretaria Técnica– Investimento e Financiamento

Proposta Ações Preliminares Mapeadas

Isenção de impostos para operações de crédito para MPEs

Atores: Fórum Permanente, Febraban, Ministério da Fazenda, Banco Central, Legislativo FederalObservação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legalNível de complexidade: alto

Secretaria Técnica– Comércio Exterior

Proposta Ações Preliminares Mapeadas

Operacionalização do PROEX para financiamento à produção exportável

Atores: Ministério da Fazenda/SAIN, Banco Central, Banco do BrasilObservação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legalNível de complexidade: alto

Revisão e adequação das linhas oficiais e Adequação de fundo garantidor específico para MPEs exportadoras

Atores: Ministério da Fazenda, Febraban, Bacen, Legislativo FederalObservação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legalNível de complexidade: alto

Secretaria Técnica– Comércio Exterior

Proposta Ações Preliminares Mapeadas

Revisão da legislação sobre consórcios de exportação e Revisão da legislação sobre comerciais exportadoras e trading companies

Atores: MDIC/SECEX e SCS, Ministério da Fazenda/SEAIN, Congresso NacionalObservação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legalNível de complexidade: alto

Secretaria Técnica– Desoneração e Desburocratização

Proposta Ações Preliminares Mapeadas

Estruturação de sistema para centralização das orientações e informações buscadas pelas MPEs, nas cidades com mais de 500 mil habitantes

Atores: Fórum Permanente e seus Comitês, Fóruns RegionaisObservação: necessidade de articulação interna do Fórum Nacional e RegionaisNível de complexidade: baixo

Redução dos custos e das exigências de projeto técnico de licenciamento ambiental

Atores: MDIC/SCS, Ministério do Meio AmbienteObservação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legalNível de complexidade: baixo

Secretaria Técnica– Tecnologia e Inovação

Proposta Ações Preliminares Mapeadas

Promover um movimento nacional para inovação para MPE (similar ao movimento da qualidade)

Atores: MCT, Executivos Estaduais e Municipais, Entidades representativas das MPEsObservação: abrangência nacionalNível de complexidade: alto

Sistematizar casos brasileiros para criação de subsídios para inovação eSistematizar portal para diagnóstico de soluções

Atores: Fórum, MCT, FINEPObservação: abrangência nacionalNível de complexidade: médio

Secretaria Técnica

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 591, DE 2010

Autores: Deputados Vignatti, Carlos Melles e outros

Proposta de alteração às seguintes Leis:

- Lei Complementar nº 63, de 11/01/90: critérios e prazos dos créditos de parcelas do produto de arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios

- Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

- Lei nº 11.101, de 09/02/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

Secretaria Técnica

Lei Complementar nº 63, de 11/01/90

O PL 591, de 2010 propõe:

- Modifica a data de publicação pelo Estado do PIB municipal e outras informações, para efeito da entrega das parcelas do ICMS pertencentes ao Municípios, de 30/06 para 15 de agosto

-Cria critérios específicos de consideração da receita bruta para as empresas participantes do Simples Nacional para fins de cálculo do valor adicionado exigido pelo inciso II do § 1º do mesmo artigo, que especifica esse valor em 32% da receita bruta

Secretaria TécnicaLei Complementar nº 123, de 14/12/2006

O PL 591, de 2010 propõe:

–Correção dos valores previstos na Lei, com base no INPC–Alteração da composição do CGSN e criação de seis novos Comitês

Gestores–Estabelece novos limites para o enquadramento no Simples Nacional: R$

360.000,00 para MEs e R$ 3.600.000,00 para EPPs–Empreendedor Individual: altera as regras de registro do EI, flexibiliza as

obrigações trabalhistas e corrige os valores de enquadramento para R$

48.000,00–Modifica as regras relativas ao ICMS no escopo do Simples Nacional–Oficializa a comunicação eletrônica entre o CGSN e as MPEs do Simples

Nacional, inclusive para fins de notificação de exclusão–Permite o ingresso de novas atividades no Simples Nacional–Parcelamento de débitos tributários

Secretaria Técnica

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006

O PL 591, de 2010, propõe:

–Convênios para fiscalização entre esfera estadual e municipal–Restringe à legislação do imposto de renda às hipóteses de

presunção de omissão de receitas para as empresas do Simples

Nacional–Redução de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias;–Mudanças no processo administrativo fiscal–Tratamento mais favorecido nas aquisições e contratações públicas =

remove restrições dos incisos I, II e III do art. 48 e seus parágrafos–Redução do depósito prévio para interposição de recursos–Sociedades de Propósitos Específicos: define a SRF como o órgão

responsável pela regulamentação do tema

Secretaria Técnica

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006

O PL 591, de 2010, propõe:

–Abatimento de gastos com aquisição de ECF–Condições de acesso aos depósitos especiais do FAT: inclui

cooperativas de crédito formadas por microempreendedores e MPEs–Agente de Desenvolvimento: define o perfil do profissional–Penhora on-line, cadastros de restrição e protestos somente serão

acionados após o trânsito em julgado–Novas regras para o produtor rural: aplicar à pessoa física os

dispositivos não tributários da Lei Geral, enquadrar os produtores rurais em

nova tabela do Simples Nacional e prever a figura do trabalhador avulso

rural

Secretaria Técnica

Lei Complementar nº 11.101, de 09/02/2005

O PL 591, de 2010 propõe:

–Limita a remuneração do administrador judicial de MPEs e prevê parcelas

não superiores a 0,3% do faturamento bruto mensal das ME e EPP nos

parcelamentos tributários–Recuperação judicial especial das ME e EPP–Estabelece prioridade para créditos de ME e EPPs

Muito obrigado!Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Esplanada dos Ministérios – Bloco “J”

CEP 70053-900 – Brasília – DF – Brasil

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