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7ª Conferência Municipal de Assistência Social / RJ
Importância do Controle Social na Política de Assistência Social.
Julho de 2009.
CONTROLE SOCIALCONTROLE SOCIAL
É o exercício de democratização da gestão pública, que permite à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado para a definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação dos municípios, estados ou do governo federal.
É a participação da população na gestão pública, possibilitando aos cidadãos meios e canais de fiscalização e controle das instituições e organizações governamentais, de modo a verificar o bom andamento das decisões tomadas em seu nome.
Visa direcionar as políticas para o atendimento das necessidades prioritárias da população; melhorar os níveis de oferta e de qualidade dos serviços e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Sua concepção está diretamente relacionada com o Estado de Direito, democracia, participação popular, partilhamento de decisões, modelo de Estado a serviço do interesse público – Estado Democrático – direito reclamável.
Supõe a existência de espaços públicos onde a sociedade organizada possa exercer este controle sobre o Estado.
"Democracia é oportunizar a todos o mesmo ponto de partida.Quanto ao ponto de chegada, depende de cada um."
Fernando Sabino.
DIMENSÕES DO CONTROLE SOCIALDIMENSÕES DO CONTROLE SOCIAL Dimensão Política - Dimensão Política - relaciona-se à
mobilização da sociedade para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades;
Dimensão Técnica- Dimensão Técnica- diz respeito ao trabalho da sociedade para fiscalizar a gestão de recursos e a apreciação dos trabalhos governamentais, inclusive sobre o grau de efetividade desse trabalho na vida dos destinatários;
Dimensão Ética-Dimensão Ética- trata da construção de novos valores e de novas referências, fundadas nos ideais de solidariedade, da soberania e da justiça social. Essa dimensão está comprometida com a construção de uma sociedade voltada, como dispõe a LOAS, para o “atendimento das necessidades sociais sobre exigências da rentabilidade econômica (art. 4º)”
Democracia participativa é um regime onde se pretende que existam efetivos mecanismos de controle da sociedade civil sob a administração pública, não se reduzindo o papel democrático apenas ao voto, mas também estendendo a democracia para o esfera social.
Poder político pautado no debate público entre cidadãos livres e em condições iguais de participação.
IGUALDADE DE PARTICIPAÇÃOIGUALDADE DE PARTICIPAÇÃO
REFLEXÕES NECESSÁRIAS: De que forma o gestor contribuiu
para garantir a participação da sociedade civil, principalmente dos usuários e trabalhadores?
Fóruns, CMAS, CEAS, Conferências
MARCO LEGALMARCO LEGAL
1- Constituição Federal de 1.9881- Constituição Federal de 1.988
Art. 204 -Art. 204 - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
AVANÇOS A PARTIR DA CF/88AVANÇOS A PARTIR DA CF/88* empodera o cidadão de ferramentas que o
permita participar do negócio público ,rompe com a idéia do espaço público como sendo algo privativo do Estado e implementa a idéia do espaço público como um espaço compartilhado com a sociedade.
* a assistência social passa a compor o tripé da seguridade social brasileira, inscreve-se como direito social e humano e incorpora objetivos como a universalidade e o caráter democrático. Assim, por meio desse reconhecimento legal, a assistência social passa a compor o sistema de seguridade social não contributivo.
2. Lei 8.742/93 – LOAS2. Lei 8.742/93 – LOAS
Art. 5ºArt. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
Art. 16Art. 16 (LOAS) (LOAS) As instâncias deliberativas do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são:
I – O Conselho Nacional de
Assistência Social; II – Os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III – O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV – Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIALSOCIAL
São instâncias de deliberação colegiada (decisões tomadas pelo coletivo), de caráter permanente (sem interrupção do seu funcionamento) e composição paritária (igualdade de representação e participação do governo e sociedade civil composta por entidades, trabalhadores e usuários), que devem exercer o controle e fiscalização da gestão da política de assistência social, implementada por meio do SUAS.
O CONTROLE SOCIAL NO O CONTROLE SOCIAL NO SUASSUAS::
É o exercício democrático de acompanhamento e a avaliação
da implementação e execução do SUAS.
Exercer o controle social com vistas à consolidação do SUAS como uma política de direitos.
consiste em ações que visam a fiscalizar, acompanhar e avaliar as condições de gestão, a execução das ações e a aplicação dos recursos financeiros destinados à implementação da política pública de assistência social.
O exercício democrático de acompanhamento da gestão e a avaliação da Política pública de assistência social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, considerando também a atuação das entidades como co-gestoras.
O acompanhamento deve perpassar o Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a atuação das entidades como co-gestoras da Política.
Papel do governo:Papel do governo: Os conselhos são ligados aos órgãos públicos
que executam a política de assistência social, e esses devem prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com as despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas funções
Papel da sociedade civil:Papel da sociedade civil:
• Construção de nova relação estado/sociedade, governo/cidadão na geração de interlocução, enfrentamento de conflitos, negociação e pactuação permanente;
• Construção de novas relações no interior da própria sociedade civil com a formação de alianças entre os setores, elaboração de pautas coletivas, superar interesses particularistas e corporativistas;
• Fomentar processos de construção política de sujeitos ativos e participativos.
Governo ----------- Sociedade civilGoverno ----------- Sociedade civil
Vontade política do Governo
Investimento/recursos
Capacidade participativa da
população++
- criar condições à participação, - investir em capacitação, - produzir informações, - tornar as estruturas de gestão cada vez mais permeáveis às reivindicações da sociedade
- mobilização, - organização, -representação,
-defesa de interesses públicos,
- qualificação
Os conselhos são essencialmente Os conselhos são essencialmente espaços de : espaços de :
interlocução política, negociação e deliberação.
lugares de disputa de projetos e recursos,
mecanismos de partilha de poder,
democratização da vida social.
Conselhos são espaço de negociação, construção de alianças, acordos, diálogos – instrumento público / atuação da Política de Assistência Social / interface com o usuário e seu direitos.
As alianças da sociedade civil com a representação governamental são um elemento fundamental para o estabelecimento de consensos, o que aponta para a necessidade de definição de estratégias políticas a serem adotadas no processo de correlação de forças.
Aos conselhos cabe acompanhar:Aos conselhos cabe acompanhar:
A ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
Racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a participação dos/das conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros conselhos, em municípios pequenos;
Garantia da construção de um política pública efetiva.
Os direitos socioassistenciais estão sendo garantidos?
Os recursos estão sendo aplicados de acordo com a finalidade prevista e com os planos de assistência social?
Para que eles desempenhem uma
fiscalização efetiva, é fundamental que tenham acesso
às informações.
O PAPEL DOS CONSELHOS NO O PAPEL DOS CONSELHOS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL É:EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL É:
Zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para a universalização de atendimento a todos os destinatários da Política de Assistência Social e os gastos das verbas públicas destinadas aos municípios (que vêm da União Federal, dos Estados, e ainda dos próprios orçamentos municipais).
Arquitetura do controle socialArquitetura do controle social
PLANOS CONSELHOS FUNDOS
Conferências
AS COMPETÊNCIAS DOS AS COMPETÊNCIAS DOS CAS PERPASSAM POR: CAS PERPASSAM POR:
Deliberar; Regular; Acompanhar / Fiscalizar a
execução da Política Pública da Assistência
Social.
• Deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas pela conferência (em seu âmbito);
• Apreciar e aprovar os Planos de
Assistência Social (no seu âmbito);
Competências Legais dos Competências Legais dos Conselhos de Assistência Conselhos de Assistência
Social:Social:
Competências Legais dos Competências Legais dos Conselhos de Assistência Conselhos de Assistência
Social:Social:• Apreciar e aprovar a proposta orçamentária e
Prestação de Contas da execução dos Recursos do Fundo da Assistência Social(no seu âmbito);
• Normatizar, avaliar e fiscalizar a prestação de serviços, observadas normas gerais do CNAS;
Competências Legais dosCompetências Legais dosConselhos de Assistência Social:Conselhos de Assistência Social:
• Exercer o papel de vigilância social de Direitos;• Convocar as conferências de Assistência
Social;• Promover a discussão intersetorial das políticas sociais; • Outras.
OS CONSELHEIROS DE OS CONSELHEIROS DE ASSISTÊNCIA SOCIALASSISTÊNCIA SOCIAL
OS CONSELHEIROS COMO OS CONSELHEIROS COMO AGENTES PÚBLICOSAGENTES PÚBLICOS
- LEI 8.429/92 - - LEI 8.429/92 -• Art. 2º Reputa-se agente público,
para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação , contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.
A função do Conselheiro
é de relevante interesse público
e valor social no âmbito da
Política Pública de
Assistência Social
DESAFIOS PARA O DESAFIOS PARA O CONTROLE SOCIAL CONTROLE SOCIAL
NO SUASNO SUAS
• Investir na capacidade de articulação entre os níveis de governo, na direção de firmar a perspectiva do SUAS como Sistema Público democrático e participativo;
• Ampliar o debate sobre a questão do controle social, buscando identificar estratégias que possam criar novos mecanismos e instrumentos de intervenção nos espaços públicos;
• Analisar profundamente o modelo de funcionamento dos conselhos de assistência social, suas competências, capacidade de deliberação, grau de autonomia;
• Buscar parceria com o Ministério Público para fazer valer as decisões dos conselhos de assistência social;
• Observar as orientações do Tribunal de Contas quanto ao papel, responsabilidade e função social dos conselhos no processo de acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos do fundo da assistência social, buscando certificar se os mesmos estão sendo aplicados conforme finalidade prevista nos Planos de Assistência Social;
• Investir na articulação entre os Conselhos de Assistência Social (CNAS, CEAS e CMAS), de modo que as deliberações no âmbito desses espaços possam conduzir ao fortalecimento do controle social no SUAS;
• Monitorar as deliberações das Conferências, especialmente o Plano Decenal, (metas e estratégias) em cada nível de gestão;
• Dotar os conselhos de infra-estrutura (material, humana e financeira), agregando a eles, dessa forma, condições de trabalho para que viabilizem suas ações de controle social;
• Investir na capacitação dos conselheiros e secretaria executiva, de forma que a dimensão técnica ganhe as condições necessárias para o avanço na construção de metodologias e processos que qualifiquem a fiscalização e avaliação das ações;
• Apoiar e incentivar novas iniciativas para a criação de espaços de controle social, de forma que contemplem com prioridade a participação dos usuários dos serviços e benefícios da política;
• Promover ações em parceria com o Ministério Público de forma a vigiar o controle social sobre as decisões da política;
• Estimular a instalação de Frentes Parlamentares em defesa da política de assistência social;
• Estabelecer e fortalecer a articulação da sociedade civil e Estado, na perspectiva de criar iniciativas que valorizem processos democráticos, estabeleça pactos e favoreçam as alianças, dando uma nova direção à institucionalização do controle social;
• Atuar na direção do comando único, da ruptura com o primeiro damismo, denunciar formas de clientelismo e de favorecimento partidário e /ou de grupos e outros processos que desqualificam a política e o direito dos usuários;
• Imprimir prioridade na luta pelo orçamento público em todas as esferas de governo;
• Rever e estabelecer regulamentações que fortaleçam os princípios e diretrizes dos SUAS como sistema público, descentralizado e participativo.
UM OLHAR SOBRE OS DEZ DEZ DIREITOS SÓCIOASSISTENCIAIS DIREITOS SÓCIOASSISTENCIAIS SE
FAZ NECESSÁRIO INDAGAR COMO ESSES TÊM SIDO PROCESSADOS. ISSO É
FUNDAMENTAL PARA AVANÇAR AVANÇAR NA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA NA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA
DA CONSOLIDAÇÃO DO SUAS.DA CONSOLIDAÇÃO DO SUAS.
• QUE AÇÕES, INICIATIVAS QUE VEM SENDO DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO PARA REFORÇAR AS RESPONSABILIDADES PACTUADAS PARA QUE OS USUÁRIOS POSSAM ALCANÇAR SEUS DIREITOS?
• QUE TIPO DE PARCERIAS SÃO REALIZADAS E QUE PODEM FAVORECER, DE FATO, A INCLUSÃO DOS USUÁRIOS NOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAS?
• A EQUIPE TEM SIDO CAPACITADA PARA EXERCER UMA PRÁTICA PARTICIPATIVA, SOLIDÁRIA, QUE REFORCE AS POTENCIALIDADES DOS USUÁRIOS?
• COMO TEM SIDO OPERADA A REDE DE SERVIÇOS PARA ALCANÇAR OS USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE ALTO RISCO?
• COMO ESTÁ SENDO TRATADA A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS NOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO?
VAMOS CONTINUAR REFLETINDO ?
UM DIREITO FUNDAMENTAL É O DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, QUE TEM A SUA TRADUÇÃO E EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -CRAS.-CRAS.
• COMO ESTÁ ESTRUTURADO O CRAS?• ATENDE A POSSIBILIDADE DE
EFETIVAR OS DIREITOS DESCRITOS?• ESTÁ FORTALECENDO O CARÁTER
PROTETIVO DAS FAMÍLIAS? QUE FAMÍLIAS?
• O CRAS TEM SE FIRMADO COMO REFERÊNCIA NOS TERRITÓRIOS DE MAIOR VULNERABILIDADE?
• SENDO OS CRAS A PORTA DE ENTRADA DO SUAS, É ABERTO DIARIAMENTE? QUE AÇÕES REALIZAM?
• QUEM ACOMPANHA A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS?
• O USUÁRIO (A) TEM O DIREITO A TER SUAS POTENCIALIDADES E HABILIDADES DESENVOLVIDAS .DUAS AÇÕES SÃO NECESSÁRIAS PARA ISSO: O ACESSO AO EMPREGO E RENDA, POR MEIO DOS BENEFICIOS E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, QUE DEVE TER UMA ARTICULAÇÃO INDISSOCIÁVEL .
• COMO ESTÁ SENDO NO SEU MUNICÍPIO
ESSA ARTICULAÇÃO?
• As famílias que sao atendidas pelo PBF, Peti, BPC Acessam os serviços socioassistenciais?
• NOS CRAS COMO TEM SIDO DESENVOLVIDO O TRABALHO COM AS FAMÍLIAS?
1- Como as famílias participam nos cras?2- Que mecanismos estão organizados para que os
(as) cidadãos (ãs) possam denunciar, (quando necessário), participar e/ou opinar sobre os serviços socioassistenciais?
3- Quais profissionais estão atuando nos cras?
4- Está sendo observado a nob/rh?
•
5 AS EQUIPES DE PROFISSIONAIS ESTÃO SENDO CAPACITADAS?
6 A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTÁ SENDO PROFISSIONALIZADA?
7 O QUE ESTÁ SENDO FEITO PARA ROMPER COM AS AÇÕES ASSISTENCIALISTAS QUE LEVAM À TUTELA DOS USUÁRIOS?
8 AS AÇÕES FAVORECEM A AUTONOMIA OU AFIRMAM A CONDIÇÃO DE SUBMISSÃO DOS USUÁRIOS?
9 COMO O MUNICIPIO TEM DIVULGADO O SUAS? E AS INTERFACES?
LEMBRANDO OS DIREITOS LEMBRANDO OS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS PREVISTOS SOCIOASSISTENCIAIS PREVISTOS NA PNAS E NOB/SUAS :NA PNAS E NOB/SUAS :
• DIREITO A AUTONOMIA;• DIREITO AO PROTAGONISMO;• DIREITO AO RESPEITO;• DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE;• DIREITO À LIBERDADE DE CREDO E EXPRESSÃO;• DIREITO À CAPACITAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO
SOCIAL• PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS DE GESTÃO
Como Representante do Como Representante do segmento dos trabalhadores segmento dos trabalhadores
do CNAS :do CNAS :Não poderia deixar de fazer minha última reflexão, bastante preocupante:
Assim como não se efetiva Política Pública semFINANCIAMENTO, não teremos Política Pública sem
TRABALHADORES VALORIZADOS, com carreira na Assistência Social, ingresso por concurso
público,Plano de Cargos e Salários e condições dignas no exercício profissional.
CONCLAMAMOS TODOS OS CONCLAMAMOS TODOS OS TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA
SOCIALSOCIAL
PARA DEFENDEREM O PL SUAS E APROVARMOS PARA 2010 A I CONFERÊNCIA DE GESTÃO E
REGULAÇÃO DO TRABALHO NO SUAS. VAMOS DIZER NÃO A
TERCEIRIZAÇÃO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL !
SE QUERES VITÓRIA, LUTE SE QUERES VITÓRIA, LUTE SEMPRE !SEMPRE !
OBRIGADAOBRIGADAMargareth Alves Dallaruvera
Conselheira Titular CNASPresidente da FENAS
[email protected]: MDS / SNAS / CNAS