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04/11/23
REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
CONFERÊNCIA
BASTOS, ROCHA E BERTOGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS
PINTO GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS
04/11/23
REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
Parcelamento de Tributos e Contribuições Federais em Condições Especiais
Suspensão da Pretensão Punitiva dos Crimes contra a Fazenda Pública
Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Taxa Selic
Ilegalidade da Inclusão de Multa de Mora em Caso de Denúncia Espontânea
Estratégias e Alternativas Jurídicas para Reduzir o Valor Parcelado
04/11/23
REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/11/23
REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS VALOR DAS PRESTAÇÕES JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL PRAZO PARA O REQUERIMENTO
04/11/23
REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO
Tributo declarado ou não declarado Tributo lançado ou notificado Tributo inscrito em Dívida Ativa Tributo objeto de execução fiscal Tributo objeto de parcelamento anterior Imposto de Renda Retido na Fonte IOF Retido na Fonte Outros tributos retidos e não recolhidos Tributos relativos ao Simples
04/11/23
REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Débito consolidado no mês do parcelamento Multa de mora ou de ofício reduzida em 50% Redução adicional de 25% no caso de pagamento à vista
04/11/23
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VALOR DAS PRESTAÇÕES
Contribuintes pessoas jurídicas
O maior valor: 1,5% da receita bruta ou 1/180 do total Assegurado o prazo de 120 meses Valor mínimo de cada parcela: R$ 2.000,00 No caso de parcelamento com INSS: 0,75% da receita bruta
04/11/23
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VALOR DAS PRESTAÇÕES
Contribuintes pessoas físicas
O valor correspondente a 1/180 do total Valor mínimo de cada parcela: R$ 50,00
04/11/23
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VALOR DAS PRESTAÇÕES
Microempresas ou empresas de pequeno porte
O menor valor: 0,3% da receita bruta ou 1/180 do total Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 - microempresas Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 - EPP
04/11/23
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JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO
Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP
04/11/23
REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL
Desistência do Refis Desistência do Parcelamento Alternativo ao Refis Refis e Parcelamento Alternativo de débitos do INSS
04/11/23
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PRAZO PARA O REQUERIMENTO
Prazo: 31 de julho de 2003 Garantia: não será exigida
04/11/23
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS VALOR DAS PRESTAÇÕES JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL PRAZO PARA O REQUERIMENTO
04/11/23
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ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO
Contribuição declarada ou não declarada Contribuição lançada ou notificada Contribuição inscrita em Dívida Ativa Contribuição objeto de execução fiscal Contribuição objeto de parcelamento anterior
SOMENTE PODEM SER PARCELADAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
04/11/23
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CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Débito consolidado no mês do parcelamento Multa de mora ou de ofício reduzida em 50% Redução adicional de 25% no caso de pagamento à vista
04/11/23
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VALOR DAS PRESTAÇÕES
Contribuintes pessoas jurídicas
O maior valor: 1,5% da receita bruta ou 1/180 do total Assegurado o prazo de 120 meses Valor mínimo de cada parcela: R$ 2.000,00 No caso de parcelamento com a Receita Federal: 0,75% da receita
bruta
04/11/23
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VALOR DAS PRESTAÇÕES
Contribuintes pessoas físicas
O valor correspondente a 1/180 do total Valor mínimo de cada parcela: R$ 50,00
04/11/23
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VALOR DAS PRESTAÇÕES
Microempresas ou empresas de pequeno porte
O menor valor: 0,3% da receita bruta ou 1/180 do total Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 - microempresas Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 - EPP
04/11/23
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JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO
Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP
04/11/23
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REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL
Desistência do Refis Desistência do Parcelamento Alternativo ao Refis Refis e Parcelamento Alternativo de débitos do INSS
04/11/23
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PRAZO PARA O REQUERIMENTO
Prazo: 31 de julho de 2003 Garantia: não será exigida
04/11/23
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EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/11/23
REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/11/23
REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA TAXA SELIC
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/11/23
REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE MULTA DE MORA EM CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/11/23
REFIS 2003REFIS 2003TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIATEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
ESTRATÉGIAS E ALTERNATIVAS JURÍDICAS PARA REDUZIR O VALOR PARCELADO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL