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Material de apoio anotado pela monitora Camila Borges

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LFG ONLINE - SUPER CARREIRAS JURÍDICAS Material de Apoio - Direito Penal – Cleber Masson – Prescrição II

MATERIAL DE APOIO - MONITORIA

Índice

I. Tópicos abordados em aula

I. TÓPICOS ABORDADOS EM AULA

PRESCRIÇÃO II

1.  Imprescritibilidade Penal1.1.  Código Criminal do Império –  1830: não existia a prescrição, ou seja, as penas jama

prescreviam.1.2.  Regra geral (atualidade): no Brasil, a regra geral é a prescrição. Inclusive nos crime

hediondos.1.2.1. Exceções:

a) Racismo – art. 5º, XLII, CF-Lei 7716/1989-Ofensa generalizada em razão da raça ou exclusão de alguém

b) Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o EstadDemocrático – art. 5º, XLIV, CF-Lei 7170/1983

1.2.1.1. Novas hipóteses de criação de imprescritibilidade penal a) Não: Direito fundamental do ser humanob) STF: R.E. 460.971. O art. 366, CPP não criou uma nova hipótese de imprescritibilidadpenal.

1.3. Tribunal Penal Internacional: Estatuto de Roma – Decreto 4388/2002 – art. 291.4. Prescrição x Decadência

1.4.1. Conceito: São causas extintivas da punibilidade – art. 107, IV, CP 

Prescrição DecadênciaPena de qualquer crime Crimes de ação privada e de ação públic

condicionada à representaçãoQualquer tempo Antes de Ação PenalDiretamente o direito de punir Diretamente e direito de ação,

indiretamente de punir